Movimentação do processo RO-0000513-94.2014.5.08.0012 do dia 11/09/2014

    • Estado
    • Pará e Amapá
    • Tipo
    • Pauta de Julgamento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO - PJE
    • Seção
    • Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 67/2014 - 2a TURMA
(turma2@trt8.jus.br - fone: 40087260 Ramal: 7063)


JULGADOS EM 03/09/2014


01. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0000628-53.2011.5.08.0002.
AGRAVANTE: GUILHERME DE SOUSA BRITO (Dr. Daniel
Rodrigues Cruz). AGRAVADO: FORTUNA TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Roberto Arevalo Barros Filho).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth
Fatima Martins Newman. EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE. COISA JULGADA. A
coisa julgada é o efeito que torna irretratável e imodificável o
pronunciamento jurisdicional, nos limites da lide e das questões
decididas, não podendo ser ignorada pelo juízo. Deferidos ao
agravante os benefícios da justiça gratuita na fase de
conhecimento, porém, condenado ao pagamento de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 18 do CPC,
pela Quarta Turma do Colendo TST, uma vez transitada em julgado
aquela decisão, não há como discutir o não recolhimento da multa
em face dos benefícios da justiça gratuita. DECISÃO: ACORDAM
OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA
TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM REJEITAR A
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO; SEM DIVERGÊNCIA, POR FORÇA DO
DISPOSTO NO ART. 515 E PARÁGRAFOS DO CPC, NO MÉRITO,
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, TUDO DE ACORDO COM A
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.


JULGADOS EM 10/09/2014


02. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000258-39.2014.5.08.0109 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (Dr. José Alves Coêlho Neto). RECORRIDOS: ELIAS


FELIX DE SOUSA (Dr. Marlon Douglas Castro Martins) e
CARMONA CABRERA - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA -
EPP (Dra. Anna Karenina de Araujo Carneiro). RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da
Fonseca. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO ORDINÁRIO; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, À
FALTA DE AMPARO LEGAL, BEM COMO PORQUE A MATÉRIA
SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA; E, NO MÉRITO,
SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA, AO
REFORMAR, EM PARTE, A R. SENTENÇA DE 1° GRAU,
EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À SEGUNDA RECLAMADA, CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR
A SUA EXCLUSÃO DA LIDE, PREJUDICADO O EXAME DO
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC, E
DA OBSERVÂNCIA DO ART. 880, DA CLT (PRAZO E
PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO), EM VIRTUDE DA
EXCLUSÃO DA RECORRENTE DA LIDE; E MANTIDA A R.
SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS,
CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS, COMO NO 1° GRAU.
EIS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR: "NO MÉRITO,
DATA VENIA DO DECIDIDO PELO D. JUÍZO DE 1° GRAU,
ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. O
PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA' É UM PROGRAMA
SOCIAL, DE LARGO ALCANCE, CRIADO PELO GOVERNO
FEDERAL (UNIÃO), POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, E OPERACIONALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. NO PORTAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA
INTERNET, CONSTA A SEGUINTE INFORMAÇÃO SOBRE O
PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA'


(http://www.caixa.gov.br/novo_habitacao/minha_casa


/COMPRA/MCMV/HABITACAO_URBANA/POD_PUB_CONS_CIVIL
_MOV_SOC/POD_PUB/INDEX.ASP): COM A SUA AJUDA, O
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PODE MUDAR O
BRASIL. SE VOCÊ É REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO,
VEJA OS RECURSOS QUE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA OFERECE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SEU
ESTADO OU MUNICÍPIO. AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO
SÃO REALIZADAS POR CONSTRUTORAS CONTRATADAS PELA
CAIXA PARA GARANTIR QUE OS IMÓVEIS SEJAM
CONCLUÍDOS E LEGALIZADOS. PARA SABER MAIS, ESCOLHA
UMA DAS OPÇÕES ABAIXO. RECURSOS FAR. COM ESSES
RECURSOS, MUNICÍPIOS, ESTADOS OU O DISTRITO FEDERAL
INDICAM FAMÍLIAS PARA RECEBEREM OS BENEFÍCIOS DO
PROGRAMA. RECURSOS FGTS - IMÓVEL NA PLANTA
ASSOCIATIVO/PARCERIA. FINANCIAMENTOS PARA FAMÍLIAS
QUE GANHAM ATÉ R$ 5.400,00 POR MÊS. A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL APRESENTOU, ÀS FLS. 41/54, OS
CONTRATOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO
DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL, NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
PMCMV - RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO,
FIRMADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA (CARMONA
CABRERA - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), NOS QUAIS
CONSTAM, EM SUA CLÁUSULA SEGUNDA, O SEGUINTE:
CONTRATO DE FLS. 41/47V. CLÁUSULA SEGUNDA - DA
PRODUÇÃO DO EMPREENDIMENTO - TENDO A


CONSTRUTORA OBSERVADO TODOS OS CRITÉRIOS FIXADOS
PELA CEF, NA FORMA DETERMINADA PELO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 10.188 E EM ATENDIMENTO À
CONDICIONANTE MENCIONADA NA CLÁUSULA PRIMEIRA, A
CEF A CONTRATA PARA A PRODUÇÃO DO EMPREENDIMENTO
OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, PELO PREÇO CERTO E
NÃO REAJUSTÁVEL ESTIPULADO NA LETRA "B.4" DESTE
INSTRUMENTO, CUJO PAGAMENTO SERÁ EFETUADO NA
FORMA PREVISTA EM REFERIDA LETRA E CLÁUSULA
TERCEIRA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PRODUÇÃO DO
EMPREENDIMENTO SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE
DA CONSTRUTORA, SENDO SUA OBRIGAÇÃO ARCAR COM
TODOS OS CUSTOS DA OBRA, TAIS COMO: A COMPRA DOS
MATERIAIS, CONTRATAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA E
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS, TRABALHISTAS,
PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS E GUARDA DO
EMPREENDIMENTO. PARÁGRAFO SEGUNDO - [J.
PARÁGRAFO TERCEIRO - [£]. PARÁGRAFO QUARTO - [£] (FL.
43). CONTRATO DE FLS. 48/54. CLÁUSULA SEGUNDA - DA
PRODUÇÃO DO EMPREENDIMENTO - IDEM CONTRATO DE
FLS. 41/47V. PARÁGRAFO PRIMEIRO - IDEM CONTRATO DE
FLS. 41/47V (FL. 49V). A MEU VER, A DEMANDADA NÃO DEVE
SER RESPONSABILIZADA, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE,
PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO
RECLAMANTE. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É GESTORA
DOS RECURSOS FINANCEIROS E ENCARREGADA DE
OPERACIONALIZAR O PROGRAMA, NÃO FIGURA COMO
TOMADORA DE SERVIÇO, MAS MERA ADMINISTRADORA DO
FUNDO FINANCEIRO, CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL
PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
ATRAVÉS DO PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA',
CONFORME AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI N°
10.188/2001. ADEMAIS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TEM
POR FINALIDADE A PRÁTICA DE ATOS TIPICAMENTE
BANCÁRIOS, NÃO SENDO OBJETO SOCIAL DESTA A
EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TAMPOUCO
SE POSICIONOU COMO INCORPORADORA. OBSERVA-SE,
AINDA, QUE NÃO HÁ QUALQUER COMUNICAÇÃO ENTRE O
PATRIMÔNIO DO REFERIDO FUNDO COM OS BENS DA
SEGUNDA DEMANDADA. ASSIM, APLICA-SE, AO PRESENTE
CASO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA ORIENTAÇÃO
JURISDICIONAL N° 191, DA SDI-1, DO C. TST (CONTRATO DE
EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
RESPONSABILIDADE. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL ESPECÍFICA, O CONTRATO DE EMPREITADA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRE O DONO DA OBRA E O
EMPREITEIRO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
OU SUBSIDIÁRIA NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO, SALVO SENDO O DONO DA
OBRA UMA EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA),
O QUE OBSTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU
SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DEMANDADOS. NESSE SENTIDO,
ENTENDIMENTO DO C. TST, CONFORME SE PODE INFERIR
DOS ARESTOS A SEGUIR: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. PROGRAMA DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA. MOSTRA-SE PRUDENTE O PROVIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O
PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA, ANTE A
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. II - RECURSO DE
REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE


MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO
GOVERNO FEDERAL. CONDIÇÃO DE MERA GERENCIADORA
DO FUNDO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NOS TERMOS DO ART. 2°
DA LEI 10.188/2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA
NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FOI
AUTORIZADA A CRIAR UM FUNDO FINANCEIRO COM FIM
EXCLUSIVO DE SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL E CONTÁBIL
DOS HAVERES FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS DESTINADOS À
CONSECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA, FISCALIZADO
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A REFERIDA LEI
ESTABELECE TAMBÉM QUE OS BENS E DIREITOS
INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO FUNDO NÃO SE
COMUNICAM COM O PATRIMÔNIO DA CAIXA, QUE ATUA
COMO MERA GERENCIADORA DO FUNDO FINANCEIRO. O
REGIONAL É CATEGÓRICO AO DECLARAR QUE A
RECLAMANTE FOI CONTRATADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA
NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA, PARA
ACOMPANHAR AS OBRAS DAS CASAS POPULARES DO
PROGRAMA DE GOVERNO FEDERAL. O QUADRO FÁTICO É
INCONTROVERSO NO SENTIDO DE QUE A CAIXA NÃO ERA
TOMADORA DE SERVIÇO, JÁ QUE NÃO SE BENEFICIOU DA
MÃO DE OBRA DA RECLAMANTE. DIANTE DESSE CONTEXTO,
NÃO HÁ FALAR EM TERCEIRIZAÇÃO E/OU
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA GESTORA DO FUNDO.
PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE
REVISTA PROVIDOS (TST - AIRR: 2668320135080001 266¬
83.2013.5.08.0001, RELATOR: MINISTRO EMMANOEL PEREIRA,
DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2013, 5a TURMA, DATA DE
PUBLICAÇÃO: DEJT 05/02/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE
HABITAÇÃO URBANA (PNHU). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
ENCARREGADA DA GESTÃO OPERACIONAL DOS RECURSOS
DESTINADOS À CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO DO PROGRAMA
NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU), NÃO É
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES
CONTRAÍDAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO PROVIDO (TST - AIRR: 174036201 15050133 1740¬


36.2011.5.05.0133, RELATOR: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA
BELMONTE, DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2013, 3a TURMA,
DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 25/10/2013). CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. O PARÁGRAFO 1° DO ART. 1° DA LEI
1 0.1 88/2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA
NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA, DISPÕE QUE A GESTÃO DO PROGRAMA CABE AO
MINISTÉRIO DAS CIDADES E A SUA OPERACIONALIZAÇÃO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. POR PREVISÃO
NORMATIVA, A CEF FOI AUTORIZADA A CRIAR UM FUNDO
FINANCEIRO COM FIM EXCLUSIVO DE SEGREGAÇÃO
PATRIMONIAL E CONTÁBIL DOS HAVERES FINANCEIROS E
IMOBILIÁRIOS DESTINADOS À CONSECUÇÃO DO REFERIDO
PROGRAMA. TAL FUNDO É SUBORDINADO À FISCALIZAÇÃO


DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVENDO SUA
CONTABILIDADE SUJEITAR-SE ÀS NORMAS DO PLANO
CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL - COSIF. DESTACA-SE NÃO HAVER QUALQUER
COMUNICAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO FUNDO COM OS
BENS E DIREITOS INTEGRANTES DO ATIVO DA CEF. TANTO É
QUE A LEI AUTORIZA A CEF (ENQUANTO GESTORA DO
FUNDO) UTILIZAR SALDOS DISPONÍVEIS EM -FUNDOS- E -
PROGRAMAS-, COM PREVISÃO DE AMORTIZAÇÃO, A SEREM
PAGOS PELA PRÓPRIA CEF. NÃO OBSTANTE, POR EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL, O SALDO POSITIVO EXISTENTE AO FINAL
DO PROGRAMA SERÁ INTEGRALMENTE REVERTIDO À UNIÃO
(§ 3° DO ART. 3° DA LEI N° 10.188/2001). NA HIPÓTESE,
COTEJANDO AS REGRAS INSTITUIDORAS DO PROGRAMA E A
DECISÃO DO REGIONAL, VERIFICA-SE QUE A CEF
FUNCIONOU COMO GESTORA DO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, NÃO SE IDENTIFICANDO
COM O -TOMADOR DE SERVIÇO-, JÁ QUE NÃO SE
BENEFICIARA DA MÃO DE OBRA DO EMPREGADO
CONTRATADO. NÃO SE HÁ FALAR EM TERCEIRIZAÇÃO E
TAMPOUCO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF.
PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE
REVISTA PROVIDOS (TST - RR: 1913405020055150152 191340¬
50.2005.5.15.0152, RELATOR: MILTON DE MOURA FRANÇA,
DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2011, 4a TURMA, DATA DE
PUBLICAÇÃO: DEJT 26/08/201 1). DO MESMO MODO, A
MATÉRIA RELACIONADA À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO QUE SE TANGE AO
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU), TEM
SIDO DISCUTIDA NA E. TURMA, COMO, POR EXEMPLO, NO
ACÓRDÃO TRT-8a/2a TURMA/RO 0000695-41.2013.5.08.0101, EM
QUE FUI RELATOR, JULGADO EM 20.11.2013; E ACÓRDÃO TRT
-8a/2a TURMA/RO 0000419-35.2013.5.08.0125, DA RELATORIA
DA EXMa. DESEMBARGADORA DRA. ELIZABETH FÁTIMA
MARTINS NEWMAN, JULGADO EM 14.05.2014. DOU
PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA
CONDENAÇÃO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
IMPUTADA À SEGUNDA RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR A SUA
EXCLUSÃO DA LIDE".


03. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002040-27.2013.5.08.0203 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: ISOLUX PROJETOS E
INSTALACOES LTDA (Dra. Vivian Topal Pizarro), LINHAS DE
XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (Dra. Vivian Topal
Pizarro) e LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA
S.A. (Dra. Vivian Topal Pizarro). RECORRIDO: SANDRO DIAS DA
GAMA (Dr. Cleber Rogerio Kujavo). RELATOR: Desembargador
Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca.
DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, §
1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM
DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA
CONFIRMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS, COMO NO 1° GRAU.


04. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001237-17.2013.5.08.0115 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: BIOPALMA DA
AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO
(Dr. João Alfredo Freitas Mileo e outros). RECORRIDOS: MIZAK DA
COSTA BARBOSA (Dra. Andrea Aparecida de Oliveira) e DINIZ &
DINIZ SERVICOS AGRICOLAS LTDA. RELATOR: Desembargador
Federal do Trabalho Eliziário Bentes. DECISÃO: CERTIFICO QUE,


NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, INCISO IV, DA CLT, A
SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE,
CONHECER DO RECURSO; REJEITAR A ARGUIÇÃO DE
CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
RECORRENTE, À FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, SEM
DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA,
REFORMANDO A R. SENTENÇA, DETERMINAR QUE A
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OBSERVEM O DISPOSTO
NA SÚMULA N° 21 DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL, MANTENDO
EM SEUS DEMAIS TERMOS A DECISÃO IMPUGNADA;
CONSIDERAR PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS
NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA N°
297 DO C. TST. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CONFORME
PLANILHA DE CÁLCULO ANEXA. TUDO DE ACORDO COM A
FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO DO
DESEMBARGADOR RELATOR: DO CONHECIMENTO.
CONHEÇO DO RECURSO, EIS QUE ADEQUADO, TEMPESTIVO
(FLS. 101 E 104), SUBSCRITO POR ADVOGADO
REGULARMENTE HABILITADO NOS AUTOS (FLS. 134/136) E O
PREPARO ESTÁ EM ORDEM (FLS. 118V/119). DA ARGUIÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. A BIOPALMA DA AMAZÔNIA S/A
REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ARGUI
ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE NÃO
PODE SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA
PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS AO
RECLAMANTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL
PREVENDO ESSA FORMA DE RESPONSABILIZAÇÃO.
ACRESCENTA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA
ILICITUDE DO PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO E NÃO
MANTEVE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TRABALHADOR
(FLS. 146/147). POR ESTES MOTIVOS, PEDE SUA EXCLUSÃO
DA LIDE, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. TENHO
DEFENDIDO, EM CASOS SEMELHANTES, QUE A
RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DE SERVIÇOS,
POSSUI LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA INTEGRAR O POLO
PASSIVO DA RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADO DA
PRESTADORA DE SERVIÇO. ISTO PORQUE, APLICANDO-SE A
TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA
AÇÃO DEVEM SER VERIFICADAS EM ABSTRATO, A PARTIR
DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL, RESTA EVIDENTE QUE O
TOMADOR DE SERVIÇOS DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO
DO PROCESSO JUNTAMENTE COM OS EMPREGADORES DA
PARTE RECLAMANTE. NESTE MESMO SENTIDO, O SEGUINTE
ARESTO DO C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE
SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A TITULARIDADE ATIVA
OU PASSIVA DE UM DIREITO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE
CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DA RELAÇÃO DISCUTIDA EM
JUÍZO E DEVE SER RESOLVIDA COM A DEMONSTRAÇÃO OU
NÃO DA APTIDÃO DA PARTE PARA RESPONDER PELA
RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDE, NO CASO, A TEORIA DA
ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO
DEVEM SER AFERIDAS EM ABSTRATO, OU SEJA, DEVEM SER
ANALISADAS COM BASE APENAS NAS AFIRMAÇÕES DO
AUTOR, CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM A
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA TANTO.
NESSES TERMOS, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA
PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DECORRE DO FATO DE
ELA TER SIDO APONTADA COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS


DO RECLAMANTE, EM SUAS DEPENDÊNCIAS E SOB A SUA
SUBORDINAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO"
(SEM GRIFOS - RECURSO DE REVISTA N° 1800¬
98.2012.5.13.0020. 6a TURMA. RELATOR: MIN. ALOYSIO
CORRÊA DA VEIGA. JULGADO EM: 20/02/2013). ADEMAIS,
VERIFICA-SE QUE, SOB O TÍTULO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,
A RECORRENTE, NA VERDADE, ESTÁ SE INSURGINDO
CONTRA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE LHE FOI
IMPOSTA, O QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E QUE
SERÁ ANALISADA MAIS À FRENTE. REJEITO, POIS, A
ARGUIÇÃO. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A
TERCEIROS. A EMPRESA, BIOPALMA DA AMAZÔNIA S/A
REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, EM SUAS
RAZÕES RECURSAIS ARGUI A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO "PARA EXECUÇÃO E COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS (ART. 114
DA CF/88)", FLS. 106/106V. OBSERVO, DE INÍCIO, QUE NÃO
EXISTE "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS",
PORQUE SE É PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE SER PARA
TERCEIRO; O QUE EXISTE É CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA
OU PARA TERCEIRO. DE QUALQUER SORTE, NESTE PONTO,
A EMPRESA RECORRENTE NÃO POSSUI INTERESSE
RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO A
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A
TERCEIRO. DEVE TER HAVIDO UM DESCUIDO POR PARTE DA
RECORRENTE. NADA A PROVER. DA RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. INSURGE-SE A EMPRESA RECORRENTE QUANTO
À CONDENAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS
OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SENTENÇA. A SENTENÇA
APRECIOU A MATÉRIA EM QUESTÃO MEDIANTE A SEGUINTE
FUNDAMENTAÇÃO: "É CERTO QUE A TERCEIRIZAÇÃO DE
ATIVIDADE-MEIO, FENÔMENO DECORRENTE DA
MODERNIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, É
PERFEITAMENTE LÍCITA, ESTANDO DISCIPLINADA PELA
SÚMULA NÚMERO 331, DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. OCORRE QUE OS SERVIÇOS DE ADUBAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO PALMAR ESTÃO LIGADOS À ATIVIDADE-
FIM, O QUE SIGNIFICA QUE A SUA EXECUÇÃO NÃO PODERIA
SER TRANSFERIDA PARA TERCEIRO, QUE NÃO ADIMPLIU AS
OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO.
É O QUE SE INFERE, ALIÁS, DA LEITURA DO ARTIGO 9°, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: "ART. 9° - SERÃO
NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS PRATICADOS COM O
OBJETIVO DE DESVIRTUAR, IMPEDIR OU FRAUDAR A
APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA PRESENTE
CONSOLIDAÇÃO". DE FATO, O CONTRATO CELEBRADO
ENTRE AS EMPRESAS OBJETIVOU, TÃO-SOMENTE,
INTERMEDIAR A MÃO-DE-OBRA, NO INTUITO DE EVITAR A
FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É QUE, COMO É
CEDIÇO, TERCEIRIZAÇÃO SIGNIFICA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUTAR, COM SEUS EMPREGADOS,
ATIVIDADES NÃO-ESSENCIAIS DA EMPRESA CLIENTE, O QUE
NÃO É O CASO DOS AUTOS" (FLS. 91V). A TESE DEFENDIDA
PELA RECORRENTE PARA PEDIR A REFORMA DESSA
DECISÃO É, EM RESUMO, QUE "A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
NÃO PREVÊ ESSA FORMA DE RESPONSABILIDADE (CF, ART.
5°, II); A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ASSIM COMO A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SOMENTE RESULTA DA LEI
OU DO CONTRATO, E JAMAIS SE PRESUME (CC, ART. 265); A
SÚMULA N°. 331 DO TST PREVÊ, EM SEU ITEM IV, A
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS
SERVIÇOS, EM RAZÃO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA OU


