Tribunal Superior do Trabalho 28/04/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7244

Trata-se de Correição Parcial ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 23a Região, em julgamento de Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pela Corregedoria Regional na Correição Parcial n° 0050253-06.2015.5.23.0000, a qual foi proposta em face de atos praticados pelo Núcleo de Conciliação (Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos), em execução que se processa nos autos do "processo piloto" de n° 0000541-59.2011.5.23.0009. O requerente afirma textualmente que "O ato impugnado é a acórdão de fls.187/192 (decisão do agravo regimental) e de fls.20/205 (decisão dos embargos de declaração), pelo que resta cumprido a exigência no que cerne a inexistência de "recurso ou outro meio processual especifico". Em linhas gerais, consigna que a ausência de composição entre as partes perante o Núcleo de Conciliação (atual Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos) ocasiona, necessariamente, o retorno dos autos reunidos ao juizo da execução, conforme previsto na Resolução Administrativa n° 39/2010 e Resolução Administrativa n° 238/2011, a qual vigia à fliran Assinada Oiyn,al manca época da reunião das execuções. Com base no mesmo ordenamento, afirma que os atos do Núcleo de Conciliação estão limitados à negociação e conciliação, não sendo possível o prosseguimento de "...atos executórios, sem qualquer amparo legal ou regimental.". Complementa afirmando que "...a Coordenadoria de Apoio à Execução e Resolução de Conflito (CAESC) é incompetente processar e julgar o processo piloto, por se tratar de órgão administrativo de que tratam as Resoluções Administrativas no 39/2010 e 238/2011, do TRT da 23a Região (doc. XIII).", pois "..não pode o juiz em exercício na CAESC decidir processos onde não se alcançou a conciliação, cabendo-lhe exclusivamente conduzir negociações e conciliar as partes em litígio, homologando os acordos por elas realizados, e por consequência lógica, "praticar todos os atos necessários à execução sentença e/ou acordo formulado pelas partes.". Ao final, consigna que "Ex positis, uma vez que a atitude do Regional é incompatível com as regras legais e administrativas e com os princípios do devido processo legal e ampla defesa, requer seja acolhia a presente correição parcial, requestando-se seja reconhecido o ato contrário à boa ordem processual e que importou em atentado a fórmulas legais de processo, por conseguinte, reconhecendo-se a Incompetência Absoluta da CAESC e Da Nulidade Absoluta das Execuções Reunidas, sob pena de vulnerar os artigos 5°, inciso 11, LIV, LV, e artigo 9S da CF.". Passo à análise. A petição deve ser de plano indeferida, nos termos do artigo 20, I, do RICGJT, por incabivel. A presente Correição Parcial investe-se, expressamente, contra acórdão do Tribunal Regional da 23a Região, proferido no julgamento de Agravo Regimental interposto em face de decisão proferida na Correição Parcial n° 0050253-06.2015.5.23.0000, a qual foi decidida pela Corregedoria Regional daquele Órgão. Nos termos do artigo 709, II, da CLT, e 6°, II, do RICGJT, as atribuições gerais de fiscalização e controle desta Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho estão circunscritas às atuações dos Tribunais Regionais, relacionados aos atos praticados por seus Presidentes e respectivos Desembargadores. No caso sob análise, o requerente não se investe contra atos judiciais que supostamente tenham incorrido em erro, abusos ou contrários à boa ordem processual, e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, nos termos do artigo 13, do RICGJT, mas sim, contra decisão administrativa proferida no âmbito da Corregedoria Regional em correição parcial promovida pela mesma parte que ora intenta a presente medida. Em casos análogos, o Órgão Especial deste Tribunal têm entendido que o ajuizamento de correição parcial contra acórdão proferido em Agravo Regimental interposto também em correição parcial ajuizada no âmbito do Tribunal Regional detém feição recursal, sendo igualmente inadmitida a atuação desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, inclusive por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n° 05, do Pleno desta Corte, segundo a qual "Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência.". Neste sentido, cito precedentes. In verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada concluiu pela improcedência do pleito correicional, restando prejudicada a apreciação dos requisitos para o deferimento da medida liminar requerida, com respaldo nos arts. 1° e 7°, I e II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Registrou que a petição inicial da Correição Parcial refere-se a decisão do Órgão Especial da Corregedoria Regional que acolheu parcialmente o agravo regimental obreiro.2. As decisões prolatadas no âmbito das Corregedorias Regionais não são suscetíveis de reapreciação em sede de Correição Parcial interposta perante a Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, pois, nesse contexto, ela ostentaria inadmissível natureza recursal. 3. Nessa linha, não há de se falar em reconsideração, merecendo ser mantido o despacho agravado. Agravo regimental desprovido.(AgR-CorPar - 4202¬ 44.2013.5.00.0000 Data de Julgamento: 02/09/2013, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013). AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 9a REGIÃO PROFERIDO EM CORREIÇÃO PARCIAL INTENTADA PERANTE A CORREGEDORIA REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 709 DA CLT, 6°, INCISO II, E 20, INCISO I, DO RICGJT/2011. I - Para bem equacionar a controvérsia renovada nos embargos declaratórios interpostos pelo requerente e recebidos como agravo regimental, cumpre lembrar que a correição parcial visara o acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região pelo qual houve por bem o Colegiado negar provimento ao Agravo Regimental n° 00704-2009-749-09-40.8, mantendo a decisão monocrática do Corregedor Regional que não conhecera de medida corretiva ali intentada. II - Diante dessa singularidade factual, este Corregedor concluiu pelo indeferimento liminar da inicial da correição parcial trazendo à baila a disposição contida no artigo 709, inciso II, da CLT, de caber à Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso processual específico". III - Reportou-se, de igual modo, ao artigo 6°, inciso II, do RICGJT/2011, que, melhor explicitando o sentido e o alcance da norma consolidada, preconiza ser atribuição da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho "decidir Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico". IV - Significa dizer que o acesso à Corregedoria-Geral pressupõe que os atos supostamente atentatórios da boa ordem processual tenham sido praticados no âmbito de processo judicial e que sejam provenientes, originariamente, da atuação dos Tribunais Regionais, de seus Presidentes e respectivos Desembargadores. V - A correição parcial ora intentada não se refere, contudo, a ato ou atos tumultuários que houvessem sido praticados no âmbito de processo judicial, mas em medida correicional apresentada na Corregedoria Regional do TRT da 9a Região, a indicar o seu flagrante descabimento, sobretudo porque sequer indicado na inicial ato eventualmente atentatório à boa ordem do procedimento administrativo. VI - Ao contrário, alertou -se sobressair das alegações expendidas pelo requerente o nítido propósito de reforma do acórdão do Órgão Especial do TRT, a partir do pretenso equívoco em que teria incorrido o Colegiado ao concluir pela prematuridade da provocação da Corregedoria Regional e pela ausência de dano irreparável a autorizar sua intervenção excepcional. VII - Essa convicção mais se corrobora face ao pedido de que seja -reformado o v. acórdão a quo, com a finalidade de desentranhar documento extravagante e ilegal-, o que imprime à correição parcial nítida e inadmissível feição recursal. VIII - Nesse sentido, acresceu-se como fundamento da inadmissibilidade da correição parcial, por conta da similitude temática, o que prescreve a OJ n° 5 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. IX - Diante dessa fundamentação superlativamente explícita e coerente acerca do não-cabimento da correição parcial, afigura-se incompreensível a alegação de que o acórdão agravado teria negado vigência aos artigos 652, 711 e 712 da CLT e incorrido em omissão quanto ao principal argumento deduzido na inicial, referente à ausência de competência da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos para formalizar denúncias feitas por trabalhadores. X - De toda sorte e a título meramente ilustrativo, convém registrar que, mesmo supondo que a correição parcial não estivesse dirigida contra acórdão proferido em outra medida correicional, mas visasse efetivamente ato praticado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos, ainda assim a conclusão seria pelo indeferimento liminar da inicial, nos termos do artigo 20, inciso I, do RICGJT/2011. XI - Isso porque, conforme já ressaltado, o acesso à Corregedoria-Geral pressupõe que o ato ou atos impugnados no pedido de intervenção administrativa sejam, originariamente, provenientes da atuação dos Tribunais Regionais, de seus Presidentes e respectivos Desembargadores. XII - Daí sobressai a falta de atribuição do Corregedor-Geral para conhecer e deliberar sobre o suposto tumulto processual proveniente da deliberação do Juiz da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos de manter nos autos de ação civil pública denúncias formalizadas perante a Secretaria, por ter sido essa atribuição cometida à Corregedoria Regional, aliás já provocada pelo requerente mediante a correição parcial cuja decisão é objeto desta medida corretiva. XIII - Dessa forma, encontra-se absolutamente à margem da cognição da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho tanto o pretenso erro de procedimento em que teria incorrido o magistrado de primeiro grau à luz dos artigos 652, 711 e 712, -e-, da CLT, quanto o requerimento de que seja determinado a Sua Excelência o desentranhamento do termo de comparecimento lavrado na ação civil pública. XIV - Agravo regimental a que se nega provimento.(AgR-CorPar - 10141¬ 39.2012.5.00.0000 Data de Julgamento: 14/11/2012, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Compulsando- se a decisão agravada percebe-se, sem desusada perspicácia, ter sido expendida tese da inadmissibilidade da Correição Parcial perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em virtude de o agravante lhe ter dado descabida feição recursal, na medida em que dela se valera para reexame do acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental, interposto contra decisão do Corregedor Regional. II - Em outras palavras, louvando-se no artigo 6°, inciso II, do RICGJT/2011, sufragou-se o entendimento de que decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, em sede de Agravo Regimental interposto contra decisão do Corregedor Regional, não desafiava e não desafia a intervenção administrativa do Corregedor- Geral. III - Tal se deve à constatação de a norma regimental tanto quanto a do artigo 709, inciso II, da CLT serem emblemáticas acerca da atribuição funcional das Corregedorias Regionais para deliberarem sobre Reclamações Correicionais propostas contra atos de magistrados de primeiro grau de jurisdição. A decisão aí proferida, a seu turno, há de ser reexaminada, pelos próprios Tribunais Regionais do Trabalho, por meio do recurso de Agravo Regimental, em que o acórdão nele prolatado, por ser soberano, não propicia o acesso à Corregedoria-Geral, pela descabida feição recursal imprimida a eventual Correição Parcial intentada. IV - Por isso mesmo é que na decisão agravada permitiu-se trazer à colação, como fundamento adicional do posicionamento ali adotado, por conta da sua estreita similitude temática, o que prescreve a OJ n° 5 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual - Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providências-. No mesmo sentido da decisão agravada já se pronunciou o Órgão Especial desta Corte, quando do julgamento do AgR-CorPar-1393-52-2011.5.00.0000. V - Tendo em vista que na decisão agravada considerou-se incabível a Correição Parcial do agravante, naturalmente não houve, e nem poderia haver, manifestação sobre a suposta violação pelo Órgão Especial do TRT da 15a Região, dentre outros, dos artigos 5°, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição, bem como não se vislumbra na orientação lá adotada inobservância das garantias contempladas no artigo 5°, incisos LIV, LV, XXXV e LXXVIII, do Texto Constitucional. VI - No mais, não se mostra apropriada, em sede de Correição Parcial ou mesmo de Agravo Regimental, a invocação de julgados deste Tribunal, do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois deles emerge incontrastável exercício de atividade jurisdicional, atividade de que não desfruta a Corregedoria-Geral, a teor do artigo 709, inciso II, da CLT, do qual se extrai a conclusão de a sua atuação funcional identificar-se por seu caráter meramente administrativo. VII - Agravo Regimental a que se nega provimento.(AgR-CorPar - 7753-03.2011.5.00.0000 Data de Julgamento: 06/12/2011, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011). Ressalto que o mesmo entendimento foi adotado em processo de Relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, no AgR-CorPar - 8124-93.2013.5.00.0000, publicado no DEJT 10/10/2014. Ressalto, por fim, que o relato do requerente revela insurgência em relação a atos praticados pelo Núcleo de Conciliação (atual Coordenadoria de Apoio a Execução e Solução de Conflitos), de atuação no primeiro grau de jurisdição, que também não ocasiona intervenção desta Corregedoria-Geral, a qual está restrita aos atos praticados pelos Tribunais Regionais, na pessoa de seus Presidentes e respectivos Desembargadores, nos termos dos artigos 709, da CLT, e 6°, II, do RICGJT. Assim, por qualquer prisma que se analise a pretensão formulada pelo requerente, não é possível admitir o cabimento da presente Correição Parcial. CONCLUSÃO Portanto, nos termos do artigo 20, I, do RICGJT, indefiro a presente Correição Parcial, por incabível. Ciência desta decisão ao requerente e ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional da 23a Região. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Contra o despacho da Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 333 do TST, bem como do art. 896, §7°, da CLT (seq. 1, págs. 279-282), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à multa do art. 477 da CLT e às horas extras (seq. 1, págs. 288-298). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, no tocante à multa do art. 477 da CLT, tendo o Regional registrado que a dispensa ocorreu em 25/01/13 e que o acerto rescisório foi efetuado em 06/03/13, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto, como pretende a Reclamada, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. De outra parte, quanto às horas extras, o Regional cuidou de registrar que "tanto é assim que o preposto confessou no interrogatório (Id 1ffe88e - pág.1) que "atualmente a reclamada possui um total de 700 empregados espalhados em aproximadamente 32 obras em todo o Brasil". E, mesmo assim, a reclamada não juntou aos presentes autos os cartões de ponto do reclamante, fazendo incidir o disposto na súmula n.° 338, I do TST [...] do cotejo entre a petição inicial (Id 0593f9d), o interrogatório do reclamante (Id 1ffe88e - pág.1) e o depoimento da testemunha arrolada pelo autor (Id 1ffe88e - pág.2), fica-se com a jornada de trabalho reconhecida na sentença, à exceção do labor aos sábados." (seq. 1, págs. 250-251 - g.n.). Assim, o TRT, não só considerou a jornada apontada na inicial como também levou em conta a prova oral produzida nos autos, para estipular a jornada praticada pelo Reclamante. Dessa forma, a decisão atacada revela-se em harmonia com a Súmula 338, I, desta Corte, segundo a qual é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT, sendo que a não- apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Sobreleva notar que não seria possível para esta Corte afastar o labor em jornada extraordinária, reconhecido pelo Regional, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, pág. 170), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, pág. 172), pretendendo o reexame das questões relativas à litispendência e à coisa julgada. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas às horas in itinere e às horas extras - contagem de minutos residuais. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Pontue-se que a transcrição parcial do dispositivo da decisão recorrida não aproveita à Reclamada, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Preliminarmente, determino a reautuação do processo para que passe a constar como advogado da Reclamada ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. o Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga (OAB/DF 21.934), conforme requerido pela Reclamada à seq. 2, nome em que deverão ser efetuadas exclusivamente as futuras intimações e publicações, nos termos da Súmula 427 do TST. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 1, págs. 1.329-1.331), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.337¬ 1.357), pretendendo o reexame da questão. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário se revela aquém da exigência legal, visto que não atinge o montante da condenação, tampouco alcança o limite mínimo previsto para o recurso de revista, que é de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), estabelecido pelo Ato 397/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/15. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 35.000,00), nem recolhido o depósito recursal na integralidade (R$ 16.366,10) no momento da interposição do recurso de revista, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 1.089-1.091), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à prescrição intercorrente e ao grupo econômico (seq. 1, págs. 1.099-1.108). Não merece reparos o despacho agravado, haja vista a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. Inócua, portanto, a indicação de contrariedade a enunciado sumular do STF, de violação de dispositivo de lei ou de dissenso pretoriano. O TRT registrou que, como restou frustrada a execução contra a devedora principal - Sinuelo Prestação de Serviços Ltda -, foram os autos arquivados em setembro de 1998, sendo que em abril de 2012 o Exequente solicitou o desarquivamento para prosseguimento da execução, tendo havido penhora de créditos da executada principal nos autos de ação cível a serem pagos mediante precatório. Detalha que em novembro de 2013 o Juízo de piso deferiu a citação da 2a Executada, ora Agravante, para responder à execução, em razão da formação de grupo econômico com a devedora principal. O Regional concluiu pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça Trabalhista, ressaltando, quanto ao redirecionamento da execução contra a Agravante, que o conjunto fático probatório dos autos indicou "a formação de grupo econômico entre as Executadas à época da vigência do contrato de trabalho do Exequente" (seq. 1, pág. 1.068) (seq. 1, págs. 1.052-1.068). Inicialmente, convém pontuar que o art. 7°, XXIX, da CF não trata de prescrição intercorrente, não viabilizando, portanto, o processamento do recurso de revista em sede de execução de sentença, a teor do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. O acórdão regional revela-se em sintonia com os termos da Súmula 114 do TST, enunciado que rechaça a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Por outro lado, ao contrário do que alega a Empresa, não há notícia no acórdão regional de que a paralisação do processo ocorreu exclusivamente por descaso do Exequente interessado. Por fim, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do TRT quanto à formação de grupo econômico sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
A C Ó R D Ã O (SDC) GMKA/pr/ DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em regra, o dissídio coletivo de greve, além da controvérsia sobre a abusividade ou não do movimento, vem acompanhado de questões econômicas e sociais. Cabe à Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidir sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações (art. 8° da Lei n° 7.783/89). O processo do dissídio coletivo de greve possui natureza de dúplice ação, uma vez que permite ao suscitado a formulação de pedidos, que ultrapassam a mera resistência à pretensão da declaração da abusividade da greve. No caso, o sindicato patronal ajuizou ação cautelar que, posteriormente, foi convertida em dissídio coletivo de greve. Por sua vez, o sindicato profissional contestou a ação patronal e, concomitantemente, ajuizou outro dissídio coletivo de greve, postulando a declaração da não abusividade da greve e o direito ao credenciamento e contratação da empresa Samp Espírito Sando Assistência Médica Ltda. A Corte de origem, na mesma assentada, além de dirimir a questão da abusividade do movimento paredista, em razão da natureza dúplice da ação, apreciou de maneira fundamentada o pedido objeto do outro dissídio coletivo de greve (credenciamento e contratação compulsória da operadora Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda). A decisão da Corte regional encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra petita, por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional. ABUSIVIDADE DA GREVE. Não obstante a amplitude constitucionalmente conferida ao direito de greve, a lei maior estabelece diretrizes limitadoras ao seu exercício, e remete à legislação infraconstitucional a definição dos serviços ou atividades essenciais, o disciplinamento sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como a responsabilização pelos abusos cometidos. A lei define o exercício do direito de greve como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2° da Lei n° 7.783/89) e estabelece, entre outros requisitos, que, em razão do caráter essencial da atividade do transporte coletivo (art. 10, V, da Lei n° 7.783/93), os atores sociais envolvidos no conflito - sindicatos, empregadores e trabalhadores - são obrigados, de mútuo consenso, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (art. 11 da Lei n° 7.783/93). A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece legitimidade à fixação de percentuais mínimos de atendimento no caso de serviços essenciais, com o objetivo de amenizar os prejuízos causados à população durante a paralisação dos trabalhadores, já que estas greves não atingem apenas os empregadores, mas também à sociedade. No caso, observa-se que houve o comando judicial liminar, que impôs percentuais razoáveis e compatíveis com o exercício do direito de greve para manutenção dos serviços em atividade considerada como essencial - 70% da frota no horário de pico e 40% no restante. Não há controvérsia de que a categoria profissional não cumpriu o mínimo do funcionamento fixado na ordem judicial liminar, uma vez que reconhecidamente houve a paralisação de 100% do serviço rodoviário no dia 9/2/2015. Acrescente-se que, mesmo que não houvesse a ordem liminar, não se pode olvidar que além e acima da vontade judicial existe a lei, que também determina a manutenção de um percentual mínimo de trabalhadores nessas atividades. O que, no caso, não ocorreu. Ao contrário, a categoria profissional manteve-se inerte, sem se mobilizar, ao menos, para o atendimento da população no percentual que os trabalhadores entendessem como razoável, já que, repita-se, é incontroverso que houve paralisação total da prestação dos serviços. A atitude assumida pelo sindicato profissional, que também mostra-se ilegal, já que o Texto da Lei n° 7.783/89 determina, de forma expressa, a garantia "durante a greve, da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade." Logo, mesmo que não existisse a medida liminar, caberia ao sindicato profissional a aplicação da lei, com o atendimento dos serviços indispensáveis, o que não foi realizado. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto. DESCONTO DO DIA DE PARALISAÇÃO. Predomina nesta Corte o entendimento de que a greve configura a suspensão do contrato de trabalho, e, por isso, como regra geral, não é devido o pagamento dos dias de paralisação, exceto quando a questão é negociada entre as partes ou em situações excepcionais, como na paralisação motivada por descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente, não pagamento de salários e más-condições de trabalho. No caso, infere-se que a postulação não se enquadra nas hipóteses de excepcionalidade admitidas pela jurisprudência desta Corte. Nega-se provimento ao recurso ordinário, neste ponto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-28-47.2015.5.17.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Recorrido SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO DA GRANDE VITÓRIA - GVBUS E OUTRO . Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo - SINDIRODOVIÁRIOS ajuizou dissídio coletivo de greve contra o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória - GVBUS e Outro. Por tratar de matéria comum, esta representação coletiva foi julgada em conjunto com o processo n° DC -20-70.2015.5.17.0000. O TRT da 17a Região decidiu: após a determinação do Desembargador-Relator para reautuação da Ação Cautelar Inominada para Dissídio Coletivo de Greve, por unanimidade, admitir o presente Dissídio Coletivo de Greve e julgar improcedente o pedido com fundamento na afronta ao art. 14 da Lei de Greve; por maioria, julgar improcedente a pretensão de credenciamento e contratação compulsória da operadora SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; por maioria, ante voto de desempate da Presidência, declarar parcialmente ilegal a greve da categoria, apenas quanto ao primeiro dia, 09 de fevereiro de 2015, autorizando-se o desconto pelo dia não trabalhado, e, por unanimidade, determinar o retorno da categoria ao trabalho a partir da zero hora do dia 12 de fevereiro de 2015, sob pena de acréscimo de multa e demais sanções de natureza civil e criminal, e condenar o suscitado no pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de multa por descumprimento da liminar no dia 09 de fevereiro de 2015, e, por maioria, ante voto de desempate da Presidência, destiná-la ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); por unanimidade, indeferir o pedido de honorários advocatícios e condenar o suscitado no pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da causa, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), dispensado; por unanimidade, declarar extinto o Dissídio Coletivo de Greve n° 0000028-47.2015.5.17.0000 sem julgamento do mérito, por atribuir caráter duplo à contestação., nos termos do acórdão de fls. 112/123, complementado às fls. 151/156. O SINDIRODOVIÁRIOS interpôs recurso ordinário (fls. 165-179), que foram admitidos pelo despacho de fl. 182. Contrarrazões apresentadas às fls. 237-248. Dispensada nova remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, IV, do RI do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário. Conheço. 2. MÉRITO O recorrente insurge-se contra a decisão do Regional, repetindo as razões do recurso ordinário interposto no processo n° DC -20¬ 70.2015.5.17.0000, da forma como naquela peça recursal estão escritas. Todas as questões levantadas neste recurso ordinário encontram- se exaustivamente apreciadas na decisão adotada para o referido dissídio coletivo (RO-20-70.2015.5.17.0000), nos seguintes temos: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA A Corte regional chancelou a determinação do desembargador relator, no sentido de reautuar a ação cautelar inominada ajuizada pelos sindicatos patronais, admitindo-a como dissídio coletivo de greve. No mérito, além da questão da abusividade ou não da paralisação, o TRT da 17a região julgou improcedente a pretensão de credenciamento e contratação compulsória da operadora SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, e, por consequência, declarou extinto o dissídio coletivo de greve ajuizado pelo sindicato profissional (DC-28-47.2015.5.17.0000), sem resolução do mérito, por atribuir caráter duplo à contestação apresentada pelo sindicato profissional - SINDIRODOVIÁRIOS. O recorrente suscita preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. O sindicato profissional narra que, no prazo assinalado, apresentou a peça contestatória à AÇÃO CAUTELAR que foi convertida em DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE pelo ínclito relator, bem como ajuizou na mesma data DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA, de modo incidental, que não foi sequer apreciado pelo E. TRT sendo extinto de plano. O recorrente argumenta que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que não foi intimado para contestar o dissídio coletivo de greve, mas sim uma Cautelar Inominada convertida em ação declaratória de ilegalidade de greve. Alega que deixou de apresentar nos autos da ação cautelar patronal em sede de contestação as razões de fato e de direito e as devidas provas para fundamentar o pedido constante do dissídio extinto, incabível a conclusão acima destacada - julgar improcedente a pretensão do sindicato obreiro. O sindicato profissional suscita também preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra petita, sob o argumento de que o TRT teria extrapolado os limites da lide ao apreciar a questão atinente ao plano de saúde, uma vez que a petição inicial da ação cautelar (posteriormente convertida em dissídio coletivo de greve) contém apenas requerimento para a declaração da abusividade da greve. Afirma que a decisão regional violou os arts. 128, 293 e 460, do CPC (vigente à época) e 5°, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. O recorrente não tem razão. Em regra, o dissídio coletivo de greve, além da controvérsia sobre a abusividade ou não do movimento, vem acompanhado de questões econômicas e sociais. Cabe à Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidir sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações (art. 8° da Lei n° 7.783/89). O processo do dissídio coletivo de greve possui natureza de dúplice ação, uma vez que permite ao suscitado a formulação de pedidos, que ultrapassam a mera resistência à pretensão da declaração da abusividade da greve. Como bem pontuado no acórdão do Regional, faz-se necessário realçar que, nos pedidos de declaração de ilegalidade/abusividade de greve em curso, sobretudo em atividades essenciais à comunidade, não basta que o tribunal aprecie apenas os aspectos formais de regularidade do movimento, deixando indecisa a causa principal da greve. Ao contrário, deve o tribunal dirimir definitivamente a controvérsia com fito à pacificação do conflito coletivo, atribuindo para tanto natureza dúplice à contestação, como é comum no sistema processual, haja vista o exemplo da defesa na ação consignatória. No caso, o sindicato patronal ajuizou ação cautelar que, posteriormente, foi convertida neste dissídio coletivo de greve. Por sua vez, o sindicato profissional contestou a ação patronal e, concomitantemente, ajuizou outro dissídio coletivo de greve, postulando a declaração da não abusividade da greve e o direito ao credenciamento e contratação da empresa SAMP ESPÍRITO SANDO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A Corte de origem, na mesma assentada, além de dirimir a questão da abusividade do movimento paredista, em razão da natureza dúplice da ação, apreciou o pedido objeto do outro dissídio coletivo de greve (credenciamento e contratação compulsória da operadora Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda). Portanto, não há que se falar em julgamento extra petita, a decisão da Corte regional encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Quanto à apontada nulidade do julgado por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a Corte regional julgou improcedente o pedido do credenciamento e contratação compulsória da operadora Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda, sob os seguintes fundamentos: 'DA FALTA DE CREDENCIAMENTO COMO MOTIVO PARA A GREVE Segundo a contestação, 'com fundamento no instrumento Normativo pactuado pelas partes em 2014, o sindicato requerente enviou ofício aos requeridos no dia 21.01.2015 em caráter de urgência, solicitando o credenciamento de mais uma operadora do Plano de Saúde para os trabalhadores que operam no Sistema Público Coletivo de Transporte urbano de Passageiros da Grande Vitória representadas pelos requeridos. Em respostas a notificação endereçada ao GVBUS e SETPES, estes apresentaram verdadeira defesa a favor da atual contrata UNIMED S/A e se posicionaram informando que a SAMP (...) 'modificando o recalcitrante posicionamento externado anteriormente, no manifesto propósito de aliciar os colaboradores das empresas a aderirem maciçamente ao seu produto, referida operadora estipulou seus valores em patamares muito inferiores aos praticados pela UNIMED, adotando comportamento contrário ao disposto no artigo 609 do Código Civil, bem como ao princípio da boa fé contratual positivada pelo artigo 422 do mesmo diploma legal'. Na audiência de conciliação realizada no dia 09 do corrente mês, restou consignada a resistência das autoras em aceitar o novo credenciamento: 'A requerente afirma que não há como negociar a inclusão de outra operadora, uma vez que entende que está cumprindo tanto a negociação coletiva como a Sentença Normativa proferida pelo Tribunal no final de 2014. Informa que eventual inclusão de outra operadora poderá causar a rescisão do contrato com a UNIMED, já que este foi assinado com base em número de vidas'. A controvérsia está na intepretação da cláusula décima da Convenção Coletiva de Trabalho formalizada entre as partes, que se encontra transcrita nos seguintes termos: 'CLÁUSULA 10a - PLANO DE SAÚDE Os contratos com a(s) empresas(s) prestadora(s) d serviço de saúde, que poderá(ão) oferecer o serviço mediante consórcio ou não, tem os seus custos compartilhados com os empregados, arcando os empregados com o valor único de R$ 146,30 (cento e quarenta e seis reais e trinta centavos) para o plano familiar e de R$ 73,15 (setenta e três reais e quinze centavos) para o plano individual. Parágrafo Primeiro - A complementação
