Tribunal Superior do Trabalho 02/06/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6505

RESOLUÇÃO N° 209, DE 30 DE MAIO DE 2016. Altera a redação das Súmulas nos 85, 364, 404 e 413. Altera a os redação das Orientações Jurisprudenciais n 130, 389, 409 e 412 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n° 59 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Edita as Súmulas nos 460, 461 e 462. Determina a republicação da Orientação Jurisprudencial n° 392 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, fliran Assinada Oiyn,al manca Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues e a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Guiomar Sanches de Mendonça, RESOLVE os Art. 1° Alterar a redação das Sumulas n 85 , 364, 404 e 413 ,nos seguintes termos: N° 85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (inserido o item VI) I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex -Súmula n° 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ n° 182 da SBDI-1- inserida em 08.11.2000) III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex- Súmula n° 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV- A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n° 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V- As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Precedentes Item I ERR 535017-25.1999.5.09.5555 Juíza Conv. Deoclécia Amorelli Dias DJ 29.06.2001 Decisão unânime RR 524657-63.1999.5.15.5555, 1a T Min. João Oreste Dalazen DJ 07.12.2000 Decisão unânime RR 385505-31.1997.5.02.5555, 2aT Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle DJ 07.12.2000 Decisão unânime RR 467562-77.1998.5.09.5555, 3aT Juíza Conv. Eneida M. C. de Araujo DJ 04.05.2001 Decisão unânime RR 505001-20.1998.5.02.5555, 4aT Min. Milton de Moura França DJ 16.03.2001 Decisão unânime RR 567204-54.1999.5.03.5555, 5aT Min. João Batista Brito Pereira DJ 16.02.2001 Decisão unânime Item II ERR 194186-47.1995.5.09.5555, TP Min. Milton de Moura França Julgado em 11.09.2000 Decisão unânime ERR 194186-47.1995.5.09.5555 Min. Milton de Moura França DJ 27.10.2000 Decisão unânime Item III ERR 467229-28.1998.5.09.5555 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 02.08.2002 Decisão unânime ERR 483934-69.1998.5.03.5555 Min. Milton de Moura França DJ 21.09.2001 Decisão unânime ERR 1672/1976, Ac. TP 2856/1977 Min. Orlando Coutinho DJ 07.04.1978 Decisão por maioria RR 475329-69.1998.5.09.5555, 1aT Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 05.10.2001 Decisão unânime RR 1068/1976, Ac. ^T 1636/1977 Rel. "ad hoc" Min. Fernando Franco DJ 07.04.1978 Decisão por maioria RR 1243/1977, Ac. ^T 2407/1977 Rel. "ad hoc" Min. Fernando Franco DJ 07.04.1978 Decisão por maioria RR 2350/1977, Ac. ^T 2091/1977 Min. Fernando Franco DJ 21.03.1978 Decisão por maioria RR 4949/1976, Ac. ^T 2058/1977 Rel. "ad hoc" Min. Fernando Franco DJ 21.03.1978 Decisão por maioria RR 5131/1976, Ac. ^T 1646/1977 Min. Fernando Franco DJ 10.03.1978 Decisão por maioria RR 2478/1977, Ac. 2a T 2605/1977 Min. Pajehú Macedo Silva DJ 10.03.1978 Decisão unânime Item IV ERR 351970-19.1997.5.09.5555 Min. Milton de Moura França DJ 02.03.2001 Decisão unânime EEDRR 575744-26.1999.5.09.5555 Red. Min. Milton de Moura França DJ 10.11.2000 Decisão por maioria ERR 323411-86.1996.5.09.5555 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 08.09.2000 Decisão unânime ERR 402513-26.1997.5.09.5555 Min. Vantuil Abdala DJ 04.02.2000 Decisão unânime ERR 300549-40.1996.5.12.5555 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.1999 Decisão unânime RR 375051-94.1997.5.09.5555, 3aT Juiz Conv. Horácio R. de Senna Pires DJ 23.02.2001 Decisão unânime RR 537898-72.1999.5.09.5555, 4aT Min. Milton de Moura França DJ 02.03.2001 Decisão unânime Item V EEDRR 1470200-15.2001.5.09.0009 Min. Rosa Maria W Candiota da Rosa DEJT 12.11.2010 Decisão unânime EEDEDEDRR 125100-26.2001.5.03.0032 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 12.11.2010 Decisão unânime EEDRR 23240-15.2006.5.09.0654 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 06.08.2010 Decisão unânime ERR 191300-34.2001.5.02.0261 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 19.02.2010 Decisão unânime EEDRR 3100-06.2005.5.09.0068 Min. Rosa Maria W Candiota da Rosa DEJT 02.10.2009 Decisão unânime RR 77000-10.2005.5.09.0654, 1a T Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 25.03.2011 Decisão unânime RR 153800-70.2001.5.09.0670, 1a T Min. Vieira de Mello Filho DEJT 01.10.2010 Decisão unânime RR 189000-98.2001.5.09.0069, 1aT Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 30.04.2010 Decisão unânime RR 17800-29.2004.5.12.0006, 2aT Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 04.02.2011 Decisão unânime RR 377700-38.2006.5.09.0892, 