TRT da 7ª Região 24/05/2016 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1252

Intimado(s)/Citado(s): - BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - WAGNER FALCAO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE giran Assinada Oiyn,al manca LTDA Advogados: CAMILA SOARES MONTEIRO (PE - 33703) MOISES CORREIA DA SILVA FILHO (CE - 24952) Recorrido: WAGNER FALCAO DE SOUSA Advogado: ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS (CE - 23935) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 18/04/2016- fl. 871198B). Regular a representação processual, fl. 89590e2. Satisfeito o preparo (fls. 699ac7f, 287d895, a04b5ce, e9e0ee1, 1d6cd71 e 369fc9f, 72a11e9 e 87eb830 e 2ef4aa4). Integralizado o montante condenatório. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Alegações: contrariedade à Súmula n° 393 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Lei n° 13105/2015, artigo 141; artigo 492. O recurso é inviável/desfundamentado, no particular, haja vista que a parte ignora, em seu apelo, os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (Id 72a11e9) para analisar a temática impugnada (reclamante postulou horas extras em sua exordial), deixando assim de atacar de forma específica e pormenorizada as razões de decidir do Regional - exigência do art. 896, §1°-A, II e III, CLT, e da Súmula 422, I, TST. Além disso, a parte apresenta argumento (ausência de causa de pedir em relação ao pleito de horas extras) que não foi objeto do necessário prequestionamento (art. 896, §1°-A, I, CLT, e Súmula 297/TST), o que somente reforça a inviabilidade da revista já concluída no parágrafo retro.Nega-se seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegações: - violação do artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação do Código Civil, artigo 186; artigo 927. Quanto ao tópico "(ii.2) da contrariedade ao disposto no art. 5°, caput e incisos V, X e XXII, da Constituição Federal", o apelo é manifestamente desfundamentado, pois nele a parte se limita a fazer ponderações genéricas e completamente dissociadas do acórdão impugnado acerca da suposta exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais e dos riscos de o obreiro enriquecer ilicitamente caso mantida tal monta indenizatória. Tal forma abstrata e inespecífica de recorrer não encontra respaldo no ordenamento jurídico (art. 896, §1°-A, CLT, e Súmula 422, I, TST), o que garante o trancamento da revista quanto ao tópico. Prossegue-se. Partindo das premissas assentadas no acórdão (reclamada incorreu em culpa, haja vista que "não implementou condições de trabalho com vistas a evitar o desenvolvimento de doenças ocupacionais, em especial no que tange à adoção de medidas fiscalizatórias ao efetivo cumprimento das normas e regulamentos de segurança e medicina do trabalho"; nexo de concausalidade entre a moléstia obreira e o trabalho; existência de afronta à incolumidade física da parte reclamante por decorrência da doença adquirida), constata-se que estão pres
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ANDERSON BRITO DA SILVA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogada: HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO (CE - 10528-B) Recorrido: FRANCISCO ANDERSON BRITO DA SILVA Advogada: LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 25/04/2016- fl. AEB2E48). Regular a representação processual, fls. df4ac64 e a37878c. Satisfeito o preparo (fls. 7ee7f04, 5558a66 e e1d9389 e 665977e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação: - contrariedade à Súmula n° 366 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa fática fixada pelo acórdão de Id 7ee7f04 (o empregado gastava mais de 10 minutos diários, antes e após o registro oficial da jornada, em atividades relativas a troca de uniforme, colocação de EPI's e alimentação), conclui-se que o Regional, ao compreender como tempo à disposição o período despendido pelo obreiro nessas práticas, restou por julgar em estrita conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 366, TST), situação que torna todas as alegações insubsistentes e impede o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §7°, CLT, e Súmula 333/TST). Entender de modo contrário, em quaisquer dos temas, somente seria possível mediante a modificação dos pressupostos fáticos delineados pelo Regional. Entretanto o reexame de fatos e provas é vedado pela via da revista (Súmula 126/TST). Por fim, saliente-se que o julgado está conforme a jurisprudência recentemente uniformizada, por esta Corte, por meio da edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 2, deste Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, publicada no DEJT de 22, 23 e 24/09/2015, que assim dispõe: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N° 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O tempo gasto pelo empregado no estabelecimento empresarial em atividades relativas a troca de uniforme, alimentação, higiene pessoal, entre outras, deve ser considerado como à disposição do empregador e enseja o pagamento da jornada extraordinária correspondente, exceto se não ultrapassar cinco minutos de variação no registro do horário de entrada e de saída, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, §1°, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se.
