Movimentação do processo RO-0001866-20.2015.5.17.0131 do dia 24/05/2016

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 3a TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.


- JULIO CESAR MENDES DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001866-20.2015.5.17.0131 RO
RECORRENTE: JULIO CESAR MENDES DA SILVA
RECORRIDO: HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.


RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO
NETO


EMENTA


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE
PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TOTAL. OJ 375 DA SDI-1. Nos
termos da OJ n. 375 da C. SDI-1, a suspensão do contrato de
trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da
aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição
quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de
acesso ao Judiciário. A ressalva contida na referida Orientação
Jurisprudencial por certo não se aplica ao reclamante, que ajuizou
duas reclamações trabalhistas pretéritas a esta demanda, nos anos
de 2007, quando percebia auxílio doença, e de 2008, quando já
aposentado. Dessa forma, considerando que o reclamante encontra
-se aposentado por invalidez desde de outubro de 2007, estando


afastado de suas atividades na empresa desde 2003, em razão de
percepção de auxílio doença, corre contra ele o prazo prescricional
de cinco anos previsto no art. 7°, XXIX, da CRFB, contado da
cessação do fornecimento do plano de saúde (março de 2008),
estando, assim, prescrita a pretensão, já que ajuizou ação tão
somente em 15.10.2015.


1. RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário do reclamante interposto em face da r.
sentença de id. 8ab4174, de lavra da MM. Juíza do Trabalho

João
de Oliveira Batista,

da 1a Vara do Trabalho de Cachoeiro de
Itapemirim/ES, que declarou a prescrição total do direito de ação,
com base no inciso IV do art. 269 do CPC.


Razões recursais do reclamante, id. a321232, em que pugna pela
reforma da sentença quanto à prescrição total.


Instrumento procuratório do reclamante, id. 61771a3.


Contrarrazões do reclamado, id. b3bec88, pelo desprovimento do
recurso adverso.


Não houve remessa dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho,
para emissão de parecer, em face do teor do art. 20, da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho.


É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1. ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso ordinário do reclamante, ante a presença
dos respectivos pressupostos de admissibilidade, e considero as
contrarrazões do reclamado, por regulares e tempestivas.


2.2. PRESCRIÇÃO TOTAL.


O MM. Juiz declarou a prescrição total da pretensão do reclamante
em ver restabelecido o plano de saúde, haja vista que a ação foi
ajuizada somente no dia 15/10/2015, enquanto a supressão teria
ocorrido em março de 2008, portanto, há mais de sete anos.
Argumenta o reclamante, ora recorrente, que o art. 475 da CLT
estabelece que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato
de trabalho, não correndo, assim, o prazo prescricional.


Aduz que sofreu acidente de trabalho, reconhecido judicialmente em
ação trabalhista pretérita, e que, assim, faz jus ao plano de saúde,
mesmo que aposentado por invalidez, nos termos da Súmula 440
do TST.


Afirma, outrossim, que na RT n° 0048600-73.2008.5.17.0131 foi
reconhecido o acidente de trabalho sofrido na reclamada e
determinada a sua inclusão na folha de pagamento mensal da
reclamada, tendo esta decisão transitada em julgado na data do dia
11.02.2015.


Entende, assim, que o seu contrato de trabalho se encontra ativo,
estando recebendo salário mensal da reclamada, de forma que não
haveria prescrição a ser reconhecida.


Além disso, pontua que, como o trânsito em julgado da ação
0048600-73.2008.5.17.0131 se deu em 11.02.2015, a presente
demanda, ajuizada em 15.10.2015, teria respeitado o prazo
prescricional.


Sem razão, no entanto.


O reclamante aposentou-se por invalidez em 15/10/2007 (ids.
c7ed520 - Pág. 6 e 7) e deixou de ser beneficiário do plano de
saúde em março de 2008 (id. 8eed645 - Pág. 9), tendo ajuizado a
presente demanda somente em 15/10/2015.


Nos termos da OJ n. 375 da C. SDI-1, a suspensão do contrato de
trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da
aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição
quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de
acesso ao Judiciário.


A ressalva contida na referida Orientação Jurisprudencial por certo
não se aplica ao reclamante, que ajuizou duas reclamações
trabalhistas pretéritas a esta demanda, nos anos de 2007, quando
percebia auxílio doença, e de 2008, quando já aposentado.


Na reclamação trabalhista de n. 0048600-73.2008.5.17.0131 o
reclamante, já aposentado, requereu o reconhecimento de acidente
de trabalho e da sua incapacidade laborativa, tendo este E. Tribunal
reconhecido o acidente de trabalho e condenado a reclamada ao
pagamento de pensionamento mensal correspondente à última
remuneração do obreiro, determinando a inclusão do autor na folha
de pagamento, a fim de que o depósito da pensão ocorresse na
mesma época do pagamento de seus empregados.


Portanto, o fato de o reclamante estar incluído na folha de
pagamento da reclamada decorre do fato de ser beneficiário de
pensão mensal devida pela empresa, e não de o seu contrato estar
vigor.


Dessa forma, considerando que o reclamante encontra-se
aposentado por invalidez desde de outubro de 2007, estando
afastado de suas atividades na empresa desde 2003, em razão de
percepção de auxílio doença (id. 8eed645 - Pág. 3), corre contra ele
o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 7°, XXIX, da
CRFB, contado da cessação do fornecimento do plano de saúde
(março de 2008), e não do trânsito em julgado da ação que
reconheceu o acidente de trabalho, estando, assim, prescrita a
pretensão, já que ajuizou ação tão somente em 15.10.2015.
Pelo exposto, deve ser mantida a sentença que declarou a
prescrição total da pretensão de restabelecimento do plano de
saúde, razão pela qual nego provimento ao recurso.


ACÓRDÃO


Acordam os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia
16/05/2016, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson
Pereira da Silva, com a presença dos Exmos. Desembargadores
Carlos Henrique Bezerra Leite, Ana Paula Tauceda Branco e Mário
Ribeiro Cantarino Neto e da representante do Ministério Público do
Trabalho Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha; por
unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no
mérito, negar-lhe provimento.


DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
RELATOR
VOTOS