TRT da 2ª Região 26/11/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 761

ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 26 de Novembro de 2014. DEJT Nacional RECORRIDO SUELY NASCIMENTO BARRETO ADVOGADO VERIDIANA GINELLI(OAB: 127128) ADVOGADO Antonio Squillaci(OAB: 168805) ADVOGADO CARLA REGINA SANTI PELLEGRINI(OAB: 0187330) ADVOGADO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO(OAB: 0251140) ADVOGADO DEJAIR PASSERINE DA SILVA(OAB: 55226) ADVOGADO JULIANA DE FREITAS MANZATO(OAB: 0235847) RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO Maria de Fátima Conceição Cunha(OAB: 89156) RECORRIDO VIA VAREJO S/A ADVOGADO PRISCILA DE GOUVÊA(OAB: 185353) RECORRIDO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341) ADVOGADO FABIO DA COSTA VILAR(OAB: 167078) ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 0211648) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo n° 1000100-84.2013.5.02.0491 CERTIDÃO Certifico que em face do Ato TST.GP. N° 207 que suspendeu temporariamente a vigência do Ato TST n° 116/SEGJUD.GP, os presentes autos que tramitam no sistema PJe-JT, foram enviados ao C. TST por intermédio do e-Remessa. Assim, as futuras petições dirigidas ao C. TST deverão ser feitas através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT. São Paulo, 25 de novembro de 2014.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000022-12.2013.5.02.0323 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Advogado(a)(s): 1. DR. EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA - OAB: SP0154236 Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO BAPTISTA RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 346.749.258-43 2. SECURITTA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - CNPJ: 02.785.918/0001-19 Advogado(a)(s): 1. DR. PAULO ROGÉRIO DA COSTA E SILVA- OAB: SP0263199 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 15/09/2014; recurso apresentado em 24/09/2014 - id. 6aa7doe). Regular a representação processual, id. afc9dab. Satisfeito o preparo (id(s). 1591952 - pág 1, 1591918 - pág 1 e 50e6a32 - pág 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso XXI; artigo 173, §1°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág id. 6aa7doe. - 71, §1°, da Lei 8666/93 Grosso modo, a recorrente sustenta que não deve ser responsabilizada de forma subsidiária quanto à condenação trabalhista em pauta, na medida em que cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, não havendo que se falar em tal imputação. Ademais, assevera que fiscalizou o intrumento formalizado entre as partes. Consta do v. Acórdão: Responsabilidade subsidiária de ente público A 2a reclamada (Petrobrás) insurge-se contra a condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 dispõe que não se transfere para o ente público a responsabilidade pela inadimplência de verbas trabalhistas de empresas contratadas, razão pela qual entende que não se aplica a Súmula 331, IV, do TST. Improcede o apelo. É incontroverso que a 1a reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 2a reclamada, fornecendo-lhe mão de obra, que laboravam como vigilantes. Também é incontroverso que entre a 1a reclamada e o reclamante existiu um contrato de trabalho. O teor da decisão do STF no bojo da ADC 16 diz respeito, exclusivamente, ao reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666, tornando impossível o atestado de responsabilidade civil subjetiva à Fazenda, sob o argumento da culpa in eligendo. Com efeito, na medida em que o processo de licitação é, para a Administração, vinculante, não há como lhe atribuir responsabilidade pelo comportamento da contratada 'eleita', pois que esta escolha terá sido feita pela lei, não pelo agente político à testa da Administração. Esta declaração em nada ofusca outra espécie de responsabilidade subjetiva da entidade recorrente, que resulta da incidência da culpa in vigilando. Ora, a mesma lei que assegura isenção acerca das consequências da má eleição do contratado - artigo 71, lei 8666 - estipula e impõe à Administração dever de vigilância contratual, tal como se lê em seu artigo 67: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1° O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2° As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Sob o pálio de uma Constituição da República que prestigia como fundamentos do próprio Estado a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho - artigo 1°, III e IV - não seria imaginável acolher-se o argumento de que a regra suso transcrita diga respeito apenas e tão somente ao objeto da contratação - isto é, a obra ou o serviço prestado pela contratada - excluindo-se a observância das normas de proteção ao trabalho. Impõe-se, pois, com base na própria lei, validada pelo Supremo, reconhecer que os autos delineiam, pela consequência objetiva do malferimento, no caso concreto, dos direitos trabalhistas do autor, negligência da contratante no controle e na supervisão da realização do contrato. Eis, pois, o fundamento da culpa, a abonar a permanência da 2a reclamada (Petrobrás) no polo passivo da condenação. Via de consequência, a 2a reclamada (Petrobrás) deve responder por todas as verbas deferidas na r. sentença, inclusive multas, FGTS e obrigações previdenciárias e fiscais. Portanto, não há limitação de responsabilidade. Também, não há que se falar que somente após esgotados todos os meios legais de coação executória contra a 1 reclamada é que a 2a reclamada deverá ser acionada, uma vez que nesta Justiça Especializada rege o princípio da celeridade e economia processual, assim como a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade da parte autora e não regra no processo do trabalho. Assim, não há malferimento do princípio da legalidade (artigo 5°, II), nem à regra do artigo 37 (caput e parágrafo 6°, além dos incisos II e XXI), tampouco do artigo 2° da Constituição, tampouco negativa de vigência ao texto do artigo 71 da lei 8666/93. Assim, não há como dar guarida ao inconformismo da 2a reclamada (Petrobrás). A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em restou evidenciada a culpa do ente público em pauta, consoante os trechos em destaque acima, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /cl
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000027-06.2012.5.02.0473 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VOITH SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. Maria Helena Autuori Rosa - OAB: SP102684 Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL ALVES VIANA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - Advogado(a)(s): 1. Maria Helena Autuori Rosa - OAB: SP102684 1. DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA - OAB: SP308273 2. Maria Helena Autuori Rosa - OAB: SP102684 2. DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA - OAB: SP30827 2. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP8354-A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/09/2014; recurso apresentado em 26/09/2014 - id. 2585ca1). Regular a representação processual, id. 87963. Satisfeito o preparo (id(s). 58b45eb e 5539891). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 2585ca1. Consta do v. Acórdão: 2- estabilidade acidentária Pugna o reclamante pela reforma do julgado de origem, objetivando o reconhecimento da estabilidade acidentária. Sustenta que, ao contrário do decidido na sentença, não sofreu acidente de trânsito às 16h05, e sim às 13h23, quando se dirigia ao trabalho, a caminho da tomadora de serviços, cuja jornada tinha início às 14h20. Alega ter havido erro material no boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial, que informou o horário das 16h05 como o do evento, sobretudo porque as demais provas coligidas aos autos, inclusive laudo pericial, comprovam o acidente de trajeto, daí porque entende fazer jus à estabilidade do art. 118 da Lei n. 8.213/91. O acolhimento do apelo é medida que se impõe. O reclamante narrou na inicial ter laborado na função de limpador nas dependências da segunda reclamada (General Motors do Brasil), por intermédio da primeira (Voith), no horário das 14h20 às 22h35, de segunda-feira a sábado. Alegou que no dia 21/06/12 (quinta-feira), por volta das 13h, quando se dirigia ao trabalho na empresa tomadora (localizada na Av. Goiás, em São Caetano do Sul) envolveu-se em acidente de trânsito com a sua motocicleta (atropelou pedestre), tendo o infortúnio ocorrido na Av. Governador Mario Covas Júnior, em Mauá. A primeira reclamada (empregadora), ao contestar o pedido, não impugnou a jornada declinada na exordial, como também não negou de forma peremptória a ocorrência de acidente de trânsito na data informada pelo obreiro, limitando-se a alegar que "o horário do suposto acidente ocorreu muito tempo antes da entrada do obreiro ao seu local de trabalho. Assim, não há como ser considerado acidente de trajeto. Além do mais, o reclamante ficou afastado pelo INSS recebendo auxílio doença - B31, não existindo, portanto, qualquer estabilidade a ser discutida". A petição inicial veio acompanhada, dentre outros documentos, de um boletim de ocorrência, que informa o horário das 16h05 como o do fato (Id.550172); um atestado médico emitido pelo hospital para onde foi encaminhado o obreiro após o acidente, que informa o horário das 14h52 como o de atendimento (Id.550169); e mais um relatório médico que confirma o horário de atendimento informado no atestado (Id.550228). De se destacar que a reclamada, em sua defesa, não fez qualquer menção aos documentos juntados com a inicial, nem mesmo ao boletim de ocorrência cujo teor, à primeira vista, mostra-se desfavorável à tese do acidente de trabalho, diante do horário do acidente nele informado (16h05), bem posterior ao horário de entrada do obreiro (14h20). Sobreveio o laudo elaborado por perito de confiança do juízo (Id.550229), que assim concluiu: "Pelo visto e exposto, concluo que o Reclamante sofreu um acidente de trajeto típico em 21/06/2012, segundo a Lei 8.213/91, Artigo 21. Após o afastamento do trabalho e tratamento médico, não restaram ao Reclamante sequelas incapacitantes relacionadas ao acidente de trabalho". Ressalto, desde já, que a conclusão do laudo médico, no sentido de que "o reclamante sofreu um acidente de trajeto típico", em nada acrescenta para o deslinde da controvérsia, uma vez que o perito não teria como afirmar que se tratou de acidente de trajeto, senão através dos documentos existentes nos autos ou por meio de informações prestadas unilateralmente pelo obreiro. Todavia, o que chama atenção é o fato de a primeira reclamada ter concordado com a conclusão do laudo pericial (Id.550249), sem apresentar qualquer objeção ao trecho do parecer em que o expertrelata ter ocorrido um acidente típico de trabalho. Em audiência de instrução foram ouvidos apenas o autor e a preposta da ré (Id.550251), tendo esta apresentado, pela primeira vez nos autos, a versão de que a empresa não reconhecera o acidente de trabalho (acidente de trajeto) em virtude do evento ter ocorrido bem depois do horário de início da jornada. Eis os depoimentos: "Depoimento do reclamante: que o acidente ocorreu em frente ao shopping de Mauá às 13:20 da tarde; que no momento do acidente estava indo trabalhar e tinha ido marcar um exame medico e de lá se dirigindo ao trabalho ocorreu o acidente; que no acidente colidiu com um pedestre, foi levado pela ambulância ao hospital e verificado que havia quebrado um osso por conta disso ficou afastado do trabalho, mas reclamada não emitiu o CAT para entregar no INSS; que foi feito o B.O; que o B.O foi feito na hora pouco após o acidente pela viatura de polícia que acompanhou a ambulância, enquanto o depoente estava no hospital; que seu horário de entrada era às 14:10h. Nada mais". "Depoimento da reclamada: quando ocorre acidente do trajeto a empresa emite CAT e o trabalhador é encaminhado para clinica medica conveniada para ser avaliado pelo medico do trabalho; que esse procedimento não foi adotado em relação ao reclamante, pois a empresa entendeu que não se tratava de acidente de trajeto, uma vez que a jornada do reclamante se iniciava às 14:30h e o acidente ocorreu por volta das 16h; que faz parte do procedimento questionar os empregados acidentados sobre sua ocorrência, mas não tem certeza se foi feita em relação ao reclamante por não trabalhar na empresa na época; que não sabe se foi a 1a reclamada que requereu o auxilio doença; que o acidente ocorreu em dia de trabalho; que foi levado o B.O para empresa e o reclamante foi questionado sobre o horário e portanto não foi considerado como acidente de trajeto; não sabe quem chegou nessa conclusão da última pergunta; que normalmente os empregados chegam com 20 minutos de antecedência na reclamada". Pois bem, diante dos elementos de prova existentes nos autos, estou convencido de que o reclamante acidentou-se quando se dirigia ao trabalho. Cito 4 (quatro) motivos. Primeiro, o boletim de ocorrência (Id. 550172) - no qual se baseou a r.decisão a quo- para não reconhecer o acidente de trajeto - não se presta a comprovar o momento exato do acidente, uma vez que o horário das 16h05 foi preenchido em três campos do documento: no da hora do acidente (hora do fato), no da hora da comunicação do acidente à autoridade policial (hora da comunicação) e no da hora da chegada dos policiais ao local do evento (hora local). Apesar de ter o autor declarado em depoimento que "o B.O foi feito na hora, pouco após o acidente, pela viatura de polícia que acompanhou a ambulância", os próprios policiais relataram no boletim de ocorrência que no momento em que chegaram ao local do acidente o reclamante já tinha sido socorrido e levado ao hospital pela equipe do SAMU (Id.550175). Segundo, o atestado juntado com a inicial (Id.550169) constitui prova inequívoca de que o reclamante foi atendido pelo médico do Hospital Nardini às 14h52, portanto, não há qualquer dúvida de que o acidente ocorreu bem antes desse horário. Terceiro, a tese de que o acidente de trânsito ocorreu às 16h05 não foi defendido nem mesmo pela própria reclamada em sua contestação. Não é demais lembrar que na peça defensiva ela argumentou que o acidente "ocorreu muito tempo antes da entrada do obreiro ao seu local de trabalho",não fazendo, repita-se, qualquer referência ao boletim de ocorrência. Quarto, embora o preposto da ré não tenha ratificado, em depoimento pessoal, a tese da defesa de que o acidente ocorreu muito tempo antes do início da jornada, esclareço que o referido argumento defensivo também não se sustenta, visto que, em pesquisa ao site Google Maps (www.google.com.br/maps ), verifiquei que o tempo de percurso entre o local do acidente (Av. Governador Mario Covas Júnior, Mauá) e o do trabalho (Av. Goiás, 1805, São Caetano do Sul) é de 28 a 39 minutos (com carro). Logo, se às 13h23 o autor se encontrava no local do acidente, significa que, por dirigir uma motocicleta, ele, certamente, ia chegar bem antes do horário de entrada na tomadora (14h20), porém, a própria preposta da empresa admitiu "que normalmente os empregados chegam com 20 minutos de antecedência na reclamada" (Id.550.251). Logo, tratando-se de acidente de trânsito ocorrido a caminho do trabalho, configurada está a ocorrência de acidente de trabalho, nos termos do que estabelece o artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei n. 8.213/91, verbis: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: [...] IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: [...] d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Nesse contexto, tendo em vista que o autor sofreu acidente de trajeto e permaneceu mais de quinze dias incapacitado para o trabalho, o que gerou a concessão do auxílio-doença previdenciário pelo INSS (Id.550167), tenho por preenchidos os requisitos do artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Anoto que a não concessão do auxílio -doença acidentário só ocorreu por culpa do empregador que, em vez de emitir a CAT, deu entrada ao requerimento de auxílio-doença comum (Id.550170), o que autoriza a aplicação do art. 129 do Código Civil, segundo o qual "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer[...]". Entretanto, não é o caso de determinar a reintegração do reclamante ao emprego, uma vez que ele não apresenta nenhuma sequela incapacitante relacionada ao acidente de trabalho, como concluiu o laudo médico pericial (Id550229). Assim, considerando que o autor obteve alta médica em 18/07/12 e foi injustamente demitido em 04/09/12, tendo, portanto, já exaurido o período estabilitário, aplico a Súmula 396, I, do TST, para, em substituição ao pedido de reintegração no emprego, deferir indenização correspondente aos salários, férias, terço constitucional, 13° salário, FGTS e multa de 40%, relativamente ao período de 04/09/12 a 18/07/13. Reformo. Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /la
