TRT da 3ª Região 13/04/2016 | TRT-3

Judiciário

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Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 27/11/2015 por PAULA OLIVEIRA CANTELLI (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 00129-2014-004-03-00-0 RO Recorrente: RN Comercio Varejista S.A. Recorrida:Maria Flaviana Cardoso EMENTA: COMISSÕES. CÁLCULO. DESCONTO DE VALOR REFERENTE AOS JUROS DE PARCELAMENTOS (REVERSÃO). ILEGALIDADE. O procedimento conhecido como "reversão", que consiste em descontar os encargos financeiros correspondentes à venda com cartão de crédito, antes de calcular as comissões devidas ao empregado, resultando em comissões menores que o percentual devido, constitui desconto ilegal (art. 462 da CLT) e transfere os riscos do empreendimento ao empregado, que se vê obrigado a suportar, juntamente com a empresa, os encargos pelo parcelamento efetuado ou, ainda, dos descontos concedidos no fliran Assinada Oiyn,al manca preço à vista, o que não se admite. Vistos, etc. RELATÓRIO 0 Juízo da 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela v. sentença de fls. 322/327 (2o.v), cujo relatório adoto e incorporo ao presente decisum, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar à autora diferenças de comissões, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro. A autora opôs os embargos de declaração de fl. 328 (2o.v), julgados procedentes, para fazer constar no dispositivo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré, então, interpôs o recurso ordinário de fls. 331/339 (2o.v), pretendendo a reforma da sentença quanto às diferenças de comissões, às horas extras e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas pela autora às fls. 348/352 (2o.v). Foi proferido juízo de admissibilidade recursal positivo para o recurso, consoante decisão de fl. 355 (2o.v), tendo sido determinada a remessa dos autos a esta Corte. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Quanto aos pressupostos objetivos, constato a regularidade da representação processual da recorrente (procuração juntada à fl. 72 1o. v), a tempestividade e a adequação do recurso. Depósito recursal recolhido pela ré à fl. 340 2o. v, no montante de R$7.485,85, via GFIP; custas processuais pagas (fl. 340v. 2o. v), no importe de R$600,00, recolhidas via GRU, tudo de acordo com o art. 895, inciso I, da CLT. Há sucumbência em relação às matérias devolvidas, atingindo negativamente a esfera de interesses dos recorrentes, donde emergem a legitimidade e o interesse recursais, pressupostos subjetivos (art. 499/CPC). Conheço do recurso. JUÍZO DE MÉRITO 1 DIFERENÇA DE COMISSÃO A ré não se conforma com o pagamento de comissões à autora, alegando que o escalonamento adotado não traz prejuízos à empregada. Transcreve laudo pericial produzido em outra ação, supostamente sobre o mesmo tema. Afirma que a obreira recebeu tudo o que lhe era devido, conforme os relatórios de venda, e que não houve redução do percentual das comissões, não se configurando alteração contratual lesiva. Aduz que a remuneração da autora cresceu, o que demonstra que não houve perdas. Argumenta que apenas nas vendas a prazo com mais de 4 parcelas é que o cálculo das comissões obedece outro critério, considerando-se apenas o preço do produto em si, e não os juros incidentes (reversão). Afirma que não há redução do preço dos produtos para o cálculo das comissões e que a empresa não tem obrigação de pagar comissão sobre o valor dos juros sobre os quais não aufere lucro. Alega também que a prática não transfere o risco do empreendimento ao empregado. Requer, por fim, a exclusão da condenação ao pagamento de comissão sobre vendas canceladas, pois não há valor sobre o qual possa incidir o percentual das comissões. Examino. No caso em tela, verifica-se, conforme bem salientou o Juízo Sentenciante (fl. 323 2o. v), que a ré não trouxe aos autos os documentos comprobatórios das vendas realizadas pela autora. Pela ausência de tais documentos, tornou-se inviável averiguar se houve ou não prejuízos à empregada a partir da adoção do escalonamento. Tendo em vista que dirigir e assalariar a empregada é dever da ré (art. 2o. da CLT), bem como que incumbe à empresa demonstrar a regularidade do pagamento das parcelas salariais aos seus empregados, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se a manutenção da condenação. Registre-se, por oportuno, que o laudo pericial transcrito à fl. 339 (2o. v) das razões recursais não socorre as alegações da ré, de um lado, por se tratar de documento novo e estranho a este feito, não merecendo ser conhecido, e, de outro, por tratar de situação fática de outro empregado, inexistindo prova de que a situação da autora era exatamente a mesma do periciado. Quanto à prática da reversão, admitida pela empresa, embora não se olvide da argumentação da ré, o que realmente ocorre é que os encargos financeiros correspondentes à venda com cartão de crédito são descontados antes do cálculo das comissões do empregado, resultando em comissionamentos menores que o percentual devido. Como se vê, tal prática constitui desconto ilegal, na esteira do prescrito no art. 462 da CLT, e transfere os riscos do empreendimento ao empregado, que se vê obrigado a suportar, juntamente com a empresa, os encargos pelo parcelamento efetuado ou, ainda, aqueles referentes aos descontos concedidos no preço à vista, o que não se pode admitir. Aliás, a esse respeito se posicionou o Pleno deste Eg. Regional, na oportunidade do julgamento do IUJ 00448-2014-035-03-00-4, que resultou na edição de Tese Jurídica Prevalecente com a seguinte redação: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento " Na mesma linha e pelo mesmo raciocínio, os descontos pelas vendas canceladas, prática também incontroversa, só podem ser admitidos se comprovado que o cancelamento ocorreu por dolo ou culpa do empregado e desde que o obreiro tenha sido devidamente informado. Não sendo esse o caso, os descontos de comissões em razão do cancelamento de vendas, em última análise, transferem ao empregado os riscos da atividade econômica, o que, como já dito, é vedado pelo art. 462 da CLT. Nego provimento ao recurso. II HORAS EXTRAS A recorrente alega que não foi produzida prova robusta capaz de infirmar os cartões de ponto, os quais foram preenchidos por meio de login e senha e registram a jornada efetivamente trabalhada. Afirma que a prova oral não pode ser considerada, por terem as testemunhas interesse na causa e que a CLT não exige a assinatura do empregado para a validade dos espelhos de ponto. Aduz, também, que a autora gozava regularmente do intervalo intrajornada. Requer, por fim, persistindo a condenação, que sejam observados os termos da Súmula 340 e da OJ 394 do TST. Examino. Não obstante as alegações da recorrente, não há nos autos qualquer indício de que as testemunhas ouvidas pelo Juízo tenham interesse no deslinde da causa ou hajam prestado depoimentos viciados. Ao contrário, as referidas testemunhas sequer foram contraditadas pela ré no momento oportuno, tendo prestado regularmente seus depoimentos, conforme se vê na ata de audiência juntada às fls. 319/321 (2o. v). E a simples análise da prova oral demonstra que os cartões de ponto não retratam a real jornada de trabalho cumprida pela empregada, como bem destacou o Juízo de Origem (fls. 323v./325 2o. v). Nesse sentido, a testemunha Lilia declarou que "o sistema permitia a alteração da marcação de horários pelos gerentes" (fl. 319, 2o. v), enquanto a testemunha Roney afirmou que "já viu o gerente remarcar os registros dos pontos, a fim de excluir horas extras trabalhadas" (fl. 320 2o. v). Diante disso, está provada a imprestabilidade dos cartões de ponto, sendo devidas as horas extras deferidas com base na prova oral produzida nos autos, inclusive quanto aos intervalos intrajornada. Registre-se que a sentença já determinou a observância da Súmula 340 e da OJ 394 do TST, conforme se verifica à fl. 325 (2o. v). Nada a prover. III DANOS MORAIS A ré não se conforma com a condenação ao pagamento de danos morais, argumentando que a obrigatoriedade do uso de uniforme em suas dependências está dentro das prerrogativas do empregador, independentemente de sua estampa, e que, ao firmar o contrato de trabalho, a empregada anuiu tacitamente ao uso de uniforme contendo propaganda. Alega que a indenização por pretenso direito de uso de imagem é verba de natureza civil, e não trabalhista, não se verificando, no caso presente, os requisitos configuradores do dever de indenizar. Afirma que o uso do uniforme não gera nenhuma situação vexatória ou humilhante à empregada, mas atende aos interesses dos consumidores. Quanto à venda casada, aduz não haver nos autos prova robusta a esse respeito e que, de toda forma, a empregada se beneficiou com as comissões advindas da suposta venda, inexistindo ato simulado. Sucessivamente, requer a redução da indenização para R$1.000,00. O Juízo Sentenciante entendeu que: "há provas de constrangimento para vender seguro de garantia estendida de forma oculta e do uso de uniforme com publicidade de fabricantes de produtos da loja: que o uniforme era composto de uma blusa, com a marca da empresa a altura do peito esquerdo e, algumas, com propagandas de empresas fabricantes dos produtos, nas mangas, exclusivamente; (Preposto da parte ré) que o gerente dava ordem para embutir o seguro garantia estendida nas vendas; que já aconteceu do cliente desistir da venda quando percebia a inclusão do seguro na venda; (Lilia da Silva do Carmo) Ambas as condutas geram danos morais" (fl. 326, 2o. v). Assim, o Juízo Primevo entendeu que o uso de propagandas no uniforme fere o direito de imagem do empregado e que a venda casada exige do trabalhador a prática de condutas contrárias à lei e configura abuso de poder, arbitrando a indenização devida no valor total de R$10.000,00. Pois bem. A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5o., incisos V e X, e 7o., inciso XXVIII, da CF/88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessário, para configuração dos danos morais e, consequentemente, do dever de indenizar, que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais: ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente ofensor e nexo causal entre esta ação/omissão e o prejuízo. A respeito da obrigatoriedade de utilização de uniforme contendo propagandas, este E. Tribunal publicou recentemente a Súmula 35, que assim dispõe: "USO DE UNIFORME. LOGOTIPOS DE PRODUTOS DE OUTRAS EMPRESAS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO E DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral" (RA 213/21014, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3/ 20/11/2014, 21/11/2014 e 24/11/2014). Assim, com base na jurisprudência deste E. Tribunal, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, pelo uso da imagem da autora, sem autorização. Consigne-se que, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, a assinatura do contrato de trabalho não se equivale à concordância tácita ao uso de uniforme com propagandas e não tem o condão de substituir a autorização da empregada para a utilização de sua imagem. A alegação de se tratar de verba de natureza civil também não socorre a recorrente, tendo em vista que a ofensa teve origem na relação de emprego firmada entre as partes, atraindo a competência desta Justiça Especializada. No que diz respeito à obrigação de venda de seguro de garantia estendida de forma oculta, melhor sorte não socorre à recorrente. Isso porque a adoção da prática de vendas camufladas (devidamente comprovada nos autos) obriga o empregado a cometer ato contrário à lei e o expõe a situações constrangedoras, não só perante os clientes, mas também pelo fato de que lhe passa a ser exigido um comportamento inadequado e, no mínimo, contrário à ética e à moral, valendo-se a ré do estado de subordinação jurídica do trabalhador, próprio da relação de emprego. Patente, portanto, o ato ilícito (art. 187 do Código Civil), reparável por meio da indenização por danos morais. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da ré, mantendo intacta a condenação imposta em origem, inclusive no que toca ao valor arbitrado à indenização (R$10.000,00). Desprovejo. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quarta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2015. PAULA OLIVEIRA CANTELLI Desembargadora Relatora Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 15/04/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 15/04/2016 as 09:40 horas