Movimentação do processo AIRR-0241100-34.2009.5.02.0040 do dia 24/10/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Sétima Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, no acórdão às fls.
298/301, complementado às fls. 399/401, negou provimento ao
agravo de petição da executada.


A executada interpôs recurso de revista (fls. 405/426), ao qual foi
negado seguimento em razão de não ter sido constatada a
presença dos pressupostos recursais intrínsecos.


Em face dessa decisão, foi interposto o agravo de instrumento às
fls. 437/459.


Em que pesem os argumentos da agravante, ao reexaminar a
admissibilidade do recurso de revista, à luz do artigo 896 da CLT,
verifico que o despacho denegatório deve ser mantido, por seus
próprios e jurídicos fundamentos:


"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /
CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE
BENS.


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO
ECONÔMICO.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 5°, II e LIV, da CF.


- violação do(s) art(s). 2°, §2° e 880 da CLT; 620 do CPC; Lei n°
11.101/05.


- divergência jurisprudencial.


Insurge-se contra o v. acórdão que reconheceu a existência de
grupo econômico entre as empresas e considerou válida a penhora
realizada na conta bancária de titularidade da recorrente.


Consta do v. Acórdão:


II- DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO


2- Na presente reclamatória foi celebrado acordo entre autor e a
demandada GRADIENTE, concerto esse não honrado.


3- Frustrada a execução, foi deferido o prosseguimento do feito nas
empresas que formariam grupo econômico com a devedora, entre
elas a aqui agravante.


4- Esta, no entanto, aduziu que não compõe o indigitado
conglomerado, afirmando que adquiriu mediante arrendamento,
efetuado em plano de recuperação extrajudicial, ativos isolados,
tudo com aporte financeiro realizado pelo Fundo de Investimento
em Participações Enseada. Dessa maneira, asseverou sua
ilegitimidade para responder pela dívida em face do que dispõem os
arts. 60, 141, II e 145 da Lei n° 11.101/2005.


5- Sem razão, no entanto.


6- O contrato de arrendamento foi realizado com a intenção de
quitar dívidas de credores entre os quais não se incluem os
trabalhistas.


7- De outro lado, a intenção dos contratantes foi a de fato manter a
operacionalidade e a marca GRADIENTE no mercado e, portanto,
houve mera alteração do comando do empreendimento o que, a
teor do disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não tem o condão de
alijá-lo da responsabilidade pelos débitos de natureza trabalhista.


8- Assim, a reinserção da marca GRADIENTE no mercado por meio
da agravante, com utilização dos ativos, licença de uso e de gozo
da propriedade intelectual da executada, inclusive direito de
sublicenciamento (cláusula 1 - fls. 178), são suficientes para o
reconhecimento da existência de grupo econômico.


9- Tudo não fosse suficiente, o art. 161 da Lei n.° 11.101/2005, que
trata da recuperação extrajudicial, estabelece em seu § 1° que "Não
se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de
natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou
decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos
nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei", sendo que o §
4° estabelece que "O pedido de homologação do plano de
recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos,
ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de
decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de
recuperação extrajudicial".


10- A pretensão da agravante, daí, é utópica: pretende a chancela
judicial para fruir da parte rentável da GRADIENTE; as dívidas, no
entanto, pretende sejam destinadas às calendas gregas.


11- Tal procedimento, no entanto, encontra óbice intransponível nas
disposições do art. 2°, § 2°, da CLT.


12- Isso tudo não bastasse, o Sr. EUGÊNIO EMILIO STAUB é o
principal acionista da GRADIENTE e também da aqui agravante (fls.
254/255), o que caracteriza grupo empresarial, no mínimo, por
coordenação.


13- Por fim, o fato da agravante ter sido incluída no polo passivo
somente na fase de execução, na qualidade de empresa integrante
do grupo econômico da empregadora originária, não é suficiente
para configurar ofensa ao devido processo legal, até porque
exerceu ela a tempo e hora o seu direito constitucional de defesa.
Consta da r. decisão de embargos de declaração:


II- DO CABIMENTO


2- Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que são cabíveis
embargos de declaração quando houver, na sentença ou no
acórdão, obscuridade ou contradição e, também, se for omitido
ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.


III- DAS HIPÓTESES LEGAIS


3- Ensina VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil
Brasileiro, Saraiva, 2° volume, 1995, fls. 237/238) que na decisão há
OBSCURIDADE quando o seu texto for de difícil compreensão, isto
é, "está incompreensível no comando que impõe e na manifestação
de conhecimento e vontade do juiz". Existe CONTRADIÇÃO quando
houver afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a
fundamentação e a conclusão. Por fim, consiste a OMISSÃO na
ausência de manifestação a respeito de questão sobre a qual
deveria pronunciar-se, até mesmo de ofício.


IV- DA OMISSÃO


4- Dou provimento parcial aos embargos apenas para tornar mais
claro o que ficou implícito no tópico 13° do voto (fls. 259).


5- Assim, estabeleço que a ausência de citação não torna nula a
penhora, tendo em conta que a embargante exerceu plenamente o
seu direito constitucional de defesa. Tal entendimento, aliás, se
ampara no princípio da instrumentalidade do processo. No presente
caso, não teria qualquer utilidade prática a anulação da penhora


para a realização de um ato que permitiria que a embargante
realizasse o que já fez aqui, ou seja, se defender como entendeu
cabível.


Nos exatos termos do § 2°, do art. 896, da CLT, somente por
ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser
admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões
proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas
Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente
de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula n° 266,
do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio,
exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em
violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por
reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso
pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na
Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.


No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional,
verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da
controvérsia em debate tem contornos exclusivamente
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa
direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
ensejo ao processamento da Revista. Eventuais malferimentos
constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito,
de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa
das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o
que não ocorreu.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 431/434)
Acrescento, ainda, os seguintes precedentes:


"GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O
tema da configuração de grupo econômico e de responsabilização
das empresas que o integram não contém dimensão constitucional,
envolvendo a interpretação da legislação ordinária aplicável, em
especial o art. 2°, § 2°, da CLT. Ademais, para divergir da conclusão
adotada pelo TRT de formação de grupo econômico e de
redirecionamento da execução seria necessário revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta instância
extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. Agravo de
instrumento desprovido." (AIRR - 91900-19.2004.5.15.0087 , Relator
Ministro: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 24/09/2014, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014);


"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA
INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. A admissibilidade do
recurso de revista em processo de execução só é possível com a
demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito
constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2°, da CLT, o que
não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão, objeto
da presente demanda, cinge-se à interpretação de legislação
infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR -
22400-46.2005.5.02.0068 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2014, 7a Turma, Data de
Publicação: DEJT 25/04/2014).


Assim, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 23 de outubro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator