TRT da 10ª Região 23/05/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 5602

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - VIVELINA CORREIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de: VIVELINA CORREIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2016 - Id. 24138B4; recurso apresentado em 11/04/2016 - Id. 63d86a2). Regular a representação processual (Id. 31a7931). fliran Assinada Oiyn,al manca Inexigível o preparo (Id (s) f6d0159 e bd7a35c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, caput, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão de Id. bd7a35c, manteve o vínculo de emprego reconhecido na origem, mas deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamados apenas para enquadrar a autora como securitária, afastando os benefícios pactuados nas normas coletivas relativas aos bancários. A decisão foi assim fundamentada: "(...) Em tal cenário, considerando o acervo probatório, julgo não haver prova robusta e convincente de que o trabalho prestado pela autora se deu sob a modalidade autônoma - encargo processual não satisfeito pelos recorrentes. Ratifico, portanto, o vínculo de emprego reconhecido na origem, mormente porque evidenciada a ocorrência dos requisitos dos arts. 2° e 3° da CLT. De outra parte, a despeito da Lei n° 4.594/64 e dos Decretos Regulamentadores n°s 56.903/65 e 81.402/78 vedarem o vínculo empregatício entre a empresa segurada e o corretor de seguros, friso que na Justiça do Trabalho figura o princípio do contrato realidade e, na hipótese em exame, os elementos dos autos revelaram a prestação de serviços nos moldes do art. 3° da CLT (subordinação, onerosidade, habitualidade e pessoalidade). Logo, mascarada a real natureza da relação, a declaração de vínculo de emprego é medida que se impõe, nos termos do art. 9a da CLT. E, quanto pleito de afastamento da condição de bancária reconhecida pelo julgador originário, passo analisar os fatos. Os prepostos atestaram que a reclamante comercializava os seguintes produtos: plano de saúde, plano odontológico e cartão de crédito da Bradesco Seguros. Já a testemunha obreira informou os seguintes produtos: cartão de credito do Banco, Bradesco dental, consignado, Bradesco Vida e Previdência e consórcio. Depreende-se, portanto, que as atividades desenvolvidas pela autora eram predominantemente de natureza securitária, motivo pelo qual este deve ser seu enquadramento, ainda que tais tarefas tenham sido realizadas no estabelecimento do primeiro reclamado e atreladas ao alcance de metas da agência(...) Empresto, portanto, provimento ao recurso apenas para enquadrar a autora como securitária e, por conseguinte, afastar os benefícios pactuados nas normas coletivas relativas à categoria dos bancários e determinar a anotação da CTPS pelo segundo reclamado" (Id. bd7a35c, páginas 5 e 6) Inconformada, a reclamante se insurge contra a decisão, asseverando que o acórdão viola o artigo 7°, caput, da Constituição Federal e o princípio da norma mais favorável. No mais, colaciona arestos a fim de demonstrar o dissenso jurisprudencial. Não obstante, conforme se extrai do v. acórdão recorrido, a matéria trazida no recurso de revista insere-se no campo dos fatos, demandando prova. Diante disso, não há como, em instância extraordinária, chegar-se a conclusão contrária, tendo em vista o disposto na Súmula n° 126 do colendo TST. De toda forma, os arestos trazidos não se prestam para o fim colimado, porquanto não versam sobre as particularidades do presente feito, nos termos da Súmula n°. 296 do colendo TST. À evidência, nos arestos que a reclamante trouxe sob Id (s) 5326275, a543c7f, cac5005 e135e25b os empregados também realizavam intermediação de recursos financeiros, como atendimento de abertura de contas, análise e simulação de empréstimos, retiravam dúvidas de clientes, enquanto no presente feito, restou consignado no acórdão a atividade apenas de comercialização de produtos: plano de saúde, plano odontológico e cartão de crédito da Bradesco Seguros, dentre outros. Dessarte, não atendem o requisito da especificidade, sendo certo que alguns sequer atendem o comando do artigo 896, alínea "a", da CLT, pois oriundos deste mesmo Tribunal Regional. Portanto, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: BANCO BRADESCO SA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2016 - Id. 24138b4; recurso apresentado em 11/04/2016 - Id. dfa0a58). Regular a representação processual (Id. d233527). Satisfeito o preparo (Id(s). f6d0159, página 20, 8d46586, 8d46586, bd7a35c, 9f69941 e 57645cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 4594/1964, artigo 17. A egrégia 3a Turma rejeitou a preliminar em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: "Os reclamados insistem na carência da ação, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido de vínculo de emprego, ante a vedação imposta pelo art. 17 da Lei n° 4.594/64. Ora, o dispositivo legal alegado não obsta a pretensão obreira, pois o reconhecimento de vínculo é passível de ser acolhido no arcabouço jurídico quando presentes circunstâncias que o autorizem (arts. 2°, 3° e 9° da CLT). Ademais, a presença ou não de tais condições deve ser objeto de análise meritória, o que impede a caracterização da figura do pedido juridicamente impossível. Nego provimento". Os reclamados interpõe recurso de revista renovando a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Conforme delineado no acórdão vergastado, o pedido é passível de tutela judicial, sendo que o óbice apontado ao reconhecimento da relação empregatícia deve ser analisado no caso concreto e não "in abstrato ", na medida em que tem pertinência com o mérito da demanda. Ademais, ressalto que o artigo 17 da Lei n° 4.594/64, que veda ao corretor de seguros trabalhar como empregado, conforme destacado no julgado, impõe óbice direcionado ao exercício da profissão típica de corretor, e não impossibilidade jurídica de reconhecimento do vínculo de emprego, sendo que, na hipótese de reconhecimento da fraude estabelecida no artigo 9° da CLT, pode ser afastada a relação jurídica meramente formal havida entre as partes e reconhecida aquela efetivamente existente. Afastam-se, por tais fundamentos, as alegações deduzidas. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 818; Lei n° 6435/1977, artigo 10°, §1° ; artigo 10°, §2°; Lei n° 81402/78, artigo 51; Lei n° 4594/64, artigo 17. - divergência jurisprudencial. - Violação ao Decreto n°. 56903/65, artigo 9°. A egrégia Turma reconheceu existir vínculo de emprego entre a reclamante e o primeiro reclamado, na condição de securitária. A decisão foi assim ementada, na fração de interesse: "CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO SECURITÁRIO. A despeito da Lei n° 4.594/64 e dos Decretos Regulamentadores n°s 56.903/65 e 81.402/78 vedarem o vínculo empregatício entre a empresa segurada e o corretor de seguros, na Justiça do Trabalho figura o princípio do contrato realidade e, no caso em exame, os elementos dos autos revelam a prestação de serviços pela reclamante como securitária, nos moldes do art. 3° da CLT. Logo, mascarada a real natureza da relação, a declaração de vínculo de emprego com a seguradora é medida que se impõe, conforme os termos do art. 9a da CLT " Inconformados, insurgem-se os reclamados contra essa decisão, argumentando, em síntese, que a prova constante dos autos foi clara ao demonstrar que a forma de prestação de serviços era afeta à profissão de corretor de seguros, não havendo falar em reconhecimento da relação de emprego. Apontam as violações em destaque. No que tange à distribuição do ônus da prova, consignou o acórdão: "Admitida a prestação de serviços e alegado fato extintivo do direito, qual seja, o trabalho na condição de autônomo, incumbia aos demandados comprovarem a inexistência de relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora (art. 333, II do CPC c/c art. 818 da CLT)." (Id. bd7a35c - Pág. 4) Assim, não há falar em violação dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, mas, ao contrário, de sua correta observância. Analisando o acervo probatório, concluiu o Colegiado "não haver prova robusta e convincente de que o trabalho prestado pela autora se deu sob a modalidade autônoma - encargo processual não satisfeito pelos recorrentes". Diante da delimitação fática do acórdão, não há como, em instância extraordinária, chegar-se a conclusão contrária, óbice da Súmula n° 126 do colendo TST. No mais, conforme já registrado o artigo 17 da Lei n° 4.594/64, que veda ao corretor de seguros trabalhar como empregado, conforme destacado no julgado, impõe óbice direcionado ao exercício da profissão típica de corretor, e não impossibilidade jurídica de reconhecimento do vínculo de emprego, sendo que, na hipótese de reconhecimento da fraude estabelecida no artigo 9° da CLT, pode ser afastada a relação jurídica meramente formal havida entre as partes e reconhecida aquela efetivamente existente, conforme decidiu a egrégia Turma. Sob a ótica da divergência jurisprudencial, observa-se que os arestos colacionados partem de premissas fáticas diversas das delineadas no caso sob exame, porquanto, no presente feito, não restou demonstrada a alegada autonomia no exercício das funções da autora (Súmula n° 296, I, do colendo TST). Ademais, os arestos não são atuais, portanto, em desacordo com o disposto no art. 896,§7°, da CLT. Afastam-se, por tais fundamentos, as alegações deduzidas. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 92; A egrégia 3a Turma negou provimento ao recurso do reclamado no que tange às horas extras deferidas. Eis a ementa do julgado, em relação ao tema: "SECURITÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. COMISSIONISTA PURO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não comprovada a sujeição da reclamante, ao art. 62, I, da CLT, e demonstrado labor em sobrejornada e usufruição irregular do intervalo intrajornada, impõe-se a condenação ao pagamento do adicional de horas extras e ao período integral como extra, nos termos do art. 71, §4°, da CLT." Inconformados, os reclamados interpõem recurso de revista reiterando que a reclamante exercia trabalho externo. Afirmam que a obreira não estava sujeita a controle de jornada. Afirmam que a reclamante não se desincumbiu do mister probatório de demonstrar a prestação de sobrelabor. Entretanto, a delimitação do julgado revela que restou "demonstrado 0 efetivo controle da atividade externa", afastando a hipótese do artigo invocado. Ademais, o Colegiado consignou que a testemunha da reclamante validou o horário de trabalho indicado na peça de ingresso e confirmou que a jornada era fiscalizada pelo gerente do Banco (Id. bd7a35c - Pág. 8). Por fim, no acórdão, restou claro que também restou demonstrado o gozo irregular do intervalo intrajornada. Assim, a eventual análise das alegações articuladas pelos recorrentes demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, resultando obstaculizado o processamento do recurso de revista (intelecção das Súmulas n°s 126/TST e 279/STF). Dessa forma, prescindível a indicação de ofensa aos preceitos invocados. Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Os reclamados insurgem-se contra o valor da remuneração obreira fixado na origem e mentido pelo Regional. Quanto ao tema, o apelo não se viabiliza. Observo que não cuidou os recorrentes de transcrever os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, in verbis: "art. 896. (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto extrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional ou infraconstitucional apontados no apelo, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial, ou mesmo divergência jurisprudencial, se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte, nos termos do art. 896, §1°-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. No mesmo sentido, precedentes de todas as Turmas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanci
Intimado(s)/Citado(s): - JOSIEL MENDES PEREIRA - Minerva SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/04/2016 - ID be905c0; recurso apresentado em 14/04/2016 - ID deb7236). Regular a representação processual (ID df9c77a; 4782623). Satisfeito o preparo (ID(s). 378be27, 473e5cd e d071114). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma, analisando o recurso da reclamada, manteve a sentença que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade. Eis, na fração de interesse, a ementa do julgado: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA Inexiste dúvida acerca da influência exercida PROBANTE. pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença ou não de agentes nocivos à saúde obreira, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. A caracterização da atividade obreira como insalubre é matéria dependente de prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado, tendo-se em conta os parâmetros das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Certo é que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, nos termos do artigo 436 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, que se mostrou consentâneo com o conjunto probatório dos autos, a prova técnica deve prevalecer. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. Parcialmente vencido o relator". Inconformada, insurge-se a reclamada, sustentando, em síntese, que deve se afastada a condenação a tal título, porque os EPI's fornecidos eram aptos para neutralizar os agentes insalubres. Reputa violado o dispositivo em destaque e aponta arestos para confronto de teses. Inicialmente, nos termos da Súmula 80 do colendo TST, não houve neutralização dos agentes insalubres (frio/calor), estando consignado no acórdão que "conquanto a reclamada forneça os EPIs, esses apenas atenuam a exposição do autor aos agentes nocivos, não sendo a medida em comento suficiente para neutralizá -los ou eliminá-los, uma vez que os equipamentos fornecidos pela empregadora visam proteger apenas a epiderme. Com efeito, é certo que o reclamante esteve exposto a condições nocivas à sua saúde, sem a necessária pausa para recuperação térmica". A tal modo, considerando a não eliminação ou neutralização dos agentes insalubres pelos EPIs, a decisão colegiada não contraria os termos dos artigos 191 e 194 da CLT, mas sim privilegia sua mens legis . De todo modo, a discussão acerca da temática em foco, na forma como articulada, desafia incursão no terreno fático-probatório, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, assim, obstaculizado o processamento do apelo (intelecção da Súmula 126 do colendo TST). À míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 29 de Abril de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE WANDERLEY LUZ - PEDRO AFONSO ACUCAR E BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de: ANDRE WANDERLEY LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/04/2016 - Id. b02774b; recurso apresentado em 18/04/2016 - Id. 9d46dca). Regular a representação processual (Id. d59728f). Inexigível o preparo (Id. 56e89aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 927, §único; artigo 944, §único; artigo 949; artigo 950, §único; artigo 953, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°. - divergência jurisprudencial. A Egr. 3a Turma, por meio do acórdão de Id 56e89aa, deu parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada a lhe pagar indenização por dano moral decorrente do acidente do trabalho no valor de R$ 20.000,00. Consta do julgado a seguinte ementa: "1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA. RISCO INERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O trabalho no cultivo da cana-de-açúcar e na indústria do álcool é considerado de elevado risco, segundo a tabela do Anexo 1 da Norma Regulamentadora n° 4 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal classificação, sintonizada com a alta incidência de acidentes em tal segmento de produção, revela o desenvolvimento de atividade empresarial onde o risco é a ela inerente, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. Incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho e não demonstrada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais acidentários (CF, art. 7°, XXVIII; Cód. Civil, art. 927, parágrafo único)" (Id 56e89aa - Pág. 1) No recurso de revista, o autor postula a majoração do valor das indenização por dano moral. Colaciona arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Contudo, verifico que o Colegiado assim fundamentou o quantum indenizatório: "Como se sabe, não há norma específica a indicar, com precisão, os parâmetros de arbitramento da indenização por danos morais. Tal silêncio normativo tem compelido os tribunais trabalhistas a recorrerem ao juízo de equidade como mecanismo de integração de lacunas normativas (CLT, art. 8°). E dentro do juízo de equidade o arbitramento da indenização por dano moral caput deve levar em conta a dimensão econômica da empresa devedora, o padrão remuneratório e as condições pessoais da vítima, a gravidade do fato em si, a repercussão do dano (dimensão e extensão temporal), o caráter pedagógico e a eficácia punitiva da condenação. Pode-se dizer que: (i) a empresa é de razoável porte econômico (agroindústria canavieira); (ii) o reclamante ficou afastado e teve de se submeter a tratamento por um razoável período de tempo (acidente em 15.8.2010 e alta hospitalar em 19.10.2010 - ID 697252c, p. 1), embora esteja atualmente em plena capacidade laborativa ("sem lesões que limitem os movimentos ou perda funcional" - ID b794497, p. 1), não só trabalhando ainda na empresa reclamada, mas tendo galgado postos de promoção (ID 627a08c, p. 2, ficando rejeitada a tese n), não havendo elementos a corroborar a afirmação de quadro de irreversibilidade de suas condições físicas (tese o), embora o relatório psicológico, inimpugnado, aponte possíveis sequelas psicológicas oriundas do acidente a partir da percepção clínica de baixa autoestima e tendências para quadros de ansiedade e depressão - ID e11b366, p. 1-2); (iii) o acidente foi gravíssimo e efetivamente levou o reclamante a situação de enorme risco de morte (como atesta explicitamente o relatório médico de ID 697252c, p. 4), felizmente afastado pela pronta ajuda dos colegas e pelo socorro imediato providenciado pela reclamada, inclusive mediante a sua remoção a hospital em cidade diversa, com custeio de despesas de familiares do autor, até o acompanhamento médico antes do seu retorno ao trabalho; (iv) não há registros de antecedentes de acidentes do trabalho na reclamada. Tendo todas estas variáveis em mente, dou provimento parcial ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por acidente do trabalho no valor de R$ 20.000,00, correspondentes ao dano moral, lembrando que o dano moral acidentário prescinde de demonstração do sofrimento ou da dor da vítima (dano in re ipsa). Não trouxe o reclamante prova de persistência atual de cicatrizes vexatórias. Indefiro a indenização por danos estéticos. Continuando o reclamante a trabalhar, inclusive com ascensão funcional, com total reabilitação e capacidade laborativa, indefiro os lucros cessantes e a pensão vitalícia. Por fim, indemonstradas despesas não satisfeitas pela reclamada, indefiro a indenização por danos materiais". Nesse contexto, rever o patamar, na forma como articulada nos autos, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.° 126 do C. TST. Afastam-se, a tal modo, as alegações aduzidas, inclusive a de divergência jurisprudencial, haja vista que os arestos colacionados abordam premissas fáticas diversas daquelas delineadas nestes autos (Súmula n° 296, I, do TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PEDRO AFONSO ACUCAR E BIOENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/04/2016 - Id. b02774b; recurso apresentado em 18/04/2016 - Id. c407507). Regular a representação processual (Id (s) 7ca0214, 39171d8 e 7163b76). Satisfeito o preparo (Id(s). 56e89aa, dde1f06 e 4f10776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s), artigo(s) 186, 927 e 944 do Código Civil; - violação do(s) artigo (s) 5°, inciso V, artigo 7°, XVIII e XXVIII, da Constituição Federal; - violação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015; - violação do artigo 818 da CLT - divergência jurisprudencial. O egrégio Colegiado considerou demonstrados os requisitos ensejadores do dano moral decorrentes de acidente de trabalho, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso do autor para deferir indenização fixada em R$20.000,00. A recorrente insurge-se contra o acórdão sustentando, em síntese, que não restou comprovada a responsabilidade subjetiva do empregado, requisito necessário nesta hipótese. Insiste na culpa exclusiva do autor. Em pedido sucessivo, postula a redução do quantum arbitrado. Todavia, a delimitação fática traçada no acórdão revela realidade diversa, in verbis: "Em suma, diversamente do que enxergou a instância primária, constato, no caso concreto, atividade de risco inerente a atrair a situação de responsabilização objetiva do empregador (Cód. Civil, art. 927, parágrafo único)(...) Extrai-se do depoimento do reclamante que não teria agido isoladamente, mas de modo concertado, sendo o combate ao incêndio ação que envolveu outros empregados, também feridos. Portanto, não houve confissão de culpa exclusiva da vítima a corroborar a tese patronal (...) De relevante se verifica que a representante patronal em audiência confirmou a versão operária de que a iniciativa do reclamante não foi heroica ou isolada, mas coordenada por um líder da equipe brigadista, o que rechaça a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima (...) Portanto, o acervo probatório foi ingrato com a tese de culpa exclusiva da vítima. Ao contrário, constata-se pelo coral de vozes ouvidas em audiência que o reclamante agiu como membro de uma equipe coordenada por um líder de brigada. Rejeito, assim, a circunstância excludente da responsabilidade patronal (...) (...) a par da responsabilidade objetiva, é visível a negligência patronal ao não equipar o reclamante com o vestuário apropriado para as emergências decorrentes do alastramento do fogo na indústria reclamada. Assim, seja no plano da responsabilidade objetiva, seja no plano da responsabilidade subjetiva, deve a reclamada indenização pelos danos experimentados pelo reclamante por ocasião do acidente do trabalho que sofreu" (ID 00226ea) Dessa forma, para se decidir de forma diversa, inclusive em relação ao quantum indenizatório, far-se-ia necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST. Afastam-se, a tal modo, as alegações, inclusive a de divergência jurisprudencial, haja vista que os arestos colacionados, sequer preenchem os requisitos previstos no art. 896, "a", da CLT e Súmula n°. 296, do colendo TST, porquanto tratam de matéria fática distinta da verificada no presente feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 29 de Abril de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - CETEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - MAURIZAN DA SILVA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2016 - ID 13974AF; recurso apresentado em 08/04/2016 - ID769a310). Regular a representação processual (IDs 8c725f8, ddfca72). Satisfeito o preparo (IDs 7cef4e1 e 5eea3a8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 301, §1°; artigo 301, §1°. A recorrente insiste na ocorrência de litispendência no presente feito. Observo, todavia, que não cuidou a parte recorrente de transcrever os fundamentos da decisão recorrida para fins de prequestionamento, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT,, incluído pela Lei 13.015/2014, in verbis: "art. 896. (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto extrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional ou infraconstitucional apontados no apelo, contrariedade a Súmula ou orientação jurisprudencial, ou mesmo divergência jurisprudencial, se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte, nos termos do art. 896, §1°-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido requisito formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (Processo: AIRR - 1277-87.2012.5.09.0670 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 98-50.2014.5.18.0201 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 10/10/2014, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 172-35.2013.5.05.0611, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 02/07/2015.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 1000946-11.2013.5.02.0521, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT 26/06/2015.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 1°-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1871¬ 92.2013.5.03.0069, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 01/07/2015.) "LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Quanto ao tema, a reclamada deixou de indicar o trecho da v. decisão regional que consubstancia o prequestionamento acerca da matéria, não procedendo ao devido confronto analítico entre a tese recorrida e os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, tal como ocorre com as súmulas desta Corte e a divergência jurisprudencial. Com a alteração legislativa, tornou-se obrigação das partes mencionar a matéria que pretende ser analisada por este Tribunal Superior - por meio da transcrição do trecho -, com o devido confronto analítico, a fim de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso que não atende ao art. 896, §1°-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR - 793¬ 89.2013.5.09.0653, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 26/06/2015.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO COMPROVADA A SEMELHANÇA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS DECISÕES PARADIGMAS TRAZIDAS A CONFRONTO DE TESES. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, E § 8° DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1°-A, I, II e III, e § 8° da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Processo: AI RR - 102¬ 83.2013.5.04.0663 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - DIVISOR - BANCÁRIO - NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que, havendo norma coletiva para os bancários incluindo os sábados como dia de repouso remunerado, deve ser aplicado o divisor 150 aos empregados submetidos à jornada de seis horas. Incidência da Súmula n° 124, I, "a", do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Não obstante as alegações da Agravante, o Recurso de Revista não comporta processamento, uma vez que a parte deixou de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", desatendendo, assim, aos requisitos impostos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, inserido pela Lei n° 13.015/2014. Agravo de Instrumento a que se nega provimento".(Processo: AIRR - 10608-34.2014.5.18.0004 Data de Julgamento: 22/04/2015, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). À míngua de pressuposto intrínseco, inviável a prossecução do feito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XIII; artigo 5°, inciso XXVII; artigo 21, inciso XII, alínea 'b'; artigo 22, inciso I; artigo 97; artigo 170, inciso II; artigo 170, inciso III; artigo 170, inciso IV; artigo 170, inciso VIII; artigo 170, inciso parágrafo ; ar, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8987/1995, artigo 2°, inciso II; artigo 4°; artigo 9°; artigo 14; artigo 25, §1°°; artigo 26, inciso II; artigo 39; Lei n° 9472/1997, artigo 94, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 480; Lei n° 9427/1996, artigo 3°; Código Tributário Nacional, artigo 110. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão de Id 94a2bb0, concluindo pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, reconheceu o liame empregatício direto entre o autor e a segunda reclamada (CELTINS), porque ocorrida para a execução de sua atividade-fim. 0 acórdão assim consignou: "CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA N° 331, I, DO TST. VÍNCULO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. As concessionárias de serviços públicos não podem ser consideradas detentoras de prerrogativas ou privilégios nas relações que mantém com a classe trabalhadora, recebendo tratamento distinto daquele que é dispensado ao empresariado em geral. Verificada a fraude na contratação pela primeira reclamada (CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA), vez que as atividades laborais do reclamante eram direcionadas exclusivamente à atividade-fim da segunda reclamada (ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), incide a Súmula n° 331, I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços". Irrresignada a ENERGISA, interpôs recurso de revista de ID 769a310 apontando as violação supracitadas. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria inclusive quanto aó pedido de sobrestamento, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA INSTALADOR. ATIVIDADE-FIM. LEI N° 8.987/95. SÚMULA N° 331, 1 EIII, DO TST 1. A interpretação sistemática dos arts. 25, caput e parágrafos, e 26 da Lei n° 8.987/95 permite concluir que a denominada "Lei das Concessões" autoriza as concessionárias de serviço público a firmarem parcerias com outras empresas com o objetivo de promover terceirizações em sentido amplo de parte de seu processo produtivo. Não há autorização legal, contudo, para a terceirização de serviços em sentido estrito, com a perspectiva de precarização das condições de trabalho dos empregados contratados sob tais condições. 2. Insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de energia elétrica o exercício, por empregado da fornecedora de mão de obra, de função de eletricista instalador, efetuando ligações, cortes e religações de energia elétrica nas residências, vistorias, levantamentos de cargas, inspeções gerais e manutenções em redes de alta e baixa tensão.
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO PEREIRA DE CARVALHO - DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/04/2016 - ID e2aa42e; recurso apresentado em 18/04/2016 - ID 86d0a84). Regular a representação processual (ID 36919da). Satisfeito o preparo (ID(s). 4cc785a, p. 10, c6095c4/ec46290 e e7c5243/da234cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 8 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A recorrente alega que houve violação aos termos da Súmula n.° 8 do colendo TST e do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, argumentando que não houve preclusão na juntada das normas coletivas porque tais documentos poderiam ser juntados a qualquer tempo. A súmula mencionada pela demandada apresenta tese diametralmente oposta à defendida pelo recorrente. Apenas documentos novos (assim entendidos os que se referem a fato posterior à sentença ou aqueles em relação aos quais tenha sido provado o justo impedimento para a oportuna juntada) podem ser apresentados na fase recursal. As convenções coletivas vigentes no período 2014/2015 e 2015/2016 não se enquadram neste critério. Desse modo, tem-se que não houve violação aos termos da Súmula n.° 8 do colendo TST, mas sua estrita observância. Ademais, o art. 7°, XXVI, da Carta Magna dispõe acerca do direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Considerando que a egrégia 3a Turma não conheceu das convenções coletivas diante da preclusão de juntada, não há de se falar em inobservância das normas coletivas. Inviável, portanto, o prosseguimento do recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - NR 36/2013. A recorrente pretende a reforma do julgado, sustentando a ocorrência de afronta ao disposto na NR 36/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 896 da CLT não inclui, dentre os motivos ensejadores para interposição de recurso de revista, alegação de violação aos termos de norma regulamentadora do MTE. Assim, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 29 de Abril de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - CETEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - INGOMAR HORNBURG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/04/2016 - ID 6ff5ea3; recurso apresentado em 18/04/2016 - ID 2c9f7f0). Regular a representação processual (ID 4535a20; 81f4214). Satisfeito o preparo (ID(s). 42281a7, p.18, 77f3ae5; 77f3ae5, 988a3f3, f87f687, 6fe13b2; 6275fd9 e 8113e9b; b9f4bc1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 543B; Lei n° 13105/2015, artigo 1036. A recorrente postula o sobrestamento da presente reclamatória até que o colendo TST uniformize sua jurisprudência acerca da existência de litispendência no caso de propositura de ação individual nos casos em que já tenha sido ajuizada ação civil pública. Conforme destacado no acórdão recorrido, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública, em cujo bojo se pretendeu a abstenção de contratação de mão de obra por intermédio de empresa interposta nas suas atividades-fim, bem como indenização por danos morais coletivos. Afastam-se as alegações. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. A recorrente se insurge contra a aplicação da Súmula 331, IV, do colendo TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n.° 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. De toda sorte, cumpre registrar que o colendo TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Dessa forma, afastam-se as alegações. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 9427/1996, artigo 94, inciso II; Lei n° 8666/1993, artigo 12, inciso IV; Lei n° 8987/1995, artigo 2°°, inciso II; artigo 4°°, inciso II; artigo 7°°-A, inciso II; artigo 9°°, inciso II; artigo 14, inciso II; artigo 25, §1°, inciso II; artigo 26, inciso II; artigo 39, §único, inciso II. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a ENERGISA contra a decisão colegiada que, concluindo pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, reconheceu o liame empregatício direto entre o autor e a recorrente, porque ocorrida para a execução de sua atividade-fim. Reputa violados os dispositivos em destaque. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria, conforme ilustram os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE LEITURISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A Corte Regional consignou que o reclamante trabalhava na função de leiturista/faturador, atuando em atividade-fim da reclamada, empresa concessionária que explora a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Nesse passo, é importante destacar que a norma prevista no artigo 25 da Lei n° 8.987/1995 possui aplicação apenas no âmbito administrativo. Vale dizer, o mencionado dispositivo legal autoriza que a companhia concessionária se utilize da prestação de serviços de outras empresas, sem que com isso esteja violando o contrato de concessão firmado com o poder público. Tal autorização, contudo, não possui o condão de desonerar a tomadora de serviços da legislação trabalhista vigente, tampouco da responsabilidade no pagamento de haveres laborais devidos aos prestadores de serviços contratados, da anotação da CTPS e reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora, na hipótese de contratação por meio de empresa interposta, exata situação dos autos. Precedentes da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR 1354¬ 31.2012.5.24.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Julgamento: 13/04/2016, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA INSTALADOR. ATIVIDADE-FIM. LEI N° 8.987/95. SÚMULA N° 331, I E III, DO TST 1. A interpretação sistemática dos arts. 25, caput e parágrafos, e 26 da Lei n° 8.987/95 permite concluir que a denominada "Lei das Concessões" autoriza as concessionárias de serviço público a firmarem parcerias com outras empresas com o objetivo de promover terceirizações em sentido amplo de parte de seu processo produtivo. Não há autorização legal, contudo, para a terceirização de serviços em sentido estrito, com a perspectiva de precarização das condições de trabalho dos empregados contratados sob tais condições. 2. Insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de energia elétrica o exercício, por empregado da fornecedora de mão de obra, de função de eletricista instalador, efetuando ligações, cortes e religações de energia elétrica nas residências, vistorias, levantamentos de cargas, inspeções gerais e manutenções em redes de alta e baixa tensão. 3. Configurada a terceirização de atividade-fim, impõem-se a declaração de ilicitude da contratação mediante empresa interposta e o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora dos serviços, à luz do disposto nos arts. 2°, 3° e 9° da CLT, de incidência cogente e imperativa a toda e qualquer relação de trabalho. Precedentes da SbDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 331, I, do TST. 4. Agravo de instrumento da Segunda Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 865-70.2014.5.10.0861, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Julgamento: 13/04/2016, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a Lei n° 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Precedentes. No caso concreto, a decisão agravada registrou que houve, segundo acórdão regional, fraude na terceirização, uma vez que o empregado desempenhava funções na atividade-fim da tomadora de serviços, razão pela qual manteve o reconhecimento do vínculo direto de emprego com a CELPE, decisão que está está em consonância com a Súmula n° 331, I, do TST, segundo a qual "a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário". Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR - 1098¬ 27.2010.5.06.0018 Data de Julgamento: 13/04/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). A tal modo, obstado o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula n.° 333 do colendo TST. Recurso denegado. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 29 de Abril de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - FAUSTO DIAS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2016 - fls. 33C78; recurso apresentado em 08/04/2016 - fls. a89fb). Regular a representação processual (fls. 11b6900, b4e4e9b). Satisfeito o preparo (fl(s). 7346a98, 595f6fa e 076c11f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / LITISPENDÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 301, §1°; artigo 301, §3°. O egrégio Órgão fracionário, , por meio do acórdão de ID 1d60176 negou provimento ao recurso da recorrente quanto à litispendência arguida pela segunda ré, consignando na ementa os seguintes fundamentos: "RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. CONFRONTO ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Pela aplicação pura e simples do art. 301, §2°, do CPC, já se mostra impossível configurar a tríplice identidade entre ações quando uma delas é ajuizada por parte que detém legitimação extraordinária e a outra por pessoa legitimada ordinariamente. Além disso, a evolução do regramento processual, determinada pela consolidação das ações coletivas em nosso ordenamento jurídico, terminou trazendo regulação objetiva e específica ao assunto, precisamente quando da edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), que no seu artigo 104, dispõe, expressamente, que as ações coletivas propostas para a defesa de direitos difusos ou coletivos não induzem litispendência para as ações individuais" A segunda reclamada interpõe recurso de revista sob ID a89fb99, insistindo na prefacial. Contudo, a jurisprudência reiterada do colendo TST é no sentido de não se reconhecer a existência de litispendência entre a ação civil pública e a reclamação trabalhista individual. A propósito, transcrevo precedentes nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO - IDENTIDADE DE PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. A questão afeta à litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individualmente ajuizada pelo empregado deve ser examinada sob a ótica do atual sistema das ações coletivas instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a lacuna da CLT no particular (art. 769 do diploma consolidado). O código consumerista, em face da disciplina peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada, expressamente determina que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não obstam o prosseguimento ou induzem litispendência em relação às ações individualmente ajuizadas (arts. 103 e 104 do CDC). Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de litispendência, sob pena de afronta ao sistema criado pelo legislador infraconstitucional para a proteção de direitos metaindividuais"(RR - 6870-67.2011.5.12.0050 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Conforme entendimento da SDI-1 do TST, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica não induz litispendência, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista não conhecido" (RR - 131700-83.2012.5.17.0001 Data de Julgamento: 16/03/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Não há falar em coisa julgada entre a ação coletiva proposta pelo sindicato e a ação individual ajuizada pelo reclamante, porquanto não caracterizada a tríplice identidade a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC (identidade de partes, causa de pedir e pedido). Ademais, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Assim, se não há falar em litispendência entre ação coletiva e ação individual, a inexistência de coisa julgada torna -se mera decorrência lógica dessa conclusão. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR - 38100 -76.2009.5.04.0291 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). "AÇÃO COLETIVA VERSUS AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. Propugna a empresa pela suspensão do presente feito, tendo em vista a coincidência de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente demanda. A Corte Regional, no entanto, manteve a improcedência do pedido de suspensão, por concluir pela inexistência de "prejudicialidade externa", na medida em que o autor não a requereu no prazo de trinta dias previsto no art. 104 da Lei n° 8.078/90. Impende ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando sistematicamente os arts. 81, 103 e 104 da Lei n° 8.078/1990, consagra que a ação coletiva não induz a litispendência para a ação individual com as mesmas partes e objeto idêntico, ante a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes. Ilesos os arts. 265, IV, "a", e 301, §§1°, 2° e 3°, do CPC. O conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial esbarra no óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do c. TST"(AIRR - 137600-59.2008.5.17.0010 Data de Julgamento: 09/12/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) "AÇÃO COLETIVA VERSUS AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO À LUZ DO ART. 265, IV, "A", DO CPC. Propugna a empresa pela suspensão do presente feito, tendo em vista a coincidência de pedidos com aqueles constantes da ação civil pública anteriormente ajuizada. Argumenta que a "Ação Civil Pública pode definir decisão que prejudique a decisão aqui nesta reclamação ou vice-versa." O Tribunal Regional, no entanto, manteve a improcedência do pedido, por concluir pela inexistência de "prejudicialidade externa", na medida em que a autora não requereu a suspensão da ação individual e no prazo previsto no art. 104 da Lei n° 8.078/90. Dentro do exposto, não se vislumbra afronta ao art. 265, IV, "a", do CPC. Os arestos apresentados carecem da especificidade exigida pela Súmula n° 296, I, do c. TST. Some-se que o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando sistematicamente os arts. 81, 103 e 104 da Lei n° 8.078/1990, entende que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, ainda que coincidentes os pedidos e causa de pedir, ante a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes"(AIRR - 12700-88.2009.5.17.0003 Data de Julgamento: 02/12/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015). A tal modo, inviável o processamento do apelo (Súmula n° 333/TST e artigo 896, § 7°, da CLT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XIII; artigo 5°, inciso XXVII; artigo 21, inciso XII, alínea 'b'; artigo 22, inciso I; artigo 97; artigo 170, inciso II; artigo 170, inciso III; artigo 170, inciso IV; artigo 170, inciso VIII; artigo 170, inciso parágrafo ; ar, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8987/1995, artigo 2°, inciso II; artigo 4°; artigo 9°; artigo 14; artigo 25, §1°°; artigo 26, inciso II; artigo 39; Lei n° 9472/1997, artigo 94, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 480; Lei n° 9427/1996, artigo 3°; Código Tributário Nacional, artigo 110. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão de ID 1d60176, concluindo pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. O acórdão assim consignou: "TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILICITUDE. As concessionárias de serviços públicos não podem ser consideradas detentoras de prerrogativas ou privilégios nas relações que mantém com a classe trabalhadora, recebendo tratamento distinto daquele que é dispensado ao empresariado em geral. A elas se aplicam, regularmente, as orientações contidas na Súmula n° 331 do TST, que estabelece a ilicitude da terceirização de atividade-fim". Irrresignada a ENERGISA, interpôs recurso de revista de ID a89fb99 apontando as violação supracitadas. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria inclusive quanto ao pedido de sobrestamento, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA INSTALADOR. ATIVIDADE-FIM. LEI N° 8.987/95. SÚMULA N° 331, I EIII, DO TST 1. A interpretação sistemática dos arts. 25, caput e parágrafos, e 26 da Lei n° 8.987/95 permite concluir que a denominada "Lei das Concessões" autoriza as concessionárias de serviço público a firmarem parcerias com outras empresas com o objetivo de promover terceirizações em sentido amplo de parte de seu processo produtivo. Não há autorização legal, contudo, para a terceirização de serviços em sentido estrito, com a perspectiva de precarização das condições de trabalho dos empregados contratados sob tais condições. 2. Insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de energia elétrica o exercício, por empregado da fornecedora de mão de obra, de função de eletricista instalador, efetuando ligações, cortes e religações de energia elétrica nas residências, vistorias, levantamentos de cargas, inspeções gerais e manutenções em redes de alta e baixa tensão. 3. Configurada a terceirização de atividade-fim, impõem-se a declaração de ilicitude da contratação mediante empresa interposta e o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora dos serviços, à luz do disposto nos arts. 2°, 3° e 9° da CLT, de incidência cogente e imperativa a toda e qualquer relação de trabalho. Precedentes da SbDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 331, I, do TST. 4. Agravo de instrumento da Segunda Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (Processo: AIRR - 865¬ 70.2014.5.10.0861 Data de Julgamento: 13/04/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016). "2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI N° 8.987/95. O entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte é o de que a Lei n° 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando-se à espécie a Súmula n° 331, I, do TST. Nesse contexto, não estando autorizada a terceirização das atividades fins pelas empresas concessionárias dos serviços públicos em geral, o reconhecimento pelo Regional da ilicitude da terceirização não ofende o art. 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, nem contraria a Súmula n° 331 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Processo: AIRR - 1127-07.2013.5.10.0812 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Ao contrário do que pretende a reclamada, não é cabível a suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pois o sobrestamento de feitos nessa situação somente tem aplicação ao caso de recursos extraordinários para o STF, conforme se verifica no artigo 543-B, § 1°, do CPC. Pedido que se indefere"(Processo: AIRR - 1902-37.2013.5.05.0561 Data de Julgamento: 23/09/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE CABOS. ATIVIDADE FIM. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços em empresa concessionária de energia elétrica (COELBA) na execução de serviço de engenharia para substituição de cabos. Sob o fundamento de existência de terceirização ilícita de atividade fim, a Turma manteve a decisão do Tribunal Regional que atribuiu à concessionária de energia elétrica a condição de empregadora, na forma da Súmula 331, I, do TST. Inviabiliza-se a pretensão de reforma do julgado para reconhecer válido o contrato de terceirização com apoio no art. 25 da Lei 8.987/95. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. Em razão disso, o tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de energia elétrica envolve a interpretação da Lei 8.987/95, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de energia elétrica no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços; havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intu
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE AUGUSTO PEREIRA PAULINO - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2016 - fls. F5474E8; recurso apresentado em 08/04/2016 - fls. e87956b). Regular a representação processual (fls. 55b2c15 pag. 1 a 5 ). Satisfeito o preparo (fl(s). 4d8c373 - Pág. 7, e5a88b1 - Pág. 1, e5a88b1 - Pág. 2, 303446d - Pág. 12, 3c2e18f - Pág. 1 e 3c2e18f - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamada ratificando a sentença originária quanto às horas extras deferidas ao reclamante. Eis a ementa do julgado na fração de interesse: 1. HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL X PROVA TESTEMUNHAL. O preenchimento dos controles de ponto em conformidade com as exigências legais não lhes aufere, por si só, a condição de verdade absoluta, porquanto o princípio da primazia da realidade possibilita a prova em contrário. Demonstrando as testemunhas, inclusive da reclamada, que os controles não correspondiam à real jornada de trabalho, bem como a prática de labor sem o devido registro, impõe-se o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na petição inicial e nos limites confirmados pela prova testemunhal." (ID Num. 303446d - Pág. 1) A demandada interpõe recurso de revista alegando , em síntese, má apreciação do acervo probatório e requer a validação dos cartões de ponto. Aponta as violações em destaque além de colacionar arestos para fins de confronto. Como se observa, a apreciação das alegações da recorrente depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.° 126 do colendo TST. Inviável, portanto, o prosseguimento do recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso LV; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A egr. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais. Eis, na fração de interesse, os fundamentos que nortearam a decisão: "DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixada a indenização pelos danos morais em R$3.000,00, a reclamada pugna pela sua redução "respeitando os princípios da razoabilidade, equidade, ponderação e proporcionalidade" e, se acaso mantida a condenação, que os juros de mora e a correção monetária sejam contados a partir da prolação da sentença. Por seu lado, em seu recurso adesivo, o reclamante pugna pela majoração do valor indenizatório para R$40.000,00. A reparação por dano moral tem por escopo a compensação do dano sofrido pela vítima, a atribuição de uma sanção ao agente e a prevenção à reiteração de atos que atinjam bens essenciais e inerentes ao indivíduo. Concretizada pela imputação de indenização monetária, a grande dificuldade para o julgador está em definir parâmetros que levem a uma indenização justa, sem perder de vista que a moralidade não tem preço, inexistindo valor em espécie capaz de reparar ofensas à dignidade da pessoa humana. Não é outra a razão pela qual a indenização por danos morais tem suporte na concepção de que o pagamento não é reparatório, mas busca minorar os efeitos destrutivos da conduta imprópria do agente lesante. Neste mister a legislação infraconstitucional é omissa, pois não define critérios objetivos para a fixação de um patamar mínimo na mensuração do dano moral. A doutrina aponta diretrizes para a fixação do indenizatório, quantum entre elas: a) a extensão do dano; b) o porte econômico do agente; c) o porte econômico da vítima; d) o grau de reprovabilidade da conduta; e e) o grau de culpabilidade do agente. Nas indenizações por danos morais o ato ilícito praticado por terceiro é a causa que justifica a indenização. Se assim ocorre, é incongruente dizer que há enriquecimento contra a lei (ilícito), se é esta que o justifica. Em síntese, o julgador, utilizando-se da razoabilidade, deve considerar parâmetros como a gravidade do dano causado pelo empregador, pelos seus prepostos ou pelas suas normas e diretrizes e a intensidade do sofrimento infligido ao lesado, bem como a capacidade econômica de ambos, para que se estabeleça um patamar indenizatório razoável à indenização, de modo que esta sirva efetivamente de compensação ao lesado e de desestímulo ao agente causador do dano. A par destes norteadores, considerado especialmente o fato gerador do dano e a extensão deste na forma como comprovado pela prova testemunhal, e considerado entendimento reiterado por esta egrégia Turma, a qual tem considerado que as condenações impostas à reclamada não têm causado efeito inibitório efetivo, sendo que, dentre as especificidades a serem observadas para a fixação de indenização decorrente do dano moral assume relevância o caráter pedagógico da condenação, que deve ser suficiente para desestimular a continuidade indefinida dos atos contrários à lei", impõe-se a majoração da indenização. Em razão dos precedentes envolvendo a reclamada, este Colegiado tem fixado a indenização em R$10.000,00, mostrando-se desproporcional o valor de R$40.000,00 requerido pelo reclamante. Assim examinado, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante elevando o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (Num. 303446d ). A reclamada interpõe recurso de revista buscando a minoração do valor fixado à indenização por dano moral e requer ainda que a correção monetária respectiva tenha marco inicial a partir do trânsito em julgado da decisão que majorou o quantum indenizatório. Aponta as violações supra e colaciona arestos para fins de confronto. No tocante ao pleito atinente ao marco inicial da correção monetária do quantum indenizatório o acórdão aplicou a súmula n° 439 do colendo TST, atraindo, assim, a incidência do óbice delineado no enunciado n° 333 também da egrégia Corte Trabalhista. Quanto à fixação do valor da indenização, constata-se que a egrégia Turma, após sopesar os critérios pertinentes, esclareceu que a majoração do valor arbitrado afigurou-se razoável e proporcional. Aferir o valor da indenização implicaria o reexame dos fatos e da prova, o que é defeso à instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2016 (6a -f). Assinado Digitalmente MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 10a Região /cdpa BRASILIA, 6 de Maio de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARINA KOHLSDORF - UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/03/2016 - ID d9ab791; recurso apresentado em 06/04/2016 - ID 11fdc37). Regular a representação processual (ID 517707; 65f3ee1; 6599f66). Satisfeito o preparo (ID(s). 892498, 973684, 973676 e 8460afd/e139c7c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Inicialmente, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC/1973), assim, no caso desta Justiça Especializada a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao colendo TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEDRAL. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 47800-57.2011.5.16.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESPROVIMENTO. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. (...)" (AIRR 1584¬ 51.2011.5.15.0042, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Julgamento: 30/03/2016, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016). Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 442; artigo 444. A egrégia 2a Turma manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais, nos termos do acórdão assim ementado: "TITULAÇÃO. MESTRE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prevalece a contratação de professora de titulação especialista sobre o certame previsto em edital e para o qual a autora concorreu como professora de titulação mestre, porque não demonstrada pela reclamada o preenchimento da vaga por outro professor com melhor classificação à da reclamante. São devidas à reclamante as diferenças salariais decorrentes da titulação de mestre. (...)". Nas razões recursais, a demandada argumenta, em síntese, que muito embora a reclamante "tenha participado do certame mencionado, cuja destinação era o provimento de cadastro de reserva para lente com titulação de mestre, item 1.3, não veio a se sagrar vencedora, conforme se pode observa (sic) no documento lançado sobre (sic) o ID de n° 1cec4df e que a autora não cumpriu todos os requisitos do edital. A apreciação das alegações da recorrente depende de reexame de fatos e provas, de maneira que se aplica ao caso o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, neste aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente sustenta que o acórdão proferido pela egrégia 2a Turma afrontou os termos da Súmula n.° 219 do colendo TST, uma vez que entende excessiva a majoração dos honorários assistenciais. O egrégio Colegiado, considerando que "o sindicato cumpriu com zelo sua função na prestação de assistência jurídica à reclamante", fixou os honorários assistenciais em 15% do valor da condenação. Tem-se que a egrégia Turma dirimiu a controvérsia mediante a aplicação da solução que melhor se ajusta à hipótese fática delineada nos autos, não se observando qualquer violação à literalidade da Súmula n.° 219 do colendo TST. Encontra-se obstaculizada, por esse motivo, a admissibilidade do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. A recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, sob a alegação de que os embargos de declaração não foram interpostos com intuito procrastinatório, sem, contudo, apresentar tese que se enquadre em qualquer das hipóteses estabelecidas nos incisos "a", "b" ou "c" do art. 896 da CLT. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 29 de Abril de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente