TRT da 17ª Região 28/04/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1146

Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANA SALINO DE SOUZA - FIBRIA CELULOSE S/A - GARRA ESCOLTA, VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FIBRIA CELULOSE S.A 2. PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A Advogado(a)(s): 1. JOSE HILDO SARCINELLI GARCIA (ES - 1174) 2. NATALIA CID GOES (ES - 18600) Recorrido(a)(s): 1. CRISTINA SALINO DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. ALEX DE FREITAS ROSETTI (ES - 10042) Recurso de: FIBRIA CELULOSE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/03/2016 - Id F1BE6CD; petição recursal apresentada em 11/02/2016 - Id 35f5f9b). Regular a representação processual - Id 4164f31 e Id 3b23b16. Satisfeito o preparo - Id 15ee07a, Id c7e5dec, Id 848accc, Id 0b54ddf, Id 1153657 e Id 62ebefa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a alternância de turnos na periodicidade praticada não implica no reconhecimento como turno ininterrupto de revezamento. Consta do v. acórdão: "2.3.5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Na inicial, narrou a autora que, não obstante a CCT permitir a escala 12x36, tal jornada era trabalhada mediante alternância mensal entre os horários noturnos e diurnos, pois em um mês trabalhava na jornada de 18:30h às 06:30h do dia seguinte e no mês subsequente trabalhava de 06:30h às 18:30h do mesmo dia. Requereu o reconhecimento da jornada especial de turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas nos termos do art. 7°, XIV, da CF e OJ 360, da SDI-I, do TST, condenandoa reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 6a hora diária e reflexos. Postulou, sucessivamente, a descaracterização do regime compensatório em face de extrapolação habitual da jornada de trabalho e não fruição do intervalo intrajornada, com consequente condenação das rés ao pagamento das horas extras a partir da 8a hora e/ou 44 horas semanais e reflexos, a teor do art. 7°, XII, da CF e Súmula 85, IV, do TST. Em sua defesa, a primeira ré refutou as alegações de alternância mensal, informando que durante todo o contrato laboral, houve alteração por apenas duas vezes, não caracterizando mudança contínua capaz de configurar turno de revezamento. Contestou a habitualidade no labor extraordinário, esclarecendo que as horas extras eventualmente laboradas foram quitadas, como demonstrado no controle de frequência conferido e assinado pela autora. Enalteceu a validade da norma coletiva em face do princípio da autonomia (art. 7°, VI, XIII e XXI, da CF) e art. 611, da CLT e a consonância com a Súmula 444, do TST. Do mesmo modo, as segunda e terceira reclamadas pedem a rejeição dos pedidos. O Juízo de origem indeferiu a pretensão sob a seguinte fundamentação: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A Reclamante alega que laborava em escala 12 x 36, mas em turno alternado, ou seja, em um mês a escala era das 18h30 às 06h30 e no mês seguinte a escala era das 06h30 às 18h30. Em decorrência, são consideradas extras as excedentes da 6a diária. A empresa nega a alternância dos turnos (diz que ocorreu no máximo duas vezes). O demonstrativo apresentado comprova o turno alternado (id fcce288). Não há dúvida de ocorreu em mais de duas oportunidades a alternância do turno de trabalho da autora. Por outro lado também não se confirma a alternância mês-a-mês como alegada na inicial, de forma a caracterizar a ocorrência de turno ininterrupto de revezamento. Tendo em vista que a escala de 12 X 36 era autorizada em todas as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) adicionadas aos autos, considera-se essa escala válida, à teor do art. 7°, XIII, da CF: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; O TST, através da Súmula 444, elimina qualquer dúvida: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho... Comprovada a autorização da escala de 12 X 36 em CCT, não há falar em horas extras além da 6a ou da 8a diária. Quanto à descaracterização da jornada prevista na CCT, por labor habitual após a 12a diária, a autora não produziu prova cabal dessa extrapolação, de modo que é válida a escala prevista em norma coletiva. Improcedem os pedidos das alíneas "e" e "f", do rol. Em razões recursais, a reclamante sustenta que foi equivocada a aplicação do ônus da prova no particular, pelo comando sentencial. Diz que os cartões de ponto apresentados pela primeira reclamada não estão na sequência temporal correta e, assim sendo, por esta razão, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que não havia alternância mensal de turnos, bem como pelo fato de ter deixado de apresentar nos autos, em vários meses, cartões de ponto da reclamante. Aduz que há cartões de ponto que registram marcações britânicas ou ainda, suprimidos ou cortados, e, portanto, imprestáveis à sua finalidade (desincumbir a empresa do ônus da prova da real jornada da parte trabalhadora), atraindo a incidência do artigo 19, § 1°, da Resolução 136/2014 e da Súmula 338 do TST. Explica que o fundamento sentencial não possui pertinência com a inicial, pois não se questiona a validade da norma coletiva (escala 12x36) e sim a caracterização do turno de revezamento mensal e consequente pagamento das horas extras acima da 6a hora diária e sucessivamente, o pagamento do labor acima da 8a hora e/ou 44a hora semanal por descaracterização do acordo de compensação, em face da extrapolação habitual. Pede reforma. Pois bem. Realmente, a autora, em sua exordial não questiona a validade da norma coletiva, trazendo fundamento diverso para o deferimento das horas extras pretendidas, todavia em razão da devolutividade recursal prevista no art. 515, do CPC e consubstanciada na Súmula 393, do TST, não vislumbro qualquer prejuízo a parte, motivo pelo qual passo à análise. Cinge-se a controvérsia principal acerca da ocorrência de turnos ininterruptos de revezamento que passa ao largo da validade/invalidade da norma coletiva que autoriza a fixação dos turnos 12x36. Com efeito, é perfeitamente possível reconhecer a validade da norma coletiva (genérica, abstrata e impessoal) quanto aos turnos do tipo 12x36, que, aliás, vem tradicionalmente sendo admitida, mas afastá-la no caso concreto, desde que se constate que a autora se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Ora, não se invalida norma coletiva nesse caso, apenas se reconhece a prevalência, no caso concreto, da jornada especial garantida pela própria Constituição. Afinal, ambas as previsões estão contidas na norma constitucional, cabendo averiguar, no caso específico, qual aplicar (art. 7°, XIV e XXVI da CF). Trata-se de procedimento normal na aplicação do direito. É incontroverso que a autora trabalhava na escala 12x36. Contudo, no caso concreto, verifica-se que, pelo menos mais de três vezes, ao longo do contrato de trabalho, a reclamante alterou seus turnos de trabalho entre os períodos noturno/diurno, com periodicidade ora mensal, ora bimestral, etc. O art. 7a, XIV, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. O regime de turnos ininterruptos de revezamento se caracteriza pelo cumprimento da jornada de trabalho em diferentes turnos (manhã, tarde e noite). A Carta Magna não restringiu o turno ininterrupto aos casos de alternância diária da jornada de trabalho. Havendo alternância de turno, patente é o comprometimento da saúde física e mental do trabalhador em face do desgaste causado pela constante alteração do seu ritmo biológico. Nesse sentido, o teor da OJ 360, da SDI-1, do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Assim, forçoso reconhecer que a prestação de serviços da obreira se deu nessas condições, uma vez que a jornada era cumprida em alternância de períodos, ora diurno, ora noturno. Ressalto que na hipótese dos autos, a norma coletiva aplicável ao reclamante prevê a escala 12x36. Mesmo com a previsão, o entendimento do C. TST é firme no sentido de que, conforme art. 7°, XIII da CF, a jornada de trabalho prestada em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula n. 423, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras. Logo, a jornada diária de doze horas vai de encontro ao entendimento do C. TST, sendo patente o direito da autora ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. Cito jurisprudências do C. TST nesse sentido: RECURSO DE REVISTA (...).HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. Tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7°, XIV, da Constituição Federal o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, visto que o empregado fica submetido à inconstância de horário prejudicial à saúde e ao convívio social. Incide a Orientação Jurisprudencial n° 360 da SBDI-1 do TST. Precendentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1559-53.2010.5.03.0027 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014) RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO QUADRIMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO 1. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que seja prejudicial à saúde física e mental do empregado. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer quadrimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-2476-98.2011.5.02.0016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT de 28/3/2014) RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE 4 X 4. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, das horas laboradas acima da 6a diária. Em se tratando de turnos de revezamento, a jornada máxima de trabalho de oito horas é improrrogável, impossibilitado o seu elastecimento por negociação coletiva. O artigo 7°, XXVI, da Carta Magna, embora consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não autoriza a negociação coletiva de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Preconiza a Súmula n° 423 que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras. Dessa forma, constata- se que o trabalho superior à oitava hora diária descaracteriza o ajuste coletivo, pois afronta o limite imposto legalmente e fixado na mencionada Súmula n° 423 do TST, sendo devidas como extraordinárias as horas trabalhadas além da 6a diária. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) ( RR - 155700-66.2011.5.17.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/09/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014) RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE MENSAL. CARACTERIZAÇÃO. 1.1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 desta Corte, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.°, XIV, da Constituição Federal, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. 1.2. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborou em turnos distintos, um diurno, outro misto e outro noturno, embora com variação mensal. Assim, no caso concreto, em que pese a periodicidade superior ao módulo semanal, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento resta caracterizado, pois incontroverso que o reclamante exerceu suas atividades em sistema de alternância de turnos entre os horários diurno e noturno. Recurso de revista não conhecido. (RR-1542- 90.2011.5.09.0002, 7a Turma, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 29/11/2013) Esclareço, por oportuno, que não prevalece o entendimento segundo o qual o regime de turno ininterrupto de revezamento decorre da atividade da empresa, porquanto o entendimento exposto na OJ n. 360 da SDI-1, do C. TST é em sentido contrário, in verbis: "...sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.". Destaco que esta Turma já se pronunciou em caso semelhante, envolvendo as mesmas reclamadas, em acórdão da relatoria da Exma. Desembargador Claudia Cardoso de Souza, que, por minucioso e elucidativo, passo a citar (Recurso Ordinário 0500495
Intimado(s)/Citado(s): - JANIO SILVA DE SOUZA - WAL MART BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): WAL MART BRASIL LTDA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP - 102684) Recorrido(a)(s): JANIO SILVA DE SOUZA Advogado(a)(s): DOMINGOS SALIS DE ARAUJO (ES - 7529) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 08/03/2016 - Id ADCF387; petição recursal apresentada em 17/12/2015 - Id d727f54). Regular a representação processual - Id 9541206. Satisfeito o preparo - Id 46fd741, Id 0ed9541, Id 0ed9541, Id e322f19, Id 9574f85 e Id d0d8944. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 313, inciso II; Código Civil, artigo 92. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a sua condenação no pagamento de horas extras sob a fundamentação da que o recorrido exercia cargo de confiança. Sustenta que, no período laborado sem o exercício do cargo de confiança, não há que falar em condenação nas horas extras porque as mesmas eram compensadas ou quitadas. Consta do v. acórdão: "Afirma a Reclamada que a condenação ao pagamento de horas extras merece ser reformada, tendo em vista que o Reclamante trabalhou na função de "gerente de departamento" e "gerente de área", no exercício de cargo de confiança, não estando sujeito ao controle e marcação de jornada de trabalho, nos termos do inciso II do art. 62 da CLT. Aduz que o Autor possuía fidúcia especial, o que o incluiria na exceção do artigo acima citado. Sucessivamente, alega que não havia extrapolação dos limites da jornada, inexistindo, de qualquer forma, o direito às horas extras. O Reclamante, por sua vez, obtempera que a decisão, não obstante dizer basear-se na prova oral para a fixação dos horários, não se atentou que a testemunha ouvida a seu pedido relatou labor até as 21:00h, não até às 20:00h, como delimitado no comando sentencial. Além disso, salienta que deve ser registrado na jornada de trabalho 0 intervalo intrajornada entre 30 e 40 minutos, conforme depoimentos das testemunhas. Sem razão a Reclamada e com parcial razão o Reclamante. A questão aqui analisada guarda pertinência com a caracterização da Reclamante como gerente da Reclamada e, portanto, excluída do regime normal de jornada do trabalho. Para enfrentar a problemática, é necessário, em um primeiro momento, destacar o que dispõe a CLT sobre o tema, no que interessa para o deslinde da causa: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei n° 8.966, de 27.12.1994) 1 - (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei n° 8.966, de 27.12.1994) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei n° 8.966, de 27.12.1994) Portanto, para configurar o exercício de cargo de gerência, o trabalhador deve atuar na administração, com poderes concedidos pelo empregador para representar e atuar em nome da própria empresa, destacando-se, desta forma, um liame subordinativo diferenciado, menos intenso. Portanto, deve possuir maior autonomia em seu trabalho, apta a justificar a sua exclusão do regime normal de jornada de trabalho. Além disso, deve ter atribuições que o possibilite tomar decisões de relevância para a sistemática das atividades da empresa, como admissões, demissões e aplicação de penalidades, e ter empregados a si subordinados, destacando a sua posição superior dentro da empresa. Ainda, deve receber remuneração superior aos demais empregados, consistente em acréscimo mínimo de 40% em relação ao salário efetivo, justamente para remunerar a maior responsabilidade que carrega no exercício de seu cargo de gerência. Há de se destacar que esse tratamento remuneratório diferenciado pode ocorrer, nos termos da CLT, pelo pagamento de gratificação de função ou de remuneração a maior com a incidência do percentual mencionado. No entanto, a temática apresentada pela CLT reflete apenas uma presunção relativa de que os empregados enquadrados em tais condições efetivamente possuam função de gerência. Sendo assim, admite-se prova em contrário, cujo resultado, caso produzida, é o enquadramento do empregado no regime normal de jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, caso ultrapassada a duração definida constitucionalmente. Em resumo do apontado, nas palavras do i. Ministro Maurício Godinho Delgado, em seu "Curso de Direito do Trabalho", 10.a ed. São Paulo: LTr, 2011, pp. 845-846: (...) cria aqui a CLT apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Repita-se: presunção jurídica... e não discriminação legal. Desse modo, havendo prova firme (ônus do empregado) de que ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas concernentes à duração do trabalho. (...) Compreender-se que a CLT produziu discriminação em desfavor de tais empregados gerentes - e não apenas mera presunção jurídica -, é entender-se ser o texto celetista essencialmente ineficaz, por agredir normas constitucionais expressas em direção contrária (art. 5°, caput, art. 7°, XIII e XVI, CF/88). Diante de toda a exposição legal sobre o tema, bem como de acordo com o quadro fático do presente caso, afirmo que o Reclamante, apesar de exercer a função de gerente de departamento, faz jus às horas extras deferidas. Observa-se dos depoimentos colhidos que o gerente de departamento não goza de total autonomia para a contratação e nem mesmo para dispensa de empregados. A testemunha do Reclamante, que exerceu as funções de gerente de área, esclarece que o Autor não poderia admitir, dispensar ou aplicar sanções disciplinares em seus subordinados sem autorização superior (diretor da loja). Além disso, aponta que os gerentes possuem horários fixos de jornada, com a necessidade de autorização expressa em caso de necessidade de ausência ou de saída precoce do local de prestação de serviços. Tais afirmações são corroboradas pelo depoimento da testemunha patronal, que aponta a necessidade de autorização do RH ou diretor de loja para contratações e dispensas, assim como também indica a jornada fixa de trabalho e a obrigatoriedade de que a punição a ser aplicada a algum empregado venha pelo Setor de Recursos Humanos da empresa, antes de ser cientificada ao eventual transgressor. Outrossim, a prova documental reforça a inexistência de cargo de gestão. O documento de Id n.° 2005f04, consistente em contrato individual de trabalho do empregado Douglas Castilho, que foi admitido no cargo de Gerente de Departamento, fixa a jornada diária de trabalho, fazendo inferir que também havia horários fixos para o cargo do Reclamante. Ainda, observa-se que não havia o pagamento de qualquer gratificação de função à Reclamante. Tampouco é possível afirmar, pela ficha de anotações e atualizações da CTPS, que registra a evolução salarial do Autor (Id n.° 17dff28), que a remuneração do Reclamante no cargo de gerente de área era 40% superior ao cargo anteriormente ocupado (gerente de departamento, conforme determina a norma. Além disso, não há nos autos holerites ou outros documentos relacionados aos subordinados do Reclamante que comprovem que este recebia a remuneração diferenciada acima destacada. Nessa esteira, segue o entendimento dos Regionais em questões análogas: EMENTA: HORAS EXTRAS. GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A norma do artigo 62, inciso II, da CLT equipara aos gerentes, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que exercentes de cargos de gestão, assim considerados aqueles capazes de influir nos destinos da empresa. Não se aplica a exceção quanto à jornada de trabalho quando não demonstrado o exercício pelo trabalhador de cargo com o devido grau de fidúcia. (TRT - 4a Região, Proc. 0000380¬ 68.2011.5.04.012, Redator Des. Clóvis Fernando Schuch Santos, Publ. em 10/05/2012) Portanto, o Reclamante estava submetido ao controle de jornada, razão pela qual passo a analisar a existência ou não de horas extras. Ao contrário do que faz crer a Reclamada, entendo que a jornada extraordinária ficou evidenciada pelas testemunhas. No caso, a ausência de juntada de cartões de ponto do Autor inverteu o ônus da prova para a Ré, sendo esta, portanto, que deveria demonstrar a inexistência de jornada extraordinária - o que não correspondeu a contento. Em verdade, a jornada descrita na sentença merece reforma parcial, para beneficiar o Reclamante. Analisando a prova oral colhida nos autos, ao mesmo tempo em que a testemunha autoral (Sr. Marlon Ribeiro dos Santos) aponta que o labor do Reclamante dava-se entre 07:00h e 21:00h, a testemunha da Reclamada, que também exercia a mesma atividade do Autor, indica que trabalhava das 07:00h às 20:00h, acreditando que essa era a mesma jornada que o Reclamante. Ao contrário do que apontou o Autor, entendo que nesse relato, a testemunha patronal, até mesmo na sua posição na empresa (mesmas funções do Reclamante), efetivamente indicou a carga horária de trabalho realizada pelos Gerentes - Autor incluído. Dessa forma, se a sentença baseou-se na prova oral, não pode valer-se apenas do depoimento da parte patronal, sendo necessária a apuração da média entre os testemunhos para se chegar a um horário de saída. Assim, se a testemunha patronal alude à saída às 20:00h e a autoral, às 21:00h, a média encontrada - e aplicada no caso concreto - é 20:30h, horário que deve ser considerado na decisão como término da jornada de trabalho. Do mesmo modo quanto à fixação do intervalo intrajornada do Reclamante. Sua testemunha deixou claro que o descanso era de apenas 30/40 minutos por jornada diária, sendo que a da Reclamada limitou-se a informar que fazia o referido intervalo, podendo ser fora do estabelecimento (mas que tinha que avisar que estava saindo, pois, em suas palavras, "dirigia um departamento então tinha que comunicar a saída"). Não houve, no meu entender, prova robusta pela Ré que afastasse o depoimento da testemunha autoral. Desse modo, a jornada de trabalho do Autor deve ser modificada para tais parâmetros: de segunda a sábado: das 07:00h às 20:00h, com quarenta minutos de intervalo para descanso e refeição; duas vezes por mês: das 07:00h às 10:30h do dia seguinte, com uma hora e vinte minutos de intervalo para descanso e refeição (duas jornadas seguidas, com dois intervalos); uma vez por mês, das 07:00h às 12:00h do dia seguinte (visita do diretor distrital); uma semana a cada quatro, iniciava a jornada às 05:30h, encerrando-a às 20:00h, com quarenta minutos de intervalo intrajornada; nos feriados, exceto 1° de maio, 07 de setembro, Natal e Ano Novo: das 07:00h às 20 :00h, com quarenta minutos de intervalo para descanso e refeição. Portanto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao apelo do Reclamante para delimitar o intervalo intrajornada em 40 minutos diários e para considerar, como registro de saída do Reclamante, à exceção das alíneas "b", "c" e "d" da inicial, o horário de 20:30h." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o autor não era detentor de cargo de confiança/gestão com base nas provas testemunhais e documentais, bem como no fato de que o mesmo não recebia o pagamento de qualquer gratificação de função, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Por outro lado, este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes à discussão do ônus da prova, tornando impossível aferir suposta violação aos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, ou divergência jurisprudencial com a ementa das páginas 12-13. Ademais, em relação à alegação de compensação, não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque a ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que tange à matéria em epígrafe, não há tese explícita no v. acórdão recorrido, até porque a ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Insurge-se a recorrente contra a manutenção de sua condenação no pagamento dos feriados laborados em dobro. Consta do v. acórdão: "A sentença recorrida condenou a Reclamada ao pagamento dos feriados laborados, com adicional de 100%, sob o fundamento de que não houve o pagamento nem a compensação. A Reclamada recorre, alegando que a Reclamante sempre gozava de folga compensató