TRT da 8ª Região 11/09/2014 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 388

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT-8a /1a T/RO 0000061-88.2013.5.08.0119 RECORRENTE(S): CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA. Advogado: Dr. Ricardo Rabello Soriano de Mello. DINAMO ENGENHARIA LTDA. Advogada: Dra. Francisca Edna Leal Fragoso. RECORRIDO(S): OS MESMOS REDE ENERGIA S.A. Advogado: Dr. Ricardo Rabello Soriano de Mello. MEG DE NAZARÉ AVIZ DE SOUSA. Advogada: Dra. Ana Carolina Carvalho Dias. RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Ementa GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADO INSCRITO PARA CONCORRER A ELEIÇÃO DA CIPA. A garantia de emprego para o membro da CIPA ocorre desde o momento da sua inscrição ao processo seletivo, justamente para garantir a idoneidade do processo, evitando que o empregador possa ter ingerência sobre a escolha dos integrantes, pois se assim não o fosse, bastaria para a empresa demitir, antes da eleição, os empregados que não lhe interessa que componham a referida comissão. Assim, encontra óbice na legislação a demissão de empregado devidamente inscrito para participar de eleição para membro da CIPA. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 4a Vara do Trabalho de Belém, entre partes, como recorrentes e recorridos, os acima identificados. A sentença de primeiro grau, ID 349312, decidiu acolher a preliminar de incompetência em razão da matéria com relaçao ao pedido de contribuição previdenciária devida a terceiros e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda e terceira reclamada e inépcia da petição inicial. No mérito, julgou parcialmente procedente a reclamação para condenar a primeira reclamada, Dinamo Engenharia Ltda, e de forma subsidiária as segunda e terceira reclamadas, CELPA e Rede Energia a pagarem ao reclamante as parcelas de: horas extras a 50%, com reflexos legais, intervalo intrajornada, com os reflexos legais e salários do período da estabilidade da reclamante no emprego, com os reflexos e indenização por danos morais. Houve Sentença de Embargos de Declaração, ID 547680, que foram acolhidos em parte para retificar o valor da indenização por danos morais para R$6.000,0, retificar os cálculos a fim de que seja observado a confissão da autora e desta forma seja adequado o valor da hora extra e excluído o intervalo intrajornada no mês de junho de 2012; excluir as parcelas de reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, hora intrajornada sobre o aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS; determinar que sejam descontados os valores pagos sob a mesma rubrica; alterar o valor da condenação, com a modificação consequente do INSS, aonde houver incidência, nos juros de mora e nas custas processuais. Houve Sentença de ID 669966, que acolheu em parte os Embargos de Declaração, para retificar os cálculos a fim de que sejam excluídas as parcelas de: reflexo parcela genérica 01 no aviso prévio e reflexo parcela genérica 01 no repouso semanal remunerado, pois incompatíveis com a reintegração; com base no art. 833 da CLT, retificar os cálculos que integram a sentença de mérito, a fim de que observe o período de afastamento da autora, compreendidos entre a data de demissão e a data da sentença, em face da determinação de reintegração imediata. A segunda reclamada interpôs o Recurso Ordinário de ID 727172, suscitando a preliminar ilegitimidade passiva, no mérito, insurge-se contra a sua condenação subsidiária, o deferimento ao reclamante dos salários do período da estabilidade e horas extras. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, conforme documento de ID 727191 e das custas processuais, conforme guia de ID 727198. A primeira reclamada, Dinamo Engenharia, apresentou seu Recurso Ordinário, ID 728190, insurgindo-se contra o deferimento de estabilidade a reclamante, horas extras e intrajornada, bem como indenização por danos morais. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ID 728191, pag. 1 e das custas processuais, ID 728191, pag. 2. Contrarrazões do reclamante, ID 775476, pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. Fundamentação Admissibilidade Conheço de ambos os recursos, porque atendidas as exigências legais. Contrarrazões em ordem. Preliminares ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada, Celpa, suscita a preliminar em comento sob o argumento que a responsabilidade subsidiária não se presume, somente resultando de lei ou do contrato. Nada a deferir. Segundo orienta a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, sem exame de provas, consoante com o alegado na petição inicial, não podendo o julgador adentrar no mérito da causa, ou seja, a pertinência subjetiva deve ser analisada pelo que foi declarado pelo autor na inicial. Assim, a questão da responsabilidade da recorrente é afeta ao mérito da lide e lá será analisada. Mérito MATÉRIA COMUM AOS APELOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CANDIDATURA A MEMBRO DA CIPA. Ambas as reclamadas se insurgem contra o reconhecimento pelo juízo a quoda estabilidade no emprego da reclamante, com o deferimento dos salários do período estabilitário e reintegração ao emprego. Aduzem, em resumo, que a reclamante não chegou a ser eleita como membro da CIPA e por isso não adquiriu a estabilidade em questão. A primeira reclamada, Dinamo Engenharia, explica que o processo eleitoral para escolha dos representantes na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidente de Trabalho estava marcado para o dia 06/08/2012, e estava sendo acompanhado pelo STICPEB - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada. Alega, no entanto, que no dia 26/07/2012, o presidente do SINDELPA entregou ao preposto da reclamada Sentença proferida nos autos do processo 0001318-86.2010.5.08.0012, que havia reconhecido o SINDELPA como representante dos trabalhadores da empresa, razão pela qual resolveu anular todo o processo seletivo, vindo, posteriormente, no uso de seu poder potestativo, a demitir a reclamante. Analiso. A reclamante alegou em sua petição inicial que a eleição para membro da CIPA, para a qual se inscreveu, estava marcada para ocorrer no dia 06/08/2012. Ocorre que no dia 25/07/2012 teria havido uma discussão na empresa sobre a falta de pagamento de horas extras, pelo que em retaliação, a reclamada cancelou a eleição e demitiu a reclamante, em 06/09/2012, e outros dois colegas, antes da eleição que foi remarcada para o dia 24/09/2012. O juízo a quoreconheceu a estabilidade da reclamante, pois entendeu que a reclamada a demitiu quando ainda estava em vigência a sua inscrição para a eleição para a CIPA, como representante dos trabalhadores, tendo a instrução demonstrado que houve retaliação a reclamante. Vejamos um trecho da decisão: "(...) Portanto, embora as eleições marcadas para o dia 06.08.2012, tenha sido anulada em 31.07.2012 e remarcada para o dia 24.09.2012, a reclamante não poderia ter sido dispensado da reclamada, sem justa causa, em 06.09.2013, pois a sua inscrição, realizada anteriormente, permanecia válida, assegurando-lhe a estabilidade no emprego, nos termos do item 5.42.2, da NR-5. Além do mais, o conjunto probatório revela que os candidatos que se inscreveram ao cargo de representante dos trabalhadores na CIPA (Sidney Santos dos Santos, Cristiano Brasil Mesquita e a reclamante) foram dispensados, após a Ré ter anulado o processo eleitoral, o que deixa a entender que, de fato, houve as retaliações alegadas na inicial, inclusive porque a reclamada não provou documentalmente que houve a anulação da eleição do dia 06.08.2012, ou se apenas houve a mudança da data para o dia 24.09.2012, Releva destacar, que este Regional já firmou jurisprudência quanto ao tema, tendo analisado o caso de outro empregado da reclamada, candidato a membro da CIPA, que também foi demitido após a anulação das eleição em debate, veja-se: IV. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA COMO MEMBRO DA CIPA. Considerando-se que a recorrente ao invalidar a eleição para a qual o recorrido já estava inscrito, fulminou com a possibilidade do mesmo em disputar do processo eleitoral, assim, a sentença deve ser mantida neste aspecto, até porque em obediência ao disposto no item 5.42.2, da NR5:"Em caso de anulação a empresa convocará nova eleição no prazo de cinco dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores, o que não foi observado pela recorrente. (TRT 8a Região. Processo n° 0001365¬ 10.2012.5.08.0006. Quarta Turma. Belém, 09 de julho de 2013. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho Relatora) Portanto, a atitude da reclamada - em alegar a anulação do processo eleitoral e em seguida dispensar a reclamante, quando esta ainda mantinha a condição de candidata, já manifestada anteriormente de forma inequívoca - indubitavelmente erigiu óbice à participação da obreira no referido processo eleitoral, em flagrante agressão à alínea "a", do inciso II, do artigo 10, do ADCT, que garante estabilidade ao cipeiro a partir do registro de sua candidatura. Assim, face às provas dos autos e tendo em vista que a reclamada deu causa à não participação da obreira na eleição para dirigente da CIPA, a qual encontrava-se inscrita antes de sua dispensa, sem justa causa, reconheço a garantia de emprego à reclamante, desde a o registro de sua candidatura em 23.07.2012, até um ano após o término da gestão dos membros da CIPA eleitos na eleição ocorrida em 24.09.2012, ou seja até 24.09.2014, devendo a reclamada proceder à imediata reintegração da obreira. Face ao exposto, declaro a nulidade da dispensa da reclamante, e assim, julgo procedente os pedidos de estabilidade provisória e reintegração ao emprego, bem como também, julgo procedente o pedido de pagamento de todos os direitos e vantagens devidas à reclamante no período de seu afastamentoda ré, em razão da dispensa, com o pagamento dos salários retidos a partir da data da demissão, compensando-se os valores pagos, tudo conforme cálculos em anexo. (...)" Nada a reformar. Conforme Edital de 30 de julho de 2012, ID 128247, pag. 6, houve convocação dos empregados para escolha dos representantes dos trabalhadores, na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, que se realizaria no dia 06/08/2012, tendo a reclamante figurado no rol dos candidatos. Outrossim, os documentos de ID 128248, páginas 2 e 5, demonstram a realização de eleição para membro da CIPA em 24/09/2012, o que comprova que o primeiro processo seletivo, marcado para 06/08/2012 não se realizou. Mas os documentos apresentados não deixam claro se houve a anulação do primeiro processo seletivo ou apenas a transferência da data da eleição. A NR 5, no item 5.42.2, dispõe que em caso de anulação a empresa convocará nova eleição no prazo de cinco dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores. Ou seja, mesmo no caso de ter havido a anulação da eleição, não há a previsão de abertura de um novo período de inscrição, como fez a reclamada, pois ficam garantidas as inscrições anteriores. Assim, se a reclamante realizou sua inscrição para concorrer ao cargo de representante dos trabalhadores na CIPA, passou a gozar de estabilidade no emprego, nos termos do disposto no artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim prevê: "Art. 10 - omissis I- omissis II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;" Ressalto que a garantia de emprego para o membro da CIPA ocorre desde o momento da sua inscrição ao processo seletivo, justamente para garantir a idoneidade do processo, evitando que o empregador possa ter ingerência sobre a escolha dos integrantes, pois se assim não o fosse, bastaria para a empresa demitir, antes da eleição, os empregados que não lhe interessa que componham a referida comissão. Nos presentes autos, está provado que a reclamante se inscreveu para participar da eleição para a CIPA, mas foi demitida, sem justa causa, antes da eleição, que inclusive foi transferida para dia diverso do designado. Assim, a demissão de empregado devidamente inscrito para participar da eleição para membro da CIPA é abusiva e encontra óbice na legislação, portanto correta Sentença que reconheceu a estabilidade da reclamante determinou a sua reintegração a empresa, com o pagamento dos salários do período. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As reclamadas se insurgem também contra a sua condenação em horas extras e reflexos e intervalo intrajornada, pois alegam que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o trabalho extraordinário. Analiso. O juízo a quodeferiu as horas extras, pois entendeu que os cartões de ponto, apresentados pela reclamada demonstram horários britânicos, e que a testemunha da reclamada prestou depoimento contraditório com os cartões de ponto e o depoimento do preposto. Nada a reformar. Em sua petição inicial, a reclamante alegou cumprir jornada de trabalho de 07:30 às 21 horas, de segunda a sexta-feira, com um intervalo de 20 a 30 minutos. Ora, é correto afirmar que cabe ao reclamante o ônus de provar o labor em horas extras, por ser fato constitutivo de seu direito, mas também é certo que a CLT estabelece no parágrafo segundo, do artigo 74, que cabe a empresa, com mais de dez empregados, registrar a jornada de trabalho de seus empregados. Não o fazendo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que os fatos alegados pelo autor, na inicial, não eram verdadeiros, encargo do qual não se desincumbiu. No presente caso o preposto da reclamada alegou, em depoimento, que os horários de trabalho estão devidamente registrados nas folhas de ponto e que o intervalo intrajornada da reclamante era de duas horas, no entanto os registros de ponto, ID 128272, 128265, 128261, apresentam, em sua maioria horário britânico, pelo que presume-se verdadeira a jornada declarada pelo autor, na petição inicial. Ademais, o depoimento do preposto é contraditório com os próprios cartões de ponto, pois enquanto o preposto disse que o intervalo era de duas horas, nos registros consta intervalo de uma hora (12:00 às 13:00 hs). Assim, correta a Sentença que condenou a reclamada a pagar as horas extras correspondentes. Quanto ao intervalo intrajornada, além dos cartões de ponto serem inservíveis como meio de prova, a testemunha, Sr. Renato de Oliveira, confirmou que gozava de intervalo de 20 a 30 minutos apenas, pelo que correta a Sentença que deferiu uma hora de intervalo intrajornada, por dia, em razão do descumprimento do determinado no artigo 71, da CLT. Nego provimento aos apelos. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DINAM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT-8a /1a T/RO 0000070-46.2014.5.08.0012 RECORRENTES: CONSTRUTORA TENDA S/A. GAFISA S/A. Doutor Ricardo de Aguiar Ferone. RECORRIDOS: ANTÔNIO JOSÉ SILVA FRAZÃO. Doutora Andrea Cristina Coelho de Souza. B CAVALCANTE CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR. CONFISSÃO FICTA. CONFIGURAÇÃO. Não há como afastar o efeito da confissão quanto à matéria de fato, eis que a preposta das recorrentes desconhecia os fatos discutidos na demanda (artigo 843, §1°, CLT). JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DE PROVA DAS RECLAMADAS.Caberia às reclamadas o ônus de provar que o autor não trabalhava em sobrejornada, mas de tal encargo não se desincumbiram satisfatoriamente, eis que sequer apresentaram cartões de ponto e contracheques (do reclamante ou de outros empregados) para reforçarem suas alegações. PRINCÍPIO DA PERSONIFICAÇÃO DA PENA. AMPLITUDE DO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS.Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a amplitude da responsabilização subsidiária do tomador de serviços (empreiteiras) permite a inclusão de todas as verbas devidas pelo responsável principal (subempreiteiro) Inteligência da Súmula n° 331, VI, do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CTPS.A conduta antijurídica da primeira reclamada consistente em extraviar a CTPS do reclamante acarreta o dever de indenizar, não podendo as reclamadas empreiteiras se eximirem da responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que se beneficiaram com os serviços prestados pelo reclamante e assumiram os riscos do empreendimento. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Em nosso ordenamento jurídico os artigos 944 e 950 do CCB, dentre outros, consagram o princípio da reparação integral do dano, de forma a possibilitar o total restabelecimento patrimonial da vítima. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do artigo 475-J do CPC não representa qualquer afronta à legislação vigente. Ao contrário, a utilização do procedimento vai ao encontro da diretriz que norteia o processo laboral, qual seja, a busca da efetividade do provimento jurisdicional, por se tratar de créditos de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência daqueles que forneceram a sua força de trabalho e que não receberam a contraprestação pecuniária garantida por lei. Inteligência do Enunciado n° 13, deste E. Tribunal. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 12a Vara do Trabalho de Belém/PA,em que são partes, como recorrentese recorridos, as acima identificadas. O Juízo de Primeiro Grau, com a sentença de ID323456, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir suscitadas pela segunda (CONSTRUTORA TENDA S/A) e terceira (GAFISA S/A) reclamadas, julgando procedente, em parte, a reclamação trabalhista para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento da quantia de R$20.955,18 (vinte mil, novecentos, cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) a título de: diferenças salariais; aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13° salário; FGTS + 40%; salário família; multa do artigo 477, §8°, da CLT; salários retidos e saldo de salário; multa do artigo 467, da CLT; horas extras a 50% com reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; PPLR; multa convencional; indenização pelo extravio da CTPS e indenização por danos morais. Condenou, ainda, as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$2.156,81(dois mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos). Deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Cominou custas pelas reclamadas no valor de R$628,84 (seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor da condenação. Inconformados, a segunda (CONSTRUTORA TENDA S/A) e terceira (GAFISA S/A) reclamadas, e o reclamante, interpuseram Embargos de Declaração (ID323459 e ID323461), os quais foram rejeitados, conforme sentença de ID323463. Insatisfeitas, as reclamadas interpuseram Recurso Ordinário (ID323503). Contrarrazões pelo reclamante (ID323446). Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos regimentais. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. MÉRITO DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. As recorrentes (CONSTRUTORA TENDA S/A e GAFISA S/A) alegam que, na condenação, a magistrada deu ênfase à pena de confissão aplicada à primeira reclamada (B CAVALCANTE), em decorrência da revelia. Nesse viés, ponderam, nos termos do artigo 320, I, do CPC, a impossibilidade de aplicação da revelia à primeira reclamada, por se tratar de ação com pluralidade réus, tendo dois deles contestado. Sem razão. O artigo 844 da CLT prevê que o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, e consequente confissão quanto à matéria de fato. A primeira reclamada (B CAVALCANTE) não compareceu à audiência (ID323454), embora devidamente notificada pelo Juízo, conforme edital de ID323452, motivo pelo qual foi declarada sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Ademais, não há como afastar o efeito da confissão quanto à matéria de fato, eis que a preposta das recorrentes desconhecia os fatos discutidos na demanda (artigo 843, §1°, CLT), conforme o seguinte trecho de seu depoimento: "que a depoente não sabe se o reclamante prestou serviços na obra"(ID323454). Nada a reformar. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA (CONSTRUTORA TENDA S/A) E TERCEIRA (GAFISA S/A) RECLAMADAS. O Juízo de Origem reconheceu a responsabilidade solidária da segunda (CONSTRUTORA TENDA S/A)e terceira (GAFISA S/A)reclamadas pelas verbas trabalhistas, ao fundamento de que o reclamante trabalhava em atividade fim das empresas, em autêntica subempreitada, nos termos do artigo 455, da CLT (ID323456). As reclamadas GAFISA ENGENHARIA e CONSTRUTORA TENDA recorrem argumentando que a contratação da empresa terceirizada B CAVALCANTE CONSTRUÇÕES foi lícita porque as tarefas executadas pelo reclamante (pintura e limpeza) não consistem em atividade fim do empreendimento (engenharia e incorporação imobiliária). Sustentam, ainda, que o artigo 455 da CLT não autoriza a responsabilidade solidária das recorrentes, mas somente prevê a possibilidade da empreiteira principal ser condenada subsidiariamente. Em caráter eventual, aduzem que não restou sequer caracterizada a responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula n° 331 do TST, uma vez que a atividade fim das recorrentes é distinta da empresa B CAVALCANTE CONSTRUÇÕES (prestadora de serviços). Sem razão as recorrentes. Na petição inicial (ID323471), o reclamante disse que foi contratado pela primeira reclamada (B CAVALCANTE) para exercer função de pintor, de 01/12/2011 a 29/09/2012, prestando seus serviços em obra da segunda e terceira reclamadas (CONSTRUTORA TENDA e GAFISA). Em contestação, as reclamadas GAFISA ENGENHARIA e CONSTRUTORA TENDA alegaram que mantiveram com a primeira demandada (B CAVALCANTE) contrato de prestação de serviços especializados na construção civil, para realização de determinada etapa nas suas obras (pintura e limpeza), ressaltando que não exerceram qualquer poder diretivo, fiscalizador ou disciplinar sobre o reclamante. Incontroverso que as recorrentes se beneficiaram, mesmo que de forma indireta, com os serviços prestados pelo reclamante, por força do contrato de empreitada firmado (ID323494). Assim, constatada a inidoneidade financeira da real empregadora (B CAVALCANTE) para arcar com suas obrigações trabalhistas, é irrelevante a atividade exercida pelo reclamante (se meio ou fim), bem como se a terceirização é lícita ou ilícita, eis que a responsabilidade do empreiteiro principal é decorrente de lei (artigo 455 da CLT). Nesse sentido, preleciona Mauricio Godinho Delgado: "Hoje, contudo, a partir da uniformização jurisprudencial sedimentada pela Súmula 331, IV, do TST, engloba-se também a situação-tipo aventada pelo art. 455 da CLT, no cenário jurídico geral da terceirização, passando-se a considerar como subsidiária a responsabilidade do empreiteiro principal, em casos de subempreitada. A responsabilidade subsidiária em exame, como se sabe, é também automática, exigindo simples inadimplemento do devedor principal (Súmula 331, IV, TST). Isso significa ser desnecessário realizar-se prova de fraude ou insolvência do subempreiteiro para acionar-se o empreiteiro principal" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12a ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 494). Ademais, a aplicação do artigo 455 da CLT importa em condenação solidária do empreiteiro principal, conforme a seguinte decisão: TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 60406920075010205 6040-69.2007.5.01.0205 (TST) Data de publicação: 05/09/2008 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - EMPREITEIRO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 455 DACLT . O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, que condenou solidariamente a primeira e a segunda Reclamadas, por entender que se trata de relação de subempreitada. Consignou a Corte a quo que a Recorrente contratou a empresa Montagens Industriais e Civis Ltda. - MIC - como subempreiteira. Tal entendimento se baseia no contexto fático-probatório dos autos. Assim, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Nesse contexto, responde a Recorrente, solidariamente, pelas obrigações trabalhistas resultantes da relação jurídica do contrato de trabalho celebrado, nos termos do art. 455 da CLT . Outrossim, tratando-se de hipótese de solidariedade, reconhecida nos termos do art. 455 da CLT , não há de se falar em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento não provido. Diante disso, nega-se provimento no particular. DAS HORAS EXTRAS. As reclamadas recorrem do deferimento das horas extras, sob a alegação de que não tinham controle do horário de trabalho do recorrido. Argumentam a inexistência de jornada extraordinária, ressaltando que o reclamante não provou a jornada relatada na inicial. Sem razão. Na inicial (ID323471), o reclamante disse que trabalhava em sobrejornada, de 07:00 às 12:30 e de 13:00 às 17:30 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e aos sábados das 07:00 às 12:30 horas. Assim, requereu o pagamento de 45,15 horas extras mensais com adicional de 50%, e reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Conforme exposto acima, foi declarada a confissão ficta quanto à matéria de fato, eis que a preposta das reclamadas desconhecia os fatos discutidos na demanda. Caberia às reclamadas o ônus de provar que o autor não trabalhava em sobrejornada, mas de tal encargo não se desincumbiram satisfatoriamente, eis que sequer apresentaram cartões de ponto e contracheques (do reclamante ou de outros empregados) para reforçarem suas alegações. Nada a reformar. DO PRINCÍPIO DA PERSONIFICAÇÃO DA PENA. DO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. As recorrentes alegam que não podem ser responsabilizadas pelas multas do artigo 467 e 477 da CLT, multa normativa e indenização por danos morais, diante do princípio da intransmissibilidade da pena (artigo 5°, XLV, CRFB/88). Nada a reformar, eis que segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a amplitude da responsabilização subsidiária do tomador de serviços (empreiteiras) permite a inclusão de todas as verbas devidas pelo responsável principal (subempreiteiro) Inteligência da Súmula n° 331, VI, do TST. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inconformam-se, ainda, quanto ao deferimento da indenização por danos morais em virtude de retenção e extravio de CTPS. Na inicial (ID323471), o reclamante disse que sua ex-empregadora (B CAVALCANTE) extraviou sua carteira de trabalho, o que acarretou sérios transtornos em sua vida profissional, razão pela qual requereu o pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais). O Juízo de Origem (ID323456) condenou as reclamadas ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), ao fundamento de que o empregado sofreu desconforto, inquietação e insegurança em virtude de conduta antijurídica de sua ex-empregadora (extravio de CTPS). As reclamadas recorrem ao argumento de que a indenização por danos morais deve ser suportada somente pela primeira reclamada (B CAVALCANTE), por ser a real empregadora, bem como que o reclamante não provou a ocorrência de ato ilícito. Em caráter eventual, requerem a minoração da indenização, alegando ser desproporcional ao suposto dano sofrido pela vítima, devendo ser arbitrada para um salário do empregado por ano trabalhado, considerando-se o salário mínimo vigente ao tempo da sentença. Sem razão. A conduta antijurídica da primeira reclamada (B CAVALCANTE) consistente em extraviar a CTPS do reclamante acarreta o dever de indenizar, não podendo as reclamadas empreiteiras se eximirem da responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que se beneficiaram com os serviços prestados pelo reclamante e assumiram os riscos do empreendimento. O ônus de provar que o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, dentre estas a devolução da carteira de trabalho no momento oportuno, era das reclamadas, mas de tal encargo não se desincumbiram, conforme restou demonstrado acima. É importante ressaltar que o valor estabelecido não pode se constituir em cifra inexpressiva, que em nada compense o lesado ou não signifique desestímulo para o lesante ou, preventivamente, para terceiros, nem tampouco excessivamente oneroso, que arruíne economicamente o ofensor. Nessa linha, deve o julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão à imagem e à honra e o valor monetário da indenização imposta. No presente caso, o valor arbitrado (três mil reais) atende aos critérios da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e a situação da vítima. Sentença mantida. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS As reclamadas não se conformam com a decisão que deferiu o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Alega que o reclamante não atendeu aos requisitos das Súmulas n° 219 329, do TST, aduzindo, ainda, que o reclamante poderia optar pelo jus postulandi. Sem razão.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT/1a T/RO 0000105-09.2014.5.08.0205 RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. Doutor Rodrigo de Carvalho Zauli RECORRIDO: Rarison de Souza Mourão Doutor Franklin Carvalho Macedo RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFIGURAÇÃO. Sob o pretexto de período de experiência e treinamento a empresa fazia com que o (ex)empregado prestasse serviço mais complexo e de maior responsabilidade, recebendo remuneração inferior. Devidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 4a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como recorrente, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e, como recorrido, Rarison de Souza Mourão. O Juízo de primeiro grau declarou, de ofício, a inépcia dos pedidos de diferenças de décimo terceiro salário e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (arts. 267, I e XI, 295, I, parágrafo único, II e IV e 301, § 4° do CPC em conjunto com o art. 769 da CLT) e no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, para condenar a reclamada na obrigação de: 1) FAZER, consubstanciada na retificação da função na CTPS do reclamante, para constar a função de Montador, a partir de 01-06-2012, devendo ser este intimado, depois do trânsito em julgado, para, em 05 dias, entregar sua CTPS na Secretaria da Vara e, após, notificada a reclamada, para, em 48hrs, proceder com a retificação, sob pena de multa de R$5.000,00, a ser revertida ao reclamante (art. 461 do CPC). Estabelecem que havendo o descumprimento da obrigação em 48 horas, deverá a Secretaria proceder com as anotações devidas, sem carimbo ou referência ao Poder Judiciário Trabalhista e 2)Pagar a)diferenças salariais a partir 01-06-2013, com repercussões no décimo terceiro salário, férias com um terço ("DIFERENÇA DE FERIAS + 1/3) e no FGTS+40%; b)multa do art. 477, § 8°, da CLT, e c) honorários advocatícios, no percentual de 15% do valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Improcedentes os demais pedidos (Id 1612603) Insatisfeita, recorreu a empresa, com as razões expendidas no Recurso Ordinário de Id. 1700997. Contrarrazões pelo reclamante (Id b6a5d5e). Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos regimentais. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento de diferenças salariais a partir 01-06-2013, com repercussões no décimo terceiro salário, férias com um terço ("DIFERENÇA DE FERIAS + 1/3) e no FGTS+40%. Alega que o ônus da prova cabia ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333,I do CPC, não tendo se desincumbido de forma satisfatório desse encargo, ressaltando não ter havido confissão do preposto, tal como esposado na decisão recorrida. Explica que o autor apenas passou por um período de treinamento e que não desenvolvia todas as atividades referentes à função de montador. Requer a reforma da decisão a fim de ser julgado improcedente o pleito. O reclamante trabalhou para a empresa durante o período de 08/05/2012 a 11/04/2013 como montador industrial. Relatou que sempre desempenhou atividades inerentes a essa função, embora na CTPS constasse o exercício de função diversa, qual seja, servente de obras (Id 877609). Ao depor, afirmou que trabalhou um mês como servente e o restante do período como montador. Descreveu as seguintes tarefas realizadas pelo servente: bater massa, cavar buraco, fazer limpeza e auxiliar o pedreiro, carpinteiro, ferreiro ou qualquer outro profissional que a reclamada determinar, ressaltando que o montador trabalhava apenas na montagem das formas para serem concretadas com concreto (Id. 1587106) Em contestação, a empresa nega tenha o reclamante exercido outra função que não a de servente, razão pela qual afirmou serem indevidos quaisquer valores a titulo de diferenças salariais (Id1585412) A preposta declarou que vieram operadores de Belo Horizonte para ensinar os empregados de Macapá e "depois do período certo", alguns empregados passariam a assumir a função de montador, destacando que este período é de nove meses (3 meses como experiência e 6 meses como treinamento e que durante este interregno não houve aumento salarial. Acrescentou que o reclamante passou por essas etapas, mas não foi classificado devido a avaliação negativa ((Id. 1587106). O Juízo recorrido julgou procedente o pleito ao fundamento de ter a preposta confessado o trabalho na função de montador (Id 1612603) Para a caracterização do desvio de função é imprescindível a comprovação de que o reclamante desenvolvia atividades inerentes a outro cargo. Nesse sentido, a preposta afirmou que durante 09 meses alguns empregados foram treinados para a função de montador, do seguinte modo: 03 meses como experiência e, após, 06 meses de treinamento, sem que percebesse a mais para tanto. A reclamada, ao argumento de pretenso período de experiência e treinamento, fazia com que o (ex)empregado lhe prestasse serviço mais complexo recebendo remuneração inferior. O fato da reclamada exigir curso de treinamento para a promoção de seus empregados não afasta o direito do reclamante de receber as diferenças salariais, caso contrário, a empresa se beneficiaria de trabalho de maior responsabilidade e complexidade sem pagar nada por isso, violando os princípios da isonomia salarial e da valorização social do trabalho. Assim é que deve ser mantida a decisão, neste particular. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se, ainda, quanto ao deferimento da multa ao argumento de que as verbas trabalhistas foram reconhecidas na própria decisão, pelo que não há se falar em mora no pagamento de qualquer parcela. Não tem razão. Não se pode admitir que a argumentação no sentido de que as verbas foram reconhecidas somente por decisão judicial sendo indevidas à época, possa acarretar a não incidência da penalidade. Com efeito, não tendo sido pagas no prazo legal, impõe-se a condenação prevista. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Requer, ainda, a reforma da sentença no que toca ao deferimento dos honorários por entender que não estão preeenchidos os requisitos necessários ao deferimento dessa parcela. Mantem-se a decisão também nessa parte embora por outros fundamentos. Conforme entendimento já consolidado nesta Turma, o empregado não pode ser penalizado por contratar advogado para assistir-lhe em demanda contra ex-empregador que deixou de cumprir obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos dos artigos 394 e 395 do CCB, incorre em mora o devedor que não cumprir com sua obrigação, devendo responder pelos prejuízos que aquela der causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O artigo 404 estabelece que nas obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos devem ser pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, além da penalidade convencional. Em nosso ordenamento jurídico os artigos 944 e 950 do CCB, dentre outros, consagram o princípio da reparação integral do dano, de forma a possibilitar o total restabelecimento patrimonial da vítima. Assim, para que haja a integral reparação, o empregador deverá indenizar o trabalhador pelas despesas contraídas para obtenção de reparação do direito violado, pelo que é devida, na hipótese, a indenização por dano material no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos da petição inicial. Sentença mantida. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados e também a matéria versada no recurso, segundo a OJ 118 da SDI- I do TST. A insistência em forçar a rediscussão da matéria em Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.Belém, 02 de setembro de 2014. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - RELATORA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000146-64.2014.5.08.0208 RECORRENTE: ALUSA ENGENHARIA S.A. Dra. Luciana Arduin Fonseca RECORRIDO: CARLOS JUNIOR ALMEIDA CASTRO Dr. Ulisses Trasel RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O art.7°, XIV, CF/88, dispõe que o turno ininterrupto de revezamento consiste na jornada laboral de 6 horas diárias, podendo ser excepcionada por negociação coletiva, segundo entendimento jurisprudencial, até o limite de 8 horas diárias (Súmula 423/TST), sem o pagamento da 7a e 8a horas como extras. Desse modo norma coletiva que estabelece uma jornada de 12x36, composta somente de horas normais, mesmo aquelas que ultrapassam a 08 hora, desrespeita a Súmula 423/TST, que limita a 8 horas diárias, ainda mais, quando o empregado é sujeito a uma jornada majorada, também, por outras circunstâncias, como, no presente caso, pelas horas de deslocamento. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. Tendo restado incontroverso que o deslocamento do reclamante ao local de trabalho era realizado em transporte fornecido pela empresa, em razão da inexistência de transporte público, são devidas as horas in itinere. Recurso improvido 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Óbidos, entre as partes, como recorrentes e recorridos acima identificados. A sentença de primeiro grau ID N° 1324075, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; no mérito, julgou em parte procedente, para condenando a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas de: hora in itinere (R$-4.845,62); reflexo da hora in itinere nas parcelas de aviso prévio (R$-439,66), 13° salário (R$-457,26), férias+1/3 (R$- 586,22), repouso semanal remunerado (R$-1.017,55) e FGTS (R$- 387,65);diferença de adicional noturno (R$-5.383,43); reflexo da diferença de adicional noturno nas parcelas de aviso prévio (R$- 506,74), férias+1/3 (R$-675,65), 13°. salário (R$-542,50), repouso semanal remunerado (R$-1.125,07) e FGTS (R$-430,68); diferença de horas extras 50% (R$-30.481,40); reflexo da diferença de horas extras 50% nas parcelas de aviso prévio (R$-2.855,75), férias+1/3 (R$-3.807,66), 13°. salário (R$-2.991,24), repouso semanal remunerado (R$-6.341,80) e FGTS (R$-2.438,50); diferença de horas extras 100% (R$-3.295,31); reflexo da diferença de horas extras 100% nas parcelas de aviso prévio (R$-313,79), férias+1/3 (R$-418,39), 13°. salário (R$287,64-), repouso semanal remunerado (R$-688,83) e FGTS (R$-263,63); intervalo intrajornada (R$- 5.625,45); reflexo do intervalo intrajornada nas parcelas de aviso prévio (R$-527,60), férias+1/3 (R$703,46-), 13°. salário (R$-548,70), repouso semanal remunerado (R$-1.169,28) e FGTS (R$- 1.641,21);adicional de insalubridade (R$-1.657,03); reflexo do adicional de insalubridade nas parcelas de aviso prévio (R$-135,99), no 13°. salário (R$-145,48), nas férias + 1/3 (R$-181,32), FGTS (R$ -132,52); multa de 40% sobre o FGTS (R$-1.641,21);juros e correção monetária. O reclamado interpôs Recurso Ordinário ID N° 1375063, pela reforma da r. Sentença de primeiro grau. Depósito recursal e Custas processuais ID N° 1375064. Não houve contrarrazões. É O RELATÓRIO. 2.1 Conhecimento Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não houve contrarrazões. 2.2. MÉRITO a) DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DOS DOMINGOS E FERIADOS, EM DOBRO. Insurge-se a recorrente quanto a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, sob o fundamento de que a simples verificação dos cartões de ponto juntados, bem como dos Acordos de Compensação e de Alteração e Prorrogação de horas, constata- se que o recorrido não laborou em sobrejornada, nem em turnos ininterruptos, conforme a jornada alegada. Não havendo que se falar em descaracterização dos Acordos juntados, pois havendo acordo individual de prorrogação de jornada, indevidas as diferenças de horas extras, colacionando jurisprudência para corroborar a sua tese. Afirma que basta verificar os recibos e controles de ponto, para se verificar que em todas as oportunidades em que o recorrido ativou além da jornada de trabalho, as horas excedentes sempre foram devidamente apontadas e prontamente pagas, com acréscimo do adicional e, por isso, nada mais é devido ao autor. Analiso. O reclamante pleiteou, na petição inicial, a parcela de horas extras, ao argumento de que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, com alternância contínua entre os turnos noturno e diurno a cada 15 dias. Que durante mais 15 dias consecutivos laborava, em turno noturno, das 18:45h/19:00h às 6:45h/07:00h do dia seguinte, e em turno diurno, das 06:45h/07:00h prolongando-se até às 18:45h/19:00h, em ambos os turnos usufruía somente de 15 minutos para realizar sua alimentação. A reclamada, em sede de contestação, impugnou o pedido do reclamante e alegou, em suma, que da simples verificação dos cartões de ponto ora juntados, bem como dos Acordos de Compensação e de Alteração e Prorrogação de horas, constata-se que o mesmo não laborou em sobrejornada, nem em turnos ininterruptos, conforme a jornada alegada. Na verdade, o argumento da reclamada-recorrente é no sentido de que havia a compensação de jornada tudo de acordo com os acordos de compensação e de alteração e prorrogação de horas. Inicialmente, faz-se necessária a delimitação material do conceito de turno ininterrupto de revezamento. O art.7°, XIV, CF/88, dispõe que o turno ininterrupto de revezamento consiste na jornada laboral de 6 horas diárias, não excedendo 36 horas semanais, e se caracteriza pela constante alteração do horário de prestação de serviço (em face de sua necessidade de forma ininterrupta). O objetivo do legislador constituinte ao estabelecer jornada máxima de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento, foi minimizar os desgastes sofridos, por aquele trabalhador que executa a sua atividade em diferentes fases do dia, ou seja, numa semana trabalha pelo dia, na outra, pela noite, prejudicando assim, seu relógio biológico que regula os horários de dormir, acordar, comer, dentre outras atividades, como a produção de hormônios. Concluindo-se assim, que o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, trata-se de trabalho muito desgastante para o empregado, pois seu relógio biológico é alterado constantemente, se tratando portanto de um trabalho penoso e degradante além de trazer malefícios de ordem fisiológica para o trabalhador, inclusive distúrbios no âmbito psico-social já que dificulta o convívio em sociedade e com a própria família. Dessa forma coaduno do mesmo entendimento do Juízo de primeiro grau, para considerar que os acordos de compensação e de alteração e prorrogação de jornada, norma coletiva, e o respectivo banco de horas, violam expressamente as disposições de saúde e segurança do trabalho. Assim, mantenho a decisão recorrida quanto a esta parcela. b) DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. Não conformada com o deferimento desta parcela ao demandante, a recorrente alega que o trabalhador sempre usufruiu de pausa para refeição e descanso de, pelo menos, uma hora, a mesma sempre foi usufruída ao sabor de sua exclusiva conveniência, apesar do fato de que tais horários constarem nos seus cartões de ponto de forma invariável, razão pela qual o Juiz de primeiro grau considerou horários britânicos. Aduz que os cartões de ponto são invariáveis apenas no tocante ao intervalo intrajornada, fato que é plenamente admitido pelo Tribunais, não havendo qualquer vedação. Analiso. Nos termos do artigo 71, §3°, da CLT, o intervalo intrajornada só poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, não sendo possível às partes transacionar a duração do tempo para repouso, ainda que através de negociação coletiva. Ademais, o objetivo do intervalo para repouso e alimentação é a proteção à saúde e à segurança do trabalhador, logo é matéria de ordem pública. Conforme ressaltado pelo MM. Juízo a quo:"[...]a empresa, ao optar pela dispensa da anotação dos intervalos intrajornada ou pela sua anotação genérica (unitária) no controle de jornada e sendo este expressamente impugnado pela parte contrária, permanece com a demandada o ônus de provar o fato impeditivo do direto do obreiro, ou seja, permanece com a empresa o ônus de provar o efetivo gozo do intervalo intrajornada pelo trabalhador.". Desse modo, não havendo o registro das horas intrajornada descritas na inicial, presume-se verdadeira a jornada indicada na inicial, nos moldes do que preceitua a Súmula N° 338 do Colendo TST. Nesse diapasão, acompanho o entendimento do Juízo de origem, que julgou inválido o procedimento adotado pela reclamada, pelo que considerou que o reclamante não usufruía efetivamente do mesmo, não atingindo assim a finalidade da norma prevista no artigo 71, caput ,da CLT. Ademais, o Colendo TST, através da OJ-SDI1-307, determina que tanto a não concessão quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente. Logo, acertada a r. Sentença. Nada a reformar. Mantenho a sentença quanto a esta parcela. c) DO ADICIONAL NOTURNO/HORAS TRABALHADAS. Insurge-se ainda a reclamada no tocante ao adicional noturno, aduzindo que sempre pagou corretamente o referido adicional legal de 30% ao recorrido, considerando a jornada dos cartões de ponto apresentados. Analiso. O C. TST, interpretando o disposto no parágrafo 5°, do artigo 73, da CLT, firmou entendimento de que a prorrogação da jornada noturna dá direito ao adicional respectivo em relação às horas que foram prorrogadas. Nesse sentido o item II, da Súmula 60: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - omissis II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT. (ex-OJ n° 6 da SBDI- 1 - inserida em 25.11.1996)." Nos termos dos dispositivos legais supracitados, aplica-se o adicional noturno para a jornadas de trabalho compreendida entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte. No presente caso, ficou configurado que a reclamada em decorrência da adoção de acordos de compensação, de alteração e prorrogação de jornada, de norma coletiva, e de banco de horas, não realizava o pagamento das horas noturnas prorrogadas, entre às 5h e 7h da manha, entretanto como dito ao norte, tais procedimentos violavam expressamente as disposições de saúde e segurança do trabalho, razão pela qual deve ser mantido o direito do obreiro ao recebimento do adicional noturno realizado. Dessa forma, nego provimento ao recurso quanto a esta parcela. d)DAS HORAS IN ITINERE Irresignada a recorrente aduz que sua condenação ao pagamento de 50 min a título de horas in itinere por dia de trabalho e reflexos, com adicional de 50 % e reflexos, não pode permanecer tal como posta, pois restou comprovado nos autos a existência de transporte intermunicipal regular que passa na frente da empresa, saindo de Macapá. Aduz que nos termos da Súmula n° 90 do C. TST, há requisitos cumulativos indispensáveis para o ensejo de pagamento das pretendidas horas in itinere, a saber: a) condução fornecida pelo empregador; b) local de trabalho seja de difícil acesso; e c) local não servido por transporte regular próprio. Portanto não restou preenchido requisito indispensável para a concessão do pagamento das referidas horas, qual seja, de local não servido por transporte público regular, o que, por si só, inviabiliza o seu pagamento, ainda que não houvesse previsão coletiva, o que não é o caso. Além do que, ainda que houvesse insuficiência ou incompatibilidade de transporte público, ainda assim não seria circunstâncias a induzir ser o local de difícil acesso, sob pena de interpretação errônea e excessiva da Súmula 90/TST. Não pode o trabalhador pretender que o transporte público o atenda de forma que esteja à sua disposição nos limites de sua necessidade, ou seja, que o deixe dentro do próprio local de trabalho e deste o leve até sua residência (a isso se atribui a denominação de comodidade). Portanto, não tinha o recorrido qualquer dificuldade de acesso ao seu local de trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas in itinere. Analiso. O reclamante, na petição inicial, afirmou que trabalhara no canteiro de obras da reclamada e residira no Município de Ferreira Gomes/AP, sendo que seu deslocamento até o local de trabalho era realizado por transporte rodoviário fornecido pela empresa, por se tratar de local não servido por transporte público regular. Relatou que, para percorrer o referido trajeto, despendia em torno de 50 (cinquenta) minutos para ir e o mesmo tempo para voltar, perfazendo o total de 01 hora e 40 minutos. O MM. Juízo de origem, considerando o depoimento da preposta que confessou que o local do reclamante era de difícil acesso, haja vista que era apenas servido por linhas intermunicipais que, no Estado do Amapá, funcionam de forma precária, reconhecendo ainda que a empresa fornecia o transporte ao trabalhador, sendo o tempo de deslocamento de em torno de 25 minutos, deferiu o pagamento de 40 (quareanta) minutos diários a título de horas in itinere, acrescidas de 50% e reflexos. Desse modo verificando o que dispõem o artigo 58 da CLT e a Súmula n° 90 do C. TST, para que haja o deferimento de horas in itinere é necessário que se observe a presença dos seguintes requisitos: 1°) o fornecimento da condução pelo empregador, sendo este incontroverso nos presentes autos; e 2°) a comprovação de se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, fato que tambem foi confirmado pelo preposto em seu depoimento, quando afirmou que o local era apenas servido por linhas intermunicipais que, no Estado do Amapá, funcionam de forma precária. Não resta dúvida quanto ao direito do autor em receber o pagamento referidas horas in itinere deferidas em sentença. Portanto, a reclamada não logrou êxito em comprovar que o local de labor do reclamante era de fácil acesso e que existia transporte público e regular da residência do autor até seu local de trabalho, razões pela qual nego provimento ao apelo, pelos próprios fundamentos da sentença recorrida. Por assim ser, correta a decisão do MM. Juízo a quo que deferiu o pagamento das horas in itinere e reflexos. Nego provimento ao apelo. Mantenho a condenação. e) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T/ RO 0000156-08.2014.5.08.0209 RECORRENTES: FRANCIDELTO SANTANA CAVALCANTE Dra. Isabel Cristina Gonçalves Silva e outros ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA. Dr. Gilson Pereira da Silva e outros RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY I - HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. Provado que o deslocamento do reclamante ao local de trabalho era realizado em transporte fornecido pela empresa, em razão da inexistência de transporte público, são devidas as horas in itinere. Recurso improvido. II - AUXILIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O artigo 458 da CLT autoriza o pagamento de parte do salário em utilidades, desde que concedidas de forma habitual, gratuita e pelos serviços prestados, e não para a sua execução. Observados, portanto, tais requisitos, conclui-se pelo seu caráter salarial, integrando, assim, o salário em pecúnia para todos os fins. Apelo da reclamada improvido. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 6a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara, na sentença (ID N° 1329706), declarou a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 04/02/2009 e, no mérito, condenou a reclamada a proceder à integração do auxílio- alimentação e do adicional de turno à remuneração do autor, para fins de cálculos das demais verbas trabalhistas, considerando que o vínculo empregatício continua vigente, bem como a integração para fins de repercussão nas verbas trabalhistas ora deferidas. Condenou-a, ainda, a pagar ao reclamante: 1) diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em 13° salário, férias + 1/3 e FGTS, abatidos os valores pagos a mesmo título, 2) diferenças de 13° salário e reflexos em FGTS e 3) diferenças de férias + 1/3, sem reflexos. Declarou, considerando a disposição constitucional que visa à razoável duração do processo e o caráter alimentar do crédito trabalhista, que os sócios da reclamada responderão pelas parcelas deferidas, com bens presentes e futuros, com base no artigo 592, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 769 da CLT. Assim, inadimplida a sentença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado, deverá ser efetuada a imediata penhora on line das contas da reclamada ou de outros bens, segundo a ordem preferencial do CPC, independentemente de mandado de citação. Deu ciência à reclamada e aos seus sócios de que será realizado o imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes e aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e os recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado, bem como a expedição do mandado de penhora e demais atos executórios, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do juízo, independentemente de qualquer intimação. Concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3° do artigo 790 da CLT. Cominou custas pela reclamada, de R$254,51, calculadas sobre o valor da condenação de R$12.725,26. A reclamada interpõe o recurso ordinário de ID 1373674, requerendo seja julgada improcedente a ação, pelas razões consignadas na peça recursal. O reclamante interpõe o recurso ordinário de ID 1374422, para que seja declarada a nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho e deferidas as parcelas de horas extras excedentes à 6a (sexta) diária, intervalo intrajornada e horas in itinere. Notificados (IDs 1380213 e 1380214), o reclamante apresentou contrarrazões (ID N° 1432013), bem como o fez a reclamada (ID N° 1442303). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. 2. FUNDAMENTOS 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos recursos das partes, bem como de suas contrarrazões porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade (Certidão de ID N° 1447707). 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA DIFERENÇA DO ADICIONAL NOTURNO E DE SEUS REFLEXOS. DO REGIME DE JORNADA EM TURNOS. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 60 DO C. TST (RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE) Alega a reclamada que as disposições da Súmula n° 60 não se aplicariam ao reclamante pelo fato de aludir à prorrogação de jornada, não sendo essa a hipótese dos autos, pois laboraria em jornada autorizada por norma coletiva, não tendo extrapolado o seu horário de trabalho, vez que iniciaria o seu labor em um dia e o concluiria na manhã do dia seguinte. Refere que a base de cálculo do adicional noturno seria o salário- base e que utilizara o divisor correto em relação aos pagamentos efetuados a esse título, não havendo falar em aplicação do divisor 180. O reclamante, por sua vez, mencionou que, em não tendo sido contestado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, restaria claro que o divisor correto a ser utilizado é o 180. De início, esclareço que falta interesse recursal à reclamada no que se refere ao pleito de utilização do divisor 220, haja vista que, como se observa da fundamentação da sentença (ID 1329706 - pág. 6) e do Demonstrativo de Cálculo (ID 1331538 - pág. 1), parte integrante da decisão, este foi o divisor utilizado para a liquidação da parcela. Na inicial, o reclamante alegou que, desde a sua contratação, em 16.07.2007 até fevereiro/2012, laborara cumprindo jornada noturna, de 18:00 às 6:30 (considerando o tempo gasto na troca de turno), realizando, em média, 11 (onze) turnos mensais, sem o recebimento correto da parcela em comento, vez que utilizado o divisor 220 e inobservadas as disposições da Súmula n° 60 do C. TST, requerendo o pagamento de 93,5 (noventa e três vírgula cinco) adicionais noturnos, no aludido período. Ao contestar, a reclamada apresentou argumentos idênticos aos ora renovados. Em conformidade com a Súmula n° 60, item II, do C. TST e com o disposto no § 5° do artigo 73 da CLT, além do § 2° deste mesmo artigo, o adicional noturno é também devido em relação às horas laboradas em prorrogação da jornada noturna. O direito ora reconhecido tem o fim de recompensar o empregado que labora em período noturno e cujo cansaço e desconforto são ainda maiores nas horas diurnas que se seguem ao período de trabalho noturno. Assim, as horas de trabalho prestadas após a jornada normal noturna são também noturnas, não sendo razoável que sejam remuneradas a menor, pois causam ao trabalhador um maior desgaste. Quanto à requerida utilização do divisor 180, faz-se ver que, ao laborar em turnos ininterruptos de revezamento e estando, por conseguinte, sujeito a uma jornada diária de 6 (horas), como reconhecido no item 2.3.4, adiante, há de se reconhecer que o divisor correto, para o cálculo do adicional noturno, é o 180. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a utilização do divisor 180 para fins de cálculo da parcela de adicional noturno. Apelo da reclamada improvido e do reclamante provido. 2.2.2 DO SALÁRIO IN NATURA. DA UTILIDADE PARA O TRABALHO E NÃO PELO TRABALHO. DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) Alega a recorrente que o valor pago a título de auxílio-alimentação não tem como integrar o salário-base do obreiro, vez que lhe fora concedido não a título de contraprestação pelo serviço realizado, mas sim para viabilizar o seu trabalho, tendo em vista que já dispunha de alimentação para o serviço, destacando a inexistência de ônus para o reclamante. Aduz que o aludido auxílio era concedido para ser utilizado nos períodos de folga do autor. Na exordial, o reclamante informou que o fornecimento do referido benefício constituiria salário-utilidade, em face da sua habitualidade, requerendo a sua integração à sua remuneração, para fins de cálculo das horas extras, intervalo intrajornada, adicionais noturnos, horas in itinere, férias e 13° salário, em parcelas vencidas e vincendas, estas a considerar que o contrato de trabalho ainda está em vigor. A reclamada, em sua defesa, apresentou argumentos idênticos aos ora renovados. O artigo 458 da CLT autoriza o pagamento de parte do salário em utilidades, desde que concedidas de forma habitual, gratuita e pelos serviços prestados, e não para a sua execução, passando a verificar se tais requisitos se fazem presentes. Restou incontroversa a habitualidade quanto à concessão do benefício em comento. Ao analisar os contracheques juntados (ID 945076 - págs. 1 a 13), observa-se que a reclamada procedia a um desconto irrisório a título de vale-alimentação (R$1,21), não sendo capaz de retirar-lhe o caráter de gratuidade. Também há de se considerar que, o fato de os acordos coletivos de trabalho de 2010/2011 e de 2011/2012 (IDs 1165400 e 1165406, respectivamente), estabelecerem que o aludido benefício não possui natureza salarial, por força das disposições da OJ n° 413 da SDI-I do C. TST, também não tem o condão de alterar a natureza da parcela, de salarial para indenizatória. Ademais, a revelação da reclamada de que o benefício se destina aos dias de folga do obreiro, é a prova cabal de que o benefício era concedido pelos serviços prestados. Assim, observa-se que os requisitos exigidos pelo artigo 458 da CLT estão satisfeitos, concluindo-se, por conseguinte, que nenhum reparo merece a sentença que conferiu natureza salarial à parcela e determinou a sua integração à remuneração do autor, para fins de cálculo das parcelas pleiteadas. Nego provimento ao apelo. 2.2.3 DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6a (SEXTA) DIÁRIA (RECURSO DO RECLAMANTE) Alega o recorrente que a sua jornada de trabalho não se confundiria com as escalas de 12x36, haja vista que, naquelas, o trabalhador atua, em média, 15 (quinze) turnos por mês, enquanto que na jornada por ele cumprida (14 dias seguidos de trabalho por 7 de folga) realizaria, em média, 22 (vinte e dois) turnos mensais. Além disso, na jornada de 12x36, o trabalhador usufrui de folga equivalente a 36 (trinta e seis) horas, entre os turnos, enquanto na sua jornada seria inferior a 12 (doze) horas. Na inicial, o reclamante alegou que, desde a sua admissão até fevereiro de2012, laborara em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas diárias superiores a 12 (doze) horas (14x7), ressaltando que a reclamada sempre alegara que o não-pagamento das horas extras, excedentes à 6a (sexta) diária, era devido ao fato de ter sido pactuada em acordos coletivos de trabalho. Requer a declaração de nulidade das cláusulas das aludidas normas coletivas, bem como o pagamento das horas extras realizadas, com adicional de 50% e o divisor 180, utilizando o salário-base, o salário in natura e o adicional de turno. Ao contestar, a reclamada afirmou que a prorrogação de jornada seria permitida por Acordo Coletivo de Trabalho, sendo perfeitamente possível adotar turno ininterrupto de revezamento superior a 12 (doze) horas diárias, ressaltando que houve o pagamento das horas excedentes, como restaria comprovado nos autos. Ressalta-se, desde logo, que restou incontroverso o trabalho do reclamante em turnos ininterruptos de revezamento. Quanto à alegada flexibilização, é pacífico que a Constituição Federal de 88, em seu artigo 7°, inciso XIII, reconhece às partes o direito de estabelecerem a compensação de horário, mediante norma coletiva. Os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho materializam uma das formas de autocomposição dos conflitos justrabalhistas realizada entre as partes interessadas, tendo, de um lado, o sindicato representante da categoria econômica e, do outro, a empresa ou entre os sindicatos representantes das categorias, respectivamente. É certo que as normas resultantes dessa autocomposição serão aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, desde que cumpridas pelas partes. Os Acordos Coletivos de Trabalho de 2008/2009, de 2010/2011 e de 2011/2012 (IDs n°s 1165390, 1165400 e 1165406, respectivamente), preveem a jornada de 12x12, em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários de 6:00 às 18:00 e de 18:00 às 6:00, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição, em escala de 14 (quatorze) dias consecutivos de trabalho, seguidos de 7 (sete) dias de folga. Ressalto que, não obstante a existência de acordos coletivos prevendo a realização de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, consoante demonstram os controles de jornada juntados, como, por exemplo, os de IDs 945076 - págs. 1,4, 5, 7, 9 e 11, a jornada neles estabelecida não era observada. Além disso, revelam a realização de horas extras, o que leva ao desvirtuamento do pactuado entre as partes, consoante dispõe o item IV da Súmula n° 85 do C. TST. Assim, havendo o descumprimento do avençado, prevalece a jornada prevista pela CF/88 para turnos de revezamento, qual seja, a de 6 (seis) horas diárias, devendo as excedentes ser remuneradas como extras. Por assim ser, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras excedentes à 6a (sexta) diária, de fevereiro/2009 a fevereiro/2012, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos termos e limites da inicial. Recurso do reclamante provido. 2.2.4 DAS HORAS INTERVALARES (RECURSO DO RECLAMANTE) Inconforma-se o recorrente com a decisão de 1° Grau que indeferiu a parcela em destaque sob o argumento de que, em processos anteriores, outros trabalhadores da reclamada teriam confessado que usufruíam de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Refere que a reclamada não se desincumbira do ônus que lhe cabia de demonstrar que o intervalo mínimo de 1 (uma) hora era usufruído. Na inicial, o reclamante mencionou que não usufruiria do intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, conforme estabelecido no artigo 71 da CLT, requerendo o pagamento de 1 (uma) hora extra, por cada dia laborado, com acréscimo de 50%, totalizando 22 (vinte e duas) horas intrajornada mensais. Ao contestar, a reclamada afirmou que, consoante as disposições dos acordos coletivos juntados, era concedida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Há de se ressaltar que, no que tange à questão da distribuição processual do encargo probatório, não há qualquer dúvida quanto ao fato de que, na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, seria do reclamante o ônus da prova de fato constitutivo de direito seu, assim considerado o capaz de produzir o direito pleiteado em juízo. Entretanto, a reclamada, ao alegar que o reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, atraiu o ônus de comprovar o fato, nos termos dos mencionados dispositivos legais, passando-se a verificar se dele se desincumbiu. Ao se analisar os termos do depoimento do preposto da reclamada, observa-se que, no particular, assim declarou: "que todos os funcionários são orientados a gozar 1h de intervalo" (sic, ID 1171252 - pág. 2). O reclamante e a segunda testemunha por ele arrolada, Sr. Manoel Inocêncio Nun
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT-8a/1a T/ED/RO 0000179-84.2014.5.08.0004 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogada: Dra. Camile Silva Ferreira Olivia. EMBARGADO: RODRIGO DAS CHAVES GONÇALVES. Advogada: Dra. Paula Frassinetti C. da S. Matos. RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar ou qualquer esclarecimento a prestar, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que o Acórdão analisou os pontos atacados fundamentadamente. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, entre partes, as acima identificadas. O reclamado apresentou Embargos de Declaração, ID n° 240848, alegando que há omissão no Acórdão de ID n° 218333. É O RELATÓRIO. Fundamentação Admissibilidade Conheço dos Embargos Declaratórios do reclamado porque atendidas as exigências legais. Mérito O reclamado alega que a decisão que deferiu a diferença salarial ao reclamante foi omissa no que tange aos critérios para o cálculo da parcela, pois argumenta que nos autos não há indicação e paradigma e que o valor apurado é superior ao que o reclamante passou a receber quando foi efetivado como gerente. Insurge-se ainda contra a decisão que deferiu ao reclamante indenização por danos morais, em R$ 100.000,00, pois a seu entender, restou obscuro nos autos se os boletins de ocorrência correspodem extamente às datas dos alegados assaltos e se em tais documentos há a assinatura da autoridade policial. Por fim, questiona a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor da condenação, em caso de não pagamento das verbas deferidas no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado. Analiso. Não tem razão o embargante. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Decisão Turmária. Na verdade, o embargante está inconformado com a decisão e pretende a sua reforma, utilizando para tanto o meio inadequado. Ressalto que os cálculos de liquidação foram elaborados de acordo com os cálculos apresentados pelo autor, na petição inicial, até mesmo porque, em contestação, o reclamado não se insurgiu contra os valores lá apresentados. Sobre a validade dos boletins de ocorrência, o r. Acórdão explicou: "Deve ser notado, ademais, que o banco reclamado impugna os boletins de ocorrência policial (Num. 111572 - Pág. 1-1) que dão notícias de crimes de roubos agravados pelo uso de arma de fogo (assaltos) (Num. 111586 - Pág. 3). Nas circunstâncias deste caso essa impugnação tíbia e meramente formal equivale a validação desses documentos, aos quais também se atribui força probante, para reconhecer que o reclamante transportava dinheiro e valores (cheques, duplicatas, títulos, boletos e cartões de crédito)." As demais matérias estão todas tratadas fundamentadamente na decisão embargada, não havendo qualquer omissão ou contradição a sanar. Ademais, conforme ensina o jurista Júlio César Babber, em sua obra Recursos no Processo do Trabalho, Ed. Ltr, pág. 236, "a liberdade do julgador ao fundamentar sua decisão, ou seja, a circunstância de não estar o julgador obrigado a responder todas as alegações das partes (ou de responder um a um os argumentos por elas expostos), quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a sua decisão deve ser devidamente entendido. Essa liberdade existe quando o recurso cabível da decisão for de natureza ordinária uma vez que tais recursos são dotados de efeitos translativos ". Ante o Exposto, conheço dos embargos de declaração; no mérito, rejeito-os por não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Custas como na Decisão embargada. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECORRENTES: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA E PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Dr.Carlos Fernando de Siqueira Castro RECORRIDO: Wladinei Pinheiro Dr. Lucas Sampaio Pereira RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA Ementa AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REVELIA. A revelia advém da ausência do reclamado, regularmente notificado, à audiência em que deveria depor, e não necessariamente do fato de não apresentar a contestação. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da Primeira Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima identificadas. O MM. Julgador decidiu em sentença, julgar, em parte, procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando as reclamadas a pagarem solidariamente ao reclamante as parcelas a título de horas extras e horas intervalares, diferença de aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas do adicional de 1/3, depósito do FGTS e multa de 40% e RSR; adicional de insalubridade em grau médio; adicional de serviços especiais e vale transporte. Deferiu o pedido de Justiça Gratuita ao reclamante. Inconformadas, as reclamadas interpõem recurso ordinário a este Egrégio Regional. Houve regular apresentação de contrarrazões. Fundamentação Admissibilidade Conheço dos recursos, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. PRELIMINARES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois afirma que não houve relação de emprego entre ela e o autor, não se aplicando o artigo 2° da CLT. Aduz que a Progresso Incorporadora LTDA é a real empregadora e, portanto, a única responsável pelos ônus advindos das relações trabalhistas. Sem razão. Afasto a alegação de carência de ação por ilegitimidade de parte, visto que de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas, conforme alegado na inicial. A questão relativa à responsabilidade da parte é meritória e será apreciada a seguir. Rejeito a questão preliminar. DA REVELIA As reclamadas não se conformam com a sentença que decretou a revelia, mesmo tenda a patrona comparecido em audiência. Sustenta que o MM. Juiz de 1° grau declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta, sob fundamento de que além da ausência do preposto à audiência, a patrona que compareceu, Dra Rafaella Carvalho Pereira, não estava constituída nos autos. Aduz a recorrente que a magistrada não considerou a procuração juntada aos autos de ID n° 1420050, na qual consta a reclamada Progresso Incorporadora LTDA outorgando poderes à referida advogada. Requer a nulidade dos atos processuais, sob pena de ofensa ao artigo 5°, LV da CF/88. Decido. As reclamadas, consoante se observa do termo de audiência ID n° 1426519, restaram ausentes à audiência inaugural. Observo, ainda, que a patrona, Dra Rafaella Carvalho Pereira, possuía poderes para autuar nos referidos atos, conforme procuração de ID n°1420050, apresentada juntamente com a defesa, antes mesmo da audiência inaugural. No entanto, entendo que independentemente da presença do advogado na audiência, o afastamento dos efeitos da revelia somente seria possível mediante a apresentação de atestado médico declarando expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência, a teor da Súmula 122 do C. TST. Isso porque a processo trabalhista exige comparecimento pessoal das partes, ou seja, devem estar presentes o autor e o réu, cabendo a este último não apenas contestar, mas depor. Assim, a revelia advém da ausência do reclamado, regularmente notificado, à audiência em que deveria depor, e não necessariamente do fato de não apresentar a contestação. Logo, ainda que ocorra a presença da advogada na audiência, munida de procuração, não afasta a revelia e a pena de confissão quanto à matéria de fato, pois ausente o reclamado (artigo 844 da CLT). Ressalto, por fim, que os documentos acostados na defesa devem ser recebidos porque a presunção da pena de confissão é apenas relativa. Rejeito. Mérito RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Não se conforma a segunda reclamada, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, com a r. decisão recorrida que declarou a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante. Alega a recorrente que o reclamante nunca foi contratado pela 2a reclamada e nem efetuou pagamento de salário. Diz que o autor nunca recebeu ordens e não estava hierarquicamente subordinado à recorrente PDG REALITY. Assim, entende que não havia nenhuma relação de emprego entre a 2a reclamada e o reclamante, requerendo a reforma da sentença que a condenou solidariamente a responder pelas obrigações trabalhistas. Analiso. Na inicial, alegou o autor que foi contratado pela primeira reclamada Progresso Incorporadora, empresa do meso grupo econômico da Segunda Reclamada, PDG REALITY. Aduz que trabalhava na obra da segunda reclamada, no Condomínio Jardim Bela Vida I e II. Na contestação, as reclamadas alegam que não existe controle ou administração recíproca entre elas e que cada empresa possui administração integralmente independente. De início, destaco que as alegações iniciais do autor restaram provadas face a revelia e pena de confissão aplicada às reclamadas, que não compareceram ao juízo para se defender. Ademais, é incontroverso nos autos que as reclamadas possuem como objeto social a incorporação de empreendimentos imobiliários, conforme anexo de ID's n° 1419998 e 14220034. Além disso, as reclamadas não trouxeram aos autos nenhum documento que comprovasse a alegação de que cada empresa possui administração integralmente independente e que a 1a reclamada tem como atividade fim a seleção e agenciamento de mão-de-obra. Afora isso, toda a documentação juntada aos autos demonstra que as recorrentes integram o mesmo grupo econômico, tanto que se defenderam e recorreram de forma conjunta e ainda apresentaram procuração, na qual estão inseridas conjuntamente. Sendo assim, ocorrendo a terceirização da atividade fim da ia reclamada, Progresso Incorporadora, tendo a segunda reclamada se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo reclamante e ainda, em razão do descumprimento pela primeira reclamada com o seu dever como empregadora, deixando de pagar ao trabalhador as verbas trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser responsabilizada a 2a reclamada em relação às parcelas deferidas, nos termos da OJ 191 da SDI-I do TST. Nada há a reformar. DAS HORAS EXTRAS E HORAS INTERVALARES Recorre as reclamadas da sentença que condenou ao pagamento de 36,20 horas extras e 24,40 horas intervalares. Aduz que o autor cumpria jornada de trabalho observados os limites legais e quando exercia jornada suplementar, percebia as horas extras corretamente, inclusive com o adicional devido. Afirma, também, que havia acordo de compensação de jornada. Sem razão. Levando em consideração a declaração da revelia e aplicação da pena de confissão e, sendo a matéria fática referente à jornada de trabalho e à não apresentação pelas reclamadas do controle de ponto (artigo 74, §2° da CLT), reputo correta a sentença que presumiu verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo autor na inicial e confirmada em depoimento, deferindo-lhe as horas extras. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR Recorrem as reclamadas da decisão que determinou a os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Argumenta que a decisão afronta o artigo 7°, §2° da Lei 605/59. Sem razão. O valor do repouso semanal deve corresponder à remuneração média diária recebida durante a semana. Uma vez não trabalhado, o dia destinado ao repouso encontra-se remunerado apenas pelo salário mensal. Se o salário é acrescido de horas extras, essas sendo habituais, como no caso presente, devem repercutir sobre o repouso, a fim de que este seja remunerado de acordo com todos os valores recebidos e não apenas com o adicional de 50%. Improcede. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As reclamadas recorrem da decisão que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Aduz que a insalubridade é caracterizada mediante laudo pericial, devendo o juiz determinar de ofício a perícia. Requer a nulidade da sentença com a remessa dos autos à vara de origem, para que se realize a perícia técnica, a fim de que seja apurada a alegada insalubridade no ambiente ou condições no trabalho. Sem razão às recorrentes. O reclamante alegou na inicial que exercia a função de pintor na reclamada e que submetia-se diariamente a ruídos excessivos dentro da obra, causados por "bate -estacas", máquinas betoneiras, cortadores de cerâmica, dezenas de furadeiras, de bancadas de serra, dezenas de mateletes e que, em muitas ocasiões, quase todos funcionavam ao mesmo tempo. Relatou que a reclamada não fazia entrega de EPI's capazes de eliminar ou neutralizar os riscos. A meu ver, a sentença deve ser mantida, considerando o fato de que o empregador não trouxe aos autos o PPRA, PCMSO e LTCAT, através dos quais poderiam se desincumbir do ônus de provar a inexistência de agentes agressores ou que esses agentes teriam sido neutralizados com o uso de EPI's. Estes documentos seriam imprescindíveis para comprovar o exercício do trabalho em condições insalubres ou periculosas, bem como a adoção de medidas prevencionistas pelas empresas, com intuito de eliminar e/ou reduzir os agentes que podem prejudicar a saúde do trabalhador. Ainda, observei que também não há nos autos qualquer prova de que ao reclamante era fornecido equipamento de proteção individual. Logo, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus probatório, inexistindo nos autos documentos que comprovem a adoção de todas as medidas de controle indicadas pelos profissionais de segurança e saúde do trabalho e de que não eram fornecidos os EPI's, entendo correta a sentença que deferiu o adicional de insalubridade. Mantenho. DO ADICIONAL DE ALTURA Pretende as recorrentes a reforma da sentença que deferiu o adicional de serviços especiais - altura. Alegam que o autor não logrou êxito em provar suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 331,I do CPC. Sem razão. O autor alegou na inicial que desde o início do contrato de trabalho ficava submetido ao uso de andaime externo de mais de três metros de altura. Comprovou que fazia jus ao recebimento do adicional de altura, conforme previsão na Norma Coletiva 2011/2012 e 2012/2013. Diante da revelia das reclamadas e confissão quanto à matéria de fato, presume-se verdadeira a função exercida pelo autor na empresa. Considerando as circunstâncias relativas à prestação de serviços e as provas documentais trazidas aos autos pelo reclamante (CCT), as quais preveem o adicional de 25%, reputo correta a sentença. Nada há a reformar. DO VALE TRANSPORTE As reclamadas recorrem da decisão que deferiu o pagamento de vale transporte. Aduz que o recorrido não conseguiu demonstrar que não recebeu o referido benefício. Analiso. Em depoimento o autor afirmou que somente recebia dois vales transportes, confirmando a tese exposta na inicial a respeito da necessidade de utilização de 4 vales por dia. Por outro lado, diante da ausência das reclamadas na audiência em que deveriam prestar depoimento, não comprovaram o contrário, motivo pelo qual considera-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Correta, portanto, a sentença que deferiu 2 (dois) vales-transportes diários por todo o período do contrato de trabalho. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega a empresa que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito de parcela que integra o salário de contribuição e não a simples prestação de serviço, pelo que o entendimento do juízo de primeiro grau, afronta o art. 195, inciso I, letra "a", da Constituição Federal. Argumenta ser incabível a aplicação de legislação previdenciária em parcela decorrente de crédito trabalhista. Entende ser a multa indevida, já que pressupõe mora que não existe, pois o crédito decorre de uma decisão judicial, não havendo, no seu entender, preexistência de crédito previdenciário ou trabalhista antes da prolatação da sentença que o reconheceu. Segundo entendimento sedimentado nesta Egrégia Turma, o aspecto temporal do fato gerador da contribuição previdenciária patronal é o momento da prestação de serviço oneroso do trabalhador segurado, conforme a dicção do art. 22, I da Lei 8.212/91, que estabelece que a contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, fazendo nascer, nesse momento, a relação jurídica previdenciária. Entretanto, cumpre-nos a observância do disposto na recente Súmula 21, deste Regional, pelo que dá-se provimento ao recurso, nesse aspecto. DO PROTESTO A sentença determinou desde logo a extração de Certidão contendo os elementos básicos do processo que reconheceu a dívida líquida, certa e exigível, caso a reclamada não quite espontaneamente o débito, remetendo-a ao Tabelionato de Protestos para as providências da Lei n° 9.492/97, bem como a inscrição do débito junto ao SERASA. A recorrente pretende a reforma da decisão, sob argumento de que a empresa deve ser intimada para quitar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de violação ao devido processo legal. Aduz também que não há previsão legal para inclusão da reclamada no banco de dados do SERASA ou mesmo um protesto em seu nome. Analiso. De acordo com o Princípio da Razoável Duração do Processo, previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, a decisão do juízo de 1° grau harmoniza-se com o previsto na norma constitucional, tendo em vista que a desnecessidade de citação da executada resulta na agilidade do processamento da execução. Ora, a expedição do mandado de citação do executado, para iniciar a execução da sentença no processo do trabalho, vai de encontro a um de seus objetivos primordiais, qual seja, a simplificação das formas processuais. A dispensa de citação do devedor para o início da execução de sentença acarreta economia dos serviços judiciários, pois não há expedição de mandado, escrito e assinado pelo juiz e nem diligência do oficial de justiça para esse fim. A exigência de citação do devedor é contrária aos objetivos do processo trabalhista, quais sejam, o de buscar a garantia da execução e a agilidade no cumprimento da satisfação do reclamante, violando, inclusive, o princ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/1a T/RO 0000410-14.2014.5.08.0004 (PJE) RECORRENTES: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Doutor Carlos Fernando Siqueira Castro RECORRIDO: SILVIA FRANCELY SANTIAGO DA SILVA Doutor Lucas Sampaio Pereira RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR QUE OS CÁLCULOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OBEDEÇAM AO DISPOSTO NA SÚMULA 21 DESTE E. TRIBUNAL. MANTER A DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS COMO FIXADAS NA PLANILHA DE CÁLCULOS, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. RESUMO DA FUNDAMENTAÇÃO: CONHECIMENTO: Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DA PARCELA EM QUE HOUVE REFORMA NA SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Em caso de manutenção da sentença, a recorrente sustenta que os juros e multa sobre as contribuições previdenciárias somente poderiam incidir sobre créditos reconhecidos em juízo não quitados até o dia dois do mês subsequente ao efetivo pagamento do crédito principal devido ao trabalhador. No Primeiro Grau o Juízo determinou que "Para efeitos de cálculos do INSS, deve ser considerando o efeito 'ex-tunc' da exigibilidade do crédito previdenciário, ou seja, o fato gerador das respectivas contribuições sociais é a data da prestação do serviços, apurando-se, mês a mês, com a aplicação das alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais abrangidas, na forma dos parágrafos 2° e 3° do artigo 43 da lei n° 8212/91, com a novel redação imposta pela Lei 11.941/2009. Multas e juros, na forma da lei". (ID daf8a7a - Pág. 28). É entendimento desta relatora que o crédito previdenciário, na relação de trabalho, tem como fato gerador o pagamento da remuneração ao obreiro, devida em razão da prestação de serviços e que deveria ter sido paga no decorrer do pacto laboral, não se podendo cogitar que ele nasça com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu serem devidas as parcelas de natureza salarial. É que a sentença apenas reconhece que a verba era devida e indiretamente que o fato gerador da contribuição social já ocorreu, que era, de fato, a remuneração devida, nos termos do art. 43, § 2°, da Lei n° 8.212/91. Contudo, este Tribunal já firmou entendimento de que os juros e multa deverão incidir a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença transitada em julgado, motivo pelo qual, por disciplina judiciária, adota-se tal posicionamento, consubstanciado na Súmula n° 21/TRT-8a . Assim, reforma-se a sentença, no particular, para determinar que o cálculo das contribuições previdenciárias obedeça ao disposto na Súmula 21 deste E. Tribunal PREQUESTIONAMENTO. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados e também a matéria versada no recurso, segundo a OJ 118 da SDI- I do TST. A insistência na rediscussão da matéria em Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço do recurso; no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando em parte a sentença recorrida, determinar que os cálculos das contribuições previdenciárias obedeçam ao disposto na Súmula 21 deste E. Tribunal. Tudo conforme os fundamentos. Custas como fixadas na Planilha de cálculos, parte integrante desta decisão. Belém, 02 de setembro de 2014. ROSITA DE NAZRÉ SIDRIM NASSAR- RELATORA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT8/TUR01/RO 000504-35.2014.5.08.0012 RECORRENTE: MIGUEL MORAES DE SOUZA Dr. Raimundo Rubens Fagundes Lopes RECORRIDO: HEITOR DE SOUZA FREITAS FILHO - ME ORIGEM: 12a Vara do Trabalho de Belém RITO SUMARÍSSIMO OBJETO: MULTAS DO ART. 467 DA CLT E MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO, PARCIAL, AO APELO, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA, PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, CONFORME ESTIPULADO NA CLÁUSULA 21a DA NORMA COLETIVA, NO EQUIVALENTE A 2/30 DO SALÁRIO CONTRATUAL, PARA CADA DIA DE ATRASO, EM VALORES VENCIDOS ATÉ ESTA DATA, E VENCÍVEIS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$120,00, APURADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$6.000,00. AINDA SEM DIVERGÊNCIA, MANTER A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS TERMOS. FUNDAMENTOS: 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL, INEXISTEM VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS QUE JUSTIFIQUEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DESTA PARCELA. 2. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (CLÁUSULA 21 DA NORMA COLETIVA). CONTRARIAMENTE AO ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, O CURTO PERÍODO LABORAL E A CONTROVÉRSIA SOBRE O MOTIVO DA DEMISSÃO E DA EXISTÊNCIA DE SALDO NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA MORA DO EMPREGADOR. NESSE SENTIDO POSICIONOU-SE A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, RESULTANDO, INCLUSIVE, NO CANCELAMENTO DA OJ 351 DA SDI1, EM NOVEMBRO/2009 (RES.163/2009), INEXISTINDO, POIS, QUALQUER BASE JURÍDICA APTA A RESPALDAR ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. QUANTO AO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, O ITEM 1 DA CLÁUSULA NORMATIVA 21a FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DO PRAZO E DAS SANÇÕES APLICÁVEIS NO CASO DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ESTABELECENDO, AINDA, A INCIDÊNCIA DE MULTA ESPECÍFICA, VISANDO À INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PELO PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS VALORES RESCISÓRIOS. NÃO HÁ QUALQUER EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA IMPUGNADA, COMO DEFENDE O EMPREGADOR, SENDO CERTO QUE A MULTA DEVERÁ INCIDIR AUTOMATICAMENTE PELO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477, §6°, DA CLT). A EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO INVOCADA PELO RECLAMADO REFERE-SE À MULTA ESTIPULADA NA CLÁUSULA 52a DA NORMA COLETIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA DA CLÁUSULA 21a, nãO PODENDO, INCLUSIVE, SER CUMULADAS, CONFORME EXPRESSAMENTE RESSALVADO NA CLÁUSULA 52a. ASSIM, NÃO EVIDENCIADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS E NORMATIVAS EXCLUDENTES DA MULTA IMPUGNADA, QUAL SEJA, A QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS NO PRAZO LEGAL OU A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELA MORA PATRONAL (ART. 477, CAPUT, E §8°, IN FINE, DA CLT E CLÁUSULA 21a da NCT (ID.1430558), FAZ JUS O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DA MULTA ESTIPULADA NA CLÁUSULA 21a da NORMA COLETIVA, NO EQUIVALENTE A 2/30 DO SALÁRIO CONTRATUAL, PARA CADA DIA DE ATRASO, EM VALORES VENCIDOS ATÉ ESTA DATA, E VENCÍVEIS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA (CLÁUSULA 52a). SENDO O AUTOR CONTEMPLADO COM A MULTA NORMATIVA PREVISTA NA CLÁUSULA 21a, por DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, RESTA OBSTADO O DEFERIMENTO DA MULTA ESTIPULADA NA CLÁUSULA 52a, em FACE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS, CONFORME EXPRESSAMENTE RESSALVADO NA CLÁUSULA 52a DA NORMA COLETIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O EMPREGADOR TENHA SIDO NOTIFICADO PELO SINDICATO, PARA PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS, CUJA COMUNICAÇÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA A EXIGÊNCIA DA MULTA POSTULADA, CONFORME ESTIPULADO NA CLÁUSULA 52a DA NORMA COLETIVA. FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA - Desembargador Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000549-24.2014.5.08.0017 AGRAVANTE: EDNA MARIA RUFFEIL FARIAS LOBATO Dra . Joseliza Cunha Paes Barreto AGRAVADOS: OSCARINA BRITO DE OLIVEIRA Dr. Reinelson Rodrigues Chaves ESPÓLIO DE AMAURI BRITO DE OLIVEIRA Dra Tainara Bento Ferreira RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA Ementa EMBARGOS DE TERCEIRO. Interposta a ia ação trabalhista dentro do lapso temporal de 2 anos da data da retirada da sócia da empresa, esta responde pelas obrigações que possuía como sócia, nos termos do artigo 1.003 do Código Civil, pois interrompida a prescrição. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 17a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, as pessoas acima identificadas. A MM. Vara de origem, apreciando os embargos de terceiro opostos por Edna Maria Ruffiel Farias Lobato, decidiu julgá-los totalmente improcedentes, mantendo a penhora recaída sobre sua conta bancária, sob fundamento de que a embargante continua como sócia da empresa executada Attualle Comércio LTDA EPP e de que houve interrupção do prazo prescricional. Inconformada, a terceira embargante interpõe agravo de petição a este Egrégio Tribunal. Nas razões recursais, pretende sejam acolhidos os embargos de terceiros, sob a alegação de que não ocorreu a interrupção da prescrição e que não é sócia da empresa executada desde 08/2011. Há contraminuta. Fundamentação Admissibilidade Conheço do agravo, pois tempestivo e subscrito por advogado com poderes nos autos. Admito a peça de contraminuta, porque preenche os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA Não se conforma o terceiro embargante com a sentença que rejeitou os embargos de terceiro, através dos quais pretendia a desconstituição da penhora sobre sua conta corrente. Analiso. A terceira embargante sustenta a tese de que desde 08/2011 retirou-se da sociedade e que a ação trabalhista que gerou o débito foi proposta apenas em 23.11.13, ou seja, 2 anos após sua retirada como sócia na empresa, entendendo a agravante que não responde pelos bens da sociedade, de que trata o artigo 1.003 do Código Civil. Vejamos. Primeiramente observo que realmente a agravante não participa mais da sociedade, conforme documento juntado pelo Juízo (ID n° 1605565). Contudo, o exequente/reclamante ajuizou primeiramente ação trabalhista em 12.03.13, tendo sido arquivada por motivo de força maior devido a não conclusão do processo de inventário do de cujus, o qual nomeou sua genitora como inventariante. Posteriormente, em 23.11.2013, interpôs outra reclamação trabalhista, sob o n° 0010524-43.2013.5.08.005, na qual houve acordo entre as partes. No entanto, por descumprimento, operou-se a execução contra a empresa ATTUALE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP. Pois bem. Em que pese a agravante não fazer mais parte da sociedade desde 08/2011, quando o autor interpôs a 1a ação trabalhista, em março de 2013, a terceira embargante, Sra Edna Maria Ruffiel Farias Lobato, continuava responsável pelas obrigações que tinha como sócia, nos termos do artigo 1.003 do CC, pois não havia passado mais de 2 anos de sua retirada na empresa. Assim, tendo sido o judiciário provocado, em março de 2013, entendo que houve interrupção da prescrição da ação, estando resguardado os direitos que faz jus o reclamante, desde o momento do ajuizamento da primeira reclamação, inclusive no que diz respeito a possível responsabilidade do ex-sócio da empresa, uma vez que dentro do biênio posterior a sua saída, ou seja, de 08/2011 a 08/2013. Mantenho, portanto, a decisão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se conforma a agravante com a decisão da Sentença de Embargos de Terceiro que arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Afirma que os Embargos de Terceiros opostos advém de uma relação de emprego, ainda que indiretamente, não se aplicando o artigo 5° da Instrução Normativa n° 27 do TST. Aduz que somente seriam cabíveis os honorários nos casos em que o autor estivesse assistido pelo sindicato profissional e não recebesse como remuneração um valor maior que o dobro do salário mínimo. Sem razão. Na esfera trabalhista, o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente deve ser entendida como recomposição (indenização) integral do patrimônio material da parte lesada, no caso, o trabalhador hipossuficiente, para que este não sofra qualquer diminuição nos valores monetários de seus créditos trabalhistas, vários deles de natureza alimentar. No caso em tela, a reclamada ATTUALE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP deixou de arcar corretamente com as parcelas pleiteadas e, em razão de sua inadimplência, as mesmas estão sendo judicialmente cobradas. O descumprimento das normas trabalhistas pelo empregador resulta em prejuízos, perdas e danos ao empregado, hipossuficiente na relação trabalhista. Como devedor e responsável por tal situação, cabe ao sócio da empresa arcar com o ressarcimento desse custo ao empregado. Com efeito, o trabalhador, vencedor da ação tem custos com seu patrono, pelo que deverá ser ressarcido, para que não arque com qualquer prejuízo. O valor gasto pelo reclamante com o pagamento de honorários advocatícios acarreta redução do crédito trabalhista, podendo ser considerado como parcela integrante das perdas e danos. O art. 389 do Código Civil preceitua que o devedor que não cumpre sua obrigação oportunamente deve responder por perdas e danos, juros e atualização monetária e honorários advocatícios. Assim, a verba honorária é devida pelo mero inadimplemento de uma obrigação, independentemente da sucumbência no processo. Com muito maior razão, devem ser pagos quando a parte inadimplente é sucumbente num processo. Os arts. 395 e 404 do mesmo diploma legal dispõem sobre a responsabilidade do devedor em caso de prejuízo a que sua mora der causa e sobre a questão das perdas danos. Ressalto que todos os artigos citados mencionam os honorários advocatícios. Com efeito, o art. 404 do Código Civil prevê que as obrigações de pagar em dinheiro devam ser realizadas com atualização monetária, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional, que, no processo do trabalho, constitui-se no pagamento dos créditos laborais. Pelo permissivo dos arts. 8° e 769 da CLT, entendo que os dispositivos citados são inteiramente aplicáveis ao Direito do Trabalho, pois garantem ao empregado a efetividade dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral. Assim, nada há a reformar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, nego-lhe provimento para confirmar a r. sentença recorrida. POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR- LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA AGRAVADA. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 26 de agosto de 2014. I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010104-35.2013.5.08.0006 () RECORRENTE: JOSE BONIFACIO SILVA E SILVA ADVOGADO : Heloisa Sami Daou RECORRIDO: LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA ADVOGADO :CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO RELATORA : IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar ou qualquer esclarecimento a prestar, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que o Acórdão analisou os pontos atacados fundamentadamente. Relatório 1- RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, entre partes, as acima identificadas. A reclamada apresentou Embargos de Declaração, ID D4805FE, com o fim de prequestionamento. Não houve contrarrazões. É O RELATÓRIO. Fundamentação 2.1- CONHECIMENTO Conheço dos Embargos Declaratórios da reclamada porque atendidas as exigências legais. Mérito a) Do acúmulo de função Insurge-se o embargante aduzindo que há omissão no Acórdão ID 204408, quanto aos fatos alegados em defesa e contrarrazões, quanto ao fato de não existir na reclamada quadro de carreira e salários, bem como não houve manifestação quanto ao art. 456, parágrafo único da CLT. Analiso.Não tem razão a embargante, eis que não há qualquer omissão no Acórdão. Não é necessário que o julgador se manifeste sobre uma a uma das alegações das partes. Conforme ensina o jurista Júlio César Babber, em sua obra Recursos no Processo do Trabalho, Ed. Ltr, pág. 236: "A liberdade do julgador ao fundamentar sua decisão, ou seja, a circunstância de não estar o julgador obrigado a responder todas as alegações das partes (ou de responder um a um os argumentos por elas expostos), quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a sua decisão deve ser devidamente entendido. Essa liberdade existe quando o recurso cabível da decisão for de natureza ordinária uma vez que tais recursos são dotados de efeitos translativos." O Acórdão foi claro ao deferir a parcela, posto que o acúmulo de funções ocorre quando o empregado além de exercer as atividades para as quais foi contratado, acumula outra função, com outras incumbências dentro da empresa, pelo que é vedado atribuir ao empregado função diversa daquela para a qual foi contratado, sem deferir-lhe a correspondente contraprestação salarial, porque se trata de alteração contratual danosa que fere o princípio da isonomia de tratamento e o senso comum de Justiça. Desta forma, o empregador tem o dever de pagar ao empregado o salário equivalente à função que desempenha, ante o princípio da igualdade que norteia e limita o poder de comando empresarial e, se acha previsto nos artigos 460 e 461 da CLT, entre outros dispositivos celetistas que, cuja inspiração também se encontra na justiça social e na equidade. Rejeito a omissão. b) Das horas extras, horas intervalares e repouso semanal remunerado Aduz, o embargante, que há omissão no Acórdão ID 204408, pois não houve manifestação do juízo quanto aos seguintes tópicos: 1. "...Ao fato de que devem ser respeitadas as jornadas ajustadas em face dos acordos de compensação e dias "pontes", os quais estão previstos em CCT'S..". Analiso. Sem razão o embargante, o pagamento regular de horas extras invalidade qualquer acordo de compensação de jornada, até porque as fichas de controle de jornada foram declaradas nulas por este Magistrado. 2. "..Ainda que havendo a mínima condenação, cabem compensação os valores pagos a cada título, de forma global/total e não apenas mês a mês, inclusive reflexos e integração fundiárias, pena de bis in idem...". Analiso. Sem razão, o Acórdão embargado condenou ao pagamento das horas extras trabalhados, tal como pleiteado na exordial, bem como determinou a dedução de todas as horas extras pagas, ais quais foram lançadas em contracheques, assim, há manifestação expressa do Acórdão embargado, quanto a dedução das as horas extras efetivamente pagas. 3. "...A questão de que deve ser determinada a observância do critério de fechamento dos cartões de ponto adotado pela empresa....". Analiso. Sem razão o embargante, não há amparo legal que adote o procedimento realizado pela reclamada, haja vista que as horas extras realizadas durante o mês devem ser pagas até o quinto dia útil subsequente ao da realização das horas extras, com base no art. 459, § 1° da CLT. 4. "..que cabem desconsiderados os períodos de descanso(almoço), bem como assim pequenos minutos laborados com finaliade de compensação de folgas entre feriados(como nos acordos coletivos de compensação prevista). Analiso. Sem razão, eis que foi declarada a nulidade dos cartões de pontos, assim os horários a serem apurados são os mesmos que foram pleiteados na exordial, com a devida dedução dos horários descanso para almoço e refeição. 5. "...que cabem desconsiderados dos pequenos minutos que antecedem a marcação em cartão ponto em até 05(cinco)minutos cada, conforme § 1°, do art. 58, da CTL e súmula n° 366, do C.TST...'. Analiso. Sem razão, ante a nulidade declarada dos cartões de ponto, razão pela qual os minutos que antecedem a marcação não serão considerados, haja vista o horário fixo pleiteado na exordial. 6. "...que na hipótese deste Eg. TRT entender que não estejam satisfeitos os requisitos legais para a adoção da compensação horária, requer seja deferido apenas o adicional de extra, na forma prevista na Súmula n° 85, do C. TST...". Analiso. Sem razão, em razão do pagamento das horas extras habituais, é invalida os acordos de compensação de horário. 7. "...que quanto ao intervalo intrajornada, há verdadeiro bis in idem na exordial ao postular jornada extraordinária e eventual jornada em violação a intervalos. Aplicável ainda, o § 4° do artigo 71, da CLT, que estabelece o pagamento apenas do adicional, na hipótese de violação de intervalo; quando muito, deve ser considerado apenas os minutos faltantes a completar o intervalo legal de uma hora, e jamais a hora cheia; ausentes reflexos, ante a natureza indenizatória/punitiva que se reveste..." Analiso. Sem razão, houve manifestação expressa quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada, in verbis: O Colendo TST, através da OJ SDI-1 307, determina que tanto a não concessão quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente. 8. "...quepara a hipótese de majoração do RSR em virtude de eventual deferimento de horas extras, que não ocorra repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de bis in idem, na forma da Orientação Jurisprudencial n° 394, da SDI-I, do C. TST..." Analiso. Sem razão, posto que apesar do reclamante ter sido contratado como mensalista, no entanto, a remuneração paga ao reclamante era pelas horas diariamente realizadas, que não eram fixas, pois havia uma variação mensal, conforme contracheques ID'S 548645 e seguintes, com base no art. 7, "b" da Lei n° 605/1949. Por outro, também não há determinação no Acórdão embargado para que haja reflexo do repouso semanal nas férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e do FGTS, haja vista que a parcela foi paga apenas como acessórias as parcelas de horas extras, horas intrajornadas e adicional de periculosidade, não havendo razão para o reflexo da acessória nessas parcelas principais. Do adicional periculosidade Insurge-se o embargante alegando que há omissão no Acórdão, posto que é omisso quanto a exposição esporádica e eventual, nos termos da súmula 362 do TST. Ademais, alega também que não houve manifestação desta Turma, quanto os reflexos em DSR, serem indevidos, posto o reclamante era mensalista, com salário mensal que englobava o pagamento de todos os dias do mês, inclusive os dias de repouso, nos termos do § 2°, do art. 7°, da Lei n° 605/49. Analiso. Sem razão o embargante, posto que a decisão da Turma foi clara, ao entender, que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que não ficou provado que o ambiente da reclamada não era perigoso, bem como ficou provado que suas testemunhas recebiam adicional de periculosidade. Outrossim, a exposição ao agente de risco se dava de forma habitual e não esporádica, como alega as reclamada, já que o contato fazia parte do trabalho diário do reclamante efetuar testes, diariamente, com equipamentos energizados, tais como concentrador(CS). Quanto ao reflexo em repouso semanal remunerado, como foi dito acima o reclamante foi contratado como mensalista, no entanto, a remuneração era paga pelas horas diariamente realizadas, que não eram fixas, pois havia uma variação mensal, conforme contracheques ID'S 548645 e seguintes, com base no art. 7, "b" da Lei n° 605/1949. Desta forma, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Decisão Turmária. Na verdade, a embargante está inconformada com a decisão e pretende a sua reforma, utilizando para tanto o meio inadequado. Não há sequer matéria a ser presquestionada, pois o Juízo não é obrigado a se pronunciar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, bastando que sua decisão esteja fundamentada, de acordo com o seu livre convencimento motivado. No intuito de evitar novos embargos de declaração, desde logo considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo embargante, bem como súmulas e orientações jurisprudenciais citadas, porque a Decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo a necessidade do Tribunal manifestar-se sobre todos eles para se ter por prequestionado. Conclusão do recurso Ante o Exposto, conheço dos embargos de declaração; no mérito, rejeito-os por não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Custas como na Decisão embargada. Acórdão 3-CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA.////ISDSCB/saoh.//// Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT-8a /R0 0010697-46.2013.5.08.0012 (PJE) RECORRENTES: FLY AÇAÍ DO PARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A e BRANDÃO E CARMO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - EPP Doutor Mário Sérgio Pinto Tostes RECORRIDO: CLAUDIONOR GONÇALVES MELO JÚNIOR Doutor Claudio Monteiro Gonçalves RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Ementa DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Comprovado que para o percebimento do salário o trabalhador, por vezes, ficava submetido a longas esperas no escritório da empresa, podendo ainda ficar condicionado o pagamento de sua remuneração à arrecadação financeira do dia, resta configurado o dano moral e o consequente dever de indenizá-lo. Recurso a que se nega provimento. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 12a Vara do Trabalho de Belém (Pa), em que são partes, como recorrentes e recorrido, as acima indicadas. Por meio da sentença ID 1647943 o Juízo do Primeiro Grau julgou em parte procedentes os pedidos da inicial e condenou as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante o valor de R$38.504,13 (trinta e oito mil, quinhentos e quatro reais e treze centavos), a título de horas extras e reflexos; feriados; devolução de descontos indevidos; indenização por danos morais. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determinou fossem apuradas as contribuições fiscais e previdenciárias, estas com juros, multa e contribuições de terceiros. Cominou custas à reclamada, conforme planilha de cálculos anexada à sentença. Insatisfeitas recorrem as reclamadas com as razões expendidas no Recurso Ordinário ID 01cab48. Não foram apresentadas contrarrazões. Nos termos regimentais, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso. Mérito DAS HORAS EXTRAS As reclamadas recorrem da decisão quanto às horas extras e reflexos, afirmando que o reclamante era vendedor externo, condição esta inclusive registrada em sua CTPS, conforme determina o artigo 62, I, da CLT. Alegam que as atividades desenvolvidas pelo autor requerem maior flexibilidade de horários e tempo hábil para contato com clientes, por isso as empresas não tinham qualquer ingerência no tocante à jornada de trabalho. Aduz, ainda, que o reclamante sempre gozou folgas aos domingos e não existia qualquer possibilidade de controle de jornada, pelo que seriam indevidas as horas extras, intervalares e reflexos. No que diz respeito aos domingos e intervalos, prejudicadas as razões recursais, eis que não houve condenação nesse sentido, tampouco pedido inicial. No que se refere às horas extras, a sentença deve ser mantida. A tese de trabalho externo incompatível com controle de horário foi afastada durante a instrução processual, diante do que afirmou o próprio preposto, ao dizer que havia apresentação do trabalhador no início do expediente na sede da empresa; que havia fixação de rotas diárias, reuniões, controle de vendas por aparelho "Palm Top" e retorno à empresa no final do dia. Todos esses fatos denotam a possibilidade de a empresa conhecer e controlar a jornada de trabalho do reclamante. Ultrapassada essa questão, caberia à reclamada comprovar que o reclamante não cumpria a jornada declinada na inicial, de cujo ônus, porém, não se desincumbiu. Por outro lado, a prova testemunhal confirmou as alegações do autor, demonstrando a realização de trabalho em sobrejornada. Desse modo, correta a sentença que considerou provada a jornada declinada na inicial e deferiu 83,26 horas extras/mês, com reflexos legais. Nega-se provimento ao recurso. DOS FERIADOS TRABALHADOS Na inicial o reclamante disse que, em regra, trabalhou em todos os feriados no curso da relação contratual, com exceção dos dias de natal, 1° de janeiro e sexta-feira santa de cada ano, sem, contudo, receber pelos respectivos dias de trabalho. Em contestação, a reclamada disse que o reclamante jamais trabalhou nos feriados relatados na inicial e que o ônus da prova cabia a ele, reclamante. O Juízo deferiu o pagamento dos feriados, conforme pleiteado na inicial. Nas razões recursais a recorrente afirma que o reclamante trabalhou em alguns feriados, dizendo, porém, que todos foram devidamente remunerados pela empresa, pelo que nada seria devido, cabendo a ele (reclamante) o ônus de provar o não recebimento. O preposto admitiu que o reclamante poderia trabalhar em feriados, mediante escalas. A testemunha apresentada pelo reclamante também confirmou o trabalho em feriados. O acervo probatório demonstra que havia trabalho em feriados, cabendo à reclamada o ônus de provar o respectivo pagamento do qual não se desincumbiu, pelo que correta a sentença ao acolher o pedido inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Na inicial, o reclamante pleiteou a indenização por danos morais, na quantia de R$45.471,86 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) alegando que sofreu constrangimentos e abalo moral em razão de: atraso no pagamento do plano de saúde; atraso no pagamento de salário e submissão a longo período de espera para recebê-lo; cobranças e transporte de valores. A reclamada negou os fatos. Em sentença, o Juízo entendeu devida a indenização, por entender que "O inadimplemento do plano de saúde e o recebimento de salário em condições adversas, com submissão à longa espera e condicionado à arrecadação do dia, configuram-se ilícitos contratuais aptos a gerarem dano moral" (ID 1647943, Pág.4). Fixou a indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recorre, a reclamada, alegando, em síntese, a inexistência dos fatos apontados pelo reclamante, portanto, a inexistência de dano a sanar. Em pedido eventual, requereu a minoração do quantum indenizatório. O preposto nada soube informar sobre o atraso no pagamento dos salários e do plano de saúde. A testemunha, porém, confirmou as alegações do reclamante, comprovando a existência do dano. Correta a decisão, inclusive quanto ao valor fixado, eis que atende ao caráter punitivo, pedagógico e indenizatório. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nas razões recursais a recorrente disse que as alegações do reclamante relativas ao dano moral sofrido evidenciam litigância de má-fé. O dano foi reconhecido, bem como o dever de a reclamada indenizá -lo. O reclamante apenas se utilizou dos meios processuais ao seu alcance na busca de suas pretensões, não estando configuradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, pelo que não procedem as argumentações da recorrente. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS As recorrentes não se conformam com a decisão que determinou fosse devolvido o desconto efetuado na remuneração do reclamante, no valor de R$1.193,10 (um mil, cento e noventa e três reais e dez centavos), referente à compra de um aparelho Palm Top. Alegam as recorrentes que o reclamante não foi obrigado a comprar o aparelho e que ele próprio solicitou um adiantamento de salário para desconto em 10 (dez) vezes sem juros. Ressaltam que o reclamante era o dono do aparelho, tanto que ficou com ele após sair da empresa. Durante a instrução processual ficou comprovado que o reclamante necessitou comprar um "Palm Top" para realizar as vendas para as reclamadas. O próprio preposto afirmou que o reclamante utilizava o aparelho para registrar as vendas e que, para os empregados que não possuíssem tal aparelho, "a reclamada facilitava a aquisição através de compra e venda; que esse aparelho era necessário para as atividades, mas não imprescindível..." (ID 1415004). A obrigatoriedade e utilização do "Palm Top" para a efetivação das vendas também restaram comprovadas pelo depoimento testemunhal, ao ser afirmado que "o palm top foi vendido pela empresa ao depoente; que o palm top era indispensável para o vendedor e todos foram obrigados a comprar". (ID 1553607) O acervo probatório evidenciou que o aparelho foi adquirido não apenas para uso particular, mas, primordialmente, como ferramenta de trabalho, o que não configura adiantamento salarial e sim desconto indevido. Sentença mantida. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO. DOS JUROS E MULTA SOBRE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A recorrente afirma que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuições para terceiros, que é alheia à relação de trabalho discutida na ação e não beneficia o reclamante. Requer a reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação, bem como os juros e multa incidentes sobre toda contribuição previdenciária. A Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo 274, do Regulamento da Previdência Social, é competente para executar a cota de terceiros (SENAI, SENAC, SESI, SESC e INCRA) devida à Previdência Social, eis que a contribuição social representa um verdadeiro plus que envolve aquela parte do montante devido à Previdência Social. O Professor Wladimir Novaes Martinez ensina que "a contribuição dos "terceiros", prevista na Constituição Federal, assemelha-se extraordinariamente às exações, embora, sabidamente, arrecadadas compulsoriamente em favor de entidades de direito privado, às quais foram delegados poderes normalmente cometidos ao Estado, caso das 5 entidades de formação profissional e atendimento social" (In "Comentários à Lei Básica da Previdência Social, São Paulo, Ed. LTr, 1993 - 1a Edição). A lei equipara esses instrumentos sociais de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais aos previdenciários, o que redunda, a final, em afastar qualquer dúvida ou discussão acerca da competência desta Especializada para executar valores relativos às contribuições previdenciárias na alíquota destinada a terceiros. A uma, porque a contribuição devida ao INSS representa um verdadeiro plus que envolve, também, o devido a terceiros (SENAI, SENAC, SESI, SESC e INCRA). A duas, em virtude da possibilidade de a Justiça do Trabalho, até de ofício, executar, os créditos previdenciários, ao teor do parágrafo único do artigo 876, da CLT. Assim, correta a sentença quanto à apuração das contribuições devidas para terceiro. No que se refere aos juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias, minha posição pessoal é no sentido de que o crédito previdenciário, na relação de trabalho, tem como fato gerador o pagamento da remuneração ao obreiro, devida em razão da prestação de serviços e não pelo deferimento na sentença trabalhista das parcelas de natureza salarial. Contudo, este Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de que "o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença transitada em julgado, conforme Súmula 21 do E. Tribunal Pleno. Desse modo, por disciplina judiciária, determina-se que os juros e multa sobre as contribuições previdenciárias sejam computados de acordo com o que estabelece a Súmula 21 deste Tribunal. Assim, dou provimento ao recurso, no particular, para excluir dos cálculos os juros e multas incidentes sobre as contribuições previdenciárias. Ante o exposto, conheço do recurso; no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir dos cálculos de liquidação os juros e multas incidentes sobre as contribuições previdenciárias; mantida a decisão em seus demais termos. Tudo conforme os fundamentos. Custas conforme planilha de cálculos, parte integrante desta decisão. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO EM PARTE A DECISÃO RECORRIDA, EXCLUIR DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OS JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MANTIDA A SENTENÇA SEM SEUS DEMAIS TERMOS. TUDO NOS CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 02 de setembro de 2014. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR, Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T/RO 0010792-61.2013.5.08.0017 RECORRENTE: FÁBIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE Dr. Nilton Maranhão dos Santos e outros RECORRIDA: EDITORIAL BOLINA BRASIL LTDA. RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. Tendo em vista que os efeitos da revelia são mitigáveis mediante prova em sentido contrário, à vista dos termos do depoimento do próprio reclamante, não há como se considerar, como verdadeiras, as alegações acerca da prestação de horas extras, devido à ausência de controle no particular. Recurso improvido. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 17a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima referidas. O MM. Juízo de origem, na sentença de ID n° 357315, reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes e condenou a reclamada a proceder às anotações na CTPS do reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada a pagar-lhe as verbas de saldo de salário, aviso prévio, 13° salário e férias + 1/3, bem como os depósitos do FGTS sobre elas incidentes, indenização pelo não- fornecimento das guias do seguro-desemprego e multa do artigo 467 da CLT. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça e cominou custas pela reclamada, de R$998,00. O reclamante interpõe o recurso ordinário de ID n° 368192, requerendo o deferimento das horas extras e das horas intervalares. Apesar de ter sido intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões (ID n° 415894). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. 2. FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamante porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA REVELIA O reclamante, na seção, "DA REVELIA APLICADA A DEMANDADA" (sic, ID n° 368192, p. 3), afirma que toda a matéria de fato restaria incontroversa, ante a ausência de impugnação aos pedidos. Referindo-se à ausência de contradições em relação à jornada apontada, afirma que a MM. Vara de origem teria entendido erroneamente no que toca ao ônus da prova, o qual, ao seu ver, seria da reclamada. Na conclusão, requer a reforma da sentença e o deferimento das verbas de horas extras e de intervalo intrajornada. Por assim ser, para melhor compreensão, serão examinados, separadamente, os pedidos acima mencionados, quando, então, será enfretada a questão relativa à revelia da recorrida. 2.2.2 DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme acima mencionado, o reclamante, após aludir à aplicação da revelia, requer a reforma da sentença e a procedência das horas extras, tendo em vista a revelia aplicada à reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirmou que trabalhava de segunda- feira a sábado, das 8h às 20h, sem intervalo intrajornada. Esclareceu que a reclamada possuía mais de 10 (dez) empregados, motivo pelo qual invocou o disposto na Súmula n° 338 do C. TST no que toca à inversão do ônus da prova. Requereu, assim, com base na referida jornada, 126 (cento e vinte e seis) horas extras por mês (72h/semana - 44 h/semana=28 horas extras/semana x 4 semanas/mês), bem como as repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3 e 13° salário. Prosseguiu, afirmando que não lhe fora concedido intervalo intrajornada, motivo pelo qual requereu o deferimento, a esse título, de 27 (vinte e sete) horas intervalares mensais, com o adicional de 50% e as repercussões legais. A reclamada não se fez presente na sessão inaugural da audiência, ensejando a declaração de revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato (ID n° 297740, pág. 1), não tendo sido produzida prova testemunhal. O reclamante, ao depor, afirmou: "(...) Que não havia escritório da reclamada em Belém pelo que o contato era apenas por telefone e email; Que o reclamante fazia vendas de assinaturas de revistas no norte e nordeste, sem possuir empregados que lhe ajudassem e sem possuir empresa constituída; Que suas vendas ocorriam em eventos ou dentro de hospitais; Que tinha de 30 minutos a uma hora de intervalo para almoço; Que recebia telefonemas da reclamada de manhã ao meio dia e no final da tarde; (...) Que foi contratado pelo Sr(a). MARCIO, gerente da reclamada; Que não era acompanhado por qualquer pessoa da reclamada, mas esta mantinha contato por meio do Sr(a). ANDERSON e JOICE, que recolhiam as vendas, vendo horário e local destas; Que recebia ordens do Sr(a). MARCIO para que fizesse a cota de 15 vendas por dia e sendo contato para que quando havia dúvidas de vendas de assinaturas; (...)" (sic, ID n° 297740, p. 1). (grifei). A MM. Vara de origem, à vista da revelia, em um primeiro momento, considerou como verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante. Porém, aludindo, expressamente, à presunção de veracidade e aos termos do depoimento do reclamante, concluiu pela inexistência de controle de jornada, indeferindo os pedidos de horas extras e intervalares. Igualmente me posiciono no sentido de que o efeito da revelia é mitigável mediante prova em sentido contrário. Examinando-se o presente feito, sobretudo os termos do depoimento do recorrente, conclui-se, tal como a MM. Vara de origem, não haver como se considerar, como verdadeiras, as alegações acerca de sua jornada, devido à ausência de controle no particular. Observa-se, consoante os trechos do depoimento acima destacados, que o próprio reclamante destacou que dispunha de intervalo de 30 (trinta) minutos a 1 (uma) hora de intervalo e que sequer havia escritório da reclamada em Belém. Por assim ser, ante a confissão do autor, não há como se reformar a sentença quanto à improcedência dos pedidos em destaque. Recurso improvido. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE E, NO MÉRITO, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 2 de setembro de 2014.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0011296-97.2013.5.08.0201 EMBARGANTE: ALUSA ENGENHARIA S.A Dra Luciana Arduin Fonseca EMBARGADA: ISRAEL DOS SANTOS COSTA Dra jamile Ferreira Barbosa RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar contradição existente no julgado. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, ALUSA ENGENHARIA S.A e, como embargada, ISRAEL DOS SANTOS COSTA. ALUSA ENGENHARIA S.A opõe embargos de declaração ao v. acórdão alegando contradição, visto que no acórdão embargado constou dois valores de condenação: o primeiro, no valor de R$10.000,00 e o segundo, no valor de R$15.000,00. Requer o acolhimento dos declaratórios para que haja o pronunciamento do MM. Juízo quanto ao valor correto rearbitrado à condenação. Fundamentação Conheço dos embargos de declaração, tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos. Mérito DA CONTRADIÇÃO SUSCITADA A reclamada embarga o V. Acórdão com a finalidade de ver sanada contradição entre a conclusão e o dispositivo do acórdão. Assiste razão à embargante. Verifico que houve erro material que resultou na contradição entre a conclusão da decisão e o dispositivo do acórdão. Na conclusão, restaram consignadas as custas no valor de R$200,00 e a condenação, em R$10.000,00, enquanto que, no dispositivo, constou o valor das custas de R$300,00 e o valor da condenação, R$15.000,00. Existe, portanto, claro erro material na conclusão da decisão a ser sanado, uma vez que deveriam ter sido registrados os valores conforme constou corretamente no dispositivo do acórdão, ou seja, custas de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$15.000,00. Neste sentido, determino a retificação da conclusão para constar os termos do dispositivo do acórdão embargado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e os acolho, em parte, para determinar a retificação da conclusão da decisão, em conformidade com o dispositivo do V. Acórdão embargado, fixando o valor das custas em R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$15.000,00. POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSBILIDADE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHÊ-LOS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO, FIXANDO O VALOR DAS CUSTAS EM R$300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$15.000,00. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 26 de agosto de 2014 Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0011339-34.2013.5.08.0201 () RECORRENTE: ALUSA ENGENHARIA S.A. RECORRIDO: ILZA SOUZA OLIVEIRA RELATOR: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar ou qualquer esclarecimento a prestar, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que o Acórdão analisou os pontos atacados fundamentadamente. Relatório 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1- CONHECIMENTO Conheço dos Embargos Declaratórios da reclamada porque atendidas as exigências legais. É O RELATÓRIO. Fundamentação 2.1 Conhecimento Conheço dos embargos declaratórios, eis que atendidas as exigências legais. Mérito A embargante sustenta que houve contradição no julgamento, tendo em vista que o V. Acórdão manteve o valor da condenação e custas, em que pese ter dado parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado determinando a retificação dos cálculos de liquidação para que seja excluído a incidência de contribuição previdenciária na indenização compensatória ao período de estabilidade gestacional da reclamante, incluindo seus reflexos. Analiso. Não tem razão a embargante. O Acórdão embargado, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para que excluído a incidência de contribuição previdenciária na indenização compensatória ao período de estabilidade gestacional da reclamante, incluindo seus reflexos. Cumpre mencionar que não houve alteração significativa nas custas, por isso, foram mantidas a título de arbitramento e ao final do processo serão liquidadas, considerando ainda que a contribuição previdência é um tributo, sem qualquer incidência de custas, que é outro tributo, pois a CF/88, em seu art. 154, I, veda a bitributação. Deixo de notificar o embargado por não vislumbrar efeito modificativo no julgado. Conclusão do recurso ANTE AO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração do reclamado e, no mérito, rejeito-os por não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Custas como na Decisão embargada. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. ISDSCB/saoh./////////////// Relator