TRT da 3ª Região 08/04/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8045

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PROCESSO n. 0010202-68.2015.5.03.0077 (RO) RECORRENTE: EULALIA EMMANUELLA DE LIMA NASCIMENTO RECORRIDO: VIA VAREJO S/A RELATOR: MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA EMENTA: PAGAMENTO DE PRÊMIO ESPECIAL OU 14o. SALÁRIO. HABITUALIDADE. Restou incontroverso nos autos que a parcela PLR substituiu, a partir de dezembro de 2010, os valores pagos a título de prêmio especial/14o. salário, não obstante estes viessem sendo quitados com habitualidade pela reclamada nos anos anteriores, em regra no mês de dezembro de cada ano. O pagamento da gratificação todos os anos sob a rubrica prêmio especial ou 14o. salário não dependia de critérios estipulados por norma regulamentar, sendo realizado ao final do ano, como contraprestação do serviço, no curso do ano, em valor correspondente à margem de 40 a 90% da remuneração da reclamante, passando a integrar, portanto, o contrato de trabalho para todos os efeitos, a teor do artigo 457, § 1o., da CLT. RELATÓRIO A r. sentença contra a qual se recorre encontra-se sob ID a931f83. A reclamante interpôs recurso ordinário sob ID f60e21 e a reclamada apresentou contrarrazões sob ID d7719b0. O Ministério Público foi dispensado de emitir parecer, com fundamento no artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO A reclamada suscita em contrarrazões preliminar de inadmissibilidade do recurso ordinário da reclamante, sob o argumento de que o apelo não ataca os fundamentos sentenciais referentes ao 14o. salário (Súmula 422 do TST). Sem razão. É sabido que, nos termos do inciso II do art. 514 do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 422 do TST, a parte deve, nas razões de recurso, atacar os fundamentos da r. decisão recorrida, apresentando fundamentação consistente, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade. Sob essa ótica, depreende-se que o recurso interposto pela reclamante cumpriu sua finalidade, pois a recorrente apresentou, de forma fundamentada, as razões que amparam seu inconformismo recursal. Assim, o recurso interposto atende perfeitamente ao princípio da dialeticidade, possibilitando o pleno contraditório e a ampla defesa, devendo ser conhecido. Conheço o recurso ordinário da reclamante, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade. MÉRITO Em seu recurso, o reclamante delimita o exame das seguintes matérias: a) 14o. salário; b) honorários advocatícios. 14o. SALÁRIO A reclamante afirma que a reclamada pagava 14o. salário extrafolha e, quando passou a discriminá-lo no contracheque, reduziu os valores respectivos, em alteração contratual lesiva, alterando o nome da rubrica para prêmio especial e PLR, sucessivamente. Sustenta que essa prática da ré é amplamente conhecida nesta Especializada. Ao exame. O MM. Juízo sentenciante formou seu convencimento com base no depoimento da testemunha obreira, que declarou nunca ter recebido pagamento extrafolha, e daí presumiu que o mesmo acontecia em relação ao 14o. salário. Restou, todavia, incontroverso nos autos que a parcela PLR substituiu, a partir de dezembro de 2010, os valores pagos a título de prêmio especial/14o. salário, não obstante estes viessem sendo quitados com habitualidade pela reclamada nos anos anteriores, em regra no mês de dezembro de cada ano. O pagamento da gratificação todos os anos sob a rubrica prêmio especial ou 14o. salário não dependia de critérios estipulados por norma regulamentar, sendo realizado ao final do ano, como contraprestação do serviço, no curso do ano, em valor correspondente à margem de 40 a 90% da remuneração da reclamante, passando a integrar, portanto, o contrato de trabalho para todos os efeitos, a teor do artigo 457, § 1o., da CLT. Em que pese os argumentos patronais em sentido contrário, o pagamento habitual da parcela lhe retira, sim, o caráter de mera liberalidade. Assim, o fato de a verba ter sido substituída pela PLR, em valor correspondente a quase 100% do último salário da reclamante no ano não afasta o direito da reclamante ao pagamento relativo ao ano da rescisão (2014), de forma proporcional aos meses trabalhados. Ainda que assim não se entendesse, melhor sorte não socorreria a reclamada, uma vez que não se negou na defesa a instituição da verba para o ano de 2014, apenas sendo justificada a ausência do pagamento no acerto rescisório, com a alegação de que a verba não seria devida de forma proporcional. Nesse contexto, mormente em face do princípio da aptidão para a prova, competia à reclamada, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar a sua alegação de que não havia previsão de pagamento da PLR de forma proporcional ou que o autor não preencheu os requisitos previstos para o recebimento da verba. Mas desse ônus ela não se desincumbiu, uma vez que nem sequer apresentou o instrumento que instituiu o benefício para o ano de 2014. Por essas razões, reconheço o direito da reclamante ao pagamento da PLR de 2014, de forma proporcional (07/12), nos mesmos moldes pagos nos anos de 2012 e 2013 (vide recibo de ID 3067140, pág. 4, e ID c155a19, pág. 7), ou seja, em valor correspondente a 90% do salário-base do reclamante (condição mais vantajosa do que a margem de 40 a 60% sobre a remuneração paga em anos anteriores). Conquanto não tenha havido pagamento extrafolha, como bem destacado na r. sentença recorrida, seja a título de 14o. salário, prêmio especial ou PLR, trata-se de verbas de natureza salarial, pelos fundamentos expostos acima, gerando, pois, os reflexos pretendidos sobre FGTS + 40%, incontroversamente não quitados. Destarte, são devidos também os reflexos dos valores pagos a título de prêmio especial e PLR, conforme respectivos recibos, bem como do valor da PLR de 2014 ora deferida, sobre FGTS + 40%, tal como postulado na inicial (letra F do rol de pedidos, ID 542bbdc, pág. 18). Não tendo sido reconhecidos pagamentos extrafolha sob qualquer título neste feito, não há falar, por conseguinte, em deferimento de diferenças equivalentes aos valores pagos do total da remuneração do autor encontrada neste processo, ou seja, a diferença paga por fora do contracheque de 2008 a 2014. Provejo parcialmente, para acrescer à condenação o pagamento da PLR de 2014, de forma proporcional (7/12), em valor correspondente a 90% do salário-base do reclamante à época, com reflexos em FGTS + 40%, bem como reflexos dos valores pagos ao longo do contrato a título de prêmio especial e PLR, conforme respectivos recibos, sobre FGTS + 40%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios por perdas e danos. Sem razão. Muito embora o artigo 133 da Constituição da República de 1988 tenha consagrado a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é pacífico que tal dispositivo não revogou o artigo 791 da CLT e nem os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584, de 1970. Por essa razão, a Súmula n. 219, item I, do C. TST, restringe o cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho às hipóteses de assistência sindical. Ademais, em recentíssima decisão publicada no DEJT, o Egrégio Pleno deste Tribunal Regional, apreciando Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo TRT n. 00368-2013-097 -03-00-4), mediante a Resolução Administrativa n. 105/2015, editou a Súmula n. 37, assim decidindo: "POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil". Portanto, nenhum merece reparo a r. sentença "a quo". Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço o recurso ordinário interposto pela reclamante, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela reclamada em contrarrazões e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento da PLR de 2014, de forma proporcional (7/12), em valor correspondente a 90% do salário-base do reclamante à época, com reflexos em FGTS + 40%, bem como reflexos dos valores pagos ao longo do contrato a título de prêmio especial e PLR, conforme respectivos recibos, sobre FGTS + 40%. Mantenho o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3a. Turma, em Sessão Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2015, à unanimidade, em conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamante; sem divergência, em rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela reclamada em contrarrazões e, no mérito, unanimemente, em dar provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento da PLR de 2014, de forma proporcional (7/12), em valor correspondente a 90% do salário-base do reclamante à época, com reflexos em FGTS + 40%, bem como reflexos dos valores pagos ao longo do contrato a título de prêmio especial e PLR, conforme respectivos recibos, sobre FGTS + 40%. Mantido o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Des. César Machado e Des. Camilla G. Pereira Zeidler (Presidente). Presente ao julgamento, a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Yamara Viana de Figueiredo. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 14/04/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 14/04/2016 as 13:03 horas
Vice-Corregedor AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 225 FUNCIONÁRIOS BELO HORIZONTE/MG CEP: 30112900 Telefone(s) : (31) 3228-7000 Corregedoria Ata ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria Anexo 1: Ata de Correição realizada em 31a VT/BH, no dia 31/03/2016. _ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 2: Ata de Correição realizada em 1a VT-Pedro Leopoldo, no dia 07.03.2016. ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. [Anexo 3: Ata de Correição realizada em 35a VT-BH, em 28.03.16, | fliran Assinada Diyiiülmâncâ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 4: Ata de Correição realizada em 36a VT-BH, no dia 30.04.2016. _ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 5: Ata de Correição realizada em 19a VT-Belo Horizonte, no dia 28/03/2016. - ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 6: Ata de Correição realizada em 41a vt- Belo Horizonte- dia 29.02.16 — ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 7: Ata de Correição realizada em 25a VT/BH, no dia 29/03/2016. _ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 8: Ata de Correição realizada em 20a VT-BH, no dia 29.03.2016. _ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 9: Ata de Correição realizada em 6a VT/Belo Horizonte, no dia 30.03.16 - ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 10: Ata de Correição realizada em 15a VT/Belo Horizonte, no dia 29.U2.16. ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 11: Ata de Correição realizada em 14a VT/Belo Horizonte, dia 31.03.16
Dia 27/04/2016 as 09:50 horas