Movimentação do processo RTSum-0001172-25.2012.5.15.0030 do dia 23/05/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE OURINHOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Tomar ciência do despacho de fls. 95/96, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): GAB/MF/SAJ/mbg


Vistos.


Exauridas as providências executórias empreendidas pelo Juízo. As
diligências do Senhor Oficial de Justiça em face da empresa
executada (BacenJud - fl.51; InfoJud DOI - fl.79) e seus sócios
(BacenJud - fl.64; InfoJud IR - fls.71/76) frente aos convênios
eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR n° 08/2010, e
conforme artigo 11 do capítulo PEN da CNC deste Regional,
restaram negativas.


Pesquisasefetuadas junto ao sistemaRenaJud retornaram
resultados, porém os veículos estão com restrições anteriores
determinadas por outros Juízos trabalhistas.


Encontrou-se através do sistema ARISP a Matrícula 10.092, junto
ao 2° Cartório de Registro de Imóveis de Marília, que se trata de
residência conforme certificado pela Oficial de Justiça da 1a Vara do
Trabalho de Marília (fl.54), além de ser o único imóvel pertencente
aos executados.


Impenhorável, pois a Lei 8.009/90 afasta a residência própria do
casal ou da entidade familiar de eventual constrição judicial,
dispondo que esta não responderá por qualquer tipo de dívida civil,
comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza,
salvo as exceções do artigo 3°, que não é o caso dos autos.


Declaram os sócios participação em outra empresa (fl.80), no
entanto, não há falar em utilização da Teoria Inversa da
despersonalização da pessoa jurídica, diante da pesquisa eletrônica
pública efetuada junto ao banco de dados da Receita Federal do
Brasil, pois o endereço da empresa declarada (fl.94) é o mesmo
onde reside a sócia executada deste feito (fl.54), deduzindo-se que
tal empresa não possui patrimônio penhorável para garantir a
presente execução trabalhista.


O Juízo não vislumbra meios para prosseguir o feito executório. A
penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As
estatísticas das Centrais de Mandados deste Regional atestam que
esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências
negativas.


É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto.


Há plena consonância com o entendimento recentíssimo do C. TST,
como se vê nas ementas abaixo transcritas:


"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO. O Regional concluiu que "a inexistência de patrimônio
dos devedores, passíveis de garantir o juízo, constitui obstáculo
intransponível para o prosseguimento da execução", ressaltando
não haver prejuízo à parte, uma vez que a expedição de certidão de
débito viabiliza o prosseguimento da execução em autos próprios,
quando localizados bens do devedor. Com efeito, a determinação
de arquivamento definitivo dos autos não prejudica o exequente,
pois terá posse da certidão de dívida, a qual possibilitará a
retomada da execução no momento em que forem reunidos os
meios para tanto. Assim, não se constata ofensa direta ao artigo 5°,
XXXV, LV e LXXVIII, da CF, porquanto não houve negativa de
apreciação de lesão ou ameaça a direito, afronta ao contraditório e
à ampla defesa, tampouco violação da garantia constitucional de um
processo célere. Recurso de revista não conhecido." (Processo n°
TST-RR-758100-57.2005.5.15.0140, 8a Turma, Min. Dora Maria da
Costa, publicada em 09.08.2013)


"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O
entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento
definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito
trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo
com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei n° 6.830/80, na
medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o
crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud,
Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se
de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho
das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à
exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em
juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de
revista não conhecido." (Processo n° TST-RR-1 51 800¬
33.2006.5.15.0128, 6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga,
publicada em 10.05.2013)


Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a
garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro
patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.


A certidão de crédito a ser emitida deverá observar o modelo
preconizado pelo artigo 78, caput, da Consolidação dos
Provimentos da CGJT-2012 (Anexo V).


Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis da parte executada,
com fulcro nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n° 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site
www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.


Diante do acima exposto, declaro extinta a presente execução, bem
como sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo. As partes
deverão ser mantidas no cadastro do BNDT e caso requerida pela
parte exequente, a qualquer tempo, expeça-se CERTIDÃO DE
CRÉDITO, com o que se dará por encerrada a prestação
jurisdicional nestes autos.


O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2°
da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da
celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.


Intime-se a parte exequente.


Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.


Ourinhos, 28/03/2016.


MARIÂNGELA FONSECA


JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA -