Movimentação do processo RTOrd-0010725-31.2015.5.15.0147 do dia 31/05/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- NADIR PEREIRA NEVES


- gilberto gomes de andrade


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° 0010725-31.2015.5.15.0147


RECLAMANTE: NADIR PEREIRA NEVES
RECLAMADA : GILBERTO GOMES DE ANDRADE


SENTENÇA


RITO SUMARÍSSIMO (DISPENSADO O RELATÓRIO)


DECIDE-SE


DA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PROCESSUAL

DO PRIMEIRO VÍCIO ALEGADO


A autora alegou que a hasta pública realizada contém vício de
representação processual que contaminou o processamento da
execução. Aduziu a esse respeito que foi condenada no processo
de n° 00045900-67.2007.5.15.0147. Após iniciada a execução no
referido processo foi penhorado o imóvel objeto da presente ação
anulatória, avaliado em R$ 320.000.00. Na hasta pública a
arrematação foi concretizada pelo valor de R$ 128.000,00.


Ocorre que a reclamante não possuía advogado constituído nos
autos, devido a renúncia daquele que outrora possuía poderes de
procurador, e por isso sua intimação para a realização da praça e
leilão de seu único imóvel foi irregular, mesmo porque sequer a
advogada contratada era profissional regular do Direito. Na verdade
era usurpadora de função por não possuir a qualificação necessária
e sequer registro no órgão de classe (O.A.B).


A reclamante denuncia que não foi intimada do ato processual
referido porque sua suposta intimação teria sido feita por Diário
Eletrônico quando ela não estava assistida por advogado, o que
viola o preceito contido no artigo 687, § 5°, do CPC.


Salienta que a secretaria da Vara informou que a notificação da
autora foi realizada por carta simples, embora nos autos não conste
comprovação de recebimento por parte da autora, circunstância que
também revela a nulidade invocada. Sem embargo, esclareceu que
a carta foi dirigida ao endereço de seu antigo estabelecimento
comercial, endereço diverso do residencial, sendo que JAMAIS


recebeu a mencionada carta.


DO SEGUNDO VÍCIO ALEGADO


A autora também sustentou que há vício processual a contaminar o
feito no que tange ao valor da avaliação, porque abaixo do valor de
mercado.


DO TERCEIRO VÍCIO ALEGADO


Conforme explanado na petição inicial, o juízo realizou a penhora de
bens móveis, mas os declarou insubsistentes por conta da inércia
do exequente do processo anterior. Em seguida penhorou o imóvel
que posteriormente foi arrematado.


A autora entende que a execução é nula no aspecto que envolve o
desprezo ao princípio segundo o qual os atos executórios devem se
dar da forma menos gravosa ao devedor e, no seu ponto de vista,
não o foi.


DO QUARTO VÍCIO ALEGADO


A autora alegou que reside no imóvel arrematado com seus dois
filhos e sua nora com uma criança recém-nascida. Não possui outro
imóvel e, por conseguinte, está amparado pelo preceito da Lei
8.009/90 que o caracteriza como bem de família e encontrava-se a
salvo de penhora.


Também por esse aspecto, há de ser decretada a nulidade da
arrematação.


DO QUINTO VÍCIO ALEGADO


A autora alegou que a arrematação se deu em valor bem abaixo do
mínimo aceitável e, se considerado o valor de mercado, em valor
próximo a 20% do real, a execução estaria contaminada pela
existência de arrematação com base em lanço vil


DA ANÁLISE DOS VÍCIOS INVOCADOS.


1° - A sentença prolatada por este juízo às folhas 550/550v do
processo da execução demonstrou que a certidão da citação da
executada referente à sentença homologatória da arrematação foi
juntada aos autos físicos em 23 de janeiro de 2014. A executada
apresentou embargos à arrematação somente em 23 de janeiro de
2015, portanto, intempestivamente. Por esse motivo, os embargos
sequer ensejaram apreciação de mérito. Não foi diferente a decisão
contida no acórdão de folhas 581/583 do Egrégio TRT da 15a
Região no julgamento do agravo de petição interposto contra a
decisão que não conhecera dos embargos à arrematação.


Como se vê, já em 2015 a discussão sobre os temas apresentados
pela autora encontravam-se abarcados pela preclusão.


Forçoso ressaltar que, não obstante a justa aflição da autora pela
perda do imóvel onde reside por força da atuação do Poder
Judiciário, a autora foi intimida por carta simples da realização da
hasta pública (meio idôneo, portanto). Desde essa época poderia ter
outorgado poderes para advogado a fim de impugnar os supostos
vícios concernentes a caracterização de bem de família ou de lance
vil.


Mas não o fez.


Somente em 12 de novembro de 2014 apareceu petição de
advogado da autora para juntar procuração.


Não é só, o art. 795 da CLT estabelece que:


"As

nulidades não serão declaradas senão mediante provocação
das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que
tiverem de falar em audiência ou nos autos."


Ainda que a autora não tivesse sido intimada para tomar ciência da
hasta pública poderia opor sua irresignação e invocar as nulidades
apresentadas depois da citação da sentença homologatória ocorrida
em 23 de janeiro de 2014. Contudo, em 12 de novembro de 2014
peticionou nos autos pedindo juntada de procuração e não invocou
as nulidades que ora pretende ver reconhecidas.


Assim sendo, deixou de arguir as nulidades que ora suscita e que já
foram objeto dos intempestivos embargos à arrematação.


Em consequência, rejeito os pedidos formulados na presente ação
anulatória.


DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA


Acolho por se tratar de pessoa física que alegou não possuir
recursos financeiros para fazer frente as despesas do processo sem
prejuízo seu e de sua família.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, REJEITO o pedido de anulação dos atos
processuais desde a declaração de insubsistência da penhora de
bens móveis e, sucessivamente, a declaração da nulidade da
intimação da autora sobre a realização da hasta pública, assim
como a nulidade da penhora incidente sobre imóvel ao qual a
petição inicial aludiu ser bem de família. Mantenho o indeferimento
da liminar postulada.


Custas processuais pela reclamante no valor de R$ 20,00, apuradas
sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, das quais fica isenta.
Intimem-se os contendores.


Nada mais.


APARECIDA, 30 de ABRIL de 2016.


ANDRÉ DA CRUZ E SOUZA WENZEL
JUIZ TITULAR DE VARA DO


TRABALHO