TRT da 3ª Região 28/04/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9343

PORTARIA GP N. 212, DE 27 DE ABRIL DE 2016. O DESEMBARGADOR 1° VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a implantação de sistema informatizado próprio a ser utilizado pela Central de Pesquisa Patrimonial - CPP; CONSIDERANDO a necessidade de migração de dados dos processos anteriormente cadastrados no sistema da Secretaria de Execuções - SEP para o novo sistema da CPP, RESOLVE: Art. 1° Ficam suspensos os prazos para prolação de despachos e decisões interlocutórias nos processos em trâmite na Central de Pesquisa Patrimonial, no período de 28 a 29 de abril de 2016. fliran Assinada Oiyn,al manca Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 28 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA 01777-2013-050-03-00-4 AP Órgão Julgador: Nona Turma Relator: João Bosco Pinto Lara Revisor: Mônica Sette Lopes Vara de Origem: Vara do Trabalho de Bom Despacho Publicação: 12/02/2016 Agravante: Rogério Emílio Borges Agravados: Ivan Cerqueira (1) Sb Transportes Ltda. Me (2) Cirlene Silva Lopes (3) EMENTA: PENHORA. VEÍCULO ADAPTADO. PARA PORTADOR DE DEFICIENCIA FÍSICA. BEM INALIENÁVEL. O veículo adquirido (f.183) nos termos da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização por pessoas portadoras de deficiência física, é bem impenhorável na forma do artigo 649, I, do CPC, pois estabelece a norma, em seu artigo 6°, que A alienação do veículo adquirido nos termos desta , e da antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, originários da Vara do Trabalho de Bom Despacho, em que figura como agravante ROGÉRIO EMÍLIO BORGES; como agravados IVAN CERQUEIRA, SB TRANSPORTES LTDA. ME, CIRLENE SILVA LOPES, como a seguir se expõe: R E L A T Ó R I O: Inconformado com a r. decisão de fls. 190/190-v, que julgou improcedentes os seus embargos a penhora, o executado interpõe Agravo de Petição de fls. 192/193-v dizendo que o bem que sofreu constrição judicial é impenhorável, pois se trata de veículo adaptado, destinado a deficiente físico. Pede provimento. Não foi oferecida contraminuta como certificado a f. 197. Dispensada a manifestação da Douta Procuradoria. É o relatório. V O T O: 1 Admissibilidade: Conheço do agravo, interposto a tempo e modo, eis que presentes os pressupostos de recorribilidade. 2 Mérito: Insurge-se o executado contra a penhora de seu veículo Toyota Corolla GLI- 1.8, 2015, Placa PV5-4075, cor prata (f. 188), alegando que o bem encontra-se inalienável pelo prazo de dois anos em razão de ter sido adquirido com incentivos fiscais assegurados aos portadores de necessidades especiais, e que em se tratando de veículo adaptado para deficiente físico, deve gozar do privilégio da impenhorabilidade com vistas à observância do principio da manutenção da dignidade da pessoa, já que destinado a propiciar a integração do deficiente físico ao meio social e profissional, com plena liberdade de locomoção. Com razão. O veículo penhorado foi adquirido (f.183) nos termos da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização por pessoas portadoras de deficiência física, estabelecendo, em seu artigo 6, que A alienação do veículo adquirido nos termos desta , e da antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. Por isto que a alienação do veículo adquirido nessas condições, antes de dois anos contados da data de sua aquisição, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado. Trata-se de cláusula de inalienabilidade relativa. Na hipótese, portanto, é inalienável o veiculo penhorado em outubro de 2015 (fls.188/188-v), pois adquirido em fevereiro de 2015 (f.183), e por isto o bem é impenhorável na forma do artigo 649, I, do CPC. Se a legislação concedeu isenção de impostos na aquisição de automóvel utilizado por pessoa portadora de deficiência física, o legislador reconhece explicitamente de que o veículo é imprescindível ao exercício da cidadania por parte do seu adquirente. Por certo que a penhora sobre veículo de deficiente físico, que nessa condição o adquirira, e especificamente adaptado para a sua locomoção, afrontaria a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos sobre o qual a ordem constitucional vigente se alicerça, na medida em que retira-lhe os mínimos recursos materiais de que de dispõe para, como qualquer cidadão, exercer não só a sua atividade econômica, mas igualmente garantir sua independência em relação aos que consigo convivem. Pelas razões expostas, dou provimento ao agravo para declarar a impenhorabilidade do bem móvel objeto de constrição, desconstituindo a penhora sobre ele efetivada à fl. 188. 3 Conclusão: Conheço o agravo e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a impenhorabilidade do automóvel objeto de constrição, desconstituindo a penhora sobre ele incidente. Custas, pelos executados, no importe de R$ 44,26. MOTIVOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Nona Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu -lhe provimento para declarar a impenhorabilidade do automóvel objeto de constrição, desconstituindo a penhora sobre ele incidente. Custas, pelos executados, no importe de R$44,26. Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2016. JOÃO BOSCO PINTO LARA Desembargador Relator Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 03/05/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 03/05/2016 as 14:13 horas