TRT da 3ª Região 11/04/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8111

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA 0010152-43.2015.5.03.0109-RO RECORRENTES: VPH EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME (1) ANTÔNIO APOLÔNIO FILHO (2) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: CITAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. NULIDADE. Apurando-se por meios sólidos de prova que a reclamada não se encontrava em lugar incerto e não sabido e que o autor tinha plena ciência disso, é de declarar a nulidade da citação feita por edital, com os efeitos respectivos quando aos atos processuais praticados posteriormente. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos das decisões de IDs 0a78666 e dc1b96a. Os pedidos foram julgados procedentes, em parte. Depósito recursal e custas processuais comprovados (IDs ec28df6, e773a4c, a47ac75 e 4f2f812). Contrarrazões - IDs 23a39ec e 33cdd21. fliran Assinada Oiyn,al manca Procurações - ID daf62ee (reclamante) e ID 68d6189 (reclamada). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO A ação foi ajuizada em face de VPH EMPREENDIMENTOS LTDA, indicando-se como endereço o da Avenida Brasil 1491, sala 109, Bairro Funcionários, CEP 30140-002, Belo Horizonte/MG (ID 6528077). Esse endereço consta na certidão simplificada emitida pela Junta Comercial de Minas Gerais (ID 1a6a11b), no comprovante de inscrição do CNPJ da Receita Federal (ID 776cff2) e na CTPS (ID da18dc0). Conforme ata de ID58a56cc, a Juíza determinou a citação da ré via oficial de justiça, a qual se mostrou infrutífera de acordo com a certidão de ID ae9315c porque ela não foi encontrada, obtendo-se a informação de que ela havia se mudado "para local não sabido há algum tempo". O autor peticionou no ID 04df031 informando que houve mudança de endereço e fornecendo, então, o mesmo endereço constante dos seus recibos de pagamento, a saber, Rua Paracatu, 1313 - Santo Agostinho (ID a90fe11). No ID 47fdeaf veio a certidão de que retornou o comprovante de devolução da notificação enviada à reclamada no bairro Santo Agostinho. Diante disso, o autor peticionou no ID 0c8c7fd solicitando que a ré fosse notificada por edital, o que ocorreu conforme edital de notificação de ID 8f1bcbc. A reclamada não compareceu às audiências e então foi considerada revel, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão ficta no que diz respeito aos fatos alegados na petição inicial. Proferida a sentença, dentro do prazo legal foram apresentados embargos de declaração pela ré no ID aac4a83. Representada por seus sócios administradores, com destaque para os 99% de composição acionária pertencente a Hélio Carvalho Garcia, atualmente interditado, representado por seu curador e sócio minoritário com 1% das ações, Francisco Luiz Moreira Penna, explicou a reclamada que ao comparecer na 26a. Vara para acompanhar outra ação, que mencionou indicando o número, foi surpreendida com a existência desta ação, dizendo-a até então desconhecida. Na mesma oportunidade, explicou também a reclamada que no endereço da Rua Paracatu existiam somente dois empregados, o reclamante desta ação e o da outra que indicou. Argumentou que o sócio majoritário, interditado, reside na Rua Paracatu e que o reclamante tinha ciência de que a empresa não funcionava no endereço informado na inicial há mais de 15 anos porque as suas atividades estariam suspensas. A ré questionou a ausência de citação via oficial de justiça no endereço da Rua Paracatu, tendo aduzido que os dois empregados mencionados, que seriam domésticos, foram contratados através da referida empresa. O documento de ID bbc73a6 indica que Francisco foi nomeado curador provisório de Hélio Garcia, até o julgamento dos recursos interpostos. Conferindo-se a pauta do dia 28.07.2015, pelos registros do PJe, na 26a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, verifica-se que houve mesmo uma audiência relativa aos autos de n. 001 01 51 - 70.2015.503.00105. Um exame superficial daqueles autos, leva à verificação de que a citação foi feita por Oficial de Justiça no endereço da Rua Paracatu, depois das mesmas diligências infrutíferas anteriores. Isso leva à convicção de que não se trata de endereço incerto e não sabido, não cabendo os efeitos da presunção que autoriza a citação por edital. Na verdade, é plausível a alegação de que a casa da Rua Paracatu, em que reside Hélio Garcia, na condição de interditado, contasse com a presença de um volume definido de pessoas para os seus cuidados. O resultado obtido pelo oficial de justiça em relação ao outro processo poderia ser alcançado também quanto ao presente, quando nada pelo relato de ocorrências que poderiam ter dado ao juiz um quadro mais completo das circunstâncias. O pedido é de rescisão indireta e o autor ainda se encontrava prestando serviços no mesmo local para onde foi dirigida a notificação postal. Considerando todos esses fatos, entendo que a citação é nula, porque não se configurava a situação de a reclamada estar em local incerto e não sabido, fato que era de plena ciência do autor. A declaração de nulidade alcança todos os fatos ocorridos após a citação por edital, o que leva a que se afastem os efeitos da revelia e da confissão ficta, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que nova audiência se realize para os fins do art. 844 da CLT. SÚMULA DO VOTO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos; sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade de citação, declarar nulos todos os atos processuais após a citação por edital, o que leva a que se afastem os efeitos da revelia e da confissão ficta, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que nova audiência se realize para os fins do art. 844 da CLT; ficou prejudicado o exame do recurso adesivo do autor. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Mônica Sette Lopes (Presidente e Relatora), Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos e Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, em férias regimentais). Procuradora do Trabalho: Dra. Márcia Campos Duarte. Sustentação oral: Dr. Lucas Daniel Souza Santos, pelo reclamante. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015. MÔNICA SETTE LOPES Desembargadora Relatora Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 02/05/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 02/05/2016 as 14:00 horas