Tribunal Superior do Trabalho 28/04/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7244

Trata-se de Correição Parcial ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 23a Região, em julgamento de Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pela Corregedoria Regional na Correição Parcial n° 0050253-06.2015.5.23.0000, a qual foi proposta em face de atos praticados pelo Núcleo de Conciliação (Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos), em execução que se processa nos autos do "processo piloto" de n° 0000541-59.2011.5.23.0009. O requerente afirma textualmente que "O ato impugnado é a acórdão de fls.187/192 (decisão do agravo regimental) e de fls.20/205 (decisão dos embargos de declaração), pelo que resta cumprido a exigência no que cerne a inexistência de "recurso ou outro meio processual especifico". Em linhas gerais, consigna que a ausência de composição entre as partes perante o Núcleo de Conciliação (atual Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos) ocasiona, necessariamente, o retorno dos autos reunidos ao juizo da execução, conforme previsto na Resolução Administrativa n° 39/2010 e Resolução Administrativa n° 238/2011, a qual vigia à fliran Assinada Oiyn,al manca época da reunião das execuções. Com base no mesmo ordenamento, afirma que os atos do Núcleo de Conciliação estão limitados à negociação e conciliação, não sendo possível o prosseguimento de "...atos executórios, sem qualquer amparo legal ou regimental.". Complementa afirmando que "...a Coordenadoria de Apoio à Execução e Resolução de Conflito (CAESC) é incompetente processar e julgar o processo piloto, por se tratar de órgão administrativo de que tratam as Resoluções Administrativas no 39/2010 e 238/2011, do TRT da 23a Região (doc. XIII).", pois "..não pode o juiz em exercício na CAESC decidir processos onde não se alcançou a conciliação, cabendo-lhe exclusivamente conduzir negociações e conciliar as partes em litígio, homologando os acordos por elas realizados, e por consequência lógica, "praticar todos os atos necessários à execução sentença e/ou acordo formulado pelas partes.". Ao final, consigna que "Ex positis, uma vez que a atitude do Regional é incompatível com as regras legais e administrativas e com os princípios do devido processo legal e ampla defesa, requer seja acolhia a presente correição parcial, requestando-se seja reconhecido o ato contrário à boa ordem processual e que importou em atentado a fórmulas legais de processo, por conseguinte, reconhecendo-se a Incompetência Absoluta da CAESC e Da Nulidade Absoluta das Execuções Reunidas, sob pena de vulnerar os artigos 5°, inciso 11, LIV, LV, e artigo 9S da CF.". Passo à análise. A petição deve ser de plano indeferida, nos termos do artigo 20, I, do RICGJT, por incabivel. A presente Correição Parcial investe-se, expressamente, contra acórdão do Tribunal Regional da 23a Região, proferido no julgamento de Agravo Regimental interposto em face de decisão proferida na Correição Parcial n° 0050253-06.2015.5.23.0000, a qual foi decidida pela Corregedoria Regional daquele Órgão. Nos termos do artigo 709, II, da CLT, e 6°, II, do RICGJT, as atribuições gerais de fiscalização e controle desta Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho estão circunscritas às atuações dos Tribunais Regionais, relacionados aos atos praticados por seus Presidentes e respectivos Desembargadores. No caso sob análise, o requerente não se investe contra atos judiciais que supostamente tenham incorrido em erro, abusos ou contrários à boa ordem processual, e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, nos termos do artigo 13, do RICGJT, mas sim, contra decisão administrativa proferida no âmbito da
Contra o despacho da Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 333 do TST, bem como do art. 896, §7°, da CLT (seq. 1, págs. 279-282), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à multa do art. 477 da CLT e às horas extras (seq. 1, págs. 288-298). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, no tocante à multa do art. 477 da CLT, tendo o Regional registrado que a dispensa ocorreu em 25/01/13 e que o acerto rescisório foi efetuado em 06/03/13, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto, como pretende a Reclamada, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. De outra parte, quanto às horas extras, o Regional cuidou de registrar que "tanto é assim que o preposto confessou no interrogatório (Id 1ffe88e - pág.1) que "atualmente a reclamada possui um total de 700 empregados espalhados em aproximadamente 32 obras em todo o Brasil". E, mesmo assim, a reclamada não juntou aos presentes autos os cartões de ponto do reclamante, fazendo incidir o disposto na súmula n.° 338, I do TST [...] do cotejo entre a petição inicial (Id 0593f9d), o interrogatório do reclamante (Id 1ffe88e - pág.1) e o depoimento da testemunha arrolada pelo autor (Id 1ffe88e - pág.2), fica-se com a jornada de trabalho reconhecida na sentença, à exceção do labor aos sábados." (seq. 1, págs. 250-251 - g.n.). Assim, o TRT, não só considerou a jornada apontada na inicial como também levou em conta a prova oral produzida nos autos, para estipular a jornada praticada pelo Reclamante. Dessa forma, a decisão atacada revela-se em harmonia com a Súmula 338, I, desta Corte, segundo a qual é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT, sendo que a não- apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Sobreleva notar que não seria possível para esta Corte afastar o labor em jornada extraordinária, reconhecido pelo Regional, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, pág. 170), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, pág. 172), pretendendo o reexame das questões relativas à litispendência e à coisa julgada. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas às horas in itinere e às horas extras - contagem de minutos residuais. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Pontue-se que a transcrição parcial do dispositivo da decisão recorrida não aproveita à Reclamada, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Preliminarmente, determino a reautuação do processo para que passe a constar como advogado da Reclamada ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. o Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga (OAB/DF 21.934), conforme requerido pela Reclamada à seq. 2, nome em que deverão ser efetuadas exclusivamente as futuras intimações e publicações, nos termos da Súmula 427 do TST. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 1, págs. 1.329-1.331), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.337¬ 1.357), pretendendo o reexame da questão. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário se revela aquém da exigência legal, visto que não atinge o montante da condenação, tampouco alcança o limite mínimo previsto para o recurso de revista, que é de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), estabelecido pelo Ato 397/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/15. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 35.000,00), nem recolhido o depósito recursal na integralidade (R$ 16.366,10) no momento da interposição do recurso de revista, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 1.089-1.091), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à prescrição intercorrente e ao grupo econômico (seq. 1, págs. 1.099-1.108). Não merece reparos o despacho agravado, haja vista a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. Inócua, portanto, a indicação de contrariedade a enunciado sumular do STF, de violação de dispositivo de lei ou de dissenso pretoriano. O TRT registrou que, como restou frustrada a execução contra a devedora principal - Sinuelo Prestação de Serviços Ltda -, foram os autos arquivados em setembro de 1998, sendo que em abril de 2012 o Exequente solicitou o desarquivamento para prosseguimento da execução, tendo havido penhora de créditos da executada principal nos autos de ação cível a serem pagos mediante precatório. Detalha que em novembro de 2013 o Juízo de piso deferiu a citação da 2a Executada, ora Agravante, para responder à execução, em razão da formação de grupo econômico com a devedora principal. O Regional concluiu pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça Trabalhista, ressaltando, quanto ao redirecionamento da execução contra a Agravante, que o conjunto fático probatório dos autos indicou "a formação de grupo econômico entre as Executadas à época da vigência do contrato de trabalho do Exequente" (seq. 1, pág. 1.068) (seq. 1, págs. 1.052-1.068). Inicialmente, convém pontuar que o art. 7°, XXIX, da CF não trata de prescrição intercorrente, não viabilizando, portanto, o processamento do recurso de revista em sede de execução de sentença, a teor do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. O acórdão regional revela-se em sintonia com os termos da Súmula 114 do TST, enunciado que rechaça a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Por outro lado, ao contrário do que alega a Empresa, não há notícia no acórdão regional de que a paralisação do processo ocorreu exclusivamente por descaso do Exequente interessado. Por fim, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do TRT quanto à formação de grupo econômico sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
A C Ó R D Ã O (SDC) GMKA/pr/ DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em regra, o dissídio coletivo de greve, além da controvérsia sobre a abusividade ou não do movimento, vem acompanhado de questões econômicas e sociais. Cabe à Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidir sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações (art. 8° da Lei n° 7.783/89). O processo do dissídio coletivo de greve possui natureza de dúplice ação, uma vez que permite ao suscitado a formulação de pedidos, que ultrapassam a mera resistência à pretensão da declaração da abusividade da greve. No caso, o sindicato patronal ajuizou ação cautelar que, posteriormente, foi convertida em dissídio coletivo de greve. Por sua vez, o sindicato profissional contestou a ação patronal e, concomitantemente, ajuizou outro dissídio coletivo de greve, postulando a declaração da não abusividade da greve e o direito ao credenciamento e contratação da empresa Samp Espírito Sando Assistência Médica Ltda. A Corte de origem, na mesma assentada, além de dirimir a questão da abusividade do movimento paredista, em razão da natureza dúplice da ação, apreciou de maneira fundamentada o pedido objeto do outro dissídio coletivo de greve (credenciamento e contratação compulsória da operadora Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda). A decisão da Corte regional encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra petita, por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional. ABUSIVIDADE DA GREVE. Não obstante a amplitude constitucionalmente conferida ao direito de greve, a lei maior estabelece diretrizes limitadoras ao seu exercício, e remete à legislação infraconstitucional a definição dos serviços ou atividades essenciais, o disciplinamento sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como a responsabilização pelos abusos cometidos. A lei define o exercício do direito de greve como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2° da Lei n° 7.783/89) e estabelece, entre outros requisitos, que, em razão do caráter essencial da atividade do transporte coletivo (art. 10, V, da Lei n° 7.783/93), os atores sociais envolvidos no conflito - sindicatos, empregadores e trabalhadores - são obrigados, de mútuo consenso, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (art. 11 da Lei n° 7.783/93). A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece legitimidade à fixação de percentuais mínimos de atendimento no caso de serviços essenciais, com o objetivo de amenizar os prejuízos causados à população durante a paralisação dos trabalhadores, já que estas greves não atingem apenas os empregadores, mas também à sociedade. No caso, observa-se que houve o comando judicial liminar, que impôs percentuais razoáveis e compatíveis com o exercício do direito de greve para manutenção dos serviços em atividade considerada como essencial - 70% da frota no horário de pico e 40% no restante. Não há controvérsia de que a categoria profissional não cumpriu o mínimo do funcionamento fixado na ordem judicial liminar, uma vez que reconhecidamente houve a paralisação de 100% do serviço rodoviário no dia 9/2/2015. Acrescente-se que, mesmo que não houvesse a ordem liminar, não se pode olvidar que além e acima da vontade judicial existe a lei, que também determina a manutenção de um percentual mínimo de trabalhadores nessas atividades. O que, no caso, não ocorreu
A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/lqr/mag SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT, 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/2015, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário n° TST-ED-ED-RO-423-73.2014.5.17.0000 , em que é Embargante SINDICATO DA GUARDA PORTUÁRIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Embargada COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA . Esta SDC negou provimento aos primeiros embargos de declaração do Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo. Este, inconformado, interpõe novos embargos de declaração, reiterando as alegações veiculadas nos embargos anteriormente interpostos. Em mesa para julgamento. PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. II) MÉRITO O Embargante alega novamente omissão quanto aos seguintes pontos: 1. preliminar de deserção veiculada em contrarrazões; 2. princípio da isonomia; 3. dialeticidade. Sem razão. As alegações do Sindicato Embargante já foram objeto de pronunciamento por esta Corte na decisão embargada (julgamento dos primeiros embargos declaratórios interpostos), que assim foi fundamentada: II) MÉRITO Nos embargos de declaração, o Sindicato Suscitante afirma que não foi analisada a preliminar de ausência de dialeticidade, arguida em contrarrazões. Afirma que a Embargada se utilizou do preguiçoso e vicioso recurso de 'copia e cola' do texto de sua defesa para compor o recurso ordinário (fl. 615 - numeração eletrônica). Aduz que não consta no v. acórdão regional qualquer análise acerca da preliminar de deserção do recurso ordinário da Embargada, também arguida em contrarrazões. Aponta que não foi abordada a tese de dispensação de tratamento diferenciado por parte da Embargada aos empregados que possuem o mesmo enquadramento funcional, visto que a mesma somente realiza o pagamento do adicional suscitado aos empregados filiados ao SUPORT - Sindicato dos Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado do Espírito Santo, quedando-se de fazê-lo em favor dos substituídos do Sindicato Autor (fl. 617 - numeração eletrônica). Por fim, consigna que também houve omissão quanto ao fato da embargada em nada se insurgir contra a concessão do adicional de domingos e feriados, já que apenas relatou que embora ter a intenção de negociar com a categoria, não poderia assim concluir em razão da vinculação ao DEST/Ministério do Planejamento, Organização e Gestão (fl. 617 - numeração eletrônica). Sem razão. Inicialmente, registre-se que, no tópico I) CONHECIMENTO do acórdão embargado, esta Seção consignou que houve o devido preparo do recurso ordinário da Suscitada, não havendo, pois, qualquer omissão no tocante à preliminar de deserção levantada em contrarrazões.