TRT da 3ª Região 18/04/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8737

Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 1: Ata de Correição Ordinária realizada na 11a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Mg, em us.u4.2u1b. JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA Processo: RO-01589-2013-013-03-00-6 Recorrentes:Viação Santa Edwiges (1) Jorge Hilton de Almeida (2) Recorridos: OS MESMOS Relator: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno Vara de Origem: 13a. Vara do Trab.de Belo Horizonte EMENTA: MOTORISTA DE MICROÔNIBUS. EXERCÍCIO DA fliran Assinada Oiyn,al manca FUNÇÃO DE COBRADOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO DESCARACTERIZADO. É compatível o exercício concomitante da função de motorista de microônibus com a de cobrador. A realização das tarefas de cobrador não configura a alteração contratual ilícita tratada no artigo 468 da CLT, sobretudo quando o veículo é um microônibus, em que o número de passageiros é menor. Em ônibus maiores existe necessidade da presença do cobrador, mas, nos microônibus, essa função pode ser exercida pelo próprio motorista. Se o empregado é designado para uma tarefa que é compatível com o exercício regular de sua função, com esforço dentro de padrões aceitáveis, sendo realizada concomitantemente à primitivamente executada, não há acúmulo indevido, estando na órbita do exercício regular e não abusivo do jus variandi por parte do empregador (artigo 456, da CLT), que tem que se adequar, a seu turno, aos desafios no mundo concorrencial empresarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que figuram, como recorrentes, VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA. e GEORGE HILTON DE ALMEIDA, e, como recorridos, OS MESMOS, proferiu-se o seguinte acórdão: RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho André Barbieri Aidar, em exercício na 13a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de fls. 429/437, cujo relatório adoto e incorporo, declarou a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos ao art. 269, IV, do CPC, quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade seja anterior a 2/8/2008, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por George Hilton de Almeida em face de Viação Santa Edwiges Ltda. para condenar a reclamada ao pagamento das verbas descritas no dispositivo de fls. 435/436. A reclamada interpõe recurso ordinário de fls. 438/444. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras pela participação do reclamante em reuniões, pela supressão do intervalo intrajornada e pela irregularidade na compensação da jornada de trabalho. Também não se conforma com o pagamento de adicional de insalubridade pelo agente vibração e com a restituição do desconto efetuado no salário do autor. Por fim, não concorda com o valor dos honorários periciais arbitrados na origem. Efetuou o depósito recursal (fl. 445/445v) e o recolhimento das custas processuais (fl. 444v). Contrarrazões pelo reclamante, às fls. 447/452. O reclamante interpõe recurso adesivo de fls. 453/460. Postula o deferimento de adicional de acúmulo de funções, observado o piso da função de cobrador, de minutos residuais não computados na jornada de trabalho e a devolução de descontos de contribuição confederativa. A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 463/465). Instrumentos de mandato juntados pelo reclamante (fl.10) e pela reclamada (fl. 242). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria do Trabalho, uma vez que não se vislumbrou interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (art. 82, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região). VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS/COMPENSAÇÃO DE JORNADA A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras além da 40a. semanal por irregularidades na compensação da jornada. Argumenta que sempre observou as normas coletivas e que havia efetiva compensação da jornada, com redução das horas trabalhadas. Sem-razão. No que toca ao regime compensatório adotado, a teor do inciso XIII do artigo 7o. da CF, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, § 2o. da CLT. Com efeito, foram anexadas ao processo as Convenções Coletivas de Trabalho que prevêem a compensação de horas extras (fls. 163/237). Contudo, verifico que o sistema de compensação de horários de trabalho era irregular, pois não havia informações sobre o saldo de horas compensadas e a compensar. Registro que foi determinada a realização de perícia para constatação da compensação de horas, na qual restou apurado que há horas não compensadas e não pagas ao obreiro (fls. 321/387). Ao contrário do que afirma a reclamada, não havia sequer a adoção regular de banco de horas mensal com redução da jornada de trabalho e sem concessão de folgas, conforme permitido nas normas coletivas (CCT 2010/2012, Cláusula Quadragésima Quinta, item 45.8). Note-se que os controles de frequência demonstram que não havia a redução da jornada de trabalho de forma a compensar todas as horas dentro do mesmo mês, por exemplo, em janeiro/2011 (fls. 126/127), no qual verifico que o reclamante, em todos os dias do mês, cumpriu jornada superior a 6h40 diárias, não havendo qualquer redução diária a fim de compensar a sobrejornada. Assim, coaduno com o entendimento do juízo de origem que, considerando apenas a compensação semanal da jornada, deferiu o pagamento das horas laboradas além da 40a. semanal como extras. Nego provimento. HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada sob o argumento de que sempre observou os intervalos para repouso e alimentação conforme disposto nas normas coletivas. Analiso. As convenções coletivas da categoria prevêem a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 20 minutos, podendo ser fracionados durante a jornada (ex. CCT 2008/2010, Cláusula 3.3. fl. 163). Conquanto prevaleça atualmente o posicionamento consolidado pela Súmula 437, II, do TST, que rejeita a redução ou o fracionamento do intervalo intrajornada em qualquer hipótese, à época da prestação de serviços do autor (13/04/2002 a 22/06/2012) prevalecia o entendimento consubstanciado na OJ 342 da SDI-I do TST, cujo teor se colaciona: 342. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (cancelada. Convertido o item I no item II da Súmula n. 437) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o., XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Portanto, data vênia o entendimento do juízo de origem, com fundamento no princípio da segurança jurídica, as cláusulas convencionais que permitiam a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada são válidas, sendo aplicáveis ao reclamante. Contudo, restou comprovado nos autos que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada, mesmo que fracionado. Com efeito, assim se manifestou a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante: que o reclamante realizava 05/06 viagens por dia; que os intervalos entre cada viagem variavam conforme o trânsito, podendo ocorrer de não ter intervalo, ou de ter 20 minutos de intervalo; que os intervalos não eram corretamente anotados no ponto; (testemunha Anderson, fl. 427) A testemunha Ana Cristina, ouvida a rogo da reclamada, confirmou que os intervalos intrajornada eram irregulares, vejamos: que nem sempre é possível, devido ao trânsito, realizar intervalo entre uma viagem e outra; que já atuou nas linhas 3265, 210 e 314; que os intervalos entre uma viagem e outra são corretamente anotados no ponto, de acordo com o intervalo realmente usufruído; (fl. 428) Os cartões de ponto do reclamante, juntados pela reclamada às fls. 58/156, demonstram que o reclamante não usufruía o intervalo intrajornada, tendo apenas poucas anotações do referido repouso. Portanto, não merece reparos a r. sentença. Nego provimento. HORAS EXTRAS/ REUNIÕES A reclamada postula a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pela participação do reclamante em reuniões. Argumenta que a prova oral foi contraditória e que a participação do reclamante não era obrigatória, não podendo ser considerado tempo à disposição. Sem-razão. A prova oral comprova que o reclamante participava de reuniões por determinação da reclamada e que as horas não eram computadas na jornada de trabalho, vejamos: A testemunha Anderson Dutra, ouvida a rogo do autor, asseverou: que as reuniões aconteciam em média uma vez por mês (10/12 vezes por ano), com duração média de uma hora cada, sem anotação no ponto; (fl. 427). O Sr. Wilson, também arregimentado pelo autor, confirmou que havia a participação obrigatória nas reuniões: que era obrigatório o comparecimento nas reuniões, aconteciam em média 3 a 4 vezes por ano, com duração média de uma hora cada, sem anotação no ponto; (fl. 427). A testemunha Ana Cristina indicada pela reclamada disse à fl. 428: que participa de cursos e reuniões, sem anotar no ponto; que não é obrigatório e não há punição para quem não comparece; que já deixou de comparecer, e não foi punida; que os cursos e reuniões ocorrem em média 01/02 vezes por ano, com duração média de uma hora cada; Comprovada a participação em reuniões por determinação da empresa, é devido o pagamento do período, mesmo não havendo punição para quem não comparecesse, pois referido evento ocorria em prol das atividades empresariais da reclamada. Não merece reparos a sentença. Desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta que a vibração a que estava exposto não o expunha a riscos. Ao exame. O reclamante foi admitido em 13/04/2002, para desempenho da função de controlador de operações, e, posteriormente, a partir de 01/10/2007 até o final do contrato em 22/06/2012, exerceu a função de motorista de ônibus/microônibus. O Juízo de origem deferiu-lhe o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição à vibração acima dos limites toleráveis (Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78), por todo o período trabalhado imprescrito, e reflexos legais (fl. 430). Na perícia realizada para a apuração das condições de trabalho do autor, o perito constatou que o obreiro estava exposto à vibração acima dos limites tolerados pela legislação, conforme se verifica do seguinte trecho (fls. 271 e 273): Após realizada a medição, foi obtido o valor de vibração =aeq soma=1,47m/s2 , conforme relatório gráfico, Anexo 2. (...) O valor de vibração do aeq soma obtido encontra-se na região C, caracterizando assim, potencial risco à saúde do trabalhador. O valor do A (8) do aeq soma também encontra-se na região insalubre. Conforme esclarecido pelo expert, a exposição a vibrações pode afetar o conforto, reduzir a produtividade, provocar transtornos nas funções fisiológicas e em caso de exposição intensa o aparecimento de enfermidades (fl. 273). Ao final, concluiu que havia insalubridade em grau médio (20%), durante o período imprescrito (fl. 274). Apesar do Juiz não estar vinculado à prova técnica, é regra a decisão ser fundada na conclusão dos dados técnicos, obtidos na vistoria in loco. Assim, salvo quando existirem nos autos elementos para afastar as conclusões do laudo, não podem ser olvidadas as conclusões técnicas. No caso, a perícia foi realizada por profissional regularmente habilitado e da confiança do MM Juízo a quo, não tendo a empregadora apresentado prova contrária às conclusões do laudo técnico, razão pela qual não procedem as suas impugnações. A insalubridade ficou caracterizada em grau médio (20% do salário mínimo) pelo excesso de vibrações, como previsto no Anexo 8 da NR-15, baixada pela Portaria n° 3.214 do Ministério do Trabalho, merecendo ser destacado que no laudo pericial consta toda a metodologia utilizada na pesquisa e apuração do excesso de vibrações, bem como o tempo de exposição ao agente nocivo, quando o autor prestava serviços como motorista. Registro que a medição detectou que a vibração suportada pelo autor encontra-se na região C do gráfico da Norma ISSO 2631:1997, portanto, a r. sentença está em conformidade com a Nota Técnica ASPEJUDI N. 001/2013, divulgada por este Tribunal, e referida nas razões recursais. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO SALARIAL Não se conforma a reclamada com sua condenação à restituição do desconto de R$1.483,00 realizado no ato da rescisão do contrato de trabalho. Afirma que há comprovante nos autos de que referido valor se trata de adiantamento salarial recebido pelo autor. Sem-razão. O documento apontado pela reclamada, à fl. 157, como sendo um suposto adiantamento salarial não possui validade, pois, apesar de conter a assinatura do reclamante, não possui data de emissão e foi impugnado pelo autor (fl. 254). Cabia à reclamada comprovar que o desconto salarial nas verbas rescisórias foi lícito, ônus do qual não se desincumbiu. Nada a prover. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada se insurge contra a fixação dos honorários periciais argumentando que os valores são excessivos. Postula a redução para R$1.0000,00. Com parcial razão. Os honorários periciais, tanto da perícia para constata