TRT da 24ª Região 12/04/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 803

Intimado(s)/Citado(s): - BRASRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024063-04.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BRASRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado(a)(s) :Edinei da Costa Marques (MS - 8671) Recorrido(s) :GLAUBER DE SOUZA VICENTE Advogado(a)(s) :Maria Lúcia Borges Gomes (MS - 6161) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/03/2016 - ID aaaedb7 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/03/2016 - ID 8da88bd, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 535197. Satisfeito o preparo (ID 71dcb4f, ID fe3a263, ID ddb8ec5, ID 9bffa72 e ID cc6041a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, apesar de ter sido reduzido, o valor da indenização por danos morais ainda não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Consta do v. acórdão (ID 9bffa72): 2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM A magistrada sentenciante deferiu indenização por dano moral ao reclamante, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, que lhe acarretou lesão nos dedos da mão esquerda. Entendeu configurada a conduta culposa da ré pela omissão na implementação de segurança suficiente para evitar o acidente. Em seu recurso, insiste a reclamada na tese de culpa exclusiva do reclamante para a ocorrência do sinistro, que teria realizado as atividades de forma incorreta, mediante ato inseguro. Aduz, também, não estar comprovado o nexo causal. Pugna a ré pela exclusão da indenização por ausência de culpa ou a redução do valor arbitrado. Analiso. Preliminarmente, no que tange ao nexo causal, tenho que, apesar de a própria tese de defesa consistir na culpa exclusiva do autor no acidente (o que conduz indelevelmente à confirmação do acidente no trabalho), houve emissão de CAT (ID 535203) e admissão do fato pela reclamada em defesa (ID b37d5e4, pág. 3/4). Patente, portanto, o acidente de trabalho e o nexo com a lesão, esta ocasionada na mão esquerda do autor, devido ao seu prensamento nas engrenagens da máquina que estava operando. No tocante à culpa da ré, comungo do entendimento primário de que esta residiu na ausência de adoção de medidas de segurança. A alegação de que foi o autor o único culpado pelo acidente, pois ao se mover de forma abrupta, escorregou e sua mão ficou presa na máquina de impressão, revelou-se precária e incapaz de eximi- la de sua responsabilidade. Neste diapasão, há de se ressaltar que a NR 12 do MTE, que dispõe sobre a Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, estabelece que: 12.2.1 Cabe ao empregador: a) adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos de forma a prevenir a ocorrência de acidentes e agravos à saúde relacionados ao trabalho; b) garantir que máquinas e equipamentos sejam colocados em operação com proteções mecânicas e dispositivos de segurança nos termos desta Norma, observando o disposto no item 12.1.3., de modo a considerar as características construtivas da época de sua fabricação; Ainda, segundo a mesma norma regulamentadora, compete à reclamada, observar as seguintes orientações: 12.4.3. Os pisos dos locais de trabalho onde houver máquinas e equipamentos e das áreas de circulação devem: a) ser mantidos limpos e livres de objetos, ferramentas e quaisquer materiais que ofereçam riscos de acidentes; b) ter características que previnam riscos provenientes de graxas, óleos e outras substâncias e materiais que os tornem escorregadios, observadas as especificidades de cada atividade produtiva; e c) ser nivelados, salvo nos processos que exigem escoamento de água e resíduos, e resistentes às cargas a que estão sujeitos. A ré não apresentou qualquer elemento que comprovasse o cumprimento de seu dever de empregadora de zelar pela segurança dos empregados ou de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a exemplo de manter adequadamente livres e limpos os pisos, nem mesmo de que se utilizou de dispositivos de segurança para proteger a área de risco das suas máquinas, o que propiciaria condições seguras de trabalho, consoante imposto no artigo 157, I, da CLT. Registro, que nas LCTACs apresentadas pela reclamada, o profissional em segurança do trabalho atestou a possibilidade de risco de queda de mesmo ou de diferente nível, bem como a existência de atividades com riscos de corte, esmagamento, torção, queda, choque elétrico (IDs 8e6c47b e caffe1c). Destarte, entendo configurada a culpa da ré, estando presentes, por conseguinte, os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil aquiliana (dano, nexo e culpa), e consequente dever de reparação. Verifico que o acidente, em questão, causou lesões no 3° e no 4° quirodáctilos esquerdos do autor, o qual foi submetido a três procedimentos cirúrgicos e, atualmente, encontra-se parcial e definitivamente incapacitado, com perda de 14% da sua capacidade laboral relativa ao 3° dedo e de 12% quanto ao 4a dedo da mão esquerda (ID 4bccfd3). O fato de o trabalhador ficar incapacitado para o trabalho que exercia, em decorrência de acidente ocasionado no labor, é suficiente para denotar a dor psicológica e o sofrimento experimentados, justificando a compensação pelo dano moral. No tocante ao valor arbitrado, para a fixação de um valor justo e equitativo, o julgador deve levar em consideração diversos fatores, como o valor individual do dano sofrido, a intensidade do sofrimento do ofendido, a remuneração por ele auferida, a gravidade, a natureza, a intensidade e grau de culpa da reclamada, a capacidade econômica desta e o intuito pedagógico. Levando em conta tais parâmetros, considero mais razoável e condizente o valor de R$ 20.000,00. Dou parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que, conforme se depreende do trecho acima colacionado, a decisão recorrida baseou -se em parâmetros razoáveis e proporcionais para reduzir o quantum indenizatório. A quantia decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo que se falar em indenização desproporcional. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRO DE SOUZA COSTA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024249-62.2014.5.24.0056 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :ALESSANDRO DE SOUZA COSTA Advogado(a)(s) :Eliana Cristina de Carvalho Silva (MS - 10686) Recorrido(s) :MINERVA S.A. Advogado(a)(s) :Walter Aparecido Bernegozzi Junior (MS - 7140) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/03/2016 - ID d1b9137 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/03/2016 - ID 8658421, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8842681. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção. Alegação(ões): - violação aos artigos 1°, III e IV; e 5°, V e X, da CF. - violação aos artigos 186, 187, 927, 942, 949 e 950, do CC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024282-10.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) :Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) :ALBINO SILVEIRA Advogado(a)(s) :Enildo Ramos (MS - 7425) Ressalte-se, inicialmente, que no julgamento do IUJ n. 0024132 -11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Ainda, o julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, resultou na edição da Súmula 19 deste Regional, verbis: "O trabalhador que presta serviço a empregador agroindustrial, seja ele atuante no campo ou no processo industrial da empresa, é industriário, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". Registre-se, por fim, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/03/2016 - ID 06bdfa1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/03/2016 - ID 4e0c869, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8828542 - Pág. 1-5. Satisfeito o preparo (ID 1940567 - Pág. 3, ID ab6b483 e ID b3c995b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°, 458, § 2°, e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 87e558c - Pág. 2-4): 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pedido de 134 minutos diários a título de horas in itinere. Alega, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte é um benefício em prol do trabalhador; b) as horas in itinere foram transacionadas em instrumento coletivo; c) o pactuado em instrumento coletivo deve ser prestigiado, a teor do art. 7°, XXVI, CF/88; d) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade de horários não geram direito a horas in itinere; e) a recorrente celebrou com o sindicato da categoria o acordo coletivo com vigência de 1.5.2013 à 30.4.2015, onde fixou o tempo médio de percurso despendido diariamente pelos trabalhadores; g) referido ACT foi homologado em 21.8.2013, estabelecendo o pagamento retroativo das horas in itinere até esta data e, após, o pagamento mensal do período subsequente. Analiso. Entendo que o enquadramento sindical do empregado opera-se pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria diferenciada, consoante interpretação do art. 511 da CLT. E também de modo geral, as usinas de álcool e açúcar tratam-se de empresas que desenvolvem concomitantemente atividades rurais (plantio e cultivo da cana) e industriais (produção e comércio de açúcar, etanol e seus derivados). Diante disso, não há como aferir a efetiva preponderância de nenhuma das atividades, razão pela qual, para estabelecer o enquadramento sindical dos empregados deve-se observar a função do obreiro, em detrimento do critério da atividade econômica do empregador. Assim, os empregados que exercem atividades ligadas à produção agrícola devem ser enquadrados como trabalhadores rurais e, aqueles que atuam em atividades ligadas à industrialização/comércio da matéria-prima, como industriários. Com isso, seria aplicável a cada um o respectivo instrumento coletivo de sua categoria profissional. Todavia, ressalvando meu entendimento, e por disciplina judiciária, deve ser observado o decidido por este E. Regional no IUJ 0024260-31.2015.5.24.000, em que se firmou entendimento de que os trabalhadores das usinas de açúcar e álcool são industriários, nos seguintes termos: (...) A atividade do empregador rural compreende a agrária e a exploração industrial, limitando esta ao primeiro tratamento dos produtos in natura, sem, entretanto, transformá-los. Se há transformação da matéria-prima, a atividade econômica é de indústria. Adotando as premissas acima, conclui-se que os trabalhadores na usina de açucar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria. Neste caso, o autor foi admitido em 2.7.14 e o e o vínculo de emprego perdurou até 5.2.2015. A ré colacionou aos autos o acordo coletivo de trabalho 2013/2015 firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Álcool de Rio Brilhante/MS - correspondentes ao período de vigência do contrato de trabalho do reclamante. Referida norma coletiva, em sua cláusula 51a , reconhecendo que o tempo real de deslocamento é de 1h20m, prefixou as horas em 20 minutos para in itinere os trabalhadores do setor administrativo e da área da indústria, e em 25 minutos para os trabalhadores operacionais da área agrícola que se deslocam diretamente para as frentes de trabalho no campo. Em contrapartida ao não cômputo de 1 hora extra diária, estabeleceu o custeio integral pela ré de plano de saúde Unimed para o trabalhador e seus dependentes. A pré-fixação das horas in itinere está regulamentada na CLT, no art. 58, § 3°, tratando-se, pois, de norma cogente. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n° 10 deste E. Regional. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado é inferior à metade do tempo efetivamente gasto reconhecido no próprio ACT, reputo inválida a referida cláusula normativa. Ademais, entendo que não restou demonstrada a equivalência de concessões no caso, haja vista que conforme já evidenciados em processos anteriores movidos em face da ré, nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente (cl. 13a dos ACTs 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013). Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere, com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Sem tal comprovação, entendo que não houve contrapartida válida de modo a considerar transacionada 1 hora extra diária nesse período. Destarte, nego provimento. O julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, resultou na edição da Súmula 19 deste Regional, verbis : "O trabalhador que presta serviço a empregador agroindustrial, seja ele atuante no campo ou no processo industrial da empresa, é industriário, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria" . Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 10 e 19 deste Eg. Regional e com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - IRMAOS PASSAURA S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024345-66.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :IRMAOS PASSAURA S.A Advogado(a)(s) :Emanoel Theodoro Salloum Silva (PR - 41626) Recorrido(s) :ADEILTON LUIZ DA SILVA Advogado(a)(s) :Luis Henrique Mariano Alves de Souza (SP - 291115) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n. 13 deste Eg. Tribunal, cuja redação é a seguinte: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/02/2016 - ID 06807e2 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/03/2016 - ID 66e1f14, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID eae6d66. Satisfeito o preparo (ID 037306c - Pág. 7, ID 5ecfa7d, ID 3e10993 e IDs 32060c1 - Pág. 1-2 e 1f21703). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III e IV, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, VI, XIII e XXVI, 8°, III, e 170, VII e VIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 611 e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Afirma que, diversamente do consignado no v. acórdão, ao reclamante incumbia o ônus da prova acerca da dificuldade de acesso ao local de trabalho, por ser fato constitutivo do direito vindicado, do qual não se desincumbiu. Além do mais, os horários de início e término da jornada se mostram em conformidade com o horário de funcionamento do transporte público municipal e intermunicipal, sendo inadmissível que a empresa tenha que pagar pela omissão do Estado. Sustenta, ainda, a validade da negociação coletiva acerca das horas de percurso, com fundamento nos dispositivos constitucionais citados, ao que requer a exclusão da condenação respectiva. Consta do v. acórdão (IDs cd918ba - Pág. 3-4 e 62a30ed - Pág. 2): 2.2 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem deferiu horas e reflexos, in itinere de 52 minutos do período de 09.01.2009 a 09.10.2009 (Fibria) e 1h08 do período de 01.06.2011 até a dispensa - Eldorado (ID 037306c, p. 03). A ré sustenta que havia transporte público intermunicipal regular no local da prestação dos serviços, sendo que o fornecimento de transporte se tratava de mera liberalidade (ID 72f0eba, p. 06-08). Razão não lhe assiste. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Ressalvo posicionamento pessoal, conforme disposto no IUJ n. 0024134-78.2015.5.24.0000, e consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. Por outro lado, os acordos coletivos que excluem as horas in itinere da jornada laboral ou estipulem o tempo médio de percurso sem proporcionalidade e efetiva contrapartida aos trabalhadores, tais como aqueles firmados entre as partes não têm validade frente à ordem constitucional que valoriza o primado do trabalho e do emprego (art. 1°, inciso IV, CF), sem tratá-lo como mercadoria. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. Precedente, verbis: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art. 7°, XXVI, da Constituição da República a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinere no patamar da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 880¬ 19.2013.5.18.0128, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18.12.2013, 8a Turma, Data de Publicação: 07.01.2014). O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. 2.1 - PREQUESTIONAMENTO Pede a embargante esclarecimento adicionais a respeito da violação do acórdão ao art. 7°, inciso XXVI da Constituição Federal e o art. 611 da CLT. Não lhe assiste razão. O acórdão embargado não padece de qualquer vício, pois consignou que os acordos coletivos que excluem as horas da jornada laboral ou estipulem in itinere o tempo médio de percurso sem proporcionalidade e efetiva contrapartida aos trabalhadores, tais como aqueles firmados entre as partes, não têm validade frente à ordem constitucional que valoriza o primado do trabalho e doemprego (art. 1°, inciso IV, CF). Vale esclarecer, ainda, que o juízo não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes. A ausência de manifestação explícita sobre alguns pontos não pode servir de fundamento para o presente recurso. Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de fazer expressa referência aos dispositivos legais invocados, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ n. 118 do Colendo TST). Rejeito os embargos. Inviável o seguimento do recurso, porquanto a decisão da Turma está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, que alinha-se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas in itinere, por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Igualmente inviável o seguimento do recurso no que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo, o que não ocorreu no caso concreto. Ressalta-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Cabe registrar, ainda, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n. 13 deste Eg. Tribunal, cuja redação é a seguinte: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 10 e 13 deste Eg. Regional e com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 59, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Entende que eventual labor aos sábados não invalida o acordo de compensação de jornada. Mais, sempre observou os parâmetros estabelecidos no acordo de compensação, sendo certo que não há no ordenamento jurídico norma que impeça