TRT da 10ª Região 18/04/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2148

Intimado(s)/Citado(s): - RONAN GOMES CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/02/2016 - IDs. a1d6f81; recurso apresentado em 07/03/2016 - fls. 48b121b; 2b1c1f4). Regular a representação processual (IDs. b83a20f; d287bc6). giran Assinada Oiyn,al manca Satisfeito o preparo (fl(s). p. 6 ID 4c142b7, 1f2e0ac e cfd2517). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 2a Turma, analisando o recurso da reclamada, manteve a sentença que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade. Eis, na fração de interesse, a ementa do julgado: "1.AMBIENTE FRIO. LABOR SEM CONCESSÃO EFETIVA DE PAUSA. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE. O fornecimento de EPIs, sem o gozo do intervalo para recuperação térmica, não é suficiente para afastar o agente frio. Podem os equipamento até elidir momentaneamente os danos advindos da exposição ao agente agressor, mas não mostram eficácia quando o desenvolver da jornada se dá de modo integral no ambiente artificialmente frio, principalmente quando não se é concedida pausa. No caso concreto, porque não satisfeito um desses dois requisitos, é devido o adicional de insalubridade. (...)". Inconformada, insurge-se a reclamada, sustentando, em síntese, que deve se afastada a condenação a tal título, porque os EPI's fornecidos eram aptos para neutralizar os agentes insalubres. Reputa violado o dispositivo em destaque e aponta arestos para confronto de teses. Inicialmente, nos termos da Súmula n.° 80 do colendo TST, não houve neutralização dos agentes insalubres (frio/calor), estando consignado no acórdão que "o elemento frio não tem compensador em termos de EPI ao ponto de eliminar por completo seus efeitos, considerando que também ingressa no corpo humano pelo processo de respiração". A tal modo, considerando a não eliminação ou neutralização dos agentes insalubres pelos EPIs, a decisão colegiada não contraria os termos dos artigos 191 e 194 da CLT, mas sim privilegia sua mens legis. De todo modo, a discussão acerca da temática em foco, na forma como articulada, desafia incursão no terreno fático-probatório, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, assim, obstaculizado o processamento do apelo (intelecção da Súmula 126/TST). À míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, inviável o processamento do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . A demandada pretende a reforma da decisão em relação ao valor fixado a título de honorários periciais. Entretanto, embora a recorrente tenha fundamentado as razões do recurso de revista com as teses de ofensa a leis federais e jurisprudência sumulada do C. TST, não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...). § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II EIII, E § 8° DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I). Registro que a transcrição integral do acórdão, sem o destaque da parte da decisão objeto da controvérsia, não atende ao comando do referido dispositivo. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, pois encontra óbice no art. 896, § 1°-A, I, II e III, e § 8° da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR - 700-57.2013.5.06.0412, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI N° 13.015/14. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, INCISO I 1. A Lei n° 13.015/14 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 2352¬ 65.2013.5.03.0001, Ac. 4a Turma, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/02/2016, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 11892-97.2013.5.11.0007 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015). Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 13 de Abril de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/02/2016 - fls. 845; recurso apresentado em 29/02/2016 - fls. 846). Regular a representação processual (fls. 277 e 279). O juízo está garantido (fl(s). 706/707). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2016 (3a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/02/2016 - fls. 304; recurso apresentado em 16/02/2016 - fls. 306). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; artigo 302; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função. A decisão está assim ementada: "DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. É do autor o ônus de comprovar o desvio funcional alegado na inicial, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não demonstrado pelo reclamante o desempenho de tarefas distintas daquelas para a qual foi contratado, imperioso o indeferimento das diferenças salariais daí decorrentes." (fls. 268) Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista à fls. 275 e seguintes, sustentando, em síntese, que as provas dos autos comprovam odesvio de função alegado. O Colegiado concluiu não estar comprovado o exercício de atividades distintas daquelas para as quais o reclamante foi contratado. Ora, para decidir de forma diversa, a teor do contido nas razões recursais, seria imprescindível reexaminar o suporte fático- probatório, o que é vedado nesta fase processual (Súmula n° 126 do colendo TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gorjetas. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 302; artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II. A egrégia 1a Turma manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de gorjetas. Eis os fundamentos do acórdão: "Não há falar em ausência de defesa, pois a questão foi devidamente rebatida pela reclamada ao afirmar "Quanto aos valores recebidos pelo restaurante à título de 'gorjeta', verifica-se que não há uma constância no faturamento, sendo necessária uma média dos valores para computar no contracheque, a fim de incidir sobre o INSS e FGTS" (fl. 34). Assim, o encargo probatório das alegações cabe ao autor (arts. 818/CLT e 333, I/CPC), ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente, ante a carência de provas por ele produzidas. Nesse diapasão, à míngua de provas, mantém-se incólume a sentença recorrida." (fls. 271) Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista a fls. 275 e seguintes, sustentando que o recorrido não contestou especificamente o pedido, e tampouco produziu provas quanto à não percepção de gorjeta pelo autor. Todavia, a delimitação do acórdão revela situação fática diversa da defendida no apelo e, nesse sentido, relembro à recorrente a diretriz da Súmula n° 126/TST acerca da intangibilidade dessa delimitação. Demais disso, esclareceu o Colegiado que o pedido foi devidamente contestado, não havendo que se falar em ausência de impugnação específica, restando incólumes os dispositivos apontados como violados. Logo, afastam-se os argumentos recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/02/2016 - fls. ; recurso apresentado em 07/03/2016 - fls. 718). Regular a representação processual (fls. 714/v a 715/v). Satisfeito o preparo (fl(s). 635, 677 e 676). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 301, §1° e 3. Todavia, quanto ao tema em destaque, o apelo não atendeu todos os pressupostos extrínsecos. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pelo reclamado, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. A egrégia 1° Turma ratificou aprescrição parcial quinquenal decretada. Eis osfundamentos que nortearam a decisão: "Entendo que o caso concreto não se amolda ao teor da Súmula n° 294 do TST, tendo em vista que a ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas, cujos efeitos se protraem no tempo, tendo em vista que a irregularidade teria sido repetida mês a mês, a cada novo descumprimento da obrigação, não se tratando de ato único do empregador. Ademais, como bem apontado na origem, a pretensão obreira é de pagamento de reflexos ao Fundo de Pensão SERPROS em face da alegação de violação à irredutibilidade salarial, que é vedada por preceito de lei (CLT, art. 468), sendo inaplicável a previsão da Súmula n° 294 do TST." (fls. 693) Inconformado, insurge-se o réu contra essa decisão, insistindo nadecretaçãodaprescrição total. Consoante delimitado na decisão recorrida, a violação do direito obreiro ocorreu mês a mês, o que faz incidir tão somente a prescrição parcial. Assim, a irresignação ora deduzida além de demandar o revolvimento de fatos e provas, o que encontra o óbice da Súmula n° 126/TST, esbarra no fato de que a decisão revela consonância com a disciplina inserta na Súmula n° 294 do colendo TST, não havendo, pois, que se cogitar das ofensa a dispositivos constitucionais e legais alegados e tampouco de divergência pretoriana, a teor da Súmula n° 333/TST. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES O recurso de revista não alcança conhecimento quanto ao tópico em destaque, na medida em que o recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou STF, nem colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. A tal modo, porque desfundamentado, o apelo não merece admissão. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2016 (3a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ro
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/03/2016 - fls. 418; recurso apresentado em 11/03/2016 - fls. 419). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . A União alega que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidasao reclamante, pois este não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de terceirização. Reputa violados os dispositivos em destaque, bem como transcreve arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ocorre que a tese desenvolvida pelo Eg. Colegiado no sentido de que incumbe ao ente públicocomprovaro cumprimentode sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços,está em consonância com o atual e pacífico entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustra o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser o Município de Fortaleza o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do ente público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR 771-95.2013.5.07.0003, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). No mesmo sentido: AIRR 408-52.2014.5.03.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016 Data de Publicação: DEJT 04/03/2016; RR 235-95.2012.5.11.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016; AIRR 993-29.2013.5.02.0027, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016. Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §7°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8166/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . A eg.Turma manteve a sentença que condenou subsidiariamenteaUnião pelos créditos deferidosao reclamante, nos termos da Súmula n° 331 do Col. TST, em acórdão assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 331, V, DO COL. TST - INCIDÊNCIA. O ente integrante da Administração Pública direta e indireta responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador tão somente quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva de que trata o artigo 37, §6°, da Constituição Federal. Evidenciada a insuficiente fiscalização por parte do ente tomador (culpa "in vigilando"), impõe-se reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária." A União pretende a reforma da decisão para que seja excluída sua responsabilização subsidiária.Reputa violados os dispositivos em destaque e aponta arestos para confronto de teses. O egrégio Colegiado constatou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos aptos a comprovar que tenha desempenhado adequadamente sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada. Nesse cenário, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a decisão vergastada está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, bem como com a Súmula 