TRT da 17ª Região 24/05/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1079

Intimado(s)/Citado(s): - LUZIA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a)(s): MARCIA ALESSANDRA CORREA (ES - 7108) Recorrido(a)(s): LUZIA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES - 16886) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/04/2016 - Id 9DC6A47; petição recursal apresentada em 27/04/2016 - Id 2a0b9d3). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 5°, caput, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão, no tocante à responsabilização subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirmou, na inicial, que foi admitida pela 1a reclamada, na função de servente, tendo laborado durante todo o contrato na escola Municipal de Vitória CEMEI Santa Rita de Cássia. Pleiteou, assim, a condenação do 2° reclamado a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1a ré. A MM.a Juíza de primeiro grau acolheu o pedido em questão, condenando subsidiariamente o Município ao pagamento das diferenças salariais deferidas na sentença. Insurge-se o 2° reclamado em face do julgado, sustentando a ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Aponta violação ao art. 71, §1°, da Lei n.° 8.666/93. Pleiteia, assim, a reforma da sentença a fim de afastar a sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. Inadimplente a empresa empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É esse o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST, a seguir transcrita: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública que atua como tomadora de serviços responde pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em favor dos empregados da empresa contratada, conforme disposto no inciso V, da súmula 331, do C. TST, in verbis: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ora, não basta contratar empresas para prestação de serviços e deixar seus empregados sem situação definida, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Como muito bem decidiu o ilustre magistrado NEY ÁLVARES PIMENTA FILHO, a violação de direitos gera a obrigação de indenizar em relação àquele que a perpetrou. Essa imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que o tinham o dever de vigilância e que, em troca dos proveitos que lhe advieram das relações obrigacionais, deve assumir os riscos. É princípio de que quem teve o bônus, deve arcar com os ônus. Nem mesmo a licitude da contratação é capaz de afastar qualquer responsabilidade por parte do contratante, diante de tudo quanto ora exposto. Na verdade, a terceirização lícita apenas impede a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, mas não tem o condão de isentar o contratante da responsabilidade por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Além disso, insta registrar que a previsão do art. 71, §1°, Lei 8.666/93 não obsta a responsabilidade do 2° réu no caso em análise. Isso porque, tal dispositivo não exclui, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, permitindo que esta seja reconhecida no caso de omissão em fiscalizar obrigações inerentes ao contrato celebrado. Aliás, a indicação expressa, na súmula n.° 331, V, do C. TST, do art. 71 da Lei de Licitação, na verdade, é a confirmação de que o dispositivo legal não impede a responsabilização subsidiária dos entes públicos. Essa é a interpretação mais correta, quando considerados os princípios da proteção do trabalhador e da boa-fé, na medida em que preserva os direitos do obreiro que efetivamente prestou serviços para o recorrente. Nesse sentido, o escólio do jurista Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 8.ed., São Paulo: LTr, 2009, página 434: (...) Registre-se, de todo modo, que a "interpretação em conformidade com a Constituição" do citado art. 71, § 1°, da Lei de Licitações conduziria à conclusão de que a "mens legis" não visa a eliminar a responsabilidade subsidiária da entidade estatal tomadora de serviços, dirigindo-se essencialmente ao resguardo da responsabilidade original do efetivo empregador terceirizante, de maneira a preservar hígido o direito de regresso do tomador de serviços estatal. Cabe salientar que, em decisão majoritária proferida nos autos da ADC 16/DF, em 24/11/2010, o Órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n.° 8.666/93, mas deixou ressalvado que tal dispositivo não impede o reconhecimento da responsabilidade do Poder Público, quando verificada a omissão culposa. Portanto, não obstante a declaração da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, persiste a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando. E nem se venha alegar estar provada, nos autos, a fiscalização por parte do Município. Ora, não foi juntado um documento sequer demonstrando que o ente público acompanhou periodicamente e de forma efetiva o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Vale registrar que o mero fato de o Município ter aplicado penalidades (suspensão/impedimento do direito de licitar, multa contratual e rescisão unilateral) à empresa prestadora de serviços não afasta, por si só, a culpa in vigilando na presente hipótese. Mesmo porque sequer é possível saber se as sanções mencionadas foram decorrentes da inobservância das obrigações trabalhistas por parte da 1a ré, ou se, na verdade, foram frutos de descumprimentos de outra natureza, sendo certo que os documentos de id. 039c275 e id. 4518492 nada revelam nesse sentido, eis que não especificam quais infrações que motivaram as penalidades aplicadas pelo ente público. No mais, reitero os argumentos expostos no parecer do Ministério Público do Trabalho, eis que irrepreensíveis: Não se pode ignorar um último aspecto, prático, é verdade, que está diretamente relacionado ao modo como as administrações municipais vem tratando o dinheiro público, firmando contratos administrativos vultosos com empresas cuja idoneidade financeira, na maioria das vezes, não resiste a uma mínima investigação. Com efeito, tratam-se de contratos administrativos milionários, no caso do Município de Vitória com previsão de repasse de mais de 25 milhões de reais (ID 1cbc94e) e não obstante isso, nenhuma providência foi adotada pelo Contratante no sentido de exigir a regularidade da contratada no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho com as trabalhadoras. O panorama é assustador: licita-se a contratação de um serviço orçado em mais de 25 milhões de reais e, menos de 8 meses após a formalização do contrato e do repasse do dinheiro, a avença é desfeita (ID 4518492). Inaugura-se, a partir daí, um árduo caminho: de um lado os trabalhadores que acompanham o enriquecimento sem causa alheio e tem os seus direitos mínimos vilipendiados; de outro, ao Município que, além de enfrentar dificuldades para reaver os valores que repassou, terá de contratar outra empresa para a prestação de serviços. Por isso, o cuidado que deve sempre ser exigido do tomador quando de contratações deste porte. Ademais, se a municipalidade tomou, como esperamos que tenha feito, todas as providências necessárias no momento da contratação e no momento da quitação das parcelas contratadas, assegurando-se a comprovação incontestável da idoneidade da contratada, a mesma terá patrimônio/crédito junto à mesma, para quitar os débitos trabalhistas, nada restará ao Município desembolsar. Diante disso, reputo acertada a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município no caso em apreço, eis que devidamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público em relação aos descumprimentos perpetrados pela 1a reclamada. Pelo exposto, nego provimento." Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar caracterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, tendo em vista que o ente público não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no particular. Assim, quanto ao cabimento da responsabilidade, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Registre-se, por oportuno, que é iterativo e notório o entendimento do TST quanto à caracterização da culpa in vigilando do tomador de serviços por não ter se desincumbido do seu ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. 1.2. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que é plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. 1.3. Por sua vez, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao Ente Público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 1.4. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi, a confirmação da responsabilidade subsidiária não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento não provido. AIRR - 1346-24.2011.5.10.0801 Data de Julgamento: 04/09/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013. " No mesmo sentido: AIRR - 127-65.2010.5.01.0023 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 20/06/2014; ARR - 220700-19.2007.5.02.0056 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 16/05/2014; AIRR - 1375¬ 54.2012.5.04.0333, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, DEJT 24/06/2014; AIRR - 24¬ 48.2013.5.09.0664, Relator Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4a Turma, DEJT 24/06/2014; RR - 252 -26.2012.5.02.0317 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/05/201 4; AIRR - 724¬ 47.2012.5.10.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 20/06/2014; AIRR - 141-84.2012.5.15.0089, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 15/08/2014; RR - 1523-86.2012.5.03.0044, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 24/06/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-03 VITORIA, 18 de Maio de 2016 CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A Advogado(a)(s):EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES (ES - 7966) Recorrido(a)(s):JOEL ROCHA DOS SANTOS Advogado(a)(s):LUCAS LAZZARI SERBATE (ES - 17350) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/04/2016 - Id B630F47; petição recursal apresentada em 19/04/2016 - Id 8233829). Regular a representação processual - Id 91913c8. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$22.000,00 (Id b11436a), mantido pelo v. acórdão (Id 2c3fcf5). Depositados R$8.185,00 em sede de recurso ordinário (Id 7aac164), deveria a recorrente ter recolhido, quando da interposição do recurso de revista ora em apreço, o montante de R$13.815,00, quantia necessária a atingir o valor total da condenação. No entanto, o depósito efetuado importou em apenas R$13.185,00 (Id 677564f), o que vai de encontro ao disposto na Súmula 128/I, c/c o item II, "b", da Instrução Normativa n.° 03/93, ambas do Eg. TST. Logo, o recurso está deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-11 VITORIA, 18 de Maio de 2016 CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. - SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA 2. BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. Advogado(a)(s): 1. TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) 2. TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) Recorrido(a)(s): 1. TIAGO AMORIM NASCIMENTO Advogado(a)(s): 1. KENNIA LUPPI BATISTA (ES - 16434) Recurso de: SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2016 - fl(s)./Id DDFA654; petição recursal apresentada em 05/05/2016 - fl(s)./Id ab90542). Regular a representação processual - Id 112f2e7, Id 1dec89b. Satisfeito o preparo - Id ad1f2cc, Id ae36c46, Id 24861bc, Id add9204, Id 1c964dd e Id 089a324. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 818; Lei n° 6530/1978; Código Civil, artigo 622 a 629. - Artigo 373, I, do CPC; Insurge-se contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, tendo em vista que não estão caracterizados os pressupostos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT. Consta do v. acórdão: "TRABALHO AUTÔNOMO x RELAÇÃO DE EMPREGO - CORRETOR DE IMÓVEIS x VENDEDOR EMPREGADO Tiago Amorim Nascimento acionou Sardenberg Consultoria e Imobiliária Ltda. e Brasil Brokers Participações S/A em litisconsórcio passivo, pretendendo ser reconhecido como empregado. Descreveu como causa de pedir o trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado camuflado sob falsas vestes de corretagem autônoma de imóveis. Segundo a inicial, o Autor, não obstante contratado pessoalmente, teria sido, após a admissão, obrigados a constituir pessoa jurídica de modo a ocultar a relação de emprego havida. Para as Rés, a pretensão estaria fadada ao insucesso uma vez que o Autor jamais foi empregado, mas sim corretor de imóveis regido pela lei n.° 6.530/1978 e Decreto n.° 81.171/1978. No exercício de profissão marcadamente autônoma, o Reclamante não apenas tinha liberdade de horário, como também independência na captação de clientela além de ausência de exclusividade em relação ao tomador de serviços, nos exatos contornos dos artigos 3° e 4° da lei de regência da categoria, circunstância que, somada à falta de habitualidade na prestação de serviços, excluiria a variável não- eventualidade, sem a qual a relação de emprego não se aperfeiçoa. Reputando provada a relação de emprego sob falsas vestes de corretagem de imóveis havida entre as partes, o juízo de primeiro grau, pronunciando o vínculo empregatício entre as partes, condenou o pólo passivo no implemento de obrigações pecuniárias e mandamentais correlatas. Inconformada, a 1a Reclamada reitera o teor da peça de resistência. A sentença, contudo, não merece censura. Não se nega que o trabalho de corretor de imóveis, profissional liberal ou sócio de pessoa jurídica, ordinariamente não gera vínculo de emprego com as construtoras ou incorporadoras, sendo a legislação pertinente bastante clara a tal respeito. Afinal, o objetivo da lei é justamente assegurar a autonomia irrestrita ao corretor, sempre no interesse da clientela do profissional pessoa física ou jurídica. As diretrizes insertas nos artigos 3° e 4° da lei n.° 6.530/1978 e artigos 2° e 3° do Decreto n.° 81.171/1978 são suficientemente claras. O destinatário da norma, contudo, é o corretor profissional autônomo, não o vendedor empregado, laborista umbilicalmente atrelado ao tomador de sua mão-de-obra que, mediante retribuição pecuniária, se ativa de forma pessoal, não-eventual e subordinada de serviços. Não por outra razão, emergindo do conjunto probatório que o prestador de serviços, não obstante formalmente tido por corretor inscrito no CRECI - inciso I do artigo 1° do Decreto n.° 81.171/1978 -, presta serviços a uma empresa com exclusividade, operando em atividade essencial à mesma, atuando em área de trabalho delimitada e com serviço fiscalizado, é empregado não importando a roupagem formal que se pretendeu dar à relação. A isto se dá o nome de princípio da primazia da realidade, segundo o qual, ficando evidenciada a fraude perpetrada com o fim de burlar a legislação trabalhista, impõe-se acolher a pretensão declaratória de existência do vínculo de emprego entre as partes envolvidas, na forma do artigo 9° da CLT. Fixadas tais premissas, uma vez admitida a prestação de serviços sob forma diversa da relação de emprego, pesa sobre os ombros do tomador de serviços o ônus de provar ter esta relação se desenvolvido à margem da hipótese de incidência capitulada no artigo 3° da CLT por tratar-se de fato impeditivo do direito do laborista. E deste encargo o pólo passivo não se desvencilhou. Primeiro, porque, muito embora a Ré suscite a ausência de pessoalidade como óbice à pretensão declaratória de vínculo empregatício, a testemunha Flávia Paixão parece não compartilhar da mesma opinião. Segundo a depoente, se um corretor viesse a faltar ou precisasse se ausentar do serviço, sua ausência não poderia ser suprida por colega de trabalho. O excerto do depoimento fala por si. Que se algum dos corretores faltasse ao serviço ou tivesse que se ausentar, não poderia ser substituído por outro colega; que se o cliente aparecesse no estande de vendas ou na sede patronal, ele, provavelmente, não ficaria sem ser atendido. (IDdfc9833). Segundo porque, não obstante a Reclamada negue a exclusividade na prestação de serviços, a depoente Flávia Paixão revelou o contrário. Segundo a testemunha, os corretores eram terminantemente proibidos de trabalhar em prol de outra empresa e não podiam atuar por conta e risco próprios. Confira-se o trecho do depoimento. Que os corretores não poderiam prestar serviços para terceiros nem por conta própria, se assim o desejassem. Terceiro porque, conquanto a Ré negue o trabalho subordinado do Autor em seu prol, a prova oral atesta que o Reclamante se ativou sob ordens diretas da Reclamada, não obstante a roupagem de trabalho autônomo que a Ré pretendeu conferir à relação. Segundo o testemunho de Flávia Paixão, os corretores eram obrigados não apenas a cumprir horário de entrada e saída no serviço, como também se fazer presentes em pontos de venda e plantões previamente designados pela Ré. Que o Reclamante era subordinado a uma gerência distinta da gerência da depoente; que cada gerência gerenciava entre 16 e 20 corretores que os corretores não tinham autonomia para escolher quando iriam trabalhar nem em qual empreendimento iriam atuar, uma vez que as ordens eram dadas pela gerência; que o horário era de oito meia até oito e pouquinho; que havia, inclusive, uma roleta que os locais onde o trabalho iria ocorrer eram passados também por meio de correio eletrônico; que as informações se aplicam a todos os corretores das Rés. Não fosse apenas isto, desvios de conduta e rendimento aquém do esperado eram punidos exemplarmente. A ausência em plantões de venda, por exemplo, acarretava uma advertência e, em caso de recalcitrância, o corretor era punido sob a forma de "balão", isto é, ficava impedido de participar de novos plantões pelo prazo médio de 15 a 20 dias. A produtividade de cada corretor, por sua vez, era registrada em um ranking a cada dois ou três meses e, caso ficasse aquém do esperado, o corretor era imediatamente desligado dos quadros patronais. Que havia um ranking de vendas chamado VGV que atestava a produtividade de cada corretor; que a produtividade era avaliada a cada dois ou três meses e, se o rendimento estivesse aquém do esperado pela chefia, o corretor era automaticamente desligado da Ré; que a participação em plantões era obrigatória; que a primeira falta em plantões acarretava advertência; que a segunda falta em plantões era apenada na forma de "balão", isto é, o corretor ficava suspenso de participar de plantões por 15 a 20 dias, mas, neste ínterim, o comparecimento às dependências patronais remanescia obrigatório para fazer prospecções, ações e o "corujão". O acervo probatório afiançou, ainda, ter a Ré fiscalizado a assiduidade do Autor e demais corretores. Segundo o testemunho de Flávia Paixão, telefonemas-surpresa aos estandes de vendas - leia-se, ligações inopinadas - eram uma constante no dia a dia de trabalho e tinham por propósito controlar a assiduidade do corretor. A elaboração de relatórios de atendimentos e a participação em reuniões semanais era, igualmente, cobrada de cada corretor, sob pena de reprimenda. Que era comum o gerente contatar diretamente clientes para perguntar o andamento do atendimento feito pelo corretor; que perguntada sobre como o gerente fiscalizava os corretores, respondeu da seguinte forma: o controle era feito pela secretária da Brasil Brokers S/A que telefonava para cada estande de vendas entre oito e oito e meia; que entre nove e nove e quinze, a secretária fazia um novo telefonema; que era o estande de vendas quem informava à secretária se o corretor estava ou não presente no local de trabalho; que havia reuniões semanais cuja participação era obrigatória; que eram obrigados a elaborar relatórios indicando a quantidade de atendimentos realizados, ações em rua. O requisito onerosidade, por seu turno, foi suficientemente provado, já que a remuneração era paga ao Autor diretamente e na sede da Ré, conforme a testemunha Flávia Paixão. O trabalho, por fim, era não-eventual, dada a obrigatoriedade de comparecimento em todos os dias da semana. Confira-se. Que os pagamentos eram feitos pelo setor denominado office cuja responsável era a Sr.a Arlete; que todos os corretores trabalhavam todos os dias da semana; que as escalas eram passadas aos corretores por email ou por então pelas mãos do próprio gerente que as imprimia e entregava. A questão é, portanto, de simples intelecção: não se nega que o trabalho de corretor de imóveis, profissional liberal ou sócio de pessoa jurídica, ordinariamente não gera vínculo de emprego com as construtoras e incorporadoras de imóveis, sendo a legislação pertinente bastante clara a tal respeito. Afinal, o objetivo da lei é justamente assegurar a autonomia irrestrita ao corretor, sempre no interesse da clientela do profissional pessoa física. Entretanto, o profissional que se engaja em atividade essencial ao tomador de serviço com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação é empregado, não autônomo. A temática já foi objeto de exame pelo Desembargador Jailson Pereira da Silva nos autos da ação n.° 0140700-58.2013.5.17.0006, a cujos fundamentos me reporto como razões de decidir. A ação, ressalto, foi proposta em face das mesmas Rés. O Magistrado de origem reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, condenando as reclamadas de forma solidária, in verbis: A autora informa ter sido admitida pela primeira reclamada para exercer a função de consultora imobiliária, em 01/11/2010 e que trabalhou até 20/07/2012, quando foi dispensada pelo gerente de equipe. Admite a defesa da primeira ré que "conforme apurado por esta contestante, é de salutar importância dizer que a efetiva contratante da reclamante foi a imobiliária SARDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, da qual a Brasil Brokers é mera acionista. Assevera, ainda, a defesa que a autora prestaria serviços de cunho autônomo, mediante contrato de parceira de intermediação de venda de bens imóveis. Defende, em síntese, a natureza autônoma dos serviços prestados. Insta frisar que, na medida em que a reclamada admite haver contratado a autora e alega fato impeditivo, qual seja, que o contrato celebrado seria de natureza autônoma, competia a mesma o ônus processual de comprovar. Inicialmente, cumpre ressaltar que apesar das primeira reclamada defender sua ilegitimidade passiva ad causam, asseverando ser mera acionista da segunda ré e, assim, negar a existência de grupo econômico, mister observar que ambas as reclamadas se fizeram representar pela mesma preposta, o que revela a existência de uma promiscuidade entre ambas empresas. Apesar da defesa admitir a existência de uma relação contratual com a autora de natureza autônoma, a preposta das rés em depoimento pessoal disse desconhecer a autora, nunca tendo visto a reclamante, acreditando que ela tenha prestado serviços a 2a reclamada. Afirmou que ela trabalhava em um stand de vendas ou no próprio escritório da reclamada e que não foi firmado qualquer contrato escrito de corretagem com a autora. Afirma que ela deveria ser reportar a um coordenador de equipe, que também era corretor autônomo e que havia um rodízio entre os corretores, o qual era determinado pela reclamada. Confessa, ainda, que os coordenadores estavam subordinados a um chefe de equipe, igualmente "trabalhador autônomo". Assim, a preposta da reclamada, em depoimento pessoal, desenha todo um organograma interno, um esqueleto em que cada peça exerce uma função específica na organização dos fatores de produção, com os corretores se reportando a coordenadores de equipes , que são divididas, por sua vez, por um diretor da reclamada. O que nos chama a atenção, entretanto, é que dentro desta organização dirigida pela reclamada, mesmo aqueles que tem funções de coordenar os serviços dos demais corretores e que, portanto, exercem uma função, digamos, fisiológica dentro do organismo em que se constitui a reclamada, não possua vínculo empregatício. Como observa o Min. MAURICIO GODINHO DELGADO ao relatar o RR-11 9400-55.2007.5.03.0001: ... a subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a clássica, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante. A propósito, segundo o ensinamento do Professor Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, a subordinação configura -se objetiva e subjetivamente, quando o trabalhador participa integrativamente do processo produtivo, cumprindo funções indispensáveis à expansão, ou, quando menos, à sobrevivência da unidade econômica, que só através delas pode realizar seus fins (in Relação de Emprego, Ed. Saraiva, 1975, p. 214). Sem qualquer dúvida, a subordinação objetiva e estrutural a que alude MAURICIO GODINHO DELGADO se fazem presentes na hipótese dos autos. Em seu depoimento pessoal a autora assevera que trabalhava na imobiliária, pertencente a segunda reclamada, relata a existência de metas a serem cumpridas e que os pagamentos de suas comissões eram realizados pela senhora Arlete. Nega que pudesse colocar outra pessoa para trabalhar em seu horário, informa a existência de gerente e o cumprimento de horário de trabalho, com escala de plantão determinada pelo gerente da ré. Por fim, informa que se não cumprisse a escala de plantão que lhe era determinada, tomaria "balão". Conforme já mencionado, era ônus das reclamadas comprovar a existência de contrato de prestação de serviços aut
Intimado(s)/Citado(s): - CRISTAL CG COM. DO VESTUARIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s):1. CRISTAL CG COM. DO VESTUARIO LTDA - ME 2. CRISTAL CG COM. DO VESTUARIO LTDA - ME Advogado(a)(s):1. THYAGO BRITO DE MELLO (ES - 12642) 2. THYAGO BRITO DE MELLO (ES - 12642) Recorrido(a)(s):1. DANIELE FERREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s):1. CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (ES - 5526) Recurso de: CRISTAL CG COM. DO VESTUARIO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/04/2016 - Id 6F91711; petição recursal apresentada em 20/04/2016 - Id e74065d). Regular a representação processual - Id 8fc4b61. Satisfeito o preparo - Id 19b36c0, Id 8735f3b, Id 74f8a4c, Id 0f532a7 e Id 7aa79df. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão se encontra omissa quanto a questões arguídas em sede de embargos declaratórios. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de divergência jurisprudencial com ementas. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita Afirma que houve julgamento ultra petita. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma que a c. Turma cerceou o direito de defesa da reclamada ao não considerar o conjunto probatório apresentado nos autos. A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 62, da SDI-I/TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante Alega que o direito conferido à gestante é o de garantia no emprego e não à indenização, razão pela qual sob pena de flagrante abuso do direito, não se deve deferir vantagens à Reclamante anteriores à data do ajuizamento da ação. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: CRISTAL CG COM. DO VESTUÁRIO LTDA - ME O recurso de revista de Id 81da464, protocolizado em 20/04/2016, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, em Id e74065d, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Publique-se. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-17 VITORIA, 19 de Maio de 2016 CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGRICOLA BOA ESPERANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): AGRICOLA BOA ESPERANCA LTDA Advogado(a)(s): ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS (ES - 14596) Recorrido(a)(s): SUELY GOMES MOREIRA Advogado(a)(s): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (ES - 21515) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2016 - Id F2C4E2E; petição recursal apresentada em 03/05/2016 - Id be3da53). Regular a representação processual - Id 8a60b46. Satisfeito o preparo - Id aa38515, Id b9b42e2, Id b9b42e2 e Id 6a481e8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Requer a nulidade do v. acórdão por cerceamento ao direito de defesa, ante o indeferimento da oitiva da sua testemunha. Consta do v. acórdão: "PRELIMINAR DE CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. HORAS IN ITINERE Suscita a Reclamada preliminar de cerceio ao direito de defesa quanto ao reconhecimento das horas in itinere. Diz que o indeferimento da oitiva de testemunha lhe permitiria comprovar os locais de embarque, o trajeto e a jornada de trabalho, o que enfraqueceria a tese autoral quanto às horas in itinere. Ainda, reforça a tese de que havia transporte público no trajeto. Sem razão. A sentença de origem deferiu o pagamento das horas de deslocamento com base no depoimento das partes, sobretudo no depoimento do preposto da Reclamada que confirmou o trajeto diário em 02 horas de trajeto. Portanto, ante a confissão do preposto quanto às horas in itinere, não há falar em cerceio ao direito de defesa. Quanto à tese patronal de que o trajeto era servido por transporte público, cumpre notar que tal fato não se prova por prova testemunhai, mas documental. Rejeito. PRELIMINAR DE CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INTERVALO INTRAJORNADA Suscita a Reclamada preliminar de cerceio ao direito de defesa no tange ao deferimento do intervalo intrajornada. Sem razão. Assim como ocorreu com as horas in itinere, o preposto da Reclamada confirmou que o intervalo intrajornada era parcialmente usufruído. Assim, ante o depoimento do preposto no aspecto, confirmando a pretensão do autor, desnecessária a oitiva de testemunha. Prejudicada a alegação de cerceio ao direito de defesa com relação às matérias verbas resilitórias e multa do art. 477 da CLT. A Reclamada alega que tais verbas seriam decorrentes das horas in itinere e intervalo intrajornada, de modo que, se em relação a tais matérias não se reconheceu a nulidade suscitada, não há falar em cerceio de defesa. Além disso, o pagamento de verbas resilitórias, bem seu adimplemento no prazo legal, se provam por prova documental e não testemunhal. Rejeito." Tendo a C. Turma rejeitado a preliminar de nulidade do v. acórdão por cerceamento ao direito de defesa, ao argumento de que houve confissão do preposto quanto às horas in itinere e quanto ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído, restando desnecessária a oitiva de testemunhas, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das páginas 5-6), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-03 VITORIA, 19 de Maio de 2016 CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogado(a)(s):WILMA CHEQUER BOU-HABIB (ES - 5584) Recorrido(a)(s):RONILDA DAMACENO DA SILVA Advogado(a)(s):LUCIENE DE OLIVEIRA (ES - 6081) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/04/2016 - Id 531983F; petição recursal apresentada em 20/04/2016 - Id a96427d). Regular a representação processual - Id 00b75ed. Satisfeito o preparo - Id 773ed3c, 3d3b542, 3d3b542 e afdf867. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação dos Código Civil, artigo 265; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária. Sustenta também que é dona da obra. Consta do v. acórdão: "2.4.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA Nesta matéria foi vencida esta Desembargadora Relatora, pois a douta maioria dos Desembargadores da Segunda Turma desta Corte negou provimento ao apelo, sob os fundamentos do Desembargador Lino Faria Petelinkar, in verbis: 'Por escorreito, adoto e transcrevo o bem fundamentado relatório apurado pela da lide pela Exma. Desembargadora Relatora, verbis: 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA Como alhures descrito, postulou a reclamante a condenação subsidiária da 2a reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST, em razão de ter se beneficiado diretamente do serviço prestado. Em defesa, sustentou a 2a ré, em síntese, que inexiste norma legal a amparar a pretensão da reclamante, destacando que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, que veda a responsabilização do ente público pelo inadimplemento de encargos trabalhistas. Disse, ainda, que não se verifica culpa in eligendo ou in vigilando, uma vez que realizou regular processo licitatório e procedeu à fiscalização do contrato firmado com a primeira ré. Sustentou a inaplicabilidade do Enunciado 331, IV, do TST, pois a referida súmula não tem cunho normativo e não possui o condão de impor responsabilidades ao tomador de serviços, quando este figura como 'dono da obra' Ponderou, por fim, que 'acaso se declare qualquer responsabilidade com base em tal jurisprudência, restarão violados os Princípios da Legalidade e da Reserva Legal insculpidos respectivamente nos artigos 5°, inciso II e 22, inciso I, ambos da CF/88, uma vez que o Judiciário Trabalhista estará "legislando", ou seja, criando uma norma jurídica, usurpando a competência legislativa exclusiva da União, devendo ser julgado improcedente o pleito autoral de condenação subsidiária da ora Contestante.' Pelo princípio da eventualidade, postulou fosse observada a limitação temporal da responsabilidade, bem como a ordem da execução, considerando em primeiro lugar o patrimônio da primeira reclamada e de seus sócios. O juízo de origem deferiu a pretensão autoral, condenando a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas ao autor. Senão vejamos: (...) Nesse sentido dispõe a Sumula n.° 4.° do egrégio TRT da 17.a Região, in verbis: (...) Destarte, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil e consoante o disposto no inciso IV da Súmula 331 do col. TST, condeno a segunda reclamada a responder com o seu patrimônio, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias (que têm pertinência como tempo de serviço), excetuando-se, todavia, as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8.°, da CLT, uma vez que se cuidam de sanções por atos ilícitos que não pode passar da pessoa da infratora, no caso a primeira reclamada.' Dessa decisão, recorre a 2a reclamada, sustentando que o liame contratual entre as rés, por si só, não tem o condão de atribuir qualquer responsabilidade à recorrente, até porque o art. 5°, II da Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer nem deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Alega que a sua condenação como responsável subsidiária decorreu do simples inadimplemento da empresa contratada, o que vai de encontro com o entendimento do STF (ADC 16) e da Súmula 331 do C. TST, não tendo sido comprovada a sua culpa, em relação à fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada. Aduz, ainda, que a Lei n.° 8.666/1993, mais especificamente seu art. 71, §1°, é clara quando atribui ao contratado, e somente a ele, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que eventual inadimplência não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Renova, por fim, em caso de manutenção da condenação, que o patrimônio dos sócios da primeira reclamada precedam eventual direcionamento da execução ao responsável subsidiário.' Carece-lhes razão, no entanto. Em respeitável decisão (id. 793ed3c), sentenciou bem o nobre magistrado a quo, notadamente no que toca à responsabilização de forma subsidiária da 2a ré, cuja parte do decisum cita-se a seguir: Consta dos autos que a CESAN celebrou contrato de prestação de serviços com a ABF ENGENHARIA, tendo como objeto a execução de serviços de leitura de hidrômetros com faturamento, emissão e entrega simultânea da conta e revisão cadastral em todos os sistemas operados pela contratante, em que se considera a atividade humana, configurando, assim, o fenômeno da terceirização. Por outro lado, conquanto a empresa tomadora de serviços inegavelmente tenha se beneficiado da força de trabalho da reclamante, não velou pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada - como se constata, v.g., diante da mora salarial e não-pagamento de parte das verbas rescisórias - incorrendo, assim, na culpa in vigilando e, por isso (CC, arts. 186 e 927), deve responder com o seu patrimônio, de forma subsidiária, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. [...] Rechaço, desde logo, qualquer pretensão da tomadora de serviços de ver excutidos dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços, no caso de insuficiência do patrimônio desta, para, só então, adentrar ao seu patrimônio. A aplicação da técnica da despersonalização da pessoa jurídica se justifica nos casos previstos em lei (CC, art. 50, Lei n.° 3.708/19, art. 10, Lei n° 6.404/76, arts. 117 e 158, Lei n.° 8.078/90, art. 28 Lei n.° 8.884/94, art. 18, Lei n.° 9.605/98, art. 4.°), não podendo ser utilizada para eximir o codevedor subsidiário, que detém apenas o benefício de ordem, de sua responsabilidade patrimonial. Nesse sentido dispõe a Sumula n.° 4.° do egrégio TRT da 17.a Região, in verbis: (...) Destarte, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil e consoante o disposto no inciso IV da Súmula 331 do col. TST, condeno a segunda reclamada a responder com o seu patrimônio, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias (que têm pertinência como tempo de serviço), excetuando-se, todavia, as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8.°, da CLT, uma vez que se cuidam de sanções por atos ilícitos que não pode passar da pessoa da infratora, no caso a primeira reclamada." Nesse termos, a princípio, resta saber se a 2a reclamada deve responder subsidiariamente ou não pelas verbas postuladas nesta ação. Pois bem. A questão referente à responsabilidade subsidiária do ente público vem sendo objeto de grande discussão, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O mencionado dispositivo possui a seguinte redação: (...) Quando da análise da ADC n. 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, decidindo, em síntese, que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Em contrapartida, o Pretório Excelso registrou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não viesse a gerar alguma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da Justiça do Trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base no enunciado n. 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade. Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", eis que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Logo, o fato de a Suprema Corte ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade desta Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc. O próprio STF ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilandoda Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Bem. O TST acrescentou à súmula 331 os incisos V e VI, que dispõem: (...) Esse entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se pode extrair de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, senão vejamos: (...) Sendo assim, a fiscalização, pelo Ente Público, do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, podem vir a deixar de cumprir obrigações inerentes ao contrato. É dever do Ente Público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Partindo dessa premissa e compatibilizando o entendimento com os princípios aplicáveis à Justiça do Trabalho, o colendo TST tem decidido que 'compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei'. E prossegue aquela Corte Superior do Trabalho pontuando que 'caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador' (AIRR - 23000-17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011,8a Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 §1°, da Lei 8.666/93, é possível à Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, caso fique caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização (culpa in vigilando), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabilidade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova. Tecidas tais considerações, como restou manifestamente comprovado no conjunto probatório dos autos e, por consequência lógica, restou decidido pelo nobre julgador de origem, no caso vertente a Administração não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei, como forma de afastar a aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST. Com efeito, a documentação juntada aos autos é insuficiente para demonstrar uma atuação diligente por parte do contratante e que garantisse a regular execução do contrato de prestação de serviços. Desse modo, por ter sido o segundo reclamado tomador dos serviços realizados pelo reclamante, deve, a teor da Súmula 331 do C. TST, responder subsidiariamente pelos créditos a ele devidos. Registra-se, ainda, que a responsabilidade do ente público tomador de serviços alcança todas as parcelas de natureza pecuniária, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas, vez que é substitutiva da obrigação da empresa prestadora de serviço. No mesmo sentido é o pensamento do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que tem entendido que a responsabilidade da empresa tomadora é integral: (...) Quadra registrar que o caso em apreço não se refere à hipótese tratada pelo verbete sumular 363 do TST, pois não se trata de contratação de servidor público sem aprovação prévia em concurso público, mas de responsabilização do ente público que não cumpriu o dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Saliente-se, por fim, que como visto, não há violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88) ou à Súmula Vinculante n. 10 do Excelso STF. Da mesma, não há ofensa aos dis
Intimado(s)/Citado(s): - MONICA MARIA NICKEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): MONICA MARIA NICKEL Advogado(a)(s): ARTHUR DE SOUZA MOREIRA (ES - 18277) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/03/2016 - Id 19EB243; petição recursal apresentada em 31/03/2016 - Id DB07285). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. db07285. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV,LV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão deixou de se manifestar acerca de questões levantadas pela parte recorrente, inclusive em seus embargos. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71; Código de Processo Civil, artigo 334, inciso IV. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à parte recorrente, porquanto trata-se de ente público. Consta do v. acórdão: "2.2.3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Nas razões de seu apelo, pugna o recorrente pelo afastamento da responsabilidade subsidiária aduzindo, em síntese, que o Estado do Espírito Santo efetivamente fiscalizou o contrato, inclusive com seleção da contratada (1a reclamada) por procedimento licitatório, seguindo os ditames legais. Nesse ponto, afirma que a demonstração da culpa da Administração Pública caberia à reclamante. Subsidiariamente, postula a condenação ao pagamento de verba salarial em atraso e depósito de FGTS, sustentando que a hipótese dos autos se amolda à S. 363 do TST. Vejamos. Considerando que os direitos da reclamante foram lesados durante a prestação de serviços à 2a reclamada, certo é que o recorrente apresenta-se como responsável indireto pela reparação, na medida em que também se utilizou das energias despendidas pela trabalhadora. Frisa-se que, consoante disposto no art. 1°, IV e art. 170 da Constituição Federal, o legislador originário estabeleceu os valores sociais do trabalho como um dos pilares do Estado, prezando pela garantia da dignidade do trabalho, sendo, por isso, inafastável a responsabilização de todos que tomaram proveito da força de trabalho da recorrida. Ora, na difícil arte de encontrar soluções para harmonizar os valores sociais aos econômicos, não há como aceitar a total desoneração do tomador de serviços. A discussão acerca da responsabilização subsidiária do ente público pela quitação das obrigações inadimplidas no curso do contrato de trabalho, e a consequente aplicação do art. 71 da Lei°. 8.666/93, chegou à apreciação da Suprema Corte. Na ocasião, o STF, julgando a ADC n° 16, considerou o art. 71 da Lei n° 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilandoda Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Na esteira do decidido pelo Pretório Excelso, o colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n. 175/201 1, publicada em 31-05-2011, decidiu reformular o teor da Súmula n. 331, incluindo o inciso V, cuja redação segue abaixo: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [..] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Pela redação aprovada acima, impõe-se à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), motivo pelo qual à 2° reclamada caberia, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado, ex vios arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT. Com efeito, caso a 2a ré não se desincumba do ônus acima, fica caracterizada a omissão culposa do ente público, ensejando o dever de reparação pelos créditos trabalhistas inadimplidos, com fundamento nos arts. 186 e 927, caput, do CC, que, interpretados à luz dos princípios consagrados pela Constituição Federal - dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho - autorizam a responsabilização dos tomadores de serviços, afinal, estes também se beneficiaram da força de trabalho obreira. Repisa-se, por oportuno, que a aplicação da responsabilidade subsidiária não nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71 da Lei n.° 8.666/1993, nem denota o reconhecimento implícito de sua inconstitucionalidade, não havendo falar em violação à diretriz jurisprudencial imposta na Súmula Vinculante n° 10 do STF. Isso porque, perfilhando o entendimento adotado pelo TST, a finalidade do referido art. 71 consiste apenas em afastar a possibilidade de se atribuir responsabilidade primária aos entes estatais por inadimplência daqueles com quem contrata, não os eximindo da responsabilidade subsidiária. Ademais, a condenação subsidiária da Administração Pública, como visto, fundamenta-se na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada (arts. 186 e 927, ambos do CC). Imprescindível, assim, averiguar no caso concreto dos autos se ocorreu falha na fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços, ensejadora da responsabilização subsidiária do ente público. A reclamante foi contratada na função de auxiliar de serviços gerais para trabalhar na escola estadual 'Joaquim Caetano de Paiva", localizada em Laranja da Terra/ES, tendo restado incontroverso nos autos que a trabalhadora teve rompido o seu contrato de trabalho no início do ano de 2015, sem ter recebido o salário e ticket alimentação de janeiro, tampouco as diversas verbas rescisórias correspondentes. É certo que o 2° reclamado apresentou diversos documentos que demonstram adoção de algumas providências quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas pela 1a reclamada. A título de exemplo, citamos a notificação acerca da possibilidade de aplicação da multa por atraso de pagamento de salário (id. b2d8233) e as cópias de audiências de medição junto ao MPT onde a tomadora se comprometeu a efetuar o pagamento dos salários direto aos trabalhadores (Id. 629d893). Destarte, é inegável um esforço fiscalizatório por parte do reclamado, sendo curial observar, todavia, que as medidas do 2° reclamado não foram suficientes para impedir que os trabalhadores recebessem seu salário com atraso e que fossem dispensados sem receber parcelas salariais básicas, redundando num verdadeiro abandono dos trabalhadores. Ora, pelo próprio relatório elaborado pela gestora do contrato em 09/02/2015 (Id. 7cb3c65), noticiou-se a ocorrência de atraso no pagamento do salário de dezembro por conta de erro no sistema integrado de gestão do Estado, donde se constata a conduta negligente do ente público em relação aos trabalhadores que lhe prestavam serviços. Além disso, foi relatada a necessidade de solicitação de documentos junto à empresa prestadora de serviços para que fosse providenciado o pagamento dos haveres rescisórios, sem qualquer prova, porém, se, ao final, os trabalhadores vieram efetivamente a receber os valores devidos. A fiscalização não se comprova com a mera solicitação de documentos e eventuais imposições de multas, devendo, diferentemente, ser efetiva o suficiente para, se não evitar, pelo menos minimizar ao máximo o desrespeito às normas protetivas dos trabalhadores. No caso, o que se constata é que o 2° reclamado adotou ações pouco efetivas para o salvaguardo dos direitos da reclamante, tanto que a trabalhadora foi dispensada e precisou ingressar com a presente reclamação trabalhista para receber as parcelas oriundas do contrato de trabalho. Assim, o 2° reclamado não cumpriu com seu dever legal de vigilância, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, o que determina a sua responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Registra-se que a evocação da Súmula 363 do Col. TST é estranha ao corpo dos autos. Não estamos falando de contratação nula de servidor público, razão pela qual são desnecessárias maiores digressões para afirmar que o verbete da Corte Trabalhista em nada auxilia o recorrente. Da mesma forma, restam insubsistentes as alegações de inexistência de vínculo entre o recorrente e a reclamante pelo simples fato de esta não ter prestado concurso público, haja vista que já se discorreram longas linhas demonstrando o vínculo entre a 1a e a 2a reclamada, assim como o vínculo daquela com a reclamante. Por derradeiro, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da 1a reclamada antes de ser promovida a execução contra o 2° réu. O instituto da desconsideração é aplicável somente se as empresas condenadas (principal e subsidiária) não adimplirem os créditos trabalhistas, já na fase de execução. A este respeito, a condenação subsidiária é medida ordinária, aplicada quando há proveito por parte de eventual tomadora de serviços de labor de empregado contratado por outra empresa, como é o caso dos autos. Em contrapartida, a desconsideração da personalidade jurídica é medida extraordinária, adotada quando a execução contra os condenados ordinários resta infrutífera. Inteligência da Súmula 04 deste Regional. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo." Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar caracterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, tendo em vista que o ente público não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no particular. Assim, quanto ao cabimento da responsabilidade, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Registre-se, por oportuno, que é iterativo e notório o entendimento do TST quanto à caracterização da culpa in vigilando do tomador de serviços por não ter se desincumbido do seu ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. 1.2. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que é plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. 1.3. Por sua vez, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao Ente Público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 1.4. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi, a confirmação da responsabilidade subsidiária não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento não provido. AIRR - 1346-24.2011.5.10.0801 Data de Julgamento: 04/09/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013. No mesmo sentido: AIRR - 127-65.2010.5.01.0023 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 20/06/2014; ARR - 220700-19.2007.5.02.0056 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 16/05/2014; AIRR - 1375¬ 54.2012.5.04.0333, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, DEJT 24/06/2014; AIRR - 24¬ 48.2013.5.09.0664, Relator Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4a Turma, DEJT 24/06/2014; RR - 252 -26.2012.5.02.0317 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/05/201 4; AIRR - 724¬ 47.2012.5.10.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 20/06/2014; AIRR - 141-84.2012.5.15.0089, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 15/08/2014; RR - 1523-86.2012.5.03.0044, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 24/06/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-08 VITORIA, 18 de Maio de 2016 CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A - SINDICATO DOS AMARRADORES DESATRACADORES DE NAVIOS P.ES - T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Trata-se de protesto judicial formulado pelo Sindicato dos Amarradores e Desatracadores de Navios nos Portos do Estado do Espírito Santo para assegurar a manutenção da data- base da categoria em 23 de maio de 2016, fixada no Acordo Coletivo 2015/2016 e mantida na sentença normativa proferida nos autos do DC-0000207-78.2015.5.17.0000 (IDa8eba83). Alega que até a presente data não foi possível a finalização das negociações visando a composição e celebração de acordo coletivo com as empresas LOG-IN Logística Intermodal S.A. e TVV - Terminal de Vila Velha/ES. Como se sabe, para assegurar a manutenção da data-base, o dissídio coletivo deverá ser ajuizado dentro dos sessenta dias que antecedem o termo da vigência do respectivo instrumento revisando (art. 616, § 3° da CLT). A extrapolação desse prazo acarreta a perda da data-base, salvo se apresentado tempestivamente protesto judicial (art. 219, § 1°. RITST) e se o dissídio for instaurado dentro de, até, 30 dias (art. 219, §2°, RITST). In casu, verifico que o requerente protocolou o presente pedido em 20.05.2016, respeitando, portanto, o prazo estabelecido no art. 616, §3°, da CLT. Sendo assim, defere-se o protesto judicial. Custas processuais no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor fixado à causa. Deverá o autor comprovar o recolhimento no prazo 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito no Livro de Devedores da Fazenda Nacional. Por tratar-se de processo eletrônico, prescindível é a entrega do autos porque já disponível à parte. Recolhidas as custas e devidamente registrado o seu pagamento, arquive-se. Dê-se ciência às requeridas dos termos da inicial. Publique-se. VITORIA, 23 de Maio de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA Advogado(a)(s): WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) Recorrido(a)(s): SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE Advogado(a)(s): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL (ES - 8890) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/04/2016 - Id 6B0FBA4; petição recursal apresentada em 26/04/2016 - Id bbfba30). Regular a representação processual - Id 16322c6. Satisfeito o preparo - Id 2265200, Id 1e3540d, Id cfd222d, Id 0e4d2f4, Id bb832f5 e Id bb832f5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 1022. Sustenta que a decisão deixou de sanar omissão suscitada em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 187; artigo 840, 844; artigo 927. Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que manteve a sentença que indeferiu a indenização por danos materiais, reiterando as alegações lançadas em seu peça de recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "A Magistrada de origem indeferiu o pedido de danos materiais, sob a seguinte fundamentação: Não há prova suficiente nos autos para entender-se que a ruptura antecipada do contrato entre a autora e a Samarco tenha ocorrido por culpa dos réus ou que eles lhe tenham causado prejuízos financeiros. Fato é que a obra sofreu atrasos antes às paralisações, porém a testemunha Wellington afirmou que várias empresas faziam manifestações e que os funcionários de uma acabava apoiando os das outras, de modo que nada funcionava. Quanto ao refeitório, a mesma testemunha afirmou que foi paralisado não só pelos sete trabalhadores réus nesta ação, até porque isso seria impossível, mas pela adesão e apoio de outros empregados de outras empresas prestadoras. A testemunha Rozeildo confirmou também que não houve impedimento de acesso ao refeitório. Além da prova oral, é incontroverso que a rescisão do contrato entre as empresas (autora e Samarco) se deu por acordo. Não há prova do valor do alegado prejuízo e, principalmente, de que tenha sido causado pelos réus. Também não há prova da alegada "indisposição" enfrentada pela autora ao negociar a rescisão do contrato de prestação de serviços. Insurge-se a recorrente, alegando que a ruptura do contrato firmado com a Samarco ocorreu em razão das atitudes dos réus, do que se conclui que estes causaram prejuízos financeiros à empresa autora. Diz que a rescisão, formalmente, se deu de forma amigável, mas não se pode negar a indisposição que a requerente teve de enfrentar durante a negociação para a rescisão de tal negócio jurídico. Acresce que a rescisão contratual se deu em decorrência do não cumprimento dos prazos para a entrega da obra contratada, o que foi consequência direta da atitude irresponsável dos réus, insuflados pelo Sindicato que os representa. Alega que, após a empresa negar a reclassificação dos réus de auxiliar de terraplanagem para sinaleiro, os trabalhadores, coordenados pelos representantes do sindicato réu, paralisaram as atividades a partir do dia 10/03/2014, impedindo que quaisquer outros empregados adentrassem a obra e prosseguissem nos trabalhos. Afirma que os trabalhadores também foram impedidos de adentrar no refeitório, motivo pelo qual todas as refeições preparadas foram descartadas e a recorrente obrigada a arcar com os custos. Defende, portanto, a existência de nexo causal entre as atitudes dos réus e os danos suportados pela empresa demandante e requer sejam os réus condenados a indenizá-la com o valor previsto no contrato de prestação de serviços n° 4500136728, que a requerente receberia para a execução do serviço contratado. Sem razão. Conforme salientado pela Magistrada de origem, não há nos autos prova de que a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa demandante e a SAMARCO MINERAÇÃO S/A tenha ocorrido em razão do movimento paredista realizado pelos trabalhadores réus, tampouco há prova de eventuais prejuízos financeiros. A testemunha Wellington Erpes Maioli, que trabalhava para a empresa ENESA ENGENHARIA LTDA, também contratada da SAMARCO MINERAÇÃO S/A, afirmou que os empregados de várias empresas (INESA, NIPLAN, RDJ, MATRICIAL, etc.) faziam manifestação em frente ao refeitório e que a era possível sim entrar no restaurante, mas os trabalhadores das outras empresas acabavam aderindo ao movimento. Disse, inclusive, que a INESA foi uma das primeiras empresas a fazer greve no refeitório e continuou com o contrato de prestação de serviços na SAMARCO, sendo uma das últimas a sair (40'02" a 47'05"). O Sr. Fábio Xavier de Oliveira, ouvido como informante, afirmou que os empregados de outros empresas não forçavam para entrar no restaurante, que eram aliados e apoiavam o movimento (27'42" a 28'22"). Restou incontroverso, ainda, que a rescisão do contrato entre as empresas se deu de forma amigável, por acordo, tal como admitido pela demandante em razões finais (Num. c4f3297). Inclusive, a empresa foi liberada do pagamento de eventual multa, tal como informado pelo preposto da demandante. Portanto, não havendo nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para comprovar as alegações da parte autora, impõe-se a manutenção da r. sentença. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não restou provado nos autos as alegações da ora recorrente, impondo-se a manutenção da r. sentença, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 187; artigo 927. Sustenta a recorrente que restou cabalmente comprovado que a atitude dos recorridos foi determinante para a ruptura do contrato de prestação de serviços n. 4500136728, firmado com a Samarco, o que ocasionou-lhe grande prejuízo. Consta do v. acórdão: "A Magistrada de origem considerou abusivo o comportamento do sindicato réu e o condenou a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), in verbis: A autora pleiteou indenização por danos morais decorrentes das manifestações feitas dentro e fora da tomadora Samarco, inclusive com paralisação do refeitório. Segundo a prova oral, houve várias paralisações na frente do refeitório e não apenas a conduzida pelos réus. O local era ponto de encontro para tais manifestações. Com já dito, não houve prova de que tenham os reclamados pessoas físicas, até porque eram apenas sete funcionários, interditado e impedido a entrada no refeitório. A testemunha Wellington afirmou que o que aconteceu foi que todos os funcionários, inclusive os das demais prestadoras de serviços que não a autora, aderiram ao movimento apoiando o pleito dos reclamados. O informante Fábio afirmou que ninguém obrigou outros trabalhadores a aderirem ao movimento. Entendo que não há prova suficiente de atos das pessoas físicas que tenham ofendido a honra da empresa. Quanto aos atos do Sindicato praticados fora da Samarco, a testemunha Rozeildo afirmou que o Sr. Wirley, representante do Sindicato, o agrediu enquanto em serviço da empresa autora, isso quando estava dentro do carro de tal empresa. O informante Fábio confirmou que o Sr. Wirley bateu no carro do encarregado da empresa autora. Ainda que não haja prova de dano material, entendo provada a ofensa à honra da empresa pela atitude do representante do sindicato. Os direitos de manifestação e de greve são assegurados constitucionalmente mas não podem ferir o direito de propriedade de terceiros, nem importar em agressão a seus prepostos, o que viola o artigo 5°, X, da CF. Assim, por entender abusivo o comportamento do Sindicato réu, condeno-o a indenização por danos morais, arbitrando seu valor em R$ 5.000,00. Insurge-se o Sindicato réu, alegando julgamento extra petita. Diz que a petição inicial não relata qualquer fato ocorrido fora da área da SAMARCO para justificar o pedido de dano moral, sendo o pleito baseado no fato de 07 trabalhadores da demandante terem paralisado o refeitório da contratante. Aduz que o fato mencionado pela Juíza para deferir indenização por dano moral foi citado apenas em depoimento, não sendo objeto da presente ação. A empresa autora, por sua vez, requer a majoração do valor fixado a título de indenização do dano moral. Afirma que a atitude dos requeridos foi determinante para a ruptura do contrato de prestação de serviços celebrado com a SAMARCO. Diz que a inexecução do contrato, decorrente de atitudes desmedidas e arbitrárias dos réus, repercute negativamente para a imagem da empresa no mercado. Examina-se. Há julgamento extra petita quando se aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles manifestados pelo autor da ação na petição inicial. Segundo os ensinamentos de Valentim Carrion, a sentença extra petitaé reformável, mediante recurso, não ensejando, pois, a nulidade da sentença. No caso vertente, o pedido de dano moral tem por base a alegação de que a inexecução do contrato firmado com a SAMARCO e a rescisão antecipada do ajuste se deu em razão do movimento paredista dos réus, os quais teriam, inclusive, impedido que os demais trabalhadores adentrassem o refeitório. Não há qualquer menção, na petição inicial, à eventual agressão sofrida por funcionário da demandante, de maneira que o fato citado em depoimento, qual seja, a suposta agressão sofrida pela testemunha Rozeildo, por parte do representante do Sindicato, enquanto em serviço da empresa autora, não pode justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sob pena de ferir o princípio da adstrição ao pedido. Portanto, assiste razão ao Sindicato réu, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do julgamento extra petita. Outrossim, conforme exposto no tópico anterior, não restou provado nos autos que a inexecução do contrato firmado entre a empresa autora e a SAMARCO, bem como sua ruptura antecipada, tenham ocorrido por culpa dos réus, não havendo que se falar em dano moral. Assim sendo, nego provimento ao apelo da demandante e dou provimento ao apelo do Sindicato réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não restou provado nos autos que a inexecução do contrato firmado entre a empresa autora e a Samarco, bem como sua ruptura antecipada, tenham ocorrido por culpa dos réus, não havendo que se falar em dano moral, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 5584/70, artigo 14; Lei n° 1060/50. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Instrução Normativa n° 27/2005 do c. TST, editada após a ampliação da competência desta Justiça pela EC 45/04, aí já incluídas ações afeitas ao direito sindical, admitiu a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em lides não decorrentes da relação de emprego (artigo 5°). Por outro lado, a referida Instrução não fixou qualquer valor ou percentagem a serem observados quando da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A presente ação de reparação de danos morais e materiais foi ajuizada pelo empregador em face de ex-empregados e do ente sindical, este último atuando em nome próprio, não se tratando a hipótese de substituição processual. Assim, considero aplicável o disposto no artigo 5° da IN 27/TST, bem como o artigo 20 do CPC. De acordo com o §4° do artigo 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, como é a hipótese dos autos, já que a demanda foi julgada improcedente, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, observados: 1) o grau de zelo do profissional; 2) o lugar de prestação do serviço; 3) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dou provimento ao apelo para condenar a empresa autora a pagar ao Sindicato réu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência.Nego provimento. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos da Súmula n° 18 deste Regional, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência, dependendo do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei n° 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso vertente, a empresa autora restou sucumbente e os ex- empregados réus encontram-se assistidos pelo Sindicato da categoria (Num. 8234dc8 e Num. be19ba4), além de terem declarado situação de miserabilidade jurídica (Num. 8234dc8 e Num. 3d32c60). Portanto, fazem jus aos honorários advocatícios. Como não há valor l
Intimado(s)/Citado(s): - NEUZA DA PENHA LONARDELLI FACCINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):ANA LUIZ MACHADO TSCHAEN E OUTROS Advogado(a)(s):GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA (ES - 12544) Recorrido(a)(s):NEUZA DA PENHA LONARDELLI FACCINI Advogado(a)(s):ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (ES - 6639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/04/2016 - Id 2FE2604; petição recursal apresentada em 19/04/2016 - Id 2d8126d). Regular a representação processual - Id 2c66e10, Id 18ad48a e Id ba0412e. Satisfeito o preparo - Id 0e3867f e 5da99bc, Id 5be20ab, Id 4502f5c, Id 2aba5ea e c4c6e04 e Id 09f5771. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação das Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; Lei n° 5859/1972, artigo 1°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante, ao argumento de que estão ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Consta do v. acórdão: "2.4.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA A reclamante alega que trabalhou para os reclamados no período de 02.05.2007 a 31.07.2008 e a partir de 24.06.2009, recebendo remuneração inferior ao mínimo legal, sem registro em sua CTPS, para exercer a função de lavradora/caseira, sendo que laborava de segunda a sexta-feira das 8 às 16h Requer a anotação em sua CTPS do período laborado e o pagamento das verbas trabalhistas por ela declinadas. Os reclamados, em defesa, sustentam que a autora era diarista, negando o vínculo empregatício. A sentença julgou procedente o pedido ao que recorrem os reclamados, todavia sem razão. Admitida a prestação de serviços, é dos réus o ônus de provar que não ocorria sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, mas desse mister não se desincumbiram, senão vejamos. Dizem as testemunhas ouvidas a rogo dos réus: (...) No tocante à onerosidade, os reclamados aduziram que a reclamante recebia a quantia de 65% do salário mínimo, sustentando que este valor é proporcionalmente superior à quantidade de 6 horas semanais laboradas, não impugnando a periodicidade do pagamento. Assim, presente o requisito da onerosidade e a conclusão de que o pagamento era efetuado mensalmente. Quanto à habitualidade, o reclamado admitiu em defesa que a reclamante laborava na residência duas vezes na semana. Já os depoimentos das testemunhas arroladas pela ré não foram favoráveis à tese patronal, na medida em que os depoimentos das testemunhas destoam em muito quanto à frequência com que viam a autora na propriedade, ora uma vez por semana (testemunha Inacia), ora duas vezes por mês, (testemunha José Raimundo Luz), distanciando-se da habitualidade reconhecida pela própria ré em defesa, de duas vezes semanais. Ressalte-se que a testemunha Vera aponta que a autora só trabalhava, quando trabalhava, às quintas-feiras mas que costumeiramente a irmã da depoente substituía a autora ("que a autora somente trabalhava às quintas-feiras, às vezes substituída pela depoente e sua irmã"). No entanto também afirma que quando os reclamados compareciam na propriedade e ela lá os visitava via a autora trabalhando. E isto daria, em média, uma vez por mês ("que os reclamados frequentam a propriedade, em média, uma vez por mês; que todas as vezes que ia ao local via a autora trabalhando"). A outra incongruência no depoimento está no fato de que a depoente afirma que a autora teria deixado de prestar serviços quando o neto nasceu e que ela passou a substituir a autora após o nascimento do neto da reclamante, embora antes tenha assegurado que só o fez uma única vez e após dizer que quem substituiu a autora foi o sr. Gervásio ("que trabalhou em substituição da autora após o nascimento do neto; que quem trabalha para os reclamados após a saída da autora é o Sr. Gervásio"). É de ser ressaltado, ainda, que ao fim o depoimento da testemunha Vera deixa entrever que a autora exercia outras atividades no sítio, além da limpeza das duas residências: "que somente trabalhou substituindo a autora limpando as duas residências." Já a segunda testemunha, Inácia, sem ser muito específica declara que "os reclamados compareciam à propriedade, em média, uma vez por semana, sendo que a depoente via a autora no local coincidindo com as visitas dos reclamados; que acredita que a autora arrumava as residências para receber os reclamados", situação que vem esclarecida no último depoimento, do sr. Raimundo Luz: "que já viu a autora efetuando a faxina nas residências existentes no local, sempre antes da ida dos reclamados e após a sua saída". Evidente que conjugados os depoimentos a autora não poderia trabalhar apenas duas vezes por semanas. E muito menos apenas nas quintas-feiras. Imperioso ressaltar que as testemunhas do réu procuraram reduzir as idas dos reclamados à propriedade em desacordo com a própria dicção da defesa que nunca pôs como média uma vez por mês, mas média de dois finais de semana por mês. De toda sorte por média, ou não, importa deixar claro que a contratação da autora se destinava à conservação da propriedade e isto, por evidente, não fica atrelado, obrigatoriamente, à ida ou não do proprietário à sua propriedade. De fato esta questão tem importância para prova de controle de jornada de trabalho. Por sua vez, as testemunhas arroladas pela autora afirmaram: 'acredita que a autora trabalhava quatro dias por semana;' (testemunha Ulisses) e 'acredita que a autora trabalhava na propriedade dos reclamados cerca de três vezes na semana' (testemunha Luiz Roberto). Eventual substituição da autora como revelou a prova testemunhal não tem o condão de alterar a realidade fática de que efetivamente era a autora quem os réus demandavam para fazer os serviços de limpeza e arrumação das casas do sítio, tendo a testemunha Vera afirmado em depoimento que substituiu a autora uma única vez (Id b690cc0). Ora, se o legislador somente considerasse doméstico aquele que trabalhasse diariamente não usaria a expressão contínua, mas sim diária. Logo, diarista é aquela pessoa que trabalha no máximo duas vezes por semana, mas se o labor ocorre três vezes por semana, de forma permanente, a natureza do serviço é contínua, deixando claro que contínuo não é sinônimo de diário. E, no que diz respeito à subordinação, os reclamados admitiram que a empregada foi contratada para fazer os afazeres domésticos, o que demonstra que a reclamante recebia ordens e diretrizes dos reclamados. Assim, presente também esse requisito, pelo que rechaço a alegada afronta direta ao art. 5°, II, da CF/88. Assim, por presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício pelo período de 02.05.2007 a 31.07.2008 e entre 24.06.2009 a 11.05.2015 (data da audiência de Id 88c7ecc). Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova testemunhal e confissão, como se verifica nas Páginas 4-7 (Id 2aba5ea), o que inviabiliza o recurso, no aspecto. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que não houve imediaticidade. Consta do v. acórdão: "2.4.2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por entender que o descumprimento contratual decorrente da ausência de assinatura da CTPS, recebimento de salário inferior ao mínimo legal e ausência de recolhimento do FGTS autorizam a rescisão contratual por justa causa do empregador (art. 483, d, da CLT). Condenou a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, 13° salário de todo o período, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, e diferenças salariais entre a remuneração percebida e o salário mínimo. A reclamada se insurge, alegando que em depoimento pessoal a autora confessou que deixou de laborar espontaneamente. Ainda, sustenta que o labor por 7 anos dá ensejo ao perdão tácito da reclamante, inexistindo a imediatidade no pedido de rescisão indireta. Sem razão. No caso dos autos, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado na inicial advém, em verdade, da conjunção da ausência de registro na CTPS, salário inferior ao mínimo legal, não pagamento de gratificações natalinas, férias e depósitos de FGTS (Id 74e42c2 - pág.6). O art. 483 da CLT, que trata da rescisão indireta do contrato de trabalho, é claro quanto ao direito do empregado em buscar a rescisão do contrato quando o empregador der causa para tanto. Elenca as hipóteses em que a iniciativa do empregado se justifica pelo ato patronal que inviabiliza sua permanência no emprego. É o caso dos autos, que se enquadra na alínea 'd' - não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Rechaço, demais disso, a alegação patronal de que a permanência da autora no exercício de suas atividades por sete anos implicaria a concessão de perdão tácito. Como ensina Maurício Godinho Delgado, 'o ato da renúncia, em si, é sumariamente repelido pela normatividade justrabalhista imperativa (arts. 9° e 444, CLT) e pelo princípio da indisponibilidade'. A duas porque, em se tratando de dispensa indireta, é de boa medida que o requisito da imediatidade seja encarado de forma temperada. Este o pensamento perfilhado por Gustavo Filipe Barbosa Garcia, in Curso de Direito do Trabalho, 4a Edição, Rio de Janeiro, Forense, 2010, pág. 642, verbis: (...) Assim, não vejo motivo para afastar a rescisão indireta reconhecida pelo Juízo de origem. Ressalto, todavia, que a falta de recolhimento do FGTS não se insere como um dos motivos para a rescisão indireta, considerando que somente a partir de outubro de 2015, consoante Lei Complementar 150/2015, os depósitos de FGTS, no trabalho doméstico, passaram a ser obrigatórios. Portanto, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta, ao argumento de que o fato do empregador não ter cumprido com as obrigações do contrato de trabalho e a reclamante ter permanecido no exercício de suas atividades por sete anos não implica perdão tácito, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa das Páginas 13-14 (Id 2d812d), oriunda do TRT da 15a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, da CLT. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Consta do v. acórdão: "2.4.6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS, PREVIDÊNCIA SOCIAL E VERBAS ALIMENTARES O Juízo de origem condenou os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$2.000,00. A Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Relator Gerson Fernando da Sylveira Novais, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, que assim dispõe: Nego provimento ao apelo, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, verbis: 'Este Juízo tem assentado que a não anotação da CTPS, ao lançar o obreiro à margem do sistema jurídico e social, dificultar a obtenção de créditos pelo empregado, bem assim obstar seu acesso aos benefícios da Previdência Social, ato excludente e lesivo à própria cidadania, produz impacto de tal monta negativo a macular a integridade moral do trabalhador. Nessas circunstâncias, condenam-se os demandados, no pagamento de danos morais suportados pela autora, fixando-se o valor da reparação, atento à função pedagógica do instituto, que visa a inibir a repetição do mesmo ato futuramente, que não venha se constituir em fonte de enriquecimento sem causa da postulante, nem ruína dos obrigados, à capacidade financeira do ofensor, à situação econômica e social do lesado, intensidade do ânimo de ofender, gravidade e extensão do fato socialmente, em R$ 2.000,00 (dois mi reais) . No mais, o C. TST já fixou entendimento no sentido de que a 'AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS GERA DANO MORAL', conforme assentado nos autos do Processo RR 125300¬ 74.2009.5.15.0046, conforme se afere do site ..., verbis: "Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará a empresa Ápia Comércio de Veículo Ltda. indenizar um empregado em R$3mil. O motorista da empresa que comercializava veículos novos e semi- novos na região de Vinhedo, ajuizou reclamação trabalhista apreciada pela Vara do Trabalho de Araras (SP). Dentre diversos pedidos, havia o de danos morais. Segundo a inicial, a falta de anotação na CTPS e a sua não inclusão na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) impediu o empregado de participar no Programa de Integração Social (PIS), por três anos consecutivos. O trabalhador também explicou que sofreu constrangimento seja porque dificultada a busca de novo posto de trabalho já que impossível a comprovação de sua experiência profissional, seja porque viu-se privado de contratar crédito no comércio. Após o empregado ter obtido êxito na Vara do Trabalho, o Tribunal de Campinas acolheu os argumentos da empresa e reformou a decisão. Para os magistrados do Regional, a ofensa moral não decorre de meros atos do cotidiano e sim "das condutas excepcionais que revestidas de má-fé impliquem sofrimento moral" situação não verificada nos autos. O recurso de revista do empregado chegou ao TST e foi analisado pela Terceira Turma que decidiu reestabelecer a condenação imposta na sentença. Para o ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (foto), o ato patronal de ocultar a relação de emprego configura ilícito trabalhista, previdenciário, e
Intimado(s)/Citado(s): - SILVIA MARIA DE CASTRO SAMPAIO MONTEIRO DA FONSECA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s):ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s):MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (ES - 5240) Recorrido(a)(s):SILVIA MARIA DE CASTRO SAMPAIO MONTEIRO DA FONSECA Advogado(a)(s):PATRICIA DE ARAUJO SONEGHETE (ES - 9985) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/03/2016 - Id 1BDB736; petição recursal apresentada em 22/02/2016 - Id 8f7a1a2). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id 8f7a1a2. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 2°; artigo 37, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; artigo 67; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 334; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada, afirmando que fiscalizou de forma correta o contrato com a empresa empregadora do autor estando ausentes as culpas in eligendo e in vigilando do Estado. Consta do v. acórdão: "2.2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o segundo reclamado contra a sentença, ao argumento, em resumo, de que não deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços constante da Súmula 331 do C. TST, diante do inciso V da mesma Súmula e da constitucionalidade do art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, o qual exime a Administração Pública da responsabilidade pelo inadimplemento do contratado quanto aos encargos trabalhistas devidos aos seus empregados. Ademais, sustenta que agiu corretamente na fiscalização do contrato com a primeira reclamada relatando inexistir qualquer sinal de ato ou omissão passível de caracterizar sua culpa in eligendo ou in vigilando, arguindo ser da autora o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública. À análise. Inicialmente, restou demonstrado nos autos que o Ministério Público Estadual firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, cujo objeto é o fornecimento de mão-de-obra para "prestação de serviços "auxiliares administrativos em atividades específicas, ..."(Id 56e8395 - Pág. 1). De outro giro, a prestação de serviços dos substituídos pelo sindicato autor em favor do Município de Cariacica, na qualidade de empregados da primeira reclamada, não foi contestada pelo segundo reclamado. Portanto, é irrefutável que o segundo reclamado (Estado do Espírito Santo), na condição de tomador dos serviços, beneficiou-se diretamente da força de trabalho da reclamante, de modo que, como corolário lógico, também deve ser responsabilizado pela satisfação dos créditos trabalhistas, pois, onde existe comunhão de interesses, deve haver, também, comunhão de deveres. Em virtude do contrato de prestação de serviços celebrado entre os réus, exercia o tomador poder diretivo sobre os serviços prestados pela primeira reclamada, o que incluía, naturalmente, fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dessa contratação. Segundo o professor Caio Mário, ocorre culpa in vigilando "quando uma pessoa falta ao dever de velar, ou comete uma desatenção quando tinha a obrigação de observar" e culpa in eligendo "quando há má escolha de uma pessoa a quem é confiada uma certa tarefa" (in Responsabilidade Civil- Forense). Ocorrendo a inadimplência de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, o tomador, beneficiário direto da prestação laboral, deve responder pelos respectivos créditos, subsidiariamente, exsurgindo sua responsabilidade da culpa in vigilando, desde que tenha falhado na fiscalização do contrato. Não é outro o entendimento consubstanciado no item IV, V e VI, da Súmula 331 do TST, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Indiscutível, portanto, a responsabilidade subsidiária do recorrente. Sendo o recorrente pessoa jurídica de direito público, faz-se necessário esclarecer, outrossim, que o art. 71 da Lei n.° 8.666/93 não desobriga o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, uma vez que apenas atribui responsabilidades primárias ao contratado. Assim, não há falar em violação ao referido dispositivo, o qual não pode ser considerado como uma espécie de para-raios para a irresponsabilidade do ente público, que, se contratar mal, deve arcar com as consequências, como toda e qualquer pessoa física ou jurídica (CF/88, art. 5°, caput). Ora, se o segundo reclamado deveria, em virtude dos deveres- poderes reconhecidos pelo sistema jurídico-administrativo, expressamente consignados na Lei n.° 8.666/93, fiscalizar e fazer cumprir o pacto ajustado, inclusive no tocante ao adimplemento das obrigações trabalhistas, e não o fez a contento, não há imaginar que pretendeu o legislador, por meio do citado art. 71, § 1.°, dessa lei, indiretamente proteger tais condutas, isentando o ente público de qualquer responsabilidade. Acentuo que esse entendimento está em consonância com a ADC n° 16, julgada procedente em 24.11.2010 no Excelso STF, tendo em vista que, no mérito dessa ação declaratória de constitucionalidade, os Ministros da Corte Suprema entenderam que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Entretanto, reconheceram que isso não significa que eventual omissão, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Doutro norte, não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF, pois o pleno desta Corte apreciou a matéria referente à aplicabilidade do art. 71 da Lei n.° 8.666/93 no julgamento do processo n.° 0809.2007.008.17.00-4, em 11.3.2009, assentando o entendimento de que referida norma, embora não padeça de inconstitucionalidade, não impede a responsabilidade subsidiária do ente público, no tocante a créditos trabalhistas. No caso dos autos, o tomador não se desincumbiu a contento do ônus de provar que exerceu escorreita fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a execução do contrato de prestação de serviços, ou que se manteve atento à manutenção da capacidade financeira da prestadora, o que atrai sua responsabilização por culpa in vigilando. Destaco, nesse particular, o teor do Parecer do Ministério Público, cujos fundamentos acresço às minhas razões de decidir (Id 4a3d567 - Pág. 6): "Data máxima vênia, mostra-se contraditório se concluir pela efetiva fiscalização perpetrada pelo Estado do Espírito Santo durante a vigência do contrato de trabalho da obreira, conforme alegado pelo ente público, quando o Juízo reconhece que a empresa, sequer concedeu os reajustes salariais previstos em instrumentos coletivos da categoria. Ao se reconhecer o descumprimento de diversos direitos trabalhistas, durante a vigência do contrato de trabalho, reconhece- se, por via lógica, a omissão do Ente Público no seu dever de fiscalizar. O Estado do Espírito Santo não trouxe aos autos provas capazes de comprovar de forma eficaz que agiu de forma diligente para evitar eventuais danos ao direito do obreiro, dos documentos juntados, sequer há uma aplicação de advertência à 1a reclamada, por descumprimento de direitos laborais." Por fim, não há falar em ofensa ao art. 5°, inciso II ou ao art. 37 da CF/88. A imputação de responsabilidade subsidiária encontra arrimo nos artigos 186 e 927 do CC e não equivale ao reconhecimento de vínculo empregatício direto com a administração pública. Nego provimento." Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar evidenciada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas com o obreiro-recorrido. Assim, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, itens IV e V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros Afirma que o fato gerador das contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho é o momento em que há o efetivo pagamento ao autor/exequente, ficando caracterizada a mora para fins de incidência de juros e multa apenas quando decorrido o prazo legal para pagamento, que é o estabelecido pelo artigo 276 do Decreto n.° 3048/99. Insurge-se contra a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se . JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17 VITORIA, 20 de Maio de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado(a)(s): WELITON ROGER ALTOE (ES - 7070) Recorrido(a)(s): PAULO CESAR LATAVANHA Advogado(a)(s): RODRIGO SEBASTIAO SOUZA (ES - 12700) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2016 - Id B95FB3C; petição recursal apresentada em 25/04/2016 - Id fdb4c54). Regular a representação processual - Id be9eeea. Satisfeito o preparo - Id 8ef0a3f, Id b5b87ce, Id 16b6b7e, Id 6ebcca0 e Id f5956d1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a recorrente que o indeferimento da oitiva de sua testemunha cerceou o seu direito de defesa. Consta do v. acórdão: "Argui a reclamada a existência de nulidade por cerceio de defesa, pois "A recorrente foi impedida de produzir uma prova testemunhal para comprovar através do Advogado do Sindicato Patronal a real intenção das partes ao compor sobre a cláusula que criou o piso salarial do encarregado do setor e do encarregado de produção, tendo constado na ata de audiência ocorrida no dia 23.07.2015 os seus protestos". Alega que "O d. magistrado indeferiu a prova que poderia comprovar que a reclamada agiu conforme a intenção real da CCT 2014/2016, que estabeleceu o piso salarial para o "Encarregado de Produção", considerando este como o encarregado geral de produção, ou seja, aquele que é responsável por toda a produção da empresa, e não somente por um único setor, como era o autor, e, depois, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial referentes à supostas diferenças salariais e seus reflexos". Sustenta que "É claro o cerceamento de defesa, ao passo em que a reclamada foi impedida de provar suas afirmações, e não há uma justificativa plausível para o seu indeferimento pelo juízo de origem". Não tem razão. É certo que se deva permitir às partes ampla oportunidade de defesa e do contraditório, com a utilização dos meios assegurados,em lei, sob .pena de cerceamento de defesa. No entanto, nenhum vício se vislumbra no presente caso. Realmente, de acordo com a sentença primeva, ao ponderar o conjunto probatório e a tese trazida pelo autor, concluiu que esta é a mais convincente para explicar a mudança da CCT atual em relação à anterior, em termos de uma nova função para os efeitos de piso salarial da categoria. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que os demais elementos probatórios existentes nos autos eram suficientes para formar o convencimento do juízo, não se considerando restrição ao direito de defesa da parte o indeferimento de oitiva de testemunhas. Saliente-se que o juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve "velar pela rápida solução do litígio" (art.125, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. O mero indeferimento de produção de provas (oitiva de testemunhas, repergunta das partes, realização de perícia, etc) não constitui, por si só, cerceamento de defesa. Com efeito, a oitiva de testemunhas constitui prerrogativa do magistrado, que tem não só ampla liberdade na condução do processo, como dever de velar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os arts. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC. Nesse contexto, o indeferimento da oitiva de testemunha não caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) Destaco que o devido processo legal foi devidamente observado, pois foi concedida ampla oportunidade à parte de se manifestar nos autos, garantindo à reclamada o contraditório e a ampla defesa. Portanto, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, tendo em vista o princípio do livre convencimento do magistrado na direção do processo inserto nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC, o qual faculta ao juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução do processo, e, bem assim, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito, portanto, a preliminar arguida." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucional invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por outro lado, as ementas transcritas às páginas 07-08 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam situação fática idêntica à dos presentes autos, em que o indeferimento da oitiva de testemunha não caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto (S. 296/TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191, inciso II. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a sentença quanto à manutenção do adicional de insalubridade, não obstante o reclamante ter confessado o recebimento dos EPIs. Consta do v. acórdão: "Alega a reclamada que a r. sentença ignorou que o reclamante confessou em seu depoimento pessoal que utilizava os EPI's, não deixando qualquer dúvida de que tais equipamentos eram fornecidos. Assim, argumenta "A confissão do autor é a maior prova processual, que se sobrepõe a todas as outras produzidas no processo." Com isto, pugna pela reforma do decisum. O perito do juízo concluiu seu laudo, afirmando que o autor era exposto ao agente insalubre - Epicloridrina, tóxica e carcinógena, caracterizando-a como insalubre, conforme anexo 13 da NR-15. O juízo de piso julgou procedente o pedido do adicional de insalubridade, ao fundamento de que "O laudo pericial e as respectivas complementações nos autos são conclusivos no sentido de que o Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, por contato com agente químico". À análise. O perito do Juízo constatou que o autor ficava exposto ao agente insalubre - Epicloridrina, tóxica e carcinógena, caracterizando-a como insalubre, conforme anexo 13 da NR-15. Relatou, ainda, que somente em 9/9/2014 foi fornecido ao autor a luva com CA:13959, esclarecendo que não consta nos autos e nem tampouco foi evidenciado, por ocasião da diligência pericial, o fornecimento de treinamento alusivos a segurança do trabalho ao obreiro, no que se refere ao uso adequado, a guarda e a conservação de EPI's. Este é o ponto da controvérsia: a neutralização ou não de insalubridade pelo uso de equipamentos de proteção. EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual, utilizado pelo trabalhador e destinado à proteção de riscos susceptíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. São destinados a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador, sendo regulamentados pela NR 6 - Equipamento de Proteção Individual, da Portaria n.° 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho. O uso correto e a manutenção adequada dos equipamentos específicos de proteção são essenciais e devem constar de programa de treinamento e supervisão especializada dos aplicadores. O uso de EPIs inadequados dá uma falsa sensação de proteção ao trabalhador. Portanto, é fundamental que o EPI adquirido seja de boa qualidade e possua o certificado de aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho. No que tange a exposição a tais agentes químicos a verificação da insalubridade é qualitativa e independe de medição, como se extrai do texto da Portaria 3.214/78: "HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, negro de fumo, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos". O perito constatou a exposição do reclamante ao agente insalubre - Epicloridrina. O manuseio de Epicloridrina enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (NR 15, anexo 13). O fornecimento de equipamento de proteção individual não neutraliza completamente a agressividade dos agentes insalubres ao corpo humano, razão pela qual deve ser deferida a condenação do reclamado no adicional de insalubridade. A redução dos agentes químicos a níveis tolerância nem sempre são neutralizados pelos EPIs. Com efeito, o trabalho em condições insalubres, mesmo com a utilização de EPIs, não impede, muitas vezes, a manifestação futura de doenças decorrentes da exposição do trabalhador a agentes insalubres. Ignorar esse fato seria como sonegar direitos personalíssimos do trabalhador que se expõe a condições que degradam sua saúde. O uso de EPIs decorre da necessidade das condições de trabalho, o que não afasta o direito ao pagamento do respectivo adicional. Registre-se, ainda, que in casu não há notícias sobre o estado de conservação dos equipamentos e se havia correta higienização dos mesmos. Portanto, essa exposição enseja o pagamento do adicional pleiteado. Por fim, o fornecimento e o treinamento para a utilização de equipamento de proteção não é suficiente para excluir a responsabilidade da empresa, além do que, os equipamentos devem ser fornecidos em razão das particularidades físicas de cada trabalhador, caso contrário, além de não proteger o trabalhador, poderia colocá-lo em risco também a outros agentes insalubres. Assim, constatado pelo perito a exposição a agente insalubre Epicloridrina, e, tendo em vista que não há comprovação robusta de que os equipamentos de proteção neutralizaram todos os agentes insalubres, o reclamante têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude da exposição ao agente Epicloridrina, conforme se extrai da NR 15, anexo 13. Frente ao exposto, mantenho a sentença. Nego provimento." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. De outra banda, as ementas transcritas às páginas 12-13, e a súmula 80/TST, transcrita à página 11, todas mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam situação fática igual à dos presentes autos, em que a ré, segundo a prova pericial, forneceu luva de proteção em parte do contrato de trabalho (09/09/2014), esclarecendo, ainda, o 'expert' que não constou nos autos e nem tampouco foi evidenciado, por ocasião da diligência pericial, o fornecimento de treinamento alusivos a segurança do trabalho ao obreiro, no que se refere ao uso adequado, a guarda e a conservação de EPI's, conforme acima descrito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-05 VITORIA, 18 de Maio de 2016 CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(a)(s): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP - 154384) Recorrido(a)(s): VALDEMIR STOFEL Advogado(a)(s): RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO (ES - 4465) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2016 - Id BF7B1FE; petição recursal apresentada em 05/05/2016 - Id 98ec5d9). Regular a representação processual - Id ed69623 e Id ebb1591. Satisfeito o preparo - Id 9ba4210, Id 1a73550, Id bda3bb7, Id 76d8086 e Id 08ca24a, Id 76d8086. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 884; artigo 885; artigo 886; artigo 927; artigo 944. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e quanto ao valor arbitrado. Consta do v. acórdão: "2.2.1. DANOS MORAIS Pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada a lhe pagar indenização por danos morais, ao argumento de que o não pagamento de salários dos meses de novembro de 2014 a fevereiro de 2015 o deixou desassistido financeiramente, na medida em que sua subsistência e de sua família depende da percepção de seu salário. O Juízo de origem indeferiu a indenização por danos morais por não vislumbrar os possíveis danos morais sofridos pelo reclamante, uma vez que o mesmo reconheceu, em audiência, que os salários dos meses acima referidos foram pagos em 18 de fevereiro de 2015. À análise. Inicialmente, destaca-se que a doença que acomete o autor não tem origem ocupacional. Trata-se de seqüelas decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido fora do horário de trabalho do autor, em relação ao qual não se imputa qualquer responsabilidade à reclamada. Também há que se ressaltar que o autor confirmou em audiência (Id 8a6a9d6) que os salários dos meses acima mencionados, em que houve o afastamento sem o recebimento de benefício previdenciário, foram, por fim, pagos pela reclamada em fevereiro de 2015. Vejamos, então, como se sucederam os fatos. O reclamante ficou afastado pelo INSS, recebendo o benefício auxílio doença comum até 18/10/2014, retornando ao trabalho em 19/10/2014. Dispensado em 03/1 1/2014, foi encaminhado ao médico da empresa para exame de saúde demissional, no qual foi constatada a inaptidão do reclamante e, por conseguinte, cancelada a dispensa. Diante disso, a empresa encaminhou o autor novamente ao INSS para novo requerimento de auxílio doença. O novo pedido foi indeferido em 12/12/2014. O reclamante compareceu à empresa em 15/12/2014 para informá- la do indeferimento, mas a equipe médica da reclamada o considerou novamente inapto. Isso posto, encaminhou o reclamante novamente ao INSS para que recorresse da última decisão que havia indeferido o benefício. O reclamante só retornou ao exercício de suas funções no final de fevereiro de 2015. Alega o recorrente que durante todo esse período, ou seja, de novembro de 2014 a fevereiro de 2015 ficou sem receber salário ou benefício previdenciário, desamparado financeiramente, dependendo da ajuda de familiares, vizinhos e até da Igreja da qual faz parte para suprir suas necessidades econômicas. Os documentos de Ids 22e7616, c67cffe, 69d5d6d, 0a34604 dão conta das obrigações financeiras do reclamante e das situações advindas da ausência de salário, como inscrição de seu nome junto a órgão de restrição de crédito. A indenização por dano moral pressupõe a existência de lesão a um bem juridicamente tutelado que não pode ser expresso em valores econômicos, porque relativo aos aspectos mais íntimos da personalidade humana. Assim, o dano moral indenizável é aquele que causa dor moral e até mesmo física a outrem, que sofre em seu íntimo, com dor, constrangimento, tristeza, angústia, em face de ato ou omissão injusta. Alcança valores prevalentemente ideais. Ensina o mestre JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Da responsabilidade Civil, Forense, 1994), que " dano moral... é a reação psicológica à injúria, são as dores físicas e morais que o homem experimenta em face da lesão." A Constituição da República assenta que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (artigo 5.°, V). E, ainda, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5.°, X). O dano moral não é o que causa dano ao bolso, mas no coração, na alma. São os atos e omissões que atribuem à pessoa a prática de crime, que difamam, caluniam, maltratam porque tratam a pessoa com desdém e desleixo, não mostrando interesse por sua segurança física e emocional. Assim, o dano moral se configura quando a conduta do empregador afeta, sobremaneira, a honra e a imagem do obreiro perante terceiros, submetendo o empregado à situação vexatória e humilhante. Uma vez ciente da alta previdenciária e do indeferimento de novo benefício ao autor, considerando-se que o contrato de trabalho não mais estava suspenso em virtude da percepção do auxílio-doença, era obrigação do empregador ofertar trabalho e pagar salário, ainda que fosse preciso readaptar o empregado para uma função compatível com a sua limitação, o que não ocorreu. É inegável que o salário é o meio digno de sobrevivência do trabalhador sendo uma agressão à sua dignidade, como pessoa, ter que se submeter, ainda que com emprego, mas por falta de salário, à caridade alheia. O caso não é de atraso de pagamento, mas de suspensão do pagamento de salários por alguns meses. Logo, vislumbro que o transtorno causado ao autor foi fruto da resistência da empresa em acolher o reclamante em seu posto de trabalho. É evidente que, neste caso, o simples inadimplemento das verbas trabalhistas assume as cores do dano moral por consistir, o procedimento, em abuso de direito. Ora, o art. 187 do Código Civil não deixa dúvidas que "comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Assim, não é lícito ao empregador impingir ao empregado tamanha demora para o recebimento dos salários. Desse modo, não restam dúvidas que o empregador, ao agir desse modo, causou ao empregado grande sofrimento psicológico, pois o deixou desprovido de seus salários, de inconteste natureza alimentar. Em relação ao quantum, de certo que o valor estabelecido a título de reparação por dano moral deve variar de acordo com o caso concreto, guardando proporção entre a magnitude da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial do ofensor e de forma a não ensejar enriquecimento do ofendido, mas apenas a compensação financeira. E isso é difícil de mensurar, sem dúvida. Nesse mesmo sentido, o Exmo. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, citando Caio Mário (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional), ressalta que a vítima: ...deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Assim, tendo em vista o prejuízo causado ao autor pelo não pagamento dos salários no momento oportuno, como inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito, comprovada pelo documento de (Id c67cffe),fixo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entendê-lo adequado à compensação do sofrimento causado, valor este que não afeta, por outro lado, nem a capacidade financeira da primeira ré e nem causa o enriquecimento dos substituídos. Isso posto, dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra." Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que houve prejuízo ao autor pelo não pagamento dos salários no momento oportuno e quando houve a inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito, bem como que o valor fixado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que é adequado à compensação do sofrimento causado e não afeta a capacidade financeira da ré, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-03 VITORIA, 19 de Maio de 2016 CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Desembargador Federal do Trabalho