Intimado(s)/Citado(s): - CACAUGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - DAELIO LOURENCO BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: CACAUGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL (CE - 6778) Recorrido: DAELIO LOURENCO BATISTA Advogadas: CARMEN ANDREIA PEIXOTO GURGEL ROCHA (CE - 19982) CHRISTINE FRANCA BEVILAQUA VIEIRA (CE - 6268) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/03/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 07/04/2016- fl. 83AA324). Regular a representação processual, fl. d42d3f1. Satisfeito o preparo (fls. 16ca781, f99b953 e 3578faf). Integralizado o montante condenatório. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a) Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (Id 437608f) para analisar as temáticas impugnadas, limitando-se a repetir as razões de seu apelo ordinário, deixando assim de atacar de forma específica e pormenorizada as razões de decidir do Regional - exigência do art. 896, §1°-A, II e III, CLT, e da Súmula 422, I, TST; b) Não transcreve os trechos objeto de prequestionamento (a mera transcrição da ementa e do dispositivo não é suficiente) - exigência do art. 896, §1°-A, I, CLT; c) Não alega com clareza e de forma analítica quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo da revista (art. 896, "a", "b" e "c", CLT). Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante o trancamento do apelo. Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 25 de abril de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 19 de Maio de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM - DANIEL EMPREENDIMENTOS E TERRAPLENAGEM LTDA - ME - POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA Advogados: 1. Harley Ximenes dos Santos (CE - 12397) 1. ANTONIA MORGANA COELHO FERREIRA (CE - 21876) Recorridas: 1. POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA 2. DANIEL EMPREENDIMENTOS E TERRAPLENAGEM LTDA - ME 3. CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Advogados: 1. ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038) 2. BRUNO JESSEN BEZERRA (CE - 16063) 3. ROSA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA (CE - 12296) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2016- fl. E8BA818; recurso apresentado em 23/03/2016- fl. CB6BE44). Regular a representação processual, fl. 40c950f. Satisfeito o preparo (custas processuais recolhidas - id e7e55ad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO / RELAÇÃO DE TRABALHO. Alegação: - contrariedade à Súmula n° 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão assim decidiu (Id 267e0b6): "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Igualmente, no tocante aos honorários advocatícios merece reforma a decisão de origem. No caso em tela, diante da extinção do processo sem julgamento de mérito, os honorários advocatícios se mostram devidos pela mera sucumbência, tendo em vista a natureza civil da lide. Logo, em relação ao SINTEPAV e as acionadas, a lide não decorre da relação de emprego,sendo devida a condenação do autor ao pagamento da verba honorária por mera sucumbência, nos termos do item III da Súmula n° 219, que preceitua: "219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". (Grifos nossos). Logo, por ser sucumbente a referida entidade de classe em ação que não envolvia relação de emprego, deve este ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o entendimento consolidado no item III da Súmula n° 219." A recorrente, em contrapartida, sustenta, em síntese, que o pleito exordial (cumprimento de norma coletiva) decorreria de relação de emprego e seria deferido justamente em benefício aos empregados das reclamadas. À análise. O Regional entendeu que a presente lide não deriva de relação de emprego. Entretanto, o pedido constante na inicial dizia respeito ao cumprimento de normas pactuadas coletivamente a fim de que fosse enviado ao SINTEPAV a relação com os valores percebidos pelos trabalhadores a título de PLR do período de 01/07/2013 a 31/12/2013. Aparentemente, portanto, é perfeitamente possível acatar a tese recursal de que o presente feito decorre de relação de emprego. Assim, vislumbra-se, na aplicação do entendimento, possível dissonância da Súmula 219/TST. Merece seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVI
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO BANDEIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA- ME - JOSE VLADIMIR DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: JOSE VLADIMIR DOS SANTOS Advogados: RODRIGO FERNANDES DE AZEVEDO (CE - 25735) Jose Lucio de Sousa (CE - 9095) Recorrida: JOAO BANDEIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado: NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO (CE - 10939) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016- fl. E541C84; recurso apresentado em 20/04/2016- fl. 69BEF59). Regular a representação processual, fl. 047329f. Dispensado o preparo. Consta no julgado da 1a turma (Id. e2f3c03): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo a quo, acolhendo as conclusões periciais, condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, em razão da exposição do autor à poeira, bem como pelo fato de a empresa não fornecer EPIs e de não ter apresentado, quando solicitada, a documentação relativa à adoção de medidas preventivas de segurança do trabalho, dentre elas o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PPP ( Perfil Profissiográfico Previdenciário). Busca a demandada a revisão do julgado, a fim de excluir da condenação o pagamento da parcela, nos termos das razões recursais Id 3797965, bem como os honorários periciais. Vejamos. O laudo pericial de Id acdd205, complementado pelos esclarecimentos de Id 5226680, concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio (20%), ante à exposição à poeira de cimento, sem o uso de EPI capaz de neutralizar tais agentes nocivos. No entanto, não há como acatar as conclusões periciais, porquanto as atividades e operações consideradas como insalubres são aquelas tipificadas em norma regulamentar do Ministério do Trabalho (art. 190 da CLT e item I da Súmula 448 do TST). Nesse sentido, inexistem evidências no laudo pericial, ou mesmo em outros elementos de prova carreadas nos autos, de que o reclamante, na qualidade de "estoquista", manuseasse álcalis cáusticos ou cromatos e bicromatos diretamente ou estivesse exposto à poeira mineral. Com efeito, pelo teor do laudo, percebe-se que o contato com os elementos prejudiciais à saúde ocorria da seguinte forma (Id acdd205), verbis: "O Reclamante durante todo seu período laboral para a Reclamada na função de estoquista, realizando serviços de conferencia, estocagem e entrega de mercadorias, tais como, cimento, massa cola, cerâmica, tintas em latas, tintas em pó, pedras de meio fio, tijolos, pedra cariri, madeira, manilha, pedra cerâmica e pedra Quixadá." (....) No presente trabalho foram avaliadas as condições laborais da reclamante no que tange a existência ou não de agentes físicos, químicos ou biológicos. Diante do que foi constatado, objetivamente alinhamos o que segue: Durante suas atividades a reclamante manteve contato com o risco químico poeira oriundo de sua atividade." Ao final concluiu que: "Após análise das atividades desenvolvidas pela reclamante com base nos dispositivos da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação Complementar concluímos conforme que, Por(sic) executar tarefas nas quais se mantinha exposto aos agentes químicos, poeira, sem receber os EPI's e não se haver qualquer procedimento de segurança do trabalho que vise a prevenção, o Reclamante laborou durante todo o período contratual em CONDIÇÕES INSALUBRES DE GRAU MÉDIO de acordo com o anexo 12 da NR 15. (gri
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS - VRG LINHAS AEREAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrentes: 1. VRG LINHAS AEREAS S.A. 2. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS Advogados: 1. NATALIA DA COSTA CRIVELARO CARONE (SP - 257476) 1. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF - 15553) 2. RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR (DF - 22253) 2. ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO (RJ - 88058) 2. ANA PAULA LENCASTRE DE SOUZA QUINTAO (RJ - 88067) Recorridos: 1. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS 2. VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogados: 1. RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR (DF - 22253) 1. ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO (RJ - 88058) 1. ANA PAULA LENCASTRE DE SOUZA QUINTAO (RJ - 88067) 2. NATALIA DA COSTA CRIVELARO CARONE (SP - 257476) 2. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF - 15553) Recurso de: VRG LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 14/04/2016- fl. 3761FA0). Regular a representação processual, fl. f81bdeb. Satisfeito o preparo (fls. 661e7a7, 1db2a8e, 2bf6077 e 6f121de e 3a10632). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegações: - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 436. - divergência jurisprudencial: . Inicialmente, convém frisar que a parte suscita divergência jurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico de similaridade entre os casos confrontados - sendo certo que a mera transcrição de ementa não atende a exigência legal (art. 896, §§1°-A e 8°, CLT) e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337, TST). Pois bem. Partindo da premissa assentada no acórdão de Id's 57bfcb6 e d365b04 (substituídos exercentes das funções de Despachantes Técnicos, Técnico em Manutenção de Aeronaves e Supervisores de Manutenção comprovadamente trabalhavam em condições perigosas), constata-se não terem ocorrido quaisquer das violações apontadas. De forma clara, o acolhimento das teses recorrentes ("inexistência de condições perigosas"; "inexistência de contato permanente ou risco acentuado"; "foram neutralizados todos os riscos decorrentes da condições perigosas"; "existiam outras provas nos autos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial") perpassa, necessariamente, pela modificação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão, o que somente seria possível mediante o revolvimento de fatos e provas. Entretanto, tal expediente é vedado pela via da revista (Súmula 126 do TST). Nega-se seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação: - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão está de acordo com a Súmula 219, III, do TST ("São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego"), o que torna impertinentes as teses veiculadas no apelo (art. 896, §7
Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL LIMA DE CARVALHO - VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(a)(s): JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR (CE - 6481) Recorrido(a)(s): DANIEL LIMA DE CARVALHO Advogado(a)(s): CAMILA TABATINGA ARAUJO (CE - 23948) Célia Maria Ferreira de Moura (CE - 24565) CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA (CE - 10341) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2016- fl. 855AAD4; recurso apresentado em 25/02/2016- fl. 82BC520). Regular a representação processual, fl(s). 1d78537, pág. 19. Satisfeito o preparo (fls. 2e96f80, 1bc7bf2 e 6839621). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4°. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o tempo despendido pelo empregado em suas dependências, antes do início e após o término da jornada de trabalho, não configura tempo à disposição. Ressalta que "nenhum trabalhador é obrigado a estar nas dependências da empresa antes do início do seu labor" (Id 82bc520, pág. 10). Aponta ofensa ao art. 4° da CLT. Consta no v. acórdão (Id 9352ec7): "MÉRITO DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O ônus da prova pertence ao demandante, por ser a prestação de horas extras o fato constitutivo de seu direito (art. 818, CLT). Inobstante posicionamento até então mantido, no sentido de não reconhecer, em casos de benefício opcional, as horas extras vindicadas como tempo à disposição do empregador, acompanha- se, doravante, a nova redação da Súmula n° 366, do C. TST, ao estabelecer que, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado, aí incluídas, troca de uniforme, alimentação, higiene pessoal, etc, extrapolado o limite estabelecido no art. 58, §1° da CLT, computar-se-á como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Reza a precitada súmula: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado o tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Da análise dos autos, constata-se que a prova produzida pelo autor permite o reconhecimento de jornada extraordinária, pois demonstra a existência de minutos residuais antes do início da jornada. Na defesa, a reclamada afirmou: O reclamante trabalhou para a reclamada no período de 12/06/2006 a 21/05/2012, laborando das 05h às 13h e 20min, com 01h (uma hora) de intervalo, percebendo como última e maior remuneração a quantia de R$ 718,20 na função conferente de logística (conforme folhas de pagamento e cartões de ponto anexos). O ônibus que passava na residência do funcionário (ROTA 64) saía da garagem por volta de 04 horas da manhã, chegando ao local em que o reclamante morava em torno de 04:15min. Ao chegar
Intimado(s)/Citado(s): -GRENDENESA - VALDENIRA MUNIZ SOUSA ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): GRENDENE S A Advogado(a)(s): CAROLINA SERRA (CE - 16309) Aline Parente Viana (CE - 24529) Recorrido(a)(s): VALDENIRA MUNIZ SOUSA ALVES Advogado(a)(s): SAMILLA DE MORAIS FONSECA (CE - 25898) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2015- fl. 732A751; recurso apresentado em 26/11/2015- fl. 2222286). Regular a representação processual, fl(s). 383912d. Satisfeito o preparo (fls. 67911a1,9bed99d e 1e0ac51). Consta no acórdão da 3a turma (Id. 4924f12): "MÉRITO DOS RECURSOS DA RECLAMADA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alega a reclamada a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os feitos, argumentando que os postulantes são estranhos à relação de emprego havida entre o obreiro falecido e a empresa. A matéria, entretanto, já se encontra pacificada pela jurisprudência do STF, em razão do julgamento do Conflito de Competência n° 7545, nos termos da seguinte ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ART. 102, I, "O", DA CB/88. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no art. 102, I, "o", da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95] 2. A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da EC 45/04, é da Justiça do Trabalho. Precedentes [CC n. 7.204, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.12.05 e AgR- RE n. 509.352, Relator o Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 1°.8.08]. 3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. [ED-RE n. 509.353, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17.8.07; ED-RE n. 482.797, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.6.08 e ED-RE n. 541.755, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 7.3.08]. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho. (Dje-152, Divulgado em 13-08¬ 2009, Publicado 14-08-2009) Portanto, nada mais é necessário aduzir, restando patente a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar o feito. DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA RECLAMANTE JESSICA YOHANA DE SOUSA ALVES A reclamada aduz que a reclamante do processo 0001229¬ 15.2014.5.07.0024, JESSICA YOHANA DE SOUSA ALVES, não tem capacidade processual, por se tratar de menor púbere e não se encontrar devidamente representada no processo. Não prospera o questionamento da reclamada. O documento acostado com ID 03e510f consiste em despacho de Juiz de Direito deferindo a guarda provisória da reclamante ao senhor Raimundo Nonato de Sousa. Tal documento, analisado em conjunto com outros elementos constantes dos autos, é suficiente para demonstrar a legitimidade da representação processual da reclamante. Nesse mesmo sentido entendeu o Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 42650c3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
Intimado(s)/Citado(s): - ESMALTEC S/A -JARDEL DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrentes: 1. ESMALTEC S/A 2. JARDEL DE SOUSA Advogados: 1. ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES (CE - 23968) 1. DANIEL LOPES LINHARES (CE - 28366) 1. BRENO BARBOSA MOREIRA (CE - 21228) 1. WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) 2. LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) Recorridos: 1. JARDEL DE SOUSA 2. ESMALTEC S/A Advogados: 1. LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) 2. ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES (CE - 23968) 2. DANIEL LOPES LINHARES (CE - 28366) 2. BRENO BARBOSA MOREIRA (CE - 21228) 2. WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) Recurso de: ESMALTEC S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/1 1/2014- fl. E5B4470; recurso apresentado em 02/12/2014- fl. 3CE2DE1). Regular a representação processual, fl. 249dd72 e 7741847. Satisfeito o preparo (fls. 7ca1176, 0a5c592, 0a5c592 e bf6aff0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegações: - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. De início, pugna a reclamada pela exclusão, da condenação, dos honorários advocatícios, alegando ofensa às súmulas 219 e 329 do TST. Ocorre que, em atendimento ao despacho de Id 12bd938, a 1a Turma deste Regional reapreciou a matéria em questão, para, então, curvando-se ao entendimento uniformizado desta Corte, excluir os honorários advocatícios da condenação (Id baf188c). Nessa esteira, toma-se por prejudicado o apelo alusivo aos honorários advocatícios, uma vez que lhe falta interesse recursal. No mais, a recorrente pleiteia a exclusão das multas que lhe foram aplicadas por litigância de má-fé, alegando ofensa ao artigo 5°, XXXV, da CF. Ocorre que ausente o prequestionamento no acórdão a respeito de tal tema, o qual sequer foi impugnado em sede de recurso ordinário, incidindo, no caso, a súmula 297 do TST. Nega-se seguimento, portanto, ao apelo. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Recurso de: JARDEL DE SOUSA O reclamante interpôs recurso de revista (Id 01474b4), com o objetivo de alcançar a reforma do acórdão de Id 5d27a20 e, em consequ
Intimado(s)/Citado(s): - ESTACAO COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO PEREIRA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: ESTACAO COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA Advogados: PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE - 22155) ANA CAROLINA LOBO BANDEIRA (CE - 25239) Recorrido: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUSA Advogada: MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO (CE - 25510) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2016- fl. 9E659F9; recurso apresentado em 01/03/2016- fl. 86ECBCE). Regular a representação processual, fl. cfe272a. Satisfeito o preparo (fls. 798c2ec, 0cd91bf, 0cd91bf e 60cf1cb e 497b444). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, os tópicos do apelo intitulados "5. DA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA À LEI FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 818, DA CLT E 333, I, DO CPC" e "6. AINDA DA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA À LEI FEDERAL. OFENSA AO ART. 790, § 3° DA CLT E LEI 5.584/70", por sequer veicularem quaisquer das alegações viáveis explicitadas no parágrafo retro, são manifestamente incabíveis. Desde já denegados tais itens do recurso, prossegue-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REGULARIDADE FORMAL. Alegações: contrariedade à Súmula n° 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Partindo da premissa fática fixada pelo acórdão de Id aa418fb ("a recorrente não tece sobre as razões expendidas pelo julgador na sentença de piso ao menos um comentário, referindo-se à condenação, quando o faz, de forma genérica"; "a reclamada apenas repete os arrazoados lançados em contestação sem, contudo, atacar os fundamentos da decisão recorrida"; não "há análise do conteúdo da decisão exarada, não ocorrendo demonstração a esta instância da razão dos vislumbrados erros de julgamento da origem"), conclui-se que o Regional, ao não conhecer do apelo ordinário, restou por julgar em estrita conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 422, III, parte final, TST - "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença "), situação que torna todas as alegações insubsistentes e impede o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §7°, CLT, e Súmula 333/TST). Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 19 de abril de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no ex
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogados: WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (CE - 14325) Recorrido: CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Advogados: RAFAEL FERREIRA DA SILVEIRA (CE - 24818) LEYLANE VIEIRA CORREA DA SILVEIRA (CE - 23984) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 13/04/2016- fl. 5566431). Regular a representação processual, fls. e4ec625, d57fc83 e 5b9f55b. Satisfeito o preparo (fls. d66300c, 59031db, 59031db e c3f5070). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Alegações: - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . O recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a)Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (Id 071718e) para analisar a temática impugnada (prova oral/documental demonstra o desvio de função), deixando assim de atacar de forma específica e pormenorizada as razões de decidir do Regional e de levar em conta que, por existirem elementos de prova, sequer foi necessário decidir com base no ônus probatório - exigência do art. 896, §1°-A, II e III, CLT, e da Súmula 422, I, TST; b) Não transcreve os trechos objeto de prequestionamento (a transcrição parcial do tópico do acórdão que versou sobre a matéria não é suficiente) - exigência do art. 896, §1°-A, I, CLT; c) Anseia o vedado reexame de fatos e provas - sob a alcunha de "vulneração ao ônus probatório" - a fim de demonstrar que não ocorreu o desvio de função (Súmula 126/TST); d) Suscita divergência jurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico integral de similaridade entre os casos confrontados, limitando-se a parte a "pinçar" um pequeno trecho do acórdão atacado para fins de comparação, em desacordo com a exigência legal (art. 896, §§1°-A e 8°, CLT) e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST). Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante o trancamento do apelo. Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 25 de abril de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 19 de Maio de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO - GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA Advogados: LUCAS FERREIRA LOBO (CE - 21781) DANIEL CIDRAO FROTA (CE - 19976) Recorrido: CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO Advogados: SARA BEATRIZ SILVA GONDIM AGUIAR (CE - 22454) EDY BORGES AGUIAR (CE - 23494) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 13/04/2016- fl. 558B694). Regular a representação processual, fl. 10f91f3. Satisfeito o preparo (fls. 3f4df73, c5b969b, c5b969b e 947fbbe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Alegação: - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°. O recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a) Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (Id. d7f367b) para analisar as temáticas impugnadas (efetiva demonstração de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia, a despeito do rótulo formal de "representação comercial autônoma" do ajuste entre as partes), deixando assim de atacar de forma específica e pormenorizada as razões de decidir do Regional - exigência do art. 896, §1°-A, II e III, CLT, e da Súmula 422, I, TST; b) Anseia o vedado reexame de fatos e provas, a fim de demonstrar a inexistência de relação empregatícia e a configuração de lícita e regular relação de representação comercial autônoma (Súmula 126/TST). Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante o trancamento do apelo. Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 25 de abril de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 19 de Maio de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE LEANDRO DA SILVA PEREIRA - SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA Advogados: EDER CAVALCANTE RODRIGUES (CE - 18999) JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (CE - 10591) Recorrido: JOSE LEANDRO DA SILVA PEREIRA Advogados: Judson Holanda de Oliveira (CE - 17627) FRANCISCO CESAR OLIVEIRA DIOGENES (CE - 29904) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2016- fl. 99A4280; recurso apresentado em 22/04/2016- fl. 1785D4B). Regular a representação processual, fl. b8ec8ff. Satisfeito o preparo (fls. 9a34a7f e b3f83e1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegações: - contrariedade à Súmula n° 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial. A recorrente assevera que a decisão regional, ao determinar o pagamento em dobro dos feriados laborados, contrariou a Súmula n. 444 do TST. Afirma, ainda, que é do autor o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, bem como que inexiste obrigatoriedade de pré-assinalação do período de descanso. Consta no v. acórdão (Id b34e60f): "MÉRITO A sentença declarou a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 08/09/2010 e condenou a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: uma hora extra por dia trabalhado, ante a falta de intervalo intrajornada; feriados trabalhados em dobro e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Compulsando os autos, verifica-se o reclamante era vigilante, tendo prestado serviços no posto de serviço UFC - PICI, na cidade de Fortaleza, em jornada de 12X36 horas, sem intervalo intrajornada, laborando em dias feriados. Com base nesses fatos, a sentença condenou a reclamada em três verbas: uma hora extra por dia trabalhado, portanto, 15 horas extras por mês, ante a falta de repouso para alimentação; feriados trabalhados, em dobro, e em honorários advocatícios. DO INTERVALOINTRAJORNADA Apesar da validade da jornada realizada em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta não tem o condão de afastar o intervalo intrajornada para repouso e alimentação prevista no art. 71, da CLT, por se tratar de norma cogente, ligada à medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos termos do item II, da Súmula 437, do TST, a seguir transcrita: Súmula n°. 437, do TST: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n°. 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de
Intimado(s)/Citado(s): - JURACI FREITAS SILVA - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado: VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO (CE - 16814) Recorrido: JURACI FREITAS SILVA Advogados: ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA (CE - 21674) Carlos Antonio Chagas (CE - 6560) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/04/2016- fl. E995EA8; recurso apresentado em 08/04/2016- fl. 2C96859). Regular a representação processual, fl. 1682344. Satisfeito o preparo (fl. 2eb70ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Alegações: - violação do artigo 37; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°. - divergência jurisprudencial: . Argumenta a empresa recorrente que o acórdão regional carece de reforma, uma vez que rejeitou qualquer validade de normas que estabeleciam o caráter não incorporatório e provisório da Função Comissionada Auxiliar - FCA. Aponta, assim, equívoco no entendimento regional no sentido de compreender que a FCA possui natureza salarial, pois isto contraria as normas internas que a instituíram e regulamentaram o seu pagamento. Defende que a incorporação reconhecida não se coaduna "com o princípio da proteção ou, por corolário, princípio da inalterabilidade contratual lesiva". Sustenta, ademais, que o "regulamento empresarial e as designações correspondentes a FCA não preveem o exercício de atividades alheias ao cargo, sob pena de burla ao art.37, II da CF". Em avanço, afirma que "A incorporação conferida pelo regional suplanta a própria função regulamentar do reclamado, na medida em que lhe retira as prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica para sua atuação. Viola-se, além dos normativos regionais, assim a norma do art. 2° da CLT e a norma do art. 173, § 1°, inciso II da CF- 88, eis que determinam ao SERPRO a direção da prestação pessoal de serviço, além da observância das normas de regime jurídico de empresas privadas, respectivamente." Impugna, por fim, a "incidência, ou melhor, reflexos de FCT sobre outras gratificações contratuais que não preveem este como base de cálculo de suas projeções". Em abono às teses defensivas, a reclamada colaciona entendimentos jurisprudenciais que reputa divergentes. Analisa-se. Em que pese as irresignações recursais expostas, percebe-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, incidindo, pois, no caso, como óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no artigo 896, § 4°, da CLT, de forma que restam superados os arestos colacionados para exame, por não comportar mais discussão acerca da natureza salarial da gratificação em comento. Para elucidação, leiam-se as ementas abaixo transcritas: "FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da referida verba, considerando que era paga à empregada com habitualidade, sem comprovação de critérios objetivos para sua concessão, como contraprestação pelo trabalho despendido . Nesse contexto, verifica-se que a Função Comissionada Técnica - FCT possui inequívoco caráter salarial, nos termos do artigo
Intimado(s)/Citado(s): - ESMALTEC S/A - JORGE SILVEIRA DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ESMALTEC S/A Advogado(a)(s): WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) Recorrido(a)(s): JORGE SILVEIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(a)(s): LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2015- fl. 1396930; recurso apresentado em 21/09/2015- fl. DDC4ED9). Regular a representação processual, fl(s). f5b40b6. Satisfeito o preparo (fls. 55da8b2, 8f3198e, da5a22a e 2ef705d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 302; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. Sustenta que "pela simples análise do salário do autor, o qual o próprio assevera que ganhava, vê-se que este ganhava muito além dos seus subordinados, o que caracteriza o cargo de confiança." Acrescenta que "Não é pelo fato de o cargo do recorrido está submetido à uma gerencia geral, que lhe fiscalizava o trabalho, que isso quer dizer que suas funções não eram gerenciais em seu setor." Explana que "A violação ao entendimento legal contido no art. 62, II, da CLT, consiste justamente no fato de que inexistem nos autos quaisquer provas produzidas pelo recorrido de que este não exercia função gerencial em seu setor, tanto é verdade que os argumentos são de que as provas apresentadas pela recorrente é que serviram de base para o convencimento supra." Da análise do julgado, depreende-se que o pleito da recorrente demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST, sendo inviável o prosseguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. Nega-se seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente assevera que o acórdão regional, ao manter a condenação ao pagamento das horas "in itinere", contrariou a Súmula n. 90, item III, do TST. Defende que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular e salienta que "mesmo havendo precariedade na disponibilização de transporte público, com a consequente diminuição de coletivos pelo turno da madrugada, com horários esparsos, a mera insuficiência não dá ensejo ao direito de recebimento de horas de percurso, conforme exposto no inciso III da Súmula n° 90." Suscita a ocorrência de divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a apontada ofensa à Súmula n. 90, item III, do TST. Na realidade, o aresto hostilizado, consignando que a empresa recorrente fornecia aos seus empregados condução para facilitar o acesso ao trabalho, manteve a condenação ao pagamento das horas "in itinere" com amparo nos itens I e II do referido Enunciado, ressaltando o entendimento vertido na sentença de que inexistia transporte público regular condizente com o horário de término da jornada de trabalho autoral. Ademais, o acórdão atacado em nenhum momento acolheu a tese fática da ré de que haveria mera insuficiência de transporte público, o que por si só já torna inviável a ocorrência de suposta violação ao item III da citada Súmula 90/TST. Entendimento diverso demandaria o reexam
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Advogada: MARIA DO CARMO CARNEIRO (CE - 22307) Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA Advogados: PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE - 7737) Anatole Nogueira Sousa (CE - 22578) Carlos Antonio Chagas (CE - 6560) ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 18/04/2016- fl. 76E3A88). Regular a representação processual, fl. 1407278. O juízo está garantido (fl. 7cc3b76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT, e Súmula n° 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos (art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011"). Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto, consideradas como meros argumentos de reforço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação: - violação do artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A recorrente argumenta o seguinte: "A decisão dos embargos se furtou a emitir juízo - embora instado a isso - quanto à obscuridade na fundamentação do decisum e omissão sobre as provas juntadas aos autos, as quais não foram minimamente abordadas pela decisão regional. Assim, padece de nulidade, porque nega a completa e devida prestação jurisdicional, ofendendo o disposto nos artigos 93, inciso IX, da CF/88; art.458 do CPC e art. 832, da CLT." Em seguida, acrescenta ainda que: "Como se observa no Acórdão proferido pelo Regional de fls. 5153/5156 - Id. fda597f , este não reconheceu os erros materiais apontados pelo executado, quanto a fundamentação lacônica do decisum, que gerando pouca clareza, prejudica a essência da decisão, e quanto às provas juntadas aos autos". À análise. A parte suscita negativa de prestação jurisdicional, como se observa, de forma completamente inespecífica, limitando-se a alegar vagamente a existência de omissões e obscuridades na apreciação das provas. Tal forma de recorrer de revista não encontra respaldo legal (art. 896, §1°-A, CLT) ou jurisprudencial (Súmula 422, I, TST). Nega-se seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação: - violação do artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Frise-se, antes de mais nada, que os temas objeto do presente recurso ["BANCO DO BRASIL. COMPENSAÇÃO DA CTVF (COMPLEMENTO TEMPOR&
Intimado(s)/Citado(s): - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - TEREZINHA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado: GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (CE - 10587) Recorrida: TEREZINHA DA SILVA Advogada: LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/04/2016- fl. CD6C342; recurso apresentado em 11/04/2016- fl. D7E92B8). Regular a representação processual, fl. 029933b6. Satisfeito o preparo (fls. de528da e ac01b21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação: contrariedade à Súmula n° 366 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Aduz a recorrente que o julgado violou a súmula 366 do TST, alegando que "os precedentes que embasaram a edição da referida súmula, conforme será deslindado nas razões recursais adiante, consideram que o empregado encontra-se à disposição quando este está submetido a algum chamado do empregador ou ao cumprimento de ordens, o que não é o caso dos autos." Ressalta que "consoante restou comprovado nos autos, nos minutos que antecediam o início da jornada de trabalho, o Reclamante permanecia livre, sem qualquer supervisão da empresa, podendo, inclusive, se ausentar do local sem qualquer tipo de intervenção. Isto porque o fato de o autor encontrar-se no posto de trabalho com antecedência era por sua conveniência, e não por imposição da Recorrente." Eis o teor do aresto hostilizado (Id 2277190): "TEMPO À DISPOSIÇÃO - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Insurge-se a autora em face dar.sentença de ID 4f7e45c, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, aduzindo que a mesma contrariou a Súmula n° 366 do C.TST, OJ-SDI1-372, Lei N° 10.243/2001, art. 58, §1a e arts. 4° e 769 da CLT, art. 7a , XIII e XVI e 133 da CF/88 e art. 20 do CPC. Reafirma, em suas razões recursais, que a empresa não fornecia o vale transporte obrigatório, ficando obrigado a utilizar o transporte por ela fornecido, pois não possuía outro meio de locomoção. Assim, chegava à empresa 50 min antes do início da jornada de trabalho, realizando as atividades preparatórias (troca de uniforme, colocação de EPIs, lanche e higiene pessoal). O mesmo procedimento se repetia ao término do expediente, isto é, registrar o horário de saída, se deslocar para a fila do vestuário para trocar o uniforme, guardar os EPIs e se submeter à revista pessoal, para daí se deslocar para o ponto de ônibus da empresa, processo que demorava cerca de 30 minutos. Desta forma, realizava 80 minutos de horas extraordinárias não remuneradas, conforme a confissão do preposto da empresa, constante na prova emprestada juntada aos autos (Processo n° 0001507-55.2015.5.07.0032). Em face do exposto, pretende a
Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO DE MORAIS BARROS - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado: GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (CE - 10587) Recorrido: LEONARDO DE MORAIS BARROS Advogada: LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016- fl. 94AB48B; recurso apresentado em 25/04/2016- fl. 41611AB). Regular a representação processual, fl. 87fb783. Satisfeito o preparo (fls. 2f38628, a0dadb7 e f60cffa). Consta no julgado da 1a turma (Id. 2f38628): "HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Inconformado com a decisão de 1° grau (Id. b6d5250) que julgou improcedente a ação trabalhista proposta contra a ré, M. DIAS BRANCO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, LEONARDO DE MORAIS BARROS interpõe o presente recurso ordinário (Id. 08a92a7), postulando o deferimento de horas extras relativas ao tempo de permanência nas dependências da empresa com procedimentos preparatórios, antes e após a jornada de trabalho, totalizando, segundo o mesmo, um tempo residual de 80 minutos. Alega que ao se submeter ao transporte fornecido pela empresa, tinha que chegar e sair de 50 a 30 minutos antes e depois do horário de trabalho, com o fim de fazer a refeição, colocar e retirar os EPI'S, deslocar-se internamente e aguardar o transporte, tempo o qual não era remunerado pela reclamada. Pugna, ao final, pelo acolhimento de seu apelo, dando-lhe provimento para reformar a r. sentença constitutiva, condenando a Recorrida a pagar ao Recorrente as horas extras fixadas em 80 minutos residuais diários e seus reflexos. Examina-se. A matéria recursada conduz ao reexame da questão controvertida posta nos autos - quanto ao tempo despendido pelo trabalhador na troca de uniforme, refeição e espera de transporte fornecido pela empresa se constitui tempo de efetivo labor, para fins de quantificação da jornada de trabalho do obreiro. Quanto ao tema, o C. TST, por meio de sua Súmula 366, sedimentou o seguinte entendimento: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Malgrado o posicionamento firmado pela Corte Superior, esta Relatora, em votos precedentes, vinha adotando o entendimento, no sentido de o tempo despendido pelo empregado, seja na troca de uniforme, seja por força de algum benefício que lhe é concedido pela empresa, tais como refeição e espera por transporte, não pode ser considerado como tempo de efetivo labor, nem mesmo de tempo à disposição do empregador, não se enquadrando, pois, na disposição disposta no "caput" do art. 4° da CLT. Tal conclusão se perpetrava em razão de a prova dos autos conduzir à conclusão de que não havia, por parte do empregado, imposição para a troca de uniforme no próprio local da prestação de serviços, ou mesmo a utilização do transporte fornecido pela empresa, tratando-se, ao revés, de uma opção conferida aos empregados.
Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TECNICOS E AUX EM RADIOLOGIA DO EST DO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Protesto Judicial ajuizado pelo SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ em face do SINDICATO DAS SANTAS CASAS, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICA DO ESTADO DO CEARÁ. Sustente o requerente que a categoria dos profissionais técnicos e auxiliares em radiologia do Estado do Ceará, empregados em cooperativas de serviços médico tem data base em 1° de maio de cada ano. Alega ainda que, " Visando ainda a autocomposição dos interesses das categorias envolvidas, o sindicato/promovente requereu junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará/SRTE/Ceará, designação de reunião de mediação, a qual foi marcada para o dia 26 de abril de 2016, às 09hs:45min, e uma vez realizada a reunião, várias cláusulas foram acordadas, com designação de nova rodada de negociação para o dia 31.05.2016, às 09:30 horas, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará/SRTE-CE, portanto em momento posterior a data limite para o aforamento do Dissídio Coletivo". Em assim, na impossibilidade de se concluir o processo negocial no prazo previsto no § 3° do art. 616 da CLT, e não desejando, de logo, proceder à instauração de Dissídio Coletivo, ante a provável autocomposição dos interesses coletivos, propõe o presente protesto judicial para preservar a data-base da categoria profissional. Decido. O art. 616, § 3°, da CLT, prevê que "havendo Convenção, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro de sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento normativo possa ter vigência no dia imediato ao seu termo ". Já o § 4° do artigo citado, estabelece que "nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente" . A seu turno, o Regimento Interno desta Corte, no § 1° do art. 160, dispõe que " na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3°, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data- base da categoria ". Na espécie, tem-se demonstrada a impossibilidade de se concretizar, em tempo oportuno, a formalização de acordo ou convenção coletiva, fazendo-se necessária a preservação da data- base, mediante provimento judicial. Isto posto, DEFIRO o pedido constante da inicial, a fim de preservar a data-base da categoria e o direito ao ajuizamento de Dissídio Coletivo, no prazo legal, caso seja necessário. Intimem-se as partes para ciência, cabendo ao requerente recolher as custas processuais no importe de R$ 20,00 (vinte) reais, no prazo de 05 (cinco) dias, e fazer o download dos documentos da presente ação, a teor do disposto no art. 729 da CPC. Empós, arquive-se. , 23 de Maio de 2016 FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho