TRT da 15ª Região 23/05/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7428

20 de maio de 2016 Aprova as Súmulas n°s 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14, da Lei 7.701, de 21 de dezembro de 1988 e 557, do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a conveniência da edição de súmulas da jurisprudência dominante desta Corte, a fim de proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica; CONSIDERANDO os termos do art. 20, inciso III do Regimento Interno do TRT da 15a Região; CONSIDERANDO a constante necessidade de adequação das normas internas deste Regional; CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Eg. Tribunal Pleno, em Sessão Judicial, realizada em 25 de abril de 2016, nos autos dos Processos n°s 0006267-24.2015.5.15.0000, 0006269¬ 91.2015.5.15.0000, 0006278-53.2015.5.15.0000, 0006282¬ 90.2015.5.15.0000, 0006463-91.2015.5.15.0000, 0006639¬ 70.2015.5.15.0000 e 0006292-37.2015.5.15.0000 respectivamente, R E S O L V E: Art. 1° Fica aprovada a 57a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 57: “CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho”. Art. 2° Fica aprovada a 58a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 58: “CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual.” Art. 3° Fica aprovada a 59a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 59: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. O direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade não depende da deliberação da diretoria da empresa, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 71 da SBDI-1, TST.” Art. 4° Fica aprovada a 60a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 60: “MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. TRIÊNIO. O art. 36 da Lei Complementar Municipal 66/2009 não suprimiu o adicional por tempo de serviço, pago anteriormente na modalidade de triênios, mas apenas o incorporou à remuneração, em rubrica específica, não constituindo alteração contratual lesiva. Ausência de violação ao art. 468 CLT.” Art. 5° Fica aprovada a 61a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 61: “COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregado comissionista puro, sujeito a controle de horário, implica o pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na esteira do item I da Súmula 437 do TST.” Art. 6° Fica aprovada a 62a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 62: “MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUTOAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 45/2005. A legislação municipal n° 45/2005 prevê critérios puramente objetivos para a concessão das promoções por merecimento. Uma vez preenchidos os requisitos, os motivos técnicos que deram causa às irregularidades no processo de avaliação de desempenho não podem acarretar prejuízos ao servidor. A municipalidade deve arcar com as consequências de sua omissão e conceder a promoção, em obediência à norma legal que a estatuiu, sob pena de afrontar o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88.” Art. 7° Fica aprovada a 63a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 63: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. ARTS. 7° DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DETECTADA. A previsão contida nos arts. 7° da Lei Complementar n.° 987/06 e 51 da Lei Complementar n.° 1.157/11, ambas do Estado de São Paulo, de que a importância paga a título de plantão não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7°, XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhes vedada a supressão.” Art. 8° Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (a)LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Presidente VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 117/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Pleno - SLAT giran Assinada Olyical manca Gabinete da Presidência Processo: 0006062-58.2016.5.15.0000 SLAT AUTOR: MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PJ Vistos, etc. O Município de Américo Brasiliense apresenta pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança, em função de medida concedida pelo Exmo. Sr. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Araraquara autos da Ação Civil Pública n° 0010315¬ 46.2016.5.15.0079, em caráter inaudita altera parte, no sentido de que se que o IAGES se abstenha de manter empregados, inclusive médicos, sem o registro do contrato de trabalho na CTPS, bem como que o Município fiscalize permanentemente e não permita em unidades de saúde municipais o labor de funcionários de prestadoras de serviço do Município desprovidos de contrato de trabalho na CTPS. Aduz que tal medida foi concedida para cumprimento imediato sem ouvir a Requerente, ou ao menos conceder algum prazo para tanto. Afirma ainda que o cumprimento de tal medida, de imediato, pode promover grave lesão à saúde pública, na medida em que poderá suspender todos os atendimentos de saúde no Município de Américo Brasiliense, deixando toda a população local sem atendimento médico. Afirma que o Município Requerente mantém contrato de gestão com a organização social IAGES, atendendo 89% de todos os serviços municipais, utilizando-se de médicos que não possuem vínculo empregatício, e que são contratados por meio de pessoas físicas ou jurídicas. Pondera que, acolhida a liminar, o contrato de gestão resta inviabilizado levando à paralisação de cerca de 90% dos serviços municipais de saúde, afirmando que tal decisão pode causar grave prejuízo à ordem pública, com risco de prejuízos irreparáveis. Pois bem. O exame dos autos da Ação Civil Pública n° 0010315- 46.2016.5.15.0079 revela que o Juiz da MMa 2a Vara do Trabalho de Araraquara concedeu medida liminar sem a oitiva da municipalidade, no sentido de determinar o cumprimento das obrigações de fazer nas letras "a.1" e "a.2", sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), determinando-se a designação de audiência oportunamente. O pedido de suspensão de segurança previsto no artigo 12, § 1°, da Lei 7.347/95, é cabível quando a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada. Os requisitos essenciais para o atendimento da medida é a existência de medida liminar deferida em primeiro grau proferida em sede de ação civil pública que possua plausibilidade de direito, bem como o risco de causar grave lesão à ordem pública. Os fatos aduzidos na exordial da referida Ação Civil Pública são graves e com elementos de prova importantes como os relatórios das autoridades fiscalizadoras. Elas podem revelar que a organização social IAGES vem mantendo a contratação de médicos sem vínculo empregatício, seja por figuras contratuais anômalas, inclusive com a alegação de "pejotização", que seria a transmutação de vínculos empregatícios na contratação de pessoas jurídicas. Os argumentos do autor da referida ação são muito pertinentes e importantes. No entanto, o maior risco subjacente é aquele voltado à ordem pública, consolidada na coletividade indeterminada que pode sofrer seríssimos riscos de não receber atendimento médico no Muncípio requerente, eis que o cumprimento imediato da liminar não oferece uma alternativa para a supressão do modelo discutido na Ação Civil Pública, ou ao menos um caminho de transição do modelo atacado para o modelo ideal. Não obstante possam ser extremamente judiciosos e pertinentes os argumentos expendidos na decisão ora atacada, o que não cabe discutir neste momento, o certo é que a matéria envolve uma delicadíssima situação que, notoriamente, não pode ser resolvida em caráter imediato, a concessão de liminar sem oitiva da municipalidade, até mesmo para buscar-se uma conciliação que, até o presente momento, restou prejudicada. Insta destacar ainda a notoriedade da carência de médicos, especialmente em localidades não centrais, para atendimento de necessidades de atendimento público, reconhecidas pelo inciso I, do artigo 1°, da Lei 12.871/2013. A concessão de uma medida liminar do naipe da decisão atacada acaba por demandar, da autoridade prolatora, uma solução temporária para uma transição do modelo atacado para o modelo pretendido, sob pena de colocar em risco direitos inalienáveis dos seres humanos, como o direito à saúde e, in extremis , o direito à vida. E não há, ao menos, uma indicação de como tal situação possa ser enfrentada. Assim, entendo por bem em deferir a liminar pretendida, em caráter excepcional e temporário, para SUSPENDER TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA, até que o Ministério Público do Trabalho venha a se manifestar sobre a contestação a ser apresentada pela municipalidade requerente na Ação Civil Pública em questão. Oficie-se a autoridade que emitiu a medida liminar com cópia da presente, em caráter urgente. Intime-se o Ministério Público do Trabalho. Campinas, 20 de maio de 2016 LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, e EM VISTA DO REQUERIDO pela reclamada POR EMAIL EM FACE AO PROJETO CONCILIAR, designa-se audiência para o dia 06/6/2016, às 15h00min,a realizar- se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 23 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, e EM VISTA DO REQUERIDO pela reclamada POR MEIO EMAIL, EM FACE AO PROJETO CONCILIAR, designa-se audiência para o dia 06/6/2016, às 15h15min, a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta- se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 23 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, e EM VISTA DO REQUERIDO pela reclamada POR MEIO EMAIL, EM FACE AO PROJETO CONCILIAR, designa-se audiência para o dia 06/6/2016, às 14h30, a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta- se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 23 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 23 de maio de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 115/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/06/2016, às 15h30, mesa 04, a realizar- se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na rua Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a REGIÃO se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 23/05/2016 a 31/05/2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza auxiliar da Vice-Presidência Judicial Campinas, 20 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 31/05/2016, às 14h10, mesa 04, a realizar- se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na rua Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a regIÃO se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 23/05/2016 a 31/05/2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza auxiliar da Vice-Presidência Judicial Campinas, 20 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/06/2016, às 13h00, mesa 01, a realizar- se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na rua Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a regIÃO se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 24/05/2016 a 31/05/2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza auxiliar da Vice-Presidência Judicial Campinas, 20 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/06/2016, às 14h00, mesa 02, a realizar- se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na rua Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a região se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 24/05/2016 a 30/05/2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza auxiliar da Vice-Presidência Judicial Campinas, 20 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 23 de maio de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 142/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 14/6/2016, às 11h45min, a realizar-se na Sala de Audiências da SDC, situada no 3° andar do Edifício Sede do Tribunal, à Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas, SP. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o patrono tenha poderes para firmar acordo. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a REGIÃO se a digitalização foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 16° ANDAR, na Vice-Presidência Judicial deste Tribunal, entre 11h e 17h, até a véspera da data da audiência. Campinas, 23 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 14/6/2016, às 10h30min, a realizar-se na Sala de Audiências da SDC, situada no 3° andar do Edifício Sede do Tribunal, à Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas, SP. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o patrono tenha poderes para firmar acordo. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a REGIÃO se a digitalização foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 16° ANDAR, na Vice-Presidência Judicial deste Tribunal, entre 11h e 17h, até a véspera da data da audiência. Campinas, 23 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 14/6/2016, às 11h30min, a realizar-se na Sala de Audiências da SDC, situada no 3° andar do Edifício Sede do Tribunal, à Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas, SP. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o patrono tenha poderes para firmar acordo. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a REGIÃO se a digitalização foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 16° ANDAR, na Vice-Presidência Judicial deste Tribunal, entre 11h e 17h, até a véspera da data da audiência. Campinas, 23 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 14/6/2016, às 11h15min, a realizar-se na Sala de Audiências da SDC, situada no 3° andar do Edifício Sede do Tribunal, à Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas, SP. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o patrono tenha poderes para firmar acordo. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a REGIÃO se a digitalização foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 16° ANDAR, na Vice-Presidência Judicial deste Tribunal, entre 11h e 17h, até a véspera da data da audiência. Campinas, 23 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 14/6/2016, às 10h45min, a realizar-se na Sala de Audiências da SDC, situada no 3° andar do Edifício Sede do Tribunal, à Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas, SP. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o patrono tenha poderes para firmar acordo. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a REGIÃO se a digitalização foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 16° ANDAR, na Vice-Presidência Judicial deste Tribunal, entre 11h e 17h, até a véspera da data da audiência. Campinas, 23 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 14/6/2016, às 11h00min, a realizar-se na Sala de Audiências da SDC, situada no 3° andar do Edifício Sede do Tribunal, à Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas, SP. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o patrono tenha poderes para firmar acordo. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a REGIÃO se a digitalização foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 16° ANDAR, na Vice-Presidência Judicial deste Tribunal, entre 11h e 17h, até a véspera da data da audiência. Campinas, 23 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 23 de maio de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - H.M SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME - LUCAS DE OLIVEIRA HIPOLITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010226-64.2014.5.15.0088 RO RECORRENTE: H.M SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME RECORRIDO: LUCAS DE OLIVEIRA HIPOLITO tzm Protocolo ID 2d3c8db. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor de R$5.000,00 e requerem a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória. Não são devidas contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se AO RECLAMANTE a integralidade do depósito recursal efetivado pela reclamada por ocasião da interposição de recurso ordinário, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para a retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores deverão ser apresentadas diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Baixem-se os autos. Campinas, 20/5/2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA - WILSON MAMPRIN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010393-22.2014.5.15.0043 RO RECORRENTE: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA RECORRIDO: WILSON MAMPRIN tzm Protocolo ID 467aa52. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$170.000,00 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas processuais já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Após o cumprimento integral do acordo e a comprovação dos encargos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado como garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 20 de maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial