TRT da 6ª Região 02/06/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2096

Intimado(s)/Citado(s): - GERMANO GONCALVES FERREIRA JUNIOR - INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO giran Assinada Oiyn,al manca AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA (ZECA'S SORVETES) Advogado: Flávio José Marinho de Andrade (OAB/PE 372-B) Agravado: GERMANO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR Advogado: Germana Rezende Bezerra (OAB/PE 33.736) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/05/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/05/2016 (sexta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0662570 e c565a52. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID cffb3fe). Atingido o valor da condenação (IDs 80ac7b0, f361fcc, 4a5f4bd e d9fcb65), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 26 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DIEGO ALBINO MARTINS - TIM CELULAR S.A. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: TIM CELULAR S.A. Advogados: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PE 808-A) e Ana Clarissa Agravado: DIEGO ALBINO MARTINS Advogado: José Bento De Andrade (OAB/PE 7468) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/05/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/05/2016 (segunda- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 339f427 e e6f475d . A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs bcc77ad e 0ed0eab). Atingido o valor da condenação (IDs 337bd8d, 7c6d1d5, 8726c52 e 76ae524), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 26 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE MANOEL DO NASCIMENTO - USINA TRAPICHE S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: USINA TRAPICHE S. A. Advogado: Emiliano Francisco Carvalho Feitosa (OAB/PE 25.210) Recorrido: JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO Advogado: Reginaldo Viana Cavalcanti (OAB/PE 9.169) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 11.12.2015, uniformizou a jurisprudência interna acerca do tema "Reflexos do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras (aplicabilidade da OJ n° 394 da SDI-1 do TST x Súmula n° 3 do TRT da 6a Região)" impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000218¬ 16.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por caracterizar bis in idem.", sendo esta, também, a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Na mesma sessão, o Tribunal Pleno, também uniformizou a jurisprudência interna de tema "Intervalo interjornada (pagamento como hora extra ou imputação de multa administrativa)" impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000329-97.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "O descumprimento do intervalo previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, com natureza remuneratória, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT” , sendo esta, também, a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18.03.2015 e a apresentação das razões recursais em 26.03.2015 (IDs f74aef6 e d5f998c). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 89f999d). Regular o preparo (IDs c4a4032, e6b3730, 6481391, a22610f, 40d9983 e ea1da7f). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alegações: - violação aos artigos 5°, inciso LV, da Constituição Federal; 848 da CLT; 130 do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente suscita a nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi impedida de produzir provas acerca dos poderes de mando e gestão do recorrido, ao ter indeferidas as perguntas que faria à parte adversa. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID c7d1dbb): "(...) o Juízo a quo indeferiu perguntas no depoimento pessoal do Reclamante, consoante se infere da ata de audiência (Id. 50164f8). Todavia, esse procedimento não configura nulidade. Em conformidade com a dicção do art. 848 da CLT, a oitiva das partes é faculdade do juiz, não estando obrigado a inquiri-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa, e quando há elementos de prova nos autos suficientes a formar sua convicção e proferir julgamento, utilizando-se, para isso, dos princípios do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrados nos artigos 765 e 832 da CLT e 131 do Código de Processo Civil. Anota-se que, da mesma forma, o magistrado não está obrigado a realizar as perguntas sugeridas pelo patrono das Partes. De fato, deverá, na qualidade de condutor do processo, avaliar a pertinência e a necessidade das perguntas, a fim de elucidar os fatos controvertidos. (...) Incólume o art. 5.°, LV da Carta Magna." Nesse cenário, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas invocadas, nem, diga-se de passagem, divergência jurisprudencial específica, porque, conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional entendeu que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo (artigo 765, CLT), bem como é livre o seu convencimento motivado (artigo 131 do CPC), não havendo cerceamento do direito de defesa quando conclui que já existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção. O insurgimento da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REPERCUSSÕES INTERVALOINTERJORNADA Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST; - violação aos artigos 5°, inciso II, da Constituição Federal; 62, 66 da CLT; 7°, § 2°,da Lei 605/49;e - divergência jurisprudencial. Atendendo, também nestes pontos, aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a sentença de primeiro grau, na parte em que não reconheceu o exercício de cargo de confiança pelo reclamante. Argumenta que, para a caracterização deste, não mais é imprescindível a total ausência de superiores ou mesmo de poderes de mando e gestão ilimitados, bastando, para tanto, que o empregado seja, efetivamente, pessoa portadora de fé pela Empresa, como no caso em análise. Assim, restando sobejamente demonstrado o exercício pela parte adversa de cargo de confiança, encontra-se ela inserta na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, razão pela qual não faz jus às horas extras. Contesta a decisão de manter a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, afirmando que, em se tratando de empregado mensalista, o repouso semanal remunerado já está incluído no salário, conforme prevê o art. 7°, § 2°, da Lei n° 605/49. Mostra-se inconformada com o posicionamento da Turma de confirmar sua condenação ao pagamento referente ao intervalo interjornada, sob o argumento de que eventual constatação de desatenção ao período mínimo de 11h entre o término de uma jornada e outra não implica na condenação de horas extras, porquanto inexiste agasalho jurídico para tanto. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. c7d1dbb): (...) Horas extras e repercussões (...) Comungo com a mesma conclusão meritória. (...) não é o simples fato do trabalhador ocupar cargo com nomenclatura de gerência, direção ou chefia que o situará como sujeito de relação especial que o excluirá da tutela do regime de jornada conferida, de ordinário, aos demais empregados. Nessa situação, ele deverá, de fato, trabalhar com independência, sem subordinação hierárquica, percebendo remuneração diferenciada. Esta não é a hipótese dos autos, todavia. (...) a Empresa não conseguiu se desincumbir do seu ônus da prova quanto às condições de trabalho alegadas em sua defesa, as quais afastariam o direito às horas extras perseguidas pelo Empregado. Além disso, há no caderno processual o registro de pagamento de horas extras, por parte da Reclamada, em prol do Reclamante, o que destitui, por conseguinte, suas assertivas no particular. Ademais, não se afigura plausível alegação da Recorrente no sentido de que, por engano, foram lançadas horas extras nos contracheques de outubro/2009 a abril/2010, e outubro e novembro/2010, correspondentes, na verdade, à gratificação pelo trabalho no período de moagem da safra. (...) Ademais, importa ressaltar que a testemunha não precisava trabalhar todo o período contratual com o Reclamante para que suas declarações fossem acolhidas - inteligência da OJ n. 233 da SD1 do C. TST. Desse modo, considerando as assertivas da exordial, bem como os termos da defesa da Reclamada, além dos elementos de prova produzidos, tenho como justo e razoável os parâmetros fixados pelo MM. Julgador singular na estipulação do horário para a condenação em horas extras e seus consectários. (...) Reflexos das diferenças de repouso semanal. Aplicação da OJ 394 da SDI1 do TST (entendimento modificado em razão do resultado do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência) (...). Com efeito, relativamente à matéria, embora entenda como pertinentes os reflexos perseguidos pelo Autor, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0000218-16.2015.5.06.0000, na sessão do dia 11/12/2015, pacificou a questão, motivo pelo qual me curvo ao entendimento prevalecente, adotando à hipótese dos autos a diretriz da OJ n. 394 da SBDI-1 do C. TST, segundo a qual 'A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso para excluir da condenação as incidências derivadas da repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado. (...) Intervalo interjornadas (...) Sem razão, contudo. No que toca ao intervalo interjornada, conforme preceitua o art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Na hipótese dos autos, ante a jornada reconhecida, insofismavelmente, o Autor não usufruía deste período de descanso. E o ato da Empregadora, infringindo o preceito constitucional e a norma legal que asseguram um descanso efetivo ao Empregado, foge do quadro geral da correspondência do efetivo serviço e da contraprestação. Desse modo, o labor excedente deverá ser remunerado, acrescido do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, como fixado na Sentença. Nesse sentido, a OJ n. 355 da SDI-1 do C. TST (...) E no que tange à natureza jurídica do intervalo interjornada, entendo ser aplicável, de forma analógica, o entendimento da Súmula n° 437, III, do C. TST. Vale dizer, assim como o intervalo intrajornada, o intervalo entre jornadas possui natureza jurídica salarial (...) Ante todo o exposto, não se vislumbra a existência do alegado bis in idem. Nada a reformar, no aspecto." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST e da Súmula n° 437, item III, também do C. TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). Ademais, no tocante à OJ 394 da SDI-1 do TST e ao intervalo interjornada, a decisão do Colegiado regional está em sintonia com a tese prevalecente neste Regional acerca do tema. JUROS DE MORA Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso II, da Constituição Federal; 883 da CLT; 9°, § 4°, da Lei 6.830/80; e - divergência jurisprudencial. De igual modo observando as exigências previstas no art. 896, § 1°- A, incs. I a III, da CLT, a parte afirma que, no tocante ao pedido de incidência do teor da Súmula 4 deste Regional, necessário observar -se que, acaso haja algum valor devido ao adverso, por força do comando sentencial, os cálculos de atualização devem ficar limitados à data de ocorrência da completa satisfação do crédito exequendo. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID c7d1dbb): "(■■■) Razão não lhes assiste. A matéria acha-se disciplinada, de forma específica, no art. 39 da Lei n° 8.177/91. O devedor é o responsável pela quitação do débito corrigido monetariamente e pelos juros de mora, no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. O depósito judicial, para efeito de garantia do Juízo - de modo a possibilitar a interposição de Embargos à Execução e a prática de atos subsequentes -, não se confunde com o pagamento, porquanto o depósito em dinheiro, ou bem penhorado, fica vinculado ao órgão judiciário em que tramita a execução, sem qualquer ingerência do credor. Conclui-se, portanto, que a quitação da dívida se dá quando o credor tem disponibilidade sobre o valor ou o bem, ou seja, quando tem liberado seu crédito e efetivamente recebe o alvará respectivo. Assim, os juros de mora deverão incidir até tal momento. Ressalto que essa posição não vulnera a previsão do art. 883, da CLT, eis que é com o efetivo pagamento (disponibilidade do crédito) que se extingue a responsabilidade do devedor pelos juros de mora e correção monetária (art. 39, § 1°, Lei n°. 8.177/91 c/c o art. 27, § 6°, da Lei 9.069/95 e o art. 15 da Lei 10.192/01). Ademais, correta a exegese conferida ao art. 39, § 1°, da Lei n. 8.177/91, por este E. TRT, cristalizada na Súmula n°. 4/2001 (...) Realce-se que a interpretação dada pela Súmula declinada não afronta o art. 5°, II e LIV da Constituição da República, uma vez que a condenação ao pagamento dos juros até o efetivo pagamento ao credor decorre da Le
Intimado(s)/Citado(s): - HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - IKEDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - SOGERLANIO RUFINO DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRA (02) Advogado: Henrique Dowsley de Andrade (OAB/PE 16.953) Recorrido: SOGERLÂNIO RUFINO DA SILVA JÚNIOR Advogado: Daniely Coelho Levay (OAB/PE 18.774) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos neles abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13.04.2016 e a apresentação das razões recursais em 22.04.2016 (IDs e14968a e 1f06d8c). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f51affc e 296ddc1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso, considerando que o recurso ordinário foi julgado deserto. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESSUPOSTOS RECURSAIS/ PREPARO/ DESERÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula 128, item I, do TST; - violação dos artigos 5°, inciso LV, da Constituição Federal; 1.007, § 4°, do CPC/2015; 789, § 1°, 899, §§ 1° e 4°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional, que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. Argumenta que efetuou o pagamento das guias do preparo recursal dentro do prazo recursal, muito embora não tenha acostado aos autos a Guia de Recolhimento da União - GRU junto às razões recursais. Aponta que não lhe dada oportunidade para apresentar a citada Guia, como determina o art. 1.007 do NCPC. Salienta que a finalidade do ato foi atingida, restando a execução devidamente garantida dentro do prazo recursal, sem nenhum prejuízo às partes litigantes. Ressalta que os Tribunais já utilizam a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em casos semelhantes, afastando a deserção. Pede provimento. Do decisum impugnado, extraio os seguintes fundamentos (ID 403f472): "Suscito, de ofício, o não conhecimento dos apelos patronais, por deserção. Com efeito, constitui, o juízo de admissibilidade, o momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Sucede que, do exame dos fólios, vertifica-se que as empresas reclamadas não atenderam a todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Não comprovaram o recolhimento regular do depósito recursal e das custas processuais, a teor do que dispõem os artigos 789, §1°, 790 e 899, da CLT. Verifica-se que os recursos ordinários das acionadas (ID n°. f44d188 e ID n°. eb5ab74), assim como as guias e comprovantes de depósito recursal e de custas processuais (ID n°. 345ff92, ID n°. 4e13266, ID n°. fdb6c96, ID n°. ca4a272 e ID n°. b65ea6b), foram transmitidos eletronicamente, tratando-se de Processo Judicial Eletrônico (PJE). O cotejo dos documentos, entretanto, evidencia que, conquanto carreadas aos fólios guias GFIP (ID n°. 345ff92 e ID n°. ca4a272) e GRU (ID n°. 4e13266) com dados alusivos ao presente feito, a documentação foi encaminhada sem qualquer comprovação do recolhimento/pagamento. É que, à falta de autenticação bancária mecânica, os comprovantes juntados (ID n°. fdb6c96 e ID n°. b65ea6b) se referem a processo diverso (vide o número processual e o reclamante discriminados, sendo que o único comprovante de custas, inclusive, apresenta valor diferente do fixado no julgado vergastado), impedindo a constatação, quanto à regularidade do preparo, o que acarreta o não conhecimento dos apelos, por deserção. A circunstância, outrossim, dispensa notificação específica para o respectivo recolhimento/pagamento, cujo termo passa a fluir da publicação da sentença, estabelecendo, o artigo 7°, da Lei n°. 5.584/1970, que sua comprovação terá que ser feita no prazo para a interposição do recurso, sob pena de deserção. Nesse mesmo sentido, a Súmula n°. 245 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe (tratando do depósito recursal), (...) Conquanto interpostos os apelos patronais no prazo recursal e juntadas, em igual período, Guias GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e GRU (Guia de Recolhimento da União), não houve prova (seja através de autenticação nas próprias guias ou pela apresentação de documentos que assim servissem) do recolhimento/pagamento dos respectivos valores, obstando, por conseguinte, o conhecimento dos recursos ordinários das empresas. Destaque-se, no mais: o peticionamento eletrônico requer atenção e diligência da parte, quanto à transmissão, de modo claro e na íntegra, dos dados pertinentes aos documentos apresentados, afigurando-se essenciais, no caso do preparo recursal, a aferição da nitidez e correspondência dos dados apostos das guias respectivas, na autenticação bancária ou nos comprovantes de pagamento, sendo obrigatória essa fiscalização, por aquele que a aproveita. Acerca da utilização desse sistema de transmissão de dados, para a prática de atos processuais, incide o normativo inserto no artigo 4°. da Lei n°. 9.800/1999, ao dispor que 'quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário'. Por sua vez, a Instrução Normativa n°. 30/2007 (que regulamenta a Lei n°. 11.419/2006), do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe, em seu artigo 11, inciso V, § 1°, ser, de 'exclusiva responsabilidade dos usuários', 'os eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados", ali constando, inclusive, que estes não servem de "escusa para o descumprimento dos prazos legais'. Incumbe à parte a responsabilidade pelo documento, desde sua elaboração, sob sua fiscalização, até a efetiva impressão e juntada aos autos. Na hipótese, verifica-se que os recursos manejados encontram óbice ao seu regular conhecimento, haja vista a impropriedade no preparo, decorrente da não comprovação regular do recolhimento/pagamento do depósito recursal e das custas processuais. A devida comprovação do preparo recursal é condição para o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, não sendo atendida a determinação legal, cumpre-se esgotar a prestação jurisdicional, em sede recursal, no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando, então, análise de seu mérito, devendo a parte recorrente arcar com as consequências decorrentes dos equívocos cometidos. Ademais, não se converte em diligência o processo que se encontra em fase recursal, pois é dever da parte recorrente velar pelo atendimento de todos os pressupostos recursais, no ato de sua interposição. A admissão ensejaria a quebra do tratamento isonômico, que deve ser assegurado às partes. Saliente-se, por oportuno, que cabe a este Órgão Revisional o exame de todos os pressupostos, para o recebimento do apelo, não ficando adstrito ao juízo de admissibilidade exercido na instância originária. Outrossim, como consectário lógico, por força do art. 500, III, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise do apelo adesivo obreiro, porquanto segue a sorte do recurso principal. Pelo exposto, preliminarmente e ex officio, não conheço dos recursos ordinários patronais, por deserção, restando prejudicada a análise do apelo adesivo obreiro Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, concluo que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação aplicável à espécie, inclusive nos dispositivos legais destacados pela recorrente. Registro, ainda, que embora a parte recorrente afirme, em suas razões recursais, que a irregularidade do preparo restringiu-se à comprovação do recolhimento das custas processuais, constata-se, a partir da transcrição acima, que a irregularidade abordada no acórdão abrangeu, também o depósito recursal. Ademais, a decisão do Órgão julgador encontra-se em sintonia com as disposições contidas na Instrução Normativa n° 39/2016 do TST, não se vislumbrando no julgado qualquer violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/sodl RECIFE, 23 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - JOSE CRISTIANO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Advogado(a): Renata Stepple Cordeiro Spinelli (OAB/PE 31.280) Agravado(a): JOSÉ CRISTIANO DOS SANTOS Advogado(a): José Afonso de Moura Cruz (OAB/PE 11.450) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/04/16 (quarta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/05/16 (terça-feira), tem- se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2767cfe e 1a79505, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a91e44c). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs b0e435e, 33b5a7f, d846bff, f6d3958, 245efb8 e b0831a), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 23 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - KLAYTON ANDRADE DE ALCANTARA - NORSA REFRIGERANTES LTDA PODER JUDICIÁRIO Agravante: KLAYTON ANDRADE DE ALCÂNTARA Advogado(a):Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16455) Agravado(a): NORSA REFRIGERANTES LTDA Advogado(a): Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11839) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/05/16 (quarta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/05/2016 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs984f791 e 551cda6, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2690247). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 1a9d38f). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 26 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADONIAS PENEDO DA SILVA JUNIOR - ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A Advogada: Júlia Mayara Bezerra de Medeiros Silva (OAB/PE 33158) Recorrido: ADONIAS PENEDO DA SILVA JÚNIOR Advogada: Maria Mylene de Andrade Montenegro (OAB/PE 22310) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 25/04/2016 e a apresentação das razões recursais em 02/05/2016, (IDs 3b6c966 e de7ca32). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d95db67). Preparo, na hipótese, efetivado (IDs a29f589, 741ad00 e bc9a286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1 do TST; - violação do artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição Federal; - violação dos artigos 144, 373, inciso I, e 492 do NCPC; 818 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Observando os requisitos de sua admissibilidade, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente busca a reforma da decisão, devendo esta ser alterada, no sentido de excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% durante todo o período do contrato de trabalho, bem como reflexos. Alega que a empresa cumpre com as normas técnicas atinentes aos agentes insalubres. Destaca que o laudo pericial demonstrou total desconhecimento da função exercida e do verdadeiro local de labor do recorrido, além de ter havido visível controvérsia entre a conclusão e a fundamentação no laudo pericial quando se concluiu pelo pagamento do adicional de insalubridade por entender que houve ausência de proteção e exposição a níveis de ruído em valores acima do limite de tolerância. Aduz que o Juízo não levou em conta o conjunto probatório que dos autos consta e, dessa forma, pede a improcedência total dos pleitos. Pede também a limitação do período de condenação do pagamento do referido adicional, bem como a exclusão dos honorários periciais ou, alternativamente, redução do valor arbitrado. Destaco do acórdão os seguintes fundamentos (ID 7029a82): Com efeito, o expert, tendo comparecido ao local de trabalho do empregado, avaliou de forma satisfatória as condições do labor, concluindo que ele, o autor, nas funções indicadas na Inicial, trabalhava com exposição aos agentes ruído, radiações não ionizantes e poeira de manganês, acima dos limites de tolerância. Diferentemente do que alega o reclamado, ora recorrente, o laudo pericial foi elaborado com base no PPRA e LTCAT fornecidos pela própria empresa, sendo considerado o setor de trabalho do autor na função de montador, conforme se observa do primeiro parágrafo da página 3 e da primeira planilha da página 4, do documento de Id 2908607. No tocante aos equipamentos de proteção individual (EPI's), registro que, nos termos do item 6.6.1, "h", da NR 6, do MTE, é dever do empregador registrar o seu fornecimento ao trabalhador, de modo que era do reclamado o ônus de comprovar que o autor recebeu os EPI's necessários para a eliminação da nocividade dos agentes insalubres durante todo o período de labor, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme bem constatado pelo perito judicial (Id 2908607, página 2), a empresa ré acostou aos autos eletrônicos uma única ficha de entrega de EPI's (Id 959048), na qual, além de itens relativos a fardamento, consta a disponibilização de um protetor auricular "plug", sem o número de Certificado de Aprovação conferido pelo Ministério do Trabalho, de modo que impossível concluir, com segurança, que foi neutralizado o agente físico ruído. Em relação aos demais agentes insalubres constatados na perícia (radiações não ionizantes e poeiras de manganês), não foi comprovado o fornecimento de quaisquer equipamentos de proteção. Registro que, embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC/73), a insalubridade deve ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico. Assim, as conclusões a que chegou o expertdevem ser privilegiadas pelo órgão julgador, salvo se dos autos constar prova robusta demonstrando o contrário, ou mesmo se o trabalho realizado pelo profissional apresentar vícios, o que não se verificou no presente caso. Por fim, destaco que, ainda que se considere a conclusão do laudo pericial médico apresentado pelo Dr. Sérgio Roberto Napoleão Pereira de Castro (Id 7c90641), no sentido de que o reclamado fornecia os equipamentos de proteção necessários para neutralizar o agente físico ruído, permanece devido o adicional de insalubridade, ante a exposição a radiações não ionizantes (21/12/2012 a 1°/1/2013) e a poeiras de manganês (2/1/2013 a 12/6/2013), agentes em relação aos quais, conforme destacado acima, não foi comprovado o fornecimento de qualquer EPI. Quanto aos honorários periciais, foram fixados levando-se em consideração o grau de perfeição técnica, o tempo exigido e o nível de dificuldade de verificação da insalubridade. Entendo, portanto, que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) está compatível com o trabalho realizado pelo expert, sendo do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da perícia, o ônus deste pagamento. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/Rs. RECIFE, 26 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONTAX S.A. - CRISLAYNE ALEXSANDRA DE SANTANA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Agravante: CONTAX-MOBITEL S/A Advogado(a): Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira(OAB/PE 18855) Agravado(a): CRISLAYNE ALEXSANDRA DE SANTANA CRUZ Advogado(a): Gideane Livramento dos Santos Silva (OAB/PE 38853) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/05/16 (quarta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/05/2016 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsa1126a1 e c2bda7c, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2b71c0d, edb4e12, bc28c7e, 932ed6a). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs b2392e4, 901fb42, 55c33ce, b0788f6 e c726503), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 26 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S.A. - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ODIVALDO VICENTE DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: 1. AMBEV S.A 2. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogados: 1. Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP 211648) 2. Paulo Elisio Brito Caribé (OAB/PE 14451) e Alexandre Cesar Oliveira de Lima.(OAB/PE 14090) Agravados: 1. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA 2. AMBEV S.A 3. ODIVALDO VICENTE DE CASTRO Advogados: 1. Paulo Elisio Brito Caribé (OAB/PE 14451) e Alexandre Cesar Oliveira de Lima.(OAB/PE 14090) 2. Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP 211648) 3. Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28800) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AMBEV S.A Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/05/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/05/2016 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6a22341 e d6d6db6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs be83620). O preparo foi corretamente efetuado (ID 916609d). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/05/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/05/2016 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6a22341 e 6a92791. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 9cd5283). O preparo foi corretamente efetuado (IDs 4b06fa8 e 61c9b4f ). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 26 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A - ELVIS PAULO PEREIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13.463) Recorrido: ELVIS PAULO PEREIRA DOS SANTOS Advogado: Cícero Lindeílson R. de Magalhães (OAB/PE 24.698) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo, esclareço que, em sessão realizada em 11.12.2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000220-83.2015.5.06.0000 (RO), fixando a tese jurídica prevalecente no sentido de "considerar inválida cláusula de instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2° da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré- agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado.", sendo esta a tese adotada pelo Órgão colegiado, conforme atesta o acórdão impugnado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27.04.2016 e a apresentação das razões recursais em 05.05.2016 (IDs 0220fa1 e bc5a1a6). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9dfedff). Regular o preparo (IDs f7a3410 e bda6b18). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS IN ITINERE MULTA CONVENCIONAL Alegações: - violação aos artigos 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal; 348, 353, 354 do CPC; 58, § 3°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de reputar correto o juízo de primeiro grau que considerou o tempo total de trajeto como sendo de quatro horas (ida e volta), por dia de efetivo, restando devido o pagamento, como horas "in itinere". Argumenta que são válidas as cláusulas normativas convencionadas que limitam horas de percurso, desde que a limitação respeite os limites ditados pela proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas. Desta forma, há que se considerar o cumprimento da referida cláusula, de forma plena, de modo que, do contrário, estar-se-ia confrontando o entendimento jurisprudencial, bem como a própria Lei. No tocante à multa normativa, alega que a condenação apenas se deu em decorrência de suposta inobservância da obrigação relativa ao Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, o que é inteiramente descabido, sobretudo em face do atendimento das normas convencionais aplicadas ao contrato de trabalho do recorrido (Acordo Coletivo), não havendo que se falar em manutenção da condenação nesse sentido. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 703f1d2): "(■■■) Das horas in itinere. Impõe-se destacar, de início, que a hipótese cuida de tema já submetido à Uniformização de Jurisprudência, por este E. Regional, mediante Processo de Incidente n° 0000220-83.2015.5.06.0000, julgado em 11.12.2015, havendo o Tribunal Pleno, por maioria, adotado, como prevalecente, a tese jurídica no sentido de considerar 'inválida cláusula de instrumento coletivo que exclui o direito às horas "in itinere", ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2° da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré- agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado'. (...) a teor do § 2° do artigo 58 da CLT, reverberado pela Súmula 90, I, do C. TST, as horas de trajeto devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado, quando o empregador, sediado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, fornece a condução entre a residência e o trabalho. Tal, aliás, não fere o Princípio da Igualdade, em sentido lato, eis que tratar desigualmente os desiguais é dado que o ratifica, enquanto postulado. Nesse aspecto, noto que não há prova favorável à tese defensória, haja vista as declarações prestadas em sessão de audiência de instrução (...) Verifica-se, pois, na hipótese, que a restrição das horas 'in itinere'em 40 (quarenta) minutos diários - patamar bem inferior ao tempo de percurso desenvolvido no trajeto residência-trabalho e vice-versa (04 horas diárias - arbitramento sentenciai) - implica, na verdade, em supressão do direito dos trabalhadores e subversão do instituto da livre negociação coletiva, o que a torna inválida juridicamente, dispensando, por conseguinte, a análise acerca do equilíbrio entre as vantagens concedidas e a limitação contida na norma coletiva. Desse modo, harmonizando o teor da peça vestibular com o da prova oral, tenho como razoável as horas 'in itinere' arbitradas em quatro horas diárias (ida e volta), que deve ser computado na jornada de trabalho registrada nos analíticos de produção, para fins de apuração das extras e reflexos, inclusive sobre o repouso semanal remunerado - por força da natureza salarial da parcela e das disposições do art. 7°, "a", da Lei n.° 605/49, com a redação conferida pela Lei n.° 7.415/85, e da Súmula 172 do C. TST -, a teor do § 2° do art. 58, da CLT, e da Súmula 90, do C.TST. (...) Recurso do reclamante Da participação nos lucros e resultados. Da multa convencional. Tenho que não demonstrada pela demandada a implantação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no prazo estipulado para tanto no Parágrafo Único, das Cláusulas 20a , das normas coletivas relativas do período de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, cujas disposições foram repetidas nos Acordos Coletivos. Nada obstante entender pelo caráter impositivo da norma, observado o Princípio da Boa-fé Objetiva, que regula as relações negociais coletivas, consubstanciada na intenção expressada pelas partes convenentes de execução, em 60 ou 90 dias, a depender da norma em vigor, de Programa de PLR, o seu inadimplemento não pode ensejar, como requer o reclamante, o pagamento de compensação substitutiva. Desta feita, verificado o descumprimento de previsão normativa, sem que fosse instituída penalidade específica ou mesmo trazida previsão alternativa, a questão deve ser levada ao veio comum da penalidade geral (v. cláusula 74a das convenções coletivas adunadas), cuja previsão é de 10% do valor ajustado para o piso salarial, em razão do descumprimento de outras cláusulas normativas, revertendo-se para a parte prejudicada. Dou, portanto, provimento ao recurso, no aspecto, para acrescer ao condeno o pagamento de multa por descumprimento das convenções coletivas de trabalho, sendo uma por instrumento violado haja vista o referido teor das cláusulas que a estipulam. Por oportuno, esclareço, ainda, que a Convenção Coletiva 2012/2013, no Parágrafo Segundo da citada Cláusula 20a, prevê penalidade específica para o descumprimento da previsão normativa correspondente ao 'pagamento da multa prevista na cláusula 74a por trabalhador da subempreiteira lotado na obra, por mês de atraso na comunicação revertida em favor do SINTEPAV/PE'(grifei), pelo que o autor não detém legitimidade para tal postulação." Dos fundamentos acima transcritos, tenho que o apelo não comporta admissibilidade recursal, quanto à alegação de validade dos instrumentos coletivos que suprimem as horas de percurso. É que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, neste aspecto, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". Ademais, tenho que o Regional decidiu a questão pertinente à presença dos requisitos configuradores das horas de percurso com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com o teor da Súmula 90 do C. TST, razão pela qual os argumentos recursais manejados pela recorrente exigiriam reexame fático, procedimento vedado nesta via recursal (Súmula n° 126 do TST). No que concerne à multa convencional, entendo que a recorrente não conseguiu demonstrar a violação das normas legais supramencionadas, havendo a Turma decidido com base nas normas pertinentes à matéria, consistindo o insurgimento da parte, quando muito, em interpretação diversa da conferida pelo Regional. Por outro lado, inviável a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, porquanto os julgados transcritos não são específicos (Súmula n°. 296, item I, TST). DANO MORAL Alegações: - violação dos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal; 186, 927 e 944 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo, também neste ponto, as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente contesta o posicionamento do Colegiado regional de manter a sua condenação ao pagamento indenização por danos morais, em razão das supostas más condições das instalações, dos sanitários e da limpeza do local de trabalho. Alega, em síntese, que inexiste qualquer ilicitude, seja por ação ou mesmo omissão da parte dela, capaz de ensejar os supostos danos, indo, portanto, o deferimento de tal parcela indenizatória, de encontro aos dispositivos supramencionados de Lei Federal e até mesmo da Carta Constitucional. Ad argumentandum, afirma que necessária se faz a observância de critérios razoáveis à fixação do quantum indenizatório, mormente o da proporcionalidade, não sendo plausível a sua condenação nos valores apresentados no acórdão, pelo que pugna pela reforma do decisium para que seja, pelo menos, reduzida pela metade a indenização imposta. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 703f1d2): (...) infere-se que a conduta do empregador feriu o patrimônio moral do reclamante. Nesse passo, cabível indenização, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal. Com essas considerações, avaliada a capacidade econômica do agente, o grau de sacrifício do prejudicado e a repercussão do caso, defino reparação pecuniária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo contra futuras situações similares, sem propiciar enriquecimento ilícito do empregado, pois, como alertou a 4a Turma do C. TST, nos autos do Proc. RR 641571-2000, publicado em 21- 02-2003,relatado pelo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen 'É sabido ainda que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados.' (...) Desta feita, dou provimento ao recurso do autor, no aspecto, para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento definitivo, porém os juros de mora desde o ajuizamento da ação, na conformidade da jurisprudência dominante (Súmulas 439 do C. TST e 362 do E. STJ), que entende assim dada a natureza trabalhista do débito expressada no art. 39, § 1°, da Lei n.° 8.177/91, combinado com art. 883 da CLT (...) Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, além de não vislumbrar a violação literal das supracitadas normas jurídicas - vez que o julgamento decorreu, exclusivamente, do exame dos elementos de convicção -, concluo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas - procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, idem). Neste mesmo sentido tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, conforme reflete o julgamento proferido pelo Ministro Fernando Eizo Ono, no Processo AIRR 1908-03.2010.5.11.0005 (DEJT 08/11/2013), 4a Turma, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . N
Intimado(s)/Citado(s): - ABRAAO BUREGIO DE VASCONCELLOS - C.S.M. PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. ABRAÃO BURÉGIO DE VASCONCELLOS 2. C.S.M. PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA Advogados: 1. Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB/PE 36122) 2. Fernando Morelli Alvarenga (OAB/RJ 86424) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27/04/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 02/05/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs f7fdda0 e 411fc90. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 006fdfc). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID c3e613d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA PROVAS / ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegações: - violação aos artigos 818 da CLT; 333, II, do CPC/1973; e - divergência jurisprudencial. Pugna o recorrente pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Aduz que cabia a demandada o dever de provar o cumprimento de metas do autor, mediante apresentação de prova documental. Entende que o ônus da prova não pode ser invertido ao autor, que é parte hipossuficiente, ante a alegação de fato impeditivo pela demandada. Pugna pela modificação na distribuição do ônus da prova, pedindo a condenação no pagamento de danos morais. Além disso, busca a condenação da recorrida em honorários sucumbenciais, no percentual de 20%. Cita arestos para embasar a tese apresentada. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°- A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A da norma consolidada acima mencionada. Quanto aos temas que aludem à indenização por danos morais e honorários advocatícios, sequer houve fundamentação legal, o que impede o conhecimento do apelo, nos termos do inciso II da mesma norma. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27/04/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 04/05/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs f7fdda0 e ff9f72e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 5fd7423). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 038afcc, 04fb51f, 1bc8875, 78e44bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegações: - violação ao artigo 5°, LIV, da Constituição Federal; e - violação ao artigo 818 da CLT; 333, I, do CPC. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que não restou provado que o autor realizava a quantidade de vendas de produtos apontada na inicial. Sustenta que o próprio autor confessou recebimento de pagamentos em razão das vendas realizadas. Pugna pelo restabelecimento da r. sentença de primeiro grau. Pede provimento. Do acórdão impugnado extraio os fundamentos a seguir (ID 038afcc): Caberia à Reclamada, assim, comprovar o fato obstativo - impeditivo, modificativo ou extintivo - ao direito do Autor (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Ocorre que este ônus não foi por ela satisfeito, eis que não trouxe quaisquer documentos aos autos, a fim de demonstrar que o Demandante não atingiu as metas por ela fixadas na cláusula terceira do contrato de prestação de serviços. Além do mais, para a análise da questão posta em deba te, urge homenagear uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual o encargo de elucidar a controvérsia deve ser atribuído à parte que tenha melhores condições para fazê-lo. Tal entendimento decorre do art. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, colhendo a realidade e trazendo-a para o processo, procurou conferir justiça e equilíbrio ao princípio da distribuição do ônus da prova. (...) A propósito, a já citada cláusula contratual, em seu parágrafo segundo, prevê a obrigatoriedade de prestação de contas dos produtos vendidos ao longo dia, não havendo qualquer razão para a omissão da Demandada quanto à juntada de documentos relativo ao controle de venda de produtos. A solução da controvérsia, todavia, não é satisfeita pela simples presunção de veracidade da versão dos fatos exposta na Inicial ou pela adoção da íntegra do depoimento prestado pelo Autor dos autos do Processo 0001291-59.2014.5.06.0161 (prova emprestada), que, na qualidade de parte, foi colhido o seu depoimento, sem o compromisso próprio da Testemunha. (...) E isso porque fere a lógica e a razoabilidade acreditar que um Trabalhador, sozinho, vendia em torno de 4.000 (quatro mil) produtos (cerveja) em um único dia de evento, levando em conta que o local da prestação de serviços (Arena Pernambuco), comporta um público de 46.000 (quarenta e seis mil) pessoas (dados extraídos do sítio eletrônico http://www.itaipavaarenapernambuco.com.br/arena ). Adotar a tese autoral, em sua totalidade, significaria dizer que o Trabalhador conseguia vender, no mínimo, um produto (cerveja), para quase 10% (dez por cento) das pessoas presentes no local, considerando ainda que a Arena estivesse ocupada em sua capacidade máxima. Não é crível, porém. Pode-se até cogitar que houve um erro de digitação do nobre Advogado da parte Autora, ao quantificar o número de produtos vendidos por evento, ou um equívoco na transmissão de informações entre Patrocinado e Patrono. Nesse quadro, invocando a equidade, o princípio da razoabilidade e a regra prescrita no art. 852-D da CLT, que autoriza o Julgador a dar especial valor às regras de experiência comum e técnica, arbitra -se a venda média de produtos no patamar de 400, por evento, pelo Reclamante. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /jrb/cv RECIFE, 23 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CIVILPORT ENGENHARIA LTDA - EDVALDO ROMEU DE LIMA - TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA. Advogada: Carine Murta Nagem Cabral (OAB/MG 79742) Recorridos: 1. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. e 2. EDVALDO ROMEU DE LIMA Advogados: 1. Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) e 2. Marcus Tadeu Vidal Alves de Sá (OAB/PE 26056-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. Esclareço, ainda, que no julgamento do IUJ n° 0000220¬ 83.2015.5.06.0000 (RO), o Tribunal Pleno fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que será considerada inválida a cláusula de " instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado ". Deixo consignado, por fim, que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente. Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, decisão publicada em 07/12/2016 e apresentação das razões em 15/12/2016, conforme se pode ver nos IDs 6aa3d82 e 411bdfa). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7db21a2). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 2f5ffb0, 0522210). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - afronta ao art. 7°, incisos VI, XXVI da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos legais para conhecimento do seu apelo previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas in itinere . Defende a legitimidade das normas coletivas, regularmente firmadas pelas categorias obreira e patronal, que excluem o direito dos trabalhadores à percepção das citadas horas de percurso. Pontua que tal instrumento coletivo prevê inúmeros benefícios aos trabalhadores - cesta de Natal, hora extra a 60%, adicional por qualificação profissional, cesta básica, auxílio funeral, seguro de vida etc. - os quais compensam a não percepção destas horas de labor. Esclarece que o deslocamento residência-trabalho/trabalho- residência ocorria, unicamente, por meio de transporte fornecido por ela, reclamada, de forma gratuita. Pontua que a norma coletiva aplicável à categoria profissional do reclamante prevê que são indevidas horas "in itinere" quando a empregadora fornece transporte gratuito. Pede provimento. Ao dirimir a lide, assim concluiu o Colegiado (ID 5f01b8c): "HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos empregados, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido". (E-ED-RR - 1928¬ 03.2010.5.06.0241, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 20/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2014). Dessa forma, não há que se falar em afronta ao artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Reconhece-se, sim, a força e a importância dos diplomas coletivos, desde que estejam de acordo com os princípios e as regras norteadores do Direito do Trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a reclamada não demonstrou a existência de transporte público regular percorrendo o trajeto até o local de trabalho, motivo pelo qual mantenho a sentença que fixou em uma hora por dia o tempo total gasto no deslocamento, as quais serão acrescidas à jornada registrada nos cartões de ponto para fins de apuração de eventuais horas extras. Feitas essas considerações, mantenho a sentença com relação às horas de percurso. 2. DOS REFLEXOS SOBRE O RSR Aduz ainda a recorrente ser indevida a incidência das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, haja vista que esta parcela já se encontra integrada ao salário dos trabalhadores que detêm a condição de mensalistas, o que importaria na situação a trato. Não subsiste a alegação de que o repouso hebdomadário que integra o salário básico seria suficiente a remunerar o trabalhador, pois neste, por óbvio, não foram computados aqueles decorrentes das horas extraordinárias prestadas com habitualidade, sendo devidos, a teor do artigo 7° da Lei n° 605/49. Nesse mesmo sentido, reproduzo o que preceitua a Súmula n° 172 do TST, "verbis": "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Nestes termos, desprovejo o apelo, no ponto." Dos fundamentos acima transcritos, tenho que o apelo não comporta admissibilidade recursal, no tema em epígrafe. É que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/sodl RECIFE, 23 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - RUBI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - WISHINGTON WAMBEL DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: WISHINGTON WAMBEL DE OLIVEIRA Advogado: Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16.455) Agravado: RUBI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB/PE 17.700) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/05/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/05/2016 (segunda- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 107daf2 e 2d21408. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 657924). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 1321593). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 26 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - MARIA APARECIDA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Agravante: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(a): Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Agravado(a): MARIA APARECIDA GONÇALVES Advogado(a): Cícero Lindeílson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24698) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento do seu recurso extraordinário. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/05/16 (quarta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em12/05/2016 (quinta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDse42aab3 e 56fc2a0, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs eb4eec7). Ocorre que, as agravantes não efetuaram depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso extraordinário. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso extraordinário. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Supremo Tribunal Federal. Cy RECIFE, 26 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A - DANIEL LEITE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Recorrido: DANIEL LEITE DA SILVA Advogado: Gláucio Ricardo Amaral de Araújo (OAB/PE 30734) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que, por meio do despacho de ID bcd26da, o feito foi sobrestado em face da existência de tema, no recurso de revista interposto, que era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ). Julgando o IUJ em questão (IUJ n° 0000220-83.2015.5.06.0000), em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que " será considerada inválida a cláusula de instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado ". Deixo consignado, por fim, que o acórdão recorrido posicionou-se pela manutenção do entendimento versado no julgamento de primeiro grau, o qual foi em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente (ID 0ad688f). Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos, destacando que não identifiquei a existência de decisões conflitantes entre as Turmas deste Regional quanto aos demais tópicos recursais. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02/09/2015 e a apresentação das razões recursais em 10/09/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs baed767 e b12caf7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c81da5a). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 910756d, 4c3c54e, cb627c0, 156136e e 86caeb6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegações: - violação do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal; - violação dos artigos 348, 353 e 354 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas "in itinere". Argumenta que, conforme jurisprudência sedimentada no C. Tribunal Superior do Trabalho, são válidos os instrumentos coletivos que limitam as horas de percurso, razão pela qual não pode ser reconhecida a invalidade da cláusula normativa mencionada na defesa. Aduz que os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre a empresa e o sindicato profissional devem ser privilegiados, por se tratar de manifestação legítima da vontade das partes. Relata que, in casu, o sindicato obreiro fez constar que não há horas in itinere em casos como o dos autos. Aduz que os termos da negociação coletiva constituem verdadeira confissão extrajudicial. Defende que é forçoso concluir pela validade da cláusula normativa coletiva que trata das horas in itinere. Cita arestos para embasar a tese apresentada. Pede provimento. Do "decisum" impugnado exsurge sua ementa (ID 0ad688f): RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". "ONUS PROBANDI". CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. "(...) A partir da edição da Lei n° 10.243/2001, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica, jamais para ser diminuída ou excluída, como na hipótese vertente. Em reforço a essa compreensão, releva notar que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, tratou da possibilidade de flexibilização das horas de percurso unicamente para as microempresas e empresas de pequeno porte. Com efeito, a referida lei introduziu o § 3° no art. 59 da CLT, permitindo a negociação coletiva nesses casos para fixar-se o tempo médio do percurso, a forma e a natureza da remuneração. Disso resulta que, em regra, ou seja, na hipótese cogitada no § 2° do art. 59 da CLT, não será permitida flexibilização coletiva da duração e da remuneração das horas in itinere. Conclui-se, assim, que a decisão recorrida, ao contrário do que alegou a reclamada, não implica ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, observando-se que a validade dos instrumentos coletivos está condicionada ao respeito às fontes formais do direito. Ademais, nos moldes como prolatada, a decisão regional coaduna-se com os termos da Súmula n° 90 do TST, o que afasta a pretensão de contrariedade à citada súmula. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1628¬ 85.2010.5.06.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/03/2011, 1a Turma, Data de Publicação: 08/04/2011). Importante transcrever, inclusive, os fundamentos da sentença, que mencionam claramente a desproporcionalidade entre o tempo despendido no trajeto e aquele prefixado na norma coletiva invocada pela parte recorrente, in verbis : A testemunha ouvida no Processo n° 171/2013 informou que cada viagem durava duas horas. Já a testemunha do Processo n° 415/2013 declinou o tempo médio de uma hora e cinquenta minutos. Chega-se à média de uma hora e cinquenta e cinco minutos em cada trajeto, totalizando três horas e cinquenta minutos diários - ida e volta - de tempo de percurso, em cada jornada. O acordo coletivo de 2009/2011 nada dispõe sobre a matéria em debate. "Os acordos coletivos de 2011/2012 e 2012/2013 regulamentam a questão alusiva ao tempo de percurso de forma distinta, estatuindo que "para os empregados que utilizem transporte gratuito fornecido pela empresa, esta (...) pagará a título de hora "in itinere" por dia de trabalho efetivamente realizado pelos empregados de todos os níveis, remuneração correspondente a 40 (quarenta minutos)" - cláusula vigésima segunda, parágrafo quarto, e vigésima primeira, parágrafo quarto, das ACT's de 2011/2012 e 2012/2013, respectivamente. Tais normas, entrementes, que fixam o tempo irrisório de quarenta minutos diários não podem ser consideradas válidas , porque visam tão-somente frustrar o gozo de direito expressamente previsto em lei, com uma contrapartida que praticamente equivale a supressão do direito." (destaquei) Dos fundamentos acima transcritos, tenho que o apelo não comporta admissibilidade recursal, quanto à alegação de validade dos instrumentos coletivos que suprimem as horas de percurso. É que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar as normas legais e constitucionais supramencionadas, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, neste aspecto, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegações: - violação aos artigos 944 do Código Civil; 333, I, do CPC; 818 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo mais uma vez aos requisitos previstos no Diploma Consolidado, a parte recorrente rebela-se contra o pagamento de indenização por danos morais. Aduz inexistir ato ilícito capaz de ensejar o direito à reparação. Entende que o valor arbitrado foi desproporcional, sob o argumento de que se considerou para a sua fixação apenas os critérios do seu patrimônio e de sua expressividade econômica. Pugna, assim, pela diminuição do valor da condenação. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 0ad688f): No caso, admito que as provas corroboram no sentido da manutenção da sentença, na medida em que as circunstâncias fáticas alusivas à inadequação das instalações sanitárias e má qualidade da alimentação encontram-se demonstradas, conferindo segurança ao reconhecimento da existência das irregularidades apontadas na exordial. (...) Considerando que a utilização de sanitário decorre de necessidades biológicas fundamentais, normalmente involuntárias e inerentes ao ser humano, é evidente que a falta de local adequado à sua satisfação, constitui conduta fora do razoável, na medida em que desprestigia a sua dignidade. Demais disso, não parece crível, que um banheiro higienizado uma vez por semana ou quinzena, utilizado por diversos trabalhadores, permanecesse em bom estado de conservação. Há de ser dito ainda que ao empregador cabe organizar e dirigir a prestação pessoal de trabalho de seus empregados (art. 2° da CLT), razão pela qual se torna responsável pela integridade física (no que lhe pertine) daqueles que colocam sua força de trabalho à sua disposição. Desta feita, deve diligenciar no sentido de oferecer todo conforto possível àqueles que concorrem para o alcance de seus resultados, proporcionando qualidade de vida no ambiente do trabalho. (...) "In specie", infere-se que a conduta do empregador feriu o patrimônio moral do reclamante e evidenciou falta de consciência dos mais simples deveres e mesmo do papel social que a toda empresa cumpre desempenhar. Nesse passo, cabível indenização, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal. Com essas considerações, avaliada a capacidade econômica do agente, o grau de sacrifício do prejudicado e a repercussão do caso, mantenho a reparação pecuniária definida na sentença no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestimulo contra futuras situações similares, sem propiciar enriquecimento ilícito do empregado, pois, como alertou a 4a Turma, do C. TST, nos autos do Proc. RR 641571-2000, publicado em 21.02.2003, relatado pelo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen "É sabido ainda que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados.". As alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). Ademais, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, o seu exame em sede de recurso de revista somente poderá ser feito em casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Há que atentar também para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 3. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório, ou de valor manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5°, V e/ou X, da Constituição da República. 4. Caso em que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), não impulsiona o conhecimento do recurso de revista por violação de lei ou da Constituição Federal, porquanto não se cuida de valor irrisório, tampouco exorbitante. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 1447-93.2011.5.06.0018 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/05/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014). EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS O Eg. Tribunal Regional assinalou que, "ao contrário dos argumentos da ré, o autor comprovou a existência do nexo de causalidade entre o acidente tipo ocorrido em 16-01-12 e a cirurgia realizada em 11-05-2012, a qual foi realizada com a finalidade de tratar lesões originárias daquele sinistro", restando caracterizados os danos materiais, morais e estéticos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 126 do TST. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO O Eg. TRT, ao fixar o quant
Intimado(s)/Citado(s): - RIOMAR SHOPPING S.A. - VICENTE LINO FILHO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: RIOMAR SHOPPING S.A. Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472-D) Recorrido: VICENTE LINO FILHO Advogada: Adriana Amanda da Silva (OAB/ PE 16370) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca dos temas nele abordados. Esclareço ainda que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000124¬ 68.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "não se aplica a multa do art. 477 por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente", sendo nesse mesmo sentido o entendimento firmado no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/04/2016 e a apresentação das razões recursais em 22/04/2016, conforme se pode ver dos IDs 32c9831 e aab8be0. Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 0e73140, 9ccedc1, e82620a, a34a728 e 9c4cf5f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula 378 do C. TST; - violação ao art. 194, da CLT; 436, do CPC. Cumprindo as exigências legais para conhecimento de seu apelo, insurge-se a recorrente contra a decisão do Colegiado que manteve o reconhecimento da estabilidade acidentária ao recorrido. Discorre que o autor foi afastado de suas funções laborativas, no interregno compreendido entre 19.01.2012 e 07.08.2012, para usufruir de benefício previdenciário - auxílio doença. Ressalta que os serviços desenvolvidos pelo reclamante, no curso do pacto laboral, obedeciam os limites legais. Como consequência, as enfermidades às quais o recorrido foi acometido não podem ser atribuídas às suas atividades laborais. Aduz que não poderia emitir a CAT, uma vez que o recorrido não foi acometido de doença ocupacional ou acidente de trabalho. Enfatiza ter encaminhando o reclamante à Previdência Social, oportunidade em que, após procedimento pericial, o órgão previdenciário concedeu ao trabalhador o benefício de auxílio-doença (Código 31), o que obsta a concessão do direito à estabilidade. Ao final, pede a exclusão do adicional de insalubridade, argumentando que fornecia todos os EPIs necessários ao exercício das funções laborais dos empregados e exigia o uso de tais mecanismos de proteção. Complementa ter comprovado tais assertivas mediante as fichas de fornecimento e controle de equipamentos de proteção individual anexadas aos autos. Afirma ser indevida, também, a repercussão desse título sobre o RSR, uma vez que o autor era de mensalista. Entende ser também indevida a consideração da prova emprestada apresentada em Juizo. A decisão está assim fundamentada (IDa34a728): 2.1 DA ESTABILIDADE ACIDENTARIA (...) No caso, reconhecida a revelia, foram admitidos como verdadeiros os fatos descritos na inicial, tendo o sentenciante formado seu convencimento à luz de todo o conjunto probatório existente nos autos, não havendo nulidade alguma no seu procedimento. Aliás, como o "a quo" bem observou, "os documentos acostados aos autos não se mostram aptos a elidir a presunção de veracidade que milita em favor do acidente de trabalho típico narrado pelo autor (art. 19 da Lei n° 8.213/91)", aduzindo, ainda, que "a despeito de o órgão previdenciário ter concedido o auxílio-doença no código 31, os fatos demonstram que deveria o ter realizado na espécie auxílio- doença acidentário (código 91)". Desse modo, há que incidir, na espécie, a parte final do item II do verbete sumular acima transcrito, ficando caracterizado o direito do autor à estabilidade provisória no emprego, de modo que deve ser mantida a decisão que lhe concedeu uma indenização substitutiva, pois a reintegração já não era mais possível, diante do exaurimento do respectivo prazo. (...) 2.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) A apreciação da prova se dá pelo juiz conforme o caso concreto, as peculiaridades locais, o empregador, valorando esta prova de acordo com a demanda a ser apreciada. Sendo assim, há que se frisar que o julgador pode conhecer de prova pericial produzida em outro processo contra a mesma reclamada, sendo, porém, de reclamantes distintos, mas envolvendo fatos iguais. E é exatamente isso que ocorre "in casu", porquanto o laudo pericial produzido nos autos do processo 0000883-67.2013.5.06.0011, anexado a este processo como prova emprestada, foi elaborado levando em consideração ex-empregado da empresa reclamada, que prestava serviço também como servente de obras, em período que se sobrepôs ao contrato de trabalho ora analisado, sendo esta exatamente a situação narrada na peça vestibular. A meu ver, determinar a produção de outra prova pericial para se apurar as mesmas condições de trabalho já verificadas em outra demanda configuraria, na verdade, ofensa ao princípio da celeridade e economia processual. (...) Embora o Juiz não se encontre adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 436 do CPC), no caso vertente as razões e fundamentos utilizados pelo "expert" são condizentes com o pleito do reclamante. O adicional de insalubridade é devido quando no ambiente de trabalho do empregado constata-se a existência de agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à sua saúde. Com efeito, a prova técnica concluiu que, no exercício do labor, o obreiro desenvolveu suas atividades em condições insalubres, pois exposto a nível de ruído acima dos limites de tolerância, sem a devida utilização de EPI's adequados. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com aplicação da legislação pertinente à matéria, com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com as Súmulas 72, item II, e 378, do C. TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, da CLT. Alegações: - afronta ao art. 5°, inciso II, da CF; e - violação aos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. Observando, igualmente, os requisitos legais para conhecimento do seu apelo, a recorrente impugna o decisório que a condenou à satisfação das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8°, consolidados. Fundamenta que a multa prevista no parágrafo 8° do artigo 477 a CLT apenas é cabível em face da extrapolação do prazo legalmente fixado, hipótese não ocorrida no caso em análise. Aduz ser também inaplicável tal condenação pelo fato de inexistir qualquer verba resilitória a ser paga ao recorrido. Afirma, ainda, incabível a condenação na multa prevista no artigo 467 da CLT, posto que as verbas discutidas nesta ação são controversas. Pede sejam tais penalidades extirpadas do condeno. Ao analisar a lide, assim decidiu o Colegiado: 2.4 DA PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT (...) Reconhecendo-se a revelia da empresa demandada e, assim, aplicando-se a pena de confissão ficta, inexistem controvérsias, razão pela qual correto o deferimento da penalidades em epígrafe. Nesse sentido, tem-se pronunciado o TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTERJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA. Nos termos da Súmula 69 do TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 472-52.2014.5.09.0028 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015). 2.5 DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pugna a empresa pela exclusão da penalidade em epígrafe da condenação sob o argumento de que a mesma não é devida em caso de reconhecimento judicial de diferenças rescisórias, registrando que não deu causa a mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme ressalva aposta no verso do TRCT. "In casu", o contrato de trabalho foi rescindido em 23.10.2012 e o TRCT foi homologado em 30.10.2012, portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto no artigo 477 consolidado. Ressalte-se, ainda, que este Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000124-68.2015.5.06.0000, firmou entendimento no sentido de que a penalidade em apreço somente se aplica no caso de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo legalmente estabelecido para esse fim, e não em razão de diferenças reconhecidas judicialmente, sendo do seguinte teor a ementa do respectivo acórdão: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO § 8°, DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória, que prevista no § 8°, do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6°, do citado artigo. Não se aplica a penalidade por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente." Desse modo, ressalvando meu posicionamento pessoal quanto à aplicabilidade da referida multa em caso de diferenças resilitórias, provejo o recurso do reclamado para excluir a penalidade em questão, acompanhando as diretrizes firmadas pelo Pleno deste Regional no julgamento do mencionado IUJ. Com relação a multa do art. 477, § 8°, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário é favorável ao recorrente, o que leva à conclusão de que o apelo não merece ser conhecido por ausência de interesse jurídico processual. Quanto à multa do art. 467 da CLT, mostra-se inviável o seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu com base nos elementos dos autos e nas normas pertinentes à matéria, estando a aplicação da multa em tela em sintonia com o verbete sumular n° 69 do C. TST. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - violação ao art. 818 da CLT. Atendendo os requisitos legais para conhecimento de seu recurso, a recorrente insurge-se contra a condenação em pagar diferenças de verbas rescisórias. Aduz que tais parcelas foram satisfeitas corretamente e com observância ao prazo legal, nos termos da Convenção Coletiva da categoria, tendo sua rescisão homologada pelo Órgão Competente, conforme comprova a documentação anexada aos autos. Ataca a justificativa do recorrido de que a base de cálculo de sua rescisão foi realizada com salário menor. Quanto ao tema, copio excertos do julgado: Nada há o que reformar no tocante a este item, porquanto o reclamado foi revel e confesso quanto à matéria de fato, de forma que correto o "decisum" que concluiu pela condenação da empresa demandada ao pagamento de diferenças pecuniárias em razão de as verbas rescisórias terem sido pagas em valor inferior ao devido, tendo inclusive o juízo de primeiro grau apontado, a título exemplificativo, que o 13° salário (8/12) deveria ter sido realizado no importe de R$501,60; contudo, foi feito o pagamento de apenas R$453,37, conforme se observa do TRCT juntado sob ID 1214395, gerando um saldo a favor do demandante de R$48,29. Mantém-se a sentença, portanto, no particular. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e com aplicação da legislação pertinente à matéria, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). Ademais, as alegações recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). JUROS Alegações: - afronta ao art. 5°, II, da CF; - violação aos arts 883 e 889 da CLT. A recorrente insurge-se contra o acórdão quanto à aplicação dos juros de mora calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito sob a égide de que no processo do trabalho a contagem dos juros só inicia a partir do ajuizamento da ação e sempre na forma prevista no art. 883 consolidado. Argumenta, assim, que essa iniciaria a partir da data do ajuizamento da ação e não poderia se estender até a data da efetiva quitação do crédito do recorrido - recebimento do alvará -, considerando que o réu poderá garantir a execução (dinheiro) antecipadamente. Retruca que, ao ficar o crédito à disposição do MM. Juízo, o trabalhador não sofre qualquer prejuízo. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - MARIA DE FATIMA MENDES BANDEIRA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: 1. MARIA DE FÁTIMA MENDES BANDEIRA 2. BANCO DO BRASIL S/A. Advogados: 1. Danielle Barbosa de Almeida Avelino (OAB/PE 19839) 2. Robson Domingues da Silva(OAB/PE 23692) e José Carlos Barbosa de Almeida (OAB/PE 900-B) Agravados: 1. BANCO DO BRASIL S/A. 2. MARIA DE FÁTIMA MENDES BANDEIRA Advogados: 1. Robson Domingues da Silva(OAB/PE 23692) e José Carlos Barbosa de Almeida (OAB/PE 900-B) 2. Danielle Barbosa de Almeida Avelino (OAB/PE 19839) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARIA DE FÁTIMA MENDES BANDEIRA Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/05/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 11/05/2016 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d9d2838 e 27c08e7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9948ea6). Desnecessário, na hipótese, o preparo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/05/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/05/2016 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d9d2838 e a0bfb69. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b20bcb8). Atingido o valor da condenação (IDs dc25cc6, cab1a0d e 187c105), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 25 de Maio de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador Federal do Trabalho