TRT da 5ª Região 12/04/2016 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 4235

Intimado(s)/Citado(s): - SIND D TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA - TOI TRANSPORTES E OPERACOES INTEGRADAS LTDA FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° ba58769, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “unanimidade CONCEDER segurança para tornar definitiva a liminar que determinou que a empresa Litisconsorte forneça imediatamente a assistência médica prevista na norma coletiva ao trabalhador substituído ou, na sua impossibilidade, que seja obrigada a arcar com os custos de sua transferência, internação e eventuais procedimentos cirúrgicos necessários ao restabelecimento da sua saúde, incluídas aí as despesas com equipamentos, materiais e profissionais necessários, em unidade hospitalar similar àquelas propiciadas por planos de saúde, até que o trabalhador receba alta ou que a empresa forneça a assistência devida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser revertida para o Impetrante, conforme autoriza o § 5° do art. 461 do CPC, de aplicação subsidiária, com a faculdade concedida pelo art. 769 da CLT. O Impetrante deverá, conforme § único da cláusula 18a da CCT, arcar com 30% (trinta por cento) referente à cota de sua participação no Plano de Saúde Individual. Custas pela Litisconsorte, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), em razão do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa. Enviar cópia deste Acórdão ao Juízo da 3a Vara do Trabalho de Camaçari.”