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000107-39.2013.5.02.0471 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): MICROBLAU INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrido(a)(s): CAMILA CRISTINA AFONSO DA SILVA Advogado(a)(s): SANDRO BENTO SILVA - OAB: SP131820 SIMONE CRISTINA GONCALVES - OAB: SP217772 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 15/09/2014; recurso apresentado em 24/09/2014 - id. 28d838c). Regular a representação processual, id. 764882. Satisfeito o preparo (id(s). bb130fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Consta do v. Acórdão: Vínculo empregatício, estágio e férias A reclamada alega que a reclamante trabalhou como estagiária de 09/11/09 a 30/10/10 e como auxiliar administrativo técnico de 01/11/10 a 13/07/11. O Juízo a quo declarou a nulidade do contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício. A reclamada insurge-se contra tal decisão. Improcede o apelo. Em 2009, a reclamante estava devidamente matriculada na Escola Técnica Estadual Jorge Street, localizada na cidade de São Caetano do Sul, e cursava o 1° ano do curso Técnico em Eletrônica (Id 380273). Foi firmado entre autora e reclamada um Termo de Compromisso de Estágio (Id 380270), referente ao período de 09/11/09 a 08/11/10 e a reclamada procedeu à anotação na CTPS da reclamante como estagiária (Id 380261). Entretanto, do conjunto probatório, tem-se que tal contrato não seguiu os exatos ditames da Lei do estagiário n° 11.788/2008. Vejamos: Em contestação (Id 380269), a reclamada não informa o nome do empregado que efetuava o acompanhamento do desenvolvimento estudantil-profissional da reclamante. Já em audiência (Id 380288), a reclamada aduz que o estágio da autora era supervisionado pelos senhores Francisco e Fernando. A reclamante alega que o estágio não era supervisionado, mas que apenas estava hierarquicamente subordinada ao supervisor do setor onde trabalhou, primeiro no departamento de projetos e depois no setor de compras. A única testemunha da reclamante, Sr. Amauri Roque Salvagnini, foi ouvida apenas como informante e afirmou que trabalhou juntamente com a autora e que se reportavam ao coordenador Murilo. Não há provas também de avaliações, trabalhos e contatos com a Escola Técnica. Por fim, o art. 10 da Lei 11.788/2008 limita a jornada de estágio em 6 horas por dia. Entretanto, a reclamante marcava cartão de ponto eletrônico, ao passar seu crachá, e dos horários neles consignados extrai-se que a autora laborava geralmente acima de 6 horas diárias, chegando algumas vezes a laborar 7 ou 8 horas por dia. Vale citar, por amostragem, os cartões de ponto de março/2010 (Id 380167) e setembro/2010 (Id 380172). Diante dessas irregularidades na execução do contrato de estágio, há que se aplicar o art. 15 da Lei 11.778/2008, que estabelece que a manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio (a reclamada) para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Portanto, correto o entendimento do Juízo de origem que declarou nulo o contrato de estágio (art. 9° da CLT) e reconheceu o vínculo de emprego anterior ao registro. Via de consequência, por não existir prova documental nem testemunhal de pagamento, a autora também faz jus ao pagamento do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, depósitos do FGTS e multa de 40% referente ao período do estágio que foi declarado nulo. Assim, por vários ângulos analisados, não há como dar guarida ao inconformismo da reclamada. Mantenho. Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 28d838c. Consta do v. Acórdão: Horas extras A reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou no pagamento de horas extras e reflexos. Improcede o apelo. Ab initio, consigne-se que o Juízo a quo declarou a nulidade do contrato de estágio (09/11/09 a 30/10/10) e reconheceu o vínculo empregatício anterior ao período já anotado em CTPS (01/11/10 a 13/07/11), condenação que foi mantida neste voto. Quanto à existência de sobrejornada, temos: Referente ao período 09/11/09 a 30/10/10: a reclamada sustentou em contestação que a autora era estagiária, que não marcava cartão de ponto e que não efetuava horas extras, todavia, a reclamante marcava ponto eletrônico por meio do seu crachá e juntou aos autos controle de frequência onde constam sobrejornada. Não tendo a reclamada juntado todos os cartões de ponto da autora, correto o Juízo de origem que reputou verdadeira a jornada declinada na prefacial. Entendimento da Súmula 338 do TST. Referente ao período 01/11/10 a 13/07/11: a reclamante laborou registrada em CTPS e a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto desse período. A única testemunha da autora, Sr. Amauri Roque Salvagnini, foi contraditado por ser amigo íntimo da reclamante e foi ouvido apenas como informante. Portanto, frágil a prova testemunhal. Entretanto, da atenta análise dos cartões de ponto desse período verifica-se a existência de sobrejornada, cuja remuneração não está evidenciada, de forma robusta, nos holerites. Portanto, correto o Juízo de 1a Instância que condenou a reclamada no pagamento de horas extras excedentes a 8a diária e 44a semanal, conforme os cartões de ponto acostados aos autos nesse período, ficando já autorizada a dedução de verbas já pagas sob o mesmo título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Assim, por vários ângulos analisados, não há como dar guarida ao inconformismo da reclamada. Mantenho. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação à Lei n° 8.984/95. Consta do v. Acórdão: Multas normativas A reclamante pretende que a reclamada seja condenada no pagamento de multas normativas. Procede o apelo. Em contestação, a reclamada não informou qual seria o sindicato representativo da categoria da autora. Com a exordial, a reclamante juntou cópia de Convenções Coletivas de Trabalho 2008/2009 (Id 380238) e 2009/2010 (Id 380195), que estão assinadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Caetano do Sul (Id 380239) e pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de São Paulo, Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas e sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Estado de São Paulo (Id 380207). Portanto, ante a ausência de impugnação específica pela reclamada, reputa-se verdadeira a alegação da exordial nesse particular. Destaque-se que a Constituição Federal/88 reconhece a validade dos acordos e convenções coletivos (art. 7°, XXVI, da CF). Note-se que o Juízo a quo já reconheceu o piso salarial constante na CCT, juntada pela autora, como salário mensal da reclamante. Portanto, deve ser reconhecida e aplicada todo o conteúdo de uma CCT e não apenas parte dela, pois incabível seria aceitar algumas cláusulas e rejeitar outras, sendo do mesmo instrumento normativo. Tendo em vista que a reclamada pagou salário mensal inferior ao piso salarial e descumpriu o pagamento de horas extras, com adicional e reflexos, o r. decisum de piso carece de correção e a autora faz jus também ao pagamento das multas normativas constantes na cláusula 78 da CCT, sendo uma multa por cada infração, respeitando-se a vigência da CCT (Id 380212, pág. 1). Assim, há que se dar guarida ao inconformismo da reclamante. Reformo a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de multas normativas. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 384 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /la
