Movimentação do processo RTOrd-1000468-88.2014.5.02.0255 do dia 18/04/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 5a Vara do Trabalho de Cubatão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- PAULO SERGIO ALVES


- USIMINAS MECANICA SA


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


TERMO DE AUDIÊNCIA


Autos n.° 1000468-88.2014.5.02.0255


Em 29 de abril de 2016, na sala de audiências desta Vara, por
ordem do MM. Juiz do Trabalho Substituto EDUARDO NUYENS
HOURNEAUX, são apregoados os litigantes:


Reclamante:PAULO SERGIO ALVES
Reclamada: USIMINAS MECÂNICA S/A


Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte:


SENTENÇA


I - RELATÓRIO


PAULO SERGIO ALVES, com devida qualificação nos autos,
ajuizou reclamação trabalhista em face de USIMINAS MECÂNICA
S/A, postulando as providências elencadas no rol de pedidos da
exordial. Juntou documentos e atribuiu valor à causa.


Audiências realizadas.


A reclamada contestou pugnando pela total improcedência dos
pedidos do reclamante. Juntou documentos.


Réplica ofertada.


Laudo pericial apresentado.


Encerrada a instrução processual.


Inconciliados.


Razões finais oportunizadas.


É o relatório.


Decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO


ACÚMULO DE FUNÇÃO


Rejeito o pedido por falta de amparo legal. Somente nas hipóteses
de equiparação salarial (art. 461 CLT), salário substituição (art. 450
CLT), desvio funcional e reenquadramento funcional admite-se
majoração salarial pelo exercício de funções diversas daquelas
ajustadas contratualmente.


Ademais, o § único do art. 456 estabelece que na falta de prova
escrita ou cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se
obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição
pessoal.


Esclareço que a reclamada não possui plano de cargos e salários, e
sim organograma organizacional de cargos.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS


O perito constatou o labor em condições insalubres, conforme
atesta o Laudo Pericial, fazendo o trabalhador jus ao recebimento
do adicional de insalubridade em grau máximo.


Por se tratar de prova eminentemente técnica, adoto como razão de
decidir a conclusão exarada pelo Perito de confiança deste Juízo,
razão pela qual procede o pedido de pagamento de adicional de
insalubridade.


Defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no
importe de 40% do salário mínimo nacional. Em face da sua
habitualidade, o adicional de insalubridade deverá refletir nos
cálculos das horas extras adimplidas e ora deferidas, férias + 1/3,
13° salário, FGTS + 40%, aviso prévio, adicional noturno e feriados
trabalhados. Incabíveis reflexos em DSRs, pois tal verba já está
embutida no valor mensal do trabalhador.


Após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF n° 6266, que
suspendeu a aplicação da Súmula n° 228 do TST, na parte em que
permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário
mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o
fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela
Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante n°
04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado
dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na
mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o
pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da


categoria ou salário profissional.


Os honorários periciais deverão ser suportados pela reclamada,
parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrados em R$


2.000,00.


FGTS INCIDENTE


Sobre as verbas de natureza salarial deferidas deverá incidir o
FGTS (8 + 40%).


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Ausentes os requisitos das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Rejeito.
MULTA 467 DA CLT


Não havia verbas incontroversas em primeira audiência. Rejeito.
JUSTIÇA GRATUITA


Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça em
razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (art.
790 da CLT).


III - DISPOSITIVO


Diante o exposto, afasto a preliminar e julgo PROCEDENTES EM
PARTE os pedidos formulados por PAULO SERGIO ALVES em
face de USIMINAS MECÂNICA S/A, para o fim de condenar a
reclamada ao pagamento das verbas abaixo elencadas, observados
os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a
fazer parte integrante deste dispositivo:


adicional de insalubridade e reflexos;


FGTS (8 + 40%) incidente.


Rejeitados os demais pleitos, por improcedentes.


Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial, mês
a mês.


Deverão ser deduzidos todos os valores quitados por iguais títulos.
Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.


Juros de 1%, simples, a partir da data de distribuição da reclamação
(art. 883 da CLT e art. 39, § 1°, da Lei n. 8.177, de 01/03/91).
Correção monetária, na forma da lei, observada a época própria do
pagamento (mês subsequente). Inteligência da Súmula 381 do TST.


Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da
Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de
empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte
reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao
empregado, sendo que o art. 33, § 5°, da mesma lei não repassa ao
empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao
empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo
recolhimento.


Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre
o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR
(acrescidos de juros e correção monetária) no momento do
pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos
da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005.


Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, sobre o valor da
condenação, arbitrado em R$ 5.000,00, bem como honorários
periciais no valor de R$ 2.000,00.


Intimem-se as partes.


Nada mais. Cumpra-se.


EDUARDO NUYENS HOURNEAUX
Juiz do Trabalho Substituto


CUBATAO,14 de Abril de 2016


EDUARDO NUYENS HOURNEAUX
Juiz do Trabalho Substituto