TRT da 6ª Região 16/10/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1489

CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PROC. TRT N° 0000452-32.2014.5.06.0000 DESPACHO jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 16 de Outubro de 2014. DEJT Nacional Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado(a)(s) Mariana Hazin Lefki, Fernando Antônio de Freitas : Melro Barbosa Neto e Renato Barreto Campello Recorrido(a)(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM : EMPRESAS DE TRANSPORTES Advogado(a)(s) Jefferson Calaça e Patrícia Carvalho Na presente ação cautelar - preparatória de futura ação declaratória de abusividade de greve -, foi deferido o pedido liminar formulado pela CBTU, e, após a realização da audiência designada para o dia 09.10.2014 - sem êxito quanto à tentativa de conciliação -, o sindicato requerido (SINDMETRO/PE) apresentou a defesa ID dfe5b5c, e, ato contínuo, o termo de acordo ID 7fffb44, o qual veio acompanhado de uma petição em que postula “a extinção da presente ação cautelar em função da perda do objeto da mesma e consequentemente, a extinção de qualquer punibilidade nela contida”. No referido termo de ajuste consta, como parte assinante, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Metroviárias e Conexos de Minas Gerais - portanto, entidade distinta daquela que figura neste feito -, sendo certo, por outro lado, que a empresa, até a presente data, não se manifestou quanto à existência desse acordo nem, tampouco, declarou à sua anuência no que diz respeito ao requerimento em apreço. Por outro lado, este Regional apenas tomou conhecimento do retorno dos grevistas ao trabalho (em 10.10.2014) através das notícias veiculadas na mídia jornalística, o que ocorreu após a apresentação da defesa anexada ao processo pelo sindicato requerido. Dentro deste contexto, para que não pairem dúvidas quanto à amplitude do pronunciamento judicial a ser emitido no presente processo com relação a esse requerimento, determino a notificação das partes (requerente e requerido) para, em conjunto, apresentarem o mútuo consentimento quanto à extinção desta ação cautelar, e, de igual modo, termo de acordo válido em seus aspectos formais, se dessa forma, efetivamente, se compuseram. Notifiquem-se as partes. Recife, 15 de outubro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ato do EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE , nos autos da ação trabalhista n°. 0000619-83.2014.5.06.0312 , com fulcro nos artigos 2°, 5°, II, 37, III e IV e 173, II, da Constituição da República; 2° e 468 da CLT; 273, caput e 2°, do CPC e na Lei n. 12.016/2009, visando a atacar ato da Autoridade apontada como coatora, que determinou a suspensão do prazo de validade do concurso por ela realizado, em relação ao Sr. JOSÉ FERREIRA DE LIMA NETO , ora Litisconsorte. Em suas razões, alega a Impetrante que o Litisconsorte ingressou com a reclamação trabalhista acima referida, visando à reserva de vaga no concurso de “Advogado Júnior”, tendo em vista sua aprovação em 8° (oitavo) lugar, para o Estado de Pernambuco. Acrescenta que o Reclamante teria narrado ao Juízo de primeiro grau que a Empresa possui em seu quadro de advogados pessoas que não se submeteram a concurso público, as quais deveriam retornar aos seus cargos de origem, por determinação exarada na sentença da Ação Pública tombada sob o n. 94.0002525-4. Ressalta que o substrato fático e jurídico para concessão da antecipação de tutela foi desfeito, ao não ser provido o RE 600.955, transitando, assim, em julgado a decisão proferida na citada Ação Civil Pública, de forma contrária aos interesses do Litisconsorte, em 12.09.2014. Defende, portanto, a inexistência de vaga no Estado de Pernambuco, em virtude de não haver qualquer afastamento de advogados a ser determinado. Também diz que está encerrada a validade do Edital do concurso prestado pelo Litisconsorte, motivo pelo qual não teria este qualquer direito a extensão de sua validade. Reporta-se, em seu favor, aos preceitos contidos nos artigos 37, III e IV, da Constituição da República. Aduz, por outro lado, que o ato coator viola o artigo 5°, II, da Lei Maior. Observa que diante da inexistência de vagas, o pleito do Reclamante perdeu o objeto, razão pela qual o direito líquido e certo da Impetrante encontra amparo nos termos do artigo 267, VI do CPC. Assevera a existência de duas coisas julgadas favoráveis à Empresa, a primeira delas, a já citada Ação Civil Pública, na qual foi reconhecida da validade da seleção interna. E a segunda, a Ação Civil Pública tombada sob o n. 1361/1998 do TRT da 10a Região, na qual foi decidida pela legalidade de todos os provimentos derivados ocorridos na Caixa Econômica Federal, após a Constituição da República de 1988, inclusive para o cargo de advogado, justamente por considerar que à época dos fatos o entendimento sobre o tema não era pacífico - 1987 a 1992, o que só veio a ocorrer em 1993 no julgamento do MS 21.322/STF. Entende, por conseguinte, que a matéria a não pode ser rediscutida em sede de reclamação trabalhista individual, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXVI da Lei Maior. Sustenta, ainda, a existência de outro fundamento para o seu direito líquido e certo, o fato de o quadro de pessoal ser estabelecido pelo DEST/MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO e que o surgimento de novas vagas não implica, necessariamente, a convocação de aprovados em concurso público. Explica que no caso noticiado pelo Reclamante, por se tratar de provimento derivado, os empregados não seriam demitidos, mas somente retornariam aos seus cargos de origem, permanecendo nos quadros da Empresa. Por isso, afirma que apenas existiria um mero remanejamento de vagas dentro da Empresa e não em abertura de vagas para o cargo de advogado. Reproduz os artigos 1°, I, do Decreto 3.735/2001 e o §1° do artigo 169 da Constituição da República. Destaca que o concurso em foco foi realizado para cadastro de reserva, não havendo direito subjetivo à nomeação no concurso público nessa hipótese, transcrevendo decisões do STF. Pugna, portanto, pela revogação da antecipação de tutela/medida liminar concedida ao Listisconsorte, julgando-se totalmente procedente o Mandamus, por não estarem preenchidos os requisitos dispostos no artigo 273 do CPC, tampouco sendo a hipótese de aplicação do poder geral de cautela, na medida em que já estava comprovado no feito que o fundamento jurídico da pretensão do Reclamante decaiu. Pugna pela concessão de liminar, inaudita altera pars, para que esta não seja obrigada a prorrogar a validade do concurso público em favor do Litisconsorte. Aponta como configurados o fumus boni juris e o periculum in mora autorizadores da sua cassação. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É o que importa relatar. Decido Verifico que existe óbice intransponível para o prosseguimento da ação mandamental. Observo, de logo, que a petição inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos moldes do que determina o art. 6° da Lei n°.12.016/09. Exigindo a ação mandamental, prova pré-constituída, a ser apresentada com a peça inicial, não comporta dilação probatória, nem oportunidade para a apresentação de documentos indispensáveis, não sendo aplicável a norma do artigo 284, Código de Processo Civil. Nesse sentido a Súmula n° 415 do TST, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 - inserida em 20.09.00) Na hipótese, a Impetrante deixou de apresentar cópia da certidão de trânsito em julgado da Ação Civil Pública tombada sob o n. 94.0002525-4, embora a ela se reporte como fundamento de seu direito. Esclareça-se, a propósito, que o documento relativo ao andamento processual do RE 600955 interposto pelo Ministério Público Federal não se presta a finalidade perseguida pela Impetrante no sentido de demonstrar a certeza do direito à obtenção da tutela. Diante desse contexto, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o art. 267, IV, do Código de Ritos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, com fundamento no § 5°, do art. 6° e 10, da Lei n° 12.016/2009, e na Súmula n. 415 do C. TST, DENEGO A SEGURANÇA requestada. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculado com base no montante atribuído à causa, R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se a Acionante. Recife, 15 de outubro de 2014 (quarta-feira). ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora
PROC. TRT - 0000411-65.2014.5.06.0000 (AR) Autor : ELDON ARRAIS DE LAVOR Réu : WILSON JOSE DA SILVA LIMA Advogados : NATALIA VANESSA ALBUQUERQUE DE LAVOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR Cuida-se de Ação Rescisória, com pedido liminar, ajuizada por ELDON ARRAIS DE LAVOR , visando desconstituir sentença proferida pelo juízo da 1a Vara do Trabalho de Caruaru, nos autos da reclamação trabalhista n°. Proc. N° 0000986-69.2012.5.06.0121, que WILSON JOSE DA SILVA LIMA move em face da CONSTRUTORA DUARTE LUNA LTDA., de PEDRO ERNANI CAVALCANTE FONSECA e do ora autor. Em apertada síntese (Id. Num. 6944a2b) o autor, inicialmente, pugna pelos benefícios da justiça gratuita e consequente dispensa do recolhimento do depósito prévio e custas processuais. Na sequência, pretende obter, liminarmente, a suspensão da execução da decisão rescindenda, até o julgamento final desta ação rescisória, com supedâneo no art. 485, VII, do CPC c/c com o art. 789 da CLT. Desenvolve tese acerca de que a intimação da audiência inicial dirigida ao segundo reclamado, ora requerente, não foi enviada para o seu endereço, embora este conste da petição inicial do referido processo trabalhista e na notificação. Aduz que não recebeu a citação para comparecer à audiência inicial e apresentar contestação, eis que a assinatura constante do aviso de recebimento da intimação não é do 2° reclamado ou de qualquer preposto seu, devendo, portanto, ser declarada a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, pois violada disposição específica relativa à notificação para contestar, inserta no artigo 841 da CLT. Deu à causa o valor de R$ 35.000,00. Proferi despacho saneador, Id. Num. b159207, em que deferi o pedido do autor (pessoa física, executado no processo original) de gratuidade da justiça, em razão da declaração, na inicial, de que ele não tem condições de arcar com as despesas processuais, dispensando-o de efetuar o depósito prévio e o recolhimento das custas, bem como determinei que o requerente emendasse a peça inicial, juntando aos autos cópia dos autos originais (Proc. N° 0000986-69.2012.5.06.0121) com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 333, I do CPC), cuja providência foi atendida. Os autos voltaram-me conclusos nesta data para apreciação da liminar requerida. Inicialmente, saliento que a pretensão não encontra fundamento no dispositivo legal invocado pelo autor, art. 485, VII, do CPC, como causa de rescindibilidade da sentença, pois a alegada violação a disposição específica inserta no artigo 841 da CLT implica em corte rescisório fundado no inciso V do art. 485 do CPC: “violar literal disposição de lei;”. Todavia, tenho que tal equívoco não impede a análise do pleito, pois restou indicado, na inicial, o dispositivo legal que alega violação, consoante termos da Súmula 408 do C. TST, verbis: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Portanto, passo a análise. Com efeito, observo que, apesar de requerida a guisa de antecipação de tutela, a pretensão deduzida (suspensão da execução da decisão rescindenda) tem inegável natureza cautelar, o que, não obstante, encontra amparo na previsão inserta no art. 273, § 7°, do CPC. Logo, impende aferir a presença dos pressupostos inerentes às medidas cautelares, já que não admissível antecipação de tutela em sede de ação rescisória, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n°. 405, do TST. Não vislumbro, no entanto, a presença dos requisitos legais à concessão da medida de urgência perseguida, porquanto considero duvidosa a possibilidade de rescindir a sentença em virtude de discussões envolvendo a nulidade da intimação da audiência inicial, tendo em vista que o argumento central é que, embora conste na notificação o endereço correto do segundo reclamado (Eldon Arrais de Lavor), ora autor, sito à Rua Paulino Gomes de Souza, N° 145, Apto. 1801, Aflitos Recife, a notificação não lhe foi entregue, pois a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento da intimação não é o autor desta ação ou qualquer preposto seu. Observo, no entanto, que a notificação inicial, enviada por via postal, foi recepcionada por pessoa que se identificou (ID Num. d83af3f - Pág. 1), sendo certo que não há imposição legal, na processualística trabalhista, de que a citação deva ser promovida de forma pessoal, como se confere da dicção do art. 841 da CLT. Sendo assim, indefiro a liminar requerida. Dê-se ciência, à parte autora. Após, cite-se o réu, para, querendo, apresentar contestação à Ação Rescisória, no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 110, § 2°, do Regimento Interno desta Corte. Recife, 15 de outubro de 2014. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora
Gabinete Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO N° 0000470-53.2014.5.06.0000 CLASSE: AÇÃO CAUTELAR AUTOR: GILSON JOSE GONÇALVES DA SILVA RÉU: TOP MIX ESQUADRIAS LTDA DESTINATÁRIO: GILSON JOSE GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: EMERSON EMILIO ERASMO LIMA De ordem do Exmo. Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA, fica V. Sa., intimada acerca da decisão referente ao ID N° bef59eb, nos seguintes termos: “Cuida-se de Ação Cautelar inominada apresentada por GILSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, objetivando “A concessão da liminar sem oitiva da parte adversa no sentido de gerar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário ofertado no processo principal" (Reclamação Trabalhista 0000676-98.2013.5.06.0001). Alega, em apertada síntese, que apresentou Reclamação Trabalhista perante o Juízo da 1a Vara do Trabalho do Recife, contra a empresa TOP MIX ESQUADRIAS LTDA, conforme reclamatória acima mencionada, objetivando a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista a existência de labor em desvio de função sem o pagamento da diferença salarial e aplicação de suspensões indevidas por conta da empregadora. Informa que o “Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda alegando que o Obreiro não comprovou os seus argumentos da inicial’ e, além disso, declarou a rescisão contratual a pedido do autor em 01/09/2014 (data da sentença), ao argumento de que é evidente a falta de interesse do autor em continuar no emprego, decisão esta que, no entender do autor, revela-se extra petita. Aduz que, continua trabalhando vinculado ao seu emprego, contudo tendo em vista que os recursos trabalhistas gozam, em regra, de efeito, apenas, devolutivo, tem receio de ser afastado do posto de trabalho, por meio do cumprimento imediato da sentença, sem que haja trânsito em julgado do processo em questão, trazendo-lhe prejuízos de ordem financeira já conhecidos para quem perde o emprego. Destaca que “ante a insistência do MM. Juízo julgador em manter a rescisão contratual por pedido de demissão, como se advém da sentença de embargos declaratórios", e ante a inexistência de efeito suspensivo no Recurso Ordinário trabalhista, cabe ao reclamante a propositura da presente ação cautelar inominada visando a suspensão dos efeitos e dispositivos da sentença até que se julgue o apelo interposto pelo postulante.Passo ao exame. Delineada a causa petendi da impetração, de pronto verifico que, na espécie, afigura-se cabível a ação cautelar, porquanto, tendo a parte reclamante, na demanda trabalhista vinculada, interposto recurso ordinário, pugna para que se empreste efeito suspensivo ao apelo, obstando, via de consequência, eventual execução que possa ser iniciada em seu desfavor, quanto ao desfazimento do pacto laboral, havendo fundado receio que seja cumprida a sentença prolatada e que “declarou a rescisão contratual a pedido do autor" (vide ID 5823f83 - Pág. 6), entendimento este que combatido no RO interposto. No particular, entendo que, eventual pedido para autuação de carta de sentença, na reclamatória citada, poderá em tese prejudicar o reclamante, ora autor, pois no que tange à declaração de terminação do contrato de trabalho por ato demissional voluntário do obreiro, contido na sentença, o cumprimento da respectiva parte do comando sentencial implicará na perda do posto de trabalho e não mais recebimento do salário, verba inconteste alimentar e relacionada à própria sobrevivência do hipossufiente, cuja pretensão primitiva era de reconhecer a resilição indireta do contrato de emprego e, assim, se desligar da empresa apenas após o recebimento de verbas resilitórias. Não podemos, nesse contexto, olvidar que a demora do provimento jurisdicional cautelar poderá gerar flagrante prejuízo ao autor e poderá vir a restar inócuo se deixada a prolação para quando do julgamento final, seja da medida acautelatória, seja do recurso já interposto. Por outro lado, o direito invocado afigura-se, a primeira vista, consubstanciado no princípio da continuidade da relação de emprego, o qual deve sempre que possível ser observado não só pelas partes litigantes como, também, pelo próprio magistrado ao ofertar a prestação jurisdicional no caso concreto. Presentes, assim, os requisitos essenciais, afigurando-se verossímeis as razões apresentadas pelo autor, defiro a medida liminar requerida para emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto por GILSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA nos autos da reclamação trabalhista n° 0000676-98.2013.5.06.0001, em tramitação da 1a Vara do Trabalho do Recife, e, por conseguinte, obstar, na mesma reclamatória, o início de eventual execução até o transito em julgado da sentença proferida.Intime-se o impetrante.Notifique-se a ré TOP MIX ESQUADRIAS LTDA, no endereço informado (Rua Antônio Eduardo Amorim, 139 - Imbiribeira - Recife - PE - CEP 51.150¬ 320) do inteiro teor da inicial da presente cautelar e da presente decisão para, querendo, por seu advogado constituído, apresentar contrariedade, via sistema PJE. Prazo: 15 (quinze) dias.Ofício ao Juízo da 1a. Vara do Trabalho do Recife, com os nossos cumprimentos, dando ciência da presente decisão a fim de que tome as providências que entender pertinentes.Cumpridas as determinações, decorridos os prazos, voltem conclusos. Recife, 14/10/2014. SERGIO TORRES TEIXEIRA. Relator.” RECIFE, 16 DE OUTUBRO DE 2014 DANIELLA A. O. D’ASSUMPÇÃO TORRES Chefe de Gabinete
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, 79, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargador Fabio André de Farias Processo:0000224-57.2014.5.06.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Autor:LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Réu:ITAUNA VEICULOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : PEDRO RAIMUNDO DA SILVA NETO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do ato/despacho/decisão proferido(a) no processo epigrafado, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/) ,digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14100707533863500 Despacho Despacho 000000555528 DESPACHO Processo AR n° 0000224-57.2014.5.06.0000 Vistos, etc. Considerando que a ré não foi ainda efetivamente citada, defiro o pedido de aditamento da inicial protocolizado sob o ID n° 3145f75; Dê-se ciência ao autor da certidão lavrada sob o Id n° 337f6b0, para que forneça endereço atualizado da ré, a fim de ser feita a sua efetiva citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recife, 06 de outubro de 2014. Fábio André de Farias Desembargador Relator RECIFE, 16 de outubro de 2014.
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, 79, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargador Fabio André de Farias Processo:0000426-34.2014.5.06.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Autor:CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS LTDA Réu:ANDERSON BARBOSA LINS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : MARCONDES RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do despacho proferido(a) no processo epigrafado, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/) ,digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14100707445025400 Despacho Despacho 000000555517 DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência ao autor da certidão lavrada sob o Id n° 7396d51 , para que forneça endereço atualizado do réu, a fim de ser feita a sua efetiva citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Recife, 06 de outubro de 2014. Fábio André de Farias Desembargador Relator" RECIFE, 16 de outubro de 2014.
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, 79, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargador Fabio André de Farias Processo:0000426-34.2014.5.06.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Autor:CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS LTDA Réu:ANDERSON BARBOSA LINS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : ANNA KARLA BRAGA NETTO LIRA Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do despacho proferido(a) no processo epigrafado, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/) ,digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14100707445025400 Despacho Despacho 000000555517 DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência ao autor da certidão lavrada sob o Id n° 7396d51 , para que forneça endereço atualizado do réu, a fim de ser feita a sua efetiva citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Recife, 06 de outubro de 2014. Fábio André de Farias Desembargador Relator" RECIFE, 16 de outubro de 2014. outubro de 2014.
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 16 de outubro de 2014 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0001297-27.2011.5.06.0014PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001297-27.2011.5.06.0014 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA. Advogado(a)(s):Alexandre José da Trindade Meira Henriques (PE - 17472-D) Recorrido(a)(s):JAMMERSON LAZZARO DA SILVA BISPO Advogado(a)(s):Aparecida Regina Bezerra da Silva (PE - 24447-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 22/08/2014 - fl. 275 - e apresentação das razões em 01/09/2014 - fl. 276). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 288). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 209, 254/257, 268 e 289/290). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 85, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 71; artigo 73; artigo 194; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I, e - divergência jurisprudencial: folha 279, 2 arestos; folha 283, 1 aresto. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sustentando que fornecia os EPI's e fiscalizava o uso, por essa razão o recorrido não se submetia a contato com agentes nocivos à saúde. Aduz, ainda, que o perito utilizou-se de presunção para concluir pela insalubridade, complementando que a prova testemunhal produzida pela empresa confirmou a tese da defesa no sentido de que fornece regularmente os equipamentos de proteção individual aos funcionários que adentram em câmaras frigoríficas. Pugna pela redução do valor arbitrado aos honorários periciais, por considerá-lo incompatível com o valor da causa, o tempo gasto pelo expert na elaboração do laudo e a natureza do serviço. Manifesta-se inconformada, ainda, com o deferimento do pedido de horas extras e reflexos, alegando que o excesso de jornada era quitado ou compensado mediante banco de horas. Afirma que o recorrido não se desincumbiu do encargo probatório em sentido contrário, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Mantida a condenação, pede a aplicação da Súmula n° 85, item II, do TST no cálculo das horas extras. Colaciona arestos embasando a tese de divegência jurisprudencial específica e pede o provimento do recurso. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 270.v/271): "Do adicional de insalubridade (...) ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, na hipótese, analisando o teor do laudo e esclarecimentos, adunados às fls. 171/179 e 193/194, admito que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão neles expostas. Com efeito, consta do referido documento que, da análise do ambiente de trabalho e das atividades exercidas pelo autor, considerando o fato de não ter sido registrado o Certificado de Aprovação dos EPI's fornecidos, sem o qual, de fato, 'não é possível afirmar que os mesmos atendiam à função para a qual se destinavam, ou seja, para proteger o empregado contra a ação nociva do agente frio', a conclusão é pela existência de insalubridade em grau médio (20%). Ou seja, demonstrada a proteção efetiva, não há falar em pagamento do adicional buscado; dando-se o contrário, há falar sim. Nesse sentido, estabelece a Norma Regulamentadora n.° 15 ( NR - 15), expedida pelo Ministério do Trabalho através da Portaria n.° 3.214/78, em seu Anexo 9 (...): Oportuno, outrossim, observar o disposto na Súmula 289 do TST, in verbis (...): Nego, portanto, provimento ao recurso, no aspecto. Dos honorários periciais Pretende a recorrente a reforma da sentença recorrida no tocante aos honorários periciais, ao argumento de que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado pelo Juízo de Primeira Instância, é excessivo. No ordenamento jurídico pátrio, a fixação de honorários periciais está, na Justiça do Trabalho, vinculada ao prudente arbítrio do Juiz. In casu, levando-se em consideração o grau de dificuldade da espécie, as despesas realizadas pelo expert e o tempo gasto na execução do serviço, tenho por razoável o valor arbitrado. A propósito, atribuir honorários compatíveis é medida de valorização do trabalho técnico, que há de ser prestado em bom nível. Nada há a modificar, neste ponto. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho (fls. 269.v/270 (...) tem-se que, in casu, não foram colacionados cartões de pontos relativos a todo o período da relação contratual havida entre as partes (fls. 86/93 e 110/111), pelo que incide, quanto aos meses não abrangidos pela documentação, o teor da Súmula 338, I, do C. TST. Demais disso, observo que os espelhos de ponto registram diversos horários substancialmente diferentes daqueles aduzidos na contestação (das 09:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira e, aos sábados, das 09:00 às 13:00 horas, com intervalo equivalente a 1 hora e 12 minutos - fl. 51), os quais, por sua vez, destaca-se, não coincidem com os relatados em sede recursal, alhures referidos, assim como são incompatíveis com a jornada informada pela única testemunha apresentada pela empresa, que disse: "o reclamante trabalhava no horário das 08:00 às 17:00 horas ou das 14:00 às 22 horas, com revezamento quinzenal ou semanal, usufruindo de intervalo para almoço e 1 hora e 15 minutos e também havia intervalo para jantar" (fl. 160). Por outro lado, disse a primeira testemunha apresentada pelo autor (fls. 158/159) (...): Desse modo, ante o conjunto probatório, mantenho o decisium a quo, no tocante à condenação ao pagamento das horas extras laboradas a partir da 6a diária, de acordo com a jornada declarada na petição de ingresso, bem como no que concerne ao intervalo estabelecido no art. 253 da CLT. De outra parte, in casu, verifica-se que, no tocante às horas extras propriamente ditas, pleiteou o reclamante pagamento 'na proporção de 50% do valor da hora normal' (fls. 11 e 12). Nada obstante, vê- se, nos cálculos de liquidação, que deferiu o Juízo de Primeiro Grau, a esse título, o valor da hora com acréscimo do adicional de 50%, em dissonância com os arts. 128 e 460 do CPC. Assim, ante a possibilidade de adequação do julgado aos limites da lide, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, dou parcial provimento ao apelo, neste ponto, para determinar que a remuneração a título de hora extra típica seja equivalente a 50% do valor da hora de trabalho, bem como os correspondentes ajustes nos cálculos de liquidação, inclusive quanto aos respectivos reflexos, mantida a sentença quanto ao mais". Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com a Súmulas n°s 289 338, item I, do TST, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). Descontos Fiscais. Descontos Previdenciários. Alegação(ões): - violação da Lei n° 8541/1992, e - divergência jurisprudencial: folha 285, 1 aresto. A recorrente manifesta-se inconformada com o ônus de recolher os encargos previdenciários e fiscais, aduzindo que esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar matéria de âmbito previdenciário. Afirma que descabe o cálculo mês a mês e a progressividade de incidência do tributo, por falta de amparo legal, devendo haver o respectivo recolhimento por ocasião do pagamento. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 271.v): "Das contribuições fiscais e previdenciárias Incumbe ao reclamado a obrigação de recolher as parcelas previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente. Para tanto, devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ao segurado e o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os seus créditos. O entendimento do C.TST, cristalizado por meio da Súmula 368, pacificou a questão, in verbis (...): Regem-se o cálculo, a retenção e a respectiva comprovação de recolhimento do imposto de renda pelo disposto no art. 12-A, caput e §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010 e no art. 28 da Lei n.° 10.833/03, ora transcritos (...): Quanto à comprovação do recolhimento previdenciário, observar-se -á o prescrito pelo art. 233 do Provimento n.° 05/02 da Corregedoria deste TRT, in verbis (...): Nego provimento, no particular". Este Regional decidiu o caso em sintonia com a a legislação aplicável à espécie e em sintonia com a Súmula n.° 368, itens I, II e III, do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cá l culo/A t u a l ização / Juros. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883; artigo 889; Lei n° 6830/1980, artigo 9°, §4°; Lei n° 8177/1991, artigo 39, §1°, e - divergência jurisprudencial: folha 286, 1 aresto. A parte recorrente sustenta que o depósito em dinheiro, ainda que para garantia do juízo, desonera o devedor dos juros de mora e correção monetária, já que sobre os valores colocados à disposição em estabelecimento bancário oficial terão a incidência desses acessórios. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 272.v/273): "(...) o art. 889 da CLT determina que a regência da execução trabalhista pela Lei dos Executivos Fiscais, naquilo que não contravierem as regras expressas no citado diploma. Assim, o art. 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o qual determina que a cessação da incidência de correção monetária e juros de mora ocorre com o depósito em dinheiro junto à Caixa Econômica Federal, não pode ser subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, posto que este se encontra disciplinado por norma específica, qual seja, o art. 39 da Lei n.° 8.177/91, que dispõe textualmente (...): Nada a modificar". No ponto, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme se evidencia através dos arestos a seguir transcritos: "DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39, § 1°, DA LEI N° 8.177/91. Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial, visando à garantia do juízo, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora. Tratando -se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor é disponibilizado ao empregado, de forma a compensá-lo da morosidade causada pelo empregador. Recurso de revista não conhecido". (TST-RR-170700- 70.2006.5.06.0013, 2a Turma, Ministro Relator José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 24/02/2012). "LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora incidem até o efetivo pagamento, não obstante haja nos autos depósito garantindo a execução. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, incidem, no caso, o art. 896, § 4.°, da CLT e a Súmula n.° 333, que obstam o processamento de Recurso de Revista contrário à iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido". (TST-AIRR-894-73.2011.5.06.0009, 4a Turma, Ministra Relatora Maria de Assis Calsing, publicado no DEJT de 31/08/2012). "JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 39, § 1°, DA LEI N° 8.177/91. 1. O depósito em dinheiro realizado em instituição bancária, feito apenas para garantir o Juízo da execução, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, são devidos até à data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas, o que somente vem a ocorrer quando o valor depositado em Juízo é disponibilizado a favor do credor. 2. Embargos de que não se conhece. (E-RR - 114700-92.2002.5.06.0012, Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT de 20/10/2006). Nestes termos, com suporte no contido no § 4° do artigo 896 da CLT e na Súmula n° 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista em apreço. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de outubro de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001349-27.2011.5.06.0142PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001349-27.2011.5.06.0142 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Advogado(a)(s):Rennan Borges Gouveia (PE - 31916) Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) Recorrido(a)(s):ADRIANO BATISTA DE MELO Advogado(a)(s):Margarete Cruz Albino (PE - 14842-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de ac&
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N. TRT - 0000414-20.2014.5.06.0000 (ED) Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Relator : DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Embargantes : ANTIÓGENES DE SENA CYSNEIROS, EDIMILSON MEIRA CÉSAR, EDSON SIQUEIRA BARBOSA, EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA GOMES e EDUARDO ROBERTO CUNHA DE FARIAS Embargada : JUÍZA PATRÍCIA PEDROSA SOUTO MAIOR Advogados : FABIANO GOMES BARBOSA Procedência : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo falha de expressão formal no acórdão embargado, a parte embargante não conseguiu preencher os requisitos do aclaratórios enumerados no art. 897-A, da CLT. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por ANTIÓGENES DE SENA CYSNEIROS, EDIMILSON MEIRA CÉSAR, EDSON SIQUEIRA BARBOSA, EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA GOMES e EDUARDO ROBERTO CUNHA DE FARIAS em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal (Ids. 9ab0768, c20fa6c e fbe29a1). Razões dos embargos de declaração opostos pelos excipientes (Id. 10e1b90), nas quais alegam que nas razões da sua Exceção de Suspeição, arguida no bojo da peça obreira de Impugnação aos Embargos à Execução, os autores excipientes, ora embargantes, quanto à questão envolvendo o r. despacho de fl. 1273 dos autos que, DE OFÍCIO, e, na prática, cancelou a Certidão de Crédito Trabalhista - fls. 1270/1271 dos autos e determinou que as partes fossem notificadas para apresentar embargos à execução, suscitaram a ausência de motivação ou fundamentos que possam ter lastro no princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da Constituição Federal de 1988). Aduzem que no acórdão embargado nada foi mencionado acerca do pedido em tela, deixando de adotar tese explícita acerca do que foi sustentado na referida Exceção de Suspeição, mormente quanto ao dissídio jurisprudencial específico, além do citado dispositivo da Constituição brasileira, restando omisso, nesse particular, rendendo ensanchas à oposição do presente remédio embargatório no sentido de que seja adotada tese explícita acerca da violação dos aludidos dispositivos de Lei e da Constituição Federal. Pedem para que sejam supridas as omissões referenciadas, adotando tese explícita acerca da falta de fundamentação, do dissídio jurisprudencial e da violação do antecitado dispositivo da Constituição da República, de 1988 (art. 93, IX), imprimindo-se os efeitos modificativos de que trata a Súmula 278/TST. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e com representação regular. MÉRITO Os embargantes opõem embargos de declaração com fins de sanar omissão no acórdão. Asseveram que nas razões da sua Exceção de Suspeição, arguida no bojo da peça obreira de Impugnação aos Embargos à Execução, os autores excipientes, ora embargantes, quanto à questão envolvendo o r. despacho de fl. 1273 dos autos que, de ofício, e, na prática, cancelou a Certidão de Crédito Trabalhista - fls. 1270/1271 dos autos e determinou que as partes fossem notificadas para apresentar embargos à execução, suscitaram a ausência de motivação ou fundamentos que possam ter lastro no princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da Constituição Federal de 1988). Acrescentam que o acórdão nada mencionou acerca do pedido em tela, deixando de adotar tese explícita acerca do que foi sustentado na referida Exceção de Suspeição, mormente quanto ao dissídio jurisprudencial específico, além dos dispositivos da Constituição da República citados, restando omisso, nesse particular, rendendo ensanchas à oposição dos presentes aclaratórios no sentido de que seja adotada tese explícita acerca da violação dos aludidos dispositivos de Lei e da Constituição Federal questionados. Pois bem. Os embargos de declaração se constituem em instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e visam tão somente a sanar omissões, contradições ou obscuridades nos julgados, a teor do que determina o art. 535, do CPC, ou ainda, a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que, como se constata das próprias razões de embargos, há mero inconformismo com a decisão que foi contrária aos interesses dos embargantes. Evidenciado o intento de obter um novo pronunciamento que lhes seja mais favorável, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Isso porque nas razões dos embargos os embargantes não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que pudessem ser sanadas, mas pretendem, entre outras matérias, que essa Egrégia Turma se manifeste sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que entende que não foram prequestionados. De todo modo, saliento que os embargantes buscam rediscutir matérias que já foram decididas por esta Egrégia Turma, tais como as causas enumeradas nas alíneas "a", "b" e "c" da norma legal do art. 801 da CLT, que foram afastadas porquanto não foram mencionadas na peça de inconformismo dos embargantes. Por outro lado, quanto à alegação de ausência de motivação ou fundamentos que possam ter lastro no princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da Constituição Federal de 1988), ressalto que este órgão colegiado proferiu sua decisão de forma fundamentada, tendo analisado os pedidos e decidido de acordo com o conjunto probatório dos autos e seu livre convencimento (CPC, art. 131), adotando posicionamento explícito e de forma clara e objetiva, restando inexistentes a alegada falta de prestação jurisdicional. Portanto, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois este órgão de revisão atendeu os pressupostos do art. 93, IX, da Constituição da República, uma vez que fundamentou de forma exaustiva e adequada a sua decisão, preenchendo os requisitos internos da sentença. Por fim, não vislumbro quaisquer violações aos dispositivos legais ou constitucionais, quanto às matérias questionadas. Desse modo, rejeito os embargos de declaração, no particular. Do prequestionamento Pugnam os embargantes pelo prequestionamento expresso das matérias embargadas, nos termos da Súmula 297 do C. TST, para fins de interposição de recurso de revista. Ressalto que, de fato, os embargos de declaração são o meio idôneo para o prequestionamento, acerca de matérias que não foram objeto de pronunciamento expresso e/ou explícito pelo juízo, nos termos da Súmula n. 297 do C. TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.". Mas, mesmo na oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que alude a Súmula n. 297 do C. TST, a parte deve se ater às hipóteses legalmente previstas no art. 897-A da CLT, o que não ocorreu no caso analisado, eis que não se vislumbra a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Destaco que a teor da Orientação Jurisprudencial n°. 118, do Colendo TST, para fins de prequestionamento nem mesmo é necessária a menção expressa aos dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando haver tese explícita sobre a matéria, assim como ocorreu no caso dos autos. Assim, rejeito os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife, 14 de outubro de 2014. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 14 de outubro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Presidente IVANILDO DA CUNHA ANDRADE com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresAcácio Júlio Kezen Caldeira (Relator), Vice-Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Eneida Melo Correia de Araújo, Gisane Barbosa de Araújo, Dinah Figueirêdo Bernardo, Nise Pedroso Lins de Sousa,Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara e os Juízes Convocados Antônio Wanderley Martins, Ibrahim Alves da Silva Filho e Maria das Graças de Arruda França, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado peloExmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Ausentes justificadamente os Excelentíssimos Desembargadores Corregedora Virgínia Malta Canavarro, por se encontrar realizando Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Limoeiro/PE, André Genn de Assunção Barros, por motivo de convocação para o colendo TST, Ivan de Souza Valença Alves e Valdir José Silva de Carvalho, em razão de férias. TELMA LÚCIA DE ARAÚJO Secretária do Tribunal Pleno Substituta ACACIO JULIO KEZEN CALDEIRA Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT-0001364-26.2014.5.06.0001 (CC) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Suscitante : JUÍZO DA 14a VARA DO TRABALHO DO RECIFE Suscitado : JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra qualquer espécie de identidade de objeto, de pedido ou de partes entre a ação cautelar movida por sindicato e reclamação trabalhista individual posteriormente ajuizada, de modo que não se está diante de hipótese prevista nos arts. 103 ou 104, do CPC, inexistindo, por conseguinte, prevenção do Juízo suscitante. Vistos etc. Conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 14a VARA DO TRABALHO DO RECIFE , em face do JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE , nos autos da reclamação trabalhista n.° 0001364-26.2014.5.06.0001, ajuizada por CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PINTO em desfavor de AEROPARK SERVIÇOS LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Na decisão Id 672bfc4, o Juízo suscitante assevera que foi distribuída, ao Juízo suscitado, a reclamação trabalhista n.° 0001364-26.2014.5.06.0001, no qual a autora pleiteia o "pagamento de haveres rescisórios e outras verbas que demandam análise probatória, como horas extras". Afirma que, em data anterior, foi distribuída, ao Juízo suscitante, a ação cautelar inominada n.° 0001122-28.2014.5.06.0014, ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em desfavor da AEROPARK SERVIÇOS LTDA. e do sindicato obreiro, sendo este último " incluído na lide para apresentar relação de trabalhadores vinculados e planilha de valores rescisórios ". Ressalta que, na ação cautelar em referência, a autora requer seja autorizado " pagamento direto aos trabalhadores terceirizados da Empresa Aeropark Serviços Ltda mediante depósito em conta ou em espécie, em caso de inexistência de conta, ou, alternativamente, que a Infraero possa proceder ao depósito judicial para que o próprio Judiciário providencie o repasse das verbas trabalhista pendentes". Entende que não se está diante da hipótese de dependência declarada pelo Juízo suscitado. Não se vislumbra, na hipótese em análise, a necessidade de ouvir as autoridades envolvidas no conflito, inexistindo, outrossim, interesse público a demandar remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 136, do Regimento Interno, deste Regional). É o relatório. VOTO: O cerne do conflito de competência em apreço consiste em definir se, na hipótese vertente, restou (ou não) configurada hipótese de modificação de competência capaz de tornar prevento o Juízo da 14a Vara do Trabalho do Recife para apreciar os pedidos formulados na reclamação trabalhista n.° 0001364¬ 26.2014.5.06.0001, haja vista a distribuição anterior, àquela unidade jurisdicional, da ação cautelar n.° 0001122-28.2014.5.06.0014, proposta pela INFRAERO. Consoante se extrai do art. 102, do CPC, "a competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência", sendo certo que o art. 103, da Lei Adjetiva, estabelece que são consideradas " conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir ", enquanto que ocorre " a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras", conforme art. 104, do diploma legislativo em questão. A respeito dos institutos da conexão e da continência, peço vênia para transcrever os prodigiosos ensinamentos do insigne Manoel Antonio Teixeira Filho, in verbis: "Conexão. O substantivo conexão sugere, lexicalmente, a ideia de ligação, vinculação, articulação. Do ponto de vista processual, são conexas duas ou mais causas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103). A redação deste texto legal é imperfeita. Em primeiro lugar, porque utiliza o vocábulo objeto como sinônimo impróprio de pedido; em segundo, porque, primeiramente, deveria terá lduido à causa de pedir e, depois, ao pedido ('objeto'), a fim de atender à ordem lógica com que as coisas se dispõem na petição inicial. De qualquer modo, a conjunção coordenativa ou , constante da redação desse dispositivo legal, revela que para a configuração da conexão basta a presença de um destes elementos coincidentes: causas de pedir ou pedidos; não, de ambos. É oportuno rememorar que a causa de pedir é constituída pela narração dos fatos, mais os fundamentos jurídicos da pretensão. Continência. No substantivo continência está a noção de conter alguma coisa. Sob a perspectiva processual, é empregado para identificar a existência de duas demandas, em que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, embora o objeto de uma, por ser mais amplo, abarque o da outra (CPC, art. 104). Pode-se falar, neste caso, em causa continente (mais ampla) e causa contida (menos ampla). É certo que também na continência há uma certa conexão, se considerarmos, por exemplo, a identidade das causas de pedir. Não traduziria impropriedade técnica, portanto, afirmar-se que a continência é espécie do gênero conexão. A propósito, na continência, ao contrário da conexão, o legislador não fez uso da conjunção coordenativa ou , e sim da conjunção e , de tal maneira que para efeito de configuração daquela, exige-se identidade de partes e de causa petendi- além de os pedidos formulados em uma das causas abranger os contidos em outra. De que maneira, contudo, a conexão e a continência podem modificar a competência em razão do valor ou do território? A resposta está no art. 105, do CPC: havendo uma ou outra, o juiz, por sua iniciativa ou mediante requerimento de qualquer das partes, poderá determinar a reunião dos respectivos autos, a fim de que as causas sejam decididas ao mesmo tempo" (in TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de direito processual do trabalho. Vol. I. São Paulo: LTr, 2009, p. 452). Sublinhe-se, por oportuno, que, de acordo com o disposto no art. 12, III, do Provimento n.° 02/2013, da Corregedoria Regional, "serão distribuídos por dependência os feitos de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outro já ajuizado e ainda pendente de solução na primeira instância ". Necessário se faz, por conseguinte, elucidar se restou configurada (ou não) hipótese de conexão ou de continência entre as ações distribuídas aos Juízos conflitantes, a autorizar a conclusão quanto à presunção de prevenção, nos moldes do art. 106 do CPC. In casu, pondero que a ação cautelar n.° 0001 122¬ 28.2014.5.06.0014 foi ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em desfavor de AEROPARK SERVIÇOS LTDA. e do SIND AERO TRAB EMP AG TUR COM PRES SERV EMP AVIA REC PE, com o intuito de promover o "pagamento direto aos trabalhadores terceirizados da Empresa Aeropark Serviços Ltda mediante depósito em conta ou em espécie, em caso de inexistência de conta, ou, alternativamente, que a Infraero possa proceder ao depósito judicial para que o próprio Judiciário providencie o repasse das verbas trabalhista pendentes" (Id 07ec260). A reclamação trabalhista n.° 0001364-26.2014.5.06.0001, por sua vez, foi ajuizada por CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PINTO em desfavor da AEROPARK SERVIÇOS LTDA. e da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Na peça de ingresso (Id 86ad79d), a demandante assevera, em suma, que foi contratada pela AEROPARK SERVIÇOS LTDA. para prestar serviços à INFRAERO. Pleiteia o pagamento de horas extras, verbas rescisórias e de indenização por supostos danos morais sofridos, bem como a distribuição da aludida reclamação trabalhista por dependência à ação cautelar anteriormente mencionada. Não se vislumbra, porém, qualquer espécie de identidade de objeto, de pedido ou de partes entre as ações em referência, de modo que, data venia do entendimento esposado pelo Juízo suscitado, não se está diante de hipótese prevista nos arts. 103 ou 104, do CPC, inexistindo, por conseguinte, prevenção do Juízo suscitante, no particular. Diante do exposto , declaro a competência do Juízo da 1a Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a reclamação trabalhista tombada sob o n.° 0001364-26.2014.5.06.0001, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à imediata comunicação desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme art. 136, §1°, do Regimento Interno, deste Regional. ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, declarar a competência do Juízo da 1a Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a reclamação trabalhista tombada sob o n.° 0001364-26.2014.5.06.0001, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à imediata comunicação desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme art. 136, §1°, do Regimento Interno, deste Regional. Recife, 14 de outubro de 2014. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 14 de outubro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Presidente IVANILDO DA CUNHA ANDRADE com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo, (Relatora), Vice-Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Eneida Melo Correia de Araújo, Acácio Júlio Kezen Caldeira, Dinah Figueirêdo Bernardo, Nise Pedroso Lins de Sousa,Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara e os Juízes Convocados Antônio Wanderley Martins, Ibrahim Alves da Silva Filho e Maria das Graças de Arruda França, e do Ministério Público do Trabalho da 6a. Região,representado peloExmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno , por unanimidade, declarar a competência do Juízo da 1a Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a reclamação trabalhista tombada sob o n.° 0001364-26.2014.5.06.0001, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à imediata comunicação desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme art. 136, §1°, do Regimento Interno, deste Regional. Ausentes justificadamente os Excelentíssimos Desembargadores Corregedora Virgínia Malta Canavarro, por se encontrar realizando Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Limoeiro/PE, André Genn de Assunção Barros, por motivo de convocação para o colendo TST, Ivan de Souza Valença Alves e Valdir José Silva de Carvalho, em razão de férias. TELMA LÚCIA DE ARAÚJO Secretária do Tribunal Pleno Substituta ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por____________, declarar a competência do Juízo da 1a Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a reclamação trabalhista tombada sob o n.° 0001364-26.2014.5.06.0001, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à imediata comunicação desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme art. 136, §1°, do Regimento Interno, deste Regional. (dm)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000042-93.2014.5.06.0122 (ROPS) RECORRENTE: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A RECORRIDO: FABIOLA BRAZ DA SILVA RELATOR: SERGIO TORRES TEIXEIRA Advogados : Polyana Sybalde Trajano da Silva; Marlene Fritsch Damásio da Silva Procedência : 2a . Vara do Trabalho de Paulista (PE) CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 30.09.2014, sob a presidência da ExmP. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Desembargador Sergio Torres Teixeira (Relator) e Antônio Wanderley Martins (Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio), resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, negar provimento ao recurso . FUNDAMENTOS DA DECISÃO: A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §6° e 8°, da CLT, ao argumento de que não é devida a penalidade em caso de reconhecimento de diferenças rescisórias em juízo. De acordo com a redação do artigo 477, § 6°, da CLT, a todo empregado é assegurado o direito de haver do empregador o pagamento de indenização no valor da maior remuneração que houver recebido na empresa, quando, não existindo prazo estipulado para o término do contrato (a cuja rescisão não deu causa), as verbas rescisórias não forem pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, na ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de cumprimento. Conforme Termo de Rescisão em anexo (ID n° 2103732), o obreiro foi dispensado em 2/12/2013, data em que se afastou da empresa, de sorte que as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Ocorre que no TRCT anexado não consta a assinatura e tampouco a data de homologação das verbas. A ausência de assinatura é indício da unilateralidade do documento. Não há nos autos nenhum outro documento que comprove o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, sendo este o fundamento invocado para o Juízo de Origem para o deferimento das verbas em questão. Descabida, portanto, a tese de deferimento de verbas rescisórias, em virtude do reconhecimento de diferenças em Juízo. Mantida a sentença, pelos próprios fundamentos, aos quais ficam acrescidos os presentes. Ante o exposto, nego provimento. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 09 de outubro de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Proc. n° TRT - 0000078-13.2014.5.06.0001 (ROPS) Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Recorrente : Rafaela Mirielen Martins dos Santos Recorrido : Delicatessen Nova Cabanga Advogados : Samuel Cruz da Cunha e Lutércio Flávio Resende de Luna Procedência : 1aVara do Trabalho do Recife - PE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 30.09.2014, sob a presidência do Exm°. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (RELATOR), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Desembargador Sérgio Torres Teixeira e Antônio Wanderley Martins (Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio), resolveu a 1a Turma do Tribunal ,por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e da audiência realizada em 05.06.2014, arguida pela recorrente, e, no mais, de igual modo, negar provimento ao recurso ordinário autoral.por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e da audiência realizada em 05.06.2014, arguida pela recorrente, e, no mais, de igual modo, negar provimento ao recurso ordinário autoral. Fundamentos da decisão: Relatório dispensado - artigo 852-I da CLT. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 05.06.2014: Preliminarmente, a recorrente argui nulidade absoluta da r. decisão proferida em primeiro grau, uma vez que violado o art. 844 da CLT, conforme os argumentos expostos em suas razões recursais, a seguir mencionados: Diz que ajuizou a presente reclamação em face da reclamada, ora recorrida, pleiteando sua reintegração ao emprego, uma vez que ilegalmente despedida em 18.01.2014, apesar de se encontrar em estado gravídico, reclamação esta distribuída, por via eletrônica, cuja audiência inicial foi designada para o dia 03.04.2014 (09h15). Ocorre que, instalada a audiência, a demandada, apesar de ter sido regularmente notificada, dentro do prazo legal, não compareceu à audiência, nem enviou preposto e deixou de apresentar sua defesa oral ou escrita, limitando-se os advogados da ré que se disseram por ela contratados, inclusive sem exibir procuração, que "foram contratados de última hora",e por isso, "não puderam fazer a defesa" em tempo hábil, entretanto, o magistrado de piso, de ofício, resolveu adiar a audiência, o que nem sequer foi requerido pelos patronos da reclamada que compareceram à sessão de audiência inaugural, quando, na verdade, deveria ter aplicado a pena de revelia, prevista no art. 844 da CLT, apesar dos protestos lançados em ata pela parte autora. Pontua, ainda, que inobstante a nulidade manifesta da r. decisão guerreada, o arquivamento do processo, depois de realizada toda a instrução do processo, além de violar os arts. 852-C e 852-G, da CLT, ainda atenta para o princípio da economia processual, em completa negação ao direito material violado, não podendo prosperar o entendimento do julgador de primeiro grau que decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, face à inobservância do previsto no art. 852-B Consolidado pela parte autora. À análise. Rejeito a preliminar em epígrafe, porquanto, de acordo com o disposto no art. 844, parágrafo único, da CLT: "Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência", tendo o Julgador de primeiro grau resolvido, como condutor do processo, mediante atuação de ofício, ponderando as seguintes alegações: " O preposto esclarece que chegou a este Fórum as 07h para tentar encontrar um advogado, oportunidade em que contratou o advogado presente e por isso estão requerendo prazo para apresentação de defesa, pois sequer possuem conhecimento dos fatos alegados ", expostas pelo patrono da ré, adiar aquela sessão de audiência inaugural (UNA), designando nova data para a audiência UNA, com respaldo nessa norma, de ofício, independentemente de pedido expresso da parte ré para adiamento da audiência para produção de provas, o que não caracteriza a nulidade da audiência realizada em 05.06.2014 tampouco da sentença de mérito ora vergastada, por haver respaldo legal para tanto, com suporte no parágrafo único do aludido dispositivo legal. O Juízo singular ao realizar a audiência do dia 03.04.2014, decidiu exarar o seguinte despacho: "Considerando os fatos alegados, resolvo adiar a presente audiência", sob plausível argumento e diante das justificativas apresentadas pela reclamada, fundamentando que: "a pena de revelia é das mais severas, por isso no meu entender só deve ser aplicada quando restar efetivamente caracterizada a ausência do animo de defesa, o que não é a hipótese dos autos , pois a reclamada atendeu ao chamado judicial e apresenta justificativa para a ausência de defesa, a qual é razoável. Por isso, mantenho o despacho acima", Com efeito, entendo que tal medida adotada com prudência pela MM. magistrada, não incorre em quaisquer das nulidades alegadas pela recorrente, pois, tal procedimento foi adotado em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual julgo válidas todas as audiências realizadas no presente feito, bem como mantenho inalterada a sentença que determinou o arquivamento da presente ação por ausência de requisito essencial para a validade da petição inicial, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos formulados, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Por fim, observo que a recorrente para suscitar a nulidade em apreço, mencionou apenas o "caput" do art. 844, sem observar, contudo, as hipóteses de adiamento da audiência previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, diante do que restando configurada a hipótese plausível de adiamento da sessão de audiência, como bem procedeu o Juízo de primeiro grau, com acuidade, não se vislumbra, no caso concreto, como já dito acima, quaisquer das nulidades arguidas pela recorrente. Desta forma, entendo que não há nenhum impedimento legal para que o magistrado, mesmo após realizada a instrução do feito, decida pelo arquivamento da reclamatória, até porque assim o fez, porque havia controvérsia quanto à matéria fático-jurídica envolvendo o motivo da ruptura do contrato de trabalho, enquanto estava grávida a reclamante, que necessitava de maiores esclarecimentos e provas pelas partes litigantes. Com tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe, não havendo, por conseguinte, que se falar em aplicação da pena de revelia à reclamada. DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pretende a recorrente a reforma da sentença quanto à extinção do processo sem resolução do mérito no tocante aos pedidos formulados na inicial. Sem razão, contudo. O artigo 852-B, inciso I da CLT, incluído pela Lei n° 9.957, de 12.1.2000, determina que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Da análise da exordial observo que o pleito em epígrafe não preenche o requisito previsto no inciso I deste mesmo dispositivo, posto que os pedidos não se apresentaram líquidos e determinados, conforme os requisitos legais específicos exigidos pelo procedimento sumaríssimo. Logo, entendo que não foi satisfeita a exigência legal. No caso concreto, todos os pedidos formulados pela demandante, na inicial, quais sejam: 1) Reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento até a efetivação desta; 2) ou Indenização correspondente e consistente no pagamento de salários, horas extras, domingos, férias integrais e proporcionais , 13°s salários integrais e proporcionais, além dos recolhimento de FGTS, até cinco meses após o parto, previsto para o dia 09/06/2014; são passíveis de liquidação prévia, pois, mesmo se tratando de pedido de obrigação de fazer (reintegração), este, foi postulado de forma associada, com o pagamento dos salários correspondentes ao interregno entre o afastamento até a efetivação da postulada reintegração, ou, alternativamente, a indenização correspondente equivalente ao pagamento de salários, horas extras, domingos, etc. todos possíveis de terem sido mensurados pela reclamante, entretanto, ao deixar de liquidá-los, ainda que por estimativa, incorreu em violação ao art. 852-B , I, da CLT, o que representa pressuposto essencial para a validade da petição inicial, aspecto este não observado pela reclamante, não havendo outra solução que não a do arquivamento da reclamação. Portanto, da análise quanto à adequação da peça vestibular ao disposto na Lei n° 9.957/00, que instituiu o procedimento sumaríssimo no âmbito trabalhista, observo que os pedidos supra não tiveram os seus respectivos valores correspondentes indicados, em afronta ao art. 852-B, I, da CLT. Por sua vez, releve-se, por oportuno, que o 'arquivamento' de que trata a CLT, inclusive a redação da Lei n° 9.957/00, nada mais é do que uma espécie de extinção do processo sem resolução do mérito, típica do processo laboral, apenas com denominação específica. Oportuno transcrever a abordagem do jurista Sérgio Pinto Martins que em sua obra "Comentários à CLT", ed. Atlas, sobre o tema: "1. O artigo usa o verbo dever no imperativo. Logo, a petição inicial deverá ter pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente. Não será admissível pedido genérico, como permite o artigo 286 do CPC para o processo civil. Na verdade, o pedido deve ser certo e determinado. A conjunção deve ser aditiva e não alternativa. (...) A indicação do correto valor da causa é essencial, devendo refletir o pedido. Deve-se observar os artigos 259 e seguintes do CPC para efeito da fixação do valor da causa, que compreenderá o principal e a correção monetária, pois os juros são devidos a contar da propositura da ação (§1° do art. 39 da Lei n° 8.177/91). Visa a norma também a tentativa de conciliação entre as partes, de forma que o empregador saiba quanto o empregado efetivamente postula receber. 'Rito sumaríssimo. Valor líquido do pedido. CLT, art. 852-B, inc. I. Valor aleatoriamente atribuído ao pedido não preenche os requisitos legais. Recurso improvido. (TRT,2a Rl, 6a ., RS n° 20000400097, Ac. 20000442857, Rel. Maria Aparecida Duenhas, DOE-SP 1°-9-00.).' O art. 852-B da CLT preconiza os requisitos indispensáveis às reclamações no procedimento sumaríssimo. E, no presente caso não foi observado, pela parte autora, seu comando legal. Agiu com acerto o juiz sentenciante. Recurso improvido. Mantida a sentença. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 09 de outubro de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000116-16.2014.5.06.0101 (AP) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (Convocado) Antonio Wanderley Martins Agravante (s) : ADIEL JOSÉ DOS SANTOS Agravado (s) : ERNANDE FERREIRA DA SILVA FILHO e JALFORT - SEGURANCA LTDA. - ME Advogados : Antônio Faria de Freitas Neto e Assuero Vasconcelos de Arruda Júnior Procedência : 1a Vara do Trabalho de Olinda (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADO. CONDIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" . Não obstante o agravante não ter participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que ostenta a condição jurídica de parte, tendo em vista haver sido incluído na relação processual, durante a fase executiva. O instrumento processual apto a discutir a ilegitimidade passiva "ad causam", nesta fase processual, são os Embargos à Execução e não a ação incidente de Embargos de Terceiro, de rito sumário e de natureza constitutiva negativa, cuja finalidade está limitada ao que dispõe o "caput" do artigo 1046 do Código de Processo Civil, sendo voltado ao senhor ou possuidor que não é sujeito do processo. Ao litigante resta o amparo do disposto nos artigos 884 da CLT e 475- L, IV, do CPC, para se ver excluído dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por ADIEL JOSÉ DOS SANTOS, em face de decisão proferida pela Exmo. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Olinda/PE, que não conheceu dos Embargos de Terceiro opostos pelo agravante, nos termos da fundamentação de ID 2256192. Em razões (ID 209941a), preliminarmente, apontando violação aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como defendendo a inexistência da coisa julgada reconhecida pelo Juízo de Primeiro Grau, argui a nulidade da sentença, bem como requer a exclusão da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. No mérito, alegando que se retirou do quadro societário da reclamada há mais de 02 (dois) anos da propositura da Reclamação Trabalhista (Processo n° 0001584-14.2011.5.06.0103), invoca o conteúdo do Parágrafo Único do art. 1.003 e art. 1.032, ambos do Código Civil, para excluir sua responsabilidade pelos créditos definidos naquela ação, e, por conseguinte, liberar os valores constritos por meio de penhora on-line. Contraminuta (ID 448daae), suscitando preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Registro que a arguição de nulidade da sentença, confunde-se com a questão de fundo relacionada à legitimidade para a propositura de Embargos de Terceiro suscitada na contraminuta, de modo que merece apreciação meritória, o que passo a fazer. Embargos de Terceiro. Coisa julgada. Ilegitimidade "ad causam". Traçando um breve histórico das circunstâncias especiais do feito, tem-se que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001584¬ 14.2011.5.06.0103, houve a desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução em desfavor do agravante, inclusão no polo passivo durante a fase executória e bloqueio de numerário, por meio do Sistema BACEN/JUD, tudo consoante despacho de fl. 108 no processo originário (ID 9c1f0eb - Pág. 8). Em face disto, foram opostos Embargos de Terceiro, alegando que, na condição de ex-sócio da reclamada, não deve se responsabilizar pelos créditos trabalhistas, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1.003 e no art. 1.032, ambos do Código Civil. Em sua defesa, o reclamante, preliminarmente, sustentando inadequação da via processual eleita, aponta carência de ação, por falta de interesse de agir. No mérito, para reforçar sua tese, anexa sentença proferida no Processo n° 0001529-15.2011.5.06.0022, no qual os Embargos de Terceiro, recebidos, por fungibilidade, como Embargos à Execução, foram julgados improcedentes, por ter sido reconhecido que o recorrente, Sr. Adiel José dos Santos, figurava na posição de sócio da JALFORT - SEGURANÇA LTDA. - ME, mesma ré na reclamatória que originou a presente ação autônoma. O Juízo de Primeiro Grau, fundamentando na existência de coisa julgada, não conheceu dos presentes Embargos de Terceiro e aplicou multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos seguintes termos, "verbis": "Não conheço dos embargos de terceiros, porquanto já existe coisa julgada material que envolve a participação do embargante como parte legítima para responder a execução, na qualidade de sócio da pessoa jurídica, conforme decisão proferida em sede de embargos à execução. Aplico ao embargante uma multa de R$2.000,00 ( dois mil reais) em favor do FAT, pela afronta ao princípio da dignidade da Justiça e mais R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do credor. Ante o exposto, não conheço dos embargos de terceiros, consoante fundamentos acima expressos, aplicando ao embargante as multas contidas na fundamentação. Custas pelo embargante fixadas no valor de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor consignado à causa a este fim. Intimem-se as partes." Inicialmente, vislumbro, "data venia" do posicionamento suprareferido, que a matéria objeto de insurgência não se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, pois inexistem notícias de qualquer ação transitada em julgado com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Outrossim, cotejando a presente ação com o processo citado pelo reclamante em sua defesa (n° 0001529-15.2011.5.06.0022), no qual o agravante foi reconhecido, em razão de ostentar a qualidade de ex-sócio da JALFORT - SEGURANÇA LTDA. - ME, como parte legítima para responder à execução, constato que os reclamantes são distintos, logo, igualmente, não resultou configurada a tríplice identidade exigida para caracterização do instituto em análise, nos termos do art. 301, §§ 1° e 2°, do CPC. Desta feita, afasto a ocorrência de coisa julgada material e, em relação à penalidade imposta ao embargante, tenho que o simples ajuizamento de ação para discutir a responsabilidade por créditos oriundos de relação empregatícia, não representa atitude processual reprovável enquadrada no art. 600, do CPC. Acrescento, por oportuno, que não há falar em nulidade da sentença, com a consequente devolução dos autos à Vara de Origem para apreciação do mérito dos Embargos de Terceiro, porquanto, por fundamento diverso, não o conheço, como exposto a seguir. O recorrente é parte ilegítima para propor a ação incidental de Embargos de Terceiro, pois, figura como parte (executada) do Processo Principal n.° 0001584-14.2011.5.06.0103, tendo sido citado em nome próprio para pagar ou garantir a execução, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, justamente o que ocorreu, conforme resultou demonstrado em linhas transatas. Estabelecida a premissa maior, temos que o instrumento processual apto a discutir a ilegitimidade passiva " ad causam" , em casos que tais, são os Embargos à Execução e não a ação incidente de Embargos de Terceiro, de rito sumário e de natureza constitutiva negativa, cuja finalidade está limitada ao que dispõe o "caput" do artigo 1046 do Código de Processo Civil, sendo voltado ao senhor ou possuidor que não é parte do processo. Eis a sua clara literalidade: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." (grifo inexistente na origem). Não é o caso do embargante, que poderia defender a ilegitimidade processual, pela via dos Embargos à Execução, com lastro no disposto pelo artigos 884 da CLT e 475-L, IV, do CPC, para se ver excluído dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Na valiosa lição de VICENTE GRECO FILHO, in Direito Processual Civil Brasileiro. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1987, v. 3., p. 253., "A qualidade de terceiro é estabelecida por exclusão: é terceiro, em primeiro lugar, quem não é parte no feito, ainda que possa vir a ser; é também terceiro quem, a despeito de participar do processo, participa em determinada qualidade diferente da qualidade que, pelo título de aquisição ou outro fundamento jurídico, pode levar à defesa do bem que não pode ser atingido pela apreensão judicial. É o caso, por exemplo, de um ato de apreensão judicial numa ação possessória que vem atingir um bem do réu, mas que não foi objeto de ação. São também terceiros os responsáveis patrimonialmente (art. 592), quando pedem a exclusão dos seus bens dessa responsabilidade sem discutir o título executivo. Se estes quiserem discutir o título, devem ingressar, alternativa ou paralelamente, com embargos do devedor. Não é, porém, terceiro para fins de embargos aquele que é citado para ser constrangido diretamente pelo efeito da atividade jurisdicional, ainda que seja parte ilegítima. Neste caso ele é parte e deve alegar, em contestação ou em embargos do devedor (art. 741, III), essa ilegitimidade de parte." (grifos inexistentes na origem). Calha lembrar que, por meio de Embargos de Terceiro, não é possível discutir a responsabilidade do ex-sócio após seu afastamento por mais de dois anos do quadro societário da empresa executada, mas tão somente praticar atos que visem a impedir que a sua eficácia venha a alcançar bens de quem não participou da relação processual. A corroborar o posicionamento ora adotado, transcrevo a jurisprudência a seguir, inclusive oriunda da Corte Superior Trabalhista, "verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELO SÓCIO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. In casu, é impossível extrair do acórdão regional se o terceiro embargante figurou como ex-sócio da executada e o tempo em que se retirou da sociedade, ao contrário, a delimitação contida na decisão recorrida é que o terceiro embargante figura nos autos como sócio executado, razão pela qual não detém legitimidade ad causam para o ajuizamento de embargos de terceiro. Assim, não há como divisar ofensa ao art. 5°, LIV e LV, da CF, porquanto as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não isentam a parte de observar a legislação processual vigente. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 113-65.2011.5.02.0008 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/08/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013) Em face ao exposto, mantenho a sentença, no aspecto, por fundamento diverso, extinguindo o feito sem resolução do mérito, "ex vi" do disposto no art. 267, VI, do CPC, porém dou parcial provimento ao Agravo de Petição para excluir do condeno a aplicação da multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Petição para excluir do condeno a aplicação da multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Petição para excluir do condeno a aplicação da multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recife (PE), 09 de outubro de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 30.09.2014, sob a presidência da ExmP. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade , dar parcial provimento ao Agravo de Petição para excluir do condeno a aplicação da multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 09 de outubro de 2014. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário da ia Turma - Substituto
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000122-60.2014.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente(s) : ANGELA CONCEICAO PEREIRA CHAGAS e INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A. Recorrido(s) : NORFLAP REFEICOES DO BRASIL S.A. e OS MESMOS Advogados : Moritz Roberto Friegheim, Jairo Cavalcanti de Aquino e Nathaly de Pontes Estevão da Silva Procedência : 1a Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora de serviços a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária final da prestação de serviços responde de forma subsidiária e integralmente pelos direitos reconhecidos judicialmente, por ser medida que garante a satisfação de crédito alimentar e a dignidade do trabalhador, a teor do entendimento consagrado no item IV da Súmula 331 do Colendo TST. II - Aplicável à hipótese a teoria da responsabilidade objetiva decorrente dos efeitos do risco empresarial, cujo interesse é a proteção da efetividade e eficácia dos Princípios Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, IV, da C.F.), bem assim a segurança na concretização material de direitos. III - Precedente jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista (AIRR-448- 95.2011.5.08.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 10.05.2013). IV - Apelo empresarial desprovido, no particular. Vistos etc. Recorrem ordinariamente ANGELA CONCEICAO PEREIRA CHAGAS e INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A A,em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Paulista/PE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos da Reclamação Trabalhista ajuizada pela primeira em desfavor da segunda recorrente e da NORFLAP REFEICOES DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação de ID 2603623. Em razões (Id 2696351), pugna pela condenação ao pagamento de horas extras, com adicional legal e reflexos, ao argumento de que não se enquadrava na exceção de controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT. As INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A (Id 2791541), por sua vez, defende a impossibilidade de responsabilização subsidiária, alegando ser tão-somente consumidor dos alimentos fornecidos pela primeira ré, não se aplicando à hipótese os termos da Sumula 331, do C. TST. Em seguida afirma ser incabível a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, Consolidados. Contrarrazões apresentadas, apenas, pela segunda ré (Id 2895723). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Recurso da reclamante Do exercício de função de confiança e das horas extras. Registro, inicialmente, que analisarei o recurso da demandante abordando, apenas, as questões relativas à jornada de trabalho, uma vez que não houve insurgência específica no tocante à retificação da carteira profissional e consectários legais. Isto posto, questiona o exercício de função de confiança e o enquadramento na hipótese do art. 62, I, da CLT, ressaltando que desempenhava suas atividades na sede da segunda recorrida. Acrescenta não deter plenos poderes de mando, sequer podendo demitir funcionários. Destaca, ainda, a confissão ficta aplicada a NORFLAP REFEIÇÕES DO BRASIL S.A., bem como a ausência de gratificação de desempenho na remuneração auferida. A insurgência recursal merece amparo. Como primeiro ponto, destaco que incumbia à primeira reclamada, ora recorrida, o encargo de demonstrar o enquadramento da autora na disposição excepcional contida no artigo 62, II, da CLT, por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, "ex vi" do preceituado no art. 818 da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC. Em outras palavras, cabia a empresa comprovar que a reclamante detinha poderes de mando e gestão, sem controle de jornada, bem assim que percebia acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo. Analisando o acervo processual (Id's 1548063 e 1548056), conclui- se que a remuneração regular (salário base) não alcança o pagamento de gratificação qualquer, tampouco acrescida de 40%, circunstância que, por si, descaracteriza o preceito do art. 62 da CLT, na exceção a que se reporta o inciso II. Nesse sentido, pontifica Valentin Carrion que "para não usufruir as vantagens do trabalho prorrogado, é insuficiente a natureza da função ou estar liberado dos controles de horário; sua remuneração deve ser superior em 40% ao salário básico (art. 62, parágrafo único)" (grifei). Outrossim, observando as provas documental e oral, não é possível inferir que a autora, de fato, gozava de autonomia necessária para o desempenho de atividade típica de gestão. Com efeito, afastada a fidúcia especial descrita no art. 62, II, da CLT, e não sendo a hipótese de labor externo (previsão contida no inciso I do mesmo dispositivo), tenho por inquestionável que a reclamante estava submetida à fiscalização de jornada, circunstância que implica na necessidade de definição dos horários de trabalho realizados diária e semanalmente, para efeito de reconhecimento ou não de sobrelabor. Sendo assim, arbitro a jornada, como sendo, das 07h às 20h, de segunda a sexta, consoante exposto na exordial, com uma hora de descanso, uma vez que inexiste pedido de intervalo intrajornada no rol de Id 1548019 - Págs. 5 e 6. À míngua de provas quanto ao suposto labor em sobreaviso, encargo da reclamante, desprovejo o apelo, nesse aspecto. Destaco, ainda, a inexistência de acordo de compensação de jornada autorizando a escala 12x36, noticiado na contestação pela primeira ré (Id 1874153), que, aliás, informa que o horário trabalhado era corretamente registrado nos cartões de ponto, não apresentados. Por conseguinte, dou provimento parcial ao apelo para, considerando a jornada das 07h às 20h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, acrescer ao condeno o pagamento de horas extras, a partir da 8a diária e 44a semanal, com adicional legal e repercussões, por habituais, sobre aviso prévio, 13°s salários, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, depósitos fundiários com a multa de 40% e penalidade do art. 477, §8°, da CLT. Para fins de liquidação, observe-se a evolução salarial, excluindo-se os dias comprovadamente não trabalhados. Compõem a base de cálculo das horas extras todas as verbas de caráter salarial, devendo, ainda, ser observado o divisor 220. Recurso da segunda reclamada Da responsabilidade subsidiária. Das multas previstas nos artigos 467 e 477,§8°, da CLT. O cerne da questão é a existência ou não de responsabilidade subsidiária, em face do vínculo laboral mantido pela autora com a primeira acionada, com o realce de que inexiste discussão acerca de reconhecimento de contrato emprego diretamente com as tomadoras de serviços. Da análise do acervo processual, resultou demonstrado que a autora, por intermédio da NORFLAP REFEICOES DO BRASIL S.A. prestou serviços de preparo e fornecimento de gêneros alimentícios aos funcionários das INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A. Assim, em que pese a contratação não tenha sido realizada diretamente pela segunda reclamada, inquestionável que a autora ofertou sua força de trabalho em benefício da tomadora de serviços, durante todo o pacto laboral, razão pela qual, deve responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos. Impende salientar que somente seria a hipótese de se rechaçar a diretriz da Súmula 331, IV, do TST, nos casos de contratação para fornecimento de alimentação pronta para consumo, produzida em estabelecimento diverso do empreendimento da empresa tomadora de serviços, caso em que o objeto da contratação seria o produto, e não de nítida locação de mão de obra, como reflete a situação delineada nos autos. Nada obstante, o próprio contrato de prestação de serviços de alimentação firmados entre as reclamadas estabelece, no ítem 4.13, da Cláusula Quarta, a obrigatoriedade de fornecer mensalmente cópia dos recolhimentos efetuados ao INSS, FGTS, Contribuição Sindical, ISS, ICMS, PIS e COFINS, sob pena de suspensão dos pagamentos (Id. 1853259), endossando a tese de necessidade de fiscalização. Por oportuno, cito precedente jurisprudencial específico, da 3a Turma do C. Tribunal Superior Trabalhista, a respeito do tema, com riqueza de detalhes, em acórdão da lavra do eminente Ministro Mauricio Godinho Delgado, publicado em 22/11/2013, nos autos do RR n° - 332520125150099 (RO): "RECURSO DE REVISTA. (...). 2. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA (ATIVIDADE-MEIO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que, nos casos de contratos de fornecimento de alimentação, uma vez não configurada a contratação de empregado por pessoa interposta, tampouco constatado que essa atividade constitui atividade-fim ou atividade-meio da empresa contratante , não se aplica a Súmula n° 331 do TST. Contudo, no caso em análise , o contorno fático delineado no acórdão recorrido revela peculiaridades que autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras do serviço. Frise-se que a natureza civil dos contratos de fornecimento de alimentação não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço. Na hipótese dos autos, ficou consignado no acórdão recorrido que: -a quarta reclamada Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., celebrou contrato de comodato com a primeira reclamada Stillo Refeições Coletivas Ltda. para cessão de espaço físico e utensílios para fornecimento de alimentação aos empregados das empresas terceirizadas (segunda e terceira reclamadas) contratadas por ela...- . Constata-se, portanto, que se trata de terceirização lícita e regular de serviço ligado a atividade-meio das Reclamadas, o que atrai o entendimento consubstanciado na Súmula 331, incisos IV e VI, do TST, que consagra a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço em situações como a ora analisada. Saliente-se que as refeições eram produzidas dentro das dependências das tomadoras de serviço , para atender tão somente à demanda dos empregados das Reclamadas. Verifica-se, assim, que a Recorrente (LSI LOGÍSTICA S.A.) era beneficiária direta dos serviços prestados pela Reclamante, competindo-lhe, nessa situação, fiscalizar o cumprimento, pela prestadora de serviços, dos encargos trabalhistas assumidos (culpa in vigilando) ou escolher melhor a intermediária (culpa in eligendo). Recurso de revista não conhecido." Grifos nossos Indiscutível, pois, a incidência do conteúdo da Súmula 331, item IV, do C. TST, "litteris": "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Nesse contexto, ainda que lícita a terceirização, aplicável à hipótese a teoria da responsabilidade objetiva decorrente dos efeitos do risco empresarial, cujo interesse é a proteção da efetividade e eficácia dos Princípios Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, IV, da C.F.), bem assim a segurança na concretização material de direitos. Inexistem, assim, inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula 331, do C. TST. Sobre o tema, destaco recente e esclarecedor acórdão da 3a Turma do C.TST, da lavra do eminente doutrinador Maurício Godinho Delgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende da leitura do parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8° da CLT. Em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. Na hipótese dos autos, o TRT consignou, expressamente, no acórdão recorrido, que a Recorrente foi tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante. Também restou registrado que, após homologar o acordo celebrado entre o Reclamante e a primeira Reclamada, prestadora de serviços, o juízo prosseguiu sentenciando e declarando a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada. Então, no caso em tela, ainda que a tomadora de serviços não tenha anuído ao acordo firmado entre Reclamante e prestadora de serviços, ela foi condenada subsidiariamente, em momento posterior, na sentença proferida pelo juízo de origem. Desse modo, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pela Súmula 331, IV/TST, que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho do Reclamante. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-448-95.2011.5.08.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 10.05.2013 - grifei) A propósito, transcrevo lição desse mesmo jurista extraída do livro "Curso de Direito do Trabalho", Editora LTr, pp. 446/447, "in verbis": "[...] O Enunciado 331 do TST, sumulando sobre essa reinterpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial' (Enunciado 331, IV; grifos acrescidos). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (u
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000136-49.2014.5.06.0281 (ED) RELATOR: Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA EMBARGANTE: EGESA ENGENHARIA S.A. EMBARGADO: JOSE LUCIANO DA SILVA ADVOGADOS:CAMILLA VALÉRIO VELOSO e ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração não se justificam para reexame de prova ou reforma do julgado. Aplicabilidade dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, e das Súmulas nos 356 do STF e 297 do TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa EGESA ENGENHARIA S/A , contra acórdão (ID n° 40964fb) proferido por esta Primeira Turma, que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso ordinário pelo autor interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ LUCIANO DA SILVA. Nas suas razões (ID n° b6128ad), a embargante, inicialmente, requer o provimento dos presentes embargos, nos moldes da Súmula número 297 do TST, para que seja afastado o vício contido, ficando a matéria desde já pré-questionada para eventual Recurso de Revista. Em seguida, alega que esta Egrégia Turma foi contraditória no tocante ao deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Alega, em síntese, que, conforme se verifica nos controles de freqüência, holerites, CTPS e lista com relação de pedreiros de acabamento da obra, o autor foi contratado para exercer a função de pedreiro, passando a exercer a função de pedreiro de acabamento somente a partir de 01°/01/2012. Adiciona que, diferentemente do alegado em sede de recurso, a testemunha obreira não comprovou a partir de qual data ou mesmo se desde a contratação o obreiro exerceu a função de pedreiro de acabamento. Pede, por fim, o provimento dos embargos declaratórios, para que seja afastada a contradição apontada. É o relatório. VOTO: MÉRITO Conheço dos presentes embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os seguintes fundamentos. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico, ora eleito, quando as suas razões referem-se a supostos vícios, fora das hipóteses tratadas legalmente. In casu, a parte embargante alega que houve contradição no acórdão ora embargado, no tocante à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Alega, em síntese, que, conforme se verifica nos controles de freqüência, holerites, CTPS e lista com relação de pedreiros de acabamento da obra, o autor foi contratado para exercer a função de pedreiro, passando a exercer a função de pedreiro de acabamento somente a partir de 01.01.2012. Adiciona que, diferentemente do alegado em sede de recurso, a testemunha obreira não comprovou a partir de qual data ou mesmo se desde a contratação o obreiro exerceu a função de pedreiro de acabamento. Entretanto, a embargante não tem razão, pois, além de a alegação de contradição na apreciação de prova não constituir pressuposto de embargabilidade, o acórdão contém fundamentação pertinente em relação ao deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional desde a contratação do autor, conforme se observa das transcrições abaixo (ID 40964fb): (...) À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função ao promovente incumbe evidenciá-lo, conforme os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, fazendo colher prova segura de suas alegações, o que ocorreu, de fato. A prova produzida nos autos demonstrou, claramente, que o obreiro exercia tarefas distintas em relação à função inicialmente contratada. De acordo com o depoimento da testemunha do autor, Sr. Josemir Barbosa da Silva (ID 75ab444), restou evidente que o reclamante, desempenhou, desde o início do contrato de trabalho, a função de Pedreiro de Acabamento. Transcrevo o relato: (...) que trabalhou na reclamada 1 ano e 6 meses, tendo saído em setembro de 2012; que exercia a função de pedreiro de acabamento, embora recebesse como pedreiro normal; que a diferença era que ganhava R$ 3,65 por hora e o pedreiro de acabamento R$ 5,00 por hora; que o pedreiro de acabamento trabalha com cerâmica e reboco fino; que o autor também era pedreiro de acabamento; que depois classificaram o depoente como pedreiro de acabamento o mesmo ocorrendo com o autor; que existia na empresa pedreiro de acabamento,sendo umas 20 pessoas em tal serviço (...) grifos de agora. O depoimento acima transcrito evidencia a prática corriqueira, por parte da reclamada, de admitir funcionários na função de Pedreiro e promovê-los para a função de Pedreiro de Acabamento sem, contudo, remunerar os serviços prestados pelas funções efetivamente exercidas pelos seus empregados. É irrefutável, portanto, a ocorrência do referido desvio funcional, afirmando a empresa, em sua contestação, a existência nas obras de ambas as funções, o que enseja o direito à diferença salarial. Dessa forma, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, no período de junho de 2011 a dezembro de 2011, nos termos requeridos na inicial, bem como para que ocorra a retificação da CTPS do obreiro, no tocante à alteração da função desempenhada a partir de junho de 2011, para que passe a constar a função de Pedreiro de Acabamento. As diferenças devem ser calculadas observando-se a evolução salarial do reclamante, bem assim os patamares fixados nas normas coletivas constantes nos autos. (...) Na verdade, a ré demonstra, tão somente, seu inconformismo com decisão que lhe foi desfavorável, em hipótese na qual está claro o posicionamento desta Turma, concludente quanto à condenação da embargante nos títulos pleiteados pelo reclamante. Ademais, uma vez presente fundamentação adequada sobre a matéria, a inexistência de referência a dispositivo legal ou jurisprudência não implica omissão, a teor da OJ n.° 118 da SDI - I do TST. Desse modo, em conformidade com os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT e as Súmulas n. 356 do STF e 297 do TST, inexistindo omissão a ser sanada, não há que se falar em prequestionamento. Francisco Antônio de Oliveira, in COMENTÁRIOS AOS ENUNCIADOS DO TST - 4.a Edição - Editora Revista dos Tribunais, leciona ser inadmissível o prequestionamento implícito. Diz que a matéria hostilizada através de embargos declaratórios deverá constar expressamente das razões recursais ou das contra-razões e haver sido omitida por ocasião do julgamento, o que não ocorreu . Embargos Rejeitados. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ 118, da SDI - I do TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por não se observarem as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c.c o art. 535 do CPC. ACÓRDÃO ACORDAM os Componentes da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por não se observarem as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c.c o art. 535 do CPC. Recife (PE), 09 de outubro de 2014. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Desembargador Sergio Torres Teixeira (Relator) e Antônio Wanderley Martins (Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio), resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por não se observarem as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c.c o art. 535 do CPC. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 09 de outubro de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Proc. n° TRT 0000205-47.2011.5.06.0003 Órgão Julgador: ia Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Embargante : Antonio Braz e Vanya Maia Advogados Associados Embargadas : Rita de Cássia Tavares de Moura e União Advogados: AntonioBrazdaSilva; IberlúcioSeverinodaSilva (Procurador Federal); Ângela Carolina Fonseca dos Santos Procedência : 3a Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANADAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 897-A DA CLT. Impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios, quando verificados os vícios de omissão e contradição apontados pelo embargante, ora sanados. Presentes os pressupostos legais para a oposição dos aclaratórios, inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por Antonio Braz e Vanya Maia Advogados Associados contra a decisão de fls. 272/6, proferida em julgamento de recurso ordinário apresentado nos autos do processo em que RITA DE CÁSSIA TAVARES DE MOURA contende com o embargante. Em suas razões de fls. 281/6, o embargante afirma que, embora houvesse, de forma alternativa à manutenção da decisão que reverteu a natureza da rescisão contratual para dispensa imotivada, requerido no recurso a compensação/dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias, o acórdão não apreciou este pedido. Aponta contradição entre a análise da preliminar e a conclusão do acórdão, afirmando que este Juízo não conheceu a preliminar de cerceio de defesa arguida pelo embargante, mas, no entanto, na parte dispositiva informa que houve rejeição da referida preliminar. Protesta que a instância revisora cometeu erro quanto à matéria fática, porquanto, ao contrário do que entendeu este Juízo, o demandado não requereu a realização de perícia do documento, de fl. 111, por ele acostado, mas do documento juntado pela embargada, de fl. 101 - este sim, que teria sido adulterado pela autora. Por esta ótica, não haveria que se falar em ausência de interesse recursal quanto à preliminar de cerceio de defesa. Justifica, ainda, a necessidade de oposição dos presentes embargos o prequestionamento das matérias aventadas, de conformidade com a Súmula 297 do C. TST. É O RELATÓRIO. VOTO: DO PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS Assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão efetivamente não examinou o pedido. Passo a sanar a omissão apontada. No texto da sentença vergastada (fl. 219) consta o seguinte comando: "Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação, devendo ser observadas todas as diretrizes expressas na fundamentação supra, inclusive as deduções cabíveis, [...]" Nessa esteira, entendo que o embargante não possui interesse recursal quanto ao pleito, prejudicial de mérito que suscito de ofício. DO PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA - CONTRADIÇÃO APONTADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO Igualmente razão acompanha o reclamado. Passo a sanar a contradição apontada. Primando pela direta correspondência entre a parte dispositiva e os fundamentos do condeno, deve constar da conclusão do acórdão o não conhecimento, de ofício, da preliminar de cerceio de defesa arguida pelo reclamado, visto que a este falta o interesse jurídico-processual. QUANTO À ALEGAÇÃO DO ERRO DE FATO Não há erro de fato a carecer de correção. Quanto a este item do julgado, entendo necessário o seguinte esclarecimento. O embargante deixa de observar que o fundamento da decisão embargada independe absolutamente de se averiguar a autenticidade do documento em alusão, tendo em vista que a conclusão desta instância revisora por manter aquela decisão, que desconstituiu a justa causa, funda-se na ausência de adoção pelo demandado- recorrente, de protocolo de recebimento de atestados médicos. Nesse ponto, vejo nitidamente que o embargante se insurge contra o entendimento adotado pelo julgador, revolvendo questão já apreciada, com o intuito de tornar sua tese vitoriosa. Com efeito, o embargante não logra apontar, no tópico, os pressupostos de admissibilidade da vertente medida previstos no art. 897-A c/c o art. 535 do CPC, visto que o instrumento decisório abordou com precisão os fundamentos do recorrente, quanto à matéria em comento, conforme transcrição a seguir (fl. 275): "[...]A presente lide se resolve a partir da observância de que o direito do trabalho tem por basilar princípio, o da proteção ao interesse do trabalhador, a se desdobrar no princípio de que, na dúvida, prevalece o vínculo empregatício. Sabe-se que a licença concedida ao trabalhador para o trato da própria saúde é hipótese d
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000390-14.2014.5.06.0413 (RO) Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : OSMAR JOSÉ RODRIGUES Recorridos : TRANSPORTE VALE DO SOL BOTUCATU LTDA.; e OUTROS (2) Advogados : Everaldo Gonçalves da Silva; e Luciana Rivera Terra Nova da Silva Procedência : 3a .Vara do Trabalho de Petrolina (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5°, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. Consoante jurisprudência majoritária do TST é incompatível a norma do art. 219, §5°, do Código de Processo Civil com os princípios norteadores do direito do trabalho, como o da proteção, o da valorização do trabalho e do emprego e o da norma mais favorável. Ressalva do posicionamento do relator em sentido contrário. Recurso a que se dá provimento. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto por OSMAR JOSÉ RODRIGUES, contra sentença (ID n° 5ff73ec) proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 3a. Vara do Trabalho de Petrolina (PE) que extinguiu, com resolução do mérito, os pedidos alcançados pela prescrição quiquenal e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de TRANSPORTE VALE DO SOL BOTUCATU LTDA. e OUTROS (2). Em razões recursais (ID n° 4bf5991), o recorrente insurge-se contra a extinção do processo, sem resolução do mérito, do pedido relativo às diferenças do FGTS. Sustenta não ser caso de inépcia da inicial, até porque as reclamadas foram revéis, tendo sido declarada a confissão ficta também quanto à ausência dos recolhimentos do FGTS. Chama atenção para o cancelamento da OJ n° 301 da SDI-1 do TST, o que resultou na desnecessidade de o demandante indicar na peça inicial as competências faltantes. Requer o provimento do apelo para, afastando-se a inépcia da inicial relativa ao pedido de FGTS, condenar as demandadas ao pagamento das diferenças correspondentes, acrescida da multa rescisória de 40%. Rebela-se, ainda, contra o reconhecimento de ofício da prescrição qüinqüenal pelo Juízo de Origem. Destaca que o não comparecimento das reclamadas à audiência inaugural acarretou-lhes a aplicação dos efeitos do art. 844 da CLT. Desta feita, não sendo apresentada defesa, não houve arguição de prescrição, o que impede o reconhecimento ex officiodos títulos anteriores a 9.4.2009. Argúi ofensa a Sumula n° 153 do TST. Cita jurisprudência e pede provimento ao apelo para que, afastando-se a prescrição qüinqüenal, acrescer a condenação todas as parcelas vindicadas na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão em anexo (ID n° 5c38e50). Desnecessária a remessa dos autos digitais ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar n° 75 de 1993. É o relatório. VOTO: MÉRITO Da inépcia da inicial relativa ao pedido de diferenças de FGTS Rebela-se o recorrente contra a sentença, no que se refere à extinção, sem resolução do mérito, da pretensão relativa ao reconhecimento da existência de diferenças de depósitos de FGTS. Aduz que o caso não é de inépcia vez que a ausência de indicação das competências não constitui óbice ao deferimento da parcela, pois a liquidação poderá ser efetivada por artigos de liquidação. Merece acolhimento o inconformismo do autor. Inicialmente, consoante relato dos fatos, observa-se que o demandante cumpriu, satisfatoriamente, as exigências contidas no art. 840, §1°, da CLT, que dispõe sobre a imprescindibilidade apenas do breve relato dos fatos de que resulte o dissídio. Com efeito, ao apresentar os pedidos em juízo, o obreiro afirmou que a reclamada não viria depositando, com regularidade, os valores devidos na conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, em desconformidade com os artigos 15 e 18 da Lei n° 8.036/1990 e com o art. 7°, II, da Constituição da República. A narrativa não é capaz de atrair a declaração de inépcia do art. 295, I, do CPC, eis que não lhe falta pedido ou causa de pedir e, da narração dos fatos, decorre logicamente a conclusão. Ora, não custa ressaltar que, consoante a teoria da asserção, adotada pelo sistema processual pátrio, a análise das condições da ação se realiza a luz das afirmações do autor na petição inicial. Dessa maneira, eventual conclusão acerca da não indicação dos meses faltantes, conduziria a julgamento de improcedência do pleito, mas não ao reconhecimento da inépcia. De qualquer sorte, afastada a incidência da regra do art. 267, I, do Código de Processo Civil, cumpre a esta Egrégia Turma analisar, de imediato, o mérito do pedido de diferenças de FGTS, por incidência da norma do art. 515, §3°, do diploma processual, considerando que o pedido já se encontra satisfatoriamente instruído. A aplicação da regra ao processo trabalhista é pacificamente aceita, consoante o teor da Súmula n° 393 do TST. Pois bem. Tratando-se de pedido de diferenças de FGTS, pertence ao empregador o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 333 do CPC. Destaque para o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 301 da SBDI-1 do TST, que obrigava o Reclamante a delimitar o período sem depósito do FGTS, ou depósito realizado em valor inferior, como condição de imputar-se à Reclamada o ônus da prova. A propósito, transcrevo a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que cabia ao autor o ônus de prova quanto aos depósitos faltantes de FGTS. Aparente violação do art. 818 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3° da Resolução Administrativa n° 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. A discussão a respeito da prova do fato constitutivo do direito do autor revela-se imprópria, mormente a partir do cancelamento da OJ 301 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se passou a adotar o entendimento de que o ônus de demonstrar a regularidade dos recolhimentos ao FGTS é do empregador, na medida em que considerada a aptidão para a prova, o detentor dos recibos dos depósitos teria mais facilidade em produzi-la. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)" (TST- RR: 1257008420085020402 125700¬ 84.2008.5.02.0402, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 29/5/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 7/6/2013) (Sem grifos no original) "RECURSO DE REVISTA. (...). DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não há violação dos artigos legais apontados, porquanto, em se tratando o depósito da parcela de FGTS de obrigação legal a cargo do patrão, compete a ele, e não ao empregado, a prova da regularidade dos recolhimentos efetuados. Correta, portanto, a decisão que inverteu o ônus da prova pela hipótese prevista no CDC, também aplicável nesta seara trabalhista (art. 769 da CLT). Ressalte-se, inclusive, o recente cancelamento da OJ n.° 301 da SDI-1 do TST, por não se justificar a antes necessária alegação de inexistência de diferenças nos recolhimentos do FGTS, pelo empregador, para fins de inversão do ônus da prova. Revista não conhecida." (3154500342008509 3154500-34.2008.5.09.0028, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/06/2011, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 1/7/2011) No caso em exame, o extrato dos depósitos realizados na conta do trabalhador foi por ele anexado (ID 2130446). Todavia, a documentação não comprova a integralidade dos recolhimentos durante a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não comprovada a integralidade dos recolhimentos devidos ao trabalhador, em razão da vinculação ao FGTS, faz jus o autor à condenação da empresa ao pagamento dos mesmos. De toda sorte, tratando-se de pedido de diferenças não pagas, observe-se, em liquidação, a dedução dos valores já adimplidos pela empresa. Recurso a que se dá provimento para, afastando a inépcia da inicial, julgar procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da indenização pelos depósitos de FGTS não recolhidos, a serem apurados em liquidação, liberando-se a recorrida da obrigação de pagar, em relação aos meses comprovadamente pagos. Prescrição quinquenal decretada de ofício Insurge-se o recorrente contra o reconhecimento de ofício da prescrição qüinqüenal pelo Juízo de Origem. Argumenta ser inaplicável ao processo do trabalho a regra do art. 219, §5°, do Código de Processo Civil. Cita jurisprudência e pede provimento ao apelo para que, afastando-se a prescrição quinquenal, acrescer a condenação todas as parcelas vindicadas na inicial. Pois bem. Consoante os fundamentos da sentença (ID n° 5ff73ec), com fulcro no art. 7°, XXIX, da Constituição da República, bem assim no art. 11 da CLT, o Juízo de Origem declarou a prescrição dos títulos exigíveis anteriormente a 9.4.2009, haja vista o ajuizamento da ação em 9.4.2014. Dispõe o art. 219, §5°, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 11.280 de 2006, que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. A novel legislação revogou expressamente o art. 194 do Código Civil, que dispunha sobre a impossibilidade de o magistrado pronunciar a prescrição, salvo para favorecer incapaz. A alteração legislativa foi assaz discutida pela doutrina, tanto pela novidade em si, posto que, até então a prescrição somente poderia ser pronunciada de oficio quando se tratasse de direitos não patrimoniais, como em razão dos reflexos da reforma sobre o processo trabalhista. No entender deste Juízo, não há óbice à aplicação da regra do art. 219, §5°, do CPC às ações trabalhistas. O reconhecimento da prescrição decorre da aplicação dos princípios da segurança jurídica e celeridade processual e, com a devida vênia àqueles que sustentam posição contrária, a regra da prescrição é instituto de direito constitucional (art. 7°, XXIX), de sorte que, se a indisponibilidade dos direitos trabalhistas fosse empecilho à aplicação do instituto, sequer a Constituição da República teria previsto a possibilidade de perda da pretensão trabalhista pelo decurso do tempo. Assim entende Carlos Henrique Bezerra Leite, consoante excerto abaixo: (...) Todos os argumentos são defensáveis e respeitáveis, mas preferimos a última corrente, com a advertência de que, no processo do trabalho, a simples propositura da demanda interrompe a prescrição (TST, Súmula n° 268), sendo certo que, por força da norma especial do art. 440 da CLT, contra menores não corre nenhum prazo de prescrição. Com efeito, não nos parece sustentável a tese da inconstitucionalidade da decretação judicial de ofício da prescrição, pois este instituto pertence, inclusive, ao Direito Constitucional do Trabalho, tendo em vista o disposto no inciso XXIX do art. 7° da CF. Ora, se as normas constitucionais são de ordem pública por excelência, então já seria sustentável a tese da decretação, de ofício, dos créditos trabalhistas antes mesmo da vigência da Lei n° 11.280.06. Além disso, o art. 11 da Lei n° 11.280/06 revogou expressamente o art.194 da Lei n° 10.406 de 10.01.02 (Código Civil), segundo o qual o juiz não poderia suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo favorecesse o absolutamente incapaz. Assim, em qualquer hipótese, o juiz deverá decretar, de ofício, a prescrição, independentemente de argüição das partes (...) (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. A prescrição ex officio e a possibilidade de sua aplicação no processo do trabalho. Revista do TST, v. 74, n.1, Brasília: jan/mar, 2008. Disponível em http://www.tst.jus.br/web/biblioteca/2008-vol.-74 ) Todavia, este não é o entendimento que tem prevalecido no TST que, em reiterados julgamentos, vem decidindo pela incompatibilidade do art. 219, §5°, do Código de Processo Civil com os princípios norteadores do direito do trabalho, como o da proteção, o da valorização do trabalho e do emprego e o da norma mais favorável. Nesse sentido, segue os precedentes que retratam a jurisprudência da Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5°, do CPC, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. É clara a incompatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (arts. 8°. e 769 da CLT). É que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista entra em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Recurso de revista não conhecido (RR - 30800-30.2006.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23.03.2011, 6a Turma, Data de Publicação: 01.04.2011). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A disposição contida no art. 219, § 5°, do CPC, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamado. Recurso de revista conhecido e não provido (TST-RR-117900-26-2007-5-03-0074, 6a Turma, Relator Ministro Aloysio Correia da Veiga, DEJT de 26.11.2010). FGTS. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. SÚMULA N.° 153 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Os argumentos aduzidos na minuta de embargos devem se contrapor aos fundamentos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000406-13.2014.5.06.0010 (ROPS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : HAROLDO CAMELO DE OLIVEIRA Recorridos : CYRO CAVALCANTI AUTO PECAS LTDA e C.R SERVICOS EXPRESSOS LTDA Advogados : ANNA RAFFAELA LIMA VECCHIONE, DYEGO FREIRE FURTADO DE MENDONCA e EMMANUEL BEZERRA CORREIA Procedência : 10a Vara do Trabalho de Recife (PE) CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 30.09.2014, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Desembargador Sergio Torres Teixeira (Relator) e Antônio Wanderley Martins (Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio), resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a aplicabilidade das cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho de 2012 e 2013, e, por consequência, condenar ao pagamento dos seguintes títulos, restritos aos períodos de vigência das respectivas convenções: I - diferenças salariais para o piso da categoria; II - diferenças devidas pela aplicação do percentual de 20% para o risco de vida; III - pagamento dos valores a título de cesta básica presentes nas referidas normas coletivas; IV - diferenças correspondentes ao valor do aluguel diário da motocicleta, em observância dos IDs n° a9540b8 e 2061510; V - horas extraordinárias conforme jornada confessada pela segunda ré (das 8:30 às 12:30 e das 13:30 às 18:00, de segunda a sexta-feira, sempre com 1 hora de intervalo, e aos sábados das 8:00 às 12:00), com repercussões sobre aviso prévio, férias +1/3, 13° salários, RSR e FGTS + 40%. Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei n°. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei n°. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autoriza-se a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula n°. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3°, da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários, adicional de risco de vida, valores a título de cesta básica e indenização pela locação de motocicleta e repercussão das horas extras sobre FGTS + 40% e adicional de férias. Ao condeno arbitra-se o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$200,00 (art. 789, § 1°, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho e dos títulos dela decorrentes A sentença atacada entendeu pela aplicação das disposições contidas nos Acordos Coletivos firmados entre o sindicado profissional e a empresa, afastando as normas contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho, por considerar que, ante o conflito de normas, deve prevalecer "a norma mais próxima da realidade 'empregado x empregador', pactuada diretamente pela empregadora com a entidade de classe dos seus empregados, desde que tal instrumento coletivo não traga cláusulas que entrem em conflito com as normas constitucionais ou infraconstitucionais mínimas". A parte autora, inconformada, pugna pela aplicação das cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho 2011, 2012 e 2013, sob o argumento de que na existência de duas normas coletivas vigentes acerca da mesma matéria, há de se aplicar a mais favorável ao trabalhador, que preveja condições mais benéficas em seu conjunto. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão, em parte, ao recorrente. De início, cabe pontuar que, como observado pelo Juízo a quo, não houve juntada de qualquer instrumento coletivo com vigência anterior a 01/01/2012, pelo que não há de prevalecer qualquer entendimento acerca da aplicação de cláusulas normativas anteriores a esse período. Não prospera, portanto, a pretensão recursal referente a períodos anteriores a 01/01/2012. Prosseguindo na análise, há de se observar a existência de conflito de normas, a ser dirimido pela escolha daquela mais favorável ao empregado, em seu conjunto. Com efeito, resta evidente a existência concomitante, com validade entre o período de 1° de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, de Acordo Coletivo de Trabalho (ID n° a9540b8) e de Convenção Coletiva de Trabalho (ID n° a9540b8), aplicáveis ao reclamante, e com tratamento diverso de matérias em comum a ambas. Do mesmo modo ocorre com o período de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, conforme se extrai dos documentos de ID n° 299f98e e 2061510. Com fulcro na proteção ao trabalhador, vigora neste ramo laboral o princípio da norma mais favorável. Logo, em havendo mais de uma norma aplicável ao mesmo caso, mas que disciplinem a matéria de forma diversa, deve-se optar pela que se mostrar mais favorável ao obreiro, de uma forma global, com arrimo na teoria do conglobamento. Nesse sentido, o arresto abaixo transcrito: ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. A análise da norma mais favorável ao trabalhador entre uma convenção e um acordo coletivo de trabalho, deve ser amparada na teoria do conglobamento, observando-se os instrumentos normativos como um todo. Incabível, assim, o fracionamento das normas coletivas em suas diversas cláusulas, com a aplicação apenas daquelas que forem especificamente mais vantajosas ao trabalhador. Intactos, assim, os arts. 7.°, XXVI, da Constituição Federal e 620 da CLT. Os paradigmas colacionados quanto ao tema são oriundos de fontes não autorizadas pelo art. 896 da CLT, ou inespecíficos, conforme a Súmula n.° 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - 124300 -53.2002.5.09.0013 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010.) No caso dos autos, cotejando as cláusulas dos Acordos Coletivos com aquelas das Convenções Coletivas, constata-se que as CCTs, em seu conjunto, se mostram mais favoráveis ao reclamante, devendo prevalecer sobre os ACTs, em cumprimento ao disposto no art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque as Convenções Coletivas da categoria instituem normas mais benéficas que aquelas previstas nos Acordos Coletivos, a exemplo do piso salarial, da porcentagem referente ao seguro de vida, o valor de reposição pela utilização de motocicleta própria do empregado e previsão de cesta básica. Assim, a norma coletiva a ser aplicável no presente caso é a constante nas Convenções Coletivas de Trabalho, entendidas como mais favoráveis, pelo que há de ser reformada a sentença atacada nesse ponto. Registro, por fim, que a Cláusula 3a, §2°, da CCT estipula que, para somente para os empregados que percebessem salários superiores ao piso da categoria, poder-se-ia haver negociação direta com os Sindicatos e as empresas, via acordos coletivos, o que não se evidencia nos autos. Ademais, não me parece crível admitir que um acordo coletivo 'piore' as condições entabuladas pela CCT, sem que, para tanto, prevejam outras compensações. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso para declarar a aplicabilidade das cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho vigentes em 2012 e 2013, fazendo jus o trabalhador às diferenças salariais para o piso da categoria, às diferenças devidas pela aplicação do percentual de 20% para o risco de vida, ao pagamento dos valores a título de cesta básica presentes nas referidas normas coletivas e às diferenças correspondentes ao valor do aluguel diário da motocicleta, em observância dos IDs n° a9540b8 e 2061510, e restritos aos períodos de vigência das respectivas convenções. Das Horas Extras Na inicial, o reclamante requereu o pagamento das horas excedentes e seus reflexos. Informou que foi contratada para trabalhar das 8:30 às 17:30 de segunda à sexta-feira, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 8:00 às 12:00. Diz, no entanto, que por conta da demanda raramente encerrava seu expediente no horário acordado, cumprido diariamente jornada extraordinária. A segunda reclamada, ao defender-se em juízo (ID n° 597abb1), afirmou que o obreiro trabalhou no horário das 8:30 às 12:30 e das 13:30 às 18:00, de segunda a sexta-feira, sempre com 1 hora de intervalo, e aos sábados das 8:00 às 12:00. Ora, a própria empresa ré confessa o labor extraordinário ao expor a jornada laborada pelo autor, que, segundo suas indicações, totalizariam 8 horas e 30 minutos diários de segunda à sexta-feira, portanto, superior à jornada máxima legal. Da análise dos contracheques juntados, observa-se que durante a vigência do contrato não houve pagamento a título de horas extraordinárias. Assim, cai por terra toda a argumentação acerca da correta consignação dos horários nos cartões de ponto e de que o reclamante não laborava em horas extraordinárias. Faz jus o autor, portanto, ao pagamento das horas extraordinárias conforme jornada confessada pela segunda ré em ID n° 597abb1, pag. 5, com repercussões sobre aviso prévio, férias +1/3, 13° salários, RSR e FGTS + 40%. Prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ 118, da SDI-I/TST. Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar a aplicabilidade das cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho de 2012 e 2013, e, por consequência, condenar ao pagamento dos seguintes títulos, restritos aos períodos de vigência das respectivas convenções: I - diferenças salariais para o piso da categoria; II - diferenças devidas pela aplicação do percentual de 20% para o risco de vida; III - pagamento dos valores a título de cesta básica presentes nas referidas normas coletivas; IV - diferenças correspondentes ao valor do aluguel diário da motocicleta, em observância dos IDs n° a9540b8 e 2061510; V - horas extraordinárias conforme jornada confessada pela segunda ré (das 8:30 às 12:30 e das 13:30 às 18:00, de segunda a sexta-feira, sempre com 1 hora de intervalo, e aos sábados das 8:00 às 12:00), com repercussões sobre aviso prévio, férias +1/3, 13° salários, RSR e FGTS + 40%. Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei n°. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei n°. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autorizo a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula n°. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3°, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários, adicional de risco de vida, valores a título de cesta básica e indenização pela locação de motocicleta e repercussão das horas extras sobre FGTS + 40% e adicional de férias. Ao condeno arbitro o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$200,00 (art. 789, § 1°, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 09 de outubro de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000410-11.2014.5.06.0411 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz Convocado Antônio Wanderley Martins Recorrente(s) : ANDRE CALIXTO DE SOUZA Recorrido(s) : MAGAZINE LUIZA S.A. Advogados : Wendel Lopes Menezes da Silva e Alexandre José Trindade Meira Henriques Procedência : 1a Vara do Trabalho de Petrolina/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. SUCUMBÊNCIA. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, "ex vi" dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, fazendo colher prova segura de suas alegações. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ANDRÉ CALIXTO DE SOUZA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Petrolina/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de MAGAZINE LUIZA S.A., nos termos da fundamentação de Id da23aff. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante (Id e4b679d), rejeitados, consoante "decisum" de Id 125b9d1. Em razões recursais (Id 7b8051c), pretende o deferimento dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, com repercussões, diferenças salariais, por desvio de função, e indenização por danos morais, em razão de transporte de valores, todos com base na prova testemunhal produzida. Contrarrazões apresentadas (Id b46496a). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Das horas extras e do intervalo intrajornada. Insurge-se em face do indeferimento dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, aduzindo a invalidade dos controles de ponto, corroborada pela prova deponencial. Aduz, no particular, a ausência de controvérsia no depoimento prestado pela testemunha por ele trazida, que confirmou a impossibilidade de anotação do labor extraordinário e, em parte, a jornada indicada na exordial. O recorrido trouxe cópia dos livros de ponto, que foram oportuna e tempestivamente impugnados, fazendo com que o reclamante atraísse para si o ônus da prova quando afirmou serem eles inválidos - Id 2677725. Por gozarem de presunção favorável ao empregador "juris tantum", a validade das anotações realizadas nos controles de ponto pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Isto porque, a única testemunha por ele trazida, além de apontar jornada bastante distinta da declinada na inicial, indicando que o reclamante laborava diariamente até as 19h30/20h e, aos sábados, das 07h30/7h40 às 16h/17h, com 20/30 minutos de descanso, em contraposição à jornada exordial, de segunda a sexta, das 08h às 17h30, com 01h30 de intervalo, sendo que, por duas vezes na semana, até as 19h30, e, aos sábados, das 10h às 14h ou das 09h às 15h; afirmou a impossibilidade de assinalação de jornada superior a oito horas diárias, o que não se verifica dos controles de frequência colacionados, em que constam anotações de horas extraordinárias e compensações. Por fim, também não há prosperar a insurgência referente a eventual labor extraordinário não pago ou compensado, sem que o autor tenha indicado eventuais diferenças que entendesse devidas, encargo processual que lhe incumbia. Desta feita, nada a reparar na sentença. Da diferença salarial. Do desvio de função. O pedido vestibular de concessão de diferença salarial e reflexos está fundado na alegação de que admitido para o exercício da função de Vendedora, no período de novembro de 2013 a janeiro de 2014, exerceu a função de Gerente de Loja, sem a contraprestação pecuniária devida, o que foi refutado em sede defesa. A situação descrita nos moldes da peça vestibular inclui-se inequivocamente na seara do desvio de função, que sinaliza "alterações no objeto do contrato de trabalho que atingem a natureza das prestações pactuadas, isto é, a estrutura constitutiva dessas prestações" (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3a edição, pág. 1009). Tal não se confunde, com os argumentos de substituição eventual alegada na defesa, por ocasião de férias, que sequer foram aventados na inicial. Feitas tais considerações e traçados os limites da lide, observo que à luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. E, em se tratando de desvio de função, à promovente a de demonstrá-lo, ex vi dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Com efeito, a única testemunha trazida a Juízo trouxe poucos elementos a elucidar o caso, restringindo-se a aduzir que "a depoente ao comparecer a loja no Natal de 2013 e janeiro de 2014, encontrou o reclamante na função de gerente de loja;", sem, para tanto, especificar quais atribuições exercia, a qualificar a sua atuação como gerente de loja. Não se verifica, pois, a existência de efetivas e robustas provas do desvio de função, pelo que improvejo o apelo, na espécie. Dos danos morais. Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; a culpa empresarial; e, finalmente, tendo o art. 927 do Código Civil inserido a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais incomuns e excepcionais tratadas pela regra legal citada, não sendo, entretanto, esse o caso em exame. É que, segundo preleciona Maurício Godinho Delgado, "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha norrmatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002". (Curso de Direito do Trabalho, 4a ed., LTr, 2005, pág. 618). E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária ". (SAVATIER citado por José Raffaeli Santini. "Dano Moral: doutrina, jurisprudência e prática". São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 42). Dito isto, tem-se que o demandante postulou indenização por danos morais, sustentando que era obrigado a realizar o transporte de numerário da loja até a agência bancária, em média de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atividade perigosa, para qual a legislação demanda a contratação de empresa de segurança. Negada a prática do ato ilícito, ao reclamante incumbia a prova do fato constitutivo de seu direito. Dos depoimentos colhidos, contudo, não resultou cabalmente demonstrado que o autor era o responsável pelo transporte de numerários, de forma a se submeter aos riscos, aptos à configuração do dano moral. Neste sentido, a única testemunha ouvida, limitou-se a aduzir que " o malote era transportado da loja ao banco pelo rapaz da limpeza e o gerente;", que, conforme argumentos trazidos no tópico de desvio de função, não era o cargo por ele exercido. A afirmação mais adiante de que " estava no Banco do Brasil no dia 12.11.2013 quando o reclamante chegou com um malote da empresa junto com o rapaz da limpeza; " tampouco se mostra suficiente a comprovar que o transporte de numerários constituía encargo daquele. A necessidade de prova inconteste a respeito do alegado dano sofrido, é matéria pacífica nos Tribunais do Trabalho, pois " Ainda que tenha sido dispensado por ato cuja autoria não tenha sido provada judicialmente, descabe a pretensão de receber indenização por dano moral, se não restou provada de forma inequívoca ofensa à dignidade, à honra e à imagem do empregado". (PROC. N° TRT - RO - 1636/01 Órgão Julgador - 2a Turma; Juiz Relator: Ivanildo da Cunha Andrade). Isto posto, desprovejo. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife (PE), 09 de outubro de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 30.09.2014, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade , negar provimento ao apelo. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 09 de outubro de 2014. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário da ia Turma - Substituto
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000411-93.2014.5.06.0411 (ROPS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : FLÁVIO ANDRÉ SELLOYS MAIA Recorridos : JOSIEL DE JESUS VIEIRA Advogados : THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA E ECHELLY ALENCAR LINS Procedência : 1a Vara do Trabalho de Petrolina (PE) CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 30.09.2014, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Desembargador Sergio Torres Teixeira (Relator) e Antônio Wanderley Martins (Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio), resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, considerando a especificidade do rito sumaríssimo (inciso IV do artigo 895 da CLT). FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos pressupostos de admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo observado. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, bem como das contrarrazões. VOTO: Do vínculo empregatício A reclamada admitiu a prestação de serviços pelo autor, entretanto atribui enquadramento jurídico diverso da relação de emprego, asseverando que o obreiro prestou serviços como diarista durante uns dias esporádicos entre os meses de dezembro de 2013 e fevereiro de 2014. Assim, como foi imputado fato impeditivo ao direito do autor, atraiu para si o ônus probatório, nos termos do disposto no art. 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. Na análise da controvérsia, o Juízo de Origem reconheceu o vínculo empregatício, argumentando o seguinte (ID n° 3861a25): O núcleo central da controvérsia reside, portanto, em se estabelecer se entre as partes existiu o vínculo empregatício pretendido pelo autor ou se, na verdade, de outra natureza teria sido a relação havida entre eles, conforme asseverado pelo réu na peça contestatória. A esse respeito, é oportuno ressaltar que, conforme preceitua o art. 3°, da CLT que considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com efeito, o depoimento da testemunha do autor prestado a este juízo corrobora a tese vertida na peça vestibular...(...)..Restando comprovadas as características do labor descritas pelo demandante, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica na prestação de serviços. Sendo assim, constatado o vínculo empregatício mantido entre os litigantes, deverá o réu proceder às anotações pertinentes do contrato de trabalho na CTPS do autor, para o fim de fazer constar: admissão - 04.11.2013; saída: 13.02.2014; função: trabalhador rural; remuneração: 01 (um) salário mínimo Incorrigível a sentença proferida pelo Juízo de Origem. O cerne da questão está em definir se a relação que uniu as partes teve natureza de emprego ou de trabalho eventual, de acordo com as teses contrapostas. Com efeito, de acordo com os artigos 2° e 3° da CLT, a relação de emprego se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Na hipótese, cabia à reclamada o onus probandi, quanto ao fato impeditivo asseverado na defesa, nos moldes do artigo 333, II, do CPC, uma vez admitida a prestação de serviços do trabalhador rural, de cujo encargo processual, não se desvencilhou a contento. A atividade desenvolvida pelo reclamante (colheita de frutas e verduras) era essencial ao réu (fazenda de produção de frutas e verduras), tanto que existiam empregados, com carteira assinada, exercendo a mesma função do autor, conforme se extrai da prova oral produzida. Quanto à eventualidade, o ilustre Ministro Maurício Godinho Delgado leciona, com maestria, acerca dos elementos caracterizadores do trabalho de natureza eventual: "a) descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não- permanência em uma organização com ânimo definitivo; b) não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; c) curta duração do trabalho prestado; d) natureza do trabalho concernente a evento certo, determinado e episódico quanto à regular dinâmica do empreendimento do tomador dos serviços; e) em conseqüência, a natureza do trabalho não seria também correspondente ao padrão dos fins normais do empreendimento" ("Curso de Direito do Trabalho", 4a Ed., LTr, pág. 340). A partir de tais ensinamentos, e considerando o contexto probatório retratado nos autos, é de se concluir que a prestação de serviços executada pelo reclamante não era de natureza eventual, mas sim de vínculo empregatício. Da prova oral colhida, há de se observar serem colidentes os depoimentos quanto à frequência do trabalho: a testemunha trazida pelo autor diz que este trabalhava todos os dias, com folgas em sábados alternados, enquanto que a testemunha apresentada pelo réu disse que via o reclamante na fazenda do reclamado de 2 a 3 vezes por semana. Por outro lado, ao reverso do que afirma a recorrente, a testemunha autoral, de fato afirmou que trabalhou com o reclamante de abril a novembro de 2013, contudo, também, esclareceu que "o reclamante ingressou após 5 meses de ingresso do depoente", fazendo cair por terra a tese recursal de que a testemunha autoral houvera faltado com a verdade quanto ao interregno contratual. Constatando-se hipótese de prova dividida, a controvérsia é dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova. Nesse caso, caberia ao demandado o ônus da prova do fato impeditivo do direito do demandante, de que o trabalho prestado se realizava em caráter esporádico e casual. Ademais, o réu não trouxe elementos firmes que comprovassem a alegação de que o reclamante e testemunha por este apresentada não trabalharam na fazenda concomitantemente. À míngua de prova robusta que favorecesse a tese de defesa, correto o entendimento seguido pelo Juízo a quo. Nada a modificar. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, o mesmo caminho seguem os consectários daí advindos, a exemplo das verbas rescisórias, diferenças salariais e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Quanto às horas extras e repercussões deferidas, a prova testemunhal favorece a postulação autoral, demonstrando o trabalho em sobrejornada. Escorreita, também, a sentença, neste ponto. Nego provimento in totum ao recurso ordinário. Prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ 118, da SDI-I/TST. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, considerando a especificidade do rito sumaríssimo (inciso IV do artigo 895 da CLT). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 09 de outubro de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT PROC. N°. TRT - AP- 0000453-26.2010.5.06.0010 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Relator: Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA Agravante : MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Agravados : BRASILKIRIN INDÚSTRIADEBEBIDASS/Ae ASERVIT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LDTA Advogados : NEUSAMARIADE ARRUDA, CLÁUDIOFELIPE ZALAF e ORÍGENES LINS CALDAS FILHO Procedência : 10a vara DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1° da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No caso sob exame, os limites objetivos da coisa julgada não foram observados pelo contador judicial. Não havendo espaço para alteração da decisão exarada em processo cognitivo, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Agravo a que se dá provimento. Vistos etc. Agravo de petição interposto por MANOEL VIEIRA DOS SANTOS contra a decisão de fls. 579/583, proferida pelo MM. Juízo da 10a Vara do Trabalho de Recife - PE, que rejeitou a impugnação aos cálculos por ela ofertada, nos autos da execução em que contende com BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A e ASERVIT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LDTA, ora agravados. Razões do agravo às fls. 585/593. Insiste que há equívocos na apuração das diferenças salariais por não ter sido obedecida a evolução do salário mínimo, máximo no ano de 2009 em que este valor era de R$465,00. Pontua que, no tocante as dobras dos domingos e feriados, também não foram observados tal patamar. Diz que o cômputo das horas extras não foi apurado de forma correta. Por fim, afirma que não houve a repercussão das diferenças do RSR nas demais parcelas trabalhistas e rescisórias, nos termos da Súmula 03 deste regional. Contraminuta ofertada penas pela BRASIL KIRIN, às fls. 597/600. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva- se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o que tinha de importante a relatar. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade O recurso é tempestivo; as representações estão regulares e o preparo é dispensado. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço-o, bem como da contraminuta. Do Mérito Da erronia das diferenças salariais e dobras Insiste que há equívocos na apuração das diferenças salariais por não ter sido obedecida a evolução do salário mínimo, máxime no tocante ap ano de 2009 em que este valor era de R$465,00. Pontua que, no referente as dobras dos domingos e feriados, também não foram observados tal patamar. Com razão. Vejamos o que consta da decisão meritória quanto à matéria em discussão (fls. 187/188). Considerando a ausência de cartões de ponto e a presunção de veracidade das alegações da inicial, defiro o pedido de dobras de domingos trabalhados por todo o período laboral, conforme horário definido no item anterior (2.4). Quanto aos feriados, defiro o pedido condenando as reclamadas ao pagamento das dobras dos feriados nacionais compreendidos no período contratual. (...) Considerando que a forma de fixação do salário do reclamante era por diária (R$14,00 por dia), e que foi reconhecida a frequência de labor indicada na inicial, sem concessão de folga semanal, defiro o pedido de diferenças salariais. Tais diferenças serão apuradas entre o número de dias indicados nos recibos de salário e o número de dias efetivamente laborados, conforme fixado no item 2.4 desta sentença, até o limite de um salário mínimo (nos limites da petição inicial). Analisando os cálculos de fls. 406 observo que contadoria não cumpriu de forma escorreita o comando decisório. Digo isto, porque o limite para as diferenças salariais é o salário mínimo da época. Logo, considerando que este (salário mínimo) a partir de fevereiro de 2009 era de R$465,00, não há razão para que a contadoria apurasse valores bem inferiores, tais como, R$420,00 e R$434,00 (fls. 406). O mesmo procedimento equivocado foi adotado para as dobras dos domingos e feriados. Dou provimento nestes aspectos (diferenças salariais e dobras) para que se apure de acordo com o salário mínimo. Da erronia do cômputo das horas extras Diz que o cômputo das horas extras não foi apurado de forma correta. Por fim, afirma que não houve a repercussão das diferenças do RSR nas demais parcelas trabalhistas e rescisórias, nos termos da Súmula 03 deste regional. Razão lhe assiste. Volto o olhar, mais uma vez, para o comando decisório (fls. 187; 198/199 e 234): Pela súmula acima transcrita cabia à reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade gerada pela ausência dos cartões de aos autos, entretanto, sequer produziu prova em seu favor, prevalecendo, assim, a jornada de trabalho declinada na petição inicial: -Segunda a domingo: 8h à 17h, com1h d intervalo, sem folga semanal; -1 semana por mês: 24h às 8h, com intervalo de vinte minutos; Com base no horário acima, defiro o pedido de horas extras a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal com adicional de 50%, bem como as repercussões sobre aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, FGTS + 40%, RSR. Considerando a ausência de concessão da folga semanal, defiro, ainda, o pedido de RSR correspondente a todo o período laborado, com incidência sobre décimo terceiro salário de todo o período, férias + 1/3 de todo o período, FGTS + 40%. (...) No tocante as diferenças geradas pelo deferimento de horas suplementares, veja-se o teor da Súmula n° 3 do Egrégio TRT da 6a Região: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS SEMANAIS - NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N° 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias, gratificação natalina e depósitos de fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949". Não há, portanto, bis in idem. Desta forma, procedente o pleito de reflexo do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras e adicional noturno, sobre as férias simples e proporcionais + 1/3, 13°s salários e FGTS.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000612-50.2013.5.06.0143 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (Convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente(s) : POSTO FIJI COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrido(s) : ADALBERTO DE SA FRANCISCO Advogados : Melqui Ribeiro Roma Neto e José Marcelo de Lima Procedência : 3a Vara do Trabalho de Jaboatão - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO. OCTÍDIO LEGAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2°, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST . Acostada a sentença no prazo, em consonância com o disposto no art. 851, § 2°, da CLT, e os termos da Súmula 197, do C. TST, de cujos efeitos o recorrente foi cientificado expressamente na audiência anterior, observou-se o transcurso do octídio legal. Desse modo, a inobservância de pressuposto de admissibilidade recursal, quando da interposição do recurso, em virtude da sua flagrante intempestividade, obriga a instância revisora a declarar o desconhecimento do apelo. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por POSTO FIJI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão - PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ADALBERTO DE SÁ FRANCISOC, nos termos da fundamentação de ID f9008c1. Em razões (ID a390075), pugna pela reforma do julgado quanto ao condeno às horas extras. Aduz que a Súmula, III, do C. TST foi aplicada equivocadamente, pois a presunção de veracidade da jornada apontada na exordial é relativa e, inexistindo impugnação sobre a validade dos registros de pontos, o autor não teria se desincumbido de seu ônus da prova. Adiante, considerando a liquidez da sentença, impugna os cálculos apresentados. Contrarrazões (ID 2022033). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Atuação de ofício. Em sessão de audiência, realizada no dia 11.06.2014 (ID 2851486), na qual esteve presente o causídico da reclamada, foi designado o dia 17.06.2014, às 11h05 (terça-feira) para o julgamento da ação, ficando ciente da incidência dos efeitos da Súmula 197, do C. TST. Na data assinalada, a sentença foi prolatada e acostada aos autos, às 13h13, observando-se, portanto, o disposto no art. 851, § 2°, da CLT. Por conseguinte, iniciada a contagem do prazo recursal em 18.06.2014 (quarta-feira) e terminada em 25.06.2014 (quarta-feira). O recurso, contudo, somente foi protocolizado em 26.06.2014 (quinta-feira), quando já ultrapassado o octídio legal, daí resultando a intempestividade do apelo, cuja declaração se impõe. Registro, ademais, que a Ordem de Serviço TRT-GP n° 218/2014, que revogou a Ordem de Serviço TRT-GP n° 159/2014, em nada modifica essa conclusão, uma vez que prorrogados, tão-somente, os prazos processuais (processos físicos e eletrônicos) que se venceram nos dias úteis em que ocorreram jogos da Seleção Brasileira de Futebol por ocasião da realização da Copa do Mundo FIFA de 2014, nada dispondo sobre os que se iniciaram na referida data, no caso, em 17.06.2014, os quais tiveram fluência normal. "In verbis": "ORDEM DE SERVIÇO TRT-GP n° 218/2014 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 136/2014/GAB/CGJT/PROC da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, R E S O L V E: Art. 1° Revogar a Ordem de Serviço TRT-GP n° 159/2014, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 6 de maio de 2014. Art. 2° Autorizar o término antecipado do expediente do Tribunal e das Varas do Trabalho da Sexta Região, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, para as 13 horas. Parágrafo único. Excetuam-se ao estabelecido no caput a Secretaria de Segurança, Transporte e Telefonia, em virtude de sua especificidade. Art. 3° Prorrogar, no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região, os prazos processuais (processos físicos e eletrônicos) que teriam vencimento nas datas (úteis) dos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, com fundamento no inciso II do §1° do art. 184 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se. Recife, 25 de junho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência" Frente às considerações, não conheço do apelo, por intempestividade. Registre-se, por oportuno, que não vislumbrada ofensa à Constituição, haja vista que preservado o acesso à Justiça e garantido o contraditório e a ampla defesa, além de observado o Devido Processo Legal. Por derradeiro, nos termos da Súmula 297, do C. TST, desnecessário mencionar os dispositivos legais, que lastreiam o julgado. Tese explícita é equivalente a tese prequestionada. Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do apelo, por intempestividade. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, por intempestividade. Recife (PE), 09 de outubro de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 30.09.2014, sob a presidência da ExmP. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade , preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, por intempestividade. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 09 de outubro de 2014. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário da ia Turma - Substituto Processo: TRT - 0000625-70.2014.5.06.0351 Órgão Julgador: 1a TURMA Procedência: Vara do Trabalho de Garanhuns Recorrente(s): Tci Bpo - Tecnologia,Conhecimento E Informaçao S.A (em Recuperaçao Judicial) Recorrido(s): Jocival Marcolino Felix Relator: Juiz Antônio Wanderley Martins Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues; Ozano Augustinho da Silva Júnior DECISÃO: por unanimidade, dar provimento ao apelo para declarar que, após o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista e fase liquidatória seja expedida Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista e a notificação do credor para recebê-la, a fim de promover a habilitação do crédito do recorrido nos autos do Processo n° 0707013-87.2014.8.02.0001. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Vistos etc. Dispensada a elaboração de Relatório, "ex vi" dos termos do art. 852-I, da CLT. Da recuperação judicial e do processamento da execução perante o Juízo Universal. Precedentes dos Tribunais Superiores (STF e TST). De logo registro ser inquestionável que em face da TCI BPO - TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) tramita procedimento de recuperação judicial perante o Juízo da 9a Vara Cível da Comarca de Maceió (Processo n° 0707013-87.2014.8.02.0001), tendo o plano de soerguimento sido apresentado aos credores e deferida a suspensão das ações e execuções por mais 180 dias, nos termos do art. 6° da Lei n°. 11.101/05, como revela o conteúdo da decisão acostada às fls. 31/33v dos autos apartados. Dito isto e passando à análise da questão central abordada na decisão recorrida (fls. 110/115), admito que a providência jurisdicional, ao determinar que, ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão das ações judiciais determinado pelo juízo da Recuperação Judicial, a execução prosseguirá perante o Juízo Trabalhista, está dissonante com os termos da Lei n.° 11.101/2005 e do Provimento n° 01/2012 da CGJT, bem como, e, principalmente, ao posicionamento externado pelos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do art. 6°, § 4°, da referida lei, de modo a viabilizar a consecução do plano e a manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido, destaco ainda os arestos do E. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 583.955-RJ) e da Corte Superior Trabalhista, reconhecendo que a execução dos créditos trabalhistas deve ser processada perante o Juízo Comum Estadual, "in litteris": "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (PROC. N° RE- 583.955/2009/RJ, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 28.05.2009, pub. no DJ em 28.08.2009) "RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005, que disciplina no sentido de que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114, I, da CF. Precedentes. (...)" (PROC. N.° TST -RR-85600-38.2008.5.01.0007, Ministra Relatora: Dora Maria da Costa, 8a Turma, por unanimidade, em 14.09.2011, pub. no DEJT em 16.09.2011) Em igual sentido, transcrevo acórdãos proferidos pelas Turmas e pelo Tribunal Pleno deste E. Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Firmou-se entendimento nos Tribunais Superiores pela incompetência desta Especializada para executar a empresa que teve deferido seu pedido de recuperação judicial. Segurança que se concede, para manter a liminar deferida e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, onde se processa a recuperação judicial da impetrante." (Proc. n° 0002025-13.2011.5.06.0000 - MS, Tribunal Pleno, Redator: Ivanildo da Cunha Andrade, Data de publicação: 17/01/2012) "MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DO STJ EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA TRATAR DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em conflito positivo de competência suscitado pela impetrante, fixando "a competência do juízo da recuperação para determinar a forma de pagamento dos créditos trabalhistas, bem como para decidir acerca da destinação dos bens da recuperanda, que devem ser liberados das constrições efetivadas, sendo colocados à disposição do juízo da recuperação, de modo a viabilizar a consecução do plano, com a manutenção das empresas em funcionamento", irrelevante se afigura que o período de suspensão imposto pelo artigo 6°, § 4°, da Lei n° 11.101/2005, tenha sido encerrado. Estabeleceu-se, no caso, inequívoco comando judicial, oriundo de órgão judicial superior, no sentido de que o prosseguimento das execuções contra a empresa paralelamente à execução do plano de recuperação judicial em curso poderia inviabilizar o adimplemento do conjunto dos credores, desprestigiando a própria ideia de recuperação judicial, com a manutenção da atividade empresarial. Especificamente a se considerar o fato de que a decisão em apreço não restringe os seus efeitos apenas àqueles que figuram como suscitados no