TRT da 23ª Região 25/05/2016 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 1069

Intimado(s)/Citado(s): - EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO - GERCADI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ORDEMILSON RODRIGUES DE MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000021-53.2016.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: GERCADI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO: EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO giran Assinada Oiyn,al manca RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA- HIDROCELE BILATERAL. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- Não é possível concluir-se, sem dilação probatória, que a patologia que acometeu o Reclamante decorra das atividades laborais, requisito essencial para a responsabilização do empregador pelos danos suportados pelo Impetrado. Segurança concedida para cassar a decisão que concedeu a tutela antecipada nos autos principais. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Gercadi Transportes Ltda visando à cassação dos efeitos da decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto Edemar Borchartt Ribeiro que, em atuação na 2.a Vara de Trabalho de Cuiabá, nos autos da reclamação trabalhista 0001327¬ 85.2015.5.23.0002, em tutela antecipada, determinou que a Reclamada, em cinco dias, providenciasse o custeio do procedimento cirúrgico do Autor para reparação da hidrocele bilateral, incluindo-se despesas com hospital, médicos e medicamentos, tudo estimado em R$5.000,00, sob pena de imediata execução de referido valor. A Impetrante alega ato ilegal e violação ao direito líquido e certo. Aduz a ausência de prova inequívoca convincente acerca da verossimilhança dos fatos, bem como a sujeição à apuração de culpa patronal, a qual demanda dilação probatória. Conforme id 87e23b3, deferi a medida liminar determinando a suspensão da decisão proferida na instância de origem até o julgamento do mérito do presente mandamus. Ciente, conforme id 6cea8e0, a autoridade apontada como coatora não prestou informação. Manifestação do litisconsorte passivo, id 474bc9f, que propugna pela revogação da decisão liminar, defendendo, pois, a decisão a quo que concedeu a tutela antecipada ao Autor. Pelo parecer id 00bee57, da lavra do Excelentíssimo Procurador do Trabalho Fabricio Gonçalves de Oliveira, o Ministério Público do Trabalho manifestou pela admissão do writ e, no mérito, pela denegação da segurança, revogando-se a liminar deferida, de modo a manter-se integralmente a decisão impugnada. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, admito a presente ação. MÉRITO Nos autos da reclamação 0001327-85.2015.5.23.0002, o juízo de origem, em tutela antecipada, determinou que a Reclamada, em cinco dias, providenciasse o custeio do procedimento cirúrgico do Autor para reparação da hidrocele bilateral, incluindo-se despesas com hospital, médicos e medicamentos, tudo estimado em R$5.000,00, sob pena de imediata execução de referido valor. Irresignada, a Impetrante destaca que essa decisão foi proferida sem a sua oitiva, configurando ato ilegal e ferindo direito líquido e certo, tendo em vista a ausência de prova inequívoca acerca da verossimilhança dos fatos e à luz da responsabilidade civil, na medida em que o caso se sujeita à apuração de culpa patronal,
Intimado(s)/Citado(s): - Elaine Xavier de Alcântara - GIOVANA MONTEIRO DA SILVA - IVONETE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000041-44.2016.5.23.0000 (AgR) AGRAVANTE: GIOVANA MONTEIRO DA SILVA AGRAVADO: ELAINE XAVIER DE ALCÂNTARA RELATOR: JUIZ JULIANO GIRARDELLO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. A teor do que dispõe o art. 1° da Lei 12.016/09, o mandado de segurança visa a proteção e garantida de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por decisão de autoridade, abusiva ou ilegal. Se não evidenciado o abuso e a ilegalidade na decisão hostilizada, tampouco o direito líquido e certo, há que se indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, nos termos dos arts. 1° e 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 267, I, do CPC/73. Mantenho a decisão agravada. RELATÓRIO Indeferi, liminarmente, a petição inicial do presente mandado de segurança impetrado pela Agravante GIOVANA MONTEIRO DA SILVA, uma vez que não comprovada a abusividade e a ilegalidade da decisão impugnada, tampouco o direito líquido e certo tutelável. Inconformada com a decisão, a Agravante interpôs o presente agravo regimental (ID 1c5d655), com o qual busca a reforma da decisão objurgada para que seja admitido e provido o mandado de segurança. Mantive a minha decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual determinei a autuação do agravo regimental, nos termos do § 3° do art. 172 do Regimento Interno deste Tribunal (Id. a7eb7fa). Esse é, em síntese, o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Encontram-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do agravo regimental. MÉRITO Proferi decisão monocrática indeferindo, liminarmente, a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 1° e 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 267, I, do CPC/73, porquanto não evidenciada a abusividade e a ilegalidade da decisão impugnada, tampouco o direito líquido e certo tutelável. Eis as razões do meu convencimento lançadas na decisão ora atacada: GIOVANA MONTEIRO DA SILVA impetrou mandado de segurança com o intuito de resguardar direito líquido e certo que entende possuir e que teria sido violado por suposto ato judicial ilegal praticado pela Excelentíssima Juíza do Trabalho - ELIANE XAVIER DE ALCÂNTARA em exercício na 9a Vara do Trabalho de Cuiabá- MT - que permitiu a emenda à inicial e indeferiu seu pedido de reconsideração. Segundo a Impetrante, seu direito líquido e certo encontra respaldo na previsão do art. 264 do CPC, pois quando a Autora da ação principal pretendeu emendar a inicial, a ora Impetrante já havia sido intimada, tendo inclusive apresentado contestação e não consentiu com a emenda. Obtempera que " no ato da realização da AUDIÊNCIA que se efetivou em 25 de janeiro de 2016, foi a ora IMPETRANTE surpreendida com a decisão da MM. Juíza do Trabalho que presidia a audiência, determinando que a RECLAMANTE, ora LITISCONSORTE PASSIVA, procedesse a EMENDA à INICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, sem que de fato a parte tivesse feito tal requerimento, em razão de ter entendido que no caso em tela, estaria caracterizado a condi&#
Intimado(s)/Citado(s): - LUSMAIA MARTINS NEGREIROS - ROBSON PEREIRA DE LIMA - VARA DO TRABALHO DE AGUA BOA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000046-66.2016.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: ROBSON PEREIRA DE LIMA IMPETRADO: VARA DO TRABALHO DE AGUA BOA RELATOR: Juiz Juliano Girardello EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo alegado, sendo ônus do Impetrante a sua apresentação por ocasião do ajuizamento da ação, porquanto, nesta Especializada, a teor do quanto previsto na Súmula n. 415 do colendo TST, não se admite a emenda da petição inicial. No caso em apreço, mantem-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, nos termos dos arts. 1° e 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 267, VI, do CPC. RELATÓRIO Indeferi, liminarmente, a petição inicial do presente mandado de segurança impetrado pelo Agravante Robson Pereira de Lima , por considerar que as irresignações do Impetrante que dizem respeito à sua inclusão na polaridade passiva da execução; a legalidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora; a reunião de processos para o prosseguimento da execução em um feito eleito piloto e até mesmo a insurgência quanto ao prosseguimento da execução e processo que tenha ocorrido o pagamento do crédito do Autor, se traduzem em matérias típicas e sujeitas a recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, ainda que com efeito diferido, razão pela qual a via excepcional do mandamus se mostra inadequada. No tocante à irresignação quanto à realização da penhora on line antes de promovida sua citação, indeferi liminarmente a inicial, por considerar ausente nos autos prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo alegado, consistente na demonstração prévia de que somente fora citado da execução após a realização do bloqueio de numerário via BacenJud. Irresignado, o Impetrante opôs embargos de declaração (ID 4d4f3c6), os quais determinei que fossem processados como agravo regimental, ante o descabimento dos aclaratórios em face da decisão monocrática recorrida. Todavia, em razão da previsão contida no § 3° do art. 1.024 do NCPC, autorizei que o Impetrante reajustasse as razões de seu recurso, de modo a amoldá-lo à hipótese de agravo regimental (ID e5418c9), o que fora atendido pelo Agravante, nos termos da petição de ID fca6ffe. Inconformado com a decisão, o Agravante interpôs o presente agravo regimental (ID 415d2db), com o qual busca a reforma da decisão objurgada tão-somente em relação ao indeferimento da inicial quanto à realização da penhora on line antes de promovida sua citação. Mantive a minha decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual determinei a autuação do agravo regimental, nos termos do § 3° do art. 172 do Regimento Interno deste Tribunal (ID . bffa21b). Esse é, em síntese, o relatório
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO PAULO RIBEIRO - Juízo da 2a vara do Trabalho de Várzea Grande - Recuperação Judicial - VMR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000057-95.2016.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VMR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE RELATOR: JUIZ JULIANO GIRARDELLO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. Considerando que o § 4° do art. 6° da Lei 11.101/2005, é ilegal a ordem de penhora de numerário enquanto em curso os 180 dias posteriores ao deferimento do processamento da liquidação. Segurança concedida para determinar a liberação da referida constrição. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental proposta por VMR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão judicial proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Stella Maris Lacerda Vieira , em atuação na 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000099-51.2015.5.23.0107, a qual convolou em penhora o bloqueio de numerário. Com a inicial, vieram os documentos com os quais os Impetrantes buscam demonstrar a veracidade de suas alegações. A liminar foi deferida através da decisão de Id 625707f. A Autoridade Coatora, cientificada, prestou informações sob Id 06b89b9. O litisconsorte passivo necessário, regularmente notificado, inerte permaneceu, consoante certidão de Id 40ad56e. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer da lavra do Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira, opinando pelo prosseguimento do feito. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O mandado de segurança, enquanto ação civil especial voltada ao resguardo de direito líquido e certo violado por ato de autoridade, só pode fazer as vezes de recurso (sucedâneo recursal), quando o sistema processual não disponibilizar à parte outros meios aptos a resguardar o direito lesado por decisão judicial, a teor do que dispõe o art. 5°, II, da Lei 12.016/2009. Nesse sentido, o mandado de segurança deve ser visto como a última ratio, o derradeiro bastião capaz de frear o ato judicial violador de direito líquido e certo. É nesse contexto que a regra grafada no inciso II do art. 5° da Lei 12.016/2009 deve ser interpretado, ou seja, existindo recurso próprio ou qualquer outra actio capaz de rechaçar a decisão judicial tida como violadora de direito líquido e certo, a parte não poderá se valer da ação mandamental como mero sucedâneo recursal, pois carecerá de interesse de agir. In casu, tem-se que a pretensão da Impetrante relativa à declaração de incompetência desta Justiça Especializada e expedição de certidão para habilitação do crédito exequendo perante o juízo falimentar, se traduzem em matérias típicas e
Intimado(s)/Citado(s): - MARIO FELIX RODRIGUES DE ABREU - NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000070-94.2016.5.23.0000 (AR) AUTOR: NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RÉU: MARIO FELIX RODRIGUES DE ABREU RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida merece ser mantida, tendo em vista que não restou demonstrado, em análise superficial próprias das liminares, a possibilidade de êxito do pedido rescisório (fumus boni iuris). Agravo Regimental rejeitado. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NORTE SUL LIMPEZA E CONVERSAÇÃO LTDA - EPP, em face do despacho monocrático que indeferiu o pedido de suspensão da execução em decorrência da AR 0000070-94.2016.5.23.0000. A decisão agravada foi mantida e os autos convertidos em agravo regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, admito o agravo regimental. MÉRITO Trata-se de agravo regimental interposto por NORTE SUL LIMPEZA E CONVERSAÇÃO LTDA - EPP, em face do despacho monocrático que indeferiu o pedido de suspensão da execução em decorrência da AR 0000070-94.2016.5.23.0000. A agravante alega que, tratando-se dos requisitos da tutela de urgência, os pedidos da Agravante preenchem todos os requisitos. A probabilidade do direito está fundamentada nos documentos jungidos aos autos que comprovam que o Agravado recebia quantia superior a 40% dos demais funcionários; o perigo de dano está evidente, posto que a Agravante pode sofrer a qualquer momento constrição no seu patrimônio caso não suspenda a execução de 1a grau, e, por fim, o risco de resultado útil do processo é patente, ao ponto que em eventual êxito da presente ação rescisória, o Agravado pode ter recebido valores que não lhe pertence podendo causar imenso e indiscutível prejuízo para a Agravante ao tentar buscar o crédito que era seu e foi dado de forma indevida para o Agravado. Sustenta que a liminar concedida em nada prejudicará o Agravado, que, em eventual improcedência da ação rescisória, o que se admite apenas a título argumentativo, receberá o valor depositado nesta ação para eventual dano que possa ocorrer, não restando qualquer prejuízo ao demandado com a liminar pretendida, sendo seu único prejuízo o tempo, nada mais que isso. Aduz que, em contrapartida, o indeferimento da Tutela pretendida, causará imagináveis danos a Agravante, podendo prejudicar inclusive o pagamento salarial de seus funcionários, posto que o valor da condenação é vultoso, além de que eventuais entregas de dinheiro ao Agravado poderão jamais retornar a Agravante com o êxito da presente ação rescisória, o que por si só, é motivo suficiente para suspender a execução de 1a grau através do processo n° 0000660-24.2014.5.23.0006. Pois bem. No meu entender, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que transcrevo abaixo: "Trata-se de ação rescisória, com pedido de liminar, proposta por NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA , em face de MARIO FELIX RODRIGUES DE ABREU, prete
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - RAFAELA BARROS PANTAROTTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000081-60.2015.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: JBS S/A IMPETRADO: RAFAELA BARROS PANTAROTTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. A concessão ou não de tutela antecipada, na forma autorizada pelo art. 273, do CPC de 1973, é ato discricionário do magistrado, e está condicionada ao seu convencimento sobre a verossimilhança da alegação, bem como quanto ao perigo de dano na demora de se aguardar a decisão final do processo. Ao exercer o poder geral de cautela que a lei lhe outorga, o Juiz não necessita examinar com profundidade o mérito do conflito, sendo bastante que vislumbre ou não mera probabilidade ou possibilidade da existência do direito, tanto que é perfeitamente possível, em caso de antecipação de tutela, que, ao final, conclua pela improcedência do pedido. No caso concreto, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela de mérito na ação civil pública, sob o fundamento de que o laudo pericial produzido nos autos da ação 0002166-91.2013.5.23.031 confirma que as atividades nos setores de abate e desossa são insalubres, tratando- se de prova inequívoca que convence acerca da verossimilhança das alegações trazidas pelo MPT, na petição inicial, nos termos do art. 273 do CPC de 1973. Mandado de segurança que se denega. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, cumulado com o pedido de liminar, impetrado por JBS S/A. , em face de ato praticado pela Excelentíssima Senhora Rafaela Barros Pantaroto , Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, autuada sob o n. 0000047-88.2015.5.23.0096, inaudita altera pars, deferiu a antecipação da tutela, com base no art. 273 do CPC de 1973 de 1973, e determinou que a Ré (unidade de Pontes e Lacerda), ora Impetrante, se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados nos setores de abate e de desossa, sem que haja licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e higiene no ambiente de trabalho, sob pena de multa no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), por dia de labor extraordinário realizado por qualquer empregado nos referidos setores, sem prejuízo de eventual majoração. A liminar foi inicialmente deferida pelo então Relator, Juiz Convocado Nicanor Favero Filho, nos termos da decisão de id e602ccc, suspendendo o ato que concedeu a tutela antecipada. A autoridade apontada como coatora prestou informações por meio do documento de id 701a370. O Exmo. Juiz Convocado Nicanor Favero Filho determinou a redistribuição do feito para a Exma. Juíza Convocada Mara Aparecida de Oliveira Oribe, em face da conexão com o MS n° 0000017-50.2015.5.23.0000. O Ministério Público do Trabalho interpôs agravo regimental (id 57522df), que foi acolhido pelo Eg. Tribunal Pleno, nos termos do acórdão de id 47da330, para se manter os efeitos da decisão atacada. Os embargos de declaração opostos pela impetrante (id 3f9db81) foram acolhidos tão-somente para se corrigir erro material existente, conforme acórdão de id a701e7b. O MPT oficiou (id 52a52b9), parecer da lavra do Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira, opinando pela denega
Intimado(s)/Citado(s): - FLORAIS TRANSPORTES LTDA - ME - HILDO DE PAULA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000185-52.2015.5.23.0000 (AR) AUTOR: FLORAIS TRANSPORTES LTDA - ME RÉU: HILDO DE PAULA BARBOSA RELATOR: Juiz Juliano Girardello EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM EFEITOS NESTA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. No decorrer da instrução processual as partes apresentaram proposta de conciliação, por meio do qual buscaram por fim aos autos principais e a este feito de ação rescisória. A autocomposição das partes ocorrida posteriormente ao ajuizamento da presente ação rescisória, enseja no reconhecimento de que a presente ação rescisória perdeu o seu objeto, tornando o Impetrante carecedor de ação diante da ausência superveniente de interesse processual. Extingue-se, pois, o presente feito sem exame de mérito (art. 267, VI, do CPC/1973 - art. 485, VI, do NCPC). RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória com pedido liminar ajuizada por Florais Transportes Ltda.-ME em face de Hildo de Paula Barbosa , por meio da qual busca a desconstituição da r. sentença proferida nos autos da ação trabalhista n. 0000081-51.2015.5.23.0003, ajuizada perante a 3a Vara do Trabalho de Cuiabá, com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC (erro de fato). Por meio da decisão de ID b9599f4, indeferi o pedido de concessão de liminar postulado. O Réu apresentou defesa, mediante petição de ID 6ca7c45. Em face da dilação probatória realizada nos autos concedi a liminar postulada e autorizei a suspensão da execução da sentença até o julgamento final desta ação rescisória. Nos autos da carta de ordem expedida para a oitiva do Réu e de testemunhas, fora noticiada a proposta de acordo pelas partes, sendo que no despacho de ID bb0c68b determinei o encaminhamento da proposta de acordo ao juízo da execução dos autos n. 0000081-51.2015.5.23.0003 para apreciação dos termos do acordo e eventual homologação. A notícia de homologação do acordo foi aportada ao presente feito por meio do documento de ID b852e4d. Em razão do exposto, declarei encerrada a instrução processual. Encaminhados os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 23a Região, o Exmo. Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 671f143). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A ação rescisória, na definição de José Carlos Barbosa Moreira , é a "ação por meio da qual se pede a desconstituição da sentença transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada" (in Comentários ao CPC, V tomo, 6a ed., Forense, p. 1990). Como o seu próprio nome indica, a ação rescisória não possui natureza jurídica de recurso, mas de ação autônoma e a sua finalidade é desconstituir os efeitos da coisa julgada em casos excepcionais, de absoluto desrespeito ao direito, como nas hipóteses elencadas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do NCPC).
AGRAVADO JUIZ Intimado(s)/Citado(s): - COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000216-72.2015.5.23.0000 (AgR) AGRAVANTE: COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME AGRAVADO: JUIZ RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO NO PROGRAMA REFIS. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. Não existe nos autos qualquer comprovação segura acerca da regularidade do parcelamento alegado, tampouco de que abrange todos os débitos em execução, não sendo razoável suspender a execução sem a prova inequívoca de tal parcelamento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO O Impetrante interpôs agravo regimental (id. ebebd56) visando à reforma da decisão proferida sob id. a74eee0, por meio da qual a Exma. Juíza Convocada Mara Aparecida de Oliveira Oribe, atuando em plantão judicial, indeferiu o pedido liminar no sentido de suspender a execução nos autos do processo n. 01153.2007.004.23.00- 9, vinculado ao processo n. 01396.2007.009.23.00- 9, vindicada sob o fundamento de parcelamento do débito. Por meio do despacho de id. 629d5db, mantive a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinei o processamento do agravo. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. MÉRITO O Impetrante, COMERCIAL HDB DE PETRÓLEO LTDA, impetrou mandado de segurança insurgindo-se contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Theanna de Alencar Borges, que, em atuação no Núcleo de Conciliação, indeferiu o pedido de suspensão da execução e de cancelamento da praça nos autos do processo n. 01153.2007.004.23.00- 9, vinculado ao processo n. 01396.2007.009.23.00- 9, em virtude do parcelamento relativo ao REFIS. O impetrante renova toda a situação fática e pondera, em suma: que ingressou no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS; que vem honrando com o parcelamento, inclusive em relação aos créditos previdenciários; que não existe mais nenhum processo pendente de pagamento, nem crédito trabalhista ou verba alimentar pendente que possa justificar a expropriação de seu patrimônio; que devem ser observados o princípio da preservação da empresa e o da execução menos gravosa para o devedor; que está agindo de boa-fé e cumprindo suas obrigações; que "os débitos exigidos os quais a Impetrante vem sendo cobrada no processo piloto (em trâmite no juízo de primeiro grau, Processo n°. 01396.2007.009.23.00- 9), encontram-se em regular fase de consolidação para pagamento, e caso esta não seja suspensa, haverá, portanto, uma duplicidade de cobrança "; " que o pedido de parcelamento dos débitos objeto da execução é anterior a determinação da praça (10/11/2015), tendo a Agravante comunicado tal fato ao juízo condutor da execução, exatamente para evitar o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o patrimônio da empresa "; que não há necessidade da realização da praça, uma vez que a adesão ao parcelamento culmina na suspensão da exigibilidade do crédito tributário; que " O parcelamento administrativo do débito em execução implica a
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO GROSSO LTDA - FRANCISCA NAIR DE SOUZA BELEM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001252-31.2015.5.23.0007 (CC) RECLAMANTE: FRANCISCA NAIR DE SOUZA BELEM RECLAMADO: COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO GROSSO LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR: JUIZ JULIANO GIRARDELLO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PREVENÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INOCORRÊNCIA. É assente o entendimento de que a cautelar preparatória é causa de prevenção do juízo para a ação principal, assim como a ação cautelar incidental será aforada perante o juízo em que se processa o feito principal. Todavia, não há que se falar em prevenção, na medida em que o Autor da ação principal não figura dentre os Autores da ação cautelar preparatória indicada na inicial, e cujo trâmite se deu perante a 1a Vara do Trabalho de Cuiabá. Conflito que se dá provimento para declarar a competência da Vara do Trabalho que primeiro recebera a presenta ação, no caso, a 7a Vara do Trabalho de Cuiabá. RELATÓRIO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da ia Vara do Trabalho de Cuiabá-MT (ID 8efc7f2), por entender que inexistir prevenção que justifique o processamento por dependência aos autos da Ação Cautelar n. 0000799¬ 88.2014.5.23.0001 . Autuado o conflito, verifiquei desnecessária a manifestação do Suscitante e Suscitado. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira (ID 3d7f9bb), opinou pelo prosseguimento do feito. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência. MÉRITO A presente ação trabalhista foi originariamente distribuída pela parte Autora perante à 7a Vara do Trabalho de Cuiabá na qual postulou, em sede preliminar, a distribuição por dependência ao feito de Ação Cautelar n. 0000799-88.2014.5.23.0001, em curso na ia Vara do Trabalho de Cuiabá, consoante a seguinte alegação: 1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A presente demanda, está sendo distribuída por dependência em razão da Ação Cautelar de Arresto que tramita na 1a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, autuada sob o n° 0000799¬ 88.2014.5.23.0001, fato este que tornou o r. Juízo prevento. O Juízo Suscitado (7a Vara do Trabalho de Cuiabá), em decisão de ID a7665fa de lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Stella Maris Lacerda Vieira, acolheu o pedido e declinou da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à 1a Vara do Trabalho de Cuiabá: Ao compulsar os autos, verifiquei que fora aprioristicamente aforada perante a e. 1a Vara do Trabalho de Cuiabá a ação cautelar de n. 0000799-88.2014.5.23.0001. De tal sorte, e considerando a norma inscrita no artigo 253, I, do Código Buzaid instituir critério de fixação de competência funcional, impõe-se a remessa dos autos àquele Juízo. Isto posto. 1. Retire-se o feito da pauta de audiências iniciais; 2. Remetam-se os autos à e. 1a Vara do Trabalho de Cuiabá. Por sua vez, o Juízo Suscitante (1a Vara do Trabalho de Cuiabá) declinou da competência, consoante os fundamentos da deci
Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDA DE SOUZA MEIRELLES - INTERVISION SERVICOS E SISTEMAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo n° 0000412-83.2015.5.23.0051 RITO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA LEI N. 13.015/2014 Recorrente: INTERVISION SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. Advogados: ALCIDES LUIZ FERREIRA Recorrido: APARECIDA DE SOUZA MEIRELLES Advogado: JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA E OUTROS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19.04.2016 - Id 3652042; recurso apresentado em 25.04.2016 - Id 7dcb7a5). Regular a representação processual - (Id 33ffcd6). Satisfeito o preparo - Ids 7d4a35d, 06e7db9, 3eaf3e2, efcdbcf, 923249e, bc91c72 e 67eaf22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação: - violação ao art. 7°, XXIII, da CF. A 1a Ré, ora Recorrente, insurge-se contra a decisão proferida pela Turma Revisora, que manteve sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade em 30%, em razão das tarefas realizadas pela Reclamante (limpeza da subestação de energia elétrica da 2a reclamada) serem exercidas em área de risco considerada perigosa. Alega que " a função a qual a Recorrida foi contratada e sempre prestou seus serviços, denominada Serviços Gerais, não é considerada periculosa , não estando assim, sujeita a percepção do referido adicional de periculosidade." (Id 7dcb7a5 - pág. 7, destaque no original) Sustenta que não há nos autos "qualquer prova no sentido de comprovar as alegações da Recorrida de ter laborado em outro local de trabalho, assim denominado "substação" da rede de energia elétrica da 2a Reclamada ." (Id 7dcb7a5 - pág. 9, destaque no original) Questiona a Recorrente o pagamento de adicional periculosidade a razão de 30% "mesmo tendo sido devidamente comprovado que no período de uma semana, sobre os dias de trabalho, 5 dias da semana, a Recorrida, exercendo normalmente a função contratada de Serviços Gerais, que não é considerada periculosa, prestou seus serviços em local administrativo, que não era considerado de risco e que apenas por dois dias, em uma jornada ínfima de 1:30 ou 2:30, não poderia caracterizar como sendo atividade periculosa ." (Id 7dcb7a5 - págs. 13 e 14, destaque no original) Consta da certidão de julgamento: "DECIDIU a 1a Turma de Julgamento deste Tribunal Regional, por unanimidade conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, com respaldo no art. 193 da CLT. Registre-se que nos termos da Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985, do Decreto n. 93.412, de 14 de outubro de 1986, e do Anexo 04 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato com eletricidade garante ao empregado sujeito a tal condição perigosa o direito ao adicional de periculosidade. O laudo pericial (emprestado dos autos do processo de n. 0000411¬ 98.2015.5.23.0051) concluiu de forma minuciosa que as tarefas desempenhadas pela reclamante (limpez
Intimado(s)/Citado(s): - ELAINE ROSA DA SILVA - LA FONTANA RESTAURANTE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo n° 0000581-70.2013.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA LEI N. 13.015/2014 RECORRENTE: LA FONTANA RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES E OUTROS RECORRIDO: ELAINE ROSA DA SILVA ADVOGADO: ARIANE DE SOUZA MONARO TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.04.2016 - Id 715e59d; recurso apresentado em 27.04.2016 - Id ae60e15). Regular a representação processual - Id 739019. Satisfeito o preparo - Ids 3af90e7, 2008456, 2008458, e5077e9 e 918564e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 366/TST. - violação ao art. 71, "caput", § 2° e 5°, da CLT. A Turma Julgadora manteve a condenação da Ré ao pagamento de intervalo intrajornada, pois reconheceu, com base na prova testemunhal, que a Autora gozava de apenas 30 minutos diários de intervalo, e que o tempo despendido para o café da manhã se tratava de tempo à disposição. Insurge-se a Ré, ora Recorrente, contra essa decisão, sustentando, em síntese, que "o v. acórdão contrariou o disposto no § 2°, do artigo 71, bem como o caput deste, da CLT, por não considerar como intervalo o tempo de trinta minutos que a autora gastava na parte da manhã, em uma parada, para descanso e tomar café da manhã." (sic, Id ae60e15 - pág. 11) Afirma que "o intervalo fracionado, da forma como foi à autora, só trouxe benefício." (Id ae60e15 - pág. 4) Destaca também que a Súmula n. 366 do c. TST não se aplica no caso concreto, pois "O intervalo gozado pela Autora ultrapassava o tempo de 10 minutos previstos na Súmula (...)". (sic, Id ae60e15 - pág. 10) Consta do Acórdão: "Tangente ao intervalo intrajornada, verifico que as testemunhas foram uníssonas quanto ao fato de que gozavam de um intervalo de 30 minutos e um intervalo para o café da manhã, sendo que Juliana Flaviana de Hungria e Edir Nunes de Souza afirmaram que perfazia 30 minutos. Ocorre que, conforme o entendimento assente no TST, pausas realizadas durante a jornada de trabalho para a realização de lanche, assim como destinadas a outras atividades, tais como higiene pessoal, troca de uniforme, etc., são computadas como a disposição do empregador, ou seja, integram a jornada de trabalho, não se equiparando ao intervalo intrajornada. Extraio o disposto na Súmula n. 366 do TST: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pe
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO DA SILVA MACHADO -RAPIDO TRANSPAULO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo n° 0000915-91.2014.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA LEI N. 13.015/2014 RECORRENTE: FABIO DA SILVA MACHADO ADVOGADOS: ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: RAPIDO TRANSPAULO LTDA ADVOGADOS: WINSTON SEBE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 13.04.2016 (Id d7d6045). Logo, considerando o feriado municipal relativo ao dia de Tiradentes em 21.04.2016, tenho como tempestivo o recurso de revista apresentado 22.04.2016 (Id ba87970). Regular a representação processual - Id 9c75dd4. Desnecessário o preparo - Ids efb394d e 0cdcddb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA / INTEGRAÇÃO Alegações: - violação aos arts. 489, IV, e 1022, II, do CPC/2015. O Autor, ora Recorrente, sustenta que o acórdão proferido pela Turma Revisora afronta aos artigos 1022, II e 489, IV do Novo Código de Processo Civil, pois a omissão suscitada em sede de embargos de declaração não foi sanada. Afirma que "a decisão continuou omissa quanto à remuneração no que concerne ao lapso do 1° contrato, qual seja: 1° de junho de 2009 a 02 de maio de 2012, quando o autor era sub - encarregado." (Id ba87970 - pág. 15) Consta do acórdão: "Assentimos com o Juízo de primeiro grau quando este afirma que competia ao Autor o ônus de provar a alegação feita afirmando que recebia salário "por fora" no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O Autor, de fato, trouxe ao processo, extratos bancários de conta bancária de sua titularidade, em que constam depósitos mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Na verdade, o Autor apresentou prova documental dando conta que tais depósitos ocorreram entre julho a dezembro de 2012 (ID 994673d - Págs. 1 a 6), entre janeiro e junho de 2013 (ID 1042ba5 - Págs. 1 a 6; ID d22a4ab - Pág. 1), entre setembro e dezembro de 2013(ID Num. d22a4ab - Págs. 3 a 6) e entre janeiro e março de 2014 (ID 5c38671 - Págs. 1 a 3). O "primeiro" contrato de emprego mantido com a Ré vigeu entre 01/06/2009 a 02/05/2012, recebendo o Autor, como último salário base, o valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), conforme o holerite do mês de abril de 2012 (ID 8dd1e6a - Pág. 3). Sucede que como houve o reconhecimento, na sentença, de contrato único entre o "primeiro" e o "segundo" contrato celebrado entre as partes, não é crível que entre 03/05/2012 e 31/07/2013, período não anotado na CTPS, o Autor tenha trabalhado sem onerosidade para a Ré. Nesse passo, como o Autor trouxe documentos que demonstram que os depósitos e transferências feitos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), geralmente realizados entre os dias 05 e 10 de cada mês, tiveram início após a resilição do "primeiro" contrato, pensamos que tais operações financeiras tinham por finalidade remunerar o empregado no período não anotado na CTPS. É interessante notar que salário base do "segundo" contrato, cujo início deu-se aos 01/08/2013, foi estabelecido em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Acontece que tal valor salarial é incompatível com a função gerencial exercida pelo Autor e, inclusive, ofende a CCT 2013/2015, na medida em que na sua Cláusula Terceira (ID 96ce15b - Págs. 1 e 2), que fixa os pisos salariais da categoria pro
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ELAINE DE CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo n° 0000002-75.2015.5.23.0002 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVANTE: ELAINE DE CAMPOS Advogado(s): MARCEL NOGUEIRA MANTILHA e OUTRO(S) AGRAVADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Advogado(s): RENATA GONÇALVES TOGNINI AGRAVADO(A): PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA. - EPP Advogado(s): JESUS ARRIEL CONES JÚNIOR AGRAVADO(A): UPCREDH PROMOÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA. Advogado(s): EVANIR CLARET BUENO e OUTRO(S) Mantenho a decisão agravada. Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art. 2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo(a) Agravante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(a) Agravado(a), remetam-se os autos, eletronicamente, ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. CUIABA, 23 de Maio de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo n° 0000002-75.2015.5.23.0002 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVANTE: ELAINE DE CAMPOS Advogado(s): MARCEL NOGUEIRA MANTILHA e OUTRO(S) AGRAVADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Advogado(s): RENATA GONÇALVES TOGNINI AGRAVADO(A): PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA. - EPP Advogado(s): JESUS ARRIEL CONES JÚNIOR AGRAVADO(A): UPCREDH PROMOÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA. Advogado(s): EVANIR CLARET BUENO e OUTRO(S) Mantenho a decisão agravada. Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art. 2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo(a) Agravante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(a) Agravado(a), remetam-se os autos, eletronicamente, ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. CUIABA, 23 de Maio de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - UPCREDH PROMOCOES E INTERMEDIACOES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo n° 0000002-75.2015.5.23.0002 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVANTE: ELAINE DE CAMPOS Advogado(s): MARCEL NOGUEIRA MANTILHA e OUTRO(S) AGRAVADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Advogado(s): RENATA GONÇALVES TOGNINI AGRAVADO(A): PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA. - EPP Advogado(s): JESUS ARRIEL CONES JÚNIOR AGRAVADO(A): UPCREDH PROMOÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA. Advogado(s): EVANIR CLARET BUENO e OUTRO(S) Mantenho a decisão agravada. Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art. 2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo(a) Agravante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(a) Agravado(a), remetam-se os autos, eletronicamente, ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. CUIABA, 23 de Maio de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. E ORGAOS PUB. E PRIV. DE PROC. DE DADOS SERV. INF. SIML.E PROF. DE PROC. DE DADOS DE M PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Cuida-se de Protesto Judicial ajuizado em 25.02.2016 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDPD/MT, em face do FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando preservar a data-base da categoria, ocorrida em 1° de maio do ano corrente. No processo coletivo do trabalho, o protesto é medida destinada a viabilizar a continuidade do desenvolvimento da fase negocial antes do término da vigência da norma coletiva em vigor, objetivando, outrossim, alertar a categoria econômica da iminência da data-base da respectiva categoria profissional com o fito de prover a conservação dos direitos daí decorrentes. In casu, o Protestante sustenta ter encaminhado a pauta de reivindicação da campanha salarial 2016/2017, devidamente aprovada pelos trabalhadores, à Protestada, bem como que as negociações coletivas, embora iniciadas, não se ultimaram até a data da protocolização da presente. Do caderno processual constam os seguintes documentos: pauta de reivindicações para a convenção coletiva 2016/2017 (ID d366788), cópia de ofícios remetidos à protestada (IDs 53e47e0), carta sindical (ID d127a53), estatuto do Sindicato-Protestante (ID 767a9eb), ata de posse e compromisso da diretoria eleita para o triênio 2013/2017 (ID d0af32c) e procuração (ID 34585cb). À luz de tais elementos probatórios constato que, de fato, as negociações coletivas já tiveram início, sendo necessária a medida cautelar requerida para que o novo instrumento coletivo da categoria tenha vigência imediata ao término da vigência do anterior. À vista do exposto, defiro o Protesto Judicial. Consoante o art. 121, §2°, do Regimento Interno deste Regional, o dissídio deverá ser ajuizado no prazo máximo de trinta dias, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia deste protesto. Dê-se ciência ao Protestante e à Protestada. As custas processuais, no importe de R$ 17,84 (dezessete e oitenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor arbitrado à causa(art. 789, IV, da CLT), deverão ser suportadas pelo Protestante, que deverá comprovar seu recolhimento no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Desnecessária a devolução dos autos prevista no art. 872 do CPC/73 (art.729 do CPC/15) por tratar-se de processo eletrônico. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, arquive-se. Cuiabá-MT, 24 de Maio de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. E ORGAOS PUB. E PRIV. DE PROC. DE DADOS SERV. INF. SIML.E PROF. DE PROC. DE DADOS DE M PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Cuida-se de Protesto Judicial ajuizado em 25.02.2016 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDPD/MT, em face do CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando preservar a data-base da categoria, ocorrida em 1° de maio do ano corrente. Ocorre, entretanto, que o Protestante carece de interesse processual em relação a essa pretensão, haja vista já ter ajuizado o correspondente dissídio coletivo (DC 0000240-03.2015.5.23.0000) em 18.12.2015), ou seja, antes mesmo de protocolizada a presente medida. O protesto tem como objetivo resguardar a manutenção da data- base da categoria profissional com vistas a viabilizar o desenvolvimento das rodadas de negociação antes do término de vigência do acordo ou convenção coletiva anteriormente celebrado, preservando-lhe os efeitos até que outro instrumento venha a substituí-lo, o que se mostra despiciendo na hipótese vertente, considerando que o mesmo efeito já foi atingido com o ajuizamento do dissídio coletivo. Diante disso, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/15, tendo em vista a falta de interesse de agir. Custas no importe de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos), calculadas em conformidade com o disposto no art. 789, II, da CLT, a serem arcadas pelo Protestante, que deverá comprovar seu recolhimento no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Decorrido o prazo recursal, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, arquive-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, 24 de Maio de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente