TRT da 15ª Região 31/05/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8163

Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO FELICIANO MOREIRA - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. giran Assinada Olyical manca PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010133-53.2014.5.15.0007 RO RECORRENTE: FERNANDO FELICIANO MOREIRA, KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. RECORRIDO: FERNANDO FELICIANO MOREIRA, KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. Protocolo Id n° b3e5a3e Trata-se de petição, noticiando acordo no valor líquido de R$ 21.500,00. O reclamante subscreveu a avença. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao cumprimento da avença, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. A expedição do alvará para levantamento do depósito recursal À RECLAMADA deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, medida que facilita o acesso para a retirada do documento, após o pagamento das contribuições previdenciárias. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Prejudicados os embargos declaratórios da reclamada. Providencie- se. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente, para expedição do alvará para levantamento do depósito recursal À RECLAMADA, após o pagamento das contribuições previdenciárias. Intimem-se. Campinas, 30 de Maio de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial z
JUÍZO RECORRENTE JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTE LUCIANA VASCONCELOS DE JESUS ADVOGADO ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA(OAB: 171962/SP) ADVOGADO JOSE APARECIDO CUSTODIO(OAB: 310940/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO ADVOGADO GISELLE HIRANO GOMES(OAB: 202821/SP) RECORRIDO LUCIANA VASCONCELOS DE JESUS ADVOGADO JOSE APARECIDO CUSTODIO(OAB: 310940/SP) ADVOGADO ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA(OAB: 171962/SP) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA VASCONCELOS DE JESUS - MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010149-71.2014.5.15.0115 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO Advogado(a)(s): GISELLE HIRANO GOMES (SP - 202821) Recorrido(a)(s): LUCIANA VASCONCELOS DE JESUS Advogado(a)(s): ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA (SP - 171962) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamado interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 03/02/2016 (Id 6019e0e) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2° lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 03/02/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a- f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS O v. acórdão afirmou que o direito dos servidores celetistas à percepção do adicional por tempo de serviço e da licença prêmio têm previsão expressa (art. 300) na Lei Municipal n° 1.200/78, não havendo contrariedade à CLT, sendo, portanto, devido o deferimento de tais parcelas. Ademais, ressaltou que a Lei Municipal n° 2.373/05, que havia excluído tais direitos dos servidores celetistas, foi declarada inconstitucional, tornando automaticamente aplicáveis as disposições da lei anterior, já citada, que previa tais verbas (efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade). Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, IV, "c", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE AMERICANA - RANDAL RUDGE RAMOS - REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010180-90.2015.5.15.0007 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): 1. CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (SP - 276872) Recorrido(a)(s): 1. RANDAL RUDGE RAMOS 2. REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS Advogado(a)(s): 1. SILVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (SP - 331145) 2. SANDRA REGIANE KISS (SP - 245757) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 26/01/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a- f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS /TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. O v. acórdão reconheceu a ilicitude da terceirização e manteve a condenação subsidiária do Município. 0 C. TST firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de terceirização ilícita, quais sejam, aquelas em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços (ente público), as reclamadas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do art. 942 do Código Civil. Essa é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR- 140400-10.2006.5.15.0132, 2a Turma, DEJT-02/12/11, RR-78500- 62.2004.5.04.0371, 3a Turma, DEJT-1 9/08/11, RR-97900- 61.2007.5.04.0014, 4a Turma, DEJT-1 2/08/11, RR-93700- 1 1.2008.5.04.081 1, 6a Turma, DEJT-03/06/1 1, AIRR-83240- 57.2005.5.13.0022, 7a Turma, DEJT-19/02/10, AIRR-39041- 67.2008.5.03.0136, 8a Turma, DEJT-11/02/11 e E-ED-RR-130700- 42.2003.5.04.0028, SDI-1, DEJT-02/12/11). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável ao recorrente, porque determinou a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha reconhecido a ilicitude da terceirização, condenação menos severa do que aquela estabelecida pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE AMERICANA - REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS - SANDRA ELENA DANTAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010255-47.2015.5.15.0099 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): 1. ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE (SP- 286915) Recorrido(a)(s): 1. REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS 2. SANDRA ELENA DANTAS Advogado(a)(s): 1. DURVALINO PICOLO (SP - 75588) 2. MICHELLE DANTAS DA SILVA (SP - 322616) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 04/02/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a - f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 0 C. TST firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de terceirização ilícita, quais sejam, aquelas em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços (ente público), as reclamadas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do art. 942 do Código Civil. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-140400-10.2006.5.15.0132, 2a Turma, DEJT-02/12/11, RR- 78500-62.2004.5.04.0371, 3a Turma, DEJT-19/08/11, RR-97900- 61.2007.5.04.0014, 4a Turma, DEJT-1 2/08/11, RR-93700- 1 1.2008.5.04.081 1, 6a Turma, DEJT-03/06/1 1, AIRR-83240- 57.2005.5.13.0022, 7a Turma, DEJT-19/02/10, AIRR-39041- 67.2008.5.03.0136, 8a Turma, DEJT-11/02/11 e E-ED-RR-130700- 42.2003.5.04.0028, SDI-1, DEJT-02/12/11). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE CACAPAVA - SIMONE ZARZOUR DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010264-80.2014.5.15.0119 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CACAPAVA Advogado(a)(s): YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 164510) Recorrido(a)(s): SIMONE ZARZOUR DE CARVALHO Advogado(a)(s): LUCIMEIRE GUSMAO (SP - 148695-D) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2015; recurso apresentado em 08/12/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / FALTAS. O v.acórdão manteve a decisão primeva que concedeu as diferenças de promoção por antiguidade, aduzindo que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Relatório de Afastamentos acostado aos autos, demonstra apenas a existência de faltas que foram abonadas pelo empregador, as quais não podem ser consideradas como excludentes do benefício da promoção por antiguidade. No que se refere ao acolhimento das diferenças de promoção por antiguidade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático- probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANA FLAVIA MOREIRA - ARIANE LAURETTE FERRO DOS SANTOS - ERICA SANTOS OLIVEIRA - MUNICÍPIO DE CACAPAVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010268-20.2014.5.15.0119 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE CACAPAVA Advogado(a)(s): 1. YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 164510) Recorrido(a)(s): 1. ANA FLAVIA MOREIRA 2. ARIANE LAURETTE FERRO DOS SANTOS 3. ERICA SANTOS OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. LUCIMEIRE GUSMAO (SP - 148695-D) 2. LUCIMEIRE GUSMAO (SP - 148695-D) 3. LUCIMEIRE GUSMAO (SP - 148695-D) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por intempestividade. Com efeito, resta extemporâneo o apelo juntado em 14/02/2016 (Id ee5d8ba), pelo teor do art. 6° da Lei n° 5.584/70, pois vencido em 11/02/2015 o prazo legal (16 dias), já que a parte decisória do v. acórdão foi divulgada no DEJT em 22/01/2016, sendo o dia 25/01/2016 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a- f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDNA TIAGO DA COSTA NASCIMENTO - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP - METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010297-85.2014.5.15.0017 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FU Advogado(a)(s): 1. FLAVIA HELOIZA CARDOSO (SP - 220800) Recorrido(a)(s): 1. EDNA TIAGO DA COSTA NASCIMENTO 2. METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS (SP - 145207) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2015; recurso apresentado em 03/12/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. NÃO CABIMENTO DO ARTIGO 557 DO CPC EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, "caput", do CPC (vigente à época da prolação da decisão). O apelo é inadmissível nessa hipótese, em face do § 1° do dispositivo acima citado, da Instrução Normativa n° 17/2000 do C. TST, assim como do art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Por decorrência, indefiro o processamento do recurso interposto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo sido conhecido o agravo interno, porque ausentes os requisitos legais e do regimento interno, tornou-se juridicamente inviável ao Tribunal o exame das questões de mérito suscitadas pelo recorrente, razão pela qual não há que se acolher a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal apresentou decisão fundamentada, explicitando detalhadamente as razões de seu convencimento, ainda que contrária aos interesses da parte, não se verificando, assim, violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (vigente à época da prolação do acórdão). Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ - PAULO ROBERTO FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010333-69.2014.5.15.0004 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ Advogado(a)(s): GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) Recorrido(a)(s): PAULO ROBERTO FREITAS Advogado(a)(s): RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 05/02/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a-f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No que se refere à prescrição, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 452 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE Quanto ao entendimento de que o reclamante faz jus à progressão horizontal por antiguidade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES A análise do recurso, no que se refere à compensação dos valores, resta prejudicada, em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que o v. acórdão determinou a compensação das progressões por antiguidade já concedidas ao autor por força dos acordos coletivos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao acolhimento da verba honorária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ARTHUR RODRIGUES JUNIOR - MUNICÍPIO DE PIRACICABA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010374-25.2014.5.15.0137 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE PIRACICABA Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO GAIAD (SP - 50463) Daniele Geleilete Camolesi (SP - 137818) Recorrido(a)(s): ARTHUR RODRIGUES JUNIOR Advogado(a)(s): SÉRGIO ROBERTO SACCHI (SP - 140155-D) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2015; recurso apresentado em 27/11/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS. Quanto à inversão do ônus da prova e o acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. No que se refere à integração das horas extras no DSR, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 172 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - J. C. DA SILVA GARCIA S. J. DO RIO PRETO - ME - JONAS SECCO PERI - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010438-13.2015.5.15.0133 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado(a)(s): 1. CECILIA CICOTE DE AGUIAR (SP - 237996) Recorrido(a)(s): 1. JONAS SECCO PERI 2. J. C. DA SILVA GARCIA S. J. DO RIO PRETO -ME Advogado(a)(s): 1. SIMITI ETO (SP - 82777) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial Petição Id c6771c4: Em face do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo juntado em 02/02/2016 (Id 5757c08), pois a reclamada já havia interposto Recurso de Revista em 29/01/2016 (Id 29bf26e). Ademais, ressalto, que o recorrente equivocou-se ao mencionar, em sua petição de encaminhamento do recurso de revista (Id 29bf26e), o "MARCIO CANDIDO DE OLIVEIRA". Na verdade, o recorrido é "JONAS SECCO PERI". Por se tratar de evidente erro material, passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 29/01/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a- f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - WANDERLEY MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010517-56.2015.5.15.0047 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE (SP - 302012) 1. RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO (SP - 335738) Recorrido(a)(s): 1. WANDERLEY MARTINS 2. ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Advogado(a)(s): 1. MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA CARVALHO (SP - 81965) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2016; recurso apresentado em 23/02/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, alcançando todas as verbas decorrentes da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquela pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n° 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc. Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41,1a Turma, DEJT-09/10/09, ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011,2a Turma, DEJT-05/02/10, ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4a Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021,5a Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6a Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7a Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900-62.2006.5.10.0020, 8a Turma, DEJT-04/06/10.). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PEDRO RODRIGUES DA ROCHA - RKM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA - RKM-PIRA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010520-96.2015.5.15.0051 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PIRACICABA Advogado(a)(s): 1. JOSE ROBERTO GAIAD (SP - 50463) 1. Daniele Geleilete Camolesi (SP - 137818) Recorrido(a)(s): 1. PEDRO RODRIGUES DA ROCHA 2. RKM-PIRA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA 3. RKM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIO GALDI CAPELLO (SP - 268924) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2016; recurso apresentado em 30/01/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a - f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BASF SA - LUIZ ROBERTO LOPES - SIND TRAB INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS GUARATA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010574-92.2014.5.15.0020 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUIZ ROBERTO LOPES Advogado(a)(s): 1. JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS (SP - 191286) Recorrido(a)(s): 1. SIND TRAB INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS GUARATA 2. BASF SA Advogado(a)(s): 1. ISABEL CRISTINA MORENO DO PRADO (SP 237238) 2. CYNTIA PACHECO DA CUNHA (SP - 174982) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 02/02/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (vigente à época da prolação do acórdão). Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O v. acórdão asseverou que "não obstante a ampla substituição processual assegurada às entidades sindicais pelo art. 8°, III, da CF, nada obsta que o sindicato apresente rol dos substituídos fixando os limites subjetivos da lide. Logo, detém legitimidade para entabular acordos judiciais contemplando apenas os associados substituídos que constaram do rol indicado na inicial. No tocante ao alcance do acordo judicial firmado em prol do substituídos elencados na petição inicial, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DO JUIZ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicada a análise do cabimento dos honorários advocatícios, uma vez que sucumbente o autor na pretensão objeto da demanda, posto que mantida a improcedência da ação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DOUGLAS AMADEU DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010613-40.2014.5.15.0004 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP - Procuradoria Advogado(a)(s): 1. HELIA RUBIA GIGLIOLI (SP - 109035) Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS AMADEU DOS SANTOS 2. ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA Advogado(a)(s): 1. THIAGO ANDRE WADA (SP - 289973) 2. MARITZA METZKER (SP - 303775) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2016; recurso apresentado em 09/03/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, alcançando todas as verbas decorrentes da condenação (inclusive multas), o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da ia reclamada. Insta esclarecer que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n° 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc. Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41,1a Turma, DEJT-09/10/09, ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011,2a Turma, DEJT-05/02/10, ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4a Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021,5a Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6a Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7a Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900-62.2006.5.10.0020, 8a Turma, DEJT-04/06/10.). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS DOS SANTOS FREITAS - MUNICÍPIO DE CACAPAVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010626-82.2014.5.15.0119 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CACAPAVA Advogado(a)(s): MIRIAN MARTA RAPOSO DOS SANTOS FERREIRA (SP -197883) YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP -164510) Recorrido(a)(s): CARLOS DOS SANTOS FREITAS Advogado(a)(s): LUCIMEIRE GUSMAO (SP - 148695-D) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2015; recurso apresentado em 28/09/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / FALTAS. A questão relativa ao acolhimento ao deferimento de diferenças salariais de adicional de promoção por antiguidade foi solucionada base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE CACAPAVA - VANDER LEVY DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010630-22.2014.5.15.0119 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CACAPAVA Advogado(a)(s): MIRIAN MARTA RAPOSO DOS SANTOS FERREIRA(SP - 197883) YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP -164510) Recorrido(a)(s): VANDER LEVY DA SILVA Advogado(a)(s): LUCIMEIRE GUSMAO (SP - 148695-D) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 08/02/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a - f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / FALTAS. FALTAS JUSTIFICADAS E INJUSTIFICADAS O v.acórdão manteve a decisão primeva que concedeu as diferenças de promoção por antiguidade, aduzindo que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar que as faltas praticadas pelo autor foram injustificadas, assim, fazendo jus ao adicional de promoção por antiguidade. No que se refere ao acolhimento das diferenças de promoção por antiguidade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático- probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - RKM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA - RKM-PIRA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA - SANDRA CRISTINA FELICIANO CARMEZINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010885-87.2014.5.15.0051 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PIRACICABA Advogado(a)(s): 1. JOSE ROBERTO GAIAD (SP - 50463) Recorrido(a)(s): 1. SANDRA CRISTINA FELICIANO CARMEZINI 2. RKM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA 3. RKM-PIRA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIO GALDI CAPELLO (SP - 268924) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 30/01/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a -f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, alcançando todas as verbas decorrentes da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquela pelas verbas trabalhistas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ARTLIMP SERVICOS LTDA - ESTADO DE SAO PAULO - IZILDA APARECIDA PEREIRA - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010928-28.2014.5.15.0082 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO 2. ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): 1. PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO (SP 182954) 2. CARLA PITTELLI PASCHOAL D'ARBO (SP - 227857) 2. LUCIANO CARLOS DE MELO (SP - 232647) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. IZILDA APARECIDA PEREIRA 3. ARTLIMP SERVICOS LTDA 4. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado(a)(s): 1. CARLA PITTELLI PASCHOAL D'ARBO (SP - 227857) 1. LUCIANO CARLOS DE MELO (SP - 232647) 2. STEFANO RODRIGO BERNARDES MINADAKIS (SP - 295070) 4. PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO (SP - 182954) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 19/10/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, alcançando todas as verbas decorrentes da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquela pelas verbas trabalhistas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/02/2016; recurso apresentado em 24/02/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, alcançando todas as verbas decorrentes da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 3a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquela pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 15 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDGARD SALVIANO DE OLIVEIRA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010938-17.2015.5.15.0089 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EDGARD SALVIANO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ANA LAURA MORAES (SP - 305406) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ Advogado(a)(s): GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2016; recurso apresentado em 15/02/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. JORNADA LEGAL - BANCO POSTAL O v. acórdão entendeu que a jornada prevista no art. 224 da CLT não deve ser estendida ao reclamante. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 55 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 15 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial