TRT da 3ª Região 18/12/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9870

Vistos. A reclamante Rubia Caires de Morais, mediante a petição de f. 1420, manifesta desistência do Agravo de Petição interposto em face do despacho de f. 1396, que indeferiu o seu pedido de liberação de valor bloqueado nos autos, uma vez que o feito se encontrava pendente de julgamento de AIRR. Sustenta que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida no AIRR interposto por um dos executados e que o Agravo de Petição perdeu seu objeto. Requer, por isso, o retorno dos autos à origem para liberação de seu crédito. Ao que se verifica pelos documentos acostados às f. 1410v./1413 e 1422/1423, a Eg. 3a Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela 3a executada (proc. n. TST-AIRR- 540- 33.2010.5.03.0020), tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão em 17.11.14. Constata-se, também, nos autos que o Agravo de Petição interposto pela reclamante em 16.10.2014 (f. 1400/1404) na chegou a ser distribuído nesta instância. A desistência recursal independe de anuência da parte contrária ou de homologação do Juízo, e produz efeitos imediatos, desde que comunicada de forma regular (artigos 158 e 501 do CPC), o que ocorre, no caso. Assim sendo, devolvam-se os autos ao MM. Juízo de origem para as providências cabíveis. P.I. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014. MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Desembargadora Presidente Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010192-92.2013.5.03.0077 Vistos. O reclamante Cristiano Gomes Samerlat, mediante a petição Id. 025800a, suscita Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face do acórdão Id. f3c1364 (DEJT do dia 16.10.14), complementado pela decisão em sede de Embargos de Declaração Id. 0d3f2da (DEJT do dia 6.11.14), proferido pela Segunda Turma, que negou provimento ao seu Recurso Ordinário. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é instituto preventivo, por meio do qual se busca obter o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação do direito a ser aplicado em causa ainda pendente de julgamento. Trata-se de incidente processual que só pode ser suscitado, pelas partes, no prazo do recurso ou das contrarrazões, desde que haja prova da existência de iterativa, atual e relevante divergência entre órgãos julgadores da mesma Corte (artigos 476/479 do CPC e 140/145 do Regimento Interno do Tribunal). Não verificada a mencionada hipótese de cabimento, deixo de acolher o incidente suscitado. Após a certificação de trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. P. I. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 19/12/2014, (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).