331, V e VI, do TST. Logo, não há falar em divergência jurisprudencial, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, resultando obstado o processamento do apelo. (Art. 896, § 7°, da CLT eSúmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. MULTA DO FGTS. MULTAS DO ARTS. 467 E 477, § 8°, da CLT. DOS JUROS DE MORA Nas razões de recurso de revista, embora a parte recorrente tenha fundamentado o apelo em ofensa à Lei e à Constituição Federal e em divergência jurisprudencial, não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 a) b) c) § 1° § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." De fato, ressalte-se que a transcrição integral do acórdão, quanto aos temas, no início das razões, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 11892-97.2013.5.11.0007 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). ""RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA/MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. É necessário a parte recorrente transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista (artigo 896, § 1°-A, I, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 40100-61.2013.5.21.0024 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/09/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região ccmx/m
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/02/2016 - fls. 398; recurso apresentado em 07/03/2016 - fls. 404). Regular a representação processual (fls. 16). Dispensado o preparo (fls. 277). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. Areclamada suscita a preliminar em destaque, ao argumento de que o egrégio Órgão fracionário, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, não emitiu pronunciamento a respeito de temas que entende relevantes ao deslinde da controvérsia. Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no acórdão recorrido. Cabe ainda ressaltar que, nos termos do art. 535 do CPC, destinam -se os embargos declaratórios a sanar obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes no julgado, não tendo o escopo de viabilizar a interposição de recurso para a instância extraordinária. Ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Ilesos os dispositivos invocados, revelando-se inviável o processamento do apelo. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item I e III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 321. - violação do(s) artigo 37, §2°, inciso II; artigo 97, §1°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 7347/1985, artigo 16; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II; artigo 334, inciso III; artigo 468; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°; artigo 818. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamante,mantendo a decisão em que se indeferiu o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. O acórdão apresenta os seguintes fundamentos: "2.2.VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE. TERCEIRIZAÇÃO Informou o reclamante admissão em 1.11.1984, como trabalhador terceirizado, na função de desenhista, até 5.5.2004, quando foi formalmente efetivado nos quadros da reclamada, FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Asseverou que desde a admissão a prestação de serviços ocorreu sem solução de continuidade, por meio de diversas empresas interpostas, restando caracterizada fraude a seus direitos trabalhistas, razão pela qual requereu a nulidade do contrato celebrado com as empresas terceirizadas e o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora, bem como a unicidade contratual desde 1.11.1984. Contestando o feito a reclamada asseverou que o autor prestou serviços na atividade-meio da empresa, por intermédio de empresas prestadoras, restando afastada a hipótese de reconhecimento de vínculo direto com a tomadora, mesmo porque submetida a empresa aos comandos do art. 37, II da Constituição. Sustentou, ainda, que a efetivação do autor na empresa está sendo declarada nula pelo Judiciário, asseverando, mais que o acordo realizado junto ao STF não abrange o empregado. 0 Juízo primário, por entender que o reclamante não fez prova de que os cargos exercidos por meio das empresas terceirizadas se enquadrassem nas "categorias funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários de Furnas" (fl. 277), julgou improcedentes os pedidos. No apelo ora interposto o recorrente repisa toda a matéria deduzida à vestibular. Aponta que a reclamada reconheceu a sua condição de empregado, tanto assim que o incorporou, juntamente com outros terceirizados, aos seus quadros a partir de 2004. Reitera que prestou serviços sem solução de continuidade desde 1984, sendo que ingressou na empresa como trabalhador terceirizado anteriormente à Constituição Federal de 1988, não restando violado, pois, o princípio do concurso público e incidindo à espécie a OJ n° 321 da SBDI-1. A atual redação da Súmula 331 dispõe, verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 1 - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (grifei) Diante do texto citado, tem-se que excetuada a relação de emprego, torna-se lícita a subcontratação de mão-de-obra apenas nas seguintes hipóteses: trabalho temporário (Lei 6.019/74); serviços de vigilância (Lei n? 7.102/83); atividades de conservação e limpeza; serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e subordinação direta. No caso trazido a lume o próprio reclamante reconheceu que no período anterior a sua efetiva contratação, qual seja de 1.11.1984 a 4.5.2004, quando laborou para a reclamada por intermédio de várias empresas interpostas, esteve executando as atividades de desenhista. A reclamada argumentou em defesa que a função desenvolvida pelo autor estava ligada a atividade-meio, não se tratando de terceirização ilícita. Frise-se que o demandante não produziu prova nos autos capaz de relacionar as atribuições da função ocupada com a atividade finalística da empresa FURNAS, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC). Tampouco se vislumbra dos autos indício de prova de que o reclamante estivesse diretamente subordinado aos prepostos da reclamada, na forma prevista no artigo 3° da CLT. Nem se diga que a incorporação do reclamante aos quadros da empresa FURNAS, em 5.5.2004, na função de técnico de nível médio (fl. 22), importaria no reconhecimento tácito da sua condição anterior de empregado. Isso porque, nos autos da ação civil pública n° 00264-2005-008-10¬ 00-2, que tramitou perante a 8a Vara do Trabalho de Brasília, o Ministério Público do Trabalho questionou a contratação de terceirizados e demais trabalhadores para cargos efetivos da empresa, após 1988, sem a realização de concurso público, em evidente burla ao artigo 37, II da Constituição. Na sentença proferida naqueles autos a Magistrada originária determinou, entre outras providências, que a empresa Furnas Centrais Elétricas S/A promova "a rescisão dos contratos de prestação de serviços, cujo objeto seja a prestação de serviços nas atividades para as quais haja em sua estrutura organizacional previsão de cargos permanentes ( previsão no quadro de pessoal), bem como promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o afastamento de todos os trabalhadores que lhe prestam serviços na qualidade de terceiros e em substituição à mão-de-obra efetiva, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador contratado em desacordo com a decisão." Assim, tem-se que as admissões promovidas pela empresa no ano de 2004 foram todas consideradas ilegais, não se vislumbrando, assim, a possibilidade de reconhecimento da condição de empregado do reclamante no período pretérito em que a prestação de serviços se viabilizou por intermédio de empresas prestadoras. Exatamente por esse motivo, é que não se amolda ao caso dos autos a OJ n° 321/SBDI-1. A consubstanciar o posicionamento aresto oriundo desta egr. 1a Turma, em caso idêntico, litteris: "FURNAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA INTERPOSTA ANTERIOR A 1988. CONTRATAÇÃO EFETIVADA EM 2004. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Além de não ter havido prova robusta de que a prestação de serviços feita pelo Autor nos idos de 1987 mascarava uma relação empregatícia diretamente com a tomadora, é certo que a contratação efetivada em 2004 pela Reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista, é nula, na forma do que já foi decidido em ação civil pública, porquanto em malferimento ao art. 37, II, da Constituição Federal." (TRT-RO- 00503-2013-010-10-00-0 - Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão - DEJT 24.4.2015) Nesses moldes, sem que vislumbre malferidos os dispositivos apontados, mantenho a r. sentença originária que julgou improcedente o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e unicidade contratual. Em face do ora decidido, ficam prejudicadas as demais matérias do recurso." (fls. 315v/317v) Recorre de revista o autor, mediante as alegações alhures destacadas, insistindo no reconhecimento da relação deemprego. Todavia, considerando a delimitação fática relatada no julgado e intangível (Súmula n° 126 do TST), o acórdão mostra-se em conformidade com os entendimentos sedimentados nas Súmulas n°s 331, II, e 363 do colendo TST. Em tal cenário, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016 (3a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ccmx
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/12/2015 - fls. 221; recurso apresentado em 21/01/2016 - fls. 222). Regular a representação processual (fls. 236/237). Satisfeito o preparo (fl(s). 170, 188, 1 88v e 234v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 194; artigo 456; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 436. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença em que se deferiu o pagamento de adicional de periculosidade à reclamante. eis a ementa: "AEROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N° 364 DO TST. Evidenciado por prova técnica o ingresso habitual da empregada em área considerada de risco e sua permanência na pista durante o abastecimento da aeronave, inquestionável o direito à percepção do adicional de periculosidade, nos precisos termos do art. 193 da CLT. " Inconformada, a demandada interpõe recurso de revista a fls. 222 e seguintes, insistindo na tese de ausência de suporte fático a amparar a pretensão, na medida em que o reclamante não laborava em condições de risco acentuado, sendo que " o tempo de exposição da recorrida na área de risco deve ser considerado, no máximo, como EVENTUAL, mas, jamais, PERMANENTE ou INTERMITENTE" (fl. 227v, grifos originais). Indica afronta aos dispositivos acima elencados. A Turma, ao analisar as provas dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu que a obreira, quando do exercício de suas funções, desenvolvia suas atividades adentrando na área de risco de forma habitual. Assim sendo, tem-se que a eventual análise das alegações articuladas pela parte demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, realidade que obstaculiza o processamento do recurso de revista (inteligência da Súmula 126/TST). Inviável, pois, o processamento do apelo. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456. - divergência jurisprudencial: . Em suas razões de recurso, o reclamado sustenta o deferimento de diferenças por acúmulo de funçõesimplicou em equívoco, na medida em que não restou demonstrado o acúmuloalegado. A Eg. Turma deferiu o pedido em tela,assim fundamentando sua decisão: "Ao contrário do que alega a reclamada, a regra do art. 456 da CLT não se aplica ao caso concreto, uma vez constatado, por meio de prova testemunhal, que a reclamante, além da função de agente, também acumulou a função de supervisora no período supramencionado, inclusive em substituição à saída da pessoa que até então trabalhava nessa atividade. A sentença é clara e precisa quanto à análise da prova, não tendo a reclamada apontado em seu recurso a existência de qualquer discrepância ou inconsistência de fundamentação. Pontuo que a alegação recursal é genérica neste aspecto, portanto não há falar em reforma da decisão. O reconhecimento do acúmulo com a função de supervisora não é incompatível com o deferimento das horas extras, uma vez que os elementos dos autos não conduzem à hipótese delineada no art. 62, II, da CLT, porque a reclamante estava de fato sujeita a controle rígido de jornada." (fls. 208/209) A reclamada interpõe recurso de revista aduzindo que todas as atividades exercidas pela reclamante eram funcionais para as quais foram contratada, eis que a reclamada observou estritamente o contido no contrato de trabalho da autora. Como se observa, a análise do pleito recursaldemandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado no atual momento processual (Súmula n° 126 do TST). Afastam-se, pois, as alegações. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . O egrégio Colegiado manteve a decisão em que se deferiu àautora o pedido de pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. Irresignada, recorre de revista a ré, mediante as alegações alhures destacadas, almejando a reforma do julgado. Observa-se que no aresto concluiu-se que os elementos dos autos corroboram labor em sobrejornada ea ausência de fruição do intervalo regular, in verbis : "Consoante bem pontuou o juízo sentenciante, a reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto, fazendo incidir a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, consoante prega a Súmula n° 338 do TST. Pontuo que o juízo, ao contrário do afirmado em sede recursal, analisou o depoimento das testemunhas interrogadas, as quais foram apresentadas pela reclamante, muito embora, diante do contexto de sonegação documental pela empresa, fosse desta o ônus de provar o cumprimento da jornada legal. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a testemunha LUANA declarou que a reclamante não usufruía mais do que 35 minutos de pausa para descanso. Considerando a ausência dos espelhos de ponto, o raciocínio a ser observado é o mesmo adotado para as horas extras." (fls. 207/208) Rever o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria, inevitavelmente, no reexame de fatos e provas, o que é defeso, à luz da Súmula n° 126 do colendo TST, resultando obstaculizado o processamento do feito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. No que se refere ao tópico em destaque, cujas razões se desenvolvem a fls. 233v, o apelo revela-se desfundamentado, uma vez que a recorrente não se reporta a quaisquer dos pressupostos estabelecidos à sua admissibilidade, a teor da regra do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2016 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/02/2016 - fls. 142; recurso apresentado em 23/02/2016 - fls. 143). Regular a representação processual (fls. 36). Satisfeito o preparo (fl(s). 93, 149 e 152). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Observo das razões de recurso de revista que a parte recorrentenão indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...) "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal e/ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 11892-97.2013.5.11.0007 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015) . "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015) . ""RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA/MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. É necessário a parte recorrente transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista (artigo 896, § 1°-A, I, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 40100-61.2013.5.21.0024 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/09/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ro
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/02/2016 - fls. 801; recurso apresentado em 29/02/2016 - fls. 804). Regular a representação processual (fls. 68). Dispensado o preparo (fls. 702/v). Todavia, o recurso recurso de revista não merece ser processado. Observe-se, que não cuidou a Parte Recorrente de transcrever os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, verbis: "art. 896. (...) § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacamos). Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte, nos termos do art. 896, §1°-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. No mesmo sentido: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR - 10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 06/02/2015). Ainda nesse sentido: RR-225700-28.2013.5.13.0009, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /clr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/12/2015 - fls. 269; recurso apresentado em 07/01/2016 - fls. 270). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/93, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 2a Turma manteve a decisão em que se condenou subsidiariamente a ANA ao pagamento das parcelas deferidas ao autor, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação." (fls. 261) Recorre de revista a ANA, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. - violação do(s) Lei n° 9494/97, artigo 1°-F. - divergência jurisprudencial: . Em prosseguimento, a egrégia 2a Turma manteve a decisão em que se determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês. Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão, sustentando a incidência dos juros reduzidos. Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/02/2016 - fls. 414; recurso apresentado em 07/03/2016 - fls. 416). Regular a representação processual (fls. 432). Satisfeito o preparo (fl(s). 375, 412/v, 446 e 443). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460. A demandada argúi a nulidade do acórdão por julgamento extra petita, no que tange ao deferimento da progressãoespecial em face do exercício de cargo de confiança até 2015. Defende que o autor pleiteou na petição inicial fosse reconhecido o exercício de cargo de confiança somente até 30/03/2005. Consoante delimitado no acórdão: "Em suas razões recursais, o reclamante reprisa ser imperativo o reconhecimento de vínculo de emprego desde 16/4/98, bem assim a nulidade da contratação havida em 30/4/2003, requerendo retificação da CTPS. Prossegue, requerendo seja declarada a nulidade da alteração contratual relativamente à supressão do direito à progressão especial, que crê ter-se incorporado a seu patrimônio jurídico. Reitera, para tanto, ter exercido a função de confiança no período de 10/04/2001 até 30/03/2005." (fls. 410v/411, sublinhei) Todavia, ao julgar a controvérsia , o Colegiado decidiu: "O autor desempenhou função de coordenador sede, desde sua investidura, em 30/4/2003, tendo continuado a desempenhar função comissionada até fevereiro de 2015, consoante histórico de ocorrências de função a fls. 203. Diante de tal quadro - tendo havido exercício da função por lapso superior a três anos, até a supressão da vantagem, em fevereiro de 2010, mediante ato administrativo coligido a fls. 59, tenho que este ato padece de ilegalidade, em face do que dispõe os arts. 5°, XXXVI, da CF e 468 da CLT, na interpretação da Súmula 51, I, do TST." (fl. 411, grifo diverso do original). Com efeito, analisando, sumariamente, os termos do pedido e da condenação, diviso a possibilidade de terem sido extrapolados os limites da lide. Nesse contexto, entendo prudente o seguimento do recurso de revista, por potencial violação do art. 460 do CPC. Quanto às demais alegações do recurso, aplica-se o disposto na Súmula n° 285 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ccmx
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/02/2016 - fls. 134; recurso apresentado em 26/02/2016 - fls. 135). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 309. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma manteve a decisão em que se condenou subsidiariamente aFUB ao pagamento das parcelas deferidasao autor, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO C. TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, assentou que, de fato, segundo os termos do art. 71, §1°, da Lei 8.666/1993, a mera inadimplência do contratado não autoriza seja transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, a vedar irrestrita aplicação da Súmula 331, IV, V e VI, do TST. Entretanto, também reconheceu expressamente, no julgamento da mesma ADC 16/DF, que referido preceito normativo não obsta o reconhecimento dessa responsabilidade em virtude de eventual omissão da Administração Pública no dever - que impõem os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 - de fiscalizar as obrigações do contratado, caso que ocorreu nestes autos." Recorre de revista a FUB, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F. - divergência jurisprudencial: . Em prosseguimento, a egrégia 3a Turma manteve a decisão em que se determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês. Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão, sustentando a incidência dos juros reduzidos. Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/01/2016 - fls. 2555; recurso apresentado em 01/02/2016 - fls. 2556). Regular a representação processual (fls. 44). Dispensado o preparo (fls. 2090v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 458; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Com supedâneo nos artigos alhures indicados, suscita a reclamante a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, o egrégio Colegiado não emitiu pronunciamento explícito acerca de aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente no que concerne àqueles elencados a fls. 2.557v/2559v. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões. Da leitura dos acórdãos, verifica-se que a egrégia Turma analisou as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2°; artigo 10°; artigo 448; Código de Processo Civil, artigo 372. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turmadeu parcial provimento aoapelo obreiro para declararque à exceção das Empresas BOAVISTA LTDA e SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA, as demais devem integrar o grupo econômicoestabelecido na Origem. Eis a ementa do voto condutor: "GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do grupo econômico não basta a verificação da existência de sócio em comum entre as empresas, é necessária a demonstração de inequívoca ingerência administrativa de uma sobre a outra. Para Maurício Godinho Delgado, por exemplo, deve existir um "nexo relacional interempresas". Com efeito, para a caracterização do grupo econômico é necessário que fique bem delimitada a existência do efetivo nexo relacional entre elas, o que caracterizaria a chamada ingerência administrativa. " Nas razões de recurso de revista a fls. 2556 e seguintes,a reclamantepugna para que a recorrida Santa Maria Participações Ltda integre o grupo econômico já estabelecido na origem. Todavia, a prevalência da tese recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual (Súmula n° 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2016 (3a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/02/2016 - fls. 375; recurso apresentado em 18/02/2016 - fls. 376). Regular a representação processual (fls. 238/238v). Satisfeito o preparo (fl(s). 312, 335, 336 e 390). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Complementação de Benefício Previdenciário. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 471. - divergência jurisprudencial. A eg. Turma, por meio dos acórdãos de fls. 355/359v e 373/374,manteve a sentença em que foramdeferidas diferenças de complementação de benefício previdenciário. Eis a ementa, na fração de interesse: "2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Os instrumentos normativos asseguram à autora a percepção de complementação correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e à remuneração que receberia se estivesse na ativa. Assim, sendo incontroverso nos autos que, entre 2009 e 2012, a complementação paga pelo Banco não observou a remuneração da função que o PCS da época previa, são devidas as diferenças vindicadas na exordial." (fls.355). Em seu apelo, alega o reclamado que o PCS/2009 prevê a regra deque a adesão dos empregados afastados apenas ocorreria com o efetivo retorno às atividades. Asseveraque "as vantagens atribuídas à categoria só são estendidas aos empregados afastados, por ocasião da sua volta." (fls. 385). Aponta violação ao art. 471 consolidado e traz arestos para confronto de teses. Conforme consta do acórdão recorrido, os intrumentos coletivos asseguram à reclamante a percepção das diferenças entre o benefício previdenciário e a remuneração que receberia se estivesse na ativa. Eis os fundamentos do julgado: "Os Acordos Coletivos de Trabalho, de 2008/2009 (Cláusula 30a , a fls. 56), de 2009/2010 (Cláusula 35a, a fls. 72) e 2010/2011 (Cláusula 37a, a fls. 90), dispõem que "[...]o BANCO compromete-se a complementar o valor do auxílio-doença devido pela Previdência Social na vigência da licença-previdenciária/acidentária em valor equivalente a diferença entre o auxílio-doença e a remuneração líquida a que faria jus, se em atividade estivesse." Portanto, os instrumentos normativos asseguram à autora a percepção de complemento correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e à remuneração que receberia se estivesse na ativa. Por sua vez, segundo registrado na decisão a quo, a documentação vinda aos autos com a defesa revela que o plano implantado em 2009 somente repetiu, no tocante à adesão dos empregados que se encontravam com os contratos suspensos, o estabelecido nos PCS's de 2000 e 2006 (a fls. 256, 266 e 271)"(fls 358). A discussão acerca da temática em foco, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista. Resulta, assim, obstaculizado o processamento do apelo (intelecção da Súmula 126/TST). Prescindível, pois, será a indicação de ofensa ao preceito invocado ou de divergência jurisprudencial para o confronto de teses. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /acdr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/02/2016 - fls. 151; recurso apresentado em 23/02/2016 - fls. 152). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 309. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 2a Turma manteve a decisão em que se condenou subsidiariamente aFUB ao pagamento das parcelas deferidasao autor, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária se encontra pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, inclusive as penalidades. Na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador (inclusive as penalidades) e não apenas aquelas decorrentes da prestação de serviços." Recorre de revista a FUB, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F. - divergência jurisprudencial: . Em prosseguimento, a egrégia 2a Turma manteve a decisão em que se determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês. Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão, sustentando a incidência dos juros reduzidos. Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2016 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/02/2016 - fls. 225V; recurso apresentado em 24/02/2016 - fls. 226). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. A Uniãoinsurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV, do Col. TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do Exc. Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. De toda sorte, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Dessa forma, afastam-se as alegações. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . A União alega que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidasà reclamante, pois esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de terceirização. Reputa violados os dispositivos em destaque, bem como transcreve arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ocorre que a tese desenvolvida pelo Eg. Colegiado no sentido de que incumbe ao ente públicocomprovaro cumprimentode sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços,está em consonância com o atual e pacífico entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustra o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser o Município de Fortaleza o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do ente público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR 771-95.2013.5.07.0003, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). No mesmo sentido: AIRR 408-52.2014.5.03.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016 Data de Publicação: DEJT 04/03/2016; RR 235-95.2012.5.11.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016; AIRR 993-29.2013.5.02.0027, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016. Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §7°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8166/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . A eg.Turma manteve a sentença que condenou subsidiariamenteaUnião pelos créditos deferidosà reclamante, nos termos da Súmula n° 331 do Col. TST, em acórdão assim ementado: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93. SÚMULA N° 331, V, DO TST. A aplicação da Súmula 331, V, do TST não dá ensejo à conclusão de que este Colegiado declara a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Na verdade, a aplicação de tal preceito em sua literalidade pressupõe que a Administração Pública tenha agido de forma a fiscalizar a instituição prestadora de serviço, adotando as providências necessárias. Nessa direção andou o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, em 24/11/2010. Por maioria, decidiu-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, tendo sido explicitado que o TST não poderia generalizar os casos, mas investigar com rigor se a inadimplência tinha como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Com esse enfoque, cada caso concreto deve ser apreciado pelo Órgão Julgador, levando em consideração se o conjunto probatório demonstra ausência de culpa na eleição e na fiscalização da prestadora de serviços." A União pretende a reforma da decisão para que seja excluída sua responsabilização subsidiária.Reputa violados os dispositivos em destaque e aponta arestos para confronto de teses. O egrégio Colegiado constatou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos aptos a comprovar que tenha desempenhado adequadamente sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada. Nesse cenário, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a decisão vergastada está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, bem como com a Súmula 331, V e VI, do TST. Logo, não há falar em divergência jurisprudencial, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, resultando obstado o processamento do apelo. (Art. 896, § 7°, da CLT eSúmula 333/TST). Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XLVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 100, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Requer a União, na eventualidade de ser mantida a sua responsabilização subsidiária, que seja excluída do universo da condenação as multasdos artigos 467 e 477, §8°, da CLT, bem como aquela incidente sobre o saldo do FGTS. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ffp
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/03/2016 - fls. 1072; recurso apresentado em 11/03/2016 - fls. 1074). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . A União alega que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidasà reclamante, pois esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de terceirização. Reputa violados os dispositivos em destaque, bem como transcreve arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ocorre que a tese desenvolvida pelo Eg. Colegiado no sentido de que incumbe ao ente públicocomprovaro cumprimentode sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços,está em consonância com o atual e pacífico entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustra o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser o Município de Fortaleza o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do ente público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR 771-95.2013.5.07.0003, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). No mesmo sentido: AIRR 408-52.2014.5.03.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016 Data de Publicação: DEJT 04/03/2016; RR 235-95.2012.5.11.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016; AIRR 993-29.2013.5.02.0027, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016. Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §7°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8166/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . A eg.Turma manteve a sentença que condenou subsidiariamenteaUnião pelos créditos deferidosà reclamante, nos termos da Súmula n° 331 do Col. TST, em acórdão assim ementado: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. QUESTÃO FÁTICA. A segunda reclamada deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho entre a reclamante e a primeira reclamada ainda no curso do contrato. Veja que não foi fiscalizado o recolhimento mensal do FGTS, o pagamento do 13° salário e a concessão regular das férias anuais. Tais itens estão previstos expressamente nas alíneas "b", "e" e "f" do art. 34, § 5°, os quais foram não foram devidamente fiscalizados pela segunda reclamada. Assim, configurada a culpa no dano experimentado pela reclamante no tocante ao descumprimento contratual. Recurso conhecido e provido em parte." A União pretende a reforma da decisão para que seja excluída sua responsabilização subsidiária.Reputa violados os dispositivos em destaque e aponta arestos para confronto de teses. 0 egrégio Colegiado constatou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos aptos a comprovar que tenha desempenhado adequadamente sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada. Nesse cenário, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a decisão vergastada está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, bem como com a Súmula 331, V e VI, do TST. Logo, não há falar em divergência jurisprudencial, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, resultando obstado o processamento do apelo. (Art. 896, § 7°, da CLT eSúmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DA MULTA DO FGTS. MULTAS DO ARTS. 467 E 477, § 8°, da CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nas razões de recurso de revista, embora a parte recorrente tenha fundamentado o apelo em ofensa à Lei e à Constituição Federal e em divergência jurisprudencial, não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 a) b) c) § 1° § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." De fato, ressalte-se que a transcrição integral do acórdão, quanto aos temas, no início das razões, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 11892-97.2013.5.11.0007 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015) . "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015) . ""RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA/MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. É necessário a parte recorrente transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista (artigo 896, § 1°-A, I, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 40100-61.2013.5.21.0024 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/09/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região acdr/m