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000210-40.2013.5.02.0473 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrido(a)(s): WESLEY ANDREI CONCEICAO SILVA Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS LOBREGAT - OAB: SP69844 marcelo alberto rua afonso - OAB: SP200676-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/09/2014; recurso apresentado em 26/09/2014 - id. ff9624a). Regular a representação processual, id. 200279 - pag 1. Satisfeito o preparo (id(s). 9538e25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Revelia / Confissão. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id ff9624a. Consta do v. Acórdão: 2- confissão ficta A reclamada não compareceu à audiência de instrução designada, tendo-lhe sido aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Inexiste qualquer nulidade da decisão de origem, conforme entendimento consubstanciado pela edição da Súmula 74 do C. TST. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 74 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°. Consta do v. Acórdão: 3- vínculo empregatício Pretende a reclamada a reforma da r. sentença de origem no que concerne ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Sem razão. A reclamada, em defesa, negou o vínculo empregatício sob o fundamento de que a prestação de serviços ocorria com autonomia, sem subordinação nem pessoalidade. É cediço que, admitida a prestação de serviços, apontando-se relação jurídica diversa da empregatícia, é ônus da reclamada a prova das alegações, tendo em vista o princípio da proteção e o da continuidade da relação de emprego, consoante os termos da Súmula 212 do C. TST, e desse ônus a reclamada não se desincumbiu. A uma, porque ausente na audiência de instrução designada, tendo sido reconhecida a sua confissão quanto à matéria fática. A duas, porque não acostou aos autos documentos suficientes para afastar o vínculo empregatício, seja comprovando a contratação de natureza civil (não há contrato de prestação de serviços nos autos) com ausência de pessoalidade e subordinação. Assim, inafastável o reconhecimento de vínculo entre as partes, devendo ser mantida a r. sentença de origem. Tendo em vista o reconhecimento de vínculo, não há que se falar em reforma quanto a determinação de anotação na CTPS do reclamante. No tocante à cominação de multa diária por ausência de anotação, tal determinação encontra respaldo nos artigos 832, § 1° da CLT e § 4° do artigo 461 da CLT. Mantenho. Não obstante as afrontas constitucionais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: No tocante à cominação de multa diária por ausência de anotação, tal determinação encontra respaldo nos artigos 832, § 1° da CLT e § 4° do artigo 461 da CLT. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula do C. Superior Colegiado Trabalhista. Para o trânsito da revista por violação a dispositivo constitucional, a ofensa alegada deve ser direta e literal, e não por via reflexa ou indireta. Assim, por não restar configurado vilipêndio a texto constitucional ou contrariedade à súmula do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há como ser admitido o apelo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 59; artigo 62, inciso I; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Consta do v. Acórdão: A reclamada alegou em defesa fato impeditivo do direito do reclamante às horas extraordinárias, no sentido de que exercia atividade externa, nos termos do artigo 62, I da CLT. Assim, consoante o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, incumbia-lhe o ônus de provar as alegações trazidas na peça defensiva. Deste ônus não se desincumbiu, já que não compareceu à audiência de instrução designada, tendo sido reconhecida a sua confissão quanto à matéria de fato, assim como não apresentou documentos suficientes para provar as alegações. Diante do exposto, irretocável a r. sentença de origem quanto à condenação ao pagamento de horas extraordinárias, inclusive aquelas relacionadas ao intervalo intrajornada e labor em DSRs. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. Consta do v. Acórdão: 6- ofícios A expedição de ofícios aos órgãos mencionados na sentença é consequência lógica do reconhecimento da existência de irregularidades por violações legais. Tal determinação tem origem no poder de direção do processo pelo juiz, bem como na competência dada a ele para exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição, tudo conforme os termos dos artigos 653, "f", 680, "g" e 765 da CLT. Nada a reformar. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula do C. Superior Colegiado Trabalhista. Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /la
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000389-76.2013.5.02.0342 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. JOSE MARQUES SOBRAL - 2. ECL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - Advogado(a)(s): 2. APARECIDA HELENA CHEDID - OAB: SP67504 2. LOURIVAL ARANTES MARQUES - OAB: SP0110210 2. ANDREZA MARIANA FURUYA SILVA - OAB: SP257836 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 16/09/2014; recurso apresentado em 24/09/2014 - id. 884fd16). Regular a representação processual, id. 573308. Satisfeito o preparo (id(s). 1b8396c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°. - violação ao art. 71, § 1° da Lei n° 8.666/93. Consta do v. Acórdão: Responsabilidade subsidiária de ente público A 2a reclamada (Sabesp) insurge-se contra a condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 dispõe que não se transfere para o ente público a responsabilidade pela inadimplência de verbas trabalhistas de empresas contratadas, razão pela qual entende que não se aplica a Súmula 331, IV, do TST. Aduz, também, que é dono da obra, portanto, não responde subsidiária ou solidariamente, conforme dispõe a OJ 191 do TST. Improcede o apelo. É incontroverso que a 1a reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 2a reclamada, fornecendo-lhe mão de obra. Também é incontroverso que entre a 1a reclamada e o reclamante existiu um contrato de trabalho. O teor da decisão do STF no bojo da ADC 16 diz respeito, exclusivamente, ao reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666, tornando impossível o atestado de responsabilidade civil subjetiva à Fazenda, sob o argumento da culpa in eligendo. Com efeito, na medida em que o processo de licitação é, para a Administração, vinculante, não há como lhe atribuir responsabilidade pelo comportamento da contratada 'eleita', pois que esta escolha terá sido feita pela lei, não pelo agente político à testa da Administração. Esta declaração em nada ofusca outra espécie de responsabilidade subjetiva da entidade recorrente, que resulta da incidência da culpa in vigilando. Ora, a mesma lei que assegura isenção acerca das consequências da má eleição do contratado - artigo 71, lei 8666 - estipula e impõe à Administração dever de vigilância contratual, tal como se lê em seu artigo 67: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1° O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2° As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Sob o pálio de uma Constituição da República que prestigia como fundamentos do próprio Estado a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho - artigo 1°, III e IV - não seria imaginável acolher-se o argumento de que a regra suso transcrita diga respeito apenas e tão somente ao objeto da contratação - isto é, a obra ou o serviço prestado pela contratada - excluindo-se a observância das normas de proteção ao trabalho. Impõe-se, pois, com base na própria lei, validada pelo Supremo, reconhecer que os autos delineiam, pela consequência objetiva do malferimento, no caso concreto, dos direitos trabalhistas do autor, negligência da contratante no controle e na supervisão da realização do contrato. Eis, pois, o fundamento da culpa, a abonar a permanência da 2a reclamada (Sabesp) no polo passivo da condenação. (grifo nosso) Via de consequência, a 2a reclamada (Sabesp) deve responder por todas as verbas deferidas na r. sentença, inclusive multas, FGTS e obrigações previdenciárias e fiscais. Portanto, não há limitação de responsabilidade. Também, não há que se falar que somente após esgotados todos os meios legais de coação executória contra a 1a reclamada é que a 2a reclamada deverá ser acionada, uma vez que nesta Justiça Especializada rege o princípio da celeridade e economia processual, assim como a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade da parte autora e não regra no processo do trabalho. Assim, não há malferimento do princípio da legalidade (artigo 5°, II), nem à regra do artigo 37 (caput e parágrafo 6°, além dos incisos II e XXI), tampouco do artigo 2° da Constituição, tampouco negativa de vigência ao texto do artigo 71 da lei 8666/93. Assim, não há como dar guarida ao inconformismo da 2a reclamada (Sabesp). A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, IV e V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /la
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000426-74.2013.5.02.0384 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): SUELI FERNANDES LIMA E JULIA RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(a)(s): VALDECITE ALVES DA SILVA (SP - 179803) Recorrido(a)(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS LOBREGAT (SP - 69844) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Em 18/12/2013 foi criada a intimação via sistema do v. acórdão de Id. 255970. Logo, em 07/01/2014 terminou o prazo de 10 dias para a consulta eletrônica do teor da intimação e no dia seguinte iniciou a contagem dos 8 dias para a interposição do Recurso de Revista. Tendo em vista que o prazo expirou em 15/01/2014, o apelo interposto somente em 11/09/2014 é intempestivo. Com relação à contagem dos prazos das intimações realizadas via sistema, assim dispõe o artigo 5° da Lei n.° 11.419/2006: "Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Oportuno esclarecer que a intimação via DEJT somente foi instituída por meio da Resolução CSJT n° 136 de 29/04/2014, logo a intimação efetuada via sistema em dezembro de 2013 foi correta. Por fim, convém destacar que a intimação realizada 02/09/2014, via DEJT, visava somente para dar ciência às partes do arquivamento dos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /va
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000456-31.2013.5.02.0313 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): ANTONIO EVANIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): Carlos Henrique Penna Regina (SP - 198938) FERNANDO FAVARO ALVES (SP - 212016) Recorrido(a)(s): RAPIDO TRANSPAULO LTDA Advogado(a)(s): WINSTON SEBE (SP - 27510) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 19/09/2014; recurso apresentado em 30/09/2014 - id. b47b3). Regular a representação processual, id. 2576099. Dispensado o preparo, custas pela reclamada. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 7, 1 aresto. Insurge-se contra o decidido no V. Acórdão com relação às horas extras. Consta do v. Acórdão: (...) Os recibos de pagamento quitam horas extras com adicional de 50% e reflexos, como se vê, exemplificativamente, dos documentos sob Num. 3220362 - Pág. 1/6 e Num. 3220352 - Pág. 1/6, não tendo o autor apontado diferenças, nem mesmo por amostragem. Nesses termos, e com fulcro no art. 74, § 2° da CLT, bem como na Súmula 338/TST, dou provimento em parte ao recurso para restringir a condenação em horas extras e reflexos com base no horário fixado na sentença, apenas para os meses em que não foram apresentados os controles de ponto. (...) Verfica-se que não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 14 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /lb
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000462-58.2013.5.02.0468 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): PAULO LUIS FERREIRA - CPF: 704.019.778-20 Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 Advogado(a)(s): LUCIANA SOARES AZEVEDO DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 22/09/2014; recurso apresentado em 30/09/2014 - id. b1f219d). Regular a representação processual, id. 324085. Dispensado o preparo (id. 677996). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Contrato Individual de Trabalho / Contrato por Prazo Determinado / Contrato de Experiência - Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso XIV; artigo 37; artigo 41, §4°, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794; artigo 795; artigo 841. - divergência jurisprudencial. Pretende a anulação da dispensa e a reintegração do recorrente, o ressarcimento integral de todo o periódo de afastamento, o pagamento das contribuições para o fundo de pensão, o pagamento de honorários advocatícios, tudo acrescido de atualização monetária e juros de mora. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Considerando a extensão do v. acórdão, bem como a quantidade de temas discutidos na peça recursal, a simples transcrição do v. acórdão no início da referida peça não supre a exigência expressa no dispositivo legal (CLT, 896, §1.°-A, I), pois não permite a realização do necessário cotejo analítico de teses capaz de evidenciar a violação legal ou constitucional ou o dissenso jurisprudencial pretendido pela parte recorrente. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 11 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /rm
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000465-71.2013.5.02.0384 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA (SP - 151669) Recorrido(a)(s): ALEXANDRE FERREIRA Advogado(a)(s): RENATO SIDNEI PERICO (SP - 117476) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/09/2014; recurso apresentado em 25/09/2014 - id. df5d8da). Regular a representação processual, id. 1318236 (fl.2). Satisfeito o preparo (id. 84456e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; Código Civil, artigo 2°. Sustenta que a observância de processo licitatório afasta a aplicação de responsabilidade subsidiária. Consta do v. Acórdão: O reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada (Sabesp). Em defesa, a 2a reclamada (Sabesp) alega é ente público e que, conforme o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não se transfere para o ente público a responsabilidade subsidiária decorrente de inadimplência de verbas trabalhistas, razão pela qual não se aplica a Súmula 331, IV, do TST aos entes da administração Direta ou Indireta. Aduz, também, que é dono da obra, portanto, não responde subsidiária ou solidariamente, conforme dispõe a OJ 191 do TST. Procede o apelo do reclamante. É incontroverso que a 1a reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 2a reclamada, fornecendo-lhe mão de obra. Também é incontroverso que entre a 1a reclamada e o reclamante existiu um contrato de trabalho. O teor da decisão do STF no bojo da ADC 16 diz respeito, exclusivamente, ao reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666, tornando impossível o atestado de responsabilidade civil subjetiva à Fazenda, sob o argumento da culpa in eligendo. Com efeito, na medida em que o processo de licitação é, para a Administração, vinculante, não há como lhe atribuir responsabilidade pelo comportamento da contratada 'eleita', pois que esta escolha terá sido feita pela lei, não pelo agente político à testa da Administração. Esta declaração em nada ofusca outra espécie de responsabilidade subjetiva da entidade recorrente, que resulta da incidência da culpa in vigilando. Ora, a mesma lei que assegura isenção acerca das consequências da má eleição do contratado - artigo 71, lei 8666 - estipula e impõe à Administração dever de vigilância contratual, tal como se lê em seu artigo 67: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1° O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2° As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Sob o pálio de uma Constituição da República que prestigia como fundamentos do próprio Estado a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho - artigo 1°, III e IV - não seria imaginável acolher-se o argumento de que a regra suso transcrita diga respeito apenas e tão somente ao objeto da contratação - isto é, a obra ou o serviço prestado pela contratada - excluindo-se a observância das normas de proteção ao trabalho. Impõe-se, pois, com base na própria lei, validada pelo Supremo, reconhecer que os autos delineiam, pela consequência objetiva do malferimento, no caso concreto, dos direitos trabalhistas do autor, negligência da contratante no controle e na supervisão da realização do contrato. Eis, pois, o fundamento da culpa, a abonar a permanência da 2a reclamada (Sabesp) no polo passivo da condenação. Via de consequência, a 2a reclamada (Sabesp) deve responder por todas as verbas deferidas na r. sentença, inclusive multas, FGTS e obrigações previdenciárias e fiscais. Portanto, não há limitação de responsabilidade. Também, não há que se falar que somente após esgotados todos os meios legais de coação executória contra a 1a reclamada é que a 2a reclamada deverá ser acionada, uma vez que nesta Justiça Especializada rege o princípio da celeridade e economia processual, assim como a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade da parte autora e não regra no processo do trabalho. Assim, não há malferimento do princípio da legalidade (artigo 5°, II), nem à regra do artigo 37 (caput e parágrafo 6°, além dos incisos II e XXI), tampouco do artigo 2° da Constituição, tampouco negativa de vigência ao texto do artigo 71 da lei 8666/93. Assim, há que se dar guarida ao inconformismo do reclamante. Por fim, consigne-se que quando o ente público responde de forma subsidiária, os juros aplicados são os da Lei n° 8.177/91 (1% ao mês), conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial n° 382 da SDI-1 do C.TST. Reformo a r. sentença para condenar a 2a reclamada (Sabesp) em responsabilidade subsidiária. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tsg
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000507-55.2013.5.02.0341 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ADAIR OLIVEIRA DE SANTANA - CPF: 691.899.353-49 Advogado(a)(s): 1. DR. CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES - OAB: SP0146556 Recorrido(a)(s): 1. MB MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - CNPJ: 00.130.566/0001-38 2. CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA VIRGINIA LTDA. - CNPJ: 15.457.634/0001-45 Advogado(a)(s): 1. DR. ROQUE LEVI SANTOS TAVARES - OAB: SP0094814 2. DR. JULIO VICENTE NETO - OAB: SP0054191 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/09/2014; recurso apresentado em 26/09/2014 - id. 1306e43). Regular a representação processual, id. 745032 - pág 1. Dispensado o preparo (id. 2639540 - pág 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Em síntese, o recorrente sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o pedido relativo à indenização por dano moral não foi analisado. Consta do v. Acórdão: Negativa de prestação jurisdicional Na exordial, o autor fez pedido de indenização por dano moral decorrente do abalo psicológico e social pela falta de registro em CTPS (Id 445941, letra "n"), a r. sentença foi omissa nesse particular, razão pela qual o reclamante alega que houve negativa de prestação jurisdicional. Improcede o apelo. No caso sub judice, de fato houve omissão na r. sentença nesse particular, entretanto, o autor não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria e sanar tal omissão. Logo, resta preclusa a oportunidade, uma vez que é incabível a devolução desta matéria a esta Corte Revisora por representar supressão de instância, conforme entendimento da Súmula 393 do TST. Assim, não há como dar guarida ao inconformismo do reclamante. Rejeito. Registre-se, inicialmente, que o colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-I, firmou entendimento de que a preliminar em exame é admissível apenas por violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil. Não há falar, portanto, em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por afronta ao artigo 5°, XXXV, da Carta Magna. No mais, conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). Além disso, a tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n° 393 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /cl
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000553-07.2013.5.02.0321 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARIA 2. ESTELA MARIS MORELLI Advogado(a)(s): 2. RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO 2. ALEXCIA FERNANDA MENDES MARCIO DA SILVA - Recorrido(a)(s): 1. ESTELA MARIS MORELLI 2. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado(a)(s): 1. RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO 1. ALEXCIA FERNANDA MENDES MARCIO DA SILVA - Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente, o apelo não merece seguimento, ante o que dispõe a súmula n° 218, do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": Súmula n° 218 - Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985 DJ 19-09-1985). Vale ressaltar, inclusive, que tal entendimento foi ratificado pelo "caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ESTELA MARIS MORELLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 09/09/2014; recurso apresentado em 03/09/2014 - id. 4bd349f). Regular a representação processual, id. 568604. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 8 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 397; artigo 398. Consta do v. Acórdão: Segundo a embargante, por exemplo "...Documento novo referente ao não pagamento do adicional noturno. (...) documento foi remetido pela INFRAERO aos seus empregados em 24.02.2014... (...) Superintendência de Recursos Humanos da INFRAERO, comunicou aos empregados que... houve reunião ... com o escopo de " tratarem " do pagamento do Adicional Noturno aos empregados da Infraero... conforme dispõe a Cláusula 11 do Acordo Coletivo de Trabalho. (...) A cláusula 11 do ACT... é tema da discussão nos autos... (...) conforme... aludido documento expedido após a da r. sentença, resta comprovado que a INFRAERO não cumpre a clausula 11 do ACT. (...) pugna-se pela juntada e conhecimento de documento novo, para que seja modificado o v. acordão. (...) Razões da embargante (...) incontroverso a jornada laboral de 06 horas, com intrajornada de 15 minutos, bem como incontroverso o extrapolamento da jornada em 15 minutos diários. (...) foi determinado pela INFRAERO a realização do briefing operacional, que consiste no comparecimento em 15 (quinze) minutos antes do horário da jornada contratual... (...) dado a ativação antecipada em 15 minutos, a embargante laborou por 06 horas e 15 minutos, fazendo jus ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora... (...) INFRAERO atua em território nacional... (...) acordo coletivo de trabalho... tem eficácia em território nacional, o v. acordão deu interpretação diversa à proferida pela 2a Turma do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO..." (chave de acesso 14050513555981800000000488669). Pois bem e inicialmente, culmina evidente in casu a exclusiva intenção de reapreciação da matéria, assim tencionando a embargante alteração da interpretação do Juízo, vedada mediante o correspondente instrumento processual utilizado. Aliás, não vislumbrado vício que mereça reparo, de resto, sequer obrigado o Juízo a responder todos os argumentos das partes, bastando que justificada a r. Decisão e in casu conforme os elementos existentes nos autos. Neste sentido e considerando os fundamentos do item 2 (chave de acesso 14021116121813600000000337318), constato que, embora de forma contrária à pretensão da embargante, os aspectos do inconformismo culminaram analisados e decididos. Ademais e ad argumentandum tantum, sobre invocado documento novo, afora inexistente correspondente juntada, constato que respectivo teor (adicional noturno) apresenta tema diverso daquele tratado no recurso ordinário. Ante o exposto, ainda porque insuficientes os demais argumentos de prequestionamento, especialmente sobre citados regramentos (CF, 7°, XXII; CLT, 71, § 2°, 73, 468, 896, § 4°; Súmula 437, IV, do C. TST) entendo que improspera a irresignação. Não obstante a afronta legal aduzida, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 4bd349f. Consta do v. Acórdão: Em discussão intervalo (refeição e descanso), e segundo a recorrente, por exemplo (...) jornada contratual da recorrente é de 06 horas... laborava por 06 horas e 15 minutos, razão pela qual faz jus a 1 hora de intervalo intrajornada, que não fora concedido... pelo período da realização do briefing operacional... de setembro de 2005 até 01.09.2012... (...) comparecimento antecipado/prorrogado nos turnos tinha como objetivo... realização do briefing operacional... passagem de serviço da equipe antecessora para a... sucessora. (...) extrapolamento da jornada e intrajornada estão atrelados, não havendo modo de julgar um procedente e outro improcedente. (...) se houve o extrapolamento... em 15 minutos diariamente, em todos os turnos... recorrente excedia a jornada contratual... faz jus à hora intervalar... (...) recorrida alterou unilateralmente a jornada de trabalho, não havendo negociação coletiva... (...) pedido... para condenar a INFRAERO... (...) Diferenças... intervalo INTRAJORNADA E REFLEXOS, não concedido pela reclamada... 00hs45min quando a jornada exceder a 06hs00min por dia efetivamente trabalhado..." (chave de acesso 13100310252537200000000292308). Pois bem, considerando os limites ora devolvidos e a incidência de regramento pertinente (CLT, 71, § 2°), entendo que ausente evidência eficaz favorável (fática/legal), assim ensejadora de tencionado intervalo (refeição e descanso), sequer para alteração da explicativa r. Sentença de origem "...intervalos previstos no... art. 71 da CLT, nos termos do § 2°... "não serão computados na duração do trabalho"... mesmo diante da adoção do "briefing operacional", o tempo de trabalho da reclamante... permaneceu em 6 horas, pois o intervalo de descanso, de 15 minutos, não é computável na duração do trabalho. (...) reclamante não faz jus a maior intervalo... não lhe sendo exigido trabalho efetivo por mais de 6 horas, não lhe era devido o intervalo previsto no "caput" do art. 71 da CLT... não foi ultrapassado habitualmente o limite de seis horas, ainda que acrescidos 15 minutos extraordinários à jornada normal da reclamante..." (chave de acesso 13100307345015400000000292307). Diante do exposto, a despeito dos demais comentários devolvidos, especialmente sobre norma cogente, acordo coletivo e citados regramentos (CF, 7°, VI, XIII, XIV; CLT, 4°, 71; Súmulas 60, 118, 360, do C. TST; Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342 e 380 da SDI-I, do C. TST), concluo que improspera o inconformismo. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /la
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001206-03.2013.5.02.0323 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Recorrido(a)(s): LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP8354-A WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - OAB: SP0272779 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/09/2014; recurso apresentado em 25/09/2014 - id. b69258b). Regular a representação processual, id. 1649372. Satisfeito o preparo (id(s). 3fac451). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 75. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id b69258b. Consta do v. Acórdão: Quinquênio e reflexos A reclamada insurge-se em face da r. sentença que a condenou no pagamento de quinquênio e reflexos, alegando: (i) que é Fundação e integra a Administração Pública Indireta; (ii) que o reclamante é empregado pelo regime celetista e que o quinquênio é adicional devido apenas aos empregados estatutários, na forma do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo; (iii) que por analogia à sexta-parte, nos moldes do art. 124 da Constituição Estadual, as sociedades de economia mista e as empresas públicas da Administração Indireta não devem pagar o quinquênio, uma vez que se submetem ao regime jurídico das empresas privadas. Improcede o apelo. Primeiro, considerando que a reclamada, em suas razões recursais, faz analogia entre quinquênio e sexta parte, é útil citar que a Súmula 4 deste E. TRT 2a Região estabelece que tanto o servidor estatutário como o celetista fazem jus à sexta parte: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA n° 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. De igual modo, entendo que os servidores de ambos regimes também têm direito a percepção do quinquênio. Segundo, o art. 124 da Constituição Estadual refere-se ao instituto da sexta parte e não ao quinquênio e a norma jurídica deve ser interpretada restritivamente. Terceiro, com os argumentos emanados da reclamada, ela criou uma situação que implica em dois pesos e duas medidas, tendo em vista que o trabalho desenvolvido pelos estatutários não é diverso do efetuado pelo celetista. Outrossim, a análise puramente discriminatória para remunerar diferentemente trabalhadores submetidos a idênticas condições de trabalho, cria distorção da lei, que procura evitar discrepâncias decorrentes de favoritismos, preferências pessoais e critérios obscuros para majorar salários de certos empregados em detrimento de outros. Querer fazer do benefício em tela uma verba imbuída de moralidade, publicidade e legalidade para não concedê-la a determinados trabalhadores, cria, na verdade, uma noção de obscuridade, pois distancia o empregado celetista do funcionário estatutário, implicando, outrossim, em desrespeito a um princípio básico que rege as relações sociais: igualdade de tratamento. Ademais, o artigo 130 da Lei n° 10.261 de 28/10/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não faz distinção entre servidor estatutário e celetista, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Mistificar critérios, delibera contra a razão e o sentimento democrático preceituado no caput do art. 5° da Constituição Federal. O reclamante prestou sua força de trabalho para a reclamada por mais de 19 anos, devendo, portanto, ser contemplado com o benefício do adicional por tempo de serviço, tal como postulado na exordial, independentemente da forma escolhida pela administração para contratação da mesma. A contrario sensu, estar-se-ia diante de um enriquecimento sem causa por parte da reclamada, o que seria inconcebível, haja vista que, na condição de Órgão Público, deveria ser o primeiro a dar o exemplo no cumprimento do ordenamento jurídico, imprimindo às relações trabalhistas a isonomia no tratamento dos seus funcionários. Neste diapasão, procede o plus postulado na exordial, conforme corretamente deferido pelo D. Juízo a quo. Assim, não há como dar guarida ao inconformismo da reclamada. Mantenho. Devolução do depósito recursal e custas A reclamada alega que é Fundação Pública, que integra a Administração Pública Indireta e está submetida ao regime jurídico das empresas privadas, porém, se o Juízo reconhecer que faz parte da Administração Direta, então, requer lhe sejam devolvidos os valores recolhidos a título de depósito recursal e custas. Improcede o apelo. Da simples leitura dos artigos 1° e 2° do Estatuto da reclamada (Id 198997), verifica-se que foi criada pela Lei Estadual 10.071/1968, que se declara entidade civil, integra a Administração Indireta, que seu principal objetivo social é fabricar remédios para abastecer os postos de saúde no Estado de São Paulo, sendo que os produtos não poderão ser objeto de revenda comercial. Ademais, é fato notório que costuma recolher depósito recursal e custas em outros feitos que tramitam nesta Especializada, como por exemplo, nos processos n° 0201300-61.2008.5.02.0063 e PJE 100017612620135020321, os quais também tramitaram perante esta 9a Turma. Assim, não há que se falar em devolução de tais valores. Nada a deferir. Sobre a natureza jurídica da FURP, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, considerando-se ainda que o elemento definidor da natureza da fundação é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5°, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei n° 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a Fundação Para o Remédio Popular - FURP tem natureza jurídica de fundação pública. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 689676¬ 57.2000.5.02.0314, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 06/05/2011; AIRR - 229340-50.2006.5.02.0313, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 6441200¬ 83.2002.5.02.0900, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 06/11/2009; AIRR - 226640-86.2006.5.02.0318, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT 05/11/2010; AIRR - 41540-21.2007.5.02.0319, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 04/12/2009; AIRR - 226100-56.2006.5.02.0312, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 21/09/2012; AIRR - 253940-29.2006.5.02.0316, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a Turma, DEJT 30/03/2010. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). Quanto ao quinquênio, o c. Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo aplica-se aos servidores celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Nesse sentido, vale citar os seguintes precedentes: AIRR - 61840¬ 08.2008.5.02.0080, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, DEJT 05/11/2010; RR - 57700-88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; RR - 183100-70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; RR-41700- 24.2008.5.15.0004, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 22/10/2010; AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 12/11/2010. Assim, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula n° 333, do c. TST, pois a matéria já se encontra superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /la
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001729-53.2013.5.02.0472 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. LABORH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. KATIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS 2. NOVA CASA BAHIA S/A 3. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/09/2014; recurso apresentado em 26/09/2014 - id. 24e17d2). Regular a representação processual, id. c636563. Satisfeito o preparo (id(s). 2c58053). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 24e17d2. Consta do v. Acórdão: 1- verbas rescisórias A reclamada alega que a r. decisão de origem deve ser reformada ao fundamento de que comprova, com a interposição deste recurso, a quitação das verbas rescisórias. Afirma que não aceitar a comprovação neste momento configuraria enriquecimento ilícito. Sem razão. Não se vislumbra nos autos qualquer recibo de quitação das verbas rescisórias. A recorrente não trouxe aos autos, seja na primeira instância, seja em grau de recurso, qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Ademais, mesmo que tivesse juntado aos autos, neste momento, o recibo de quitação das verbas rescisórias, este não seria conhecido porque não se trata de fato posterior à sentença e não foi demonstrado justo impedimento para a sua oportuna apresentação (Súmula 8 do C. TST). Rejeito. Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 24e17d2. Consta do v. Acórdão: 2- multas dos artigos 467 e 477 §8° da CLT Diante da falta de pagamento das verbas rescisórias (verbas incontroversas), correta a condenação nas multas previstas nos artigos 467 e 477, §8° da CLT. Mantenho. O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula n° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 24e17d2. Consta do v. Acórdão: 3- horas extras A recorrente alega que a autora não comprovou existirem diferenças de horas extras em aberto. Afirma que as horas extraordinárias eram compensadas e requer a reforma da r. decisão de origem. Sem razão. Apesar de a recorrente ter exibido os recibos contendo pagamentos de horas extras, deixou de anexar, como devia, os controles de ponto da autora. Assim, atraiu para si o encargo de comprovar jornada distinta da alegada na inicial (item I da Súmula 338 do C. TST), ônus do qual não logrou desincumbir-se. A testemunha indicada pela reclamante confirmou a jornada descrita na inicial (id. 639998). A recorrente prescindiu de prova oral e não conseguiu afastar a presunção de veracidade do horário de trabalho descrito na exordial. Desta feita, como a jornada alegada pela autora é superior à indicada pela reclamada, correta a decisão de origem ao deferir diferenças de horas extras. Mantenho. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /la
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 45 a Vara do Trabalho de São Paulo Processo:00026773720105020045 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMa. Juíza do Trabalho. São Paulo, 12 de Setembro de 2014. Katia Belmonte Assistente de Diretor Vistos, etc. O Juízo pode 'ex offício' promover a execução, nos termos do artigo 878 da CLT. Verifica-se que a ré está regularmente citada por edital. Transcorrido "in albis" o prazo para adimplemento espontâneo da dívida, determino as seguintes providências para penhora de numerário ou de tantos bens quanto bastem para a quitação do débito exequendo, independentemente de provocação da parte, autorizado desde já o cumprimento em ordem sucessiva da providência caso a anterior tenha sido frustrada: 1. Inscrição da Ré no BNDT; 2. Dê-se cumprimento ao art. 1° do Provimento n° 1/03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, penhorando-se numerário da Ré devedora principal pelo sistema BACEN-JUD; 3) Expedição de ofício às Instituições que o E. TRT possui Convênio Eletrônico, quais sejam: DRF, DETRAN e ARISP; 4) Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da Ré, nos termos do artigo 50 do Código Civil combinado com o artigo 592, II do CPC e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, para que os atos executórios alcancem os bens particulares dos sócios e/ou da(s) empresa(s) Ré(s) condenadas com responsabilidade subsidiária; (assinatura eletrônica nos termos da Lei n.° 11.409/2006) ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENÇO Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 45a Vara do Trabalho de São Paulo Processo n° 0001523-76.2013.5.02.0045 RECLAMANTE: Lenon Daniel Venâncio de Oliveira RECLAMADO: R M GONCALVES RAGA - ME DESPACHO Vistos. Determino sejam tomadas as seguintes providências para penhora de numerário ou de tantos bens quanto bastem para a quitação do débito exequendo, penhorando-se numerário da Ré devedora principal pelo sistema BACEN-JUD; Considerando-se ainda a inadimplência e a confusão patrimonial, determino ainda a inclusão no pólo passivo do feito da sócia, nos termos do artigo 50 do Código Civil combinado com o artigo 592, II do CPC e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, para que os atos executórios alcancem os bens particulares da única sócia indicada. Proceda-se a inclusão da mesma no polo passivo da reclamação, retificação do cadastro no sistema SAP-1 e consequente expedição de mandado de citação da execução para pagamento do débito atualizado, conforme determinado no § único do artigo 147 da Consolidação dos Provimentos GP/CR n° 13/06; Após, penhore-se o numerário dos sócios pelo sistema BACEN- JUD, e caso negativa a diligência, a inscrição da sócia no BNDT e a expedição de ofício às Instituições que o E. TRT possui Convênio Eletrônico, quais sejam: DRF, DETRAN e ARISP para que sejam localizados e excutidos os bens da sócia e da ré; Por fim, negativas todas as tentativas de localização de bens, intime -se o Exequente para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, ainda NÃO efetivados nos autos, indicando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em 2014-11-14 (assinado digitalmente) Fabiano de Almeida Juiz do Trabalho