Movimentação do processo AP-0136500-51.2012.5.17.0003 do dia 24/05/2016

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 2a TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- EDMAR LARA DA SILVA


- N E N NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - EPP


ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0136500-51.2012.5.17.0003


AGRAVO DE PETIÇÃO


Agravante:


N E N NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - EPP
Agravado:


EDMAR LARA DA SILVA
Origem:


3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA


DECUZZI


EMENTA


CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO DO ART. 879, § 2°,
DA CLT. PRECLUSÃO. Compete à parte, quando instada a se
manifestar acerca dos cálculos de liquidação, na forma do art. 879,
§2°, da CLT, fazê-lo, sob pena de preclusão.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, NEN
NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, em face da r. decisão da 3a
Vara do Trabalho de Vitória de fl. 640, prolatada pela MM Juíza
ROSALY STANGE AZEVEDO, que não admitiu os embargos à
execução opostos.


Razão recursal pugnando pela reforma do julgado no que se refere
à admissibilidade dos embargos a execução, risco portuário,
repouso semanal remunerado, reflexos do RSR, horas extras e
FGTS mais 40%.


Não obstante intimado, não apresentou o exequente contraminuta.
Não houve remessa dos autos ao MPT para emissão de parecer,
em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 17/08/2012.


FUNDAMENTAÇÃO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade,
conheço do agravo de petição.


MÉRITO


ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO


Iniciada a execução, foram apresentados os cálculos pelo


exequente e a executada foi intimada para se manifestar sobre os


cálculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, §2°,


da CLT), conforme o despacho de fl. 597, publicado no dia


28/04/2015.


Todavia, o prazo transcorreu sem que a executada se manifestasse,
o que fez com que o Juízo de origem homologasse os cálculos.
Somente após a homologação, quase um mês após ser intimada
para se manifestar, a executada pugnou pela dilatação do prazo (fl.
604 - verso), o que foi negado pelo juiz de origem.


Nessa senda, após ser intimada para efetuar o pagamento da
dívida, a executada opôs embargos à execução, sustentando
excesso de execução. Contudo, os embargos não foram admitidos
pelo Juízo de origem, sob a seguinte fundamentação:


Não admito os Embargos à Execução em relação aos cálculos e
sua metodologia, em face da preclusão. A reclamada foi intimada a
se manifestar acerca dos cálculos do autor, sob pena de preclusão
(vide fls. 597) e ficou inerte.


Contra essa decisão, agrava de petição a executada.


Aduz que os cálculos homologados não obedecem aos limites da
coisa julgada, de tal forma que a não admissão dos embargos à
execução "configura patente violação a coisa julgada e o
enriquecimento ilícito da parte Agravada".


Argumenta que "na execução trabalhista existem duas
oportunidades para as partes se manifestarem acerca dos cálculos
de liquidação. A primeira está prevista no §2° do artigo 879 da CLT
e a segunda oportunidade para a manifestação das partes sobre os
cálculos encontra-se inserida no 'caput' e §5° do artigo 884
Consolidado".


Sem razão.


De acordo com o art. 879, §2°,CLT, "elaborada a conta e tornada
líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez)
dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (negrito
nosso).


A executada, ora agravante, intimada para se manifestar acerca dos
cálculos de liquidação elaborados pelo agravado, expressamente
advertida da pena de preclusão, inclusive com menção ao art. 879,
§2°, da CLT, deixou transcorrer in albis o prazo legal de dez dias,
somente vindo a requerer a dilação do prazo após a homologação
dos cálculos, quase um mês após a intimação. Ora, é flagrante
preclusão.


Não prospera a tese da executada de que poderia optar por
impugnar os cálculos em sede de embargos à execução. Ela tem
razão quanto ao fato de que há (na verdade "pode haver") duas
oportunidades para rechaçar os cálculos. Contudo, optando o juízo
por intimar as partes na forma do art. 897, §2°, como é o caso dos
autos, não subsistirá a possibilidade de o executado opor embargos
à execução, se houver se mantido silente em relação àquela
intimação, porque a oportunidade estará preclusa, conforme
expressamente previsto na lei.


Nesse sentido, os seguintes arestos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO.
PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ART. 879, § 2°,
DA CLT). INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DIRETA E LITERAL À
NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não incorre em negativa


de prestação jurisdicional ou em cerceamento de defesa o acórdão
que, com fundamento no disposto no § 2° do artigo 879 da CLT,
acolhe preliminar de preclusão da oportunidade para impugnação
aos cálculos de liquidação. Ademais, não é dever do magistrado
apreciar as alegações de mérito da parte quando reconhece a
inviabilidade do apelo por preclusão, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento, na foram dos artigos 125, II, 131 e 473
do CPC . Ademais, a questão debatida nos autos restringe-se ao
âmbito da legislação ordinária, sendo inviável o recurso de revista
conforme o artigo 896, § 2°, da CLT e o Enunciado n° 266 do TST.
Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:
7075800432002507 7075800-43.2002.5.07.0900, Relator: Wilma
Nogueira de Araújo Vaz da Silva, Data de Julgamento: 20/04/2004,
3a Turma)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS
HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. A Executada teve oportunidade
para impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão,
como faculta o art. 879, § 2°, da CLT. Todavia, não o fez, e,
portanto, não pode pretender se lhe oportunize novo prazo para que
pratique o ato, ante a perda da oportunidade processual para tanto.
A declaração judicial de preclusão da oportunidade processual para
impugnar a sentença de liquidação tem previsão legal (art. 879, §
2°, da CLT), inexistindo ofensa à literalidade do art. 5°, XXXVI, da
Constituição Federal.Agravo de instrumento a que se nega
provimento. (TST - AIRR: 942402619915010007 94240¬


26.1991.5.01.0007, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de
Julgamento: 12/03/2008, 1a Turma,, Data de Publicação: DJ
04/04/2008.)


Cabe derradeiramente registrar que, não obstante tenha a
executada trazido aos autos jurisprudência tratando sobre "erro
material", uma análise das impugnações lançadas nos embargos à
execução revela que ela não está a indicar erros materiais nos
cálculos, os quais poderiam ser corrigidos mesmo de ofício pelo
Juízo de origem, mas sim está se insurgindo contra as metodologias
aplicadas.


Não prosperam os embargos.


Nego provimento.


CONCLUSÃO


A C O R D A M os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer do agravo
de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe
provimento.


Participaram da Sessão de Julgamento do dia 19/05/2016:
Desembargadora Claudia Cardoso de Souza (Presidente),
Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e
Desembargador Lino Faria Petelinkar. Procurador: João Hilário
Valentim.


DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA


DECUZZI


Relatora