a realização de horas extras simultaneamente ao regime de compensação. Consta do v. acórdão (ID cd918ba - Pág. 4): 2.3 - HORAS EXTRAS - REFLEXOS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL O juiz da origem deferiu horas extras e reflexos com base nos cartões de ponto juntados aos autos, invalidando o sistema de compensação semanal (ID 037306c, p. 03-04). A ré alega que eventual labor em sábados ou o pagamento de horas extraordinárias não ensejam a invalidação do acordo de compensação, o que está fundamentado no artigo 7°, XIII, da Constituição Federal e do artigo 59, parágrafo 2°, da CLT, que, claramente, estabelecem a possibilidade da compensação e prorrogação da jornada de trabalho, concomitantemente (ID 72f0eba, p. 08-12). Sucessivamente, busca que horas prorrogadas e destinadas à compensação sejam remuneradas apenas com o adicional pelo trabalho extraordinário. Sem razão. Conforme controles de jornada (ID 316570 a 316609), verifico, por amostragem, que nos dias 13.02.2010, 20.02.2010, 27.02.2010, 21.08.2010 e 10.03.2012 (todos sábados) houve prestação de horas extras acima do padrão semanal previsto no acordo de compensação de horários. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação semanal porque não é garantido ao trabalhador a segurança quanto aos horários de trabalho e, consequentemente, o repouso integral aos sábados(Súmula n. 85 do TST). Por fim, não há que se falar em pagamento apenas do adicional sobre horas prorrogadas. Nego provimento. Não se denota a alegada ofensa à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Logo, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Em relação ao acordo de compensação de jornada, é inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da 2a Turma de que a prestação de horas extras de forma habitual descaracterizou o acordo de compensação pactuado. Portanto, verifico que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 85, IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO OPERACAO PPV PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024615-34.2014.5.24.0046 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CONSORCIO OPERACAO PPV Advogado(a)(s) :Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (MS - 13893-A) Recorrido(s) :VANDERLEY DE LIMA SILVA Advogado(a)(s) :Neiva Aparecida dos Reis (MS - 5213-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais e outros (ID 024a118 - Pág. 4), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/03/2016 - ID Ifaadec - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/03/2016 - ID 024a118, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID adec034. Satisfeito o preparo (ID 3350a82 - Pág. 15, ID f5e3d32, ID d97be9a, ID adeb99b - Pág. 12 e ID 68585d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 6, VI do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, caput , 7°, XXX e XXXII, e 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 469, I, e 472 do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 461 da CLT. Sustenta a recorrente ser nulo o acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, porquanto a tese arguida no recurso ordinário foi "... manejada em juízo de primeiro grau, tendo sido objeto de embargos de declaração em sentença (id a194417) e de apreciação pelo magistrado a quo (decisão id 26e2674), ainda que limitadamente." (ID 024a118 - Pág. 6). E, mesmo que realmente fosse o caso de inovação de tese, trata-se de matéria de ordem pública, que não está sujeita aos efeitos da preclusão pro judicato , sob pena de violação do preceito constitucional (artigo 93, IX, CF) por negativa da prestação jurisdicional. Requer que o recurso de revista seja conhecido e provido para determinar o conhecimento do recurso ordinário, visando o exame do tópico "Das diferenças salariais - equiparação - isonomia - coisa julgada", matéria nele veiculada. Caso não seja acatado o pedido de nulidade da decisão, que seja então dado provimento ao recurso para o fim de afastar a condenação relativa a diferenças salariais. Consta do v. acórdão e da decisão de embargos de declaração (IDs adeb99b - Pág. 2-3 e fb59333 - Pág. 2-3): 1 - CONHECIMENTO Conheço apenas parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao tópico "Das diferenças salariais - equiparação - isonomia - coisa julgada", por inovação. Com efeito, nas razões a empresa pugna pelo indeferimento de diferenças salariais, ao argumento de que o fato gerador da decisão que ensejou a equiparação salarial foi uma suposta promessa salarial que não teria sido cumprida. Defende nunca ter sido discutida nos processos mencionados pela decisão a questão da equiparação e que os direitos deferidos aos trabalhadores paradigmas são vantagens de caráter pessoal. Sustenta, ainda, que "a situação de quem nunca foi postulante em um processo de equiparação não pode ser considerada como elemento paradigmático embasador do reconhecimento da pretensão salarial deduzida pelo reclamante" (Id 0a65968 - p. 5). Ocorre, todavia, que referidas questões não foram suscitadas em defesa, e, por conseguinte, a decisão recorrida não às apreciou. De fato, verifica-se que em contestação a recorrente se limitou a afirmar que as decisões judiciais nas quais o autor fundou o pedido não haviam transitado em julgado e que nunca houve a alegada promessa salarial (Id c856923 - p. 3). Vê-se, pois, que a tese somente agora suscitada constitui inovação, pois calçada em fundamento diverso daquele posto inicialmente. Ademais, a matéria não se enquadra no previsto no art. 517 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo laboral. Não vejo, pois, como conhecer da aludida tese. Nesse contexto, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE A embargante sustenta existir contradição no julgado, que teria deixado de admitir o tópico "Das diferenças salariais - equiparação - isonomia - coisa julgada", por inovação, pois diversamente dos fundamentos do aresto, todos os argumentos haviam sido deduzidos na fase cognitiva, pugnando pela apreciação meritória da mencionada matéria. Defende, ainda, existir omissão quanto à aplicabilidade do art. 7°, XXVI, da Carta Magna, no acolhimento das horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, e labor em feriados. Aponta contradição quanto ao acolhimento dos turnos ininterruptos de revezamento, pois pactuado coletivamente. Diz existir equívoco no enquadramento sindical. Não prosperam os embargos que em verdade pretendem rediscutir praticamente todas as teses postas no recurso. Com efeito, o aresto é claro ao detalhar as razões pelas quais deixou de aplicar as normas coletivas - em razão da limitação territorial da abrangência da representação das entidades sindicais assim assentando: ... em cada base territorial existem normas coletivas distintas, não podendo existir extraterritorialidade das normas de um sindicato sobre as de outro, pena de agredir-se, inclusive, o princípio da unicidade previsto no art. 8o do Texto Supremo. Dessa forma, independentemente do domicílio dos contratantes, serão aplicáveis a estes as normas coletivas da base territorial em que ocorre a prestação laboral. Nesse quadro, as normas coletivas que regem determinada categoria devem se restringir à base territorial não se admitindo aplicação extraterritorial. Em razão dessas razões, rejeitou a tese de aplicação das normas coletivas na apuração das parcelas. Consta do voto: Inaplicáveis, assim, as aludidas normas coletivas, porque firmados por sindicato sem representatividade e representação na base territorial em que se efetivou a prestação laboral. Como consequência, as horas laboradas além da sexta deverão ser remuneradas como extraordinárias, pois a jornada dos empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas, nos termos do art. 7°, IV, da Constituição. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 do TST. Correto, pois, o divisor 180 fixado pela sentença, pois nos termos do art. 64, "caput", da CLT o salário-hora normal do empregado mensalista será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho por trinta vezes o número de horas dessa duração. Ademais, a contradição apta a ser questionada por meio de embargos declaratórios é aquela contida entre os elementos ínsitos no aresto, e não entre a conclusão do julgado e determinadas provas específicas mencionadas pela embargante. Do mesmo modo, não há violação ou afronta aos dispositivos legais e entendimento jurisprudencial sumulado. Nesse quadro, pretendendo a embargante sob invocação de omissão, obscuridade e contradição, rediscutir o que decidido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988, consoante preconiza a Súmula n° 459 do TST. As regras constitucional e infraconstitucional determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, dele constando as razões que levaram o órgão julgador a decidir pelo não conhecimento do apelo da recorrente, estando, pois, atendidos os comandos legais. Ademais, o exercício das garantias constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e do devido processo legal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Ainda, deve-se salientar que está sendo assegurado o direito à ampla defesa, tanto que a demandada vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional, quer no Tribunal Superior do Trabalho. Oportuno anotar que a Turma não conheceu do recurso, por inovação à lide, na medida em que as questões tratadas não foram suscitadas em defesa, e, por conseguinte, a decisão recorrida não as apreciou. A propósito, do trecho dos embargos de declaração opostos no primeiro grau e reproduzido no recurso de revista, não se constata tenha a recorrente articulado as questões que pretendia ver analisadas em sede de recurso ordinário (ID 024a118 - Pág. 6-7). Inviável o seguimento do recurso quanto ao pedido sucessivo (exclusão das diferenças salariais da condenação), uma vez que, como visto, a Turma não conheceu do recurso, nesse particular, não adotando, portanto, tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, caput, V, VI, IX, X, XI e XII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 11,21,186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que nenhuma das testemunhas presenciou agressões dirigidas diretamente ao reclamante, bem como não houve prova do abalo psicológico alegado. Aduz que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por mera presunção de sofrimento não pode prevalecer, pois pressupõe lesão ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Mesmo que se admitisse a ocorrência de dano moral coletivo contra seus empregados, seria necessária a identificação da conduta lesiva que atingiu especificamente a personalidade do empregado, como indivíduo e não na condição de membro da coletividade maior, até mesmo para fins de mensuração do quantum indenizatório. Consta do v. acórdão (ID adeb99b - Pág. 7-9): 2.4 - DANO EXTRAPATRIMONIAL O demandante narrou ter sido vítima de agressões verbais originadas dos motoristas descontentes com a fiscalização a que eram submetidos e por essa razão entende fazer jus a indenização por danos extrapatrimoniais. O pedido foi acolhido pela sentença recorrida. Em sede recursal a empresa defende não se ter comprovado o dano nem do nexo causal porque nenhuma testemunha presenciou as alegadas agressões. Ademais, não comprovado o abalo psicológico noticiado, e caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor arbitrado. Procede parcialmente a tese. A prova revela que os trabalhadores da acionada, de uma forma geral, eram "frequentemente ofendidos verbal e fisicamente pelos caminhoneiros por chegarem muito estressados e não concordarem com a balança" (sic. Id 40f9efa - p. 2 - item 7). Os trabalhadores se incomodavam com o tratamento dado pelos motoristas, tanto que frequentemente se queixavam à empresa. Embora ciente, a demandada não qualquer providência para cessar esse comportamento. De fato, a testemunha Luciano Freire dos Santos que laborava como operador de balança revelou: Informavam à empresa sobre o ocorrido, mas ela não tomava medidas de segurança, já que nunca contratou seguranças; A empresa nunca deu satisfação às reclamações sobre a falta de segurança; Ligavam para a polícia sempre dos próprios celulares; A empresa não disponibiliza nenhum contato direto com a polícia (Id 40f9efa - p. 2 - itens 9, 11, 15 e 16). E a testemunha Andre Castro de Araujo informa que a empresa nunca "tomou nenhuma medida de segurança" e que "reclamavam do problema da falta de segurança, mas a empresa nada fazia" (Id 40f9efa - p. 3 - itens 8 e 9). Como se vê, as condições a que eram submetidos os trabalhadores, entre eles o demandante, eram de fato indignas e degradantes, pois as agressões ocorriam inequivocamente em decorrência das condições de trabalho, e de forma reiterada. E mais que isso, esse fato era de conhecimento da empregadora, que nenhuma providência adotou no sentido de fazer cessar as ofensas. Desse modo, a empresa obrou, na pior das hipóteses em omissão em prevenir contra o tratamento agressivo aos seus trabalhadores, dever esse que se inscreve no dever geral de proteção a que incumbe o empregador observar nos termos do previsto na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, incorporada ao ordenamento jurídico interno como norma integrante do bloco de constitucionalidade e que também encontra assento no art. 7°, inciso XXII, do Texto Supremo. Ademais, e como reiteradamente afirmado em sucessivos votos, embasado em abalizada doutrina , o trabalho humano, independentemente do menor ou maior 1 valor objetivo, tem uma dimensão ética, humana e social que impede seja o trabalhador visto como mercadoria ou elemento impessoal da organização produtiva, mas como ser humano dotado de dignidade
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024656-33.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS Advogado(a)(s) :Julio Cesar Fanaia Bello (MS - 6522) Recorrido(s) :AGUAS GUARIROBA SA Advogado(a)(s) :Andre Luis Xavier Machado (MS - 7676) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/03/2016 - ID 838084c - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/03/2016 - ID e334f8a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID c4868ad. Satisfeito o preparo (ID 87ea022 e ID 71c26fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, V, XXXV, LV, 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 515, §§ 1° e 3°, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 4° da Lei 1.060/1950. - violação ao(s) artigo(s) 1° e 2° da Lei 7.115/1983. - violação ao(s) artigo(s) 334 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o benefício da justiça gratuita relativo à isenção das custas processuais, para ser concedido, exige somente que a parte firme declaração de pobreza, nos termos dos dispositivos legais referidos. Consta do v. acórdão (ID 361acef): 2.1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juiz da origem julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de contribuições sindicais, em razão da ausência de enquadramento sindical na categoria representada pelo sindicato. Negou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque não comprovada hipossuficência financeira da associação civil, condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da ação (ID 87ea022, p. 02-04). O autor alega que a categoria profissional representada é diferenciada, pouco importando para fins de enquadramento sindical que o serviço de teleatendimento seja meramente instrumental para a consecução da atividade principal do empreendimento. Aduz que o benefício da justiça gratuita exige somente que a parte firme declaração de pobreza, bem como que são indevidos os honorários advocatícios (ID 0192fe8, p. 03-06). Busca a reforma da sentença. Sem razão. O enquadramento sindical é realizado, em regra, a partir da natureza da atividade principal da empresa e, por exceção, o trabalhador é considerado integrante de categoria diferenciada, de acordo com a profissão e a função sob a regência de estatuto profissional especial ou em razão das condições singulares (artigo 581, § 2° combinado com o artigo 577 combinado com o artigo 511, §§ 1° e 3°, da CLT). Não houve produção de provas orais, de sorte que o deslinde da lide basicamente se resume à análise da prova documental colacionada nos autos por ambas as partes litigantes, ressaltando- se que inexiste indicativo legal de se tratar de categoria diferenciada. Incontroverso que a atividade social da recorrida está corretamente descrita no seu contrato social (ID c5c53e2, p. 02, cláusula segunda) como sendo de captação, distribuição e implementação do sistema de água na cidade de Campo Grande - MS. Decorrência lógica é que o SINDÁGUA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgotos no Estado de Mato Grosso do Sul - representa todos os trabalhadores da ré, sendo a central de teleatendimento utilizada secundariamente para a consecução da atividade social preponderante. Destarte, considerando que a atividade da ré não atrai a representatividade de seus empregados na categoria profissional representada pelo sindicato autor, são indevidas as contribuições sindicais pleiteadas e respectivas multas, além do que não se trata de categoria diferenciada. Remansoso é o entendimento que o Sindicato autor só goza dos benefícios da justiça gratuita (Lei n. 1060/50) se comprovada a miserabilidade econômica, o que não fez nos autos. Com a sucumbência total no objeto da demanda, há espaço à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% em favor da parte vencedora (IN 37/2005), cabendo ressaltar que a verba honorária consubstancia natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47). MANTENHO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (artigo 895, § 1°, IV, da CLT). Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Mesmo que assim não fosse, inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que o sindicato não comprovou a hipossuficiência econômica. Nesse mesmo sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-ED-RR - 81440-94.2006.5.05.0017 Data de Julgamento: 11/06/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015; - E-RR - 125100-16.2012.5.17.0011 Data de Julgamento: 21/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015; - E-ED-RR - 111200-71.2005.5.05.0131 Data de Julgamento: 02/10/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 319, 321,334, 353 do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 580, III, 591,818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Argumenta que a autorização da Recorrida concedida pela ANATEL para explorar serviço de comunicação multimídia, tem o condão de converter a atividade preponderante do réu em atividade de telecomunicações. Além disso, argumenta que seu direito a contribuição sindical é incontroverso, tendo em vista que a recorrida não apresentou defesa. Por fim, sustenta a comprovação nos autos de que alguns empregados da recorrida efetuam serviço de call center , o que leva ao enquadramento sindical da categoria do autor. O trecho do v. acórdão já foi colacionado em tópico anterior. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Mesmo que assim não fosse, a Turma decidiu em sintonia com a OJ 23 da SDC/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXV, 93, IX, da CF. Sustenta o direito ao deferimento dos honorários, por aplicação analógica das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. O trecho do v. acórdão já foi colacionado em tópico anterior. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da sucumbência da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ANILBERTO DIOGO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024806-17.2014.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1.ANILBERTO DIOGO PEREIRA Advogado(a)(s) :1. Thiago Espirito Santo Arruda (MS - 13973) Recorrido(s) :1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2. CAMERSON BENITES CARDOSO - EPP Advogado(a)(s) :2. Luciana Oliveira Rodrigues (MS - 10282) Destaca-se que o IUJ suscitado por este Tribunal, autuado sob n. 0024299-28.2015.5.24.0000, relativo ao ente público, se o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo seu prestador de serviços configura omissão quanto ao dever de fiscalização e, consequentemente, reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária quanto aqueles débitos, não foi admitido por este Tribunal, por entender que a hipótese necessita de valoração da prova. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/03/2016 - ID 33bc374 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/03/2016 - ID de08a20, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8336dae. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 186 e 927 do Código Civil. - violação ao(s) artigo(s) 58, III e 67 da Lei 8666/93. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que restou evidenciada a culpa in vigilando do INSS, como tomador de serviços. Aduz que o ente público não cumpriu sua obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente diversos direitos trabalhistas. Consta do v. acórdão (ID 563949a): 2.1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o 2a réu contra a sentença que o condenou de forma subsidiária. Alega, em suma, que o STF reconheceu constitucional o § 1° do art. 71 da Lei 8.666/93, assentando que só cabe responsabilidade ao ente público se ficar comprovada, de forma patente, a culpa in vigilando, entendimento que motivou, inclusive, a alteração da Súmula 331 do TST. Assim sendo, inadmissível sua condenação pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empresa regularmente contratada, mormente no caso, em que as provas contidas nos autos demonstram que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Tanto é assim que não há nenhuma verba salarial e incontroversa nos autos, além disso, garantiu o pagamento das verbas rescisórias mediante ação de consignação de pagamento. Caso mantida a condenação, requer o recorrente a limitação da condenação às parcelas de natureza salarial, excluindo-se a multa de 40% do FGTS, a multa do art. 477 da CLT e as horas extras. Analiso. Incontroverso que o autor foi admitido pela 1a ré para exercer a função de motorista. Incontroverso, ainda, que prestou serviços em prol do 2° réu/recorrente, por força de contrato de prestação de serviços de transporte com o fornecimento de veículo e motorista firmados entre os demandados. Assim, tendo a 1a ré atuado como prestadora de serviços e o recorrente como tomador, ambos se beneficiaram da prestação dos serviços do reclamante, restando plenamente caracterizada a terceirização lícita (Súmula n. 331, III, TST). Nesse caso, cediço que, em se tratando de ter-ceirização e constatadas a culpa (má escolha do contratante) e (má fiscalização das obrigações in eligendo in vigilando contratuais e seus efeitos), o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas que forem deferi-dos ao trabalhador. Registre-se, por oportuno, que a questão da i-legalidade ou inconstitucionalidade da Súmula n. 331, IV do TSTjá foi examinada em Incidente de Uniformização Jurisprudencial pelo Pleno da mais alta Corte Trabalhista (IUJ-RR-297.751/1996.2, Rel. Min. Moura França, DJ de 20.10.2000), de modo que deve ser afastada qualquer sombra de inconstitucionalidade sobre o preceito em tela. Por outro lado, reconheço que após o julgamen-to da ADC 16, em que o STF pronunciou a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, o Pleno do TST aprovou alteração da Súmula n. 331, de modo que, para a responsabilização subsidiária do ente público, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo necessária a prova da conduta culposa deste, o que, no caso, não ocorreu. Aliás, os documentos denominados "Planilhas/Acompanhamento/Controle de Prestação de Serviços/Execução de Serviços de Transporte"indicam a existência de fiscalização. Assim, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do 2a réu. Consta do v. acórdão (ID 1279fd2): 2.1 - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Embarga o autor alegando que o v. incorreu em contradição no que tange ao não reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2° réu/INSS. Para tanto, aduz, em suma, que ao mesmo tempo em que reconheceu direitos ao trabalhador que deveriam te sido pagos durante o contrato de trabalho, o que, por consequência, demonstra que o 2° réu e tomador dos serviços(INSS) incorreu em culpa in vigilando e in eligendo, o acórdão afirmou que este não é responsável subsidiário. Ainda em relação à culpa in vigilando, prequestiona o embargante violação aos arts. 186, 927 do CC, 58, III e 67 da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 33 do CPC, bem como à Súmula 331 do TST. Analiso. O acórdão embargado admitiu que, tendo a 1a ré atuado como prestadora de serviços e o INSS como tomador, ambos se beneficiaram da prestação dos serviços do reclamante, restando plenamente caracterizada a terceirização lícita (Súmula n. 331, III, TST). E que, nesse caso, em se tratando de ter-ceirização e constatadas a culpa in eligendo (má escolha do contratante) e in vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos), o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas que forem deferi-dos ao trabalhador. O acórdão, contudo, reconheceu que após o julgamento da ADC 16, em que o STF pronunciou a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, o Pleno do TST aprovou alteração da Súmula n. 331, de modo que, para a responsabilização subsidiária do ente público, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo necessária a prova da conduta culposa deste. E na hipótese os documentos denominados "Planilhas/Acompanhamento/Controle de Prestação de Serviços/Execução de Serviços de Transporte" indicam a existência de fiscalização. Assim sendo, o acórdão afastou a responsabilidade subsidiária do 2a réu/INSS. Portanto, suficientes e coerentes os motivos pelos quais o acórdão, não obstante a terceirização e, portanto, o reconhecimento de que o INSS usufruiu da mão de obra obreira, afastou a responsabilidade subsidiária do referido ente público. Não há contradição a ser sanada. Por fim, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento visa obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa, e não referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais apontados como violados pela parte. Assim, e considerando que, em face da fundamentação utilizada, as questões abordadas pelo embargante restam afastadas pela decisão embargada, para efeito de interposição de recurso para instância superior a matéria já se encontra prequestionada. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT ou 535 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que "os documentos denominados "Planilhas/Acompanhamento/Controle de Prestação de Serviços/Execução de Serviços de Transporte" indicam a existência de fiscalização". A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso. Destaca-se que o IUJ suscitado por este Tribunal, autuado sob n. 0024299-28.2015.5.24.0000, relativo ao ente público, se o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo seu prestador de serviços configura omissão quanto ao dever de fiscalização e, consequentemente, reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária quanto aqueles débitos, não foi admitido por este Tribunal, por entender que a hipótese necessita de valoração da prova. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024991-55.2014.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado(a)(s) :Guilherme Ferreira de Brito (MS - 9982) Recorrido(s) :MARCIA DELALIRERA Advogado(a)(s) :Ricardo Augusto Cação Pinto (MS - 9006) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/03/2016 - ID e25b7f5 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/03/2016 - ID 88b81fd, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 9ca2008 - Pág. 1-6 e 629ca77. Satisfeito o preparo (ID 3eae2f0 - Pág. 6, ID 49dceee - Pág. 1-2, IDs a18811f - Pág. 1-2 e 95b9866 e IDs 8c19af3 - Pág. 1-2 e 8f0d1b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Professor. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao artigo 2°, §2°, da Lei 11.738/2008. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Ressalte-se que a a transcrição do inteiro teor do julgado (ID 88b81fd - Pág. 7-16) não atende à finalidade da norma. Mais, não supre tal omissão o fato de a recorrente ter transcrito parte da decisão proferida no primeiro grau (ID 88b81fd - Pág. 17), porquanto esta foi substituída pelo acórdão. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
EMENTA(S) DOENÇA DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - CONCAUSA - CARACTERIZAÇÃO. É irrelevante, para a caracterização da doença ocupacional, que a atividade laborativa não tenha atuado como causa única para o surgimento da enfermidade. Se a atividade do trabalhador, de alguma forma, contribuiu para o aparecimento ou agravamento da moléstia, atuando como concausa, configura-se a doença do trabalho. Recurso da reclamada desprovido no particular. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Egrégia ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e das contrarrazões da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação os honorários contratuais/perdas e danos e dar parcial provimento ao recurso obreiro para deferir a indenização por danos materiais - lucros cessantes no importe de 50% do último salário do autor e reconhecer a natureza salarial do título -ajuda de custo-, deferindo por corolário os seus reflexos nos RSRs, décimos terceiros salários, férias e terços constitucionais e FGTS com 40%, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator). Mantido o valor provisório arbitrado à condenação. Quanto aos danos materiais - lucros cessantes, recolhimentos previdenciários e fiscais inexistentes (ex vi artigo 214, § 9°, V, m , do Regulamento da Previdência Social e incisos XVII e XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda). Campo Grande, 6 de abril de 2016.