2a T Min. Guilherme A Caputo Bastos DEJT 19.11.2010 Decisão unânime RR 25800-93.2003.5.09.0666, 2aT Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 15.10.2010 Decisão unânime RR 810554-13.2001.5.04.5555, 3aT Min. Rosa Maria W Candiota da Rosa DEJT 04.02.2011 Decisão unânime RR 332500-37.2008.5.09.0892, 3aT Min. Alberto L Bresciani de F Pereira DEJT 04.02.2011 Decisão unânime RR 67100-66.2006.5.09.0654, 3aT Min. Horácio Raymundo de S Pires DEJT 13.08.2010 Decisão unânime RR 1379900-05.2004.5.09.0008, 4aT Min. Maria de Assis Calsing DEJT 10.12.2010 Decisão unânime RR 9285-16.2006.5.12.0012, 5aT Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 15.10.2010 Decisão unânime RR 534100-93.2003.5.09.0663, 5aT Min. Emmanoel Pereira DEJT 10.09.2010 Decisão unânime RR 89540-19.2006.5.01.0027, 6aT Min. Maurício Godinho Delgado DEJT 08.04.2011 Decisão unânime RR 193100-63.2006.5.09.0670, 6aT Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 18.02.2011 Decisão unânime RR 2710800-26.2000.5.09.0005, 6aT Min. Augusto C Leite de Carvalho DEJT 04.02.2011 Decisão unânime RR 110640-17.2004.5.09.0661,7aT Min. Pedro Paulo Teixeira Manus DEJT 11.02.2011 Decisão unânime RR 560000-65.2006.5.09.0892, 8aT Min. Dora Maria da Costa DEJT 12.11.2010 Decisão unânime RR 131400-10.2007.5.20.0003, 8aT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 03.09.2010 Decisão unânime Item VI RR 15422-33.2010.5.04.0000, ^T Min. Hugo Carlos Scheuermann DEJT 24.04.2015/J-15.04.2015 Decisão unânime RR 269900-26.2009.5.12.0030,1aT Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 23.05.2014/J-14.05.2014 Decisão unânime RR 947-81.2012.5.04.0233, ^T Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 12.12.2014/J-10.12.2014 Decisão unânime ARR 109500-70.2008.5.04.0232, 2aT Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 12.06.2015/J-03.06.2015 Decisão unânime RR 647-63.2012.5.04.0381,3a T Min. Alberto L Bresciani de F Pereira DEJT 06.07.2015/J-29.06.2015 Decisão unânime RR 646-54.2010.5.02.0462, 3aT Min. Alexandre de S Agra Belmonte DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime RR 1700-13.2011.5.04.0382, 3aT Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 Decisão unânime ARR 1439-14.2012.5.12.0019, 4aT Min. Maria de Assis Calsing DEJT 06.03.2015/J-25.02.2015 Decisão unânime RR 175800-41.2007.5.04.0202, 4aT Min. Fernando Eizo Ono DEJT 14.12.2012/J-05.12.2012 Decisão unânime RR 638-23.2012.5.04.0019, 5aT Min. Emmanoel Pereira DEJT 22.05.2015/J-13.05.2015 Decisão unânime RR 1455-33.2010.5.04.0383, 5aT Min. Maria Helena Mallmann DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 Decisão unânime RR 672-36.2011.5.04.0341,5aT Min. Guilherme A Caputo Bastos DEJT 03.10.2014/J-24.09.2014 Decisão unânime RR 885-38.2012.5.04.0234, 6aT Min. Augusto C Leite de Carvalho DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime RR 519-32.2013.5.04.0341,6aT Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 12.06.2015/J-10.06.2015 Decisão unânime RR 582-67.2011.5.04.0231,6aT Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 31.03.2015/J-25.03.2015 Decisão unânime RR 30-02.2013.5.04.0662, 7aT Min. Cláudio Mascarenhas Brandão DEJT 26.06.2015/J-24.06.2015 Decisão unânime RR 103600-02.2009.5.04.0029, 7aT Min. Douglas Alencar Rodrigues DEJT 31.10.2014/J-22.10.2014 Decisão unânime RR 51700-49.2005.5.04.0019, 7aT Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 19.12.2013/J-04.09.2013 Decisão unânime RR 1052-67.2011.5.04.0403, 8aT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime RR 1388-02.2010.5.04.0017, 8aT Min. Dora Maria da Costa DEJT 22.05.2015/J-20.05.2015 Decisão unânime RR 556-25.2012.5.04.0008, 8aT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 08.05.2015/J-06.05.2015 Decisão unânime N° 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (inserido o item II) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs da SBDI -1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7°, XXII e XXIII, da CF e 193, §1°, da CLT). Precedentes Item I ERR 635192-31.2000.5.04.5555 Juiz Conv. G de Sousa Franco Filho DJ 13.12.2002 Decisão unânime ERR 467469-55.1998.5.04.5555 Min. Rider de Brito DJ 27.09.2002 Decisão unânime ERR 411451-42.1997.5.15.5555 Min. Wagner Pimenta DJ 08.02.2002 Decisão unânime ERR 355022-93.1997.5.10.5555 Min. Milton de Moura França DJ 02.03.2001 Decisão unânime AGERR 315298-19.1996.5.10.5555 Min. Milton de Moura França DJ 10.03.2000 Decisão unânime ERR 309058-09.1996.5.03.5555 Red. Min. Milton de Moura França DJ 26.11.1999 Decisão por maioria ERR 113720-35.1994.5.15.5555, Ac. 2463/1996 Min. Vantuil Abdala DJ 14.11.1996 Decisão unânime ERR 44871-79.1992.5.15.5555, Ac. 4526/1995 Min. Vantuil Abdala DJ 15.12.1995 Decisão unânime ERR 27848-57.1991.5.15.5555, Ac. 197