A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/lqr/mag SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT, 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/2015, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário n° TST-ED-ED-RO-423-73.2014.5.17.0000 , em que é Embargante SINDICATO DA GUARDA PORTUÁRIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Embargada COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA . Esta SDC negou provimento aos primeiros embargos de declaração do Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo. Este, inconformado, interpõe novos embargos de declaração, reiterando as alegações veiculadas nos embargos anteriormente interpostos. Em mesa para julgamento. PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. II) MÉRITO O Embargante alega novamente omissão quanto aos seguintes pontos: 1. preliminar de deserção veiculada em contrarrazões; 2. princípio da isonomia; 3. dialeticidade. Sem razão. As alegações do Sindicato Embargante já foram objeto de pronunciamento por esta Corte na decisão embargada (julgamento dos primeiros embargos declaratórios interpostos), que assim foi fundamentada: II) MÉRITO Nos embargos de declaração, o Sindicato Suscitante afirma que não foi analisada a preliminar de ausência de dialeticidade, arguida em contrarrazões. Afirma que a Embargada se utilizou do preguiçoso e vicioso recurso de 'copia e cola' do texto de sua defesa para compor o recurso ordinário (fl. 615 - numeração eletrônica). Aduz que não consta no v. acórdão regional qualquer análise acerca da preliminar de deserção do recurso ordinário da Embargada, também arguida em contrarrazões. Aponta que não foi abordada a tese de dispensação de tratamento diferenciado por parte da Embargada aos empregados que possuem o mesmo enquadramento funcional, visto que a mesma somente realiza o pagamento do adicional suscitado aos empregados filiados ao SUPORT - Sindicato dos Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado do Espírito Santo, quedando-se de fazê-lo em favor dos substituídos do Sindicato Autor (fl. 617 - numeração eletrônica). Por fim, consigna que também houve omissão quanto ao fato da embargada em nada se insurgir contra a concessão do adicional de domingos e feriados, já que apenas relatou que embora ter a intenção de negociar com a categoria, não poderia assim concluir em razão da vinculação ao DEST/Ministério do Planejamento, Organização e Gestão (fl. 617 - numeração eletrônica). Sem razão. Inicialmente, registre-se que, no tópico I) CONHECIMENTO do acórdão embargado, esta Seção consignou que houve o devido preparo do recurso ordinário da Suscitada, não havendo, pois, qualquer omissão no tocante à preliminar de deserção levantada em contrarrazões. Além disso, se a Seção ultrapassou o conhecimento do recurso e adentrou ao seu mérito, analisando as insurgências contidas no apelo, é porque entendeu que o recurso observava o princípio da dialeticidade recursal, não havendo qualquer necessidade de manifestação expressa a esse respeito. No tocante ao mérito, esta Seção constatou a inexistência de cláusula preexistente prevendo a concessão do adicional de horas trabalhadas em domingos e feriados à categoria representada pelo Sindicato Suscitante, entendendo, assim, que, no caso, a concessão do adicional pretendido escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho, pois importa encargo econômico ao empregador, dependendo de negociação direta entre as partes. Tal fundamento, por si só, sustenta a improcedência do dissídio, uma vez que, conforme registrado no acórdão embargado, a jurisprudência desta SDC é firme no sentido de que as cláusulas que importem encargo econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente. Ressalte-se, ainda, que consta no acórdão embargado que, no ACT 2014/2015, firmado entre o Sindicato Suscitante e a CODESA, não houve consenso quanto ao estabelecimento do adicional de horas trabalhadas em domingos e feriados (DOMFER). Sendo assim, o simples fato de o Sindicato dos Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado do Espírito Santo (SUPORT) ter conseguido negociar com a Suscitada a concessão do referido benefício para sua categoria não autoriza sua extensão para a categoria da guarda portuária, representada por sindicato diverso. Ademais, esclareça-se que a Suscitada, em seu recurso, afirmou que o adicional DOMFER nunca foi pago aos empregados da categoria do Sindicato Suscitante, nunca esteve incluso em cláusula de acordo coletivo da categoria, justamente porque o turno de trabalho dos Guardas Portuários é mais benéfico a categoria, com 04 dias de folga para compensar a jornada de 24 horas de trabalho, o que não acontece com os funcionários ligados ao SUPORT, que exercem atividades em turno ininterrupto de revezamento (fl. 574 - numeração eletrônica). Ao final, aduziu que a concessão do adicional em questão seria mera liberalidade sua, razão pela qual requereu a reforma do v. acórdão regional, com o julgamento improcedente dos pedidos da petição inicial. Dessa forma, não se pode dizer que a Suscitada não se insurgiu contra o adicional. (...) Novamente, constata-se que o Embargante não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Consigne-se que, mesmo em caso de embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionamento, o seu provimento encontra-se condicionado à presença de algum dos vícios constantes do art. 897-A da CLT, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 11 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator