TRT da 20ª Região 14/04/2016 | TRT-20

Judiciário

Número de movimentações: 680

Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Ministério Público do Trabalho da 20a Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000005¬ 83.2016.5.20.0000 PJe Ref. ao Processo n° 0001193-76.2014.5.2.0.0002 ORIGEM: T.R.T. DA 20a REGIÃO PARTES: IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS fliran Assinada Oiyn,al manca IMPETRADO: JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU DA 20a REGIÃO LITISCONSORTE(S) PASS.S: GICÉLIO LIMA DOS SANTOS e USINA SANTA CLOTILDES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO COM ORDEM À REGULARIZAÇÃO E BAIXA DO SUBJACENTE CONTRATO DE TRABALHO JUNTO AO CNIS - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO(A) IMPETRANTE - PROVIMENTO NO SENTIDO DE TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR PRECEDENTEMENTE CONCEDIDA. Viola direito líquido e certo o ato judicial forjado/emitido no sentido de ordenar que o órgão requerente proceda/procedesse à averbação do tempo de serviço e de contribuições previdenciárias em prol do proponente da "reclamatória" precursora, uma vez que ante o previsto no art. 506 do NCPC, de aplicação subsidiária na espécie, a sentenciação que a dirimiu e reconheceu como ali configurado o vínculo empregatício somente faz coisa julgada entre as partes litigantes. RELATÓRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS avia/aviou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de consecução de liminar, contra ato do MM. JUIZO DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU VINCULADA AO E. TRT DA 20a REGIÃO, nos autos da RT- 0001193-76.2014.5.2.0.0002, nos quais figuram, como litisconsortes passivos, GICÉLIO LIMA DOS SANTOS e USINA SANTA CLOTILDES S/A. Tendo em vista a constatação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, prefacialmente deferiu-se a pleiteada injunção de urgência(CF/88, art. 5°, inciso LXIX) conforme exegese avistável no ID de n° 25713cb. O MM. Juízo da 2a VT de Aracaju prestou as informações consignadas no ofício constante do ID de n° 5d96930. Os litisconsortes passivos, por sua vez, deixaram transcorrer in albis o prazo de que dispunham para produzir as suas manifestações a esse respeito. Em parecer estampado no ID de n° 6bc4067 o MPT da 20a Região opinou pelo cabimento do remédio constitucional já reportado e, no mérito, pela concessão da segurança suplicada. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Estando contemplados os pressupostos processuais, bem como atendidas as condições genéricas e específicas da arguição, conhece-se da Ação Mandatória sob glosa. MÉRITO Necessário se faz, inicialmente, expor os fatos que motivaram a interposição do mandamussobredito. O MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da RT de n° 0001193-76.2014.5.20.0002, decretou que a autarquia previdenciária postulante implementasse, sob as penas da lei, a regularização e a baixa, no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, do contrato de trabalho entabulado pelo artífice GICÉLIO LIMA DOS SANTOS e com a USINA SANTA CLOTILDES S/A. Diante disso, o ora arguente pleiteou, com sucesso, que se lhe fosse deferida liminar visando à cassação dessa providência engendrada por aquele mm. juízo inceptivo(NCPC, art. 139 e segs, e CLT, arts. 644, "c" e 651 a 653), afastando-se, por via de consequência, os efeitos previdenciários que emergiam do citado decisum. Sob essa perspectiva, insta explicitar de logo as razões que levaram ao deferimento da tutela então perseguida, a saber: (...) Para a concessão, em sede de Mandado de Segurança, de preceito ou de comando judicial dotado de atributo "eficacial" imediato devem concorrer, como se sabe, além dos requisitos gerais pertinentes a esse remédio jurídico - ato abusivo e ilegal de autoridade em violência a direito líquido e certo pretensamente "titularizado" pelo sujeito que o impetra -, a presença conjugada dos pressupostos específicos da liminar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assentadas essas balizas, e mesmo em sede de análise/cognição preliminar e superficial, peculiar a situações desse jaez, impende reconhecer, diante dos elementos de convicção constantes do contencioso, a interferência e a convergência, na e/ou para a sede processual em apreço, dos mencionados requisitos que, data venia, serviriam à saciedade para albergar e legitimar o pleito ora aqui apreciado. Isso assim se dá porque, com efeito, em se tratando de matéria de cunho previdenciário (regularização da baixa do contrato de trabalho no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais), não resulta patenteada, prima facie e de modo cristalino, a competência desta Especializada para levar a efeito determinações da espécie, restando presente, assim, a fumaça do bom direito a amparar a concessão do almejado mandamento judicial dotado de imperatividade e de eficácia útil inadiável sob questionamento. O fumus boni iuris ou a fumaça do bom direito estaria de igual modo presente e comprovado(a), por sua vez, no caso em pauta, no fato de o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se ter pronunciado sobre o tema, chegando, inclusive, a editar a Orientação Jurisprudencial n° 57 da SDI-2, vazada nos seguintes termos literais: MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO. Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. O periculum in mora também resta evidenciado como ocorrente, concessa venia , na medida em que tratando-se, na espécie, de benefício de caráter ou com repercussões de natureza alimentar/previdenciário(a), a manutenção/preservação do ato impugnado poderá levar a entidade reivindicante a, com razoável plausibilidade, findar por sofrer prejuízos irreparáveis, diante da virtual impossibilidade de reversão da situação retratada no processo ao statu quo ante, isso para não mencionar que o eventual descumprimento da ordem judiciária confrontada poderá, de fato, ensejar a prisão de algum dos seus servidores ou até mesmo de seu gerente executivo. Pelo exposto, e tendo presentes todas essas circunstâncias e fundamentos, defere-se , data venia, a liminar requerida para ato contínuo sustar, até o julgamento final do presente writ, a resolução da lavra do mm. juízo da 2a Vara do Trabalho de Aracaju, exarada na RT-0001193-76.2014.5.20.0002 PJe, emitida no sentido de determinar que o INSS regularizasse, de imediato, o "registro" do contrato de trabalho celebrado entre o(a) empregado(a) e o(a) empregador(a) já referido(a)(s) junto ao CNIS. Disseca-se pois, alfim, a rogação assim formalizada. Data maxima venia não se visualiza, nos autos, a agregação de outras provas, informações e/ou elementos novos e/ou complementares, aptos a ensejar qualquer modificação no posicionamento desta Relatoria, já manifestado quando da análise desenvolvida por ocasião da apreciação da medida liminar. Isso assim se dá sobretudo porque, como já mencionado, refoge à competência desta Justiça Especializada a emissão de ordem contra o INSS, determinando-lhe a averbação de tempo de serviço em favor do então interpelante(CLT, art. 3°), ora litisconsorte passivo, uma vez que, concessa venia, a dirimição pretérita que reconheceu o vínculo empregatício somente fez coisa julgada entre as partes antagonistas, nos termos do art. 472 do CPC. Com efeito, uma vez que a autarquia previdenciária não integrou a lide principal não pode, evidentemente, ser compelida a cumprir determinações que não teve como contestar, sob pena de inaceitável e injurídica ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, conforme já relatado em sede antecessora, a Orientação Jurisprudencial n° 57 da SBDI-2 do TST preceitua, in verbis, que: MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO . Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. Ademais, como se sabe, a atuação da Justiça do Trabalho exaure- se, nesse segmento, na remessa de ofício ao INSS sobre os termos da deslindação judicativa por ela proferida, e, caso haja resistência no seu cumprimento, caberá ao próprio interessado recorrer à via administrativa, munido de sua CTPS, já anotada, e de cópia do decisório trabalhista transitado em julgado ou, alternativamente, deflagrar demanda de natureza previdenciária perante o juízo que entender competente. O Colendo TST, inclusive, tem se manifestado no sentido de reconhecer que falta, à Justiça do Trabalho, competência para determinar a averbação de tempo de serviço de trabalhador perante a Previdência Social, como se infere a partir da inteligência dos arestos abaixo transcritos, a saber: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. CABIMENTO DA MEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA . Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço." Hipótese em que se reconhece o cabimento do Mandado de Segurança para atacar ato da Autoridade Coatora que determina ao INSS a averbação de tempo de serviço reconhecido em Reclamação Trabalhista. Analisando-se o mérito da causa (art. 515, §3.°, do CPC), a segurança é concedida, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 57 da SBDI-2. Reexame Necessário e Recurso Ordinário providos (ReeNec e RO - 182100-66.2009.5.15.0000, Acórdão redigido por - GMMAC, Publicação no DEJT em 26/08/2011). REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSS . Na forma da jurisprudência pacífica desta Corte "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço" (Orientação Jurisprudencial n° 57 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho). Remessa necessária e recurso ordinário providos (ReeNec e RO - 81800-32.2009.5.03.0000, Acórdão redigido por - GMEMP, Publicação no DEJT em 01/04/201 1). Assentadas essas premissas, impõe-se concluir que a ordem judicial emitida pela autoridade coatora, ora refutada, ordenando que o INSS oficializasse a regularização e a baixa, no Cadastro Nacional de Informações Sociais do contrato de trabalho mantido pelo(a) então acionante com o empreendimento "processado" violou direito líquido e certo do ora aqui replicante, circunstância que basta para acarretar e determinar a inevitável concessão da segurança pleiteada. Isso posto, conhece-se da Ação Mandamental sob crivo e, no mérito, concede-se a segurança requestada, tornando definitiva a liminar anteriormente assegurada/adiantada. Custas pelo litisconsorte passivo, de cuja quitação fica isento, na forma da lei. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer da Ação Mandamental sob crivo e, no mérito, conceder a segurança requestada, tornando definitiva a liminar anteriormente assegurada/adiantada. Custas pelo litisconsorte passivo, de cuja quitação fica isento, na forma da lei. Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro . . Presente a Ex.ma Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20a Região Vilma Leite Machado Amorim , bem como os Exmos Desembargadores João Aurino Mendes Brito (Relator) , Carlos de Menezes Faro Filho, Josenildo dos Santos Carvalho, Jorge Antônio AndradeCardoso e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. JOAO AURINO MENDES BRITO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - CIMAVEL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000007¬ 87.2015.5.20.0000 PJe PROCESSO N° N° 0000007-87.2015.5.20.0000 PJe ORIGEM: T.R.T. DA 20a REGIÃO PARTES: IMPETRANTE: CIMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. IMPETRADO: JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU DA 20a REGIÃO LITISCONSORTE PASSIVO: KLEDSON NOVAIS ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO OFICIALIZADA NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA INSURGENTE VIESSE A ARCAR COM A REMIÇÃO DO(S) GRAVAME(S) PREVIDENCIÁRIO(S) DEVIDO(S) PELO(A) ARTÍFICE NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE CONTENDEM PERANTE O MM. JUÍZO BASILAR - SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO QUAL FICOU AJUSTADO SER DO(A) EX- EMPREGADO(A) O ÔNUS DE RESGATAR A DÍVIDA SOBREDITA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO(A)(S) TITULAR(ES) DA IMPETRAÇÃO, QUE HAVERÁ DE SER PROVIDA COM VISTAS A TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR PRECEDENTEMENTE CONCEDIDA. Viola direito líquido e certo o ato judicial forjado/emitido com o fito de constranger a organização contratadora a vir a integralizar a "cota-parte" da(s) contribuição(ões) previdenciária(s) legalmente exigíveis do(a) "(ex)-funcionário(a)" quando se verifica que a este(a), por força do que ficou plasmado na avença firmada entre o(a)(s) antagonistas e dantes já oportunamente chancelada pelo mm. Juízo predecessor, cabia desvencilhar-se de tal obrigação. RELATÓRIO CIMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. avia/aviou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de consecução de liminar, contra ato do MM. JUIZO DA 9a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU VINCULADA AO E. TRT DA 20a REGIÃO, nos autos da RT- 0020651-29.2012.5.20.0009 , no qual figura, como litisconsorte passivo, KLEDSON NOVAIS ROCHA. Tendo em vista a constatação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, prefacialmente deferiu-se a pleiteada injunção de urgência(CF/88, art. 5°, inciso LXIX) conforme exegese avistável no ID de n° 882cd0c. O MM. Juízo da 9a VT de Aracaju prestou as informações consignadas no ofício constante do ID de n° 392dcfc. O litisconsorte passivo, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para produzir as suas manifestações a esse respeito. Em parecer estampado no ID de n° fb128d8 o MPT da 20a Região opinou pelo cabimento do remédio constitucional já reportado e, no mérito, pela concessão da segurança suplicada. VOTO: DO CONHECIMENTO Estando contemplados os pressupostos processuais, bem como atendidas as condições genéricas e específicas da arguição, conhece-se da Ação Mandatória sob glosa. DO MÉRITO Necessário se faz, inicialmente, delinear o substrato fático que motivou a interposição do mandamusprecitado. O MM. Juízo da 9a Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da RT- 0020651-29.2012.5.20.0009 , determinou que os valores relativos às contribuições previdenciárias "cobráveis" do(a) assalariado(a) no âmbito do contencioso subjacente viessem de ser bancado(s)/suportado(s) pela CIMAVEL ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA., interpelado(a) na aludida ação trabalhista, apesar de ter anteriormente homologado pacto conciliatório em razão do qual tal pendência deveria ser quitada pelo(a) então acionante. Diante disso, o(a) ora arguente pleiteou, com sucesso, que se lhe fosse deferida liminar visando à cassação dessa providência engendrada por aquele mm. juízo inceptivo(NCPC, art. 139 e segs, e CLT, arts. 644, "c" e 651 a 653), afastando-se, por via de consequência, a compulsoriedade de que o(a) mesmo(a) viesse a custear tal encargo. Sob essa perspectiva, insta explicitar de logo as razões que levaram ao deferimento da tutela então perseguida, a saber: "(...) Para a concessão, em sede de mandado de segurança, de preceito ou de comando judicial dotado de atributo "eficacial" imediato devem concorrer, como se sabe, além dos requisitos gerais pertinentes a esse remédio jurídico - ato abusivo e ilegal de autoridade em violência a direito líquido e certo pretensamente "titularizado" pelo sujeito que o impetra -, a presença conjugada dos pressupostos específicos da liminar, quais sejam o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris". Assentadas essas balizas, e mesmo em sede de análise/cognição preliminar e superficial, peculiar a situações desse jaez, impende reconhecer, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, a interferência e a convergência, na e/ou para a sede processual em apreço, dos mencionados requisitos que, data venia, serviriam à saciedade para albergar e legitimar o pleito ora aqui apreciado. Isso assim se dá porque, com efeito, ao homologar o acordo havido entre os litigantes que figuraram no processo de n° 0020651¬ 29.2012.5.20.0009 PJe, este E. TRT da 20a Região resolveu, no item "2" do despacho anexado a estes "fólios" por meio do ID de n° 7b5d951, que caberia "à Reclamada o recolhimento previdenciário patronal no valor de R$2.488,09 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e nove centavos), e ao Reclamante o recolhimento no valor de R$1.557,25 (mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme cláusula 2a do acordo", estando a citada "cláusula 2a" redigida em petição aforada pelas partes nos seguintes termos: "Cláusula 2a: A reclamada se responsabilizará pelo pagamento da contribuição previdenciária patronal no valor de R$2.488,09 e a reclamante se responsabilizará pelo pagamento da contribuição previdenciária no valor de R$1.557,25 (INSS RECTE), devendo ser juntado aos autos os respectivos comprovantes de pagamento até o prazo de 15 (quinze) dias após a homologação do presente acordo. As custas processuais já foram recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário, portanto, nada mais a recolher." O "fumus boni iuris" ou a fumaça do bom direito restaria, com efeito, no caso em pauta, presente e comprovado(a), posto que o mm. juízo impetrado estaria implementando cobrança indevida, uma vez que o montante previdenciário efetivamente devido pela CIMAVEL ADM DE CONSÓRCIOS LTDA (R$2.488,09) já fora devidamente solvido, conforme atestação emitida pelo próprio órgão judicante de base na razão direta em que admitiu, no decisório já citado, que "somados os valores acima descritos, o crédito quita a contribuição patronal (R$2.488,09)". (ID de n° 7b5d951) O "periculum in mora" também remanesceria evidenciado como ocorrente, concessa venia, na medida em que tratando-se, na espécie, de dívida a ser satisfeita pelo ora litisconsorte passivo, a manutenção/preservação do ato impugnado poderá levar a entidade reivindicante a, com razoável plausibilidade, findar por sofrer prejuízos financeiros em decorrência de futuro bloqueio judicial de suas contas bancárias em montante pecuniário correspondente a débito cujo resgate fora regularmente imputado a outrem. Pelo exposto, e tendo presentes todas essas circunstâncias e fundamentos defere-se, data venia , a liminar requerida, para ato contínuo sustar, até o julgamento final do presente writ, a resolução da lavra do Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da 9a Vara do Trabalho de Aracaju, exarada na RT-0020651-29.2012.5.20.0009 PJe, emitida no sentido de determinar que a CIMAVEL - ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA viesse a promover "o imediato pagamento das contribuições previdenciárias ainda remanescentes no importe de R$1.557,25, uma vez que os depósitos recursais não suportaram o cumprimento in totum de tais obrigações." (ID de n° 7b5d951) Notifique-se a parte que ajuizou o mecanismo postulatório de feitio extremo e/ou excepcional sob destaque(art. 5°, Inciso LXIX da CF/88), acerca do inteiro teor do ato judicante sob crivo. Dê-se ciência ao MM. juízo apontado como coator para que, no prazo de dez dias, preste as informações que entender cabíveis. Transcorrido este prazo, notifique-se o(s) litisconsorte(s) passivo(s) para, querendo, do mesmo modo, também se pronunciar(em), dentro de dez dias. Ato contínuo, submeta-se a presente interposição à verificação e à checagem do douto Ministério Público do Trabalho da 20a Região. " Disseca-se pois, alfim, a rogação(CF/88, art. 5°, Inciso LXIX, e Lei 12.016, de 07.08.2009) assim formalizada. Data maxima venia não se visualiza, nos autos, a agregação de outras provas, informações e/ou elementos novos e/ou complementares, aptos a ensejar qualquer modificação no posicionamento desta Relatoria, já manifestado quando da análise desenvolvida por ocasião da apreciação da medida liminar. Isso assim se dá sobretudo porque, como já mencionado, estar-se- ia efetivando cobrança indevida à agremiação econômica recalcitrante, uma vez que o montante previdenciário efetivamente devido pela mesma (R$2.488,09) já fora devidamente solvido, conforme atestação emitida pelo próprio órgão judicante de base na razão direta em que admitiu, no decisório já citado, que "somados os valores acima descritos, o crédito quita a contribuição patronal (R$2.488,09)", tratando-se, portanto, de compromisso a ser satisfeito pelo(a) ora litisconsorte passivo(a). Esboçadas essas premissas, impõe-se concluir que a ordem judicial emitida pela autoridade coatora, ora refutada, violou direito líquido e certo do(a) ora aqui replicante, circunstância que basta para acarretar e determinar a inevitável concessão da segurança pleiteada. Isso posto, conhece-se da Ação Mandamental sob crivo e, no mérito, concede-se a segurança requestada, tornando definitiva a liminar anteriormente assegurada/adiantada. Custas pelo litisconsorte passivo, de cuja quitação fica isento, na forma da lei. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer da Ação Mandamental sob crivo e, no mérito, conceder a segurança requestada, tornando definitiva a liminar anteriormente assegurada/adiantada. Custas pelo litisconsorte passivo, de cuja quitação fica isento, na forma da lei. Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro . . Presente a Ex.ma Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20a Região Vilma Leite Machado Amorim , bem como os Exmos Desembargadores João Aurino Mendes Brito (Relator) , Carlos de Menezes Faro Filho, Josenildo dos Santos Carvalho, Jorge Antônio AndradeCardoso e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. JOAO AURINO MENDES BRITO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL DO EST SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000016¬ 49.2015.5.20.0000 PJe PROCESSO N° N° 0000016-49.2015.5.20.0000 PJe ORIGEM: T.R.T. DA 20a REGIÃO PARTES: IMPETRANTE: SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUÇÃO DE CIMENTO, DE CERÂMICA, DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E TERRAPLANAGEM EM GERAL (PONTES, PORTOS, CANAIS, BARRAGENS, AEROPORTOS, HIDROELÉTRICAS E ENGENHARIA CONSULTIVA), MÁRMORES E GRANITOS E DE SERRARIAS E CARPINTARIAS DE SERGIPE IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU DA 20a REGIÃO LITISCONSORTE PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CUJA IMPETRAÇÃO SOBREVEIO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo em vista o explicitado interesse do arguente em desistir da Ação Mandamental antes da dirimição do seu mérito, há de ser homologada a providência requerida, denegando-se a segurança "ex vi" do disposto no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/09, c/c art. 267, VIII, do CPC de 1973(art. 485, inciso VIII do NCPC). RELATÓRIO SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUÇÃO DE CIMENTO, DE CERÂMICA, DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E TERRAPLANAGEM EM GERAL (PONTES, PORTOS, CANAIS, BARRAGENS, AEROPORTOS, HIDROELÉTRICAS E ENGENHARIA CONSULTIVA), MÁRMORES E GRANITOS E DE SERRARIAS E CARPINTARIAS DE SERGIPE avia/aviou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de consecução de liminar, contra ato do MM. JUÍZO DA ia VARA DO TRABALHO DE ARACAJU VINCULADA AO E. TRT DA 20a REGIÃO, nos autos da RT- 0001776-89.2013.5.20.0004 , no qual figura, como litisconsorte passivo, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS. Tendo em vista a constatação da ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, prefacialmente indeferiu-se a pleiteada injunção de urgência(CF/88, art. 5°, inciso LXIX) conforme exegese avistável no ID de n° 996faa2. O MM. Juízo da ia VT de Aracaju prestou as informações consignadas no ofício constante do ID de n° 62c6973. O litisconsorte passivo não chegou a ser notificado para que se manifestasse a respeito, pois após cientificação do impetrante para que informasse o endereço atualizado do mesmo, o sindicato interessado ingressou com pedido de desistência do presente Mandado de Segurança. VOTO: DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA A partir do petitório visível sob o ID de n° 6846624 a parte impetrante requereu "a DESISTÊNCIA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, para o fim de que seja extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil." Nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/2009, "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Desse modo, homologa-se o pleito sob glosa e denega-se a segurança, com fulcro no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.016/09 c/c art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00 atribuído à causa, pelo Impetrante. Isso posto , homologa-se o pedido de desistência do writ , denega- se a segurança e extingue-se o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 6°, §5°, da Lei n° 12.016/09 c/c art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00 atribuído à causa, pelo Impetrante. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, homologar o pedido de desistência do writ , denegar a segurança e extinguir o feito sem resolução de mérito, ex vi do 6°, §5°, da Lei n° 12.016/09 c/c art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00 atribuído à causa, pelo Impetrante. Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro. . Presente a Ex.ma Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20a Região Vilma Leite Machado Amorim, bem como os Exmos Desembargadores João Aurino Mendes Brito (Relator), Carlos de Menezes Faro Filho, Josenildo dos Santos Carvalho, Jorge Antônio Andrade e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. JOAO AURINO MENDES BRITO Relator VOTOS
CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 20a Região Intimado(s)/Citado(s): - ELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUST. DA CONSTRUCAO DE EST PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N° 0000108-27.2015.5.20.0000 PJe ORIGEM: T.R.T. DA 20a REGIÃO PARTES: EMBARGANTES: ELFE ÓLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇAO S/A. E SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTEPAV EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO REVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE MENEZES FARO FILHO EMENTA EMBARGOS DA ELFE ÓLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇAO S/A. RECEBIMENTO DA INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE VIABILIZAR A CORRIGIBILIDADE DE SENÃO(ÕES) REMANESCENTE(S) NO JULGADO ADVERSADO - PROVIMENTO. Tendo presente o que dispõe o art. 93, inciso IX, da CF/88, há de se assegurar provimento aos declarativos(CPC, arts. 496, inciso IV e 535, e CLT, art. 897-A) sob glosa quando os mesmos, como aqui ora se dá, são aforados com o legítimo intuito de sanear efetiva e inequívoca omissão/contradição/obscuridade de que padeça o julgado censurado. EMBARGOS DO SINTEPAV AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO ADVERSADO - TENTATIVA DE REDISCUTIR A JUSTIÇA OU A INJUSTIÇA DA DECISÃO ATACADA - IMPROVIMENTO. Não prosperam os declarativos (CPC, arts. 496, inciso IV e 535 e segs, e CLT, art. 897-A) formalizados sob o aparente intuito de obter o saneamento de supostas omissões apontadas como acaso existentes e/ou remanescentes no veredicto confrontado, quando é manifesto que a real intenção de seu proponente não é outra senão a de excogitar a justiça ou a injustiça da decisão fustigada. Sendo certo, ademais, que, in casu, toda matéria litigiosa foi devidamente analisada por esta E. Corte, com a integral observância do disposto no art. 93, inciso IX, da CF/88, não há como validamente se falar em recebimento de impetrações da espécie para fins de prequestionamento, a teor do que dispõem o verbete sumular 297 do C. TST, a OJ n° 118 da SBDI-1 do C. TST e a Súmula n° 4, sedimentada no âmbito deste E. Regional da 20a Região. RELATÓRIO ELFE ÓLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇAO S/A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTEPAV opõem embargos de declaração ao acórdão proferido nos autos do Dissídio Coletivo de Greve de n° 0000108¬ 27.2015.5.20.0000 , alegando/apontando, à luz das razões que adiante serão analisadas, a remanescência, no ato decisório rechaçado, das omissões/contradições que detalham e indigitam, que tencionam ver ultrapassadas por conta da interferência e da ação corretiva que intentam imprimir à presente interposição, que almejam ver recebida com efeito de pedido modificativo e para possibilitar o prequestionamento de alguns dos temas envolvidos no dissídio. Processo em mesa para julgamento. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece- se da(s) reivindicação(ões) de viés "aclaratório" aqui veiculada(s)(CPC, art. 496, inciso IV e CLT, art. 897-A). MÉRITO DO INSTRUMENTAL ESCLARECEDOR MANEJADO PELA ELFE ÓLEO E GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A O empreendimento autor, ora embargante, valendo-se da rogativa que intenta, aponta a subsistência, no ato decididor lavrado por este relator nos limites ou nos domínios do v. acórdão visível sob o ID de n° c73cb61, das omissões/contradições que relaciona e que pretende ver suplantadas graças/à custa do ajuizamento da providência legalmente destinada a, pelo menos em tese, viabilizar esse desiderato (CPC, art. 496, IV, e 535 e segs.). Assevera o quanto se segue, a saber: "Ingressou a embargante com ação declaratória de abusividade de greve em face da ora embargada, para tanto solicitou medida liminar dado o modo ilegal e abusivo na atuação do sindicato embargado, em total descumprimento com a lei n° 7.783/89. Após as devidas cautelas deste D juízo e constatado por oficial de justiça a veracidades dos fatos alegados na inicial declaratória, foi deferido o pedido liminar o qual determinava o imediato desbloqueio de acesso ao canteiro de obras da ora embargante. No entanto o sindicato embargado se manteve inerte a determinação judicial, mantendo bloqueio no acesso, o que gerou a irresignação desta embargante e o pedido de intervenção de força policial bem como a aplicação de multa diária. Desta feita em audiência ocorrida em 29.05.2015, restaram as partes inconciliadas, e constatado que o bloqueio ainda perdurava, o Presidente e o Ministério Público assim entenderam por devido: "Disse o Presidente que, diante do teor da Certidão da Oficial de Justiça, dobrava o valor da multa fixada na liminar anteriormente já proferida para a hipótese de fato novo do Sindicato, desrespeitando- a. Dada a palavra ao Ministério Publico, disse que, diante da comprovação nos autos, manifesta-se pela concordância na elevação do valor da multa." Desse modo e diante da manifestação do Desembargador Presidente e do Ministério Publico do Trabalho deixou or. acórdão embargado de mencionar, o pedido de elevação da multa - dobra da multa pelo descumprimento de ordem judicial, bem como deixou de analisar a aplicação desta multa em favor da empresa ora embargante, o que deve ser sanado nesta oportunidade. Assim, os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais omissão, obscuridade ou contradição no acórdão consoante art. 897 -A da CLT c/c 535 do CPC, e tendo em vista que inexistem na decisão os pontos acima arguidos, principalmente no que tange ao pedido de dobra da multa e da reversão em favor da embargante, requer sejam sanados como medida de justiça!" Ab initio, impende rememorar que os embargos de declaração são o meio processualmente adequado, preponderantemente, a propiciar o expurgo de flagrante equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e à superação de obscuridade, contradição ou omissão quando presentes no pronunciamento judicial posto em xeque, nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 535, incisos I e II, do CPC, este último de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. De mais a mais, convém deixar claro, ainda que em sede de obter dictum, que a omissão que rende ensejo à procedência de súplicas desse gênero é aquela que corresponde, em síntese, à inegável e total falta de análise, neste estágio da tramitação da lide, de algum ou de quaisquer dos temas abordados no libelo recursal antecedente, não se prestando arguições da espécie, em nenhuma hipótese, para facultar o reexame de provas ou para polemizar acerca dos critérios valorativos que prevaleceram na cognição do julgador. A obscuridade, por sua vez, só se configura se perdurar, de modo insofismável, eloquente e genuína falta de clareza na explicitação do decisório, tornando difícil ou impossível dele extrair- se a sua verdadeira inteligência ou a sua exata interpretação. Importa anotar e transcrever, bem apropriadamente, para que fique bem esclarecido, o quanto restou asseverado, no decisum objetado, acerca das matérias ora tidas por omissas/contraditórias, in verbis: Nesse cenário, e diante da impossibilidade de conciliação entre as partes, impõe-se, a toda evidência, julgar procedente a presente Ação de Declaratória de Abusividade de Greve para, além de reconhecer a ilicitude do "levante" sob consideração, confirmar a resolução adotada proferida em sede cautelar que havia determinado que o sindicato suscitado se abstivesse de bloquear as vias de acesso à empresa e de praticar quaisquer atos de violência contra esta e seus empregados e colaboradores, tanto quanto de impedir ou tentar impedir o acesso ao estabelecimento daqueles que desejam trabalhar, tudo isso sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$40.000,00. Conquanto tenha sido noticiado na audiência levada a efeito à guisa de tentaiva de conciliação ocorrida em 29/5/2015 que o movimento grevista já teria cessado (ID n° 1747624), impõe-se, independentemente do trânsito em julgado da dirimição que ora se profere, deixar consignado que a totalidade dos empregados da acionante deverá retornar imediatamente ao trabalho, sob pena de a agremiação sindical suscitada vir a ser compelida a quitar multa de R$40.000,00 por cada dia de atraso no cumprimento da presente cominação, sem prejuízo da imposição de outras providências "punitivas", em caso de recalcitrância..." Como se pode aferir, nada obstante não tenha sido expressamente mencionada no acórdão vergastado a informação de que a multa estipulada em sede de liminar no valor de R$20.000,00, veio de ser posteriormente majorada para R$40.000,00 (ID n° 1747624), infere- se, a toda evidência, que houve anuência tácita desta E. Corte quanto a isso, na medida em que ficou consignado do decisum objurgado que a multa seria de "R$40.000,00 por cada dia de atraso...". Quanto à pretendida aplicação da referida penalidade, inexiste nos autos dados que autorizem a sua imediata incidência, concessa venia, haja vista que, conforme certidão da Oficial de Justiça visível sob o ID de n° c292da2, foi verificado que, em 29/5/2015, pela manhã, havia funcionários com a farda da empresa postados em frente ao portão, e isso impossibilitava a entrada e a saída de veículos. Entretanto, um representante do sindicato discursava, afirmando que nenhum membro se posicionaria na frente do portão, conquanto ali estivessem para dar apoio aos funcionários. Note-se que turno da tarde o local já estava tranquilo, com a passagem desobstruída. Com isso, não se pode impor ao ente sindical, concessa venia, essa penalidade, mormente porque, conforme ata de audiência de conciliação realizada em 29/5/2015, visível sob o ID de n° 1747624, foi comunicado que o movimento paredista já havia cessado e os trabalhadores haviam voltado a seus postos de trabalho. Note-se ainda que, conforme pleito exordial, a empresa não chegou a postular que a multa eventualmente aplicada viesse a ser revertida em seu favor, afigurando-se tal pleito, destarte, como inovação na pendência da lide, como anotado pelo MPT em seu opinativo objeto do ID n° 4e90141. Desse modo, confere-se parcial provimento aos embargos aviados pela ELFE ÓLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇAO S/A. para, reconhecendo a existência da omissão desvelada, indeferir, por ora e por enquanto, a aplicação da multa fixada em sede de liminar. DOS EMBARGOS DO SINTEPAV/SE O sindicato réu, ora embargante, por sua vez, aponta a existência na decisão proferida por este relator nos limites ou na ambitude do v. acórdão avistável no ID de n° c73cb61 da(s) omissão(ões) e obscuridade(s) que discrimina(m), que pretende(m) ver sanada(s) pela via ou pela interferência dos presentes embargos de declaração. Assevera para tanto que "...nada obstante a reconhecida sapiência jurídica de seu Ilustre Prolator, a referida decisão é nitidamente omissa acerca de um dos pontos fundamentais da demanda, consoante doravante passa a expor. Impende destacar a existência de FATO SUPERVENIENTE representado pela celebração de Convenção Coletiva do Trabalho específica para as empresas de montagem e manutenção industrial, prestadoras de serviços na área de Petrobras (Fafen e Tecarmo), protocolizada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego em 26/06/2015, com prazo de vigência a iniciar em 1°/07/2015. Referido instrumento normativo pressupõe verossímeis e plausíveis as reivindicações laborais no tocante ao reajuste salarial específico e outras vantagens reclamadas pela categoria inserida no âmbito das indústrias de montagem e manutenção industrial, conforme o caso da empresa ora Embargada. Reza a Súmula n° 394, do C. TST: "O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista." Desta feita, afigura-se imperioso o pronunciamento desde D. Juízo sobre a Convenção Coletiva do Trabalho específica para empresas atuantes em área de Petrobras, residente sob os ID's 8d1351f a 6a1b79c, uma vez que as reivindicações consagradas no instrumento normativo se apresentam como ponto central do presente litígio. Isto porque, conforme registrado em sede de defesa, o Sindicato ora Embargante praticava acordos coletivos com as empresas prestadoras de serviços da Petrobras, observando-se tabela salarial específica para os trabalhadores em montagem e manutenção industrial. Nesse sentido, o Suscitado/Embargante encetou diversas tentativas de negociação objetivando o reajuste salarial almejado pelos trabalhadores, além de outros benefícios que não estavam sendo satisfeitos pela Embargada, que infrutíferas, ensejaram o movimento paredista que fora objeto do Dissídio Coletivo tombado sob o n° 0000041-62.2015.5.20.0000. No entanto, vislumbrando o avanço das tratativas com o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Civil Pesada - SINICON, em sede de Convenção Coletiva do Trabalho, bem assim, a retomada das tratativas com a empresa Embargada, o SINTEPAV/SE houve por bem conciliar o fim do movimento de greve, conforme ata de acordo sob o ID 7061ef9. Ocorre que o aludido acordo representou tão-somente uma trégua entre as partes em litígio, oportunidade em que restaram pontuadas as divergências, remetendo a sua assinatura para a retomada das tratativas com a empresa e igualmente com o sindicato patronal. Desse modo, ratificando as insurgências que deram ensejo ao presente dissídio, a Convenção Coletiva firmada com o Sindicato patronal constitui causa legal de exclusão da alegada natureza abusiva do movimento paredista, nos termos do inciso I, do § único, do artigo 14 da Lei n° 7.783/89, uma vez deflagrada como objetivo de exigir o cumprimento de condição específica, após esgotados os meios pacíficos de solução do conflito. Pelo exposto, requer o conhecimento e consequente provimento dos presentes embargos para o fim de apreciação e pronunciamento do noticiado fato relevante ou para imprimir efeito modificativo ao julgado, conforme autoriza a Súmula 394, do C. TST." Quanto a essa insurgência sindical adota-se, como razões de decidir, o parecer emitido pelo MPT, estampado no ID de n° e6f6ae9, a saber: "A
Intimado(s)/Citado(s): - KARINA CALAFANGE MOTTA - MAITTE RODRIGUES DO PRADO FRANCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000127¬ 33.2015.5.20.0000 PJe PROCESSO N° 0000127-33.2015.5.20.0000 PJe ORIGEM: T.R.T. DA 20a REGIÃO PARTES: IMPETRANTE: KARINA CALAFANGE MOTTA IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a regIÃO LITISCONSORTE(S) PASS.S: UNIÃO FEDERAL EMAITTE RODRIGUES DO PRADO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO(A) QUE ALEGA SER PORTADOR(A) DE ANACUSIA - RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO AUDITIVO DE CATÁTER APENAS UNILATERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - WRIT QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE DENEGAÇÃO. A reserva de vagas objeto de concursos públicos aos detentores de necessidades especiais é abonada pelo art. 37, VIII, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 7.853/1989, e esta pelos Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004. Nesse cenário, e considerando que a deliberação do Exmo. Sr. Des. Presidente do E. TRT da 20a. Região adotada no sentido de que o(a) impetrante, pelo fato de padecer de "surdez unilateral" não reuniria as condições legais para ocupar uma das vagas reservadas a deficientes físicos, além de estar embasada em parecer a que chegou a junta médica do respectivo órgão se acha em consonância com as normas regentes da matéria e com aquelas outras que expressamente constaram do Edital que regeu o certame subjacente, impõe-se denegar o "salvo-conduto" reivindicado. RELATÓRIO KARINA CALAFANGE MOTTA avia/aviou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do MM. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRT DA 20a REGIÃO, no qual figura, como litisconsortes passivas necessárias a UNIÃO FEDERAL e MAITTE RODRIGUES DO PRADO FRANCO pretendendo, em síntese, que lhe seja concedido o "privilégio" de, presente a sua aventada condição de "portador(a) de deficiência', se ver nomeado(a) para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA em uma das vagas disputadas no Concurso Público regido pelo Edital n° 01/2011, assegurando-se-lhe, ato contínuo, a sua posse imediata tanto quanto a anulação do ato que anteriormente tornara sem efeito anterior designação similar. A autoridade indigitada como coatora prestou informações aferíveis sob o ID de n° 19a62ff. A União Federal, em sua manifestação de ID n° a09b2ad, propôs o indeferimento da exordial quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, por entender que a via mandamental é inadequada para esse objetivo. Em parecer avistável no ID de n° c94f590, o Órgão Ministerial do Trabalho I) sugeriu a promoção de diligência no sentido de que fosse realizada a citação da litisconsorte passiva necessária, II) opinou pelo acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais e III) recomendou a concessão parcial da segurança, para que fosse realizada nova avaliação a respeito da condição da impetrante como pessoa com deficiência, a ser conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Regularmente citada, a Litisconsorte Passiva, mediante manifestação retratada no ID n° e4412cb, requereu "que seja denegada a segurança perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez e plausibilidade do direito perseguido, pela explicitada legalidade do ato atacado, conforme sobejamente demonstrado nestas informações, e, finalmente, por não caber mandado de segurança em matéria que necessita dilação probatória, por ser esse um ato de altaneira e soberana JUSTIÇA ". VOTO: DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, bem como atendidas as condições genéricas e específicas da arguição, conhece-se da Ação Mandatória sob realce. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA UNIÃO FEDERAL QUANTO AO PEDIDO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A União Federal postulou, no que tange ao rogo autoral de embolso de pagamento à guisa de reparação por reveses extrapatrimoniais e materiais, que fosse "glosada/rejeitada" a petição inicial, por ser a via mandamental inadequada a tal desiderato. Avalia-se e pondera-se. Quanto a essa perplexidade adota-se, "in totum, o entendimento esposado pelo Parquet Laboral adiante transcrito, a saber: "A impetrante requereu o direito à percepção dos vencimentos que receberia a contar da nomeação de outros candidatos, ocorridas a partir da impetração do presente mandamus . A via mandamental exige prova pré-constituída, ou seja, o direito líquido e certo alegado deve estar demonstrado de forma inconteste. Os fatos devem estar comprovados, de plano, juntamente com a petição inicial, vez que o rito do mandado de segurança não admite dilação probatória. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O mandado de segurança constitui remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, por meio de uma decisão judicial de natureza declaratória e mandamental. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser necessária a existência de prova pré-constituída nos autos de mandado de segurança, tendo em conta a impossibilidade de dilação probatória nessa via . O dano de ordem moral não se presume, ou seja, é imprescindível que sua ocorrência reste devidamente demonstrada, de modo que a via mandamental não se afigura adequada à formulação de tal pleito. (TRF-4 - AC: 50257136820144047107 RS 5025713-68.2014.404.7107, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 23/06/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/06/2015) No caso dos autos, não há elementos ou provas do dano material ou moral supostamente sofrido pela Impetrante. Ademais, ainda que houvesse, seria necessária dilação probatória, incompatível com o rito procedimental do mandado de segurança. Sendo assim, reconhece o MPT que a via utilizada para este desiderato foi inadequada, havendo falta de interesse de agir da impetrante no particular. Pelo acolhimento da preliminar." Ante tais escólios e face a esses ortodoxos embasamentos, extingue-se tais pretensões sem resolução de mérito, "ex vi" do disposto no art. 267, I do CPC. DO MÉRITO Necessário se faz, inicialmente, expor os fatos que motivaram o aforamento da medida heróica(CF/88, art. 5°, Inciso LXIX, e Lei 12.016, de 07.08.2009) "sub judice". Segundo relatado pela impetrante, "...é portadora de grave DEFICIÊNCIA AUDITIVA , sofrendo PERDA TOTAL DA AUDIÇÃO (anacusia) em seu ouvido esquerdo, conforme se infere dos atestados médicos anexos. 2. A perda total sofrida no ouvido esquerdo é IRREVERSÍVEL , de natureza neurosensorial, ou seja, decorre do total comprometimento no próprio nervo auditivo, de modo que sequer a Impetrante pode se socorrer de aparelho auditivo. 3. Por se tratar de PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA , a Impetrante, ao participar de Concursos Públicos, concorre às vagas reservadas às pessoas deficientes, conforme a prerrogativa constitucional contida no art. 37, inciso VIII, da CF /88 . 4. Assim foi que, ao prestar Concurso Público, regido pelo EDITAL n° 01/2011 - TRT 20a Região, datado de 13/07/2011 e publicado no Diário Oficial de 07/12/201 1, para provimento do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA , do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, a Impetrante inscreveu-se como "portador de deficiência" e foi APROVADA em TERCEIRO LUGAR, nesta categoria, conforme se infere do EDITAL N° 5, de 13 de janeiro de 2012, que divulgou a pontuação e classificação dos candidatos HABILITADOS nas PROVAS OBJETIVAS. 5. Em decorrência de sua CLASSIFICAÇÃO para o referido cargo, através do Ato de Nomeação publicado no Diário Oficial da União n° 16, Seção 2, página 54, de 23 de janeiro de 2015, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região nomeou a Impetrante para exercer, em caráter efetivo, o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA JUDICIÁRIA, Classe A, Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal. 6. Ocorre que, ao se submeter ao exame médico, a Junta Médica do Tribunal atestou que "A candidata é portadora de perda auditiva unilateral", entretanto, concluiu que, por se tratar de anacusia unilateral , a Impetrante "não reúne as condições para que seja considerada portadora de deficiência, nos termos da legislação vigente". [1] 7. O mencionado Laudo foi apresentado à Pericianda, ora Impetrante, por meio do Ofício CGP. N° 027/2015, de 12 de fevereiro de 2015, e, posteriormente, exarado o Ato n° 44, de 27 de fevereiro de 2015 , subscrito pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, que tornou sem efeito a nomeação da Impetrante , sendo este veiculado no Diário Oficial da União n° 40, Seção 2, página 101, de 02 de março de 2015. 8. A seguir, afere-se a publicação[2] do Ato n° 52 , com a nomeação da Candidata classificada em quarto lugar na lista de portadores de deficiência, "tendo em vista que as nomeações do candidatos Saulo Lamartine Macedo e KARINA CALAFANGE MOTTA foram tornadas sem efeito (ATO DG PR N° 2016/2014 e ATO DG PR 049/2015 , respectivamente)". 9. A razão do presente MANDADO DE SEGURANÇA se dá em face do ato da Junta Médica, que desqualificou a Impetrante da condição de portadora de deficiência, assim como do Ato do Presidente do Tribunal, que tornou sem efeito a nomeação da Postulante, objetivando que sejam tais atos revistos pelo Poder Judiciário, ao escopo de ser reconhecido o seu direito em prover a vaga destinada às pessoas portadoras de deficiência, para a qual obteve a 3a colocação no certame, conforme os motivos que passa a expor." Mais à frente, asseriu que nos termos dos Decretos 3.298/99 e 5.296/2004 "considera-se "deficiência auditiva" não apenas a perda "bilateral", mas também a perda "PARCIAL" da audição, conforme sucede no caso da candidata em tela, que apresenta deficiência auditiva gravíssima, eis que acometida de SURDEZ TOTAL em seu ouvido esquerdo". Ao final, requereu que se lhe "...seja CONCEDIDA A SEGURANÇA ALMEJADA, no sentido de reconhecer sua condição de "portadora de deficiência" junto ao Concurso Público regido pelo Edital n° 1, para provimento das vagas de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, reconhecendo-lhe o direito de ser no referido cargo, com a consequente anulação do Ato que tornou NOMEADA sem efeito sua nomeação e a posse imediata. Caso sejam NOMEADOS OUTROS CANDIDATOS DO MESMO CONCURSO após a impetração deste "writ", requer também que seja assegurado à Impetrante, a título de indenização pelos danos morais e patrimoniais sofridos, o direito à percepção dos vencimentos que receberia a contar da nomeação daqueles, até a data de sua própria nomeação , acrescidos de juros e correção monetária, uma vez que " nada impede que o valor da indenização seja fixado tendo em conta os vencimentos que a autora receberia se tivesse sido nomeada e empossada juntamente com os demais aprovados no concurso" (Responsabilidade Civil do Estado, Yussef Cahali, 2a edição, São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 451)." Disseca-se a rogação assim formalizada. Em seus esclarecimentos, a autoridade coatora detalhou: "Na data de 10 de fevereiro de 2015, por meio da Portaria DG.PR N°. 094/2015, constituí junta médica oficial, integrada pelas servidoras Antônia Lúcia Cabral Machado de Menezes e Márcia Virgínia Pereira Montalvão, ambas exercentes de cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, e por Antônio Augusto Machado Teles, médico especialista em Otorrinolaringologia, contratado, para realizar perícia médica na ora impetrante, por ter sido ela aprovada em concurso público realizado por esta Corte para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Após os trabalhos da junta médica oficial, foi emitido laudo médico pericial, com a seguinte conclusão: "II - CONCLUSÕES DA JUNTA MÉDICA: 1. A candidata é portadora de perda auditiva unilateral - em Ouvido Esquerdo -, decorrente de surdez tipo neurossensorial; 1. O déficit auditivo constatado pela perícia médica não se enquadra dentre as categorias discriminadas no Art. 4
Intimado(s)/Citado(s): - GIVANILDO FEITOSA DA SILVA - NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: AÇÃO RESCISÓRIA N° 0000211¬ 34.2015.5.20.0000 PJe ORIGEM: T.R.T. DA 20a regIÃO PARTES: AUTOR: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. RÉU: GIVANILDO FEITOSA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO REVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE MENEZES FARO FILHO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO/PERPETRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS VII e IX, §1° DO ART. 485 DO CPC (ART. 966, INCISOS VII E VIII, §1° DO NCPC) - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Não se verificando como ocorrentes as hipóteses de rescisão do julgado de que trata o art. 485, incisos VII e IX do CPC (art. 966, incisos VII e VIII, §1° do NCPC), impõe-se decretar a improcedência da ação rescisória manejada. AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA N° 219, INCISO II DO C. TST - DEFERIMENTO. Conforme previsão expressa contida na Súmula n° 219, inciso II do C.TST, "É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista", motivo pelo qual assegura-se ao obreiro-réu o direito ao embolso de pagamento da parcela em apreço. RELATÓRIO NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. intenta Ação Rescisória em face de GIVANILDO FEITOSA DA SILVA, pleiteando obter a rescisão/desconstituição do Acordo Judicial homologado nos autos da Reclamatória Trabalhista n° 0000261¬ 39.2015.5.20.0007, sob a alegação da ocorrência de afronta aos incisos VII e IX do art. 485 do CPC. Depósito prévio efetuado conforme comprovante identificado no ID de no a5079a1. A medida liminar postulada foi indeferida, à luz dos fundamentos constantes do decisum objeto do ID de n° 7e49b1d. Devidamente citado, o réu apresentou contestação tempestiva, refletida no ID de n° ed7aa1a. Regularmente notificados, apenas a interpelante cuidou de apresentar razões finais, conforme se pode visualizar no ID de n° 614c8f7. O Ilustrado Ministério Público do Trabalho, através do parecer representado no ID de n° 996b0bd, posicionou-se pela improcedência do pleito rescisório. Teve vista dos autos o Exmo. Desembargador Revisor. ADMISSIBILIDADE DA PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO EM GUIA IMPRÓPRIA Nesse segmento de sua defesa, o laborista acionado pontua que: "...conforme se depreende dos autos, o recolhimento das custas processuais dessa ação rescisória fora efetivada por meio de guia de depósito judicial- DJO, quando deveria ter sido realizada mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial". Avalia-se a contrariedade aqui oposta. O depósito prévio de 20% do valor da condenação a que alude o art. 836 da CLT, visível sob o ID de n° a5079a1, constante da "Guia para Depósito Judicial Trabalhista", foi realizado de acordo com o que preceitua a IN n° 31 do C.TST, cujo art. 1° expressamente preleciona que: "Art. 1° O depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n° 11.495, de 22 de junho de 2007, deverá ser realizado na forma preconizada na Instrução Normativa n° 21 desta Corte, observando-se as seguintes peculiaridades quanto ao preenchimento da guia de acolhimento de depósito judicial :..." (original sem grifo) Sendo assim, rejeita-se a preliminar em foco. DO CABIMENTO Estando presentes as demais condições da ação (legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), bem como os demais pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento do processo, cabível a presente rescisória. MÉRITO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA., com o fito de obter a desconstituição de Acordo Judicial anteriormente entabulado nos autos da Reclamação Trabalhista de n° 0000261 - 39.2015.5.20.0007, na qual contendeu com GIVANILDO FEITOSA DA SILVA, para cuja pretensa procedência assegura que haveria de "....ser rescindido o Acordo Homologado em violação do sistema constitucional (art. 485, VII, IX, §1° do Código de Processo Civil) e a realização de nova audiência de instrução e julgamento em consonância obrigatória com o sistema jurídico vigente." (ID n° 83e0f5c). Assevera em síntese, no mais, que firmou avença com o trabalhador já nominado, partindo da premissa de que o salário deste seria o de R$1.030,94, pois este era o valor registrado na CTPS respectiva, que somente lhe fora exibida no curso da audiência de instrução e julgamento da RT-0000261 - 39.2015.5.20.0007, levada a efeito em 17/8/2015. Ocorre que posteriormente à celebração do referido ajuste deu-se conta de que a cifra remuneratória anotada na CTPS não estava correta, pois fora ali consignada de forma errônea pelo "RH" da empresa no momento em que cuidara de implementar as anotações relativas à correlata "baixa" contratual. O importe correto seria, segundo afirma, o de apenas R$708,79, na conformidade do que constaria do TRCT e das normas coletivas colacionadas ao "dossiê da lide". Na sequência, procura fazer crível que "...a autora ficou sabendo desse erro após o acordo celebrado. E o desconhecimento da anotação feita erroneamente influiu no desfecho do acordo. Importante aduzir que se o reclamante não apresentasse a CTPS exatamente no dia da audiência, ou melhor, exatamente na audiência de conciliação e julgamento, mas viesse apresentar juntamente com a documentação outrora o acordo não seria feito. Isso porque o erro seria verificado antes da audiência designada. E juntada, a contestação seria explicando exatamente o que consta nesta peça rescisória. Nobres Julgadores pode-se dizer que este ato provocou até um cerceamento de defesa da parte autora. Há de convir que em audiência, diante da rapidez que lhe é peculiar, nem todos os aspectos de um processo pode ser verificado. O equívoco na CTPS é um exemplo deles. Este deriva tempo de análise dos documentos e conversa com o setor de RH. Convém notar, também, que o reclamante poderia ter juntado a CTPS antes, dando tempo de a defesa digitada ser mais bem fundamentada no tocante a diferença salarial. Afinal de contas ela teve várias oportunidades. Nos acionamentos dos processos. Na audiência que solicitou o aditamento e etc. Enfim, notem que os documentos juntados demonstram que o autor não recebia o valor de R$ R$ 1.030,94 durante o período laboral. Os contracheques e toda a documentação corroboram que a anotação posta na CTPS foi um equívoco por parte da funcionária do RH." A pretensão rescindenda, como explicitado na exordial, está fulcrada em duas arguições, vale dizer, na alegação da existência de "documento novo" e na aventada consumação de erro de fato(CPC, art. 485, VII e IX, §1°). Transcreve-se, a propósito, o parecer emitido pelo Ilustrado Representante do Parquet que, quanto ao tema sob glosa, de forma percuciente ponderou, a saber: "A empresa autora da ação alicerça a sua demanda na violação aos incisos VII e IX do art. 485, do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho. Passo ao exame da matéria. Compulsando o conteúdo dos presentes autos eletrônicos, sobretudo a petição inicial, temos que as alegações do autor giram em torno de um suposto vício no acordo homologado pelo juízo e para tanto, indica dois fundamentos distintos para demonstrar o vício. Nesse sentido, o autor alega na sua peça de ingresso que há documento novo capaz de lhe assegurar pronunciamento diverso daquele contido no acordo homologado no âmbito da Justiça do Trabalho. Informa que somente após a homologação do acordo teve conhecimento do valor do salário registrado no TRCT, distinto daquele registrado na CTPS, utilizado como base para a celebração do acordo, motivo pelo qual aduz a existência de documento novo apto a ensejar a rescisão do julgado. Passo ao exame da matéria. Determina o art. 485, VII do CPC que: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; Todavia, nos termos da Súmula 402 do TST, tem-se, efetivamente, que "documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". Ora, os documentos mencionados pelo autor podem até se caracterizar como fato novo, mas não são documento novo na dicção legal, para fins da ação rescisória, não se prestando, consequentemente, para desconstituir a coisa julgada. No caso dos autos, o documento alegadamente novo era preexistente ao acordo homologado e estava na posse do autor, não cabendo qualquer alegação do desconhecimento do referido documento, cuja guarda é de sua responsabilidade. Ressalte-se que a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Nesse aspecto, insta salientar que o autor almeja é, na verdade, o reexame dos fatos pela trabalhista de decisão acobertada pela coisa julgada, o que é rechaçado pela jurisprudência sedimentada, conforme entendimento da Súmula 410 TST que dispõe: Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Não foi por outra razão que o Ministro do STF Luiz Fux, instado a se manifestar acerca das decisões com trânsito em julgado, afirmou que "a coisa julgada não tem compromisso nem com a justiça nem com a verdade. Seu compromisso é com a pacificação, estabilidade e segurança sociais, em um dado momento em que é preciso ter a palavra definitiva"[1]. Nesses termos, manifesta-se o MPT, pela improcedência do pedido, nesse aspecto. Sustenta ainda o autor que a decisão que ora se busca combater foi prolatada com fundamento em erro de fato. Como é sabido, para fins de ação rescisória, ocorre erro de fato na sentença quando a decisão admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (§ 1° do art. 485). Assim, o erro de fato que justifica a ação rescisória é aquele aferível de plano no processo, através do mero exame dos autos. Não está autorizada a rescisória alicerçada em erro de direito, que é a ignorância da lei ou sua equivocada compreensão. Mas, ainda que de fato, não é qualquer erro que alimenta a rescisão, só aquele que tenha passado despercebido pelo juiz. É indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o referido fato (§ 2° do art. 485/CPC). Nesse caso, ao menos em tese, estaríamos diante de um vício, um erro ordinário, que não guarda relação com a análise do fato em discussão. É evidente que a interpretação dos fatos apresentados no processo, desde que satisfatoriamente fundamentada, ainda que não seja a melhor sob a perspectiva da parte, não enseja a rescisão do julgado. Esquematicamente poderiam ser resumidos como pressupostos do erro de fato na rescisória: a) que o erro diga respeito a fato; b) que a sentença nele seja fundada (nexo de causalidade); c) que o erro tenha influído no mérito da decisão; d) que seja apurável mediante simples exame das peças dos autos onde proferida a decisão rescindenda, sem a produção de quaisquer outras provas para demonstrá-lo; e) que não tenha havido controvérsia sobre o fato. Existindo controvérsia, o juiz terá errado in judicando, o que não gera rescisória. Registre-se que em três hipóteses concebe-se que o fato seja incontroverso: e.1.) se nenhuma das partes o alegou; e.2) se uma admitiu a alegação da outra; e.3.) se uma simplesmente se absteve de contestar a alegação da outra. f) que a decisão rescindenda deve ter suposto um fato que inexistiu, ou inexistente um fato que ocorreu; g) que não tenha havido pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato que deu lugar ao erro. Em que pese haver o autor citado a pretensa violação ao art. 485, IX, do Código de Processo Civil, observamos que suas considerações giram em redor da existência de um suposto vício de vontade, discussão que se aparta desta última prescrição. Em verdade, não há um erro de percepção do julgador quanto aos fatos constantes no processo, segundo argumenta, haveria um vício na manifestação da vontade do autor, vício este mascarado, recôndito, sobre o qual o julgador sequer tinha conhecimento. Portanto, também não procede o pleito rescisório com supedâneo no vício apontado no art. 485, IX, CPC." Nesse cenário, impõe-se reprisar que, como mencionado em sede liminar, diante dos elementos de convicção constantes dos autos não se vislumbra a presença, na sede processual em apreço, dos mencionados requisitos que poderiam, de outro modo, albergar e legitimar o pleito ora aqui apreciado. Isso se dá porque não se está tecnicamente tratando, "in casu", do surgimento de documento novo e nem tampouco da eventual ignorância quanto a sua feitura e/ou constituição, na direta razão em que foi a própria funcionária da empresa, como grafado na petição inicial, que preencheu erroneamente a CTPS do(a) artífice. Também não se está versando, na hipótese "sub judice", sobre erro de fato inquestionavelmente perpetrado, posto que se houve equívoco na avaliação dos documentos que
Intimado(s)/Citado(s): - José Maria Sales Santos - NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000215¬ 71.2015.5.20.0000 ORIGEM: T.R.T. DA 20a regIÃO PARTES: IMPETRANTE: NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: JUIZ(A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU DA 20a regIÃO LITISCONSORTE PASS.: JOSÉ MARIA SALES SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA. Em que pese entender pela compatibilidade do art. 745-A do CPC com o Processo Laboral, tornando-se possível, na fase de cumprimento de sentença, o parcelamento legal do crédito, importa ressaltar que só deverá ser deferido tal benefício se houver comprovação de que a executada passe por alguma dificuldade financeira a dar ensejo ao pagamento na forma pretendida. Na hipótese dos autos, inexiste prova da impossibilidade de a empresa arcar com o pagamento integral do crédito do exequente, de caráter alimentar, através de expedição de ordem de bloqueio via Bacenjud. Segurança denegada. RELATÓRIO NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA impetra mandado de segurança (id 3d6c34a), com pedido liminar, em face de decisão exarada pelo Juiz da 7a Vara de Aracaju, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000832-15.2012.5.20.0007 , em que figuram como litisconsortes passivos JOSÉ MARIA SALES SANTOS. Pedido liminar INDEFERIDO, nos termos da decisão sob id 48d6bf6. A autoridade apontada como coatora apresentou informações sob id 307d47c. O litisconsorte passivo, devidamente notificado, não se manifestou. O Ministério Púbico do Trabalho emitiu parecer (id 1eddf56), opinando pela admissibilidade do presente writ e, no mérito, pela denegação da segurança. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, bem como atendidas as condições genéricas e específicas da ação, conhece-se do mandamus. MÉRITO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da 7a Vara do Trabalho de Aracaju, praticado nos autos do processo n° 0000832-15.2012.5.20.0007,com o fito de impugnar decisão judicial que indeferiu o seu pedido de parcelamento da execução. Aduz que a autoridade coatora, assim procedeu sem qualquer fundamento jurídico para tanto, limitando-se a negar o postulado, sob o único argumento de que a Executada seria Empresa de grande porte, em flagrante violação a direito subjetivo da parte. Aduz, em síntese, que o valor exequendo atingia, inicialmente, o montante de R$ 72.802,58 (setenta e dois mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), já tendo sido liberado o valor de R$ 34.830,64, referentes aos depósitos recursais, pretendendo, pois, o parcelamento do saldo remanescente, nos termos em que lhe confere o art. 745-A do CPC. Alega que o juízo de origem indeferiu o referido pleito, sob o argumento de tratar-se de empresa de grande porte, contudo, inexiste no CPC qualquer exigência quanto ao porte da Empresa para concessão da medida requerida, sendo os requisitos para deferimento do parcelamento apenas e exclusivamente os previstos no art. 745-A do CPC. Defende não se tratar de faculdade do julgador deferir ou não a postulação mencionada, haja vista o entendimento da doutrina majoritária, no sentido de ser direito subjetivo da parte o parcelamento sempre que observados os requisitos dispostos na legislação. Argumenta ser "relevante frisar que sequer houve manifestação do Exequente quanto ao pedido de parcelamento da Ré. Pelo contrário, o juízo da 7a Vara de Trabalho de Aracaju, ex officio, "entendeu" pelo indeferimento do parcelamento nos termos do art. 745-A do CPC e determinou a realização de BACEN JUD da quantia remanescente buscada em execução, o que não poderá prevalecer, sob pena de violação a direito líquido e certo da Impetrante." Assevera "ser necessária se faz a impetração do presente mandamus, eis que instrumento eficaz para coibir arbitrariedades e ilegalidades praticadas por autoridade pública, sobretudo pelo fato de não haver normativo recursal cabível para impugnar a decisão prolatada." Salienta, ainda, que o art. 745-A do CPC estabelece um direito subjetivo do devedor, qual seja o de requerer ao juiz o parcelamento do débito, devidamente atualizado e com juros, em até 06 prestações mensais sucessivas, desde que cumpridos certos requisitos constantes do próprio dispositivo legal. Afirma não existir dúvidas que a decisão prolatada pelo juízo da 7a Vara do Trabalho, incidiu em flagrante ilegalidade e violou direito líquido e certo da Impetrante, além do perigo do dano da decisão prolatada que, concomitantemente à ilegalidade do indeferimento do pleito, determinou o bloqueio de valores via BACEN JUD. Nesta linha de raciocínio, conclui que o indeferimento do parcelamento requerido constitui ilegalidade que além de violar o art. 745-A do CPC ofende também o preceito do art. 620 do CPC, haja vista que atingirá o patrimônio financeiro da empresa, se revelando numa forma indireta e reflexa de obstaculizar o livre exercício de sua atividade empresária, tutelado expressamente no art. 170, parágrafo único da Lei Maior. Em seguida, ressalta que" Quanto a aplicabilidade do dispositivo previsto no Código de processo Civil é relevante mencionar ainda que tanto a Consolidação das Leis Trabalhistas quanto a Lei 6.830/80 são silentes em relação a possibilidade de parcelamento do crédito na execução, o que não implica na impossibilidade de tal procedimento, desde que compatíveis com os princípios basilares do direito do trabalho. " Salienta " que o artigo 475-R do Código de Processo Civil torna possível a aplicação do artigo 745-A à execução de título judicial, pois permite a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial ao judicial e o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas autoriza a aplicação subsidiária de tal regramento ao processo laboral. " Ressalta " que a norma em debate foi incluída no Código de Processo Civil por meio da Lei 11.382/2006 e objetiva a realização da execução de forma menos onerosa para o devedor, atendendo ao disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil e garantindo, lado outro, o recebimento do crédito pelo exequente em um prazo bem menor do que o normalmente esperado em uma execução. Neste cenário, resta claro que inexistia razão jurídica para o indeferimento do requerimento da Executada de aplicação do art. 745-A do CPC, revelando-se ilegal a decisão judicial proferida e a concomitante determinação de bloqueio de valores via BACEN JUD. Restando patente a inexistência de óbice para o deferimento do requerimento postulado pela Executada,pugna a Impetrante para que seja reconhecida a ilegalidade praticada pelo juízo impetrado, acolhendo-se o pedido formulado de parcelamento do débito remanescente do processo, nos termos do art. 745-A do CPC, e prosseguimento da execução com observância do art. 620 do CPC. Colaciona jurisprudência com o fito de fortalecer a tese que ora defende. Ao final, sob a alegação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora requer a Impetrante seja deferida a medida in limine inaudita altera parte vindicada, para que seja determinado a suspensão de qualquer ato executório posterior ao indeferimento prolatado, prosseguindo-se a execução com o acolhimento do pedido de parcelamento ofertado pela Ré nos termos do art. 745-A do CPC. Ao exame. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos (id 48d6bf6): " O Juízo originário assim consignou (id 853412e): 1- Indefiro o pedido de fl. 489/491, por se tratar de empresa de grande porte. 2- De imediato, voltem conclusos para pesquisa de créditos da 1a reclamada junto ao Bacen/Jud, observando os CNPJ's 83.336.180/0001-04 e 83.336.180/0002-95. Diante dos elementos de convicção constantes dos autos, vislumbra-se a presença dos requisitos que albergam e legitimam a decisão judicial, porquanto, como bem salienta a impetrante, do crédito exequendo no valor inicial de R$ 72.802,58 (setenta e dois mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), o exequente já percebeu R$ 34.830,64, referentes aos depósitos recursais, ou seja, remanesce um valor pequeno que, diante do porte da executada, não se justifica o seu parcelamento. Oportuno lembrar que a execução visa ao cumprimento da efetividade da sentença, orientado pelos princípios da celeridade e economia processual, incumbindo ao Juiz zelar pelo rápido andamento da execução, conforme preconizam os artigos 765 e 878 da CLT. É certo que a execução deve proceder da forma menos gravosa ao devedor, consoante art. 620, do CPC , mas não se pode olvidar o princípio basilar insculpido no art. 612, também do Diploma Adjetivo, que determina que a execução realizar-se-á no interesse do Credor. Entende-se, pois, não caracterizada a ilegalidade do ato judicial atacado e tampouco a violação ao direito líquido e certo da impetrante, pois o Juízo da execução tem ampla liberdade na direção do processo e a penhora on line está em absoluta consonância com a previsão contida no art. 655, I, do CPC. Assim, pelo menos nesta análise preliminar, não considero haver a autoridade apontada como coatora violado direito líquido e certo do impetrante que justifique, no atual plano de cognição da matéria, a concessão de liminar. Por tais razões, INDEFIRO A LIMINAR." Passemos à análise do mérito do presente mandamus. Em cognição exauriente, insta-se confirmar o convencimento exarado na liminar, porquanto inexistem nos autos prova da impossibilidade de a empresa arcar com o pagamento integral do crédito do exequente, ressalte-se, de caráter alimentar, através de expedição de ordem de bloqueio via Bacenjud. Em que pese entender pela compatibilidade do art. 745-A do CPC com o Processo Laboral, tornando-se possível, na fase de cumprimento de sentença, o benefício de parcelamento legal do crédito, importa ressaltar que só deverá ser deferido se houver comprovação de que o bloqueio do crédito executado compromete o regular exercício das atividades da executada. Na hipótese sob apreciação, repita-se, não há qualquer prova de que a impetrante passe por alguma dificuldade financeira a dar ensejo ao pagamento na forma pretendida. Neste mesmo sentido, o opinativo do parquet trabalhista, conforme se ressai do trecho extraído, sob o id (1eddf56): (...) O simples requerimento de parcelamento não tem o condão de deferir-lhe, por si só, o parcelamento, cuja decisão do juízo de primeiro grau é discricionária, a teor do art. 745-A, § 1o, CPC, que informa que compete ao Juiz da execução autorizar ou não o parcelamento pretendido. O pedido formulado nos autos, desacompanhado de fundamentos sólidos e provas de prejuízos a demonstrar o real impedimento do cumprimento da obrigação de uma só vez, não revela direito líquido e certo do impetrante. Repita-se, no caso concreto, o devedor não comprovou que a constrição a ser efetuada no montante integral da condenação fosse capaz de reduzi-lo à insolvência ou a graves prejuízos financeiros, não havendo motivo nos autos que nos permitam inferir que o devedor não suportaria integralmente a execução de uma só vez. Se não bastasse, compulsando os autos de origem, verifica-se que houve manifestação expressa do reclamante exequente pela discordância do parcelamento da dívida e, conforme dito alhures, se a execução deve se proceder da forma menos gravosa ao devedor, consoante art. 620, do CPC, não se pode olvidar o princípio basilar insculpido no art. 612, também do Diploma Adjetivo, que determina que a execução realizar-se-á no interesse do Credor. Pelas razões acima expendidas, entende-se, pois, não caracterizada a ilegalidade do ato judicial atacado e tampouco a violação ao direito líquido e certo da impetrante, pois o Juízo da execução tem ampla liberdade na direção do processo e a penhora on line está em absoluta consonância com a previsão contida no art. 655, I, do CPC. Conclusão do recurso Isto posto , admite-se o mandamus para denegar a segurança pretendida. Custas pela Impetrante, no importe de R$ 20,00, em razão do valor da valor atribuído à causa. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, admitir o mandamus e denegar a segurança pretendida, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00, em razão do valor atribuído à causa. Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro . Presente a Ex.ma Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20a Região Vilma Leite Machado Amorim , bem como os Exmos Desembargadores Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Relatora) , Carlos de Menezes Faro Filho, Josenildo dos Santos Carvalho, Jorge Antônio Andrade Cardoso e João Aurino Mendes Brito. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA - SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000218-26.2015.5.20.0000 (DCG) SUSCITANTE: CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA SUSCITADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO COLETIVO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OFENSA - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE PREJUDICADA. Não se verificando qualquer vício na manifestação de vontade e revelado o comportamento contraditório da suscitante em firmar o Acordo Coletivo e depois objetivar invalidá-lo; tem-se, como corolário do princípio da boa-fé objetiva, que não se pode chancelar a atitude do agente que, ao gerar confiança na parte com quem pactua, venha a contrariar os atos por si mesmo praticados, quebrando o dever de lealdade, criando uma situação de incerteza jurídica ("venire contra factum proprium"). Pleito de nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho julgado improcedente, restando prejudicado o pedido de abusividade de greve. RELATÓRIO A CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA. ajuíza dissídio coletivo de greve em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CIMENTO, CAL. GESSO, CERÂMICA DOS MUNICÍPIOS DE ARACAJU, ITABAIANA, ITABAIANINHA, LARANJEIRAS, MARUIM, NOSSA SENHORA DO SOCORRO, PACTUBA, SIRIRI E SIMÃO DIAS DO ESTADO DE SERGIPE- SINDICAGESE. Pretende ver desconstituído o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, com a consequente declaração de abusividade/ilegalidade da greve que foi deflagrada pela categoria. A liminar pleiteada foi indeferida, conforme se infere do ID a78503a. O suscitado não apresentou contestação ao dissídio coletivo, consoante certidão de decurso de prazo (ID b877634). Autos eletrônicos encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer no ID d08b223, opinando pela improcedência dos pedidos inseridos na ação movida pela empresa. É o relatório. Teve vista o Exmo(a). Desembargador (a) Revisor(a). FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e as condições genéricas e específicas do dissídio, vez que o dissídio coletivo de greve objetiva declarar apenas a ilegalidade ou abusividade do movimento paredista, interpretando os fatos narrados na peça vestibular, de acordo com as previsões contidas na Lei n. 7.783/89. Legitimidade ativa exercida pela empregadora (ou categoria econômica) para se opor à greve, postulando o reconhecimento de sua abusividade. MÉRITO Objetiva a suscitante que seja desconstituído o acordo feito com o sindicato à época da deflagração do movimento grevista. Assevera, em apertada síntese, que a greve foi deflagrada sem a observância dos requisitos legais exigidos e que, por consequência, o instrumento coletivo firmado entre as partes se revestiria de ilegalidade, vez que incompatível com a declaração de abusividade do movimento grevista o estabelecimento de vantagens e garantias aos seus partícipes. Afirma, ainda, que fora coagida a assinar o Acordo Coletivo de Trabalho, que, a seu ver, apresenta cláusulas abusivas, relacionadas à interrupção do contrato de trabalho durante a greve e a concessão de estabilidade provisória por 180 (cento e oitenta dias) aos grevistas. Analisa-se. Primeiramente, vale gizar, que configurada a prejudicialidade entre os pedidos formulados pela suscitante, vez que a apreciação do pleito de declaração de ilegalidade da greve deflagrada pelo SINDICAGESE somente se torna possível se acolhida a alegada nulidade do acordo firmado entre os litigantes e que encerrou a paralisação. Sob o prisma da validade, tem-se que o negócio jurídico apresenta como pressupostos gerais, nos termos do art. 104 do CC, que haja manifestação de vontade livre e de boa-fé; agente capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma adequada. No caso em apreço, alegou a suscitante a existência de vício de vontade no acordo convolado, o que possibilitaria, em sede de ação anulatória, a declaração de nulidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Apreciando-se o Acordo Coletivo de Trabalho de ID d9dd95, firmado pela empresa e pelo sindicato, com o intuito de encerrar a greve deflagrada, que estabeleceu em suas cláusulas que não haveria desconto nos vencimentos dos trabalhadores que participaram do movimento grevista nos dias 11/08/2015, 17/08/2015 e 18/08/2015 (Cláusula Primeira); a estabilidade dos grevistas por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 19/08/2015, não podendo demitir sem justa causa qualquer participante do movimento grevista (Cláusula Segunda) e aplicação de multa no caso de descumprimento das obrigações (Cláusula Terceira); não se constata qualquer traço de vício que o macule, inexistindo comprovação de que atingido por algum dos vícios de consentimento (erro, dolo e coação). Ressalte-se que mencionado acordo atingiu o seu principal objetivo que foi cessar o movimento paredista, chegando a termo poucos dias após iniciado, com atendimento parcial das reivindicações da categoria, deixando antever êxito nas tratativas negociais realizadas Extrai-se, do argumento lançado pela suscitante, de que no período de vigência do Acordo Coletivo estaria nas mãos dos empregados, que se aproveitariam da estabilidade a que fariam jus, obstaculizando a sua liberdade de atuação empresarial, uma flagrante contradição. A suscitante obteve o encerramento da greve, com a retomada normal de suas atividades e pretende discutir, após atingir o seu objetivo, a contrapartida que ofereceu aos trabalhadores. Não se verificando qualquer vício na manifestação de vontade e revelado o comportamento contraditório da suscitante em firmar o Acordo Coletivo e depois objetivar invalidá-lo; tem-se, como corolário do princípio da boa-fé objetiva, que não se pode chancelar a atitude do agente que, ao gerar confiança na parte com quem pactua, venha a contrariar os atos por si mesmo praticados, quebrando o dever de lealdade, criando uma situação de incerteza jurídica ("venire contra factum proprium"). Em assim sendo, julga-se improcedente o pedido de nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado, considerando-se prejudicado o pleito de reconhecimento da abusividade/ilegalidade da greve. Posto isso , admite-se a presente ação e, no mérito, julga-se improcedente o pedido de nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado, considerando-se prejudicado o pleito de reconhecimento da abusividade/ilegalidade da greve. Custas processuais pelo suscitante no importe de R$15,76 (quinze reais e setenta e seis centavos), calculadas sobre o valor da causa no importe de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, admitir a presente a ação e, no mérito, julgar improcedente o pedido de nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado, considerando-se prejudicado o pleito de reconhecimento da abusividade/ilegalidade da greve. Custas processuais pelo suscitante no importe de R$15,76 (quinze reais e setenta e seis centavos), calculadas sobre o valor da causa no importe de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro . . Presente a Ex.ma Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20a Região Vilma Leite Machado Amorim , bem como os Exmos Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) , João Aurino Mendes Brito (Revisor), Carlos de Menezes Faro Filho, Josenildo dos Santos Carvalho e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - VIACAO CIDADE DE ARACAJU LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000225¬ 18.2015.5.20.000 ORIGEM: T.R.T. DA 20a REGIÃO PARTES: IMPETRANTE: VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU LTDA. IMPETRADO: JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU LITISCONSORTE PASS.: IZABELLA REZENDE ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - A exigibilidade do depósito prévio de honorários periciais encerra desrespeito ao art. 790-B da CLT e encontra-se em dissonância com o que preconiza a OJ n° 98 da SDBI - 2 do TST, impondo-se tornar sem efeito o despacho que determinou o seu pagamento antecipado, sob pena de se entender que o reclamante desistiu da realização da prova técnica. RELATÓRIO VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU LTDA impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, insurgindo-se contra o comando da Juíza da 3a Vara do Trabalho de Aracaju, exarado na ata de audiência colacionada (Id 18ad374), nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001155-27.2015.5.20.0003 , ajuizada por IZABELLA REZENDE ALVES. Esta Relatoria deferiu a liminar, sustando, até o julgamento do presente mandado de segurança, a determinação de depósito dos honorários provisionais e a cominação de aplicação da penalidade de presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Foram prestadas informações (ID ba61f15). O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (ID 1cd106e), manifestando-se pelo cabimento do mandamus e, no mérito, pela concessão da segurança vindicada. Autos encaminhados para inclusão em pauta. ADMISSSIBILIDADE Encontram-se devidamente atendidos os pressupostos processuais, bem como, as condições genéricas e específicas da ação mandamental. MÉRITO Inicialmente, o impetrante relata que, em 09 de setembro de 2015, em audiência, o Juízo impetrado determinou a realização de perícia técnica, ao argumento de que é necessário averiguar a existência ou não de insalubridade no local de trabalho do autor. Demonstra que, nessa audiência, o ato judicial hostilizado determina o depósito prévio de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de honorários provisionais, a ser suportado pelo impetrante, no prazo de 05 dias, a contar de 14/09/2015. Ressalta, de logo, que ao determinar a antecipação do pagamento dos honorários periciais provisionais pela reclamada, ora impetrante, feriu de morte a Orientação Jurisprudencial 98 do Colendo TST, mais precisamente, onde consta que " é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais , dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando a realização da perícia, independentemente do depósito." Nesse quadro, coloca que "a exigência pela Autoridade Coatora de pagamento prévio dos honorários periciais a cargo da empresa, estaria imputando à impetrante penalidade sem qualquer justificativa, uma vez que não há na ordem jurídica, amparo para obrigá-la a antecipar os honorários periciais, o que demonstra que o ato coator é manifestamente ilegal e praticado com abuso de poder." (grifo no original) Alega, ainda, que além de confrontar entendimento do TST, referido ato viola a própria Constituição Federal, como também, o art. 790-B combinado com o art. 5, LXXIV da CF, que garantem a isenção ora postulada. Colaciona ementas com intuito de fortalecer sua tese. Diz, portanto, que o comando judicial de depósito antecipado dos honorários periciais viola o direito líquido e certo da impetrante e, ainda, inexistindo previsão legal que obrigue o pagamento prévio para custeio dos honorários provisionais, tal ato se torna ilegal, e por isso, é que se requer seja abortada a r. decisão, pois eivada de ilegalidade. Aduz que restam plenamente evidenciados, os requisitos para o deferimento de pedido liminar, fumus boni iuris e periculum in mora (pois, caso efetue o depósito dos honorários provisionais e sejam os mesmos liberados ao louvado, em não sendo sucumbente na perícia, poderá ter dificuldade para que lhe seja devolvida a importância, havendo iminente risco de lesão grave de difícil reparação para a empresa.). Aprecia-se. O ato hostilizado foi proferido nos seguintes termos: Pelo Juiz foi dito que: Concedo prazo de 05 (cinco) dias , a contar de 14/09/2015, inclusive, para que as reclamadas depositem os honorários provisionais, no valor de R$ 800,00, sob pena de confissão quanto à matéria que dependa de prova técnica , sob os protestos da patrona da primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. Restou consignado no exame do pedido liminar, in verbis : Consoante revela o excerto supra, constata-se que foram fixados honorários periciais provisórios no valor de R$ 800,00, (oitocentos reais), a cargo da reclamada, sendo que o descumprimento da determinação resultará na pena de confissão quanto à matéria que dependa de prova técnica. Nesse contexto, partindo-se para análise do fumus boni iuris, tem- se, a princípio, a plausibilidade do direito substancial invocado pelos impetrantes, tendo em vista que a obrigação de depósito prévio para garantia dos honorários periciais foi imposta sem considerar o procedimento trabalhista vigente. A decisão combatida, ao que transparece, muito embora em sede de convencimento precário, passa ao largo do entendimento adotado por este Regional, em situações análogas, no sentido de que a exigibilidade do depósito prévio de honorários periciais encerra desrespeito ao art. 790-B, da CLT, sendo que impingir às reclamadas, o seu pagamento antecipado, configura violação ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o entendimento do Colendo TST acerca dessa meteria, in verbis: OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02 (nova redação - DJ 22.08.2005) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Quanto ao periculum in mora, consistente na urgência da prestação jurisdicional, é de se consignar a pertinência da tese lançada pelo impetrante quanto à possibilidade de prejuízo advindo não só do pagamento antecipado dos encargos provisionais do expert quanto em decorrência da presunção de veracidade dos fatos elencados na inicial, acaso não atendida a imposição. Assim, patente a existência do periculum in mora, sendo inquestionável que o autor do presente mandamus consiga, pelo menos para efeito de concessão de liminar, fazer prova preconstituída dos fatos aduzidos. Desta forma, num primeiro súbito de vista, ou seja, ainda em sede de cognição incompleta, vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostos imprescindíveis para a concessão da liminar pretendida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar formulado para sustar, até o julgamento do presente mandado de segurança, a determinação de depósito dos honorários provisionais e a cominação de aplicação da penalidade de presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Com efeito, a ordem em comento distancia-se dos dispositivos legais específicos da sistemática processual trabalhista que tratam do pagamento dos honorários do perito. O art. 790-B da CLT preconiza, in verbis: " A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Não se vislumbra, portanto, qualquer possibilidade de interpretação de que a ausência de depósito prévio de honorários possa resultar presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial quanto à aquisição ou não de doença ocupacional pelo reclamante. A decisão combatida, ao que transparece, passa ao largo do entendimento adotado por este Regional, em situações análogas, no sentido de que a exigibilidade do depósito prévio de honorários periciais encerra desrespeito ao art. 790-B, da CLT, sendo que impingir às reclamadas, o seu pagamento antecipado, configura violação ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o entendimento do Colendo TST acerca dessa matéria, in verbis: OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02 (nova redação - DJ 22.08.2005) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Oportuno trazer à baila o entendimento deste regional em situações análogas: " HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constitui ofensa a direito líquido e certo da impetrante a exigência de depósito prévio de honorários periciais, posto que em descompasso com o que prescreve o art. 790-B da CLT." (TRT 20a R - MS n° 00248-2008¬ 000-20-00-7 - Rel. Des. Carlos de Menezes Faro Filho - Pub. DJ/SE 04/02/09). " MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO. Configura lesão a direito líquido e certo a determinação de depósito de honorários periciais provisionais pelo reclamante que requer concessão da justiça gratuita em ação trabalhista, uma vez que o art. 790-B da CLT combinado com o art. 5°, LXXIV, da Constituição e art. 3°, V, da Lei 1.060/50 lhe garantem a isenção que postula." (MS 0025100-62.2009.5.20.0000 - Pub. DJ/SE de 15/10/2009 Considera-se, portanto, que o comando judicial de depósito antecipado dos honorários periciais, sob pena de presunção de veracidade dos fatos da inicial, viola o direito líquido e certo do impetrante. Determina-se, assim, a realização da prova técnica independente do referido pagamento antecipado, que deverá ser efetuado ao final, pelo vencido na pretensão objeto do exame técnico, caso o juiz de primeira instância venha a entender que este não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. Custas fixadas somente para efeitos cadastrais, no importe de R$ 16,00 (dezesseis reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o convencimento de que aquelas só seriam exigíveis do impetrante no caso de não ser deferida a segurança, eis que a parte contrária, a princípio, é a autoridade que praticou o ato que violou o direito líquido e certo trazido à apreciação, tal como explicitado por este Regional, no MS n° 0025100-62.2009.5.20.0000, da lavra do então Desembargador, atual Ministro do TST, Exmo. Dr. Augusto César Leite de Carvalho. Conclusão do recurso Isto posto , admite-se o mandamus e concede-se a segurança pretendida para tornar sem efeito a determinação do depósito prévio dos honorários periciais, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, determinando-se a realização desta independente do pagamento antecipado. Custas fixadas somente para efeitos cadastrais, no importe de R$ 16,00 (dezesseis reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 800,00 (oitocentos reais), tudo nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, admitir o mandamus e conceder a segurança pretendida para tornar sem efeito a determinação do depósito prévio dos honorários periciais, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, determinando-se a realização desta independente do pagamento antecipado. Custas fixadas somente para efeitos cadastrais, no importe de R$ 16,00 (dezesseis reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 800,00 (oitocentos reais), tudo nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro . Presente a Ex.ma Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20a Região Vilma Leite Machado Amorim , bem como os Exmos Desembargadores Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Relatora) , Carlos de Menezes Faro Filho, Josenildo dos Santos Carvalho,Jorge Antônio Andrade Cardoso e João Aurino Mendes Brito. OBS: O Exmo. Desembargador Presidente participou da votação, em face da suspeição do Exmo. Desembargador Carlos de Menezes Faro Filho. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS - TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000244-24.2015.5.20.0000 (MS) IMPETRANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RELATOR:DESEMBARGADOR JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Há que se conceder a segurança pleiteada pela impetrante, diante da inexistência no ordenamento jurídico pátrio da obrigatoriedade da reclamada em proceder à efetivação do depósito prévio relativo aos honorários provisionais do perito, estando assim caracterizada a existência de direito líquido e certo. RELATÓRIO TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA. impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, contra decisão do Juízo da 5a Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos do processo de n°0000810-55.2015.5.20.0005, que determinou a realização de depósito prévio dos honorários provisionais, em 30 dias, para realização de perícia médica, impondo à reclamada (ora impetrante) o ônus de comprovar o valor de R$800,00 (oitocentos reais) a título de honorários provisionais do expert. Concedida a liminar pleiteada nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONCEDO a liminar pretendida no sentido que seja sustada, até a decisão final do presente Mandado de Segurança, a ordem judicial, da lavra da Juíza da 5a Vara do Trabalho de Aracaju, que determinou a reclamada, no prazo de 30 dias, efetuar o depósito dos honorários provisionais do perito nomeado nos autos, bem como, por consequência, determinar que a Vara continue a dar seguimento a regular tramitação do processo trabalhista tombado sob o n. 0000810-55.2015.5.20.0005." A autoridade coatora não apresentou informações. O litisconsorte passivo, devidamente citado, apresentou resposta no ID a6e7db1 e juntou procuração - ID 1d35d14. O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer de ID 5a7c106, opinando pelo cabimento do mandamus e, no mérito, pela concessão da segurança pretendida. FUNDAMENTAÇÃO DO CABIMENTO DA AÇÃO A impetrante está regularmente representada (inicial subscrita por advogado - procuração ID 9f47b38), a petição inicial se apresenta em conformidade com os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e veio acompanhada da prova pré-constituída. A presente ação, prevista na lei n°1.2016/2009, foi proposta dentro do prazo previsto em seu artigo 23. Desse modo, estando presentes os pressupostos processuais de formação e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições genéricas e específicas da ação, em especial ato de autoridade e ausência de recurso próprio, pelo que conhece o presente mandado de segurança. MÉRITO A empresa TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA. impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, contra decisão da Juíza da 5a Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos de n° 0000810-55.2015.5.20.0005, que determinou a realização de depósito prévio, em 30 dias, para realização de perícia médica, impondo à reclamada, ora impetrante, o ônus de efetuar e de comprovar o valor de R$800,00 (oitocentos reais) a título de honorários provisionais do expert. Assevera que a OJ n° 98 da SBDI-2 reconhece a ilegalidade da cobrança de depósito prévio para pagamento de honorários periciais. Afirma a impetrante que o ato judicial se reveste de ilegalidade porquanto o art. 790-B, da CLT, estabelece que sejam pagos os honorários periciais ao final do processo, pela parte sucumbente no objeto da perícia, não havendo razão para aplicação do art. 19, §2° do CPC. Em síntese, pugna pela concessão de medida liminar para suspender a determinação judicial e, em caráter definitivo, a anulação da decisão que determinou o pagamento dos honorários médicos ao perito. Ao exame. O Mandado de Segurança tem o objetivo de proteger direito líquido e certo da Impetrante, quando o ato praticado, por Autoridade Pública, encontra-se em manifesta ilegalidade e/ou decorre de abuso de poder, causando-lhe patente prejuízo e/ou quando na iminência de ocorrer algum dano. Com efeito, tal ação Constitucional, diante de prova pré-constituída, visa proteger direito líquido resultante de fato certo, comprovado de plano por documentação inequívoca. Ressalte-se que na Justiça do Trabalho a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais define-se tão somente com a prolação da sentença, cabendo o pagamento dos mesmos à parte sucumbente no objeto da perícia, bem como que o Expert, após a realização da perícia, sempre será remunerado pelo trabalho desempenhado, consoante Resolução n° 66/2010 do CSJT. Na análise dos autos, em especial a decisão atacada, tem-se que o Magistrado de primeiro grau, em ata de audiência, não se manifestou claramente acerca da inversão do ônus da prova a justificar tal ato judicial. Entende-se que resta aplicável, ao caso em análise, o entendimento jurisprudencial contemplado na OJ n° 98 da SDI-2, do C. TST, in verbis: "Mandado de Segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com o Enunciado n° 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito." Ressalvo meu entendimento quanto à possibilidade de se exigir o depósito prévio dos honorários do perito pela reclamada, quando houver claramente em ata de audiência a inversão do ônus da prova quanto à comprovação que efetivamente cumpria as normas de segurança, higiene e saúde pertinentes ao ambiente laboral, cumulado com a condição financeira da mesma em efetivar os honorários periciais provisórios, diante da dificuldade técnica do obreiro em produzir prova, aliada à dificuldade em se conseguir a realização de perícia diante dos baixos valores dos honorários praticados nesta Especializada. No mais, tem-se que o reclamante (ora litisconsorte passivo) requereu o benefício da justiça gratuita na reclamação trabalhista originária nos contornos exigidos por lei, consoante se verifica na inicial da reclamatória trabalhista -I D cca3dc1, de maneira que se torna perfeitamente adequado à espécie o quanto disposto na OJ n° 387 da SDI1, do C. TST, in verbis: "OJ-SDI1-387 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N° 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1°, 2° e 5° da Resolução n.° 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Dessa forma, em razão de política judiciária, curvo-me ao entendimento da maioria desta Egrégia Corte, bem como ao entendimento da SDI-1 contido na OJ n°98, do C. TST, para conceder a segurança pleiteada. Isso posto, conhece-se o mandamus e, no mérito, concede-se a Segurança paradeclarar nula a ordem judicial da lavra do Juiz da 5a Vara do Trabalho de Aracaju, que determinou a antecipação dos honorários provisionais do perito no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos da reclamação trabalhista n°0000810-55.2015.5.20.0005, ficando a impetrante desobrigada da ordem judicial exarada. Custas processuais pelo litisconsorte passivo no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sob o valor atribuído à causa na exordial (R$1.000,00), que ficam desde já dispensadas, com supedâneo no art. 790, §3° da CLT. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer do mandamus e, no mérito, conceder a Segurança para declarar nula a ordem judicial da lavra do Juiz da 5a Vara do Trabalho de Aracaju, que determinou a antecipação dos honorários provisionais do perito no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos da reclamação trabalhista n°0000810- 55.2015.5.20.0005, ficando a impetrante desobrigada da ordem judicial exarada. Custas processuais pelo litisconsorte passivo no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sob o valor atribuído à causa na exordial (R$1.000,00), que ficam desde já dispensadas, com supedâneo no art. 790, §3° da CLT. Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro . . Presente a Ex.ma Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20a Região Vilma Leite Machado Amorim , bem como os Exmos Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) , Carlos de Menezes Faro Filho, Josenildo dos Santos Carvalho, Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira e João Aurino Mendes Brito. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000257-23.2015.5.20.0000 (MS) REFERENTE Á RT N° 0000330-50.2015.5.20.0014 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA AUTORIDADE COATORA: JUIZ ANTÔNIO FRANCISCO DE ANDRADE LITISCONSORTE PASSIVO: JERFFERSON ANDRADE SANTOS RELATOR: DES. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Viola direito líquido e certo do impetrante, o ato judicial que concede, liminarmente, em decisão interlocutória proferida "inaudita altera pars", os efeitos da tutela antecipatória do mérito, fundada na verossimilhança da alegação e no periculum in mora, requisitos do art. 273 do CPC, embora este último requisito não esteja comprovado de plano, pela documentação acostada pelo reclamante. RELATÓRIO O Banco do Brasil S/A impetra Mandado de Segurança, com pedido de cassação de medida liminar, contra ato do Juiz da Vara do Trabalho de Lagarto, praticado na reclamatória trabalhista n° 0000330-50.2015.5.20.0014, com o fito de cassar decisão judicial interlocutória (ID. 20ec2eb). Concedida a liminar pleiteada (ID. 83e94db). A autoridade coatora apresentou informações (ID. 084c362). O litisconsorte passivo, devidamente citado, deixou transcorrer in albiso prazo para apresentar resposta. 0 Ministério Público do Trabalho ofertou parecer (ID. 08b159a), opinando pelo cabimento do mandamus e, no mérito, pela denegação da segurança. Autos em ordem e em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DO CABIMENTO DA AÇÃO A presente ação foi ajuizada em 14/10/2015, dentro do prazo limite de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n° 12.016/2009, estando o impetrante regularmente representado (ID. 4844e2c), sendo certo que a petição inicial se apresenta em conformidade com os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, sendo acompanhada de alguns documentos. Desse modo, estando presentes os pressupostos processuais de formação e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições genéricas e específicas da ação, em especial o ato de autoridade e ausência de recurso próprio, admite-se o presente mandado de segurança. 2 - DO MÉRITO O Banco do Brasil S/A impetra o presente mandado de segurança, alegando que a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Lagarto (SE), em sede de liminar, na reclamatória trabalhista n° 0000330-50.2015.5.20.0000, sem observar a formação do contraditório e da ampla defesa, é ilegal, na medida em que está impondo obrigação que ofende ao direito líquido e certo do Banco do Brasil S/A, em face de: a) a existência de plano de saúde CASSI já contratado e que atende a todos os tratamentos, inclusive a doença que acomete o reclamante; b) da ausência de qualquer modificação no atendimento do plano de saúde, que continua atendendo o autor, não somente nos eventos médicos referentes a enfermidade do acidente de trabalho, mas as demais alheias a esta enfermidade, pela abrangência notadamente conhecida; c) o plano de saúde CASSI, conforme declaração anexada à Reclamatória Trabalhista, isenta de participação o associado ao plano, quando o tratamento se referir ao acidente de trabalho, d) a ausência de provas nos autos de que no presente caso houve culpa no episódio, nem mesmo há nos autos demonstração de que a enfermidade não decorreu de outras causas; f) o reclamante não está aposentado por invalidez, situação que foi recusada por perícia do INSS, cuja decisão vem se repetindo para determinar a licença-saúde ao reclamante; g) a decisão ser ilegal, uma vez que determina a obrigação de fazer cujo objeto não é determinado, e h) não demonstrados de logo os requisitos para concessão da tutela, tendo em vista a aquisição de medicamentos: especificação e insuficiência financeira de arcar com a compra. Pugna o impetrante seja julgada PROCEDENTE a presente Ação, para CONCEDER a segurança reclamada de forma definitiva, cassando o ato de coação da autoridade impetrada, consubstanciado na cassação da tutela antecipatória concedida e de todos os seus efeitos. Foi proferida decisão liminar (ID. 83e94db), suspendendo os efeitos da decisão interlocutória (ID. 20ec2eb) que concedeu a antecipação de tutela na reclamatória trabalhista n° 0000330-50.2015.5.20.0014. Ao exame. O Mandado de Segurança tem por objetivo a proteção a direito líquido e certo de quem se sinta ameaçado ou lesado por ato praticado por Autoridade Pública, em manifesta ilegalidade e/ou decorrente de abuso de poder, em patente prejuízo e/ou na ocorrência de iminente receio de dano, de que não caiba Habeas Corpus ou Habeas Dataou recurso com efeito suspensivo. Com efeito, tal ação Constitucional, diante de prova pré-constituída, visa proteger direito líquido de quem se sinta prejudicado ou lesado, resultante de fato certo, comprovado de plano por documentação inequívoca. No caso em apreço, tem-se que o manejo da presente ação mandamental é contra ato judicial proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto, em decisão interlocutória (ID. 20ec2eb) proferida liminarmente na reclamatória trabalhista n° 0000330- 50.2015.5.20.0014, sem o devido contraditório e ampla defesa. Em sede liminar, este Relator assim fundamentou as razões de decidir da decisão monocrática (ID. 83e94db), in verbis: "Vistos, etc. O BANCO DO BRASIL S/A impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar de cassação dos efeitos da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto/SE, que deferiu inaudita altera pars os efeitos da tutela antecipatória da lide principal (reclamação trabalhista n° 0000330¬ 50.2015.5.20.0014), em que JERFFERSON ANDRADE SANTOS, reclamante naquela e litisconsorte passivo neste, pede que o ora impetrante seja condenado a indenizá-lo material e moralmente, sob o fundamento de sofrer doença psíquica decorrente do trabalho que desenvolvia no banco. Assevera o impetrante que está caracterizada a ilegalidade do ato do Juiz que concedeu os efeitos da tutela antecipatória, na medida em que a decisão lhe impõe obrigação de fazer que ofende a direito líquido e certo, cumulado com uma astreinte diária de R$1.500,00, por dia descumprimento da mesma, sem limitação de valor. Frisa o Banco autor que o reclamante/litisconsorte passivo é beneficiário de plano de saúde oferecido pela CASSI, o qual atende a todos os tratamentos, inclusive a doença que acomete o reclamante, e que não houve nenhuma modificação no atendimento do plano de saúde da CASSI ao obreiro, não somente nos eventos médios referentes à enfermidade por acidente de trabalho, mas também nas demais doenças desta enfermidade, pela abrangência notadamente conhecida. Alerta o impetrante que o plano de saúde CASSI, conforme declaração anexada à reclamatória trabalhista, já isenta ao reclamante da participação ao plano, quando o tratamento se referir ao acidente de trabalho. Diz o impetrante que o litisconsorte passivo não está aposentado por invalidez, mas licenciado em gozo de auxílio-doença previdenciário, situação que foi recusada pela perícia do INSS, além da afirmar inexistir provas de que houve culpa por sua parte. Informa o impetrante que o litisconsorte passivo é filiado à CASSI (Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil), entidade privada e autônoma, que garante a assistência médica aos seus associados, funcionários e familiares, cuja qualidade e amplitude do atendimento médico, hospitalar e laboratorial, é reconhecida como uma das melhores instituições do ramo. Afirma o Banco que o reclamante não comprovou, na reclamatória trabalhista, quais são os tratamentos médicos que necessita realizar, mas que o plano de saúde (CASSI) não haja autorizado a sua realização, ou mesmo quais os remédios que precisa adquirir para seu tratamento, os quais não haja comprado por falta de condições financeiras, o que por certo lhe causaria prejuízo na demora do seu tratamento. Ressalta o acionante que o reclamante/litisconsorte passivo não está desamparado ou mesmo necessitado de cobertura econômica para garantir seu tratamento, uma vez que se porventura existir algum tratamento, ou outro procedimento que não seja coberto, na íntegra, pela CASSI, fato não demonstrado na inicial, é induvidoso que o reclamante dispõe de recursos suficientes para arcar com as tais despesas, não havendo nenhum prova de desembolso além do limite de suas possibilidades, e que o obreiro tenha sido submetido à apreciação da instituição. Sustenta o impetrante que o Douto Juiz não apreciou corretamente os documentos acostados, nem mesmo atentou para o fato de que o reclamante, além do benefício do INSS, percebe complemento da PREVI, mantendo o seu poder aquisitivo. Comenta o impetrante que a decisão do Juízo "a quo" impõe obrigação incerta, vaga e indeterminada, pois não há especificação de tratamentos médicos a custear, uma vez que o reclamante não declinou com requisição subscrita por médicos, nem aponta quais os medicamentos necessita e que não tem condição de comprar. Fala o banco que a obrigação que lhe foi imposta, de eventual pagamento de multa, sem que tenha dado motivo ao não cumprimento da exigência, ensejará um enriquecimento sem causa do reclamante, em detrimento do seu direito, havendo violação a direito líquido e certo, pois é princípio constitucional estampado na Carta da República de 1988, em seu inciso II, art. 5° que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ressalta o impetrante que, na verdade, o reclamante não se desincumbiu em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nem a insuficiência financeira, sendo exagerada e desnecessária a determinação judicial de custeio integral de tratamentos e aquisição de medicamentos, que sequer foram provados na reclamatória inicial, não havendo lastro legal para a concessão da tutela antecipada nesse sentido. Alude o impetrante que é coparticipante, junto ao reclamante/litisconsorte passivo, do custeio do plano CASSI e a manutenção do seu plano. Fala o acionante que a imposição ao pagamento integral do plano de saúde, além do ressarcimento integral de custos com medicamentos, cumulado com a imposição de multa diária pelo descumprimento, traz ao Impetrante, ameaça de lesão grave e de difícil reparação, porquanto a existência de plano de saúde não se encontra ameaçada, sendo que este contempla a isenção das despesas e participação nos eventos referentes à enfermidade decorrente de acidente de trabalho. Alude o Impetrante que se configura impossível para o Banco cumprir a ordem estampada na decisão profligada, no sentido de impedir a cobrança da parcela que cabe ao autor pela manutenção do plano, haja vista a cobertura do mesmo para uma gama enorme de atendimentos totalmente dissociada da enfermidade imputada ao acidente de trabalho, sendo essa determinação judicial ilegal e ilegítima, além de abusiva, porque não acolhida pelo direito, além de impor penalidade injusta pelo arbitramento da multa fixada, enquanto aguarda o julgamento da demanda. Requer o Banco que o Egrégio Tribunal casse a decisão liminar proferida em sede de primeiro grau, da reclamatória trabalhista mencionada, porquanto não restou comprovado o perigo da demora a afetar ao reclamante, além da ausência de especificação do objeto da obrigação deferida (tratamentos não cobertos pela CASSI e qual outro plano que contemple), sendo excessiva a multa de R$1.500,00 por dia, sem limite definido, e, por fim, diante da existência de plano de saúde que contemple o autor, com a participação do Banco, em amplo e abrangente atendimento, além da enfermidade do acidente de trabalho. Ao exame. Objetiva o Impetrante a suspensão e consequente cassação da decisão de antecipação de tutela, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto/SE, na reclamatória trabalhista n° 0000330¬ 50.2015.5.20.0014, tendo como reclamante, JERFFERSON ANDRADE SANTOS, e por reclamado, o Banco do Brasil S/A, reclamado, diante da decisão a qual lhe imputou a obrigação de custeio exclusivo do plano de saúde junto à CASSI, além do pagamento integral dos tratamentos não cobertos pelo plano, além da indenização com despesas de remédios e pagamentos outros relacionados ao tratamento do litisconsorte passivo/reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.500,00. O Juízo de primeiro grau, em sede de liminar "inaudita altera pars", assim decidiu (ID. a113973-pág.2), consoante se vislumbra da presente ação mandamental, in verbis: "Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JERFFERSON ANDRADE SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A., através da qual o reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela definitiva objetivando o custeio integral, sem a sua coparticipação, do plano de saúde e de toda e qualquer despesa contraída com cuidados médicos ou aquisição de medicamentos prescritos por profissional para tratamento das doenças que o acometem e que alega guardar nexo etiológico com o exercício do trabalho em prol do reclamado. Requer, ainda, o arbitramento de multa em caso de descumprimento das obrigações de fazer. Eis o relatório. Preceitua o artigo 273 do CPC, que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e haja, segundo o inciso I, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prescrevendo o inciso II "que fique caracterizado o abuso de direito de defesa". No caso em apreço, o requerente desincumbiu-se do seu ônus de comprovar a verossimilhança das alegações, juntando relatórios, receitas e atestados médicos, além de outros documentos, os quais demonstram a probabilidade de que suas afirmações sejam verdadeiras. Com efeito, relatórios médicos reproduzidos nos autos reconhecem que o trabalho atuou como fator de contribuição para o agravamento da doença que acomete o reclamante, em que pese também haja notícias d
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO DE OLIVEIRA - CHRISTIANE ROBERTA DE OLIVEIRA PRUDENTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000266¬ 82.2015.5.20.0000 Ref. À RT 0001321-92.2011.5.20.0005 ORIGEM: T.R.T. DA 20a REGIÃO PARTES: IMPETRANTES: ANTÔNIO DE OLIVEIRA e CHRISTIANE ROBERTA DE OLIVEIRA PRUDENTE IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU VINCULADO AO E. TRT DA 20a regIÃO LITISCONSORTE PASS.: ELIANA VENANCIA DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL. Restando manifestamente jurídico o entendimento que prevalece no âmbito deste E. TRT admitido no sentido de que se possa decretar a penhora de parcela da "conta-salário" do(a) devedor(a) em ordem a se assegurar a mínima viabilidade ao processo executivo, impõe-se decretar a concessão parcial do writ, no sentido de limitar o bloqueio de valores para o percentual de 15% dos rendimentos dos impetrantes. RELATÓRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e CHRISTIANE ROBERTA DE OLIVEIRA PRUDENTE impetram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de obtenção/expedição de liminar contra ato do JUÍZO DA 5a MM. VARA DO TRABALHO DE ARACAJU que, nos autos da RT- 0001321-92.2011.5.20.0005, na qual figura como litisconsorte passiva a Sra. ELIANA VENANCIA DA CRUZ, convalidou o bloqueio do percentual de 20% dos rendimentos do(a)(s) arguente(s). Tendo em vista o reconhecimento da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, foi deferida a liminar pleiteada, conforme provimento avistável no ID fac6c73. O mm. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Aracaju prestou informações no ID 2e2a68d. A reclamante, litisconsorte passiva, não se manifestou. Em parecer registrado no ID a1a5252, o Órgão Ministerial opinou pelo cabimento do presente remédio constitucional e, no mérito, pela concessão parcial da segurança requerida. VOTO: DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, bem como atendidas as condições genéricas e específicas da Ação, conhece-se do mandamus. DO MÉRITO Necessário se faz, inicialmente, expor os fatos que motivaram a interposição do presente Mandado de Segurança. O mm. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da RT- 0001321-92.201 1.5.20.0005, em face da exceção de pré- executividade anteriormente esgrimida pelo(a)(s) acionante(s), determinou a convalidação da penhora até o limite de 20% dos rendimentos do(a)(s) impetrante(s). Com isso, sob o argumento de que se tratava de verba de natureza impenhorável, utilizada como única forma de subsistência, pleitearam os interponentes do writ, com sucesso, fosse-lhe deferida liminar, visando à liberação dos valores "segregados/retidos", decretando-se, de igual modo, que a autoridade indigitada como coatora se abstivesse de efetuar ou de prescrever novos "confiscos" da espécie em face e/ou em desfavor desses seus proventos, até que sobreviesse o julgamento final do presente mandamus. Os motivos a seguir delineados justificaram o deferimento da liminar perseguida, a saber (ID fac6c73): "Para a concessão, em sede de mandado de segurança, de preceito ou de comando judicial dotado de atributo "eficacial" imediato devem concorrer, como se sabe, além das especificidades pertinentes a esse remédio jurídico - ato abusivo e ilegal de autoridade em violência a direito líquido e certo pretensamente "titularizado" pelo sujeito que o impetra -, a presença conjugada dos pressupostos específicos da liminar, quais sejam o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris". Assentadas essas balizas, e mesmo em sede de análise/cognição preliminar e superficial, peculiar a situações desse jaez, impende reconhecer, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, a interferência e a convergência, na e/ou para a sede processual em apreço, dos mencionados fatores condicionantes que, "data venia", serviriam à saciedade para albergar e legitimar parcialmente o pleito ora aqui apreciado. No tocante ao "fumus boni iuris" é pacífico que este pode ser tido como manifesto a partir da circunstância de que os proventos dos servidores públicos são absolutamente impenhoráveis, na conformidade do que preceitua o art. 649, IV do CPC. De mais a mais o "periculum in mora" também remanesceria evidenciado como ocorrente quanto a isso, "concessa venia", na medida em que, incidindo a execução, nessa via, sobre haveres de caráter alimentar, os peticionários poderão, com razoável plausibilidade, vir a sofrer prejuízos irreparáveis, ante a provável irreversibilidade ao seu patrimônio corrente disponível desses recursos financeiros "interditados", daí podendo decorrer, inclusive, insuperável dificuldade no que tange ao financiamento dos seus próprios encargos familiares. Importa consign ar ainda, por oportuno, que a factibilidade/possibilidade de se delimitar, em tese, um percentual da renda creditada em "conta salário" como suscetível de penhora com vistas a viabilizar-se o sucesso do processo executivo não parece ser a melhor solução a ser dada ao incidente, na medida em que, sopesados os valores da remuneração dos insurgentes salta à vista que mantendo-se "apresadas" as cifras alcançadas pelos bloqueios aqui rechaçados pode-se vir a, com grande plausibilidade, submetê-los a estado de insolvência. No mesmo sentido, também já decidiu o C. TST, no julgamento do RO-5988-63.2010.5.06.0000, oriundo do E. TRT da 6a Região, publicado em 16/11/2012, de que foi Relator o Ministro Pedro Paulo Manus, ocasião em que se assentou: "ORDEM DE PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de salário ou remuneração são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do preceito legal para incluir os créditos deferidos em reclamação trabalhista na definição de prestação alimentícia. Configurada, portanto, a ilegalidade do ato que determinou a penhora de 30% sobre a remuneração do impetrante. Recurso ordinário a que se dá provimento." Pelo exposto, e tendo presentes todos esses fundamentos e particularidades defere-se, "data venia", a liminar requerida, para ato contínuo I) sustar, até o julgamento final do presente writ, a resolução da lavra do MM. Juízo da 5 a Vara do Trabalho de Aracaju exarada na RT 0001321-92.2011.5.20.0005, mediante a qual mantivera a penhora sobre a fração de 20% dos rendimentos dos requisitantes, e II) subsequentemente ordenar, através de alvará, a liberação/devolução dos valores que eventualmente tenham vindo de ser indisponibilizados em razão dessa providência, e que a autoridade indigitada como coatora se abstenha de efetuar ou de prescrever novas "interceptações" similares." Aprecia-se, nesta sede, o mérito da impetração. Reapreciando de maneira mais sensata os autos, enseja-se modificação no posicionamento desta Relatoria, para acompanhar a linha da possibilidade de se fixar um percentual da renda para fins de penhora de "conta-salário", visando, com isso, viabilizar o processo executivo. Nesse sentido, colaciona-se o arrazoado lavrado pelo Parquet Laboral nos autos do MS-0000091-30.2011.5.20.0000, onde, em minucioso e bem fundamentado parecer, discorre sobre a possibilidade de se efetuar penhora em conta-salário, quando se tratar de crédito de natureza alimentícia, a saber: (...) Estariam, então, em confronto, direitos que gozam de idêntica proteção legal. De um lado, os vencimentos, salários e soldos, os quais, dada a sua essencialidade à subsistência de seus titulares, gozam, em princípio, de impenhorabilidade absoluta; de outro, crédito de natureza trabalhista, o qual, não menos essencial que o anterior, e dada a sua "natureza alimentícia", relativiza a impenhorabilidade daqueles. Para tanto, necessário se dar interpretação conforme a constituição e tendo em mira princípios como o da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa linha, alguns julgados, do qual destaco decisão prolatada pela 2a Turma do E.Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, nos autos do processo n° 00074-1997-019¬ 10-00-8 (Agravo de Petição), que encerra sua ementa aduzindo que "o art. 649, IV, do CPC, assegurou a impenhorabilidade de vencimentos dos funcionários públicos. Não obstante, tratou em sua parte final de excepcionar essa impenhorabilidade nos casos de pagamento de prestação alimentícia. O crédito trabalhista, por deter natureza alimentícia e ser destina à subsistência, também, se enquadra no conceito de prestação alimentícia, sendo, portanto, possível a penhora de parte do salário do executado, na forma da exceção prevista no art. 649, IV, do CPC. O que inviabilizaria a penhora, então, seria o prejuízo ao caráter alimentar das verbas percebidas pelo constrito, sendo viável a penhora sempre que os vencimentos recebidos (por seus valores mais elevados) permitirem a constrição parcial sem prejuízos quanto ao pagamento das despesas regulares daquele que tem a quantia penhorada. Situado nosso ponto de vista teórico derredor da questão vergastada, observo que, no caso discutido nestes autos, os valores de remuneração da impetrante (fls. 09) inviabilizariam a penhora de parte de seus vencimentos, sob pena de levá-la, neste caso, à insolvência. Acrescente-se que, como salientado na decisão liminar, o valor bloqueado em sua conta corrente proveio unicamente de crédito de salário e de valores creditados a título de pensão alimentícia. (original sem grifo.) Dessa forma, alicerçado nas judiciosas ponderações do ilustrado MPT, e tendo em conta a alvitrada possibilidade de se penhorar parcialmente a conta-salário de determinado(a)(s) executado(a)(s), concede-se parcialmente a segurança pretendida, para reduzir o bloqueio de valores para o percentual de 15% dos rendimentos dos impetrantes. Isso posto , conhece-se do mandamus para o fim de conceder parcialmente a segurança pleiteada, reduzindo o bloqueio de valores para o percentual de 15% dos rendimentos dos impetrantes. Custas pela litisconsorte passiva, dispensadas na forma da lei. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer do mandamus para o fim de conceder parcialmente a segurança pleiteada, reduzindo o bloqueio de valores para o percentual de 15% dos rendimentos dos impetrantes. Custas pela litisconsorte passiva, dispensadas na forma da lei. Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro . . Presente a Ex.ma Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20a Região Vilma Leite Machado Amorim , bem como os Exmos Desembargadores João Aurino Mendes Brito (Relator) , Carlos de Menezes Faro Filho, Josenildo dos Santos Carvalho, Jorge Antônio Andrade Cardoso e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. JOAO AURINO MENDES BRITO Relator VOTOS
CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 20a Região Intimado(s)/Citado(s): - ALOISIO DA CONCEICAO ALVES - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000357-75.2015.0000 PJe ORIGEM: T.R.T. DA 20a REGIÃO REF. AOS EMBARGOS DE TERCEIROS DE N° 0001788¬ 82.2013.5.20.0011 PARTES: AGRAVANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, NOVO NOME DO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL - BICBANCO S/A AGRAVADOS: ALOÍSIO DA CONCEIÇÃO ALVES e OUTROS e PETROBRAS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESERVAÇÃO IN TOTUM DA DETERMINAÇÃO RECHAÇADA. Impõe-se manter incólume o r. despacho hostilizado que, com escorreita e integral observância do disposto na Lei n° 12.016/09, indeferiu o petitório inicial da impetração da medida de viés constitucional em apreço, tendo em vista a nítida e indevida feição recursal conferida à interposição sobredita. RELATÓRIO CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, NOVO NOME DO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL - BICBANCO S/A. i mpugna, por meio de Agravo Regimental, despacho da lavra deste Desembargador Relator que findou por extinguir, sem resolução de mérito, o remédio heróico que o mesmo propusera contra o MM. Juízo da VT de Maruim por via da qual pretendia, por aquela via, obstar e/ou anular os efeitos emergentes do despacho ali proferido nos autos dos Embargos de Terceiro protocolizados sob o n° 0001788-82.2013.5.20.0011. VOTO: DO CONHECIMENTO Estando presentes os pressupostos processuais, bem como atendidas as condições genéricas e específicas da propositura, conhece-se do presente agravo. Processo em mesa para julgamento. DO MÉRITO A deliberação ora hostilizada está assentada nas seguintes bases, a saber: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de consecução de liminar, aforado pelo BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL - BICBANCO S/A, com o fito de obstar e/ou de anular os efeitos emergentes do despacho proferido pelo MM. Juízo da VT de Maruim nos autos dos Embargos de Terceiro de n° 0001788¬ 82.2013.5.20.0011, através do qual indeferiu "o pedido contido na petição de ID:1ea85ea, haja vista que, no entender deste juízo, as informações ali noticiadas não possuem qualquer relevância para o deslinde da presente lide, além do que, todas as determinações contidas na liminar deferida nos autos de correição parcial (Processo n° 29808-40.2014.5.00.000) já foram devidamente cumpridas por este juízo." (ID de n° c21fdde). O(a) interessado(a) explicita ainda que "o BIC BANCO apresentou petição de seq. 1ea85ea, com a finalidade de se esclarecer a natureza dos valores liberados através de alvará, no entanto, o pedido foi indeferido sem qualquer fundamentação, de forma, a caracterizar danos de natureza grave ao impetrante." Assevera de igual modo, mais à frente, que "a própria Petrobras sonegou a informação de que Sertel possuía contrato com o Bicbanco. Partindo dessa premissa, conclui-se que a Petrobras sequer teria conhecimento se os valores depositados nos autos pertencem ao Bicbanco, Itau Unibanco S/A ou outra instituição financeira, registrando-se que foi juntado aos autos do processo 0001483-98.2013.5.20.0011 (seq. 1012596 e 1012593) contrato de cessão fiduciária com a segunda instituição financeira mencionada. A final, os valores bloqueados são garantia de qual ou quais contratos? Quais instituições financeiras tiveram os seus contratos fragilizados em razão da transferência de valores para o processo 0001483-98.2013.5.20.0011? Com a máxima vênia, o Bicbanco não está a questionar que as determinações contidas na liminar deferida nos autos de correição parcial. Na verdade, o Bicbanco pretende levantar o alvará já mencionado nos autos, no entanto, em observância a boa-fé, cumulado com a prudência em não levantar dinheiro sem ter a incontroversa certeza de que os valores referem-se ao contrato alienado fiduciariamente em seu favor, requer a: 1) Expedição de ofício para a Petrobras, a fim de que esta informe nos autos de qual ou quais contrato(s) provem os valores até agora depositados judicialmente; 2) Expedição de ofício para a Petrobras, a fim de que a co- reclamada desbloqueie apenas os valores referentes ao(s) contrato(s) cedido(s) em alienação fiduciária pela Sertel junto ao Bicbanco; 3) Expedição de ofício para a Petrobras, a fim de que a co- reclamada deposite no Bicbanco eventuais valores referentes ao contrato cedido em alienação fiduciária em favor dessa instituição financeira." Por fim, afiança que "não é plausível que o impetrante realize o saque do alvará sem antes conhecer da origem do dinheiro, eis que, é possível que o valor liberado pertença a contrato de outra instituição financeira, ao final, o BICBANCO deverá realizar a devolução de valores que não lhe pertencem, este é o risco!" Examina-se a contrariedade ora aqui oposta. Reexaminando os documentos adunados aos presentes fólios processuais não será demasiado concluir, "data maxima venia", que o ilustrado mm. juízo de primeiro grau, ao apreciar o pleito do impetrante consistente em expedição de ofício para a Petrobras com o fito de que a mesma prestasse as informações descritas no petitório, constatou que não havia necessidade de deferimento de tal rogo, pois "as informações ali noticiadas não possuem qualquer relevância para o deslinde da presente lide, além do que, todas as determinações contidas na liminar deferida nos autos de correição parcial (Processo n° 29808-40.2014.5.00.000) já foram devidamente cumpridas por este juízo", tendo proferido, como se vê, medida de cunho decisório nos autos dos Embargos de Terceiro sob referência. "Concessa venia", bem se pode ver que a parte suscitante se utilizou, "in casu", de instrumento ou de mecanismo processual inapropriado para opor sua resistência ao pronunciamento ora aqui hostilizado, vez que a ordem jurídica não placita, em favor do litigante judicial que por hipótese vem de não obter êxito em qualquer específica irresignação aviada, a possibilidade de a seu talante socorrer-se do "writ". Ademais, da análise de tudo o quanto se contém no "processado" resulta claro que o(a) ajuizador(a) da providência mandatória(CF/88, art. 5°, inciso LXIX) sob aferição poderia, "data venia", afrontar tal "imbrólio" por outras vias, a exemplo da interposição de agravo de petição, ante o "cunho decisório" da decisão exarada pelo mm. juízo primário, o que evidencia, de igual modo a sua intenção de se valer do "mandamus" como sucedâneo de medida de outra índole o que, como é notório, não é admitido nos domínios do ordenamento em vigor. A nova Lei do Mandado de Segurança, de n° 12.016/2009, em seu art. 5°, como é sabido, prevê que "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado." Assentadas essas premissas, resulta inequívoco que esta "ferramenta" dotada de poder "eficacial" imediato não pode ser utilizada como via adequada para funcionar ou para fazer as vezes de substituto recursal ou similar. Nesse mesmo sentido, a OJ n° 92 da SBDI-2 do TST preconiza que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Inserida em 27.05.02.Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." O meio excepcional(CF/88, art. 5°, inciso LXIX) sob consideração só pode ser manejado, pois, nas hipóteses em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica venha de sofrer violação a direito líquido e certo, que é aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração"(Hely Lopes Meirelles, in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 24a Edição, Malheiros, 1999, pág. 642), não sendo este, contudo, o caso dos autos. Neste sentido encontra-se a jurisprudência do E. TRT da 4a Região, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA ATACAR O ATO. Mantém-se incólume a decisão de extinção do mandamus porque o ato atacado - indeferimento de chamamento ao processo - é atacável por recurso próprio, sendo, portanto, incabível a ação mandamental. Incidência do artigo 5°, inciso II, da Lei n. 12.016/09 e aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SDI do TST e Súmula 267 do STF. (PROCESSO n° 0021386-65.2014.5.04.0000 (AgR).JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. 1a Seção de Dissídios Individuais. AGRAVANTE: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS. AGRAVADO: ATO JUIZ 5 VARA DO TRABALHO CAXIAS DO SUL. Publicação no DEJT em 14/10/2014)." Desse modo, impõe-se proclamar o indeferimento da inicial, nos termos explicitados/definidos na Lei n° 12.016/09. Notifique-se, no prazo legal, a parte instauradora do "remédio"(CF/88, art. 5°, inciso LXIX) sob exame, acerca do inteiro teor do ato de judicação aqui ora proferido." Em suas razões apelatórias sob crivo, (ID de n° e8fc248) o(a) ora agravante insiste em renovar os argumentos já pormenorizados e expostos na Medida Mandamental, insurgindo-se, em síntese, contra o ato deliberativo que, ao emitir juízo acerca da admissibilidade daquela proposição, concluiu, à luz do explicitado/definido na Lei n° 12.016/09, proclamar o indeferimento da inicial. Ao apelar, a instituição financeira agravante obtempera, ainda, que: "Não é plausível que o agravante realize o saque do alvará sem antes conhecer da origem do dinheiro, eis que, é possível que o valor liberado pertença a contrato de outra instituição financeira, pois ao final, o BICBANCO deverá realizar a devolução de valores que não lhe pertencem, este é o risco! Pelo que se per Não é plausível que o agravante realize o saque do alvará sem antes conhecer da origem do dinheiro, eis que, é possível que o valor liberado pertença a contrato de outra instituição financeira, pois ao final, o BICBANCO deverá realizar a devolução de valores que não lhe pertencem, este é o risco! Em que pese o agravante ter cumprido criteriosamente os requisitos para da petição inicial do mandado de segurança, o relator de forma monocrática declarou a inépcia do "writ", sob a fundamentação de que a presente medida estaria sendo manejada de forma equivocada, sendo utilizada como espécie de sucedâneo recursal (...) Como é cediço sistema processual civil brasileiro, é regra, sem exceção, a de que são recorríveis todas as decisões de relator que causem gravame às partes, não tendo lugar a irrecorribilidade, mormente quando se cuide de decisões que julguem ou ponham fim ao processo. A jurisprudência dos Tribunais superiores é firme em que a ação constitucional de mandado de segurança, remédio excepcional que é, visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A possibilidade de utilização de mandamus como sucedâneo recursal é incabível de cogitação no caso em apreço, eis que não houve prolação de sentença de mérito nos embargos de terceiro, logo, não haveria o que se falar em utilização de agravo de petição, no caso em tela, haja vista que tratou-se de simples decisão sem adentrar no mérito processual. Há também violação constitucional é literal, pois se trata de propriedade do recorrente, que está sendo aviltada, lesionada a garantia do artigo 5°, XXII, da CF/88. No que pertine ao ato jurídico perfeito, constituído pela alienação fiduciária dos créditos, o acórdão recorrido merece reforma, haja vista a incolumidade do ato de cessão de crédito, com garantia de alienação fiduciária, o que não foi considerado pelo acórdão regional, aviltada a garantia do artigo 5°, XXXVI, da CF/88" Diante de todas estas argumentações, pugna que se digne esta Relatoria em proferir juízo de retratação quanto ao indeferimento da petição inicial, do qual defluiu a extinção do processo sem resolução de mérito, ou, alternativamente, requer que se determine o processamento do presente agravo, para julgamento para ser apreciado pelo Colendo Pleno, na forma do artigo 14, A.I., inciso V e A.II, inciso II, e artigo 280, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao ponderado exame. In casu, considerando que no Mandado de Segurança o(a) impetrante pretendia cassar dirimição lavrada pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Maruim através da qual lhe foram indeferidos pedidos elencados nos Embargos de Terceiros, fundamentando-se aquela rejeição na compreensão e que as informações então noticiadas não possuiriam qualquer relevância para o deslinde da lide, é de ser mantida resolução repelida que com todo acerto desatendeu a petição inicial do "writ", arrimada na constatação de que a discussão em causa não poderia ser travada no âmbito do Mandado de Segurança. Importante frisar, ainda, que não prospera o argumento de que não houve prolação de sentença de mérito nos Embargos de Terceiros, motivo pelo qual não haveria como se falar em utilização de agravo de petição, uma vez que o citado recurso é cabível em qualquer ato que tenha cunho eminentemente decisório. No mais, não se visualiza, "permissa venia", nas razões de agravo ora apreciadas, a demonstração de qualquer informação nova ou de qualquer(quaisquer) prova(s) apta(s) a ensejar(em) qualquer mudança no convencimento deste Juízo, já devidamente explicitado e fundamentado por ocasião da análise da liminar perseguida, deliberação por igual oportunamente aqui também transcrita. Afinal, não há, "venia concessa",
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA - TOTAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: AÇÃO RESCISÓRIA N° 0020028¬ 55.2013.5.20.0000 ORIGEM: T.R.T. DA 20a REGIÃO PARTES: AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA RÉ: TOTAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS INCISOS III, VIII e IX DO ART. 485 DO CPC - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Não se verificando como ocorrentes as hipóteses de rescisão do julgado de que trata o art. 485, incisos III, VIII e IX do CPC, impõe-se decretar a improcedência da ação rescisória manejada. RELATÓRIO ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA intenta Ação Rescisória em face da TOTAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, pleiteando obter a rescisão/desconstituição da sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista n° 0000185-77.2013.5.20.0009, sob a alegação da ocorrência de afronta aos incisos III, VIII e IX do art. 485 do CPC. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva, refletida no ID de n° 109897. Regularmente notificados, apenas a interpelada cuidou de apresentar razões finais, conforme noticia a certidão grafada no ID n° 120228. O ilustrado Ministério Público do Trabalho, através do parecer representado no ID 08e9f26, posicionou-se pela improcedência do pleito rescisório. Teve vista dos autos o Exmo. Desembargador Revisor. VOTO: DO CABIMENTO Estando presentes as demais condições da ação (legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), bem como os demais pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento do processo, cabível a presente rescisória. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O autor argui a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, afiançando que "A boa doutrina afirma que não cabe ação rescisória em processo simulado porque o art. 485, III, do CPC prevê a rescisão de sentença apenas por colusão entre as partes para fraudar a lei. (...) Uma vez incabível a rescisória para desconstituir decisão proferida em processo supostamente simulado, como afirma o autor na inicial, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas taxativamente no CPC 485, o processo deve ser extinto sem exame do mérito por impossibilidade jurídica do pedido (CPC 267 VI). (...) O autor postulou na inicial a "desconstituição da res judicata" e, ipso facto, a anulação do acordo firmado pelas partes, a fim de possibilitar o ajuizamento de nova reclamação. Mesmo admitindo, só por argumentar, a lide simulada, o novo julgamento (iudicum rescissorium) não condiz com a pura e simples anulação do acordo ou da procuração outorgada pelo autor. Caberia ao autor, em improvável rescisão da sentença, pleitear, no juízo rescisório, a anulação do acordo judicial e consequente prosseguimento do processo anteriormente ajuizado, pois pode, em tese, revogar a procuração e formular (ou aditar) novos pedidos. O pedido formulado se afigura, pois, juridicamente impossível, pois não se coaduna com nosso sistema jurídico. A extinção do processo é de rigor porque não é mais possível modificar o pedido sem o consentimento do réu (CPC 264). Em todo caso, enfrenta o mérito por dever de cautela e em nome do princípio da concentração dos atos processuais (ut CPC 302, supletivo)." Sem razão, todavia. O deferimento (ou não) do ora postulado, constitui-se questão a ser analisada no mérito da causa; podendo ser verificado que as razões apontadas como supedâneo à alegação de impossibilidade jurídica do pedido, atinem, em verdade, à condição obstativa do seu deferimento, que ostenta clara natureza meritória. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo interpelante da Reclamatória Trabalhista de n° 0000185-77.2013.5.20.0009, com o fito de assegurar a rescisão/desconstituição da sentença cognitiva proferida naqueles autos, com a subsequente anulação dos acordo firmado pelos patronos das partes, possibilitando, consequentemente, o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. Convém esclarecer que o autor alega a existência de lide simulada, posto que teria sido ajuizada reclamação trabalhista e celebrado acordo, sem o seu consentimento, uma vez que assinou procuração ao Dr. Paulo Roberto Espínola Amorim, por ter sido compelido pela ré, como condição ao recebimento de parcela paga "por fora". Sustenta o autor da medida em apreço que "O autor figurou como reclamante nos autos de reclamação trabalhista sob n° 0000185-22.2013.5.20.0009. A decisão transitou em julgado, conforme comprova certidão em anexo, estando preenchido o requisito do Enunciado 299, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (...) O processo em que foi proferida a r. decisão rescindenda encontra- se viciada pela nulidade, decorrente do vício de consentimento na manifestação de vontade do autor, principalmente porque era a requerida quem arcava com os honorários advocatícios do Dr° Paulo Roberto Espíndola Amorim (OAB/SE 6.279). Tal fato é confirmado pela situação em que se encontrava a empresa reclamada na época das reclamações trabalhistas (Muitas demissões, e, em algumas delas, o patrono Victor Hugo Cavalheiro Menezes obteve êxito, em razão da fraude a direitos trabalhistas de trabalhadores da empresa, ora reclamada) conforme se demonstrará adiante. A decisão da origem, no entanto, não se atentou para o ardil e nefasto da lide simulada, tanto que nem audiência inaugural tivera. (...) E tal fraude trabalhista não se limitou, unicamente, ao reclamante, outros empregados também foram alvos desta incúria com as legislações previdenciárias, tributárias e trabalhistas. Todos os obreiros abaixo também foram "compelidos", através dos prepostos da empresa total, cuja determinação era emanada da Dra Tiala Farias, a somente receberem o pagamento do "POR FORA" se assinassem uma procuração ao advogado indicado pela empresa, no caso, o tal Dr° Paulo Roberto Espíndola Amorim (OAB/SE 6.279), sendo que, todos assinaram. Todavia, objetivava a reclamada e sua patrona a chancela judicial para prática de fraude a direitos trabalhistas. Mas, ante o vício do consentimento na manifestação de vontade, principalmente porque era a requerida quem arcava com os honorários advocatícios dos patronos de todos os Requerentes. A título elucidativo, outros deles: (2) ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA O Valor do TRCT líquido foi de R$ 3.163,14 (Três mil cento e sessenta e três reais e quatorze centavos) pagos no dia 15/01/2013, mediante transferência "on line" na conta do autor (Doc. Anexo). Contudo, a reclamada, ajuizou ação simulada para fraudar os direitos trabalhistas com a chancela jurisdicional, induzindo, o MM Juízo a erros. No caso de Adriano de Oliveira Souza, foi ajuizada uma reclamação trabalhista n° 0000185-77.2013.5.20.0009, e, não foi por mera coincidência que também deixou os seguintes rastros da ilegalidade (Alguns deles idênticos ao do obreiro JAILSON SANTOS REZENDE): (e) Na reclamação trabalhista 0000183-22.2013.5.20.0005 o obreiro não compareceu, até porque, desconhecia que a empresa + advogada fosse agir dessa maneira. Ressaltando-se que não houve audiência inaugural ou instrução. As petições iniciais basicamente se repetem; (f) Não houve apresentação de Contestação por parte da empresa; (g) O acordo trabalhista vicioso só foi assinado pela advogada TIALA FARIAS (OAB/SE 521-A) e pelo advogado indicado por esta o senhor Paulo Roberto Espíndola Amorim (OAB/SE 6.279); (h) O reclamante/obreiro não escolheu, livremente, o advogado para ajuizar a reclamação trabalhista n° 0000185-77.2013.5.20.0009, nem tampouco, nunca pagou honorários advocatícios, eis que estes foram pagos pela empresa total; (i) O mais impressionante: O Acordo trabalhista firmado no processo n° 0000185-77.2013.5.20.0009 foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porém, a empresa no dia 21/02/2013 e no dia 28/02/2013, através de transferência "on line" depositou, parcelas iguais de R$ 3.150,00. Totalizando no mês de fevereiro/2013 a importância de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), sendo que no mês subsequente, precisamente, no dia 05/03/2013 foi transferido mais R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Totalizando um pagamento de R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos reais) - Doc. Anexo; muito além do "acordo trabalhista vicioso" firmado no processo n° 0000185¬ 77.2013.5.20.0009, repita-se, sem a presença do reclamante (!?). E não é caridade, e, sim Ilegalidade?? (...) Convém destacar que o advogado do reclamante (VICTOR HUGO CAVALHEIRO MENEZES), já possuía outra reclamação que resultou exitosa, comprovando-se a conduta fraudulenta a direitos trabalhistas (Vide ID 668926; 668929; 668935, etc) praticados pela empresa. Quiçá seja por este motivo que todos os demais empregados que saíram depois da r. sentença sofreram este tipo de expediente ardil e nefasto (Lide Simulada - só recebia o "por fora" se assinassem uma procuração ao advogado de escolha da empresa, no caso, Dr° Paulo, sob indicação da advogada Dr3 Tiala). Desse modo, não se pode convalidar uma sentença homologatória, onde a empresa e sua patrona, manifestamente, induziram o Juízo em erro, interferindo, sobremaneira, no resultado, isto é, manipularam a capacidade volitiva dos trabalhadores, haja vista o vício de consentimento na manifestação de vontade de cada um acima, inclusive, o reclamante. Com efeito, o "Acordo vicioso", assinado, somente, pelos advogados envolvidos, não pode sofrer efeitos, exceto o da anulação da r. sentença, ora buscada. Outrossim, a cláusula de quitação geral não inviabiliza os pleitos desta ação trabalhista: (...) Ante os argumentos acima, desde logo, resta rechaçado todos os documentos anexados no processo n° 0000185-77.2013.5.20.0009, em razão da comprovada ilegalidade, ou seja, a fraude a direitos trabalhistas, ante o vício de consentimento do autor, uma vez que a empresa e a patrona desta foram quem indicaram e pagaram os honorários do patrono Paulo Roberto Espíndola Amorim (OAB/SE 6.279). Outrossim, chama atenção ao fato de que, mesmo restando comprovado esta manobra nefasta e ardil, que o MM Juízo permita a oitiva das testemunhas, que comparecerão, independentemente de notificação. Por fim, os paradigmas citados acima vêm sofrendo fortes pressões do preposto da empresa Arnaldo e do eis administrador CARLOS ERNANI PEIXOTO FERREIRA (Vulgo CACAU) para desistirem da qualidade de testemunha do reclamante, assim como a darem informações inverídicas que beneficiasse a empresa TOTAL, a exemplo do "Acordo vicioso", inclusive, com promessas de vantagens econômicas, como será facilmente, comprovado, em tempo oportuno. Neste passo, restará comprovado à falta de LEALDADE PROCESSUAL E URBANIDADE da reclamada e sua patrona, inclusive, o advogado contratado/indicado por esta, o tal Paulo Roberto Espíndola Amorim (OAB/SE 6.279), que atuou como causídico dos reclamantes. Devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais, desde o ajuizamento, inclusive. Outra reclamação trabalhista, certamente, será procedida, para que possa a reclamada contestar a ação, na forma da lei, sem que haja o vício de consentimento do autor. Violada também a disposição específica relativa à deslealdade do réu e seu respectivo patrono, insertas nos artigos 7° da CF/88 e todos os seus incisos c/c artigo 17, I, II, III e VI do CPC, da CLT, c/c ao princípio da boa-fé, lealdade processual. E todos artigos Celetistas que versem sobre as ações individuais, especial o artigo 477. (...) Sendo certa a utilização pela empresa e advogados envolvidos da chancela jurisdicional para a prática da "lide simulada", mediante as quais o empregado/autor, ao ser dispensado e por expressa exigência de seu ex-empregador, tem que ajuizar reclamação trabalhista como condição necessária para receber o pagamento de suas verbas rescisórias, o do "POR FORA" - (Comissões Por Fora; Horas Extras; Ajuda de Custo; etc) na verdade incontroversas (frequentemente eram depositados na conta corrente de cada motorista as comissões "por fora", etc), mas desde que desse, em Juízo, plena quitação não apenas por seus pedidos iniciais como também "pelo extinto contrato de trabalho", com os efeitos da coisa julgada previstos no parágrafo único do artigo 831 da CLT. Ressaltando-se, mais uma vez, que o autor nunca compareceu a audiência na Justiça do Trabalho para validar o que tinha vício de consentimento. Diz-se vício de consentimento, porque tanto o autor como outros empregados somente receberiam a rescisória do "por fora" (Comissões; Horas extras, e tantos outros direitos) se assinassem uma procuração ao Dr° Paulo. Essa era a ordem emanada da empresa, sob a orientação da Dr3 Tiala Farias. Em tais circunstâncias, não se pode razoavelmente imputar ao empregado hipossuficiente a responsabilidade por esse "exercício abusivo do direito de ação". No exato momento em que, num quadro econômico e social de crescente desemprego, a sobrevivência deste trabalhador e de seus familiares depende do recebimento o mais rápido possível daquelas quantias e do fornecimento, pela empresa, dos documentos necessários para levantar seu FGTS e receber o seguro desemprego, é ele obrigado a entrar com uma ação trabalhista que já sabe de antemão destinada ao "acordo" (sob pena de nada receber de imediato, logo quando não sabe se conseguirá, a tempo, novo emprego ou outra forma qualquer de subsistência). Através desse mecanismo, seu antigo empregador, de uma vez por todas, fica livre de eventual e verdadeira reclamação trabalhista futura na qual seu antigo empregado, num segundo momento, poderia livre e conscientemente pleitear tudo aquilo que não pôde postular no curso do contrato de trabalho, sob pena de perder o emprego. Como se vê, tal esquema, embora flagrantemente ilegal e imoral, é logicamente perfeito, se não percebido e combatido a tempo. Mas, neste caso, é o que se busca a rescisão da r. sentença maculada por vício de consentimento do autor.
