TRT da 13ª Região 18/04/2016 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1238

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FILIPE CANDIDO DE OLIVEIRA E M E N T A: MULTA DE 10% POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO REITERADO DO TST. fliran Assinada Oiyn,al manca NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. LEI N. 13.015/2014. Em que pese o entendimento do Colegiado no sentido de que a multa de 10% por atraso no pagamento da condenação, prevista no CPC, é compatível com o processo trabalhista, é forçoso seguir, no caso, a posição atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que trilha em sentido contrário, com a definição de que o referido comando não pode ser aplicado no procedimento de execução da Justiça Especializada. Portanto, com as devidas ressalvas, mas em respeito às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, que incentiva a uniformização da jurisprudência trabalhista, como medida de estabilidade e segurança, impõe-se o provimento do recurso para afastar a cominação estabelecida no Diploma Processual Civil. Agravo de Petição provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para excluir dos cálculos a aplicação da multa de 10% pelo atraso no pagamento da condenação. Custas processuais no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). JP, 12/04/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - BERNADETE SOUZA TORRES DE VASCONCELOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL E M E N T A: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ESU/2008. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TRANSAÇÃO SOBRE RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula n°. 25 deste E. TRT, A adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada ESU/2008 não importa transação, quitação ou renúncia ao direito de discutir judicialmente questões referentes ao auxílioalimentação. Ressalva de Entendimento Pessoal. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, para, julgando procedentes, em parte, a reclamação trabalhista, reconhecer a natureza do auxílio-alimentação e condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reflexos do auxílio-alimentação (observando-se a prescrição quinquenal declarada pelo juízo a quo) sobre: 13° salários; terço constitucional de férias; licenças-prêmio; vantagens pessoais - VP; adicional de tempo de serviço - ATS; ausências permitidas para tratar de interesse pessoal APIP's; e FGTS, conforme pleiteado na inicial. O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária nos termos da Súmula 381 e juros moratórios de um por cento, pro rata die, a partir da propositura da ação. Contribuição previdenciária e imposto de renda, na forma da lei e da súmula 368 do TST. À condenação, arbitra-se, provisoriamente, o valor de R$ 20.000,00. Custas invertidas, no importe de R$ 400,00, a cargo da ré. João Pessoa, 12/04/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUCABLE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES LTDA - MIGUEL ANGELO DO NASCIMENTO HENRIQUE - NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO S.A. E M E N T A: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALOR PROBANTE RECONHECIDO. A empresa que conta mais dez empregados em sua unidade produtiva tem a obrigação de manter controle de ponto, com o registro real da jornada empreendida pelos trabalhadores, em conformidade com as exigências contidas no art. 74, §§ 1° e 2°, da CLT. Com base em tais preceitos, a jurisprudência trabalhista, consagrada na Súmula 338 do TST, estabelece que, uma vez reivindicado o pagamento de horas extras, compete à empresa o dever processual de demonstrar, por meio de documentos, a jornada real do empregado, sob pena de arcar com os efeitos da presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Não tendo o autor se desvencilhado do encargo de atestar a irregularidade de tais registros, não há como prosperar a pretensão relativa às horas extras. Recurso do reclamante desprovido. MULTA DO ART. 477 , § 8° , DA CLT . PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. A multa do art. 477 , § 8°, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias se der fora do prazo legal, hipótese não verificada no caso em apreço. Recurso patronal provido, a fim de julgar improcedente a postulação. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Reclamante; e DAR PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada para julgar improcedente a postulação. Custas invertidas, dispensadas. JP, 12/04/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - MSC CROCIERE S.A. - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA - RAFAELA MESQUITA GOMES E M E N T A : RECURSO DAS RECLAMADAS. DANO EXISTENCIAL INEXISTENTE. Para a caracterização do dano existencial, impõe-se a comprovação de reiterada conduta por parte do empregador que viole a dignidade do trabalhador, expondo o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou que lhe diminuam a autoestima. Esse ônus incumbe à autora, porquanto fato constitutivo de seu direito. Ausente a prova, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMANTE. TÍTULOS DEFERIDOS. QUANTIFICAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO MÊS A MÊS. A quantificação das verbas deferidas deve revelar a remuneração de cada mês, conforme recibos de pagamento apresentados, e não a remuneração inicial, apenas considerando que a autora recebia complementos de remuneração, a exemplo de gorjetas. Recurso provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AO RECURSO DAS RECLAMADAS, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação os títulos de indenização por danos existenciais e honorários advocatícios; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE, DAR PROVIMENTO para considerar, na elaboração dos cálculos, a remuneração recebida em cada mês. Custas pagas. JP, 12/04/2016. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 18/04/2016. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO EDSON DE MACEDO - MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA E M E N T A : RECURSO DO RECLAMANTE. IMPROBIDADE. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. O acervo probatório trazido aos autos pela parte reclamada não deixa dúvidas acerca da prática de improbidade pelo reclamante, no exercício de suas obrigações laborais, de modo a amparar a justa causa aplicada pela empregadora. Hipótese em que se revela cabível a adoção da técnica de fundamentação per relationem no sentido da rejeição da pretensão autoral de reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. EXCLUSÃO DA VERBA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Constatado que durante o período em que trabalhou para a empresa demandada o reclamante recebeu remuneração sempre superior ao patamar de dois salários mínimos estabelecido no artigo 9°, I, da Lei 9.998/1990, faz-se necessária a exclusão da indenização compensatória pelo não cadastramento do trabalhador no PIS. Sendo essa a única verba deferida pelo Juízo de origem, e não tendo o autor obtido posicionamento favorável da Corte no sentido do acolhimento de suas razões recursais, o expurgo da verba implica necessariamente a improcedência da reclamação trabalhista. DECISÃO:ACORDA a Colenda Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR a PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, suscitada pela reclamada em contrarrazões. No Mérito: quanto ao Recurso Ordinário do reclamante, NEGAR PROVIMENTO; e, com relação ao Recurso Ordinário da reclamada, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir a condenação ao pagamento da indenização compensatória pelo não cadastramento do trabalhador no PIS e, como consectário lógico dessa reforma, JULGAR IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por FRANCISCO EDSON DE MACEDO em face da empresa MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. Custas invertidas, pelo reclamante, porém dispensadas. JP, 12/04/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - BASE CONSTRUTORA LTDA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA - LUIZ AVELINO RODRIGUES E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE. Hipótese em que se constata excessivo o valor arbitrado a título de astreintes, devendo, em atenção ao princípio da proporcionalidade, e com autorização no art. 537, § 1°, I, da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), ser reduzido o montante fixado, a fim de adequá-lo à sua finalidade precípua, qual seja, desestimular a inércia injustificada da executada em cumprir as determinações do Juízo executivo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do exequente. Agravo de Petição da executada provido em parte. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Petição para, com autorização no art. 537, § 1°, I, da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), reduzir para R$ 6.000,00 as astreintes devidas pelo atraso de dois meses em implantar o pagamento da pensão devida ao exequente. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT), porém isentas, eis que se lhe aplicam as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, conforme entendimento firmado na Súmula 17 deste Regional. JP, 12/04/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - CASA DOS COLCHOES LTDA - MERILANE DOS SANTOS SOUZA E M E N T A: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. JORNADA INDICADA NA INICIAL. COMPROVAÇÃO. Constatado que a prova testemunhal obtida durante a instrução processual dá suporte à tese autoral de ocorrência de labor em jornada extraordinária, a manutenção da decisão que determina o pagamento das horas extras correspondentes é medida que se impõe. Recurso ao qual se dá provimento parcial para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios. RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de tarefas diversas das ajustadas, quando compatíveis com o cargo ocupado pelo trabalhador, ainda que não haja disposição expressa a esse respeito, não é suficiente para configurar acúmulo de função. Para tanto, faz-se necessário que o desempenho da função cumulada exija do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial. Na situação analisada, não se constatou a presença de tais circunstâncias, sendo, pois, indevida a diferença salarial postulada. Recurso não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região: REJEITAR as PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e de INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ambas suscitadas pela reclamada em contrarrazões; e REJEITAR a PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL, suscitada pela reclamada em suas razões recursais. No mérito: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO DA RECLAMADA para, reformando a decisão de 1° grau, determinar que os cálculos de liquidação da decisão, sequencial 67, sejam atualizados pelos mesmos índices e data da liquidação da sentença, sequencial 50, e afastar da condenação a multa de 1% por embargos protelatório; NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DA RECLAMANTE. Custas de acordo com a planilha de cálculos integrante desta decisão. JP, 12/04/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ROBECIANO LUIZ DA SILVA E M E N T A: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Ao magistrado, cabe possibilitar a ambas as partes a oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5°, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É inegável o prejuízo processual da parte, em virtude do indeferimento sumário e injustificado da produção de prova testemunhal, sobretudo com o acolhimento dos pedidos vindicados pela parte contrária. Preliminar acolhida. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, ACOLHER a Preliminar de Nulidade Processual por Cerceamento do Direito de Defesa, suscitada pela reclamada em sede de recurso, com o escopo de anular o processo e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para reabertura de instrução, com o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, procedendo-se, em seguida, novo julgamento do feito, como entender de direito. João Pessoa, 12/04/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JOSENIRA NUNES DE LIMA E M E N T A: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ESU/2008. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TRANSAÇÃO SOBRE RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA. Ressalvado entendimento pessoal, nos termos da Súmula n°. 25 deste E. TRT: A adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada ESU/2008 não importa transação, quitação ou renúncia ao direito de discutir judicialmente questões referentes ao auxílioalimentação. Recurso a que se dá provimento parcial. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, para, julgando procedentes, em parte, a reclamação trabalhista, reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reflexos do auxílio-alimentação, observando-se a prescrição declarada, sobre os seguintes títulos: 13° salários; terço constitucional de férias; licenças-prêmio; vantagens pessoais (VP- ATS, VP- GRAT. SEM/ATS, VP-GIP ATS e VP-GIP/SEM Salário+Função); adicional de tempo de serviço - ATS; ausências permitidas para tratar de interesse pessoal APIP's; e FGTS, conforme pleiteado na inicial. O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária nos termos da Súmula 381 e juros moratórios de um por cento, pro rata die, a partir da propositura da ação. Contribuição previdenciária e imposto de renda, na forma da lei e da súmula 368 do TST. À condenação, arbitra-se, provisoriamente, o valor de R$ 20.000,00. Custas invertidas, no importe de R$ 400,00, a cargo da ré. João Pessoa, 12/04/2016.