CONFIGURAÇÃO DE CULPA DA CONTRATANTE, SENDO
VEDADA A SUA APLICAÇÃO EXTENSIVA; A RECORRENTE,
ATRAVÉS DE UM LÍCITO PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO,
REPASSOU À PRIMEIRA ATIVIDADES QUE NÃO FAZEM PARTE
DA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA, FATO ESTE QUE NÃO
ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO (CF, ART. 5°,
II), AO CONTRÁRIO, ESTÁ PREVISTO EM LEI, E, MESMO QUE
ESTA NÃO EXISTISSE, SERIA CABÍVEL, PORQUE O DIREITO À
TERCEIRIZAÇÃO DECORRE DO TEXTO CONSTITUCIONAL -
PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA (CF, ART. 170,
PARÁGRAFO ÚNICO); A APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 331, IV,
DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NO PROCESSO
DE TERCEIRIZAÇÃO E/OU DA COMPROVADA CULPA IN
ELIGENDO E IN VIGILANDO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS;
EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ENTRE AS RECLAMADAS, COM PREVISÃO EXPRESSA DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AFASTAM A CULPA IN
VIGILANDO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DIRETA E
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA BIOPALMA" (FLS. 104/104V).
EXAMINO. UMA VEZ MAIS ESTAMOS DIANTE DE UM CONFLITO
ENVOLVENDO A DENOMINADO DA TERCEIRIZAÇÃO. TENHO
AFIRMADO QUE NO BRASIL AINDA NÃO TEMOS UMA
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA TERCEIRIZAÇÃO. PARA SE
AVALIAR A IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO, ESTÃO TRAMITANDO
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 22 (VINTE E DUAS)
PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. A
DISCUSSÃO É GRANDE E NÃO HOUVE CONSENSO SOBRE O
TEMA. ENQUANTO A LEGISLAÇÃO NÃO CHEGA A MATÉRIA
PROSSEGUE SENDO REGULADA, AINDA QUE DE MODO
PRECÁRIO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, POR MEIO DA SUMULA N° 331,
DAQUELA CORTE. EM RAZÃO DO CONTEÚDO DESSA
SÚMULA, A DOUTRINA VEM ENTENDENDO QUE HÁ 2 (DUAS)
MODALIDADES BÁSICAS DE TERCEIRIZAÇÃO. A
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, QUE É AQUELA QUE CONSISTE NA
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DA EXECUÇÃO DAS
DENOMINADAS ATIVIDADES-MEIO DA EMPRESA; E A
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, QUE É AQUELA QUE TRANSFERE
PARA TERCEIROS A EXECUÇÃO DAS TAREFAS PRÓPRIAS DA
CHAMADA ATIVIDADE-FIM REALIZADA PELA EMPRESA. ATÉ O
MOMENTO NINGUÉM AINDA CONSEGUIU EXPLICAR, COM
PRECISÃO, PORQUE RAZÃO A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE
-FIM DE UMA EMPRESA É ILEGAL. E UMA DAS CAUSAS DESSA
DIFICULDADE DE SE TER UMA EXPLICAÇÃO PELO MENOS
RAZOÁVEL, ESTÁ NA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO DAQUILO
QUE DEVEMOS ENTENDER POR ATIVIDADE-MEIO E
ATIVIDADE-FIM. QUALQUER CONCEITO QUE SE POSSA
ATRIBUIR SERÁ SEMPRE IMPRECISO, ATÉ PORQUE, AQUILO
QUE HOJE SE CONSIDERA ATIVIDADE-MEIO AMANHÃ PODE
SER ATIVIDADE-FIM E VICE-VERSA. A JURISPRUDÊNCIA DO C.
TST REPRESENTADA PELA SÚMULA N° 331, QUE SÓ ADMITE A
TERCEIRIZAÇÃO DA DENOMINADA ATIVIDADE-MEIO, ESTÁ,
DATA VENIA, EM COMPLETO DESCOMPASSO COM A
DOUTRINA MAIS RECENTE QUE ENCONTRA-SE ATUALIZADA
COM O NOVO MODELO DA ECONOMIA MUNDIAL. NO
PRESENTE CASO, PODEMOS VERIFICAR, PELO QUE CONSTA
DOS AUTOS, QUE A EMPRESA DINIZ & DINIZ AGRÍCOLAS
LTDA. FOI CONTRATADA PELA EMPRESA ORA RECORRENTE
PARA "FAZER EMBARQUE, DESEMBARQUE, DISTRIBUIÇÃO
NOS PIQUETES, ABRIR COVA, ADUBAR E PLANTAR UM TOTAL
DE 400.00 (QUATROCENTOS MIL) MUDAS", NAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE


SERVIÇOS CUJA CÓPIA ESTÁ ÀS FLS. 86. A TESE DA
RECORRENTE, CONFORME JÁ CITAMOS ACIMA, É QUE A
TERCEIRIZAÇÃO FOI LÍCITA E QUE POR ISSO ELA NÃO
POSSUI NENHUM TIPO DE CULPA QUANTO AO
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
CONFORME JÁ FRISAMOS ANTES, AINDA NÃO HÁ LEI
REGULANDO OS SERVIÇOS QUE PODEM E OS QUE NÃO
PODEM SER OBJETO DE TERCEIRIZAÇÃO. E SE NÃO HÁ LEI
QUE PROÍBA A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PODEM
SER INSERIDOS NA ATIVIDADE-FIM DE UMA EMPRESA, A
CONTRATAÇÃO É LÍCITA. AFINAL, "TUDO QUE NÃO ESTÁ
JURIDICAMENTE PROIBIDO, ESTÁ JURIDICAMENTE
PERMITIDO". O FATO DE SE ADMITIR QUE A TERCEIRIZAÇÃO
É LÍCITA, NÃO SIGNIFICA QUE OS INTERESSADOS, NO CASO
OS TRABALHADORES EMPREGADOS DAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO, NÃO POSSAM QUESTIONAR EM JUÍZO UMA
POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS E NESSE
QUESTIONAMENTO PLEITEAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA
TOMADORA DOS SERVIÇOS. DE ACORDO COM O ART. 4° DO
ESTATUTO SOCIAL DA BIOPALMA DA AMAZÔNIA S/A, O
OBJETO ECONÔMICO DA RECORRENTE É, EM RESUMO, A
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM O
CULTIVO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ÓLEOS
ADVINDOS DA PALMA E DE OUTRAS ESPÉCIES VEGETAIS
(FLS. 44). DESTA FORMA, EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, ENTENDO QUE O TRABALHO DESEMPENHADO
PELO RECLAMANTE (TRABALHADOR RURAL NA CULTURA DE
DENDÊ) ESTAVA DIRETAMENTE RELACIONADO COM OS FINS
ECONÔMICOS DA EMPRESA. MAS, APESAR DA AFIRMAÇÃO
QUE TERMINAMOS DE FAZER, PENSO QUE É IRRELEVANTE
SABER SE O TRABALHO REALIZADO PELO RECLAMANTE FOI
NA ATIVIDADE MEIO OU NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. O
QUE IMPORTA É QUE A EMPRESA QUE INTERMEDIOU A MÃO-
DE-OBRA E QUE CONTRATOU O RECLAMANTE NÃO CUMPRIU
COM SUAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE
EMPREGO. NESSE CASO, A TOMADORA DO SERVIÇO É
RESPONSABILIZADA, PORQUE AFINAL FOI ELA QUE
CONTRATOU UMA OUTRA PESSOA, NO CASO PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO POSSUI OU NÃO
POSSUÍA IDONEIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA. É VERDADE
QUE A SÚMULA N° 331 DO C. TST TRATA E IMPÕE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PORÉM, SEGUNDO O
DISPOSTO NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,
"AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA,
NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR
DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL,
COMETE ATO ILÍCITO". É O CASO. A EMPRESA RECORRENTE,
SEJA POR AÇÃO SEJA POR OMISSÃO, CAUSOU DANOS AO
RECLAMANTE, PORTANTO COMETEU ATO ILÍCITO. SENDO
ASSIM, APLICA-SE AO CASO O DISPOSTO NOS ARTS. 927 E
942 DO MESMO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. POR TUDO ISSO,
AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS, ENTENDO QUE, A
RIGOR, PODERIA SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA EMPRESA RECORRENTE. NO ENTANTO, EM
QUE PESE O JUÍZO DE ORIGEM TER FUNDAMENTADO O
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
RECLAMADA, NA PARTE CONCLUSIVA DA R. SENTENÇA HÁ
APENAS A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA BIOPALMA DA
AMAZÔNIA S/A PELO PAGAMENTO DAS VERBAS
INADIMPLIDAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. AINDA ASSIM, A
DECISÃO DEVE SER MANTIDA, EIS QUE


INDEPENDENTEMENTE DA TERCEIRIZAÇÃO SER LÍCITA OU
ILÍCITA O QUE É CERTO É QUE A EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES PARA
COM O RECLAMANTE, DEMONSTRANDO QUE A
RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DOS
SERVIÇOS, NÃO FISCALIZOU DEVIDAMENTE SE A EMPRESA
CONTRATADA ESTAVA HONRANDO SUAS OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS, EVIDENCIANDO SUA CULPA IN VIGILANDO,
PELO QUE DEVE SIM SER APLICADA AO CASO A SÚMULA N°
331, IV, DO C. TST. POR ESTAS RAZÕES E, TENDO EM VISTA
QUE A RECORRENTE TAMBÉM SE BENEFICIOU DA MÃO-DE-
OBRA DO RECLAMANTE, CORRETA A SENTENÇA QUE
DECLAROU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA
RECORRENTE. MANTENHO A SENTENÇA. DAS VERBAS
RESCISÓRIAS: SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS
PROPORCIONAIS + 1/3, 13° SALÁRIO, FGTS + 40%(QUARENTA
POR CENTO, INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS
GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. A RECORRENTE INSURGE
-SE CONTRA AS PARCELAS EM DESTAQUE, ALEGANDO QUE
"É SOMENTE A TOMADORA DOS SERVIÇOS DA SEGUNDA
RECLAMADA, PORTANTO, NÃO É A EMPREGADORA DIRETA
DA RECORRIDA, PORTANTO, NÃO RESPONDE PELOS
DÉBITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO HAVIDA
ENTRE A 2a RECLAMADA E SEUS EMPREGADOS" FLS. 112.
ACRESCENTA TAMBÉM QUE "RESTANDO DEMONSTRADO
QUE O SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO À
RECORRENTE NÃO SE RELACIONAVA COM AS ATIVIDADES
FINS DA EMPRESA, MAS SIM COM AS ATIVIDADES MEIO DA
MESMA, IMPONDO-SE RECONHECER QUE NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BIOPALMA (£)" (FLS.
1112). POR ESTA RAZÃO, ARGUMENTA QUE NÃO PODE SER
CONDENADA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO
RECLAMANTE. SEM RAZÃO. A RECORRENTE ARGUMENTA
QUE, POR SER APENAS A TOMADORA DOS SERVIÇOS, NÃO
RESPONDE PELOS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO
DE EMPREGO FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A
PRESTADORA DE SERVIÇOS. A CONDENAÇÃO IMPOSTA À
RECORRENTE É SUBSIDIÁRIA EXATAMENTE PORQUE ELA
NÃO FOI A EMPREGADORA DO RECLAMANTE. DO
CONTRÁRIO, A CONDENAÇÃO SERIA DIRETA. NA
CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA O CRÉDITO TRABALHISTA É
COBRADO DE FORMA INTEGRAL, JÁ QUE A TAL
RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA
INADIMPLIDA, NÃO SE PODENDO COBRÁ-LA PARCIALMENTE,
SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZO AO CREDOR. ESSE
ENTENDIMENTO, ALIÁS, JÁ ESTÁ PACIFICADO NO ITEM VI, DA
SÚMULA N° 331, DO C . TST, SEGUNDO O QUAL "A
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE
SERVIÇOS ABRANGE TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA
CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO
LABORAL". NADA A MODIFICAR. DA MULTA PREVISTA PELO
ARTIGOS 477, § 8° DA CLT. A RECORRENTE PRETENDE A
EXCLUSÃO DA PARCELA EM DESTAQUE, SUSTENTANDO
QUE, POR NÃO SER EMPREGADORA DO RECLAMANTE, NÃO
TINHA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS DO
EMPREGADO (FLS. 115V). EXAMINO E PROPONHO UMA
DECISÃO. CONFORME JÁ EXPOSTO NA SEÇÃO ACIMA, A
CONDENAÇÃO IMPOSTA A RECORRENTE É SUBSIDIÁRIA E
ABRANGE TODAS AS PARCELAS OBJETO DA CONDENAÇÃO,
CASO OCORRA O INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL.
ADEMAIS, VERIFICO QUE A RECORRENTE NÃO COMPROVOU
O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO RECLAMANTE


NO PRAZO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA,
LIMITANDO EM SUA DEFESA, APENAS NA ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA SOB A TESE DE NÃO SER A
EMPREGADORA DO RECLAMANTE. POR ESTAS RAZÕES,
MANTENHO A SENTENÇA NESTE TÓPICO. DAS HORAS IN
ITINERE E SEUS REFLEXOS. A RECLAMADA BIOPALMA DA
AMAZÔNIA S/A REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
REQUER A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO
INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DE HORAS IN ITINERE. FUNDAMENTA-SE NA SÚMULA
90 DO C. TST E ARTS. 333 DO CPC E 818 DA CLT. EXAMINO.
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 58, § 2°, DA CLT, "O
TEMPO DESPENDIDO PELO EMPREGADO ATÉ O LOCAL DE
TRABALHO E PARA O SEU RETORNO, POR QUALQUER MEIO
DE TRANSPORTE, NÃO SERÁ COMPUTADO NA JORNADA DE
TRABALHO, SALVO QUANDO, TRATANDO-SE DE LOCAL DE
DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE
PÚBLICO, O EMPREGADOR FORNECER A CONDUÇÃO". EM
DEPOIMENTO PESSOAL, AO SER QUESTIONADO SOBRE O
DESLOCAMENTO DIÁRIO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO, O
RECLAMANTE AFIRMOU: "QUE NÃO HAVIA TRANSPORTE
PÚBLICO NEM PARA IR NEM PARA VOLTAR DO SEU LOCAL DE
TRABALHO NOS HORÁRIOS EM QUE NECESSITAVA; QUE
HAVIA TRANSPORTE PÚBLICO NA PA, MAS ERA NECESSÁRIO
ENTRAR EM VICINAIS PARA CHEGAR NO LOCAL DE
TRABALHO; QUE GASTAVA 3 HORAS PRA IR E O MESMO
TEMPO PARA VOLTAR DO TRABALHO; QUE SE DESLOCAVA
NO ÔNIBUS DA EMPRESA; QUE SE PERDESSE O ÔNIBUS NÃO
TINHA COMO CHEGAR AO TRABALHO; QUE GASTAVA 2H NO
TRAJETO NA PA TANTA NA IDA COMO NA VOLTA; (FLS. 87V). A
RECLAMADA, DINIZ & DINIZ SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.,
NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA E FOI DECLARADA REVEL,
PRESUMINDO-SE, POIS, VERDEIRAS AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO DEMANDANTE. A RECORRENTE, POR SUA
VEZ, NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO ÀS ALEGAÇÕES
DO RECLAMANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ PREVALECER,
NESTE PARTICULAR, AQUILO QUE FOI AFIRMADO PELO
EMPREGADO EM DEPOIMENTO PESSOAL. NO PRESENTE
CASO, PORTANTO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O
FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO PELAS RECLAMADAS, A
INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM
PARTE DO TRAJETO, BEM COMO O TEMPO DO
DESLOCAMENTO DIÁRIO GASTO PELO RECLAMANTE. ASSIM
SENDO, RESTARAM ATENDIDOS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS
NO ART. 58, § 2°, DA CLT, SENDO, PORTANTO, DEVIDO O
PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. FICA, POIS, MANTIDA A
SENTENÇA. DAS HORAS EXTRAS. A BIOPALMA DA AMAZÔNIA
S/A INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE HORAS EXTRAS, SUSTENTANDO QUE O RECLAMANTE
NÃO PROVOU QUE TINHA SUA JORNADA DE TRABALHO
CONTROLADA, E, PORTANTO, ESTAVA INSERIDO NA
EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 62, I, DA CLT. POR ESTE
MOTIVO, EM RESUMO, ENTENDE QUE O EMPREGADO NÃO
FAZ JUS À PARCELA EM DESTAQUE (FLS. 115/115V). SEM
RAZÃO. O TRABALHO EXECUTADO PELO RECLAMANTE
(CULTIVO DE DENDÊ) ERA TOTALMENTE COMPATÍVEL COM O
CONTROLE DE JORNADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. COMO AS RECLAMADAS
NÃO JUNTARAM OS CARTÕES DE PONTO DO RECLAMANTE,
ATRAÍRAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA
DESCRITA NA INICIAL, A QUAL NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA


EM CONTRÁRIO (SÚMULA N° 338, I, DO C. TST). MANTENHO A
CONDENAÇÃO. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A
BIOPALMA DA AMAZÔNIA S/A RECORRE DA R. DECISÃO DE
ORIGEM, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA PARCELA DE
ADICIONAL DA INSALUBRIDADE DA CONDENAÇÃO. PORÉM, A
R. SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MOTIVO PELO QUAL A
RECORRENTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL NESTE
PONTO. NADA A PROVER. DOS DESCONTOS FISCAIS E
PREVIDENCIÁRIOS - DOS JUROS E MULTA INCIDENTES
SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A
RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A R. SENTENÇA
ALEGANDO QUE "A O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A
RECLAMADA AO PAGAMENTO DESCONTOS FISCAIS E
PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS SALARIAIS E
INDENIZATÓRIAS" (117V), PORÉM, ALEGA QUE É DEVER DO
RECLAMANTE RECOLHER A SUA QUOTA-PARTE DO IMPOSTO
DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
ADEMAIS, A RECLAMADA PEDE QUE SEJAM EXCLUÍDOS DA
CONDENAÇÃO OS JUROS DE MORA E MULTA SOBRE AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EIS QUE NÃO
OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 276 DO DECRETO
N° 3.048/99. EXAMINO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICO QUE O
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DETERMINOU QUE AS
RECLAMADAS ARCASSEM COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO
DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A
ENCARGO DO RECLAMANTE, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO
FICA PREJUDICADO, NESTE ASPECTO. NO TOCANTE À
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OBJETO DA
CONDENAÇÃO, ENCONTRA-SE PACIFICADA PELA SÚMULA N°
21 DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL, NOS SEGUINTES TERMOS:
"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA E MULTA. NAS AÇÕES TRABALHISTAS DE QUE
RESULTAR O PAGAMENTO DE DIREITOS SUJEITOS À
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O
RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS À
SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FEITO NO DIA DOIS DO MÊS
SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO". SENDO ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA TRANSCRITO,
REFORMO A R. SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A
INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E MULTA SOBRE AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SERÃO DEVIDOS
SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS
TRABALHISTAS. ANTES DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
MORA DAS RECLAMADAS, DEVENDO SER OBSERVADO O
COMANDO DA SÚMULA ACIMA TRANSCRITA. RESSALTO QUE,
EMBORA TENHA SIDO DETERMINADO NA SENTENÇA, NO
CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO NÃO HOUVE APURAÇÃO DE JUROS
E MULTA SOBRE AS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. DESSA
FORMA, NÃO HÁ RETIFICAÇÃO A SER FEITA NO REFERIDO
CÁLCULO. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. A RECORRENTE, COM AMPARO NO ART. 28, § 5°,
DA LEI N.° 8.078/90 C/C O ART. 21 DA LEI N.° 7.347/85, PEDE
QUE, ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO
CONSTRITIVO CONTRA SI, SEJA DECLARADA A
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. É DESNECESSÁRIA A
PREOCUPAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE NESTA FASE
PROCESSUAL, POIS, NOS TERMOS DO ART. 592, II, DO CPC,


INDEPENDENTEMENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA
CONDENADA TEREM OU NÃO FIGURADO NO POLO PASSIVO
DA RECLAMAÇÃO, OS SEUS BENS PODEM VIR A SER
CHAMADOS A RESPONDER PELA EXECUÇÃO, CASO A
SOCIEDADE NÃO APRESENTE BENS QUE SATISFAÇAM O
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. TRATA-SE, PORTANTO,
DE MATÉRIA A SER ABORDADA NA FASE DE EXECUÇÃO.
NADA A ACOLHER. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A
RECORRENTE, EM SEDE RECURSAL, ADUZ QUE "OS
ACESSÓRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM
A SORTE DO PLEITO PRINCIPAL, OU SEJA, DEVEM SER
JULGADOS IMPROCEDENTES POR ESTA COLENDA TURMA"
(FLS. 177V). CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO,
REQUER A APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO C. TST. EXAMINO.
PREJUDICADO O PRIMEIRO ARGUMENTO, EM FACE DA
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO
PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS. QUANTO AO
SEGUNDO, OBSERVO QUE A R. SENTENÇA DETERMINOU QUE
OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVAM O
DISPOSTO EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO
C. TST, NÃO HAVENDO O QUE SER MODIFICADO NESTE
PARTICULAR. DO PREQUESTIONAMENTO. DIANTE DO QUE
FOI DECIDIDO E DAS TESES AQUI ADOTADAS, CONSIDERO
PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO
RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA N° 297
DO C. TST, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA AOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APONTADOS
PELA RECORRENTE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N° 118 DO C. TST.


05. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000229-86.2014.5.08.0109 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (Dr. José Alves Coêlho Neto). RECORRIDOS:
JARLISON MAIA RODRIGUES (Dr. Marlon Douglas Castro Martins)
e CARMONA CABRERA - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
- EPP (Dra. Anna Karenina de Araujo Carneiro). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins
Newman. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART.
895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO E
REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
ARGUIDA PELA LITISCONSORTE, POR FALTA DE SUPORTE
JURÍDICO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR
PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO EM PARTE A
R. SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPOSTA À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, CONFIRMANDO A R. SENTENÇA EM
SEUS DEMAIS ASPECTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS,
ÔNUS EXCLUSIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TUDO DE
ACORDO COM OS FUNDAMENTOS DA DESEMBARGADORA
RELATORA. SÃO OS SEGUINTES OS FUNDAMENTOS
CONSTANTES DO VOTO DA DESEMBARGADORA DO
TRABALHO, RELATORA: EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO,
PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE: É ADEQUADO, TEMPESTIVO, FOI
INTERPOSTO POR ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS (FLS.
27) E EFETUADOS CORRETAMENTE OS DEPÓSITOS
RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA
(FLS. 91V/92), GOZANDO O AUTOR DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 69). QUESTÃO PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DE PARTE INCONFORMA-SE A RECORRENTE


CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM A R. SENTENÇA
RECORRIDA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
DE PARTE POR ELA SUSCITADA. ALEGA A INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, IV, DO CPC, E AINDA DIANTE DA CONTRARIEDADE À
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1 DO
COLENDO TST. ANALISO. QUANTO À LEGITIMIDADE NO POLO
PASSIVO, EM PRINCÍPIO É LEGITIMADO PARA FIGURAR EM
JUÍZO, COMO PARTE PASSIVA, O "TITULAR DA OBRIGAÇÃO"
(ART. 6°, DO CPC), OU SEJA, O EMPREGADOR (ARTS. 2° E 3°,
CLT). MAS TAMBÉM AQUELE DE QUEM A AUTORA BUSCA UMA
OBRIGAÇÃO, OU A QUEM O RÉU IMPUTA A
RESPONSABILIDADE PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL
É LEGITIMADO PARA FIGURAR COMO RECLAMADO NO
PROCESSO E TEM LEGITIMIDADE PROCESSUAL, DEVENDO
FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO JUÍZO,
AO EXAMINAR A LIDE, SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO
MATERIAL, OU SEJA, NO MÉRITO, DEFINIR A EXISTÊNCIA OU
NÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA.
AINDA QUE A LITISCONSORTE PASSIVA ALEGUE QUE NÃO
POSSUÍA RELAÇÃO JURÍDICA NENHUMA COM O
RECLAMANTE, QUE SEQUER O CONHECIA, PODE SER
CONSIDERADA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR EM JUÍZO NA
DEMANDA ONDE O AUTOR LHE IMPUTA ALGUMA
RESPONSABILIDADE, A FIM DE SE VERIFICAR, NO MÉRITO DA
CAUSA, SE EXISTE OU NÃO ESSA RESPONSABILIDADE E, SE
ACASO INEXISTIR, A DEMANDA SERÁ TOTALMENTE
IMPROCEDENTE CONTRA AQUELE RECLAMADO, POR SE
EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE MATERIAL. ASSIM SENDO,
O RECLAMANTE PODE BUSCAR A RESPONSABILIDADE PELA
VIA JUDICIAL, NA AÇÃO TRABALHISTA, E AQUELE A QUEM
DESEJA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE DEVE SER,
NECESSARIAMENTE, PARTE PASSIVA NA DEMANDA, VISTO
QUE A LEGITIMIDADE PROCESSUAL NÃO SE CONFUNDE COM
A RESPONSABILIDADE NO DIREITO MATERIAL. DESTE MODO,
REJEITO A PRELIMINAR. MÉRITO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DA CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
IMPOSSIBILIDADE. INSURGE-SE A RECLAMADA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL CONTRA A R. SENTENÇA QUE
RECONHECEU A SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ALEGA A RECORRENTE QUE A R. SENTENÇA MERECE
REFORMA EIS QUE ATUA EM CONTRARIEDADE À
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1 DO
COLENDO TST. ADUZ QUE A APLICAÇÃO AO CASO DOS
AUTOS DA SÚMULA N° 331 DO COLENDO TST AFRONTA OS
ARTS. 5°, II, 37, INCISOS II E XXI DA CF E ARTS. 71, § 1°, DA LEI
N° 8.666/93 E CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO TST, BEM
COMO A OJ 191 E SÚMULAS 331 E 333, NÃO RESTANDO
COMPROVADA A CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DA
RECORRENTE. EXAMINO A CONTROVÉRSIA. ALEGOU O
RECLAMANTE NA PEÇA DE INGRESSO TER SIDO
CONTRATADO PELA RECLAMADA CARMONA CABRERA
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. PARA EXERCER
FUNÇÃO DE SERVENTE, NO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE 13.02.2013 E 14.01.2014. DISSE HAVER SIDO
CONTRATADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA PARA
TRABALHAR NA CONSTRUÇÃO DE 1.408 UNIDADES NO
DENOMINADO RESIDENCIAL MOAÇARA I E II, NA CIDADE DE
SANTARÉM, MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS REALIZADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
REQUERENDO A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA


LITISCONSORTE, NA QUALIDADE DE TOMADORA DE
SERVIÇOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO
COLENDO TST. A RECLAMADA CARMONA CABRERA
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADMITIU A
INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS RELATIVAS AO SALDO DE
SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO INTEGRAL E
PROPORCIONAL, FÉRIAS MAIS 1/3 INTEGRAIS E
PROPORCIONAIS E MULTA DE 40% DO FGTS, TENDO SE
INSURGIDO APENAS QUANTO AO PLEITO DE DEPÓSITOS DE
FGTS, ALEGANDO QUE O VALOR FOI DEVIDAMENTE
RECOLHIDO, BEM COMO QUANTO ÀS MULTAS DOS ARTIGOS
467 E 477 DA CLT. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RESISTIU À
PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELO AUTOR,
REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE
PASSIVA OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DO ARTIGO
71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93 E DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI1 DO COLENDO TST. EM
CONTESTAÇÃO (FLS. 38/42), A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
NEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
PARA EMPREITADA, SUSTENTANDO NÃO SER TOMADORA DE
SERVIÇOS, MAS APENAS AGENTE FINANCEIRO E GESTOR DO
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR,
REPASSANDO RECURSOS FEDERAIS PARA A CONSTRUÇÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO SENDO EMPRESA
CONSTRUTORA OU INCORPORADORA, ATRAINDO A
APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. INFORMA QUE FOI
FIRMADO CONTRATO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA - PMCMV ENTRE A PRIMEIRA RECLAMADA
E O FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL), PARA
PRODUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, ESCLARECENDO AINDA
QUE O TERRENO ADQUIRIDO E OS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS
PERTENCEM AO PATRIMÔNIO DO FAR. ALEGA QUE NÃO
POSSUI A PROPRIEDADE DE QUALQUER BEM OU DIREITO
DECORRENTE DO CONTRATO FORMALIZADO COM O FAR,
POSSUINDO APENAS A CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO E
GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, NÃO
PODENDO RESPONDER COM SEU PATRIMÔNIO POR
QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO ALUDIDO
CONTRATO FIRMADO ENTRE A CARMONA CABRERA
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. E O FAR. A
LITISCONSORTE JUNTOU AOS AUTOS, ENTRE OUTROS
DOCUMENTOS, OS CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
CELEBRADOS COM A RECLAMADA CARMONA CABRERA
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES DO
CONJUNTO HABITACIONAL DENOMINADO RESIDENCIAL
MOAÇARA I E II (FLS. 43/64). O RECLAMANTE ENTABULOU
ACORDO COM SUA EMPREGADORA EM RELAÇÃO AO
RECEBIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DO
TRCT, SOB PENA DE MULTA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS
CASO O AUTOR NÃO TENHA SUCESSO NA HABILITAÇÃO (FLS.
65). AS PARTES DECLARARAM QUE A MATÉRIA DISCUTIDA
NOS AUTOS É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E NÃO TINHAM
INTERESSE NA OITIVA DOS DEPOIMENTOS RECÍPROCOS,
ASSIM COMO NÃO ARROLARAM TESTEMUNHAS (FLS. 65,
VERSO). POIS BEM. O PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA"
(PMCMV) É DE INICIATIVA DA UNIÃO E VISA ESTABELECER
MECANISMOS PARA QUE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA POSSAM
ADQUIRIR IMÓVEIS. O PMCMV TEM COMO FINALIDADE CRIAR
MECANISMOS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E À AQUISIÇÃO


DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS PELAS FAMÍLIAS COM
RENDA MENSAL DE ATÉ DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE
RESIDAM EM QUALQUER DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. O
PROGRAMA CONTA COM INCENTIVOS, QUE PODEM SER
DOADOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO,
ESTADOS E MUNICÍPIOS) OU PROVENIENTES DOS
RECURSOS DO FGTS, SENDO QUE A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL É A RESPONSÁVEL PELA GESTÃO OPERACIONAL
DO PROGRAMA. O ARTIGO 2° DA LEI 10.188/2001, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
PARA MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA,
AUTORIZOU A CAIXA A CRIAR UM FUNDO FINANCEIRO COM
SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL E CONTÁBIL DOS HAVERES
FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS DESTINADOS AO PROGRAMA.
A LEI ESTABELECEU, AINDA, QUE OS BENS E DIREITOS
INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO FUNDO NÃO SE
COMUNICAM COM O PATRIMÔNIO DA CAIXA, QUE ATUA
COMO MERA GERENCIADORA DO FUNDO FINANCEIRO.
RECENTEMENTE, A QUINTA TURMA DO C. TST APRECIANDO


0 RECURSO DE REVISTA RR-266-83.2013.5.08.0001, DESTE
REGIONAL, EM QUE FIGURAM COMO RECLAMADAS A CAIXA E
A CONSTRUTORA GUANAIS, EM VOTO DA LAVRA DO
MINISTRO EMMANOEL PEREIRA, DECIDIU QUE A CAIXA NÃO
ATUAVA COMO TOMADORA DE SERVIÇO, JÁ QUE NÃO SE
BENEFICIOU DA MÃO DE OBRA DOS TRABALHADORES,
SENDO MERA GERENCIADORA DE FUNDO FINANCEIRO.
"DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO HÁ FALAR EM
TERCEIRIZAÇÃO E/OU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
GESTORA DO FUNDO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS
DISPOSIÇÕES DA SÚMULA N° 331 DESTA CORTE", AFIRMOU O
RELATOR NO VOTO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO
PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA CAIXA. A DECISÃO
FOI UNÂNIME. ASSIM, A UNIÃO INSTITUIU O PROGRAMA E O
FINANCIA EM BENEFÍCIO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA,
ENQUANTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 9° DA LEI


1 1.977/2009) É A RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE
RECURSOS E FISCALIZAÇÃO DA OBRA, SENDO A
CONSTRUTORA A RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA E PAGAMENTO DE
VERBAS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E
FISCAIS. NÃO HÁ COMO ATRIBUIR À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO
PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS AO
RECLAMANTE QUE TRABALHOU NA CONSTRUÇÃO DE CASAS
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CUJO
BENEFICIÁRIO NÃO É A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO SE
TRATANDO DE OBRA DE SUA INICIATIVA, NÃO TENDO A
CAIXA O DEVER DE FISCALIZAR O CONTRATO ENTRE A
CONSTRUTORA E O RECLAMANTE, NÃO INCORRENDO EM
CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO, NÃO SE APLICANDO AO
CASO O DISPOSTO NA SÚMULA N° 331 DO C. TST. NO CASO,
AINDA QUE A CAIXA TENHA PARTICIPADO DO PROGRAMA DO
GOVERNO FEDERAL, CELEBRANDO O CONTRATO COM A
CONSTRUTORA DAS FUTURAS RESIDÊNCIAS POPULARES,
POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JURISPRUDÊNCIA
ITERATIVA DO C. TST, CONSUBSTANCIADA NA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N° 191, DA SDI 1, COM FULCRO NO ART.
455, DA CLT, NÃO SE RECONHECE A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA DONA DA OBRA PELAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELO
EMPREITEIRO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, SALVO
QUANDO A DONA DA OBRA É UMA EMPRESA CONSTRUTORA


OU INCORPORADORA. CONSTA DO SITE PRÓPRIO DO
PROGRAMA NA INTERNET, O TEXTO ABAIXO TRANSCRITO:
"O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMV) SE PROPÕE
A SUBSIDIAR A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA PARA FAMÍLIAS
COM RENDA ATÉ R$ 1.600,00 E FACILITAR AS CONDIÇÕES DE
ACESSO AO IMÓVEL PARA FAMÍLIAS COM RENDA ATÉ R$ 5
MIL. PARA ISSO, O GOVERNO FEDERAL DISPONIBILIZOU, NA
SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA, UM TOTAL DE R$ 125,7
BILHÕES, ENTRE SUBSÍDIO E LINHAS DE FINANCIAMENTO.
PARA PARTICIPAR DO MINHA CASA, MINHA VIDA, AS FAMÍLIAS
DEVERÃO ESTAR ENQUADRADAS NAS FAIXAS DE RENDA
PREVISTAS (VEJA ABAIXO). A SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
É DE RESPONSABILIDADE DAS PREFEITURAS. PORTANTO,
OS INTERESSADOS DEVEM SE CADASTRAR NA SEDE
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. TODA FAMÍLIA COM RENDA
BRUTA MENSAL DE ATÉ R$ 5 MIL PODE PARTICIPAR DO
PROGRAMA, DESDE QUE NÃO POSSUA CASA PRÓPRIA OU
FINANCIAMENTO EM QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO,
OU TENHA RECEBIDO ANTERIORMENTE BENEFÍCIOS DE
NATUREZA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL. ...
RECURSOS OS RECURSOS DO MCMV SÃO DO ORÇAMENTO
DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPASSADOS PARA A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, QUE É O AGENTE OPERACIONAL DO
PROGRAMA. PARA ATENDER À FAIXA 1, NAS MODALIDADE
EMPRESAS E ENTIDADES, A CAIXA E O BANCO DO BRASIL
ANALISAM E APROVAM A CONTRATAÇÃO DOS PROJETOS
APRESENTADOS PELAS CONSTRUTORAS, CONFORME AS
DIRETRIZES DEFINIDAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES. A
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS OCORRE A CADA MEDIÇÃO DE
OBRA. NAS OUTRAS FAIXAS DE RENDA E MODALIDADES, OS
RECURSOS SÃO REPASSADOS PELO MINISTÉRIO À CAIXA
PARA SUBSIDIAR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS
INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TANTO NA ÁREA
URBANA COMO NA RURAL. A CONTRAPARTIDA DOS
MUNICÍPIOS É PARA A CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA
EXTERNA, ASSIM COMO ALGUNS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
COMO ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE E CRECHES. IMPACTO
ECONÔMICO NO ANO DE 2012, O PROGRAMA MCMV SEGUIU
INFLUENCIANDO FORTEMENTE O CRESCIMENTO, COM UM
IMPACTO ESTIMADO EM 0,8 % NO PRODUTO INTERNO BRUTO
DO PAÍS. FOI GERADO APROXIMADAMENTE 1,4 MILHÃO DE
POSTOS DE TRABALHO FORMAIS, VIABILIZADOS PELA
SUPERAÇÃO DA MARCA DE DOIS MILHÕES DE UNIDADES
CONTRATADAS." PORTANTO, COMO SE VERIFICA PELAS
INFORMAÇÕES ACIMA, A UNIÃO - MINISTÉRIO DAS CIDADES É
A RESPONSÁVEL POR ARRECADAR OS RECURSOS DO
PMCMV, FINANCIA O PROGRAMA, EXERCENDO FUNÇÃO
SOCIAL COM O INTUITO DE ATENDER AO INTERESSE
PÚBLICO, REPASSANDO VERBA AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. O PAPEL DE FINANCIADORA
DA UNIÃO PODE SER OBSERVADO, CONFORME A SEGUIR,
NOS ARTS. 1° E 2° DA LEI N° 11.977/2009, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV: ART. 1° - O
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV TEM POR
FINALIDADE CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO À
PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES
HABITACIONAIS OU REQUALIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
E PRODUÇÃO OU REFORMA DE HABITAÇÕES RURAIS, PARA
FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ R$ 4.650,00 (QUATRO
MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) E COMPREENDE OS
SEGUINTES SUBPROGRAMAS: I - O PROGRAMA NACIONAL DE
HABITAÇÃO URBANA - PNHU; E II - O PROGRAMA NACIONAL


DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR". ART. 2° - PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DO PMCMV, A UNIÃO, OBSERVADA A
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: I -
CONCEDERÁ SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BENEFICIÁRIO
PESSOA FÍSICA NO ATO DA CONTRATAÇÃO DE
FINANCIAMENTO HABITACIONAL; II - PARTICIPARÁ DO FUNDO
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), MEDIANTE
INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS E TRANSFERIRÁ RECURSOS AO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) DE QUE
TRATAM, RESPECTIVAMENTE, A LEI NO 10.188, DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2001 E A LEI NO 8.677, DE 13 DE JULHO DE
1993; [£]." POR SUA VEZ, DIZEM OS ARTS. 9° E 16 DA
SUPRACITADA LEI: ART. 9° - A GESTÃO OPERACIONAL DOS
RECURSOS DESTINADOS À CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO DO
PNHU DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 2° DESTA LEI SERÁ
EFETUADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ART. 16
- A GESTÃO OPERACIONAL DO PNHR SERÁ EFETUADA PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O COLENDO TST, A
RESPEITO DO ASSUNTO, POSSUI POSICIONAMENTO
CONSOLIDADO, TANTO QUE SEQUER CONHECE DOS
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS CONTRA A NÃO
CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CEF EM VIRTUDE DA
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. CITO ALGUNS ESCÓLIOS: "NA
ESPÉCIE, NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO
C. TST E, CONSEQUENTE, RECONHECIMENTO DE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, POIS A CAIXA ECONÔMICA
NÃO POSSUÍA NENHUMA INGERÊNCIA NA OBRA E/OU
EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA, LIMITANDO-SE A
VERIFICAR A CONCLUSÃO DO PACTUADO PARA LIBERAÇÃO
DE VALORES. ISSO PORQUE FUNCIONA COMO MERA
GESTORA DE RECURSO FINANCEIROS DO GOVERNO
FEDERAL. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO
C. TST, VEJAMOS NA ÍNTEGRA: "A C Ó R D Ã O 6a TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO
FEDERAL - MINHA CASA MINHA VIDA. DESPROVIMENTO.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO
INVOCADO E DA CONSONÂNCIA DA R. DECISÃO COM O
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. TST, DEVE SER
MANTIDO O R. DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA N° TST-AIRR-1761- 39.2011.5.05.0221, EM QUE É
AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DA MADEIRA DO ESTADO DA
BAHIA - SINTRACOM/BA E AGRAVADO FM CONSTRUTORA
LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR O R.
DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE
REVISTA. O D. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NÃO
OFERTOU PARECER. É O RELATÓRIO. VOTO
CONHECIMENTO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
UMA VEZ QUE SE ENCONTRA REGULAR E TEMPESTIVO.
MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROGRAMA
HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINHA
VIDA. EIS O TEOR DA DECISÃO DO EG. TRT:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA
RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O RECLAMANTE
BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEFERIDOS NA
SENTENÇA. SEM RAZÃO. O RECLAMANTE FOI CONTRATADO


PARA TRABALHAR NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL
DENOMINADO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
(PMCMV). NO QUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATUOU
NA CONDIÇÃO GESTORA DE RECURSOS PÚBLICOS (LEI
1 1.977/2009). NÃO SE TRATA DE CONTRATO DE
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM QUE A TOMADORA SE
BENEFICIA DA FORÇA DE TRABALHO DE OBREIROS
CONTRATADOS POR MEIO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. A
SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA ATUOU COMO
GESTORA DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL,
ATUANDO NA GESTÃO DOS CONTRATOS PARA EXECUÇÃO
DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. O CASO EM APREÇO
NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO
TST, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF
A SER RECONHECIDA, POIS NÃO S BENEFICIOU DA FORÇA
DE TRABALHO DO RECLAMANTE. EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS


0 TST JÁ RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, QUANDO ATUA COMO MERA GESTORA DE
RECURSOS PÚBLICOS: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA
ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. O PARÁGRAFO 1° DO ART. 1° DA LEI


1 0.1 88/2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA
NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA, DISPÕE QUE A GESTÃO DO PROGRAMA CABE AO
MINISTÉRIO DAS CIDADES E A SUA OPERACIONALIZAÇÃO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. POR PREVISÃO
NORMATIVA, A CEF FOI AUTORIZADA A CRIAR UM FUNDO
FINANCEIRO COM FIM EXCLUSIVO DE SEGREGAÇÃO
PATRIMONIAL E CONTÁBIL DOS HAVERES FINANCEIROS E
IMOBILIÁRIOS DESTINADOS À CONSECUÇÃO DO REFERIDO
PROGRAMA. TAL FUNDO É SUBORDINADO À FISCALIZAÇÃO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVENDO SUA
CONTABILIDADE SUJEITAR-SE ÀS NORMAS DO PLANO
CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL - COSIF. DESTACA-SE NÃO HAVER QUALQUER
COMUNICAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO FUNDO COM OS
BENS E DIREITOS INTEGRANTES DO ATIVO DA CEF. TANTO É
QUE A LEI AUTORIZA A CEF (ENQUANTO GESTORA DO
FUNDO) UTILIZAR SALDOS DISPONÍVEIS EM -FUNDOS- E -
PROGRAMAS-, COM PREVISÃO DE AMORTIZAÇÃO, A SEREM
PAGOS PELA PRÓPRIA CEF. NÃO OBSTANTE, POR EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL, O SALDO POSITIVO EXISTENTE AO FINAL
DO PROGRAMA SERÁ INTEGRALMENTE REVERTIDO À UNIÃO
(§ 3° DO ART. 3° DA LEI N° 10.188/2001). NA HIPÓTESE,
COTEJANDO AS REGRAS INSTITUIDORAS DO PROGRAMA E A
DECISÃO DO REGIONAL, VERIFICA-SE QUE A CEF
FUNCIONOU COMO GESTORA DO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, NÃO SE IDENTIFICANDO
COM O TOMADOR DE SERVIÇO, JÁ QUE NÃO SE BENEFICIARA
DA MÃO DE OBRA DO EMPREGADO CONTRATADO. NÃO SE
HÁ FALAR EM TERCEIRIZAÇÃO E TAMPOUCO NA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. PRECEDENTES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA
PROVIDOS. (TST - 4a TURMA, PROCESSO: RR
1913405020055150152 , RELATOR(A): MILTON DE MOURA


FRANÇA, JULGAMENTO: 17/08/201 1, PUBLICAÇÃO: DEJT
26/08/201 1)." SENTENÇA INALTERADA.". INTERPOSTO
RECURSO DE REVISTA COM O FIM DE REFORMA DO
JULGADO, A V. DECISÃO AGRAVADA ASSIM SE MANIFESTOU:
"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO(ÕES): -
CONTRARIEDADE À(S) SÚMULA(S) 331, IV/TST. - VIOLAÇÃO
DO(S) ART(S). 7° DA CF. INSURGE-SE O RECORRENTE
CONTRA O ACÓRDÃO QUE, MANTENDO A SENTENÇA, NÃO
RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
BANCO DEMANDADO. SUSTENTA QUE RESTOU PROVADO
QUE O BANCO SE BENEFICIOU DA SUA MÃO DE OBRA,
CARACTERIZANDO-SE VERDADEIRO TOMADOR DE
SERVIÇOS. CONSTA DO V. ACÓRDÃO, À FL. 144: (OMISSIS) À
VISTA DO QUANTO TRANSCRITO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO
E CONSIDERANDO O TEOR DAS RAZÕES RECURSAIS,
VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE
ESTÁ A EXIGIR A INCURSÃO DO JULGADOR NO CONJUNTO
PROBANTE DOS AUTOS, COM EVIDENTE INTUITO DE OBTER
NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE TEMA JÁ EXAURIDO,
MISTER INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA EXTRAORDINÁRIA
DO RECURSO DE REVISTA, INCLUSIVE POR DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL, A TEOR DA SÚMULA N° 126/TST. DE
OUTRO MODO, DELIMITADO O ESCOPO DAS ALEGAÇÕES
QUANTO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO,
VERIFICA-SE QUE A AFRONTA EXIGE, NECESSARIAMENTE, O
REEXAME DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS APLICADAS
E TRADUZ EM ARGUMENTO DE OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO
AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO.
DESATENDIDOS, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, OS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, RESTA DESAPARELHADA
A REVISTA, NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT.". NAS RAZÕES
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O SINDICATO PRETENDE A
REFORMA DO R. DESPACHO, SUSTENTANDO QUE
DEMONSTROU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGA
QUE RESTOU PROVADO QUE O BANCO SE BENEFICIOU DA
SUA MÃO DE OBRA, CARACTERIZANDO-SE VERDADEIRO
TOMADOR DE SERVIÇOS. APONTA VIOLAÇÃO DO ART. 7° DA
CF E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV, DO C. TST.
DESTACA-SE DO JULGADO A TESE DE QUE A CEF ATUOU
COMO GESTORA DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL
PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
RELATIVAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
(PMCMV), NÃO SENDO O CASO DE TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS, POIS NÃO SE BENEFICIOU DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DO RECLAMANTE, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO
DA SÚMULA 331 DO C. TST. ALIÁS, A R. DECISÃO ENCONTRA-
SE EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO
POR ESTA C. CORTE SUPERIOR: RECURSO DE REVISTA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DO PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O QUE SE PODE INFERIR DO
QUADRO FÁTICO DELINEADO NA PRÓPRIA DECISÃO
RECORRIDA, É QUE NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE, DA
TERCEIRIZAÇÃO REFERIDA NA SÚMULA/TST N° 331 -
CARACTERIZADA PELA CONTRATAÇÃO, A TERMO, DE MÃO
DE OBRA NECESSÁRIA AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE FIM
DA EMPRESA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO
GESTORA DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS
NO ÂMBITO DO PAR, LIMITA-SE A ADMINISTRAR O SISTEMA E
SUBSIDIAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.


ASSIM, AO ENTE PÚBLICO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA A
QUALIDADE DE TOMADORA DE SERVIÇOS, POSTO QUE
INEXISTENTES O BENEFÍCIO DIRETO E A FISCALIZAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA OBREIRA.
MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/IV DO TST. RECURSO DE
REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. (RR-1 72300¬
07.2006.5.15.0004, REL. MIN. RENATO DE LACERDA PAIVA, 2a
TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01 /03/201 3) (-)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CEF.
FINANCIADORA DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
POPULARES. DESCABE COGITAR DE RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TERCEIRA
RECLAMADA, UMA VEZ QUE ELA NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO
COMO TOMADORA DE SERVIÇOS DO RECLAMANTE, OU SEJA,
NÃO SE BENEFICIOU DA MÃO DE OBRA PRESTADA PELO
EMPREGADO DA PRIMEIRA RECLAMADA, AGINDO TÃO
SOMENTE COMO FINANCIADORA DE EMPREENDIMENTO DO
MUNICÍPIO DONO DA OBRA. INAPLICÁVEL, POIS, A SÚMULA N°
331, IV E V, AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA
CORTE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. (RR-
123200- 24.2009.5.04.0121, REL. MIN. DORA MARIA DA COSTA,
8a TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/06/2012) CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE
MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO
GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. O PARÁGRAFO 1° DO ART. 1° DA LEI
1 0.1 88/2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA
NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA, DISPÕE QUE A GESTÃO DO PROGRAMA CABE AO
MINISTÉRIO DAS CIDADES E A SUA OPERACIONALIZAÇÃO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. POR PREVISÃO
NORMATIVA, A CEF FOI AUTORIZADA A CRIAR UM FUNDO
FINANCEIRO COM FIM EXCLUSIVO DE SEGREGAÇÃO
PATRIMONIAL E CONTÁBIL DOS HAVERES FINANCEIROS E
IMOBILIÁRIOS DESTINADOS À CONSECUÇÃO DO REFERIDO
PROGRAMA. TAL FUNDO É SUBORDINADO À FISCALIZAÇÃO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVENDO SUA
CONTABILIDADE SUJEITAR-SE ÀS NORMAS DO PLANO
CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL - COSIF. DESTACA-SE NÃO HAVER QUALQUER
COMUNICAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO FUNDO COM OS
BENS E DIREITOS INTEGRANTES DO ATIVO DA CEF. TANTO É
QUE A LEI AUTORIZA A CEF (ENQUANTO GESTORA DO
FUNDO) UTILIZAR SALDOS DISPONÍVEIS EM -FUNDOS- E -
PROGRAMAS-, COM PREVISÃO DE AMORTIZAÇÃO, A SEREM
PAGOS PELA PRÓPRIA CEF. NÃO OBSTANTE, POR EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL, O SALDO POSITIVO EXISTENTE AO FINAL
DO PROGRAMA SERÁ INTEGRALMENTE REVERTIDO À UNIÃO
(§ 3° DO ART. 3° DA LEI N° 10.188/2001). NA HIPÓTESE,
COTEJANDO AS REGRAS INSTITUIDORAS DO PROGRAMA E A
DECISÃO DO REGIONAL, VERIFICA-SE QUE A CEF
FUNCIONOU COMO GESTORA DO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, NÃO SE IDENTIFICANDO
COM O -TOMADOR DE SERVIÇO-, JÁ QUE NÃO SE
BENEFICIARA DA MÃO DE OBRA DO EMPREGADO
CONTRATADO. NÃO SE HÁ FALAR EM TERCEIRIZAÇÃO E
TAMPOUCO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF.
PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE
REVISTA PROVIDOS. (RR-191340- 50.2005.5.15.0152, REL. MIN.
MILTON DE MOURA FRANÇA, 4a TURMA, DATA DE


PUBLICAÇÃO: 26/08/201 1). RECURSO DE EMBARGOS
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 1 1.496/2007. CAIXA
ECÔNOMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE
MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
OPERACIONALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 331, IV, DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. COUBE À CEF, POR FORÇA DA LEI
N.° 10.188/01, OPERACIONALIZAR O PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA
NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA. PARA A CONSECUÇÃO DE TAL EMPREENDIMENTO,
ASSEGUROU-SE UM FUNDO FINANCEIRO ESPECÍFICO, CUJA
CRIAÇÃO E GERENCIAMENTO FICARAM A CARGO DA CEF,
TOTALMENTE DISSOCIADO DE SEU PATRIMÔNIO. REFERIDA
LEI AINDA DISPENSOU A CEF DAS DISPOSIÇÕES
ESPECÍFICAS DA LEI GERAL DE LICITAÇÃO, QUANDO DA
IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS MISTERES RELATIVOS À
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO,
ARRENDAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS. EXSURGE DESSE
CONTEXTO A ILAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE VERTENTE NÃO
SE IDENTIFICA COM A DO TOMADOR DE SERVIÇO, A QUE SE
REFERE A SÚMULA N.° 331, IV, DESTA CORTE
UNIFORMIZADORA. NÃO SE TRATA, POIS, DE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LEVADA A EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA, PARA ATINGIR ALGUMA FINALIDADE
VOLTADA PARA SI MESMA. DAÍ PORQUE A IMPOSSIBILIDADE
DE ATRIBUIR-SE À CEF A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO
ADIMPLIDOS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS, PARA A
REALIZAÇÃO DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELO GOVERNO
FEDERAL. MUTATIS MUTANDIS, A HIPÓTESE GUARDA
SEMELHANÇA COM A PREVISTA NA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.° 66 DESTA SBDI-1.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TST - E-RR-
99640-44.2004.5.15.0017, AC. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, REL. MIN. MARIA DE ASSIS CALSING,
IN DATA DE PUBLICAÇÃO: 4.12.2009). NESSES TERMOS, NÃO
SE CONSTATA OFENSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
INDICADO, O QUAL SEQUER TRATA DIRETAMENTE DA
QUESTÃO RELATIVA À TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGO
PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM OS MINISTROS DA
SEXTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BRASÍLIA, 14 DE MAIO DE 2013. FIRMADO POR
ASSINATURA DIGITAL (LEI N° 11.419/2006) ALOYSIO CORRÊA
DA VEIGA MINISTRO RELATOR" ASSIM, DÚVIDAS NÃO
RESTAM DE QUE A SEGUNDA RECLAMADA ERA MERA
GESTORA DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS
NO ÂMBITO DO FAR, LIMITANDO-SE A ADMINISTRAR O
SISTEMA E SUBSIDIAR A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS
POPULARES. PORTANTO, AO ENTE PÚBLICO NÃO PODE SER
ATRIBUÍDA A QUALIDADE DE TOMADORA DE SERVIÇOS,
POSTO QUE INEXISTENTES O BENEFÍCIO DIRETO E A
FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO
DESEMPENHADO PELO RECLAMANTE. FACE O EXPOSTO,
JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA
RECLAMADA." DE MODO QUE, COMO TEM DECIDIDO O C. TST,
A SEGUNDA RECLAMADA ERA MERA GESTORA DE
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS NO ÂMBITO DO
FAR, RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE RECURSOS, SENDO


A CONSTRUTORA A RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA E PAGAMENTO DE
VERBAS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E
FISCAIS, LIMITANDO-SE A CAIXA A ADMINISTRAR O SISTEMA
E SUBSIDIAR A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS POPULARES.
PORTANTO, A ELA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA A QUALIDADE
DE TOMADORA DE SERVIÇOS, UMA VEZ QUE INEXISTENTES


0 BENEFÍCIO DIRETO E A FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO
TRABALHO DESEMPENHADO PELO RECLAMANTE. FACE O
EXPOSTO, É INCABÍVEL O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA CAIXA, CONFORME TEM REITERADAMENTE
DECIDIDO A EGRÉGIA TURMA, CONFORME EXEMPLIFICA O
SEGUINTE JULGADO DE MINHA LAVRA: "CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. O PARÁGRAFO 1° DO ART. 1° DA LEI


1 0.1 88/2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA
NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA, DISPÕE QUE A GESTÃO DO PROGRAMA CABE AO
MINISTÉRIO DAS CIDADES E A SUA OPERACIONALIZAÇÃO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. POR PREVISÃO
NORMATIVA, A CEF FOI AUTORIZADA A CRIAR UM FUNDO
FINANCEIRO COM FIM EXCLUSIVO DE SEGREGAÇÃO
PATRIMONIAL E CONTÁBIL DOS HAVERES FINANCEIROS E
IMOBILIÁRIOS DESTINADOS À CONSECUÇÃO DO REFERIDO
PROGRAMA. TAL FUNDO É SUBORDINADO À FISCALIZAÇÃO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVENDO SUA
CONTABILIDADE SUJEITAR-SE ÀS NORMAS DO PLANO
CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL - COSIF. DESTACA-SE NÃO HAVER QUALQUER
COMUNICAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO FUNDO COM OS
BENS E DIREITOS INTEGRANTES DO ATIVO DA CEF. TANTO É
QUE A LEI AUTORIZA A CEF (ENQUANTO GESTORA DO
FUNDO) UTILIZAR SALDOS DISPONÍVEIS EM FUNDOS E
PROGRAMAS, COM PREVISÃO DE AMORTIZAÇÃO, A SEREM
PAGOS PELA PRÓPRIA CEF. NÃO OBSTANTE, POR EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL, O SALDO POSITIVO EXISTENTE AO FINAL
DO PROGRAMA SERÁ INTEGRALMENTE REVERTIDO À UNIÃO
(§ 3° DO ART. 3° DA LEI N° 10.188/2001). NA HIPÓTESE,
COTEJANDO AS REGRAS INSTITUIDORAS DO PROGRAMA E A
DECISÃO DO REGIONAL, VERIFICA-SE QUE A CEF
FUNCIONOU COMO GESTORA DO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, NÃO SE IDENTIFICANDO
COM O TOMADOR DE SERVIÇO, JÁ QUE NÃO SE BENEFICIARA
DA MÃO DE OBRA DO EMPREGADO CONTRATADO. NÃO SE
HÁ FALAR EM TERCEIRIZAÇÃO E TAMPOUCO NA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. PRECEDENTES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA
PROVIDOS. (TST - 4a TURMA, PROCESSO: RR
1913405020055150152, RELATOR(A): MILTON DE MOURA
FRANÇA, JULGAMENTO: 17/08/2011, PUBLICAÇÃO: DEJT
26/08/2011)." SENTENÇA INALTERADA. (ACÓRDÃO TRT 8a/2a
T./RO 0000417-65.2013.5.08.0125, JULGADO EM 09.04.2014)
NÃO VISLUMBRO COMO SE DEVA ATRIBUIR À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
PELO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E
RESCISÓRIAS AO RECLAMANTE QUE TRABALHOU NA
CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA, NÃO SE TRATANDO DE OBRA DE SUA INICIATIVA, NÃO


SE APLICANDO AO CASO O DISPOSTO NA SÚMULA N° 331 DO
C. TST, CONFORME O PRÓPRIO TRIBUNAL JÁ SE
POSICIONOU. ASSIM SENDO, DOU PROVIMENTO AO APELO
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EXCLUO DA
CONDENAÇÃO A RESPONSABILIDADE IMPOSTA À
RECORRENTE. ANTE O ACIMA DECIDIDO, FICA PREJUDICADA
A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS TEMAS POSTOS NAS RAZÕES
RECURSAIS.


06. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001328-80.2013.5.08.0124 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: KAIAPOS FABRIL E
EXPORTADOR LTDA (Dr. Tito Eduardo Valente do Couto e outros)
e MERCURIO FRIGORIFICO FABRIL E EXPORTADORA DE
ALIMENTOS LTDA (Dr. Tito Eduardo Valente do Couto e outros).
RECORRIDO: ELIELTON DA CONCEICAO NASCIMENTO (Dr.
Ronald Costa de Castro e outros). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. DECISÃO:
CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, IV, DA CLT,
A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE,
CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
KAIAPÓS, MAS NÃO CONHECER DO RECURSO DA
RECLAMADA MERCÚRIO, PORQUE DESERTO, TENDO EM
VISTA NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO
DEPÓSITO RECURSAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO EM
PARTE A R. SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUIR DA
CONDENAÇÃO O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E
REFLEXOS, BEM COMO A MULTA DE 1% FIXADA NA
SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTIDA A R.
SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E AQUELES DA
DESEMBARGADORA RELATORA. CUSTAS PELAS
RECLAMADAS REDUZIDAS PARA R$-100,00, CALCULADAS
SOBRE R$-10.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO
REMANESCENTE PARA ESTE EFEITO. SÃO OS SEGUINTES OS
FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO DA
DESEMBARGADORA DO TRABALHO, RELATORA: EXAME DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHEÇO DO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA KAIAPÓS, PORQUE
ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: É
ADEQUADO, TEMPESTIVO, FOI INTERPOSTO POR ADVOGADO
HABILITADO NOS AUTOS (FLS. 45V), TENDO SIDO EFETUADO
CORRETAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO
DEPÓSITO RECURSAL (FLS. 1 56/1 56V), SENDO O
RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
CONHEÇO, TODAVIA, DO RECURSO ORDINÁRIO DA
RECLAMADA MERCÚRIO, PORQUE DESERTO, TENDO EM
VISTA NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO
DEPÓSITO RECURSAL. A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EM
GERAL EXIGE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE. É
PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA A ADMISSÃO DO RECURSO
ORDINÁRIO A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RELATIVO AO
VALOR DA CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DETERMINADO PELO
COLENDO TST, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB
PENA DE DESERÇÃO. INCUMBE À PARTE VENCIDA
DEMONSTRAR NOS AUTOS A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO
RECURSAL A QUE ALUDEM OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART.
899 DA CLT. NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DAS RECLAMADAS, QUE
FORAM CONDENADAS SOLIDARIAMENTE, PELO QUE
EXIGÍVEL A DUPLICIDADE DE DEPÓSITOS. NÃO SE APLICA A


REGRA CONTIDA NO ART. 509, DO CPC, QUE DISPÕE QUE O
RECURSO DE UM LITISCONSORTE A TODOS APROVEITA,
SALVO SE OPOSTOS SEUS INTERESSES, PORQUE, NA
HIPÓTESE, AS RECLAMADAS PUGNAM PELA EXCLUSÃO DE
SUAS RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIAS, O QUE REVELA
INTERESSES DISTINTOS ENTRE AS RECORRENTES. A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 190, DA SDI 1, DO C. TST,
TAMBÉM NÃO SOCORRE AS RECLAMADAS, PORQUE SÓ É
APLICÁVEL NO CASO DA LITISCONSORTE NÃO BUSCAR A
EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. ASSIM DISPÕE O
VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA: "190. DEPÓSITO RECURSAL.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. (INSERIDO EM 08.1 1.2000)
HAVENDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE DUAS OU MAIS
EMPRESAS, O DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UMA
DELAS APROVEITA AS DEMAIS, QUANDO A EMPRESA QUE
EFETUOU O DEPÓSITO NÃO PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA
LIDE." ASSIM SENDO, COMO A RECLAMADA MERCÚRIO NÃO
EFETUOU OS DEPÓSITOS RECURSAL E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO SEM
O ADEQUADO PREPARO, ESTANDO DESERTO O APELO.
MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS.
GRUPO ECONÔMICO. NÃO SE CONFORMA A RECLAMADA
KAIAPÓS COM A R. SENTENÇA QUE ALEGA TER DECLARADO
A UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS
ENTRE O AUTOR E AS RECLAMADAS, E AS CONDENOU
SOLIDARIAMENTE NAS PARCELAS DEFERIDAS, AO
ARGUMENTO DE QUE EVIDENCIADO O PAGAMENTO
INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO LEGAL DEVIDA PELA EMPRESA
POR OCASIÃO DA DISPENSA. REQUER A REFORMA DO
JULGADO PARA QUE SE EXCLUA A DECLARAÇÃO DE
UNICIDADE CONTRATUAL, DEVENDO CADA EMPRESA
RESPONDER NA MEDIDA DE SUA RESPONSABILIDADE,
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PERÍODOS
CONTRATUAIS DECLARADOS NA INICIAL E QUE SEJA
AFASTADA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXAMINO A
CONTROVÉRSIA. NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE
UNICIDADE CONTRATUAL MAS CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA
PELAS VERBAS DEFERIDAS RELATIVAS A AMBOS OS
CONTRATOS, ESCLAREÇO DE LOGO, ESTANDO
EQUIVOCADAS AS RAZÕES RECURSAIS. ALEGOU O
RECLAMANTE NA PEÇA DE INGRESSO TER TRABALHADO
PARA A KAIAPÓS DE 07.11.2011 A 28.12.2011, NA FUNÇÃO DE
AJUDANTE DE P RO D U ÇÃO/AUXI LI AR OPERAÇÃO E
PRODUÇÃO, TENDO SIDO RECONTRATADO PELA MERCÚRIO
EM 02.01.2012, ONDE TRABALHOU ATÉ 28.05.2013. DISSE QUE
NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,
TENDO SIDO APENAS TRANSFERIDO DE UMA EMPRESA PARA
OUTRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO,
PELO QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS
RECLAMADAS. O DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
CONDENOU AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE PELOS
CRÉDITOS DEVIDOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE
UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGISTRADOS
NA CTPS DO AUTOR, CONSOANTE A R. SENTENÇA DE FLS.
105/123, NO QUE AGIU ACERTADAMENTE. JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA
UNICIDADE CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A RESCISÃO
CONTRATUAL FOI PAGA REGULARMENTE PELA PRIMEIRA
RECLAMADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, INDÍCIOS DE
FRAUDE, MAS TÃO SOMENTE A DEMISSÃO E READMISSÃO
DO EMPREGADO POR OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO, O QUE NÃO É VEDADO POR LEI. O


RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE CONTINUOU
TRABALHANDO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E
RECEBEU A INDENIZAÇÃO LEGAL. A RECLAMADA KAIAPÓS
INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MERCÚRIO,
HAJA VISTA SUAS ESTREITAS RELAÇÕES, POIS O
RECLAMANTE FOI CONTRATADO PRIMEIRAMENTE POR
AQUELA E, EMBORA PROCEDIDA A BAIXA EM SUA CTPS E
TENDO RECEBIDO AS VERBAS RESCISÓRIAS, CONTINUOU A
TRABALHAR NO MESMO LOCAL E NA MESMA FUNÇÃO,
SUBORDINADO AOS MESMOS CHEFES, CELEBRADO UM
NOVO CONTRATO DE TRABALHO, EMBORA SOB A ÉGIDE DE
NOVA EMPREGADORA, QUE POR SUA VEZ POSSUI SÓCIOS
EM COMUM COM A ORA RECORRENTE. É VERDADE QUE O
FATO DAS RECLAMADAS POSSUÍREM SÓCIOS E
ADMINISTRADORES EM COMUM, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI
PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. À MESMA
CONCLUSÃO NÃO É POSSÍVEL CHEGAR, TODAVIA, QUANDO
TODOS OS FATOS ACIMA DESTACADOS SÃO CONSTATADOS
AO MESMO TEMPO E EM DIVERSOS FEITOS AJUIZADOS EM
FACE DAS RECLAMADAS, COMO OCORRE NOS PRESENTES
AUTOS, EM QUE DUAS OS MAIS EMPRESAS EXPLORAM O
MESMO RAMO DE ATIVIDADE, DESENVOLVEM SEU NEGÓCIO
NO MESMO ENDEREÇO, POSSUEM SÓCIOS EM COMUM,
UTILIZAM A FORÇA DE TRABALHO DOS MESMOS
EMPREGADOS, ALÉM DE SE FAZEREM REPRESENTAR EM
JUÍZO PELOS MESMOS ADVOGADOS E PREPOSTOS,
INTERPONDO RECURSOS ORDINÁRIOS COM O MESMO TEOR,
EMBORA EM PEÇAS PROCESSUAIS AUTÔNOMAS. OS
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO EVIDÊNCIAS
CLARAS DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO,
MORMENTE QUANDO ALGUMAS DESSAS CONSTATAÇÕES
TÊM SIDO CONFIRMADAS ATÉ MESMO PELA SÓCIA-
PROPRIETÁRIA E PROCURADORA DAS RECLAMADAS,
CONSOANTE SE OBSERVA PELO DEPOIMENTO PRESTADO
EM OUTROS FEITOS SEMELHANTES, ONDE TEM SIDO
CONFIRMADO NÃO SOMENTE O FUNCIONAMENTO DAS
RECLAMADAS NO MESMO ENDEREÇO, COMO TAMBÉM A
ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS. ESTÁ BEM
DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE AS RECLAMADAS FAZEM
PARTE DE UM GRUPO ECONÔMICO CONTROLADO E
ADMINISTRADO PELOS MESMOS SÓCIOS, MOTIVO PORQUE
DEVE SER MANTIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE
AMBAS PELOS DIREITOS PATRIMONIAIS PORVENTURA
RECONHECIDOS AO RECLAMANTE NESTES AUTOS. AS
RECLAMADAS DEVEM SER RESPONSABILIZADAS PELAS
INDENIZAÇÕES ADVINDAS DA CONDENAÇÃO E DEVEM
FIGURAR COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS NA CONDIÇÃO
DE EMPREGADORAS DO RECLAMANTE, NÃO EXISTINDO
RAZÃO PARA A INSURGÊNCIA NESTE ASPECTO. NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS, COM ESTEIO NO ARTIGO 2°,
PARÁGRAFO 2°, DA CLT. ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS
COMPENSADAS E REFLEXOS. INSURGE-SE TAMBÉM A
RECLAMADA CONTRA A R. SENTENÇA RECORRIDA QUE
DEFERIU O ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS COMPENSADAS
E REFLEXOS, EM RAZÃO DA JORNADA NEGOCIADA EM
NORMAS COLETIVAS. SUSTENTA QUE OS ACORDOS DE
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ENTABULADOS EM NORMAS
COLETIVAS SÃO VÁLIDOS E AS HORAS EXTRAS FORAM
DEVIDAMENTE APURADAS NOS CARTÕES DE PONTO E
COMPENSADAS OU PAGAS, CONFORME COMPROVAM OS
CONTRACHEQUES JUNTADOS. EXAMINO. ASSEVEROU O


RECLAMANTE NA INICIAL QUE LABORAVA DAS 04:30 ÀS 19
HORAS, DE SEGUNDA A SÁBADO, EM REGIME DE
COMPENSAÇÃO, SEM OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS,
PELO QUE PLEITEOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE
HORAS EXTRAS E CONSECTÁRIOS. AS RECLAMADAS
DEFENDERAM-SE AFIRMANDO QUE EFETUARAM
CORRETAMENTE O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS,
SENDO O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO VÁLIDO. A R.
SENTENÇA DEFERIU O PLEITO POR CONSIDERAR INVÁLIDA A
CLÁUSULA DOS ACORDOS COLETIVOS SOBRE
COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, EM RAZÃO DE
SE TRATAR DE ATIVIDADE INSALUBRE. POIS BEM. NOS
ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS PELO SINDICATO
PROFISSIONAL DO RECLAMANTE COM A RECLAMADA,
CONSTAM VÁRIAS CLÁUSULAS FLEXIBILIZANDO A JORNADA
DE TRABALHO CUMPRIDA NA EMPRESA ATRAVÉS DE BANCO
DE HORAS, INCLUSIVE PARA AS ATIVIDADES INSALUBRES,
ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE
PONTO, MAS FACULTANDO O REGISTRO DO INTERVALO
(MÍDIA DIGITAL DE FLS. 88). OS CONTROLES DE PONTO E
CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS INFORMAM QUE O
RECLAMANTE CUMPRIA JORNADA NORMAL DE 8 HORAS POR
DIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, E 4 HORAS NOS SÁBADOS,
TOTALIZANDO 44 HORAS SEMANAIS (EM MÉDIA DE 05:40 ÀS
14:40 HORAS, COM 1 HORA DE INTERVALO, DE SEGUNDA A
SEXTA-FEIRA, E DAS 04:30 ÀS 08:30 AOS SÁBADOS), MAS
FREQUENTEMENTE EXTRAPOLAVA ESSE HORÁRIO,
CONFORME PERMITIAM OS ACORDOS COLETIVOS, SENDO-
LHE RELIGIOSAMENTE COMPUTADA E PAGA TODA A
JORNADA EXCEDENTE DA OITAVA HORA DIÁRIA E 44a
SEMANAL. ESSES REGISTROS DE PONTO ELETRÔNICO E
CONTRACHEQUES FORAM JUNTADOS PELAS RECLAMADAS
NA MÍDIA DIGITAL (FLS. 88) E CONFIRMAM O PAGAMENTO
INTEGRAL DA JORNADA EXCEDENTE DA OITAVA DIÁRIA,
MINUTO A MINUTO, BEM COMO O GOZO DO INTERVALO DE
UMA HORA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. TANTO ISSO É
VERDADE, QUE OS CÁLCULOS ENCONTRARAM APENAS
VALORES IRRISÓRIOS A ESSE TÍTULO, NA CASA DOS
CENTAVOS, CONFORME É POSSÍVEL CONSTATAR ÀS FLS.
113/114. ALÉM DISSO, A EXTENSA JORNADA DE TRABALHO
DIÁRIA ALEGADA NA INICIAL NÃO FOI CONFIRMADA NO
DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR OU DE SUA
TESTEMUNHA, QUE RECONHECERAM AS ANOTAÇÕES
CONSTANTES NOS REGISTROS DE PONTO, JÁ QUE NÃO
IMPUGNARAM OS HORÁRIOS ALI ANOTADOS. ORA, O
LEGISLADOR CONSTITUINTE TEXTUALMENTE ADMITIU A
RENÚNCIA À BENESSE DO LIMITE DE SEIS HORAS DIÁRIAS
PARA OS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO OU DE
OITO HORAS PARA OS DEMAIS TRABALHADORES, HAVENDO
EXPRESSA NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ART. 7°, XIII E XIV),
SENDO INCONTROVERSO QUE A RECLAMADA NEGOCIOU AS
JORNADAS DE TRABALHO DESENVOLVIDAS PELO
RECLAMANTE, POIS CONSOANTE O INSTRUMENTO
NORMATIVO, RESTOU ESTABELECIDA A POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO DE JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO. EIS A
REDAÇÃO DO VERSÍCULO CONSTITUCIONAL: "ART. 7°. SÃO
DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM
DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO
SOCIAL: ... XIII - DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL NÃO
SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA E QUATRO
SEMANAIS, FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E A
REDUÇÃO DA JORNADA, MEDIANTE ACORDO OU


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; XIV - JORNADA DE
SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO
COLETIVA". DESTARTE, É A REGRA COLETIVA QUE PODE
CONSTITUIR ÓBICE AO DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS,
COMO SE PODE INFERIR PELA DISPOSIÇÃO LITERAL ACIMA
TRANSCRITA. AS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS,
PELA REGRA CONTIDA NO ART. 611 DA CLT, SÃO NORMAS
APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO,
ESTIPULANDO VANTAGENS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, NO
ÂMBITO DAS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES, ÀS
EMPRESAS OU CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA
REPRESENTADAS, TORNANDO-SE LEI ENTRE AS PARTES,
GERANDO DIREITOS E OBRIGAÇÕES. NOSSO MODELO
CONSTITUCIONAL DEU ÊNFASE AO PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA, CONFORME O DISPOSTO
NO ART. 7°, XXVI, CONSAGRANDO A LIBERDADE DAS
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E, AINDA, NOSSA CARTA
POLÍTICA, NOS INCISOS VI, XIII E XIV, DO ART. 7°, AUTORIZOU
INCLUSIVE A RENÚNCIA VIA ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA, DENTRE OUTROS DIREITOS, À JORNADA DE OITO
HORAS OU SEIS HORAS PARA OS TURNOS DE
REVEZAMENTO, PODENDO AQUELAS VIAS DE COMPOSIÇÃO
SUPRIMIREM BENEFÍCIOS, EM TROCA DA OBTENÇÃO DE
OUTRAS VANTAGENS, DEVENDO SER RESPEITADAS, PARA
EVITAR-SE A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA LIVRE
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. NÃO HÁ DÚVIDA
QUE A CF, NO ART. 7°, VI, XI E XIII, ADMITE QUE SE NEGOCIEM
COLETIVAMENTE REDUÇÃO DE SALÁRIOS, COMPENSAÇÃO E
REDUÇÃO DA JORNADA, BEM COMO ALTERAÇÃO, PARA
ALÉM DE SEIS HORAS, DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO, OU OITO HORAS DO HORÁRIO NORMAL.
ALIÁS, HAVENDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
CONSTITUCIONAL PARA ALTERAÇÃO DA JORNADA POR
NEGOCIAÇÃO COLETIVA, SEM QUE QUALQUER OUTRO
REQUISITO TENHA SIDO IMPOSTO PELA LEI MAIOR,
OBSERVADA A NEGOCIAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL
REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS, NÃO SE COGITA DE
AVERIGUAR AS CAUSAS QUE A MOTIVARAM, NEM SE ALGO
FOI OFERECIDO EM TROCA, PORQUANTO ESTARÁ
RESPEITADO O PRECEITO CONSTITUCIONAL. É DE SE
SUPOR QUE, SE OS TRABALHADORES AUTORIZARAM O
SINDICATO A CELEBRAR O INSTRUMENTO NORMATIVO, É
PORQUE HAVIA MOTIVOS PARA TAL, COMO ENSINA JOSÉ
ROBERTO DANTAS OLIVA, NA OBRA CONVENÇÕES E
ACORDOS COLETIVOS: CONTEÚDO, ALTERAÇÕES IN
MELLIUS E IN PEJUS E TEORIAS DO CONGLOBAMENTO E DA
ACUMULAÇÃO. A PROPOSTA DE PREVALÊNCIA DO
NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, PUBLICADA NA SÍNTESE
TRABALHISTA N° 153 - MAR/2002, PÁG. 110. A RESPEITO DO
ASSUNTO, HÁ JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO C. TST, POR
MEIO DA SÚMULA N° 423, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "TURNO
ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.
(CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 169 DA
SBDI-1). ESTABELECIDA JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS
E LIMITADA A OITO HORAS POR MEIO DE REGULAR
NEGOCIAÇÃO COLETIVA, OS EMPREGADOS SUBMETIDOS A
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NÃO TÊM
DIREITO AO PAGAMENTO DA 7a E 8a HORAS COMO EXTRAS."
ASSIM SENDO, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA,
REFORMANDO A R. SENTENÇA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A


VERBA DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS.
INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT PRETENDE
TAMBÉM A RECLAMADA A REFORMA DA R. SENTENÇA SOB O
ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU PROVADO NA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE O RECLAMANTE LABORAVA
EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO, BEM COMO QUE TAL
INTERVALO LHE SERIA DEVIDO. AFIRMA QUE AS TAREFAS
EXECUTADAS PELO OBREIRO JAMAIS FORAM REALIZADAS
EM AMBIENTE COM TEMPERATURA INFERIOR A 15°, NEM
TAMPOUCO MOVIMENTAVA MERCADORIAS DE AMBIENTES
DE TEMPERATURA QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO OU
VICE-VERSA, SENDO CERTO QUE O TRABALHO DO
RECLAMANTE SEMPRE SE DEU EM AMBIENTE CLIMATIZADO
ARTIFICIALMENTE, MUITO LONGE DO QUE SE POSSA
CONSIDERAR COMO CÂMARA FRIGORÍFICA. ADUZ QUE
INEXISTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA
NÃO CONCESSÃO DOS INTERVALOS PREVISTOS NO ARTIGO
253 DA CLT, TENDO EM VISTA QUE ESTES SÃO DE CARÁTER
ADMINISTRATIVO E NÃO INDENIZATÓRIO, POIS SUA ORIGEM
VISA TÃO SOMENTE PROTEGER A SAÚDE DO TRABALHADOR
QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES NAQUELAS CONDIÇÕES, E,
QUANDO DESRESPEITADOS, GERAM APENAS MULTA PARA O
EMPREGADOR INFRATOR, E NÃO DIREITO AO TRABALHADOR
DE RECEBER O REFERIDO INTERVALO COMO HORAS
EXTRAS. ANALISO. ALEGOU O RECLAMANTE NA INICIAL QUE
TERIA LABORADO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE
RESFRIADO, ESTANDO SUJEITO A UMA TEMPERATURA
ABAIXO DE 12°, PELO QUE FARIA JUS AO INTERVALO
PREVISTO NO ART. 253 DA CLT, O QUAL NÃO ERA
CONCEDIDO PELA EMPRESA. AS RECLAMADAS
CONTESTARAM SUSTENTANDO QUE O RECLAMANTE
TRABALHAVA NA FUNÇÃO DE AJUDANTE DE EXPEDIÇÃO,
SEPARANDO AS PEÇAS DE CARNE QUE CHEGAVAM ATÉ ELE
PELO TIPO DE CORTE E COLOCANDO AS CAIXAS NAS
ESTEIRAS PARA CARREGAMENTO DOS CAMINHÕES, NÃO
ESTANDO SUJEITO A BAIXAS TEMPERATURAS, SENDO
INDEVIDO O INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. A
R. SENTENÇA DEFERIU O PLEITO DO OBREIRO POR
CONSIDERAR QUE AS RECLAMADAS NÃO SE
DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA,
MOTIVO PELO QUAL PRESUMIU VERDADEIROS OS FATOS
RELATADOS NA INICIAL, DE QUE A TEMPERATURA NO LOCAL
DE TRABALHO DO AUTOR FICAVA ABAIXO DOS 12°C. POIS
BEM. O ART. 253 DA CLT DISPÕE QUE: ART. 253 - PARA OS
EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO INTERIOR DAS CÂMARAS
FRIGORÍFICAS E PARA OS QUE MOVIMENTAM MERCADORIAS
DO AMBIENTE QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO E VICE-
VERSA, DEPOIS DE 1 (UMA) HORA E 40 (QUARENTA) MINUTOS
DE TRABALHO CONTÍNUO, SERÁ ASSEGURADO UM PERÍODO
DE 20 (VINTE) MINUTOS DE REPOUSO, COMPUTADO ESSE
INTERVALO COMO DE TRABALHO EFETIVO. PARÁGRAFO
ÚNICO - CONSIDERA-SE ARTIFICIALMENTE FRIO, PARA OS
FINS DO PRESENTE ARTIGO, O QUE FOR INFERIOR, NAS
PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA ZONAS CLIMÁTICAS DO
MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E
COMERCIO, A 15° (QUINZE GRAUS), NA QUARTA ZONA A 12°
(DOZE GRAUS), E NAS QUINTA, SEXTA E SÉTIMA ZONAS A 10°
(DEZ GRAUS). A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO EM COMENTO, CHEGA-SE À
INEVITÁVEL CONCLUSÃO DE QUE PARA FINS DA
CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA
RECUPERAÇÃO TÉRMICA, ENTENDE-SE COMO CÂMARA


FRIGORÍFICA O AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO, NO QUAL
A TEMPERATURA É INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA
OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ASSIM SENDO, O
FRIO NÃO OCORRE APENAS NAS CHAMADAS CÂMARAS
FRIGORÍFICAS, MAS EM QUALQUER AMBIENTE QUE
APRESENTE CONDIÇÕES IDÊNTICAS OU SIMILARES ÀQUELAS
ENCONTRADAS NAS REFERIDAS INSTALAÇÕES, PODENDO
SE FAZER PRESENTE EM QUALQUER AMBIENTE, DESDE QUE
HAJA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A TEMPERATURAS
CONSIDERADAS BAIXAS SEGUNDO O CRITÉRIO ELEITO PELO
LEGISLADOR. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMAM AS
EMPRESAS, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE CONFIRMOU O
LABOR EM LOCAL FRIO, FATO QUE PODE SER
CORROBORADO PELOS DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS
CONSTANTE NA MÍDIA DIGITAL, QUE INFORMAM O
FORNECIMENTO DE BOTA TÉRMICA, MEIAS E LUVAS DE LÃ,
TOUCA, JAPONA E CALÇA TÉRMICAS, ENTRE OS OUTROS
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS AO
AUTOR E TÍPICOS DE QUEM TRABALHA NESSE TIPO DE
AMBIENTE. A PROVA DOS AUTOS, PORTANTO, EMBORA NÃO
INDIQUE O LABOR EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS, DEMONSTRA
QUE DURANTE TODO O PACTO O OBREIRO ADENTROU EM
LOCAL FRIO, QUE POSSUI TEMPERATURAS MÉDIAS ENTRE
7°C E 10°C, ISTO É, EXPOSTO A RISCO DO AGENTE FRIO,
ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO ART. 253 DA CLT. O
RECLAMANTE TRABALHAVA EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE
FRIO, CUJA TEMPERATURA FICAVA ABAIXO DO LIMITE DE
15°C, QUE É O MÍNIMO PERMITIDO NA ZONA CLIMÁTICA
EQUATORIAL, NA QUAL SE ENCAIXA OS ESTADOS DO PARÁ E
AMAPÁ, NÃO HAVENDO PROVA NOS AUTOS DE QUE A
RECLAMADA TENHA ADOTADO PROCEDIMENTO INTERNO
CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE RISCO FRIO. DESTA
FEITA, ENTENDO QUE O FATO DO RECLAMANTE NÃO
TRABALHAR EM CÂMARA FRIGORÍFICA, MAS SIM EM
AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO, NÃO IMPEDE O
FORNECIMENTO DO INTERVALO PREVISTO ARTIGO 253 DA
CLT, VISTO QUE NO SEU LOCAL DE TRABALHO A
TEMPERATURA ESTAVA ABAIXO DA PERMITIDA, PELO QUE
OS EFEITOS PARA O CORPO HUMANO SÃO OS MESMOS,
INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA DADA AO
SETOR. A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST NÃO DESTOA E TAL
ENTENDIMENTO: RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - DEFERIMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS REFERENTES AOS 20 MINUTOS
DE INTERVALO NÃO UTILIZADOS - JORNADA DE TRABALHO
EM AMBIENTE FRIO - APLICAÇÃO DO ART. 253 DA CLT -
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 NÃO RECONHECIDA. A BAIXA
TEMPERATURA NO LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE
CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL, E AS CIRCUNSTÂNCIAS
APRESENTADAS, QUAIS SEJAM, NÃO-UTILIZAÇÃO DE
AGASALHO ADEQUADO E PERMANÊNCIA NO LOCAL DE
TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR AO LEGALMENTE
PERMITIDO, CARACTERIZOU A INSALUBRIDADE. NOS
TERMOS DO ARTIGO 253 DA CLT, A RECLAMANTE TEM
DIREITO DE USUFRUIR 20 MINUTOS DE INTERVALO PARA
REPOUSO. O TRABALHO EM JORNADA DE OITO HORAS EM
AMBIENTE COM TEMPERATURA ABAIXO DE 15°, SEM
PROTEÇÃO ADEQUADA E SEM INTERVALO, ASSEGURA O
DIREITO DE O EMPREGADO RECEBER O PERÍODO COMO
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS-
(TST-E-RR-719.679/2000.5, REL. MIN. ALOYSIO CORRÊA DA
VEIGA, SBDI-1, DJ DE 06/06/08). AGRAVO DE INSTRUMENTO -


RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - HORAS EXTRAS -
AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - INTERVALOS - ART. 253 E
PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. O ART. 253 DA CLT PREVÊ O
INTERVALO DE VINTE MINUTOS, A CADA UMA HORA E
QUARENTA MINUTOS DE LABOR CONTÍNUO, PARA OS
EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO INTERIOR DE CÂMARA
FRIGORÍFICA OU PARA OS QUE MOVIMENTAM MERCADORIAS
DO AMBIENTE QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO E VICE-
VERSA. O PARÁGRAFO ÚNICO, POR SEU TURNO, ELUCIDA
QUE O PRECEITO INSCRITO NO 'CAPUT- HÁ DE SER
COMPREENDIDO COM OLHOS POSTOS EM AMBIENTES
ARTIFICIALMENTE FRIOS. A CONSTATAÇÃO DE TRABALHO
EM CONDIÇÕES QUE SE ENQUADRAM NOS MÍNIMOS A QUE
ALUDE A LEI, DE MANIFESTA INSALUBRIDADE E ÓBVIA
NOCIVIDADE À SAÚDE, RECOMENDA A CONCESSÃO DOS
INTERVALOS EM QUESTÃO, DE VEZ QUE PRESENTES OS
REQUISITOS PREVISTOS PELO LEGISLADOR. VALE
RESSALTAR QUE AS SITUAÇÕES PREVISTAS NA NORMA NÃO
SÃO CUMULATIVAS, INCIDINDO O SEU CONTEÚDO QUER
QUANDO HÁ AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO, QUER
QUANDO HÁ PERCURSO ENTRE AMBIENTES FRIOS E
QUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO- (TST-AIRR-916/2007-056-24-40.2, REL. MIN.
ALBERTO BRESCIANI, 3a TURMA, DJ DE 27/03/09). RECURSO
DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE FRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 253 DA CLT. O TRABALHO EM JORNADA
DE OITO HORAS EM AMBIENTE COM TEMPERATURA ABAIXO
DE 15°, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA E SEM INTERVALO,
ASSEGURA O DIREITO DE O EMPREGADO RECEBER O
PERÍODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 253 DA CLT. NO CASO, A
RECLAMANTE TEM DIREITO DE RECEBER COMO HORAS
EXTRAORDINÁRIAS O PERÍODO NÃO USUFRUÍDO DE 20
MINUTOS DE INTERVALO PARA REPOUSO, PORQUE
COMPROVADO QUE TRABALHAVA EM AMBIENTE QUE
VARIAVA DE 7°C A 10°C, CONSIDERADO ARTIFICIALMENTE
FRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO
E DESPROVIDO. (RR - 309100-21.2006.5.15.0011 DATA DE
JULGAMENTO: 27/10/2010, RELATOR MINISTRO: ALOYSIO
CORRÊA DA VEIGA, 6a TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT
03/12/2010). ALÉM DISSO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE TAIS
INTERVALOS DEVEM SER COMPUTADOS COMO SENDO DE
EFETIVO LABOR E RESTANDO INCONTROVERSO QUE ESTES
NÃO FORAM CONCEDIDOS, É CEDIÇO QUE DEVEM SER
ACRESCIDOS À JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE,
DEVENDO SER PAGOS COMO HORAS EXTRAS, TAL COMO
DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. QUANTO À INCIDÊNCIA EM
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, EM SE TRATANDO DE
VANTAGEM CUJA NATUREZA JURÍDICA É SEMELHANTE À DAS
HORAS EXTRAS, DEVERÁ REPERCUTIR NAS DEMAIS VERBAS
SALARIAIS PAGAS AO EMPREGADO, INCLUSIVE O DESCANSO
SEMANAL, CONSOANTE JÁ PACIFICADO PELA SÚMULA 172
DO COLENDO TST. NEGO PROVIMENTO AO APELO NO
ASPECTO. INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS OUTRO
PONTO DE INSATISFAÇÃO DA RECLAMADA É COM O
DEFERIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS AO
RECLAMANTE, NAS OCASIÕES EM QUE O PERÍODO ENTRE
DUAS JORNADAS NÃO ALCANÇOU O MÍNIMO DE 11 HORAS.
MAS NÃO TEM RAZÃO. DISPÕE O ARTIGO 66 DA CLT: ART. 66 -
ENTRE 2 (DUAS) JORNADAS DE TRABALHO HAVERÁ UM
PERÍODO MÍNIMO DE 11 (ONZE) HORAS CONSECUTIVAS PARA
DESCANSO. OS PRÓPRIOS CONTROLES DE PONTO


ELETRÔNICOS RESIDENTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE
EM ALGUNS DIAS O RECLAMANTE EXTRAPOLOU SUA
JORNADA DE TRABALHO ATÉ A NOITE (19H EM DIANTE) E
PRECISAVA ESTAR CEDO NO TRABALHO NA MANHÃ
SEGUINTE (4H30MIN OU 5H30MIN), NÃO USUFRUINDO DO
INTERVALO MÍNIMO DE ONZE HORAS ENTRE AS DUAS
JORNADAS. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A EMPRESA,
ESSA SITUAÇÃO OCORREU, POR EXEMPLO, NOS DIAS 11 E


25.1 1.2011, 04 E 13.01.2012, 23.07.2012, ENTRE OUTRAS
DATAS (FLS. 15V/16 E 19). DEVE SER MANTIDA, PORTANTO, A
R. SENTENÇA QUE DEFERIU O INTERVALO INTERJORNADA E
SEUS REFLEXOS. MULTA FIXADA NA SENTENÇA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PUGNA A RECLAMADA PELA
EXCLUSÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA,
FIXADA NA R. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ASSEVERA QUE NÃO EXISTE MOTIVO PARA A CONDENAÇÃO,
UMA VEZ QUE NÃO LANÇOU MÃO DE ARTIFÍCIO
PROTELATÓRIO, UTILIZANDO-SE SOMENTE DE SEU DIREITO
DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ENTENDO QUE DE FATO
NÃO SE CONFIGUROU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA
RECLAMADA NA PRESENTE HIPÓTESE. A DOUTRINA
CLASSIFICA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ A PARTE QUE AGE
DE FORMA MALDOSA NO PROCESSO, COM DOLO OU CULPA,
CAUSANDO DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA: 'É O
IMPROBUS LITIGATOR, QUE SE UTILIZA DE PROCEDIMENTOS
ESCUSOS COM O OBJETIVO DE VENCER OU QUE, SABENDO
SER DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL VENCER, PROLONGA
DELIBERADAMENTE O ANDAMENTO DO PROCESSO
PROCRASTINANDO O FEITO^. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
CIVIL, QUE DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE POR DANO
PROCESSUAL, ESTÁ SENDO EMPREGADA NO PROCESSO
TRABALHISTA COMO MEIO DE COMBATE AOS
PROCEDIMENTOS PROTELATÓRIOS OU MALICIOSOS, TENDO
SURGIDO COMO UM DOS MECANISMOS ENCONTRADOS
PARA A AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS, NO COMBATE À
LENTIDÃO PROCESSUAL, QUE É UMA DAS MAS SÉRIAS
CAUSAS DA INSATISFAÇÃO DOS JURISDICIONADOS COM A
JUSTIÇA, ENCONTRANDO SUA RAZÃO DE SER NA BUSCA DA
CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. É CERTO TAMBÉM QUE CABE ÀS PARTES
TOMAR ATITUDES PARA QUE SE IMPLEMENTEM OS
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE O DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO, O QUE LEVA O JUÍZO ÀS VEZES,
PREMIDO PELOS PRAZOS E VENDO A ATITUDE DE POUCA OU
NENHUMA COLABORAÇÃO DAS PARTES COM A CELERIDADE,
LITERALMENTE A PERDER A PACIÊNCIA COM ELAS. MAS NÃO
VISLUMBRO NO PROCEDIMENTO DA RECLAMADA ATITUDE
ENQUADRADA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PRÁTICA DE
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, POR TER
APONTADO OMISSÃO NA R. SENTENÇA DE CONHECIMENTO.
FAZENDO UM EXAME MAIS TOLERANTE, PODE-SE ENTENDER
QUE NÃO SE CONFIGUROU A INTENÇÃO MERAMENTE
PROCRASTINATÓRIA DA RECLAMADA, TENDO EM VISTA QUE
APONTOU LACUNA QUE, SOB SUA ÓTICA EXISTIU, VISTO QUE
PELO MENOS PREQUESTIONOU A MATÉRIA, SENDO
RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A SITUAÇÃO SE
ENQUADRARIA, PELOS MENOS HIPOTETICAMENTE, NAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC E 897-A, DA CLT,
PELO MENOS QUANTO AOS ASPECTOS ABORDADOS PELA
EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ASSIM
SENDO, PENSO SE PODE ENQUADRAR ASSIM A SITUAÇÃO,
NÃO SE VERIFICANDO A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA


MULTA. DOU PROVIMENTO AO APELO NO ASPECTO E
EXCLUO DA CONDENAÇÃO A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
DA CAUSA, DE QUE TRATA O ART. 18 E PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 538, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DEVIDA A TERCEIROS. A EXECUTADA DEFENDE AINDA A
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS,
REQUERENDO SEJA EXCLUÍDO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
O VALOR REFERENTE A ESSE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
EXAMINO. A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DE
TRABALHO ENCONTRA-SE DEFINIDA NO ARTIGO 114 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A REDAÇÃO DO REFERIDO
ARTIGO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°
45, PASSOU A TRAZER O INCISO VIII, CUJA REDAÇÃO REPETE
A DO PARÁGRAFO TERCEIRO, INCLUÍDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 20, IN VERBIS: VIII - A EXECUÇÃO, DE
OFÍCIO, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ART.
195, I, A, E II, E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DECORRENTES
DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR; VÊ-SE QUE O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL REMETE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO AO ARTIGO 195 E SEUS INCISOS I, A, E II, DA LEI
MAIOR. TAIS INCISOS DIZEM RESPEITO, RESPECTIVAMENTE,
À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR, QUE INCIDIRÁ
SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DO TRABALHADOR. AS VERBAS DEVIDAS A TERCEIROS NÃO
PODEM SER EXECUTADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, JÁ
QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO ARTIGO 195, I, A, E II, DA
CARTA DA REPÚBLICA. ESSAS VERBAS SÃO DEVIDAS A
TERCEIROS POR FORÇA DE LEI, É VERDADE, MAS ISSO NÃO
ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
EXECUTÁ-LAS. AO INSS COMPETE APENAS A FISCALIZAÇÃO
E A ARRECADAÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES, NOS MOLDES
DO ARTIGO 94 DA LEI N° 8.212/91 E DO ARTIGO 148 DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 100, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2003. A JUSTIFICATIVA PARA ESSA
ATRIBUIÇÃO DECORRE MERAMENTE DA IDENTIDADE ENTRE
A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVISTAS NO ARTIGO 195, I, A, E II, DA CARTA DA
REPÚBLICA, E AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS
(SISTEMA "S" - DO "SISTEMA S", QUAIS SEJAM, SENAI, SESI,
SENAC, SESC, SENAT, SEST E SENAR). DESTACO QUE OS
"ACRÉSCIMOS LEGAIS" PREVISTOS NO TEXTO
CONSTITUCIONAL REFEREM-SE A MULTAS, JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO ABARCANDO AS PARCELAS DEVIDAS A TERCEIROS.
NESSE SENTIDO, O C. TST JÁ DECIDIU: INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A
TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A REVISTA SE VIABILIZA AO CONHECIMENTO, NA
MEDIDA EM QUE OS INCISOS I, A, E II DO ARTIGO 195,
EXPRESSAMENTE CITADO PELO § 3O DO ARTIGO 114 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAM A COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DAS QUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR, NÃO
ALCANÇANDO AS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS (SESI,
SENAI, SESC E OUTRAS), CRIADAS POR LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA, QUE RESERVA AO INSS A COMPETÊNCIA PARA
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, COMO MERO
INTERMEDIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO (RR - 1610/1996-005-08-40 - JUIZ CONVOCADO LUIZ
ANTONIO LAZARIM - PUBLICAÇÃO DJ - 11/02/2005). ENTENDO,


PORTANTO, QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM
COMPETÊNCIA MATERIAL PARA EXECUTAR AS
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 114, VIII, E DO ARTIGO 195, I E II, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. DEIXO, TODAVIA, DE PROVER O APELO NO
ASPECTO, PORQUE CONSTATO QUE AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS NÃO FORAM
INCLUÍDAS NOS CÁLCULOS, CONFORME O DEMONSTRATIVO
DE FLS. 123 E 142.


07. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0003088-58.2013.5.08.0126 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: RAIMUNDO AMORIM
OLIVEIRA FILHO (Dra. Pollyanne Andressa Oliveira Rios Neckel).
RECORRIDO: CONSORCIO CAMTER PARANASA (Dra. Joseane
Maria da Silva). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Elizabeth Fatima Martins Newman. DECISÃO: CERTIFICO QUE,
NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA
TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO
RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA
RECORRIDA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E AQUELES DA
DESEMBARGADORA RELATORA. CUSTAS COMO FIXADAS
PELA R. SENTENÇA RECORRIDA. SÃO OS SEGUINTES OS
FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO DA
DESEMBARGADORA DO TRABALHO, RELATORA: EXAME DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHEÇO DO
RECURSO ORDINÁRIO, PORQUE ATENDIDOS OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: É ADEQUADO,
TEMPESTIVO, FOI INTERPOSTO POR ADVOGADA HABILITADA
NOS AUTOS (FLS. 31/32), SENDO O RECLAMANTE
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRARRAZÕES
APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE E POR ADVOGADA
HABILITADA NOS AUTOS (FLS. 92). MÉRITO. DESCONTOS
POR FALTAS. ADUZ O RECLAMANTE QUE JUNTOU ÀS FLS.
37/51 INÚMEROS COMPROVANTES DE REGISTROS DE
JORNADA QUE, EMBORA FOSSEM TRABALHADOS, NÃO
CONSTARAM NOS CONTROLES DE PONTO, COMPROVANDO A
SUA INCORREÇÃO, CONFORME CONFIRMADO PELA PROVA
TESTEMUNHAL, PELO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS
INVÁLIDOS. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO E O
"DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS INDICADAS NAS
PLANILHAS DE CÁLCULOS". CONSTATO QUE O RECORRENTE
SE PERDEU COMPLETAMENTE NA DEFESA DE SEUS
INTERESSES. AFIRMOU O AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL QUE A
RECLAMADA O PREJUDICOU, EIS QUE EM TODOS OS MESES
EFETUOU O PAGAMENTO DO SALÁRIO SEMPRE EM VALORES
MENORES QUE O DEVIDO, EM RAZÃO DOS PROBLEMAS COM
OS RELÓGIOS DE PONTO, QUE ERAM INSUFICIENTES PARA A
QUANTIDADE DE EMPREGADOS, O QUE CAUSAVA ATRASO
OU AUSÊNCIA NO REGISTRO, COMO SE NÃO TIVESSE
COMPARECIDO AO TRABALHO. EM RAZÃO DESSES FATOS,
REQUEREU "AS DIFERENÇAS APONTADAS NAS PLANILHAS
DE CÁLCULO EM ANEXO", MAS NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS
REFERIDOS DEMONSTRATIVOS OU APONTOU COMO
CHEGOU AO VALOR PLEITEADO NA PEÇA DE INGRESSO.
TROUXE AOS AUTOS APENAS OS REGISTROS DE FLS. 37/70
PARA EXEMPLIFICAR OS DIAS TRABALHADOS QUE
SUPOSTAMENTE NÃO CONSTARIAM NOS ESPELHOS DE
PONTO. EM DEFESA ÀS FLS. 106/134, A RECLAMADA
REFUTOU O PEDIDO AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE
DE RELÓGIOS DE PONTO INSTALADOS NA EMPRESA ERA


SUFICIENTE PARA O NÚMERO DE TRABALHADORES E OS
RELÓGIOS FUNCIONAVAM PERFEITAMENTE, ESCLARECENDO
QUE ERAM REALIZADAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS NAS
DATAS CORRETAS, SENDO INVERÍDICAS AS ALEGAÇÕES DO
POSTULANTE. PARA FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, A
EMPRESA APRESENTOU OS CARTÕES DE PONTO
ELETRÔNICOS E OS CONTRACHEQUES DE FLS. 145/161,
EVIDENCIANDO A REGULARIDADE NA MARCAÇÃO DOS
CONTROLES DE JORNADA, SENDO RARÍSSIMO O REGISTRO
DAS FALTAS OU ATRASOS ALEGADOS PELO TRABALHADOR.
E TAMBÉM OS CONTRACHEQUES NÃO DEMONSTRAM ESSES
DESCONTOS ALEGADOS OU HORAS EXTRAS IMPAGAS. AO
PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO, O RECLAMANTE
RECONHECEU "QUE O CONTROLE DE PONTO ERA DIGITAL;
QUE REGISTRAVA CORRETAMENTE OS HORÁRIOS DE
ENTRADA E SAÍDA NOS CARTÕES DE PONTO, DESTACANDO
QUE OS HORÁRIOS REGISTRADOS NÃO CONSTAVAM NOS
ESPELHOS DE PONTO" (FLS. 168). A R. SENTENÇA INDEFERIU
O PEDIDO, POR NÃO HAVER PROVA DE QUE OS CONTROLES
DE PONTO ERAM REGISTRADOS INCORRETAMENTE, TANTO
QUE O RECLAMANTE JUNTOU OS RECIBOS DOS REGISTROS
QUE ERAM EMITIDOS PELOS RELÓGIOS DE PONTO, O QUE
REFORÇA A TESE DE QUE ELES ERAM MARCADOS
CORRETAMENTE. POIS BEM. TENDO EM VISTA A NATUREZA
ALIMENTAR DO SALÁRIO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA A
SOBREVIVÊNCIA DO TRABALHADOR E FAMÍLIA, A ORDEM
JURÍDICA CERCOU-O DE PROTEÇÕES E GARANTIAS. OS
PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AOS SALÁRIOS SÃO
CONSAGRADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
CLÁSSICA E PELAS LEGISLAÇÕES DE TODOS OS POVOS
CIVILIZADOS, DE TAL SORTE QUE É LIÇÃO ANTIGA,
MINISTRADA POR TODOS OS MESTRES, QUE OS SALÁRIOS
SÃO IRREDUTÍVEIS E ESTÃO PROTEGIDOS CONTRA O
EMPREGADOR, CONTRA OS CREDORES DO EMPREGADOR,
CONTRA OS CREDORES DO EMPREGADO E CONTRA O
PRÓPRIO EMPREGADO. DISPÕE O ART. 462 CONSOLIDADO:
ART. 462, CLT - AO EMPREGADOR É VEDADO EFETUAR
QUALQUER DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO,
SALVO QUANDO ESTE RESULTAR DE ADIANTAMENTOS, DE
DISPOSITIVOS DE LEI OU DE CONTRATO COLETIVO. § 1° - EM
CASO DE DANO CAUSADO PELO EMPREGADO, O DESCONTO
SERÁ LÍCITO, DESDE DE QUE ESTA POSSIBILIDADE TENHA
SIDO ACORDADA OU NA OCORRÊNCIA DE DOLO DO
EMPREGADO. NO CAPUT DO SUPRACITADO ARTIGO APENAS
SÃO PERMITIDOS OS DESCONTOS QUE RESULTAREM DE
ADIANTAMENTOS, DE DISPOSITIVOS DE LEI OU DE NORMAS
COLETIVAS, FACE AOS PRINCÍPIOS DA INTANGIBILIDADE E
IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS, O QUE FOI CONSAGRADO
PELA SÚMULA N° 18 DO C. TST. JÁ O § 1° DO ARTIGO APENAS
ADMITE A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS A
PREJUÍZOS REALMENTE CAUSADOS PELO EMPREGADO,
DECORRENTES DE CULPA, SE HOUVER PREVISÃO NO
CONTRATO DE TRABALHO. CONSOANTE JÁ AFIRMADO
ACIMA, TODAVIA, OS CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS E
OS CONTRACHEQUES JUNTADOS PELA RECLAMADA
DEMONSTRAM QUE FORAM RARAS AS FALTAS OU ATRASOS
MENCIONADOS PELO TRABALHADOR, EVIDENCIANDO A
REGULARIDADE NA MARCAÇÃO DOS CONTROLES DE
JORNADA ELETRÔNICOS (FLS. 145/161). OS POUCOS
EQUÍVOCOS DE MARCAÇÃO QUE ENCONTREI FORAM NO
MÊS DE MARÇO/2013 (FLS. 152), MAS TODOS FORAM
DEVIDAMENTE ABONADOS PELA RECLAMADA, TANTO QUE


NENHUM VALOR A TÍTULO DE FALTA OU ATRASO FOI
DESCONTADO NAQUELE MÊS (FLS. 161). O COTEJO ENTRE
OS DOCUMENTOS DE FLS. 39 JUNTADO COM A PEÇA DE
INGRESSO E O DE FLS. 151 APRESENTADO COM A DEFESA,
QUE SE REFEREM AO MESMO CARTÃO DE PONTO DO MÊS
DE MARÇO/2013, INDICA QUE O RECLAMANTE PARTIU DA
PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE OS REGISTROS JUNTADOS
COM A INICIAL NÃO TERIAM SIDO LANÇADOS EM SUA
JORNADA MENSAL, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE
DEMONSTRADA PELA EMPRESA COM OS CONTROLES DE
PONTO E CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS. DESSA
FORMA, NEGO PROVIMENTO AO APELO NO ASPECTO. HORAS
EXTRAS DECORRENTES DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. O
RECLAMANTE PRETENDE TAMBÉM A REFORMA DA R.
SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
HORAS À DISPOSIÇÃO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO A
PARTIR DA 04:00 HORAS DA MANHÃ, EM QUE FICAVA À
DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PARA LEVÁ-LO AO
TRABALHO, PARTICIPAR DE REUNIÃO NO REFEITÓRIO E
TOMAR O CAFÉ DA MANHÃ. AINDA SEM RAZÃO O AUTOR. NA
VERDADE, A ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE TOMAR
CAFÉ DA MANHÃ E PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO NO
REFEITÓRIO (PROVAVELMENTE DDS), SOB PENA DE
PUNIÇÃO E DESCONTO DE FALTAS, NÃO RESISTE ÀS
PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO TRABALHADOR EM JUÍZO, AO
RECONHECER QUE SE TRATAVA DE UMA FACULDADE
CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. AO PRESTAR DEPOIMENTO
ÀS FLS. 168, O RECLAMANTE CONFESSOU "QUE TRABALHOU
NA MINA N-4; QUE A RECLAMADA FORNECIA TRANSPORTE
AO RECLAMANTE PARA SE DESLOCAR ATÉ O LOCAL DE
TRABALHO; QUE O RECLAMANTE TRABALHAVA DE 07H00 ÀS
17H00, DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA, E AS SEXTAS-FEIRAS
SAIA 16H00;QUE PARAVA PARA ALMOÇAR ÀS 11 H30 E
RETORNAVA PARA O TRABALHO ÀS 13H00;QUE EXERCEU A
FUNÇÃO DE CARPINTEIRO;QUE O DEPOENTE IA PARA A
PARADA AS 04H00 E APANHAVA O ÔNIBUS ÀS 04H40,
EXPLICANDO QUE OS ÔNIBUS COMEÇAVAM A PASSAR AS
04H00; QUE O DEPOENTE TOMAVA CAFÉ EM UM LOCAL QUE
FICAVA NA ESTRADA DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ONDE ERA
SERVIDO UM CAFÉ PELA EMPRESA NO REFEITÓRIO;QUE O
MENCIONADO REFEITÓRIO FICAVA 05 MINUTOS DA SAÍDA DE
PARAUAPEBAS;QUE O DEPOENTE CHEGAVA ÀS 05H00 NO
LOCAL DO CAFÉ DA MANHA E DE LA SAIA AS 06H00, SENDO
QUE O ÔNIBUS PASSAVA NA PORTARIA DA VALE EM
PARAUAPEBAS POR VOLTA DE 06H30, QUE CASO O
DEPOENTE NÃO TOMASSE CAFÉ NA EMPRESA, TINHA QUE
PEGAR O ÔNIBUS NA PORTARIA DA VALE, POIS O ÔNIBUS DA
RECLAMADA SÓ PASSAVA NA PARADA PRÓXIMO A CASA DO
DEPOENTE POR VOLTA DE 04H40;QUE O CONTROLE DE
PONTO ERA DIGITAL; QUE QUE REGISTRAVA
CORRETAMENTE OS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA NOS
CARTÕES DE PONTO, DESTACANDO QUE OS HORÁRIOS
REGISTRADOS NÃO CONSTAVAM NOS ESPELHOS DE
PONTO;QUE TODOS OS EPIS RECEBIDOS CONSTAVAM NA
FICHA, EXPLICANDO QUE ALGUMAS VEZES ASSINAVA COMO
RECEBIDO, PORÉM O EPIS NÃO SE ENCONTRAVAM NO
ALMOXARIFADO". EM RELAÇÃO À SUPOSTA REUNIÃO NO
REFEITÓRIO, ALIÁS, ELA SEQUER FOI CONFIRMADA NO
DEPOIMENTO DO AUTOR. DE QUALQUER MODO, SEMPRE
TENHO DEFENDIDO QUE OS MINUTOS UTILIZADOS PELOS
EMPREGADOS PARA TOMAR O CAFÉ DA MANHÃ OFERECIDO
PELA EMPRESA, SE PREPARAR PARA O INÍCIO DAS


ATIVIDADES, COMO VESTIR OS UNIFORMES E OS EPIS,
PARTICIPAR DE DDS OU MESMO EVENTUALMENTE
AGUARDAR ALGUNS MINUTOS PELA CONDUÇÃO, NÃO
PODEM SER REMUNERADOS COMO HORAS EXTRAS, À
INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 2°, DA CLT, VISTO QUE O
EMPREGADO AINDA NÃO COMEÇOU A TRABALHAR OU JÁ
ENCERROU SUA JORNADA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE
NECESSITE DE MAIS DE 10 MINUTOS PARA ISSO, NÃO SE
CONFIGURANDO A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 58, §
1°, DA CLT. ESTE POSICIONAMENTO JÁ FOI CONSOLIDADO
NO ÂMBITO DA EGRÉGIA SEGUNDA TURMA EM INÚMEROS
JULGADOS, DOS QUAIS CITO COMO EXEMPLO O ACÓRDÃO
TRT-8a/2aT/RO 0000637-58.2011.5.08.0117, DESEMBARGADOR
RELATOR LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA, JULGADO EM
09.11.2011; E O PROCESSO TRT 8a/2aT./ROPS 0000749¬
87.2012.5.08.0118, DE MINHA LAVRA. E A JURISPRUDÊNCIA JÁ
PACIFICADA NO COLENDO TST É NO SENTIDO DE QUE OS
MINUTOS RESIDUAIS NÃO SERÃO COMPUTADOS COMO
JORNADA EXTRAORDINÁRIA, QUANDO NÃO
ULTRAPASSAREM 10 MINUTOS DIÁRIOS. NESSE SENTIDO A
SÚMULA 366: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS


EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA
DE TRABALHO (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES
JURISPRUDENCIAIS N°S 23 E 326 DA SBDI-1) - RES. 129/2005,
DJ 20, 22 E 25.04.2005. NÃO SERÃO DESCONTADAS NEM
COMPUTADAS COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA AS
VARIAÇÕES DE HORÁRIO DO REGISTRO DE PONTO NÃO
EXCEDENTES DE CINCO MINUTOS, OBSERVADO O LIMITE
MÁXIMO DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS. SE ULTRAPASSADO
ESSE LIMITE, SERÁ CONSIDERADA COMO EXTRA A
TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL.
(EX-OJS DA SBDI-1 N°S 23 - INSERIDA EM 03.06.1996 - E 326 -
DJ 09.12.2003) ASSIM SENDO, NEGO PROVIMENTO AO APELO
DO RECLAMANTE NO ASPECTO. VALE-ALIMENTAÇÃO ADUZ O
RECLAMANTE TER COMPROVADO QUE OCORRERAM VÁRIAS
FALTAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA,
QUE ACARRETARAM O NÃO RECEBIMENTO DO VALE-
ALIMENTAÇÃO DE R$-300,00 POR MÊS, PELO QUE REQUER O
DEFERIMENTO DA VANTAGEM. JÁ SE VIU, TODAVIA, QUE OS
CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS E OS CONTRACHEQUES
JUNTADOS PELA RECLAMADA DEMONSTRAM QUE FORAM
RARAS AS FALTAS ALEGADAS PELO RECLAMANTE, SENDO
QUE O CONTROLE DE JORNADA NÃO POSSUÍA NENHUMA
RELAÇÃO COM O NÃO PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO.
A EMPRESA ESCLARECEU QUE, NA VERDADE, ESSA
VANTAGEM ERA PAGA ANTERIORMENTE (CERTAMENTE EM
DECORRÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS À ÉPOCA), MAS FOI
SUSPENSA EM 2012, ANTES DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE,
QUE INGRESSOU NA EMPRESA EM 01.09.2012. DE FATO.
CONFORME AFIRMADO PELA R. SENTENÇA, A PARCELA
ATUALMENTE NÃO POSSUI AMPARO CONVENCIONAL OU
CONTRATUAL E JAMAIS FOI RECEBIDA PELO TRABALHADOR,
CONFORME EVIDENCIAM OS CONTRACHEQUES JUNTADOS
AOS AUTOS. NADA A REFORMAR NA R. SENTENÇA NO
ASPECTO. INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS O
ÚLTIMO PONTO DE INSATISFAÇÃO DO RECLAMANTE É COM O
INDEFERIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS, QUE
ALEGA SER DEVIDO TAMBÉM EM RAZÃO DA INVALIDADE DOS
CONTROLES DE PONTO, BEM COMO DA JORNADA ALEGADA
NA INICIAL. MAS NÃO TEM RAZÃO. DISPÕE OS ARTIGO 66 DA
CLT: ART. 66 - ENTRE 2 (DUAS) JORNADAS DE TRABALHO
HAVERÁ UM PERÍODO MÍNIMO DE 11 (ONZE) HORAS


CONSECUTIVAS PARA DESCANSO. AO CONTRÁRIO DO QUE
AFIRMA AUTOR, OS CONTROLES DE PONTO ELETRÔNICOS
JUNTADOS PELA RECLAMADA ÀS FLS. 145 E SEGUINTES
FORAM CONSIDERADOS VÁLIDOS PELO JUÍZO, POR
ESPELHAR A EFETIVA JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA
PELO EMPREGADO, E DEMONSTRAM QUE ERA USUFRUÍDO O
INTERVALO MÍNIMO DE ONZE HORAS ENTRE AS DUAS
JORNADAS. DEVE SER MANTIDA, PORTANTO, A R. SENTENÇA
QUE INDEFERIU A PARCELA.


08. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000180-15.2013.5.08.0001.


RECORRENTES: BRENDO BRITO FERREIRA (Dr. Fabricio
Bacelar Marinho) e CENTRAIS ELETRICAS DO PARA (Dr. João
Alfredo Freitas Mileo e outros). RECORRIDOS: OS MESMOS e
DINAMO ENGENHARIA LTDA (Dra. Francisca Edna Leal Fragoso).
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose
Malheiros da Fonseca. EMENTA: RESPONSABILIDADE


SUBSIDIÁRIA. I - O inadimplemento das obrigações trabalhistas,
por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do
tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja
participado da relação processual e conste também do título
executivo judicial (item IV da Súmula n° 331, do C. TST, com a
redação dada pela Resolução n° 174/2011). II - A responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas
decorrentes da condenação referente ao período da prestação
laboral (item VI da Súmula n° 331, do C. TST, com a redação dada
pela Resolução n° 174/2011). DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM
OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA
SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS
RECURSOS; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA PELA SEGUNDA
RECLAMADA, À FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, SEM
DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ORDINÁRIO DO RECLAMANTE; SEM DIVERGÊNCIA, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA
SEGUNDA RECLAMADA PARA, AO REFORMAR, EM PARTE, A
R. SENTENÇA RECORRIDA, CONVERTER A CONDENAÇÃO DA
RECORRENTE CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA
EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, À LUZ DA SÚMULA N°
331, DO C. TST; MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA EM
SEUS DEMAIS TERMOS, CONFORME OS FUNDAMENTOS.
CUSTAS, COMO NO 1° GRAU.


09. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0001177-60.2011.5.08.0003.
AGRAVANTE: JOÉRCIO DE SENA RODRIGUES (Dr. Marcio Pinto
Martins Tuma e outros). AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (Dra. Fátima de Nazaré Pereira Gobitsch). RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da
Fonseca. EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Em observância à coisa
julgada - Acórdão n° TST-RR-1 177-60.2011.5.08.0003 -, a
compensação está adstrita à época em que o exequente exercia o
cargo em comissão de Tesoureiro de Retaguarda (27/03/2006 a
30/06/2010). Evidenciados os equívocos alegados pelo exequente.
Agravo provido. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA SEGUNDA
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR
PROVIMENTO AO APELO PARA, AO REFORMAR, EM PARTE, A
R. SENTENÇA AGRAVADA, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS
CÁLCULOS DE FLS. 662/673, A FIM DE QUE A COMPENSAÇÃO
DAS HORAS EXTRAS EXTRAORDINÁRIAS, DEFERIDAS COM A


DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (CARGO EM
COMISSÃO DE TESOUREIRO DE RETAGUARDA), FIQUE
LIMITADA A 30/06/2010, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS
REFLEXOS EM 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, REPOUSO
SEMANAL REMUNERADO E FGTS, TUDO EM CONSONÂNCIA
COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE
PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE V. ACÓRDÃO,
CONFORME OS FUNDAMENTOS


10. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001593-76.2013.5.08.0126.
RECORRENTE: VANDERLAM DE JESUS BATISTA (Dr. Andre
Luyz da Silveira Marques). RECORRIDO: USINAGEM MINAS
GOIAS LTDA (Dr. Manoel Chaves Lima). RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da
Fonseca. EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA
COLETIVA. Se a parcela foi objeto de negociação coletiva, em que
se estipula a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, deve o
instrumento coletivo prevalecer sobre os interesses individuais (art.
8°, parágrafo único, da CLT), em face de seu reconhecimento
constitucional (art. 7°, XXVI, da CF) e em razão de seu relevante
interesse social. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA SEGUNDA
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; E,
NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A EXMa
DESEMBARGADORA ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN,
QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO
INSALUBRIDADE, DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIO
CONTRATUAL, ASSEGURADOS OS REFLEXOS DEFERIDOS;
SEM DIVERGÊNCIA, MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA EM
SEUS DEMAIS TERMOS, CONFORME OS FUNDAMENTOS.
CUSTAS, COMO NO 1° GRAU.


11. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002005-82.2013.5.08.0101.
RECORRENTE: EDUARDO ALBERTO DOS SANTOS MENEZES
(Dr. Antonio Henrique Forte Moreno). RECORRIDOS: TRANSNAV
LTDA. (Dr. João Alfredo Freitas Mileo e outros), TOP OPERADORA
PORTUÁRIA LTDA (Dr. João Alfredo Freitas Mileo e outros) e
CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A (Dr. Tadeu
Alves Sena Gomes). RELATOR: Desembargador Federal do
Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. EMENTA: GRUPO
ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Caracteriza-se grupo
econômico (art. 2°, § 2°, da CLT), a ensejar a responsabilidade
solidária, o conjunto de empresas interligadas pelo mesmo objetivo.
II - As provas dos autos não revelam a existência de
responsabilidade solidária quanto à terceira reclamada. Recurso
improvido. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA SEGUNDA
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; POR
MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O EXM° DESEMBARGADOR
JOSÉ EDÍSILMO ELIZIÁRIO BENTES, QUANTO AOS
HONORÁRIOS ADVOACATÍCIOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO
PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA, CONFORME
OS FUNDAMENTOS. CUSTAS, COMO NO 1° GRAU.


12. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0081600-82.2008.5.08.0109.
AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (Dra. Pauline Monte Duarte Santiago). AGRAVADO:
SANDRA MARIA MARTINS BENICIO (Dr. Carlos Jose de Amorim
Pinto). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente
Jose Malheiros da Fonseca. EMENTA: I - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. PRECLUSÃO. Se a sentença exequenda deferiu


pretensões em valores líquidos, está precluso o direito de impugnar
o quantum debeatur (arts. 836 e 879, § 1°, da CLT). II -
LIQUIDAÇÃO. "MATÉRIA VELHA". É defeso discutir matéria
pertinente à causa principal, na fase de liquidação ou de execução
(art. 879, § 1°, da CLT; art. 475-G, do CPC). III - JUROS DE MORA.
COISA JULGADA. A r. sentença transitada em julgado deferiu os
juros de mora de 1% (um por cento), o que não pode ser modificado
por via de Agravo de petição. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM
OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA
SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA,
NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A R. DECISÃO
AGRAVADA, CONFORME OS FUNDAMENTOS.


13. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000048-94.2014.5.08.0203.
RECORRENTE: NILDO EDIO AGUIAR MOTA (Dr. Bruno Cesar
Pinto Caldas e outros). RECORRIDOS: NDR AGRO FLORESTAL
LTDA. (Dr. Alexandre Siqueira do Nascimento) e JARI CELULOSE,
PAPEL E EMBALAGENS S/A (Dr. Marcelo Hideki Yoneda).
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes.
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE
TRABALHO DE IGUAL VALOR. DESCUMPRIMENTO DO ART.
461, § 1°, DA CLT. REJEIÇÃO DO PEDIDO. O reclamante não
possuía a mesma produtividade e perfeição técnica do paradigma
indicado, uma vez que, entre eles a diferença de tempo de serviço
na função foi superior a 2 (dois) anos (art. 461 da CLT, §1°, da
CLT). Sendo assim, incabível a equiparação salarial pretendia pelo
recorrente. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA
SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER
DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA,
EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA E INDENIZAÇÃO POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO EM SEUS DEMAIS TERMOS
A R. SENTENÇA IMPUGNADA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS
FIXADAS E A ISENÇÃO CONCEDIDA; CONSIDERAR
PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO
RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA N° 297
DO C. TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO.


14. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000067-25.2014.5.08.0131.
RECORRENTE: VALE S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro e
outros). RECORRIDOS: MARCIELDE JESUS PEREIRA (Dr.
Marcelo Teodoro dos Reis) e DSERVICE MANUTENÇÕES E
MONTAGENS LTDA.. RELATOR: Desembargador Federal do
Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA: RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO.
CONFIGURAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a empresa
prestadora de serviços não cumpriu com suas obrigações para com
o reclamante, demonstrando que a recorrente, na condição de
tomadora dos serviços, não fiscalizou devidamente se a empresa
contratada estava honrando suas obrigações trabalhistas,
evidenciando sua culpa in vigilando, pelo que deve ser aplicada ao
caso a Súmula n° 331, IV, do C. TST. DECISÃO: ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; REJEITAR A
ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, À FALTA DE AMPARO
LEGAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, EXCLUIR
DA CONDENAÇÃO AS HORAS IN ITINERE E REFLEXOS,
MANTENDO EM SEUS DEMAIS TERMOS A DECISÃO
IMPUGNADA; CONSIDERAR PREQUESTIONADAS AS


MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, PARA OS EFEITOS
PREVISTOS NA SÚMULA N° 297 DO C. TST. TUDO DE ACORDO
COM A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PELA RECLAMADA,
CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ANEXA.


15. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0000756-84.2013.5.08.0105.
AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (Dr. Isaac Ramiro
Bentes). AGRAVADO: L. S. FREITAS COMERCIO. RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO
DO PROCESSO. De acordo com os termos do art. 151, VI, do
Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito tributário tem
por consequência a suspensão do crédito devido à Fazenda
Pública, ou seja, há a suspensão da própria execução fiscal. No
caso em análise a dívida foi parcelada por 45 (quarenta e cinco)
meses e, assim sendo, o processo de execução deve ficar
suspenso ate o final do pagamento da dívida. Satisfeita a obrigação,
aí sim o processo deve ser determinado o arquivamento dos autos,
com as cautelas legais. Recurso provido. DECISÃO: ACORDAM
OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA,
DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR APENAS A
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O FINAL DO
PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUANDO ENTÃO OS AUTOS SERÃO
ARQUIVADOS; CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA
DISCUTIDA NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA
SÚMULA N° 297 DO C. TST. TUDO DE ACORDO COM A
FUNDAMENTAÇÃO.


16. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0001070-95.2011.5.08.0203.
AGRAVANTE: VIX LOGISTICA S/A (Dr. Edgard Mario de Medeiros
Junior). AGRAVADO: JOÃO ALMEIDA RIBEIRO (Dra. Erliene
Goncalves Lima No). RELATOR: Desembargador Federal do
Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DO ART. 601 DO CPC.
ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Os embargos à
execução opostos pela agravante tiveram como único objetivo
protelar a execução, pois, da simples leitura do processo, é possível
verificar que a tese neles defendida não possui o menor cabimento.
Por essa razão, mantenho na condenação a multa do art. 601 do
CPC. Acrescentando que, em se tratando de oposição maliciosa à
execução, a empresa executada e ora agravante, usou de fé, já que
de acordo com o disposto no art. 17, caput e inciso II, do CPC,
"reputa-se litigante de má-fé aquele que: i (II) - alterar a verdade
dos fatos". A agravante fez isso quando alega em suas razões de
agravo que "a decisão de Embargos à Execução, eis que se
observado os cálculos da Contadoria do Juízo, que restaram
homologados, verificar-se-á que a mesma recalculou todas as
parcelas deferidas, mudando o período de cálculo, ou seja, ao invés
de permanecer como data inicial o mês de agosto/2009, conforme
cálculos líquidos da r. sentença, considerou como marco inicial para
todas as parcelas deferidas, o mês de julho/2008" (fls. 380). Isso
não é verdade. A planilha de cálculo que acompanhou a sentença e
que está às fls. 246 a 253, registra como "período de cálculo:
15/07/2008 a 21/12/2010 e o cálculo que foi elaborado em
cumprimento ao acórdão e que está às fls. 364 a 371 considerou
também o mesmo período, até porque esse tempo não foi alterado,
havendo apenas a exclusão dos períodos de ausências do
reclamante ao serviço. DECISÃO: ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM
DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER


INTEGRALMENTE A R. DECISÃO AGRAVADA; CONSIDERAR
PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO
RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA N° 297
DO C. TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO.


17. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001111-61.2013.5.08.01 16.
RECORRENTE: ALAN DIONES CHAVES OLIVEIRA (Dra. Vera
Lucia da Silva). RECORRIDO: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE
LTDA. (Dr. Fernando Gragnanin). RELATOR: Desembargador
Federal do Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA: INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. SEU VALOR DEVE GUARDAR UMA
EQUIVALÊNCIA COM A PROPORÇÃO DO DANO SOFRIDO PELA
VITIMA. O JUÍZO É SEMPRE DE EQUIDADE. No ordenamento
jurídico brasileiro não há um critério objetivo para aferição do
montante devido a título de indenização por dano moral, cabendo
ao Magistrado, no caso concreto, arbitrar a quantia que entende ser
adequada para a reparação do dano. Penso que as situações
narradas pelo reclamante estão satisfatoriamente reparadas pelo
valor arbitrado na sentença, R$30.000,00 (trinta mil reais), não
havendo, a meu ver, qualquer violação aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. O reclamante, ora recorrente,
de acordo com a petição inicial (fls. 01v), percebia de remuneração
a quantia de R$ 1.030,02 (mil e trinta reais e dois centavos) por
mês. Em razão desse fato, o valor que foi atribuído a indenização
por dano moral, corresponde a aproximadamente 30 (trinta) vezes o
que ele, reclamante, percebia de salário por mês. DECISÃO:
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; NO
MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA,
INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS; CONSIDERAR
PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA DISCUTIDAS NO
RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA N° 297
DO C. TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO.


18. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000211-33.2013.5.08.0131.
RECORRENTE: PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E
ENGENHARIA LTDA. (Dr. Leandro Marcantonio). RECORRIDO:
JORGE LUIS DE SOUSA TAVARES (Dr. Daniel Teodoro dos Reis).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth
Fatima Martins Newman. EMENTA: ADICIONAL DE HORAS
EXTRAS. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. No
presente caso, resta descaracterizado o acordo de compensação,
eis que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o
acordo de compensação de jornada, hipótese em que as horas que
ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como
horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
extraordinário, aplicação do item IV, da Súmula n° 85, do C. TST.
DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO
DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM
CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA,
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR
INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE
QUANTO ÀS CUSTAS, TUDO DE ACORDO COM A
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.


19. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000272-28.2011.5.08.0109.
RECORRENTES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dra. Anna Paula
Ferreira Paes E Silva) e LUIZ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (Dra.
Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen). RECORRIDOS: OS
MESMOS. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Elizabeth Fatima Martins Newman. EMENTA: CAIXA ECONÔMICA


FEDERAL. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. OPÇÃO PELA
JORNADA DE OITO HORAS. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
NAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DA OJ TEMPORÁRIA N. 70 DA SBDI-1 DO C. TST.
Agiu acertadamente a r. Sentença ao autorizar a abatimento da
gratificação de função paga nas horas extras deferidas, nos termos
da OJ Temporária n. 70 da SBDI-1 do C. TST, que se aplica como
uma luva ao caso, porque se trata de plus remuneratório acrescido
à remuneração para possibilitar o aumento da jornada de 6 para 8
horas, decorrente do exercício de função comissionada, pelo que
deve ser autorizada a compensação, sob pena de incorrer-se em
bis in idem e enriquecimento ilícito do autor. Seria injusta a
concessão de horas extras sem o abatimento desse acréscimo na
gratificação, não recebida pelos ocupantes da mesma função e com
as mesmas atribuições, com jornada de 6 horas. Sentença mantida.
DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO
DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM
PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO
RECLAMANTE POR DETERMINAÇÃO DO C. TST E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO EM
PARTE A R. SENTENÇA RECORRIDA, INCLUIR NA
CONDENAÇÃO A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS
SÁBADOS COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
REFLEXOS, BEM COMO DETERMINAR SEJA OBSERVADO NOS
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O TETO PARA O SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO RECLAMANTE, CONFIRMANDO A
R. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS ASPECTOS, TUDO DE
ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS PELA
RECLAMADA AMPLIADAS PARA R$-1.500,00, CALCULADAS
SOBRE R$-75.000,00, VALOR ARBITRADO PARA ESTE EFEITO.


20. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000439-08.2013.5.08.0131.
RECORRENTES: ALEXANDRE CABRAL DE MEDEIROS SANTOS
(Dr. Rômulo Oliveira da Silva e outros) e TOMÉ ENGENHARIA E
TRANSPORTE LTDA (Dr. Fabio Massao Kobashigawa e outros).
RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. EMENTA:
JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
POSSIBILIDADE. Nosso modelo constitucional deu ênfase ao
princípio da autonomia privada coletiva, conforme o disposto no art.
7°, XXVI, consagrando a liberdade das negociações coletivas e,
ainda, nossa Carta Política, nos incisos VI, XIII e XIV, do art. 7°,
autorizou inclusive a renúncia via acordo ou convenção coletiva,
dentre outros direitos, à jornada de seis horas para os turnos de
revezamento, podendo aquelas vias de composição reduzirem ou
suprimirem benefícios, em troca da obtenção de outras vantagens,
devendo ser respeitadas, para evitar-se a interferência do Estado na
livre manifestação de vontade das partes. DECISÃO: ACORDAM
OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA
TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS
APELOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE; À
UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA
RECLAMADA PARA, REFORMANDO EM PARTE A R. SENTENÇA
RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS HORAS IN
ITINERE E REFLEXOS, MANTENDO A R. SENTENÇA
RECORRIDA EM SEUS DEMAIS ASPECTOS, TUDO DE ACORDO
COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS PELA RECLAMADA
REDUZIDAS PARA R$-140,00, CALCULADAS SOBRE R$-
7.000,00, VALOR QUE SE ARBITRA PARA A CONDENAÇÃO
REMANESCENTE.


21. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001430-96.2013.5.08.0126.
RECORRENTES: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO DE MOURA
(Dra. Djenani da Vitória e outros) e BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA (Dr. Ricardo André
Zambo). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins
Newman. EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS
DA PROVA. Em se tratando de pedido de diferenças de horas
extras, quando há controles de frequência devidamente assinados
pelo trabalhador com registro da jornada excedente praticada, o
ônus de prova do cumprimento de jornada a maior cabe a quem
alega (art. 818, CLT), tratando-se de fato constitutivo do seu direito
(art. 333, I, CPC). Para ser afastada a validade dos controles de
ponto há necessidade de que pelo menos a jornada alegada na
inicial seja confirmada em depoimento pelo reclamante e seja
produzida prova séria e consistente das possíveis diferenças, ônus
do qual não se desincumbiu o reclamante, pois as fichas financeiras
registram o pagamento das horas extras e a testemunha
apresentada pelo próprio reclamante confirmou que recebia as
horas extras trabalhadas. DECISÃO: ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS;
NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO RECLAMANTE; À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO DA RECLAMADA PARA,
REFORMANDO EM PARTE A R. SENTENÇA RECORRIDA,
DETERMINAR SEJAM DEDUZIDAS AS HORAS IN ITINERE
PAGAS CONFORME AS FICHAS FINANCEIRAS NOS AUTOS,
CONFIRMANDO A R. SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS
DEMAIS ASPECTOS, TUDO DE ACORDO COM A
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS PELA RECLAMADA,
REDUZIDAS PARA R$-30,29, CALCULADAS SOBRE R$-1.514,72,
VALOR QUE SE ARBITRA À CONDENAÇÃO REMANESCENTE
PARA ESTE FIM.


Belém, 11 de setembro de 2014
LUCIA DE ANDRADE GONCALVES LOPES
Secretário da E. 2a Turma


PAUTA DE JULGAMENTO DA 1069a SESSÃO DA EGRÉGIA
SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO DO DIA 17/09/2014, QUARTA-FEIRA, A PARTIR
DAS 10:00H.


01. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000176-88.2013.5.08.0126.
RECORRENTES: VANILSON A SILVA BOTELHO (Dra. Maura
Regina Paulino) e JSL S/A. (Dra. Joseane Maria da Silva).
RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR: Desembargador Federal
do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. ORIGEM: 2a
VARA DO TRABALHO de Parauapebas.


02. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000188-90.2013.5.08.0130.
RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A (Dr. Itamar Rodrigues
Barbosa). RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SÁ
(Dr. Hartaxerxes Roger Paulo Rocha). RELATOR: Desembargador
Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. ORIGEM:
3a VARA DO TRABALHO de Parauapebas.


03. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000244-79.2014.5.08.0101.
RECORRENTE: MARIA CREUSA ARAUJO TRINDADE (Dra.
Nathalia de Sena Figueiredo). RECORRIDOS: ESCOLA DE 1
GRAU O MUNDO DA CRIANCA (Dr. Jose Heina do Carmo Maues)
e SUZANE ROSA DE OLIVEIRA FERREIRA (Dr. Jose Heina do


Carmo Maues). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho
Vicente Jose Malheiros da Fonseca. ORIGEM: 1a VARA DO
TRABALHO de Abaetetuba.


04. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000261-74.2013.5.08.0126.
RECORRENTE: CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS
GERAIS LTDA (Dr. Antonio Alex Cavalcante Rocha e outros).
RECORRIDO: MARINEZ FARIAS SPINDOLA (Dr. Andre Luyz da
Silveira Marques). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho
Vicente Jose Malheiros da Fonseca. ORIGEM: 2a VARA DO
TRABALHO de Parauapebas.


05. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000268-26.2014.5.08.0128.
RECORRENTE: CRISTIANE SANTOS E SANTOS (Dra. Daniella
Schmidt Silveira e outros). RECORRIDO: EMPORIO DOS
COSMETICOS LTDA-ME (Dra. Fanny Silva Rodrigues e outros).
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose
Malheiros da Fonseca. ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO de
Maraba.


06. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000280-94.2014.5.08.0110.
RECORRENTE: GEOENERGY SOLUCOES DE SISTEMAS DE
ENERGIA LTDA (Dr. Fernando Melo Carneiro). RECORRIDO:
SERGIO ASSUNCAO BARROSO ESTUMANO (Dr. Rudimar Porth).
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose
Malheiros da Fonseca. ORIGEM: ia VARA DO TRABALHO de
Tucuruí.


07. PROCESSO TRT-8a/2a T/AIRO/0000500-56.2014.5.08.0122.
AGRAVANTE: EDIELSON DE ARAUJO LIMA (Dr. Yguaraci
Macambira Santana Lima e outros). AGRAVADOS: REAL TERRA
CONSTRUCOES LTDA (Dra. Luzimara Costa Moura Carvalho) e
CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE (Dr. Washington Jose
Duarte da Silva). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho
Vicente Jose Malheiros da Fonseca. ORIGEM: 2a VARA DO
TRABALHO de Santarém.


08. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000889-21.2012.5.08.0119.
RECORRENTE: BENEDITA DE JESUS MACHADO LOUZADA (Dr.
Ranier William Overal). RECORRIDO: MUNICIPIO DE
ANANINDEUA PREFEITURA MUNICIPAL (Dr. Alan Mota Noronha).
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose
Malheiros da Fonseca. ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO de
Ananindeua.


09. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001235-77.2013.5.08.0008.
RECORRENTE: JUCINEI DO REGO UCHOA (Dra. Elenize das
Merces Mesquita). RECORRIDO: PARAGAS DISTRIBUIDORA
LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro e outros). RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da
Fonseca. ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO de Belém.


10. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001996-45.2013.5.08.0126.
RECORRENTE: JOSE ANTONIO SILVA GOMES (Dr. Andre Luyz
da Silveira Marques). RECORRIDO: TRATERRA
TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO LTDA (Dr. Tiberio
Cesar Sampaio Teixeira e outros). RELATOR: Desembargador
Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. ORIGEM:
2a VARA DO TRABALHO de Parauapebas.


11. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002442-75.2013.5.08.0117.
RECORRENTE: JBS S/A (Dr. Priscilla Fernandes Maia Brioso).
RECORRIDO: ALEXANDRE HEYDRICH (Dra. Cecilia Meireles
Guimaraes e outros). RELATOR: Desembargador Federal do
Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. ORIGEM: 2a VARA
DO TRABALHO de Maraba.


12. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002443-94.2012.5.08.0117.
RECORRENTES: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (Dra.
Tayana Athie Azevedo) e MC LOG S.A. LOGISTICA E
TRANSPORTE (Dr. Wanildo Ismael de Oliveira Torres Neto).


RECORRIDOS: OS MESMOS e COSIPAR (Dr. Wanildo Ismael de
Oliveira Torres Neto). RELATOR: Desembargador Federal do
Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. ORIGEM: 2a VARA
DO TRABALHO de Maraba.


13. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0149300-60.2008.5.08.0114.
AGRAVANTE: ALTM S/A TECNOLOGIA E MANUTENCAO (Dra.
Roberta Souza Carvalho de Moura e outros). AGRAVADO: LUIZ
AUGUSTO MACEDO DE SENA (Dr. Jakson de Souza E Silva e
outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente
Jose Malheiros da Fonseca. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de
Parauapebas.


14. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000126-56.2013.5.08.0128.
RECORRENTES: JAIME RIBEIRO DE MESQUITA (Dr. Romoaldo
Jose Oliveira da Silva) e TNT MERCURIO CARGAS E
ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A (Dr. Antonio Braz da Silva).
RECORRIDOS: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS
EXPRESSAS S/A (Dr. Antonio Braz da Silva e outros) e JAIME
RIBEIRO DE MESQUITA (Dr. Romoaldo Jose Oliveira da Silva).
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes.
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO de Maraba.


15. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000160-72.2014.5.08.0103.
RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA ALEXANDRE (Dr.
Jackgrey Feitosa Gomes). RECORRIDO: CONSORCIO
CONSTRUTOR BELO MONTE (Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante
Junior e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho
Eliziário Bentes. ORIGEM: VARA DO TRABALHO de Altamira.


16. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000167-22.2014.5.08.01 17.
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA - PREFEITURA
MUNICIPAL (Dra. Rosalba Fidelles Maranhao) e ESTRE SPI
AMBIENTAL SA (Dr. Gilson Garcia Junior e outros). RECORRIDO:
ANTONIO MARCOS DE JESUS LIMA (Dra. Gabriela Monteiro
Carlos Costa). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho
Eliziário Bentes. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO de Maraba.


17. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000194-66.2014.5.08.0129.
RECORRENTE: CARAJÁS ALIMENTOS COMÉRCIO E LOGISTA
LTDA (Dr. Haroldo Wilson Gaia Para). RECORRIDO: CHRISTIANO
PIMENTEL FERNANDES (Dr. Jose Carlos Espirito Santo Sardinha
Junior). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário
Bentes. ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO de Maraba.


18. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000330-02.2014.5.08.01 17.
RECORRENTE: VALDIVINO GOMES DA SILVA (Dr. Kaio Pinheiro
Botelho Costa e outros). RECORRIDO: JBS S/A (Dra. Livia Lopes
Miranda e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho
Eliziário Bentes. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO de Maraba.


19. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0000370-20.2014.5.08.0105.
AGRAVANTE: EDSON BORGES GUEDES (Dr. Jorge Otavio
Pessoa do Nascimento). AGRAVADO: EDSON CHAGAS DA
ROCHA (Dr. Mauro Sergio de Assis Lopes). RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. ORIGEM:
VARA DO TRABALHO de Capanema.


20. PROCESSO TRT-8a/2a T/AIAP/0000700-63.2013.5.08.0004.
AGRAVANTE: VALDEMIR BORGES DA SILVA (Dr. Walter Tavares
de Moraes). AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARA (Dr. Marcelo Pereira E Silva). RELATOR: Desembargador
Federal do Trabalho Eliziário Bentes. ORIGEM: 4a VARA DO
TRABALHO de Belém.


21. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001071-82.2013.5.08.01 15.


RECORRENTE: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A.


REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. João
Alfredo Freitas Mileo). RECORRIDOS: ESPÓLIO DE NATALINO
CHAVES MARCOS (REPRESENTADO POR FRANCILETE
RAMOS LOPES) (Dra. Andrea Aparecida de Oliveira) e DINIZ &


DINIZ SERVICOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATOR: Desembargador
Federal do Trabalho Eliziário Bentes. ORIGEM: VARA DO
TRABALHO de Santa Izabel do Pará.


22. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001569-81.2013.5.08.0115.


RECORRENTE: BIOPALMA DA AMAZONIA S/A


REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. João
Alfredo Freitas Mileo). RECORRIDOS: ADONIAS PINTO DA SILVA
(Dra. Andrea Aparecida de Oliveira) e DINIZ & DINIZ SERVICOS
AGRICOLAS LTDA. RELATOR: Desembargador Federal do
Trabalho Eliziário Bentes. ORIGEM: VARA DO TRABALHO de
Santa Izabel do Pará.


23. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0001669-40.2011.5.08.0007.
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM - PREFEITURA MUNICIPAL
(Dr. Evandro Antunes Costa). AGRAVADOS: RAIMUNDO AILTON
RIBEIRO DOS SANTOS (Dr. Samuel Borges Cruz) e UNI
ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATOR: Desembargador
Federal do Trabalho Eliziário Bentes. ORIGEM: 7a VARA DO
TRABALHO de Belém.


24. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001696-46.2013.5.08.0203.
RECORRENTE: JOSÉ VICENTE XAVIER DE LIMA (Dr. Sergio
Augusto de Souza Lelis). RECORRIDO: COMPANHIA DE
LOCACÃO DAS AMERICAS (Dr. Antonio Jose Loureiro da Silva).
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO de Monte Dourado.


25. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001797-26.2013.5.08.0125.
RECORRENTE: CONSORCIO RNEST - CONEST (Dr. Juliane de
Oliveira Lira Freitas e outros). RECORRIDO: LUIZ CARLOS
RODRIGUES DA FONSECA (Dr. Jose Roney Alencar Medeiros).
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes.
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO de Abaetetuba.


26. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001867-13.2012.5.08.0114.
RECORRENTES: VIX LOGÍSTICA S/A (Dr. Edgard Mario de
Medeiros Junior e outros) e GILMAR DA SILVA PINHEIRO (Dr.
Andre Luyz da Silveira Marques). RECORRIDOS: OS MESMOS.
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes.
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de Parauapebas.


27. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001939-05.2013.5.08.0101.
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOJU - PREFEITURA
MUNICIPAL (Dra. Alexceia do Nascimento Ferreira).
RECORRIDOS: AMILSON ALVES (Dr. Marcelo Rocha de Moraes)
e TRADEWARE SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE
BENS LTDA (Dr. Jose Heina do Carmo Maues). RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. ORIGEM: 1a
VARA DO TRABALHO de Abaetetuba.


28. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000121-18.2014.5.08.0122 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: MARIA DO CARMO
GOMES BARROSO (Dr. Raimundo Nivaldo Santos Duarte) e
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA
AEROPORTUARIA- INFRAERO (Dra. Cristhiane Wonghan da Silva
e outros). RECORRIDOS: OS MESMOS e LC CONSERVAÇÃO
LOGISTICA E COMERCIO LTDA. RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM:
2a VARA DO TRABALHO de Santarém.


29. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001116-98.2013.5.08.0014 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: TERRA ALTA
DISTRIBUIDORA LTDA (Dra. Joseliza Cunha Paes Barreto).
RECORRIDO: SANDRO ALVES DA SILVA (Dra. Maria da Graca
Sequeira Melo). RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM: 14a VARA
DO TRABALHO de Belém.


30. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002022-06.2013.5.08.0203 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: ISOLUX PROJETOS E


INSTALACOES LTDA (Dra. Vivian Topal Pizarro) e LINHAS DE
MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A (Dra. Vivian Topal
Pizarro). RECORRIDO: LUIS FRANCISCO PINTO BRASIL (Dr.
Cleber Rogerio Kujavo). RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM: VARA DO
TRABALHO de Monte Dourado.


31. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000286-75.2013.5.08.0130.
RECORRENTE: ENOQUE RIBEIRO SANTANA (Dr. Andre Luyz da
Silveira Marques). RECORRIDOS: CONSTRUTORA APIA LTDA
(Dra. Joseane Maria da Silva e outros) e VALE S.A. (Dr. Carlos
Roberto Siqueira Castro e outros). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM:
3a VARA DO TRABALHO de Parauapebas.


32. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0001114-29.2011.5.08.0005.
AGRAVANTE: LUCIO CARLOS CARVALHO MOTA (Dra. Norma
Maria Cardoso Martins e outros). AGRAVADOS: MARIVALDO
NEPOMUCENO DE SOUZA, MARIVALDO NEPOMUCENO DE
SOUZA e MARIO NICOLAS LOPEZ (Dr. Jose Felipe de Paula
Bastos Junior). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM: 5a VARA DO
TRABALHO de Belém.


33. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001217-93.2013.5.08.0125.
RECORRENTES: ANTONIO RODRIGUES DIAS (Dr. Igor
Vasconcelos do Carmo) e FRIGORIFICO BOI VERDE LTDA - ME
(Dr. Ofir Levi Pereira Castro). RECORRIDOS: ANTONIO
RODRIGUES DIAS (Dr. Igor Vasconcelos do Carmo) e
FRIGORIFICO BOI VERDE LTDA - ME (Dr. Ofir Levi Pereira
Castro). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM: 2a VARA DO
TRABALHO de Abaetetuba.


34. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001288-98.2013.5.08.0124.
RECORRENTES: CIME SERVICE CONSTRUCOES E ELETRICA
LTDA e VALE S.A. (Dr. Bruno Brasil de Carvalho). RECORRIDOS:
ERISVALDO LOURENCO DA SILVA (Dra. Cristiania da Silva
Carvalho) e SILAS PEREIRA DA SILVA (Dra. Cristiania da Silva
Carvalho). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM: VARA DO
TRABALHO de Xinguara.


35. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001457-86.2011.5.08.01 14.
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A (Dra. Camile Silva
Ferreira Olivia e outros). RECORRIDO: SIMONE BARBOSA DE
AQUINO (Dr. Josenildo dos Santos Silva). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins
Newman. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de Parauapebas.


36. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001901-42.2013.5.08.01 17.
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MARABA (Dra. Rosalba Fidelles
Maranhao). RECORRIDOS: REGINA CELIA DOS SANTOS LUZ
(Dr. Diomedes de Souza Campos) e LEAO AMBIENTAL S A (Dr.
Kaio Pinheiro Botelho Costa). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM:
2a VARA DO TRABALHO de Maraba.


37. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002106-07.2013.5.08.0203.


RECORRENTE: CESBE S/A - ENGENHARIA E


EMPREENDIMENTOS (Dr. Alvaro Cajado de Aguiar).
RECORRIDO: MANOEL VILA REAL COSTA (Dr. Marcio Valerio
Picanço Rego). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM: VARA DO
TRABALHO de Monte Dourado.


38. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002216-06.2013.5.08.0203.
RECORRENTE: LOURIVAL MORAES BARROS (Dr. Sergio
Augusto de Souza Lelis). RECORRIDOS: NDR AGRO FLORESTAL
LTDA. (Dr. Alexandre Siqueira do Nascimento) e JARI CELULOSE,


PAPEL E EMBALAGENS S/A (Dr. Marcelo Hideki Yoneda).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth
Fatima Martins Newman. ORIGEM: VARA DO TRABALHO de
Monte Dourado.


39. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002264-77.2013.5.08.0101.


RECORRENTE: BI O PA L MA DA AMAZONIA S.A.


REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. João
Alfredo Freitas Mileo e outros). RECORRIDOS: AILTON DOS
SANTOS MORAES (Dr. Luiz Heitor Menezes Cabral) e BRAGA &
BRAGA LTDA ME. RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM: 1a VARA DO
TRABALHO de Abaetetuba.


40. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0022300-06.2005.5.08.0010.
AGRAVANTE: ESTADO DO PARA (EXTINTA ENASA) (Dr. Graco
Ivo Alves Rocha Coelho e outros). AGRAVADOS: RUI LUIZ
CARDOSO DE SOUZA (Dr. Elias Pinto de Almeida) e UNIAO (Dr.
Denis Gleyce Pinto Moreira). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM:
10a VARA DO TRABALHO de Belém.


41. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0210900-06.2008.5.08.0107.
AGRAVANTE: VILMAR ALVES RABELO (Dra. Raniele Maria
Oliveira da Silva E Dutra e outros). AGRAVADOS: CITYPRESS
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Dr. Eduardo de Albuquerque
Franco e outros), CITY CAR SERVICOS DE MINERACAO LTDA
(Dr. Eduardo de Albuquerque Franco e outros), DOW CORNING
SILICIO DO BRASIL IND E COM LTDA (Dra. Elizabeth Mendes
Biagioni de Menezes e outros) e MINAS PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA (Dr. Eduardo de Albuquerque Franco e outros).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth
Fatima Martins Newman. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de
Maraba.


42. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0250200-92.1991.5.08.0002.
AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA S.A. (Dr. Rui Frazão de
Sousa e outros). AGRAVADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA
SARAIVA DO AMARAL (Dr. Bruno Mota Vasconcelos) e CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNC. DO BASA-CAPAF (Dr. Ophir Filgueiras
Cavalcante Junior). RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. ORIGEM: 2a VARA DO
TRABALHO de Belém.


43. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000953-73.2013.5.08.0126 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: VALDEMAR SILVA
SOARES FILHO (Dr. Andre Luyz da Silveira Marques) e VALE S.A.
(Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro e outros). RECORRIDOS: OS
MESMOS e CASARAO EMPRESA DE CONSTRUCOES LTDA (Dr.
Deivid Benasor da Silva Barbosa). RELATOR: Desembargador
Federal do Trabalho Herbert Tadeu Pereira de Matos. ORIGEM: 2a
VARA DO TRABALHO de Parauapebas.


44. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001199-47.2013.5.08.0004.
RECORRENTES: BANCO DA AMAZONIA SA (Dr. Daniel Solum
Franco Maues e outros) e SIND DOS EMPR EM ESTAB
BANCARIOS EST PARA E T FED AMAPA (Dra. Mary Lucia do
Carmo Xavier Cohen). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Herbert Tadeu Pereira de
Matos. ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO de Belém.


45. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001300-74.2010.5.08.0009.
RECORRENTES: AMAZONINA REIS E SILVA (Dr. Manoel Jose
Monteiro Siqueira) e TNL PCS S/A (Dra. Rosane Patricia Pires da
Paz). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR: Desembargador
Federal do Trabalho Herbert Tadeu Pereira de Matos. ORIGEM: 9a
VARA DO TRABALHO de Belém.


46. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001844-72.2013.5.08.0101.
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOJU - PREFEITURA


MUNICIPAL (Dra. Alexceia do Nascimento Ferreira).
RECORRIDOS: JONALDO DA SILVA DELGADO (Dr. Paulo
Antonio Pereira Soares) e TRADEWARE SERVIÇOS, MÃO DE
OBRA E LOCAÇÃO BENS LTDA (Dr. Jose Heina do Carmo
Maues). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Herbert
Tadeu Pereira de Matos. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de
Abaetetuba.


47. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000357-85.2014.5.08.0116 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL
COMERCIAL LTDA (Dr. Raphael Augusto Campos Horta).
RECORRIDO: ITAAM SOARES DA LUZ (Dr. Carlindo Euzebio
Bogea Mendes Junior). RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: VARA DO
TRABALHO de Paragominas.


48. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000396-46.2014.5.08.0128 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JOEL VIEIRA DA SILVA
(Dr. Kaio Pinheiro Botelho Costa). RECORRIDO: ABENGOA
CONSTRUCAO BRASIL LTDA (Dra. Renata Sousa dos Santos
Salluh). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary
Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO
de Maraba.


49. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000442-53.2014.5.08.0122 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JONILVA GUIMARAES DE
FREITAS (Dra. Ieda Rodrigues de Sousa). RECORRIDO: PONTE
IRMAO & CIA LTDA (Dr. Geovam Natal Lima Ramos e outros).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne
Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO de
Santarém.


50. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000710-32.2013.5.08.0126 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: HF ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Otair Lucio de Oliveira Neto) e
DIONES GOMES PINTO (Dr. Andre Luyz da Silveira Marques).
RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM:
2a VARA DO TRABALHO de Parauapebas.


51. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002005-64.2013.5.08.0107 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: EUNICE SILVA E SILVA
(Dr. Allan Augusto Lemos Dias). RECORRIDO: LUCIANE CIDRAO
MORAES (Dr. Adao Lucas Vieira). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM:
1a VARA DO TRABALHO de Maraba.


52. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002154-03.2013.5.08.0126 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: EDVAN AMORIM ARAUJO
(Dra. Maura Regina Paulino). RECORRIDO: INTEGRAL
ENGENHARIA LTDA (Dr. Alisson Vasconcelos Teixeira de Souza).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne
Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO de
Parauapebas.


53. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0002334-52.2013.5.08.0115 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: BIOPALMA DA AMAZONIA
S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. João
Alfredo Freitas Mileo). RECORRIDOS: IVANILDO CARNEIRO DE
OLIVEIRA (Dra. Andrea Aparecida de Oliveira) e DINIZ & DINIZ
SERVICOS AGRICOLAS LTDA. RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM:
VARA DO TRABALHO de Santa Izabel do Pará.


54. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000324-26.2013.5.08.01 18.
RECORRENTE: REINARDA MINERACAO LTDA (Dra. Mara Bela de
Vasconcelos). RECORRIDO: JOSE MOACIR DE OLIVEIRA (Dra.
Tatiane Rezende Moura). RELATORA: Desembargadora Federal
do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: VARA
DO TRABALHO de Redenção.


55. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000496-32.2012.5.08.0108.
RECORRENTES: REGINALDO TAVARES DE ANDRADE (Dra.
Glaucia Medeiros da Costa) e AUTO POSTO LIDER LTDA. - EPP
(Dr. Antonio Sales Guimaraes Cardoso). RECORRIDOS: OS
MESMOS. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: VARA DO
TRABALHO de Obidos.


56. PROCESSO TRT-8a/2a T/AIRO/0000543-63.2013.5.08.0013.
AGRAVANTE: KATIA HELENA FREITAS FAYAL (Dra. joice
Carvalho Celidonio). AGRAVADO: JOSICLEIA SOUSA DIAS (Dr.
Jose Flavio Ferreira de Albuquerque e outros). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C
Medrado. ORIGEM: 13a VARA DO TRABALHO de Belém.


57. PROCESSO TRT-8a/2a T/AIRO/0000654-44.2013.5.08.0014.
AGRAVANTES: COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA (Dr.
Raimundo Barbosa Costa), ECCIR EMPRESA DE CONSTRUCOES
CIVIS E RODOVIARIAS SA (Dr. Raimundo Barbosa Costa) e
ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COPALA
INDUATRIAS REUNIDAS (Dr. Raimundo Barbosa Costa).
AGRAVADO: DARIVALDO TELES DA SILVA (Dra. Selma Lucia
Lopes Leao). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 14a VARA DO
TRABALHO de Belém.


58. PROCESSO TRT-8a/2a T/AIAP/0000844-40.2013.5.08.0003.
AGRAVANTE: EDNA CARVALHO REIS OGG (Dr. Sharles
Shanches Ribeiro Ferreira). AGRAVADO: RUI TAVARES
NORONHA (Dr. Paulo Sergio Hage Hermes). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C
Medrado. ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO de Belém.


59. PROCESSO TRT-8a/2a T/AIRO/0001096-25.2013.5.08.0009.
AGRAVANTE: BIG SERVICOS LTDA (Dra. Raquel Couto Terra).
AGRAVADO: KARLA SUANNY NAVARRO (Dr. Agnaldo Borges
Ramos Junior). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 9a VARA DO
TRABALHO de Belém.


60. PROCESSO TRT-8a/2a T/AIRO/0002334-67.2013.5.08.0110.
AGRAVANTE: ANTÔNIO ALVES DA CUNHA (Dra. Claudia Simone
de Souza Teixeira). AGRAVADO: DEUSDETE FREITAS
CARDOSO (Dr. Erick Feitosa Costa Diniz). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C
Medrado. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de Tucuruí.


Belém, 11 de setembro de 2014
LUCIA DE ANDRADE GONCALVES LOPES
Secretário da E. 2a Turma


Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2a Turma do dia
17/09/2014 às 10:00


null)


ADVOGADO LUIS HENRIQUE SANTOS E


SANTOS(OAB: 32755)


ADVOGADO LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS


ADVOGADO JACKLINE ROCHA DA ROCHA


ADVOGADO RUI FRAZAO DE SOUSA


ADVOGADO CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL


ADVOGADO DEISE MARIA CARVALHO DE


ANDRADE