Intimado(s)/Citado(s): - STX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EPP - EPP JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20a REGIÃO SECRETARIA DO PLENO PROCESSO N°: 0000214-86.2015.5.20.0000 Pelo presente edital , com o prazo de 08 dias, após 20 dias desta publicação, fica notificado(a) STX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EPP - EPP , estabelecido(a) em lugar incerto e não sabido , nos autos do processo supramencionado, em que são partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, impetrante(s), e JUIZ DA ia VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, impetrado(s), para tomar ciência do teor da(s) seguinte(s) conclusão(ões) do(s) acórdão(s): "Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer do mandamus e, no mérito, conceder a segurança para, tornando definitiva a liminar, declarar a nulidade da ordem judicial da lavra do Juiz da ia Vara do Trabalho de Aracaju, que determinou o INSS proceder à regularização e baixa junto ao CNIS do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a reclamada nos autos da reclamação trabalhista n°. 0000892-35.2014.5.20.0001, ficando desobrigada a aludida Autarquia Previdenciária do seu cumprimento. Custas pelos litisconsortes passivos no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sob o valor atribuído à causa na exordial (R$1.000,00), que ficam desde já dispensadas." O Acórdão, na íntegra, poderá ser acessado através do site www.trt20.jus.br - sistema PJe, utilizando-se,obrigatoriamente, do navegador Mozilla Firefox, que pode ser obtido no seguinte endereço: http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ . Aracaju, 12 de Abril de 2016.
CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 20a Região Intimado(s)/Citado(s): - SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20a REGIÃO SECRETARIA DO PLENO PROCESSO N°: 0000357-75.2015.5.20.0000 Pelo presente edital, com o prazo de 08 dias, após 20 dias desta publicação, fica notificado(a) SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA , estabelecido(a) em lugar incerto e não sabido, nos autos do processo supramencionado, em que são partes: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A, autor(s), e AMAIR ANTONIO DIAS e outros (68), réu(s), para tomar ciência do teor da(s) seguinte(s) conclusão(ões) do(s) acórdão(s): "Acordam os Exmos. Srs. Desembargadoresdo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental para, no mérito, negar-lhe provimento." O Acórdão, na íntegra, poderá ser acessado através do site www.trt20.jus.br - sistema PJe, utilizando-se,obrigatoriamente, do navegador Mozilla Firefox, que pode ser obtido no seguinte endereço: http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ . Aracaju, 14 de Abril de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): - EVANIO VIEIRA DOS SANTOS - MULTSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000020-02.2014.5.20.0007 (RO) RECORRENTE: MULTSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: EVANIO VIEIRA DOS SANTOS RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU INTERMITENTE À ALTA TENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Na situação em testilha, conquanto o Autor laborasse realizando atividades em virtude das quais tinha de se submeter à eletricidade, tais como substituir lâmpadas, reatores, tomadas e disjuntores, instalar pontos de lógica e fiação, entre outras, observa- se que o Laudo Pericial concluiu que as suas atribuições não apresentavam risco apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade correspondente, nos termos do Decreto n. 93.412/1986. Ressalte-se que não há como vislumbrar contradições ou irregularidades no Laudo Pericial acostado pela Expert, mormente quando esta pormenoriza, em seu Laudo Complementar, as razões que a induziram a concluir pelo não cabimento do adicional pleiteado, esclarecendo que o Reclamante não possuía acesso permanente à subestação existente nas dependências do Fórum Gumersindo Bessa, mas meramente eventual. Outrossim, impende salientar que o depoimento das testemunhas oitivadas em Audiência não conseguiram infirmar a validade do Laudo Pericial, especialmente porque não demonstraram que, ao revés das conclusões daquele constantes, o acesso do Obreiro à subestação era permanente ou, ao menos, intermitente. Assim, nítido que as atividades exercidas pelo Reclamante não possuíam condição de risco apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, razão pela qual merece reforma a Sentença, no aspecto, para expungir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade ao Autor e demais reflexos dele decorrentes. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento. RELATÓRIO MULTSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA recorre ordinariamente da Decisão proferida pela 7a Vara do Trabalho de Aracaju, nos Autos da Reclamação Trabalhista em que contende com EVANIO VIEIRA DOS SANTOS. O Reclamante, devidamente notificado, apresentou Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. Autos em ordem e em Pauta para julgamento. VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço. MÉRITO: DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Insurge-se a Recorrente quanto à Sentença que deferiu o Pleito Autoral relativo ao pagamento de diferenças salariais, alegando que o Obreiro não descreveu, nem na Inicial, nem no bojo de seu aditamento, quais as atividades que desempenhava enquanto laborava como Eletricista, limitando-se a afirmar, em seu depoimento, que "além das atividades descritas pela perita, acrescenta que efetuava manutenção da subestação". Aduz, nesse contexto, que não é crível que o Reclamante desempenhasse a função apontada, já que essa atribuição necessita de conhecimento técnico especializado, de forma que a Empresa não permitiria que tais atividades fossem realizadas por profissional não capacitado, pois colocaria em risco a vida de terceiros. Afirma, ainda, que o responsável para a realização das atividades de eletricista no Fórum Gumersindo Bessa era o Sr. Francisco, sendo este eventualmente auxiliado pelo Obreiro, na realização de pequenas tarefas, como troca de lâmpada e reatores, atividades típicas de Auxiliar de Serviços Gerais, o que diz haver restado comprovado por sua testemunha. Assevera que observa-se do Laudo Pericial a existência de Empresa especializada em serviços de eletricidade, de modo que somente funcionários desta poderiam adentrar à subestação e lá realizar serviços. Assim, entendendo haver restado evidente que o Autor não exercia a função de eletricista, requer a reforma do Julgado para afastar a condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como a retificação da CTPS. Subsidiariamente, requer que a condenação seja limitada ao lapso comprovado pela testemunha Autoral, qual seja, de 02/2011 a 07/2012. Quanto ao particular, decidiu o Magistrado de origem: "Da retificação da CTPS. Alteração para a função de "eletricista". (...) Do conjunto probatório dos autos, é possível extrair elementos em favor da tese do reclamante. Analisando o laudo pericial elaborado por perito deste juízo (ID b2c541f), os próprios representantes da empresa reclamada afirmam "ter ciência que o reclamante não exercia serviços de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) referentes à limpeza, manutenção e conservação das instalações prediais do Fórum Gumercindo Bessa." Ademais, as atividades exercidas pelo obreiro e descritas no referido laudo (Substituição de lâmpadas e reatores em ambientes internos e externos (refletores); Substituição de tomadas; Substituição de disjuntores no quadro elétrico; Instalação de pontos de lógica e fiação; e Substituição de disjuntores na subestação), evidentemente caracterizam a função de eletricista. Ainda, em observância aos documentos juntados pelo reclamante, intitulados "requisição de serviço" (ID 1075327, 1075328 e 1075329), vislumbro a prestação de serviços inerentes a função de eletricista exercida pelo autor, referentes a "troca de lâmpadas", "troca de reatores" e conserto de "tomadas com defeito". Por fim, em depoimento pessoal, a testemunha do demandante confirma o exercício das atividades de eletricista pelo obreiro, nos seguintes termos: "(...) que o depoente encontrava o reclamante todos os dias no Fórum, sabendo dizer que o mesmo exercia a função de eletricista, bem assim que o mesmo fazia toda a parte elétrica do Fórum, tais como troca lâmpadas, reatores, exaustores e disjuntores da casa de máquina de refrigeração e subestação etc; que o reclamante nunca presenciou outra pessoa, além do reclamante, trabalhando na parte elétrica do Fórum; (...)" A testemunha apresentada pelo reclamado também confirmou a tese da causa de pedir, ao narrar "(...) que o reclamante auxiliava o eletricista na troca de lâmpadas e reatores; que acredita que o reclamante já teve que auxiliar o Senhor Francisco efetuando atividades na subestação (...)". Nesse contexto, uma vez descaracterizado o trabalho do autor na função de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo evidenciado o exercício das atribuições de Eletricista, devido ao reclamante as diferenças salariais postuladas, considerando o salário pago ao eletricista, bem como a retificação de sua CTPS. Pelo exposto, decido julgar procedente o pedido, para condenar o reclamado a pagar diferenças salariais e reflexos em 13° salário, férias e FGTS, bem como a retificar a CTPS a fim de constar a função efetivamente exercida e o salário devido (eletricista, piso previsto na CCT), no prazo de 48h, após o trânsito em julgado e após ser intimado para tanto, sob pena de pagar multa de R$ 788,00, reversível ao autor". Analiso. Ab initio, impende mencionar que o desvio de função se perpetra quando o Empregado, conquanto contratado para exercer determinada função, passa a exercer, de forma não esporádica, atribuições não compatíveis com a função originalmente contratada, próprias de cargo diverso, melhor remunerado. Nesse toar, configurado o desvio de função, o Empregado fará jus ao pagamento de diferenças salariais, em consonâncias com os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e da isonomia. Nesse sentido: DESVIO DE FUNÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPREGADORA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS I - O princípio constitucional da não discriminação ou isonomia impõe tratamento igual para os que se encontram nas mesmas condições, ou seja, é norma que impede diferenciação injustificada. O artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho também regula o princípio da isonomia, objetivando evitar tratamento salarial diferenciado àqueles empregados que cumpram trabalho igual para o empregador. II - Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora originariamente contratado, sem o pagamento do salário correspondente à nova função. Sabe-se que função é um feixe unitário de tarefas e com elas não se confunde. Assim, é preciso perquirir se o conjunto unitário de tarefas desenvolvido pela parte autora é aquele efetivamente exercido para o cargo de porteiro/vigia - função esta para a qual alega ter sido desviada. III - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 20517920125010205 RJ , Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/09/2013, Sétima Turma, Data de Publicação: 03-10-2013) (grifei). Vale consignar, por sua vez, que o ônus de demonstrar a ocorrência do desvio de função, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao Autor, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, do CPC. Feitas estas considerações, passa-se à casuística. O Reclamante aduziu, em sua Peça Intróita, que, embora tivesse sido contratado para trabalhar como Auxiliar de Serviços Gerais, exercia, em verdade, as atividades atinentes à função de Eletricista, trabalhando com alta e baixa tensão, no âmbito do Fórum Gumersindo Bessa. A Reclamada, por sua vez, limitou-se a alegar, em sede de Contestação, que o Obreiro jamais exerceu a função de Eletricista, laborando exclusivamente na função de Serviços Gerais, exercendo atividades estritamente inerentes ao cargo, tais como a limpeza e conservação de instalações prediais, mormente por não possuir a qualificação técnica exigida para os misteres de Eletricista. Nesse contexto, com o escopo de se desincumbir do seu ônus probatório, o Autor apresentou prova testemunhal, a qual aduziu o que segue: " (...) que o depoente encontrava o reclamante todos os dias no Fórum, sabendo dizer que o mesmo exercia a função de eletricista, bem assim que o mesmo fazia toda a parte elétrica do Fórum, tais como troca lâmpadas, reatores, exaustores e disjuntores da casa de máquina de refrigeração e subestação etc; que o reclamante nunca presenciou outra pessoa, além do reclamante, trabalhando na parte elétrica do Forum; (...)" Resta nítido, dessa forma, que a testemunha do Obreiro logrou êxito em comprovar o desvio de função perpetrado, demonstrando que este deveras exercia as atribuições atinentes à função de Eletricista, conquanto contratado como Auxiliar de Serviços Gerais. Ressalte- se, por oportuno, que o depoimento prestado pela testemunha apresentada pela Reclamada não teve o condão de infirmar as assertivas acima transcritas, mormente porque acabou por confirmar parte das alegações Autorais, porquanto aduziu que "(...) o reclamante auxiliava o eletricista na troca de lâmpadas e reatores; que acredita que o reclamante já teve que auxiliar o Senhor Francisco efetuando atividades na subestação; (...)". Some-se a isso o fato de que a Perita nomeada pelo Juízo de origem constatou, durante a inspeção in loco, que as atividades que o Reclamante exercia na Empresa eram relativas à função de Eletricista, valendo mencionar, ainda, que os documentos denominados de "Requisições de Serviços", acostados aos Autos aos IDs 1075327, 1075327 e 1075329 também reforçam tal ilação. Ademais, saliente-se que, diversamente do que aduziu a Recorrente no bojo das Razões recursais, a Petição Inicial trouxe, de forma satisfatória, a causa de pedir relativa ao desvio de função, possibilitando ao Juízo de origem a correta apreciação dos Pedidos, não havendo como se cogitar a alegada irregularidade. Outrossim, não há que se falar em limitação da condenação ao lapso em que a testemunha Autoral trabalhou na Empresa, haja vista que restaram comprovados nos Autos elementos suficientes para convencer o Julgador de que o desvio de função perpetrado pela Empresa superou o período em que a testemunha laborou com o Reclamante, aqui se aplicando, por analogia, a Orientação Jurisprudencial n. 233, da SDI-I, do TST. Dessa forma, considerando que restou comprovado o desvio de função, correta a Sentença ao determinar o pagamento das diferenças salariais e reflexos correspondentes, bem como a retificação da função consignada na CTPS do Obreiro, razão pela qual a mantenho, no aspecto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU INTERMITENTE À ALTA TENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA Irresigna-se a Reclamada quanto à Sentença que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que a prova técnica produzida nos Autos concluiu pela inexistência de labor em condições perigosas. Sustenta que, embora o Juízo a quo tenha afastado a credibilidade dos Laudos Periciais, por vislumbrar incoerências que lhe infirmavam a credibilidade, nos quesitos 3 e 5 do primeiro Laudo e 4 e 7 do segundo, tal entendimento decorreu de incorreta apreciação da prova produzida no Processo, isso porque, das respostas aos mencionados quesitos, infere-se que, conquanto a subestação fosse de alto risco, o Recorrido tinha acesso eventual àquela, restando evidente, diz, que inexiste contradição entre os quesitos 3 e 5 e, bem como entre os quesitos 4 e 7. Assevera que também inexiste contradição entre o Laudo e o depoimento da sua testemunha, oitivada em Audiência, a qual teria demonstrado que a prestação de serviço na subestação era fortuita. Afirma, ainda, que a testemunha Autoral não se mostrou crível, pois trabalhou para Empresa diversa, apenas coincidindo de laborar no mesmo local que o Recorrido de 02/2011 até 07/2012, razão pela qual entende que o seu depoimento serviria de prova apenas quanto a este período e, mesmo assim, diz que as informações prestadas foram divergentes, já que a referida testemunha afirma que prestava manutenção nos refrigeradores de ar, mas, ainda assim, visualizava o Recorrido adentrar na subestação. Assim, argumentando que inexistia exposição permanente ao agente periculoso, mas mero contato fortuito, pugna pela reforma da Sentença, para que seja julgado improcedente o Pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Subsidiariamente, requer que a condenação seja limitada ao lapso comprovado pela testemunha Autoral, qual seja, de 02/2011 a 07/2012. Decidiu o Juízo sentenciante: "Do adicional de periculosidade (...) Nos termos do laudo pericial, a perita deste Juízo, o Sr. Ellana Cássia Araújo Dantas de Almeida (CREA 4762-D/RN), apresentou conclusão nos seguintes termos: Baseado no Artigo 193 da CLT e no quadro anexo do Decreto n° 93.412 que correlaciona as atividades desenvolvidas e suas respectivas áreas de risco, pode-se afirmar que o reclamante não trabalha em condi&
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIS SANTOS DA SILVA - ARUMA PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO N. 0000104¬ 85.2014.5.20.0012 PROCESSO N. 0000104-85.2014.5.20.0012 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTES: ANDRÉ LUIS SANTOS DA SILVA e ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA. EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897- A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questões sobre as quais especificamente já se tenha manifestado o Órgão Julgador, sem qualquer vício. Assente-se que o entendimento contrário ao almejado pela Parte não tem o condão de impingir vício ao Julgado, como entende o ora Embargante, notadamente para o fim de ajustá- lo a sua pretensão, como ressai do seu arrazoado. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. Repetindo aqui que os Embargos de Declaração não se prestam, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questões sobre as quais especificamente já se tenha manifestado o Órgão Julgador, sem qualquer vício, registre-se que não cabem, outrossim, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão, notadamente quando o Acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca da matéria posta, como se afigura na hipótese em tela, no aspecto devendo-se atentar para o contido na Súmula 04, desta E. Corte, e na Orientação Jurisprudencial 118, da SBDI-1, do C. TST. Embargos de Declaração a que se nega provimento. RELATÓRIO: ANDRÉ LUIS SANTOS DA SILVA e ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA. opõem Embargos de Declaração ao Acórdão proferido por esta E. Turma na Reclamação Trabalhista em que contendem entre si. Autos em ordem e em mesa para Julgamento. VOTO: CONHECIMENTO: Os Recursos são tempestivos e estão subscritos por Advogados habilitado, sendo inexigível o Preparo. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos Apelos. MÉRITO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897- A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO Aduzindo que os Embargos opostos visam esclarecer pontos que discrimina, sustenta o Embargante, inicialmente, que haveria "erro material" nas contas de liquidação quanto ao percentual relativo à diferença salarial decorrente da equiparação de função, aduzindo que a Empresa Embargada "não apresentou qualquer contestação aos fatos apresentados na inicial quanto aos salários-hora indicados pelo Autor". Também, sustenta que, ao ser ratificada a Sentença a quo, o Acórdão hostilizado teria sido omisso quanto aos horários de entrada e saída, alegando que "a sentença cometeu manifesto equívoco que passou despercebido por Vossa Excelência, Ilustre Relator, vez que claramente o Embargante ultrapassava EM MUITO MAIS QUE DEZ MINUTOS a jornada de trabalho, em desacordo com o Art. 58, §1° da CLT. No início da jornada, chegava às 5:20h por determinação da EMPRESA, onde era obrigado à tomar café no refeitório e trocar o uniforme, o que igualmente ocorria na saída". Prossegue, asseverando que o Acórdão fora omisso ao não apreciar a tese alternativa acerca do fato se os habituais dias de labor sem folga poderiam ocasionar a nulidade do regime 3x3. Destarte, protesta o Embargante pelo provimento dos Embargos, com a reforma da Sentença, declarando-se a nulidade integral dos Acordos Coletivos, durante todo o contrato do Reclamante, pela, em sua palavras, "prestação habitual de Horas Extras, descaracterizando a jornada pactuada, nos termos da Súmula 85, IV do TST, concedendo horas extras acima da 8a diária". Sem razão o Obreiro/Embargante, conclusão a que se chega observando-se os termos do Acórdão prolatado sob o ID 6d94eab, através do qual esta E. Corte promoveu percuciente análise acerca das matérias trazidas à apreciação revisional, concluindo por negar provimento aos Recursos Ordinários interpostos pelas Partes Litigantes, mantendo, na íntegra, a Sentença proferida no Juízo primeiro, não sendo aqui apresentadas quaisquer razões a possibilitar alteração no Decidido, seja quanto à validade do regime de trabalho 3x3, seja quanto ao percentual deferido na Sentença relativo à diferença salarial decorrente da equiparação de função, assim como aos horários de trabalho do Reclamante, ora Embargante. Percebe-se, pois, a inexistência dos vícios apontados, e que a pretensão do Embargante é, na realidade, ver rediscutido o entendimento adotado no v. Acórdão impugnado, o que não se adapta à finalidade do presente instrumento processual. Com efeito, os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questões sobre as quais especificamente já se tenha manifestado o Órgão Julgador, sem qualquer vício. Assente-se que o entendimento contrário ao almejado pela Parte não tem o condão de impingir vício ao Julgado, como entende o ora Embargante, notadamente para o fim de ajustá-lo a sua pretensão, como ressai, repita-se, do seu arrazoado. Destarte, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no Julgado, não merece ser acolhido o insurgimento do Embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPROVIMENTO Aduzindo que os presentes Embargos visam sanar os vícios da omissão e contradição, bem como prequestionar matéria, na forma da Súmula 297, do C. TST, sustenta a Embargante que a Decisão prolatada teria violado direta e literal o princípio da legalidade, artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, artigos 461 e 477, da CLT, além do artigo 5°, incisos XXXV, XXXVII, LIV e LV, também da Carta Magna, neste aspecto requerendo manifestação expressa desta E. Corte acerca de tais violações. Repetindo aqui que os Embargos de Declaração não se prestam, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questões sobre as quais especificamente já se tenha manifestado o Órgão Julgador, sem qualquer vício, registre-se que não cabem, outrossim, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão, notadamente quando o Acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca da matéria posta, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se, neste sentido, para o contido na Súmula 04, desta E. Corte, e na Orientação Jurisprudencial 118, da SBDI-1, do C. TST, assim vazadas, respectivamente: " Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento . A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. " Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula n. 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Logo, não havendo omissão ou contradição no Julgado, não merece ser acolhido o insurgimento da Embargante, inexistindo, outrossim, quaisquer violações aos dispositivos legais pela mesma aventados. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. DECISÃO: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional doTrabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento . Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente CARLOS DE MENEZES FARO FILHO. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , o Exm°. Sr. Procurador RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) E RITA OLIVEIRA. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - COSME DE SOUZA - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000119-63.2014.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A AGRAVADO: COSME DE SOUZA, UNIÃO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODAS AS FORMAS DE EXECUÇÃO. INOBSERVANCIA. REFORMA DA SENTENÇA. Atente-se que o prosseguimento dos atos executórios contra o devedor subsidiário deve se dar após as tentativas de bloqueio de dinheiro do devedor principal resultar sem sucesso, no entanto, tal procedimento não fora realizado, tendo sido feito o bloqueio imediato de crédito da Responsável Subsidiária, com o que é de se dar provimento à pretensão recursal atinente a que se busque realizar primeiramente o bloqueio de bens do devedor principal, para que somente, diante do fracasso de tal tentativa, seja realizado o bloqueio da devedora subsidiária. Agravo de Petição a que se dá provimento. RELATÓRIO ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A., inconformada com a Decisão proferida em sede de Embargos à Execução, interpõe Agravo de Petição nos Autos da Reclamação Trabalhista movida em face de si como responsável subsidiária por COSME DE SOUZA Regularmente notificado, o Agravado/Exequente ofertou Contraminuta. Os Autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. Autos em ordem e em Pauta de julgamento. VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODAS AS FORMAS DE EXECUÇÃO. INOBSERVANCIA. REFORMA DA SENTENÇA Sustenta a Agravante que, em razão de ter sido condenada como responsável subsidiária, seria necessário o exaurimento de todas as formas de Execução contra a devedora principal, a Empresa JVC PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., por não ter sido solidária a condenação. Alegando que, no caso presente, não foram exauridas todas tentativas de execução conta a devedora principal, aduz violada a parte dispositiva da própria Sentença de mérito (coisa julgada material). Nesse diapasão, transcrevendo Ementas de Julgados que entende amolde a sua tese, defende ser posição de nossos tribunais a obrigatoriedade de se esgotar todos os meios executórios contra a devedora principal, para a dívida voltar-se contra a condenada subsidiária. Sustenta ainda que, de acordo com o artigo 50, do Código Civil e com os artigos 28, da Lei 8.078/90, utilizados subsidiariamente pelo Processo do Trabalho conforme dispõe o art. 769 da CLT, deve haver a despersonalização da pessoa jurídica da devedora principal, antes mesmo de se iniciar a execução contra a devedora subsidiária, aduzindo que há elementos nos autos (petição de ID ab9b364) demonstrando existirem sócios que devem responder pela dívida societária Desse modo, requer a reforma da Sentença de piso, para anular a presente Execução, determinando que os Autos do Processo retornem a primeira instância para que sejam exauridos todos os meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo da Execução: "Se é certo que a Embargante foi condenada apenas de forma subsidiária a pagar os créditos deferidos ao reclamante, também é certo que a primeira reclamada JVC - PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME, devedora principal, tem várias execuções em curso neste Regional e que não vem adimplindo com suas obrigações, assim, não sendo razoável transferir ao exequente, que pleiteia crédito de natureza alimentar, arcar com os riscos da demora. Não se pode olvidar que o processo, em especial o processo do trabalho, deve ser conduzido de modo a concretizar o direito material afirmado pelo demandante e ao final reconhecido no provimento judicial. No caso presente, a inscrição do débito no juízo onde tramita a recuperação judicial dilataria ainda mais o andamento do feito. O redirecionamento da execução, como já afirmado alhures, se faz razoável e necessário, uma vez que não se pode imputar ao exequente os riscos das atividades empresariais da Empregadora, tampouco suportar os malefícios do indefinido decurso de tempo, o que fere o princípio constitucional que exige uma prestação jurisdicional de direitos efetiva e tempestiva. Ademais, caracterizam-se os atos executivos pela busca da imediata satisfação das obrigações. Trata-se de um olhar para um processo efetivo e sem dilações indevidas - garantia constitucional. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência (...) Também este tribunal já teve a oportunidade de analisar situação análoga, tendo firmado o seguinte posicionamento: (...) Ressalto ainda que não há nenhum empecilho legal para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária anteriormente ao patrimônio dos sócios da devedora principal, no caso de insucesso na execução sobre esta. Destarte, deve a embargante responder pelos créditos existentes perante o reclamante. Outrossim, nada impede que a embargante busque o ressarcimento posterior perante os eventuais sócios. Vide decisões do Superior tribunal do trabalho sobre o assunto, in verbis: (...) Diante do exposto, não há que se falar em nulidade da execução, tampouco que houve violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela embargante, indeferindo-se, pois, os pleitos contidos nos embargos em tela". Com razão a Agravante. Observa-se, in casu, que não houve tentativas de se localizar bens da Devedora principal, frustrando o benefício da ordem que goza a devedora subsidiária e ora Agravante. Atente-se que o prosseguimento dos atos executórios contra o devedor subsidiário, beneficiário dos serviços do trabalhador, só deve se dar após ocorra sem sucesso a tentativa de bloqueio de valores da devedora principal. Agindo de modo diferente o Juízo terminou por transformar uma responsabilidade subsidiária em solidária. Dessa forma, a fim de que a presente Execução atenda os procedimentos atinentes à espécie, devem ser considerados nulas as determinações de bloqueio de bens da Agravante. Deve-se primeiramente ser realizada tentativa de bloqueio de bem da devedora principal, para que só se fracassada tal tentativa, sejam voltados os procedimentos executórios para a devedora subsidiária. Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, dou-lhe provimento para que sejam consideradas nulas as determinações de bloqueio de bens do Agravante em respeito ao benefício de ordem, para que sejam voltados os procedimentos executórios primeiramente direcionados à devedora principal. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, dar-lhe provimento para que sejam consideradas nulas as determinações de bloqueio de bens do Agravante em respeito ao benefício de ordem, para que sejam voltados os procedimentos executórios primeiramente direcionados à devedora principal. Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente CARLOS DE MENEZES FARO FILHO. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e RITA OLIVEIRA e a Exma. Juíza Convocada KÁTIA NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - MARCIA DOS SANTOS PINTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000184-33.2015.5.20.0006 (RO) RECORRENTE: MARCIA DOS SANTOS PINTO, ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A RECORRIDO: MARCIA DOS SANTOS PINTO, ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA ELETRÔNICOS. MARCAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM A JORNADA PRESTADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, verifica-se que a Autora aduziu, na Exordial, que laborava das 08h às 14h, ou das 10h às 16h20min, com intervalos variados de 2, 10 e 20 minutos e que quando trabalhou na função de telemarketing, o registro de ponto, quando da entrada na Empresa, não se dava com a passagem na catraca, mas sim quando "logava" a máquina (computador), sendo que entre a catraca e o "login" da máquina, gastava-se, em média, de 10 a 15 minutos, entendendo fazer jus a Reclamante ao pagamento de horas extraordinárias referentes a esse tempo. Inobstante tais alegações, os controles de jornada colacionados não demonstraram a prestação de horas extraordinárias habituais, não tendo a Obreira trazido qualquer prova - seja documental, seja testemunhal - capaz de afastar a veracidade das marcações lá consignadas. Acentue-se, outrossim, que, analisando os mencionados controles em cotejo com os contracheques acostados, observa-se que, quando havia a prestação de labor extraordinário, este era devidamente pago, não tendo a Reclamante, mais uma vez, apresentado prova capaz de infirmar a validade destes contracheques. Ao contrário, a própria Obreira afirma, em seu interrogatório, que registrava o ponto corretamente. Assim, merece reforma a Sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias, com adicional de 50%, e consectários. Recurso Ordinário a que se dá provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De início, cabe ressaltar que recaiu sobre a Reclamante o ônus de comprovar o período clandestino de trabalho, a teor do artigo 818, da CLT. Ocorre que, in casu, observe-se que o que pretende a Reclamante, na Exordial, é o reconhecimento de um período clandestino, sem nada se reportar a suposto período de treinamento, e, quanto a este período clandestino, não trouxe a Autora aos Autos nenhuma prova de seu labor. Assim, à míngua de prova efetiva, é de ser mantida a Sentença que indeferiu o pleito de retificação da data de admissão na CTPS, ainda que por outro fundamento. Recurso Ordinário da Reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A e MARCIA DOS SANTOS PINTO recorrem ordinária e adesivamente em face da Sentença prolatada pela 6a Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os Pedidos na Reclamação Trabalhista em que litigam entre si. As Partes apresentaram Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho com base no artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. Autos em ordem e em Pauta para Julgamento. VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos Recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA ELETRÔNICOS. MARCAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM A JORNADA PRESTADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. REFORMA DA SENTENÇA Insurge-se a Recorrente em face da Sentença que a condenou ao pagamento de horas extraordinárias, por entender que a jornada de trabalho realizada pelo Reclamante era superior em 20 minutos àquela estipulada para os Operadores de Telemarketing. Sustenta que a Reclamante não impugnou os cartões de ponto apresentados e que sua jornada de trabalho era, inequivocamente, de seis horas, não havendo que se falar em concessão de intervalo intrajornada de 01 hora. Assevera que o sistema de ponto por si utilizado goza de plena validade, haja vista que atende aos pressupostos constantes nos artigos 1°, 2°, 3°, da Portaria n. 373/2011, do MTE. Afirma que o controle de jornada é feito eletronicamente, mediante login e logout, no sistema de teleatendimento, registrando se o Empregado encontra-se trabalhando, tendo este pleno conhecimento acerca das marcações apresentadas nos registros. Salienta que não se pode exigir que a Empresa colha a assinatura de seus Empregados no registro de ponto, haja vista que tal marcação é realizada eletronicamente. Assevera que a Reclamante não pode ser considerado como um funcionário ordinário, tendo em vista que de acordo com a CLT, determinadas categorias de trabalhadores, por força de lei ou convenção coletiva de trabalho, ou em decorrência das peculiaridades da atividade exercida, têm jornadas de trabalho diferenciadas da prevista pelo art. 7°, inciso XIII da Constituição Federal. Aduz que, de acordo com a NR17, a jornada de trabalho concernente aos operadores de telemarketing deve ser de 06 horas diárias, mais vinte 20 minutos de descanso, ou trinta e seis 36 horas semanais, tendo direito a dois 02 intervalos de 10 minutos para descanso, laborando, ao total, 05h40 min por dia. Assim, alega que inexistiu sobrelabor e, quando houve, este foi devidamente pago ou compensado. Dessa forma, requer a reforma do Julgado, para que seja afastada a condenação referentes aos intervalos intrajornada e consectários. Assim consignou o Juízo a quo sobre a matéria: "A reclamante informa que trabalhava em horários que variavam mensalmente, às vezes das 8h00 às 14h00, ou das 10h00 às 16h20min, com intervalos variados de 2, 10 e 20 minutos. Trabalhava todos os dias da semana, com uma folga, sendo esta fornecida de maneira aleatória, podendo ser nos sábados ou domingos. Caso o feriado fosse na semana, ou seja, dia útil, trabalhava no mesmo horário mencionado. Após sua promoção, afirma que passou a trabalhar das 8h00 às 21h00, vez que era obrigada a fazer dobras, com intervalos de apenas 20 (vinte) minutos, de segunda a sábado. Ressaltou, que existia ponto eletrônico. Contudo, quando trabalhou na função de telemarketing, o registro de ponto, quando da entrada na empresa, não se dava com a passagem na catraca, mas sim quando "logava" a máquina (computador), sendo que entre a catraca e o "login" da máquina, gastava-se, em média, de 10 a 15 minutos. Por fim, aduz que após sua promoção, passou a registrar através da passagem na catraca, contudo não lhe eram fornecidos os espelhos de ponto. A reclamada afirma que o controle da jornada é feito eletronicamente mediante login e logout no sistema de teleatendimento, sendo que o mesmo registra, se o funcionário está trabalhando ou não e, o real horário de entrada e saída, bem como, dos intervalos para refeição e descanso. Assegura também que a jornada de trabalho da reclamante era de 6 horas, sendo que quando a estendeu em ocasiões esporádicas, foram corretamente adimplidas as horas extras realizadas, conforme contracheques juntados. Em depoimento a autora confirma que registrava o ponto corretamente; que fazia o registro no controle de ponto todos os dias em que ia trabalhar. Dos cartões de ponto anexados aos autos e das informações trazidas com reclamantes e testemunhas em diversos outros feitos, reconhece-se que os registros nesses documentos estão corretos, numa jornada de 6h20min, com 03 intervalos um de 20 minutos e 02 intervalos de 10 minutos. Observe-se que há labor em feriados sem compensação com folga, mas há o pagamento da dobra, conforme confronto entre os contracheques e folhas de ponto. Desses documentos percebe-se, também, registro de horas extraordinárias e pagamento de horas extras nos contracheques. O Anexo II da NR 17 assim conceitua o trabalho de telemarketing/teleatendimento: '1.1.2. Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. A jornada máxima a ser laborada pelos atendentes é de 06 horas e os intervalos devem estar incluídos na jornada de 06 horas, nesse sentido, devido o pagamento de 20 minutos todos os dias trabalhados. Defere-se o pedido de horas extras (20 minutos diários), com adicional de 50%, bem como as incidências requeridas. Indefere-se o pedido de intervalo, dobras e incidências". Analisa-se. Preleciona o item 5.3 do Anexo II, da Norma Regulamentadora 17, da Portaria n. 3.214/78, que "o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração". As pausas mencionadas neste item referem-se àquelas constantes do tópico 5.4.1, alínea "b", da mesma Norma, quais sejam, 02 períodos de 10 minutos contínuos. Por sua vez, determina o item 5.4.2 que "intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos", os quais, diversamente das supramencionadas pausas, não são contabilizados na jornada laboral. Por seu turno, preleciona o artigo 74, §2°, da CLT, que nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual, por sua vez, disciplinou a utilização do controle de jornada eletrônico, através da Portaria n° 1.510/2009. Descumpridos os requisitos nesta firmados, devem ser declarados inválidos os cartões de ponto. Ressalte-se, nesse contexto, que a assinatura dos controles de jornada eletrônicos pelo Empregado não consubstancia um dos requisitos para sua validade, de forma que a ausência de subscrição não possui o condão, per se, de infirmar-lhes o valor probatório, sendo este o entendimento do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional consignou que "a reclamada tinha o dever de registrar a jornada dos empregados" , mas que "a juntada de registros de ponto, sem a assinatura do obreiro, equivale a não colação destes aos autos, uma vez que estes documentos não estão aptos a comprovar a jornada do autor, sendo inválidos como meio de prova". Com base nisso concluiu que "a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, prevalecendo, portanto, a jornada indicada na exordial, por não haver prova em sentido contrário". 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento deque a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto eletrônicos não implica a transferência do ônus de prova ao empregador. 3. Assim, a ausência da assinatura da empregada nos cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada, por si só, não tem o condão de acarretar a inversão do ônus da prova, incumbindo à reclamante o encargo de demonstrar a imprestabilidade dos registros - seja pela incorreção das informações lançadas, seja por algum outro vício que comprometa a fidelidade do conteúdo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2879520135050016 , Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/02/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015) In casu, verifica-se que a Autora aduziu, na Exordial, que laborava das 08h às 14h, ou das 10h às 16h20min, com intervalos variados de 2, 10 e 20 minutos e que quando trabalhou na função de telemarketing, o registro de ponto, quando da entrada na Empresa, não se dava com a passagem na catraca, mas sim quando "logava" a máquina (computador), sendo que entre a catraca e o "login" da máquina, gastava-se, em média, de 10 a 15 minutos, entendendo fazer jus a Reclamante ao pagamento de horas extraordinárias referentes a esse tempo. Inobstante tais alegações, os controles de jornada colacionados não demonstraram a prestação de horas extraordinárias habituais, não tendo a Obreira trazido qualquer prova - seja documental, seja testemunhal - capaz de afastar a veracidade das marcações lá consignadas. Acentue-se, outrossim, que, analisando os mencionados controles em cotejo com os contracheques acostados, observa-se que, quando havia a prestação de labor extraordinário, este era devidamente pago, não tendo a Reclamante, mais uma vez, apresentado prova capaz de infirmar a validade destes contracheques. Ao contrário, a própria Obreira afirma, em seu interrogatório, que registrava o ponto corretamente, senão vejamos: "Depoimento pessoal do(a) autor(a): que registrava o ponto corretamente; que fazia o registro no controle de ponto todos os dias em que ia trabalhar; que, durante o treinamento, houve provas; que nem todos da turma de treinamento foram contratados; que, na época do treinamento, tinha um instrutor; que, durante o período de treinamento, havia um tempo em que passavam a fazer atendimento ao cliente; que isso aconteceu durante 1 semana. Nada mais disse nem lhe foi perguntado". Assim, merece reforma a Sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias, com adicional de 50%, e consectários. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PERÍODO CLANDESTINO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Pugna a Reclamante pela reforma de Decidido que indeferiu o seu pedido de pagamento das verbas relativas ao alegado período clandestino. Defende que " restou mais que provado que o reclamante foi admitido em 18 de março de 2013, e não em 10 de abril de 2013, pois preenchia todos os requisitos do artigo 3° da CLT'. Trazendo jurisprudência que entende embasar sua tese, requer a reforma da Decisão para reconhecer como de emprego o período que a Reclamante laborou na Reclamada sem assinatura da CTPS. O Magistrado de origem assim proferiu seu Decisum: "Sobre o período clandestino, outros tantos reclamantes em depoimento em diversos feitos informam que teriam sido contratados pela Almaviva e era representante de treinamento e prestava serviços a Claro. No início participou de fase de treinamento e que este durou alguns dias. Durante o treinamento havia avaliações e que todos da turma foram contratados. Informa que boa parte do treinamento foi aprendizado. Nesses mesmos feitos esse julgador percebeu que efetivamente havia treinamentos práticos (em poucos dias 02 ou 03 dias), mas a maioria com atendimento fictício, percebeu, também, nas declarações de diversos reclamantes que o intuito era fornecer ferramentas para os funcionários poderem trabalhar satisfatoriamente. Desse modo indevido o requerimento de reconhecimento de início da prestação de serviços em data diversa daquela registrada na CTPS". Analisa-se. Na inicial alega a Reclamante que foi admitida no dia 18 de março de 2013, porém sua CTPS só foi assinada em 10 de abril de 2013, requerendo a retificação da sua data de admissão. A Empresa, em sua Defesa, alegou que