TRT da 3ª Região 01/06/2016 | TRT-3

Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 2: Ata de Correição Ordinária realizada na Vara do Trabalho de Pará de Minas - Mg, em 24.ub.2u1b. Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 84/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas fliran Assinada Oiyn,al manca Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 37a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 06 de junho de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de maio de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 85/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Muriaé no dia 08 de junho de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de maio de 2016 (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 86/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Cataguases no dia 09 de junho de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de maio de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 87/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Ubá no dia 10 de junho de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de maio de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA Firmado por assinatura digital em 18/03/2016 por CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA (Lei n. 11.419/2006). 00308-2015-140-03-00-0-RO Recorrente: Geraldo Magela Alves de Oliveira Recorrido: Banco do Brasil S.A. EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE DEMISSÃO VALIDADE VÍCIO DE VONTADE NÃO CONSTATADO. Alegado vício de vontade no pedido de demissão, é ônus do empregado fazer prova robusta de suas alegações para reverter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa (art. 818, da CLT, e 368 e 333, I, do CPC). Não se desincumbindo de seu encargo probatório, deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu como legítimo o pedido de demissão. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. O acúmulo funcional somente pode ser cogitado quando a atividade que o empregado sustenta exercer constitua, de fato, uma outra função, isto é, um conjunto de atribuições, práticas e poderes que situam o trabalhador em um posicionamento específico na divisão de trabalho da empresa, de forma que comprometa as funções para as quais foi contratado o empregado, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. RELATÓRIO O Juízo da 40a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, decisão, f. 716/718v, julgou improcedentes os pedidos. Embargos de declaração pelo reclamante, f. 720/721, julgados improcedentes, f. 724. O reclamante recorre, f. 725/733v, quanto: a) nulidade do pedido de demissão; b) acúmulo de função comprovação de elevação do feixe de atividades originais de forma excessiva; c) horas extras, presunção meramente relativa da Súmula 287 do TST; d) multa do artigo 477 da CLT. Contrarrazões do reclamado, f. 742/746. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer circunstanciado, ante a ausência de interesse público na solução da controvérsia (art. 81 do Regimento Interno deste TRT). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto pelo reclamante, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, f. 718. MÉRITO NULIDADE DA DEMISSÃO O reclamante sustenta que o pedido de demissão foi eivado de vício, eis que lhe foi imposto como condição para obtenção de sua aposentadoria. Afirma não há provas de que o texto, da norma de 2008, não tenha sido reproduzido em 2012, pelo contrário, dos documentos e da prova oral, além da conduta omissiva do recorrido, pode-se afirmar justamente o oposto. Aduz que o pedido de demissão assinado pelo autor, documento padronizado pelo banco, indica claramente que ele terá que optar entre o pedido de demissão ou o não recebimento da parcela de previdência complementar (PREVI), o que condiciona o pagamento de uma verba, que é de direito do autor (recebimento de aposentadoria privada), à renúncia a direitos básicos como aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Assevera que a mera exigência do pedido de demissão, constante de check list enviados a PREVI, é prova suficiente de que a concessão de aposentadoria complementar foi condicionada ao pedido de demissão. Alega ilegalidade da exigência, porquanto o artigo 50 do Regimento Interno do banco, à época da admissão do recorrente, não impunha tal exigência, o que não poderia acontecer agora, por prejudiciais, nos termos da Súmula 51, I e 288 do TST. Requer seja declarado nulo o pedido de demissão do autor, nos termos do artigo 9o. da CLT, devendo ser considerada sua dispensa imotivada, com pagamento de verbas rescisórias correspondentes. Cita aresto deste Tribunal em prol de sua tese. À análise. Alegado vício de vontade no pedido de demissão, é ônus do empregado fazer prova robusta de suas alegações para reverter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa (art. 818, da CLT, e 368 e 333, I, do CPC). Deste ônus, não se desincumbiu. Infere-se dos autos que o normativo interno citado pelo autor, LIC 57.400, vigorou até 31/08/2008, como aponta o documento, f. 521/526, não envolvendo a época em que o autor se aposentou em fevereiro de 2012, f. 1443, e a da dissolução do seu contrato de trabalho em março de 2013, f. 440. Portanto, a ruptura contratual se deu por iniciativa exclusiva do trabalhador, já que, como se observa de toda a documentação, a aposentadoria concedida pelo órgão previdenciário (INSS) em 29/02/2012 não extinguiu o contrato (OJ 361 da SDI-I/TST). Ademais, extrai-se do pedido de demissão, f. 440, haver ciência do reclamante no sentido: a) satisfazer todas as condições do Regulamento do Plano de Benefícios para recebimento do complemento/renda mensal de aposentadoria, de responsabilidade da PREVI, faço jus a seu recebimento a partir da data de meu desligamento do Banco; b) apenas na hipótese de desligamento do Banco e opção pelo recebimento do complemento da Previ antes de confirmada a concessão do benefício pelo INSS, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, compromete-se a antecipar, em caráter provisório, até seis mensalidades do complemento Previ. Caso a Previdência Oficial não conceda a aposentadoria neste período, o mesmo será suspenso; c) caso o benefício seja indeferido pelo INSS, será de minha responsabilidade o ressarcimento de todas as quantias recebidas indevidamente do Banco e da Previ. Na hipótese dos autos, o reclamante possuía tempo de aposentadoria, como admitido, através da declaração de condição de aposentadoria perante a Previ e órgão de previdência oficial INSS, f. 442, descrevendo como número de benefício: 152.457.794-1, no valor de R$ 2.036,73 e carta de concessão de aposentadoria, f. 443, com concessão do benefício a partir de 29/02/2012. Repita-se, após aposentadoria através do INSS, o reclamante continuou a trabalhar, não houve ruptura do contrato de trabalho. Assim, não se configura vício de consentimento no ato de desligamento voluntário do reclamante, o que impõe a improcedência do pedido, por legitimo o pedido de dispensa formulado pelo empregado. Fica mantida a decisão recorrida, a qual não merece alteração. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante, após relato sobre acúmulo de função, afirma estar claro dois aspectos descritos pela a testemunha Marcos Vinício Fernandes, ou seja: que o líder de rede realiza funções das estipuladas para o cargo de gerente geral, sendo que as referidas atividades não são inerentes ao cargo, não havendo acréscimo de remuneração que recompense o aumento de responsabilidade e de atribuições. Verifico. O ordenamento jurídico trabalhista traz uma regra geral que ampara o desvio e/ou o acúmulo de funções, o parágrafo único do art. 456/CLT. Inclusive, há norma constitucional que ampara o direito decorrente da prática, pois o artigo 7o., inciso V, assegura o direito ao recebimento de salário compatível com a função desempenhada. Como se não bastasse, há enriquecimento sem causa do empregador, o que também é vedado por lei. O acúmulo funcional somente pode ser cogitado quando a atividade que o empregado sustenta exercer constitua, de fato, uma outra função, isto é, um conjunto de atribuições, práticas e poderes que situam o trabalhador em um posicionamento específico na divisão de trabalho da empresa, de forma que comprometa as funções para as quais foi contratado o empregado, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Neste sentido, indispensável prova de que o empregado foi contratado para função específica e que eram desempenhadas outras atribuições que não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado. Essa situação, contudo, não ficou provada nos autos. Do acervo probatório, não se vislumbra alteração funcional prejudicial ao autor, exercendo ele, desde o início do contrato de trabalho, atividades compatíveis com sua condição pessoal e para as quais foi contratado. De um lado, o pedido de desvio de função, pelo exercício de superintendente regional, não prospera, conquanto não há prova de que o autor tenha efetivamente exercício funções de superintendente regional. Ora, o banco possui plano de cargos e salários, donde é cabível desvio funcional (indeferido, por ausência de prova, como mencionado acima), não se verificando, também, a existência do cargo de líder de rede no PCS do banco, com remuneração específica para tal. De outro lado, a testemunha Anna Carollyna Duarte Santos afirmou não existir normativo interno prevendo pagamento de comissões pela venda de produtos, pelo que não há nos autos qualquer prova de que tenha havido contratação de pagamento de comissão por parte do banco, pelo que é forçoso entender que as atividades desenvolvidas estavam inseridas nas atribuições da função desempenhada pelo autor, o que afasta a pretensão de acúmulo de função. Com efeito, nosso ordenamento jurídico não adota como critério de fixação salarial a contratação por serviço específico, entendendo-se que o empregado se compromete a prestar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não sendo plausível a analogia com qualquer outra norma de determinada categoria. Diga-se que o pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com previsão legal e não se sustenta em nenhuma norma coletiva ou empresarial. Portanto, aplica-se, na espécie, o disposto no parágrafo único do art. 456, da CLT, no sentido de que o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inexistem violações a preceitos trabalhistas. Nego provimento. HORAS EXTRAS PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DA SÚMULA 287 DO TST PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA Não prospera o arrazoado recursal no tocante à aplicada da Súmula 287 do TST, nada havendo a ser modificado ou acrescentado ao julgado. A hipótese envolve empregado bancário que ocupava cargo de gerente geral de agência, pelo que se aplica o entendimento contido na Súmula 287 do TST, "in verbis": "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, parágrafo 2.o., da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando- se-lhe o art. 62 da CLT." Em virtude da presunção contida na referida Súmula, era ônus do empregado comprovar que não se enquadrava na hipótese prevista no artigo 62 da CLT. No caso dos autos, o que se verifica é que o reclamante exercia suas funções com amplitude de poderes inerentes aos gerentes gerais de agência, exercendo função de fidúcia especial no banco, de modo a ser considerado "alter ego" do empregador (podendo advertir e suspender empregados), estando investido de poderes de gestão, ainda que em área restrita de sua atuação, realizando atividades e ocupando cargo de destaque dentro da estrutura organizacional do banco. Narra a inicial que o reclamante exercia encargo de gestão (gerente geral de agência), o que é confirmado pelos documentos, f. 581/600 e f. 481/499, estes representam os demonstrativos de pagamento, que apontam padrão salarial elevado e diferenciado do autor em relação aos demais empregados do banco reclamado. A testemunha Anna Carollyna Duarte Santos, f. 703v, declara que o reclamante era autoridade máxima na agência Saúde. Por tudo, concluo que o reclamante não logrou êxito em afastar a presunção contida na Súmula 287 do TST, no que se refere ao seu enquadramento, como gerente geral de agência, inserido na hipótese contida no artigo 62 da CLT. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Aqui deve ser provido o recurso. O afastamento ocorreu em 03.03.2013. Assim as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas no primeiro dia útil subsequente, o que não aconteceu, posto que elas somente foram pagas no dia 06.03. 2013. Provejo para incluir na condenação a multa do artigo 477 da CLT. PREQUESTIONAMENTO Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula 297 do TST e na OJ 118 da SBDI-1 da mesma Corte. Atende a parte para a previsão contida nos artigos 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, por sua Sétima Turma, em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2016, unanimemente, conheceu do recurso interposto pelo reclamante, GERALDO MAGELA ALVES DE OLIVEIRA, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para deferir a multa do art. 477, parágrafo 8o., da CLT. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível. Vencido o Exmo. Juiz Relator, que negava provimento. CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA Juiz Relator

Vistos. Pelo despacho de fls. 169/170, foi determinada a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da conta elaborada pelo Credor e posteriores atualizações. Cumprida a determinação, sobreveio o parecer técnico de fl. 171, acompanhado da planilha de fl. 172, indicando incorreções nos cálculos realizados pelo Credor, às fls. 90/96. Deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Origem para submeter o parecer da Secretaria de Cálculos Judiciais . SECJ à prudente e criteriosa apreciação do Juízo da Execução. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação do Credor e do Ente Público (art. 535 do CPC). Cumpra-se com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2016. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente TRT- 3a Região Belo Horizonte, 01 de junho de 2016 EMILIA FACCHINI Desembargador 2o Vice-Presidente do TRT da 3a. Regiao

TRT/PRECATÓRIO/169/16 Origem : 11a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01404-2012-011-03-00-0 EXECUTADA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG ADVOGADO : Marco Túlio Fonseca Furtado CREDOR : FRANCES MARY LOPES ADVOGADA : Adriana Ribeiro Barbosa Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 281/282, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$20.656,03, atualizado até 30.06.2015, para inclusão do débito no orçamento de 2017 (f. 283). Intimada do mencionado despacho de fs. 281/282, a Exequente interpôs Agravo Regimental, nos termos do artigo 135 do Regimento Interno deste Regional (fs. 285/291), apontando incorreção referente à limitação da multa imposta em sentença, consoante item "c" do parecer técnico de f. 244. Vale registrar que a Exequente apresentou os cálculos iniciais de fs. 161/167, no total de R$75.057,67, os quais após atualizados foram objeto do Ofício Precatório expedido em 29.09.14 pelo Juízo de execução e cadastrado sob o n. 441/14 (fs. 240/241). Por determinação da então Exma. Desembargadora Segunda Vice- Presidente, Dra. Emília Facchini, a Secretaria de Cálculos Judiciais emitiu parecer técnico retificando os cálculos, detectando, dentre outros, o erro na não limitação da multa, nos termos do item "c" de fs. 244/246, sendo o mencionado Ofício Precatório não recebido e os autos devolvidos à origem (fs. 247 e verso). A Exequente impugnou o mencionado item "c" (fs. 261/263), porém os cálculos foram atualizados levando-se em conta a limitação (fs. 258/259) e homologados à f. 267, em 03.09.2015. Em 19.11.2015, a Exequente novamente manifesta sua discordância (fs. 268/269), sendo indeferida por intempestiva, nos termos do despacho exarado pelo Juízo de execução em 25.11.2015 (f. 270). Em seguida, o Ofício Precatório foi recebido pelo valor de R$20.656,03, atualizado até 30.06.2015 (fs. 281/282). Mantenho a decisão de fs. 281/282 e determino a remessa dos presentes autos à Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos de 2a. Instância, para a distribuição do recurso, na forma prevista no artigo 167 do mesmo Regimento Interno. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000194/16 PROCESSO: 01686-2012-071-03-00-9 ORIGEM: Vara do Trabalho de Patos de Minas EXECUTADO: Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes-DNIT PROCURADOR: Cristiano Alves Rodrigues CREDOR: Edilson Gonçalves Ferreira ADVOGADO: Clever Alves de Araújo Vistos. Pelo despacho de fls. 410/411, da lavra do Exmo. Desembargador Dr. Luiz Ronan Neves Koury, 2° Vice-Presidente deste Tribunal, foi determinada a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos para pronunciamento expresso acerca dos cálculos elaborados pelo Reclamante, homologados e prevalecentes nos autos, e suas posteriores atualizações. Em cumprimento à determinação, a Secretaria de Cálculos apresentou a promoção de fl. 412, na qual esclarece que a conta original de fls. 291/297 e as subsequentes atualizações estão corretas, não havendo reparos a serem efetuados. Compulsando os autos, em especial, a sentença de fls. 166/180, os cálculos de fls. 291/297, o despacho de fl. 313, a atualização de fls. 363/364 e o Mandado de Citação de fl. 366, verifico que a parcela "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" (fls. 363 e 366) abrange tanto a cota patronal quanto a cota do obreiro. Além disso, verifico que o crédito líquido do Exequente é inferior ao limite de 60 salários mínimos, razão pela qual torno sem efeito o Ofício Precatório de fl. 408, determinando a baixa de seu registro no Núcleo de Precatórios bem como o prosseguimento da execução através de Requisição de Pequeno Valor. Determino ao Núcleo de Precatórios que retifique a capa dos autos e registros para constar RPV/Federal. Deverá, ainda, o Núcleo de Precatórios intimar a Perita Judicial (fl. 145) para que informe o seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$22.662,76, atualizada até 31/07/2015 (fl. 363), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados na atualização de fls. 363/364, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2016. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000200/2016 PROCESSO: 00373-2011-137-03-00-0 ORIGEM: 37a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT ADVOGADA: Maria Aparecida Ferreira Barros Ribeiro CREDOR: Moacir Dias Gonçalves Martins ADVOGADO: Ricardo Rodrigues de Almeida Vistos. Pelo despacho de fls. 433/434, objetivando acautelar os interesses das Entidades Públicas e a fim de evitar-se graves prejuízos aos contribuintes em geral, o Ofício Precatório deixou de ser processado, determinando-se a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento expresso acerca dos cálculos elaborados pelo Credor e suas posteriores atualizações. Em cumprimento ao referido despacho, a Secretaria de Cálculos Judiciais manifestou-se, à fl. 435, esclarecendo que a conta de fls. 395/396 e as subsequentes atualizações estão corretas, não havendo nenhum reparo a fazer nos cálculos de liquidação. Retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório para constar as datas do trânsito em julgado da fase de conhecimento em 17/12/2015 (certidão, fl. 411), da fase de execução em 16/03/2016 (certidão, fl. 430) e dispensada a vista dos cálculos à PGF em 05/02/2016 (fl. 422). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, recebo o Precatório no valor total de R$181.445,34, atualizado até 31/01/2016 (fl. 420), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos do artigo 7°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Após, dê-se vista à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 8°-D, inciso II, da Lei n° 9.028/95, na Portaria n° 450/2004 da Advocacia-Geral da União, e no artigo 4° da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2016. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/MUN/000203/16 PROCESSO: 00630-2007-149-03-00-7 ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Poços de Caldas EXECUTADO: Município de Poços de Caldas ADVOGADA: Rosemary Cristian Thomaz CREDORES: Regina Celia Felisberto e outros ADVOGADO: Pedro Fabiano de Mendonça Chaves Vistos. Pelo despacho de fls. 1400/1402, foi determinado o encaminhamento dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da regularidade dos cálculos elaborados pelo Perito e suas posteriores atualizações. Cumprindo o referido despacho, a Secretaria de Cálculos Judiciais esclareceu que a conta original de fls. 955/996 e as devidas atualizações subsequentes estão corretas, inclusive com incidência de juros de 0,5% am, de forma decrescente (fl. 1403). Verifico inicialmente que o juízo de origem determinou a suspensão do processamento do agravo interposto pelo Município referente aos cálculos das contribuições previdenciárias, sendo decidido que o referido recurso será processado após a expedição do Precatório (fl.1369, 7° vol.). A referida pendência não é prejudicial ao prosseguimento do presente precatório, mesmo porque eventuais valores remanescentes das contribuições previdenciárias poderão ser apurados posteriormente, inclusive preservando a ordem cronológica estabelecida a favor da Exequente. Retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório de fls. 1398/1399 para fazer constar o nome da credora Fátima da Penha Néri Franco, bem como alterar os valores para constar àqueles contidos no cálculo de fls. 1370/1373 e Mandado de Citação de fl. 1378, atualizados até o dia 30.06.2015, excluindo os valores a título de honorários advocatícios e periciais, que já foram recebidos por RPV. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, recebo o Precatório no valor total de R$52.518,68, atualizado até 30.06.2015 (fls. 1370/1373 - Fátima da Penha Neri Franco), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Após a expedição do Ofício Requisitório os autos devem retornar à origem em diligencia para processamento do agravo de petição de fls. 1173, pendente de julgamento (fl. 1369- 7° vol.). Recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2016. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000261/16 PROCESSO: 00872-2014-081-03-00-0 ORIGEM: Vara do Trabalho de Guaxupé EXECUTADO: Estado de Minas Gerais ADVOGADA: Bárbara Maria Brandão Caland Lustosa CREDORES: Geraldo Francisco de Lima e outro ADVOGADO: Décio Garcia Flores Júnior Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GERALDO FRANCISCO DE LIMA em face de CONSTRUTORA ALFAVILLE LTDA. e ESTADO DE MINAS GERAIS. Os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, em face da 1a Reclamada e improcedentes em face do Ente Público (sentença de fls. 98/105). Deferido na sentença o pedido de antecipação de tutela, determinando-se a expedição de alvará para levantamento do FGTS (fl. 104/105). Recurso ordinário pelo Autor (fls. 106/110), ao qual foi dado provimento, conforme acórdão de fls. 136/140. Certificado, à fl. 142, que os presentes autos foram digitalizados após interposição de recurso de revista eletrônico (RR), sendo o processo físico remetido à origem. Colacionada aos autos a Carta de Sentença na qual estava sendo processada a execução definitiva em desfavor da 1a Reclamada (fl. 143/197), com nomeação de Perito contábil (fl. 172), que apresentou o laudo de fls. 186/195, ratificado pela Contadoria, com a ressalva de inclusão das custas processuais (fls. 201/202). Os cálculos foram homologados, sendo dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria AGU/PGF n.° 839/2013 (fl. 203). Após tentativa frustrada de citação via Carta Precatória (fls. 218/223), a 1a Reclamada foi citada via edital (fl. 238). Infrutíferas as pesquisas via Bacen Jud e RenaJud (fls. 240/249), o Juízo presumiu a inidoneidade patrimonial da 1a Reclamada, determinando a inclusão dos sócios no pólo passivo (fl. 250). Realizadas pesquisas patrimoniais positivas em relação ao sócio Gabriel Pessoa Alves (fls. 254/255), tendo sido expedida Carta Precatória para citação dos sócios (fls. 278 e 281). Colacionado aos autos o processo n.° 0000820-73.2014.5.03.0081 (fls. 284/478), no qual JOÃO CARLOS DE BRITO é Autor em face dos mesmos Reclamados, a CONSTRUTORA ALFAVILLE LTDA. e o ESTADO DE MINAS GERAIS. No processo mencionado, os pedidos da inicial (fls. 285/291) foram julgados procedentes, em parte, em face da 1a Reclamada e improcedentes em face do Ente Público (sentença de fls. 374/381). Deferida na sentença o pedido de antecipação de tutela, determinando-se a expedição de alvará para levantamento do FGTS (fl. 381). Recurso ordinário do Autor (fls. 382/386), ao qual foi dado provimento parcial, conforme acórdão de fls. 411/414. Certificado, à fl. 415, que em 29/10/2014 decorreu o prazo para recurso, havendo, portanto, o trânsito em julgado. Aos autos do processo de n.° 0000820-73.2014.5.03.0081 foi juntada Carta de Sentença (fls. 416/448), com execução definitiva em face da 1a Reclamada (fl. 421), sendo que o Reclamante apresentou cálculos de liquidação às fls. 438/439. A Contadoria certificou que os cálculos foram aferidos e estão corretos, apresentando as ressalvas descritas à fl. 450, bem como os cálculos retificados e atualizados de fls. 451/453. Os cálculos foram homologados, sendo dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria AGU/PGF n.° 839/2013 (fl. 454). Após tentativa frustrada de citação via Carta Precatória (fl. 466), a 1a Reclamada foi citada por edital (fls. 470/471). O Autor JOÃO CARLOS DE BRITO solicitou, à fl. 476, o apensamento do processo n.° 0000820-73.2014.5.03.0

em Edificios e Condominios em Empresas de Prestacao de Servicos em Asseio Conservacao Higienizacao Desinsetizacao Portaria Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte Advogado Ricardo da Silva Castro(OAB: MG 108319) Recorrido(s) Setsys Servicos Gerais Ltda.