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 430-432), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras - trabalho externo (seq. 3, págs. 435-442). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: "Na espécie, entretanto, verifica-se que, muito embora tenha afirmado submeter-se a tal controle, não logrou o reclamante demonstrar esta circunstância, fato constitutivo do seu direito à percepção das horas extras pretendidas. Com efeito, o depoimento da única testemunha indicada pelo autor foi contraditório com os próprios termos do depoimento do seu arrolante, não servindo como meio de prova. [...]. Somado a isso, o contrato de trabalho e a ficha funcional do autor trazidos à colação pela reclamada estabelecem a submissão do reclamante ao artigo 62, I da CLT (seq. 3, pág. 349). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 472-473), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária (seq. 1, págs. 478-493). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou, verbis: "RECURSO DA INFRAERO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Não configuradas as culpas in eligendo e in vigilando do ente público com relação às obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, tem-se por não haver responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços" (seq. 1, pág. 439). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso 0 óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "adicional de insalubridade". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 457-458), a primeira Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à norma coletiva aplicável (seq. 1, págs. 461-468). Cumpre registrar inicialmente que a revista trancada continha os temas "norma coletiva aplicável" e "horas extras", sendo que a Agravante apenas impugnou, em sua minuta, o trancamento da revista pelo prisma da norma coletiva aplicável, de modo que somente esse tema será analisado na presente decisão ("tantum devolutum quantum apellatum"), porque relativamente às horas extras, houve renúncia tácita ao direito de recorrer. Neste aspecto, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. A agravante pretende a análise da questão pelo prisma do enquadramento do Reclamante em categoria diferenciada, alegando que "as normas coletivas que o v. Acórdão Regional manteve à sua aplicação não representam a Agravante" (seq. 1, pág. 466). Argumenta ainda, em sua revista, que "o acordo coletivo de trabalho acostado pela ora Recorrente possui cláusulas mais benéficas que a convenção coletiva pretendida pelo Reclamante" (seq. 1, pág. 438). Contudo, à seq. 1, pág. 422, o TRT registrou que "a convenção coletiva de 2008/2009 juntada pelo demandante alcança a representação da sua empregadora, ora recorrente, em razão do seu objeto social, tanto que, pelo mesmo sindicato dos empregados foram celebrados com a empresa os acordos coletivos trazidos com a defesa", consignando que "a discussão (...) não gira em torno do enquadramento sindical da apelante, na medida em que os instrumentos apresentados por ambas as partes foram firmados pelas mesmas entidades sindicais" e que "a convenção coletiva que acompanhou o petição inicial (fls. 22/39) mostrou-se mais vantajosas ao obreiro que os acordos coletivos que acompanharam a contestação da recorrente". Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 259-260), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de periculosidade (seq. 1, págs. 264-277). Argumenta que "a função que desempenhava era de risco, uma vez que tratava de segurança patrimonial do agravado, momento em que lidava com situações de risco" (seq. 1, pág. 270). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que não restou devidamente provado que o Reclamante "realizava atividades ou operações que impliquem em exposição a roubos ou outras espécies de violência física as quais são consideradas perigosas" (seq. 1, pág. 235), concluindo pelo não enquadramento do caso ao art. 193, II, da CLT (redação dada pela Lei 12.740/12), tampouco nos requisitos legais estabelecidos no Anexo 3 da NR 16, alterada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 658-659), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 662-666). Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a discutir os limites do juízo de admissibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior, uma vez que o despacho de admissibilidade adotou apenas uma motivação. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 386-387), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão quanto às horas extras (seq. 1, págs. 390-400). Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
À seq. 5, a CLARO S.A. informa a incorporação societária da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel, com sucessão de todos os direitos e obrigações pela Peticionante. Desse modo, requer a juntada de instrumento de procuração e da modificação do contrato social, para que seu nome seja alterado nos autos e que as publicações exclusivamente no foro de Brasília sejam realizadas ao advogado subscritor da petição, o Dr. José Alberto Couto Maciel. Verifica-se da documentação anexada, ter sido aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel pela Claro S.A., conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária de 18/12/14 (seq. 6, págs. 8-28). Consta-se, ainda, procuração outorgada pelos Diretores da empresa à Dra. Ana Paula Arantes de Freitas e o substabelecimento desta para o Dr. José Alberto Couto Maciel (seq. 6, págs. 1-7). Do exposto, determino a retificação da autuação do agravo de instrumento para constar como parte CLARO S.A., atual denominação de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, acrescentando-se aos registros o nome do Dr. José Alberto Couto Maciel, OAB-DF 513. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 710-712), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 714-733), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional noturno. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 422 do TST (seq. 3, págs. 867-876), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 888-899), pretendendo o reexame das questões relativas ao tema: concurso público - preterição. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado e a suscitar óbice que não constou da decisão ora agravada, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Preliminarmente, à seq. 7, a CLARO S.A. informa a incorporação societária da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel, com sucessão de todos os direitos e obrigações pela Peticionante. Desse modo, requer a juntada de instrumento de procuração e da modificação do contrato social, para que seu nome seja alterado nos autos e que as publicações exclusivamente no foro de Brasília sejam realizadas ao advogado subscritor da petição, o Dr. José Alberto Couto Maciel. Verifica-se da documentação anexada, ter sido aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel pela Claro S.A., conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária de 18/12/14 (seq. 8, págs. 8-28). Consta-se, ainda, procuração outorgada pelos Diretores da empresa à Dra. Ana Paula Arantes de Freitas e o substabelecimento desta para o Dr. José Alberto Couto Maciel (seq. 8, págs. 1-7). Do exposto, determino a retificação da autuação do agravo de instrumento para constar como parte CLARO S.A., atual denominação de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, acrescentando-se aos registros o nome do Dr. José Alberto Couto Maciel, OAB-DF 513. Contra o despacho da Presidência desta Corte Superior, que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista (seq. 5), a Etelge Fortaleza Empreendimentos e Engenharia Ltda. Reclamada interpõe recurso extraordinário, com supedâneo no art. 102, III, da CF (seq. 10). Mostra-se, entretanto, manifestamente incabível o apelo utilizado, uma vez que, conforme prelecionam os arts. 3° e 4° do Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/09, contra a decisão da Presidência do TST, denegatória de seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, seriam cabíveis apenas os embargos de declaração ou o agravo. Assim sendo, indefiro o processamento do recurso extraordinário de seq. 10 por manifestamente incabível, e determino a baixa imediata dos autos à Vara do Trabalho de origem. Após a reautuação, publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao tema "multa normativa". Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "verifica-se que os telegramas foram enviados para o endereço fornecido pelo autor à empresa, o mesmo, inclusive, que consta da petição inicial (fls. 79/85). Quanto ao documento de fls. 100v, trata-se de declaração do sindicato de que o autor compareceu nas datas marcadas pela reclamada, documento este que poderia ter sido obtido pelo reclamante antes do ajuizamento desta ação, para instruir a petição inicial, vez que este é o momento oportuno para a apresentação de prova documental pelo reclamante. O citado documento refere-se a fato que, obviamente, já tinha ocorrido quando o autor ajuizou a ação, do qual ele, naturalmente, já tinha ciência (afinal, sabia que tinha comparecido no sindicato) e poderia ter sido obtido, frise-se, antes da propositura da presente reclamação. Inexiste, assim, qualquer justificativa para a sua juntada extemporânea. O autor optou por nada dizer a respeito disso na petição inicial. Uma vez apresentada contestação pela reclamada, passou a alegar que não recebeu os telegramas e, portanto, não foi notificado dos agendamentos feitos pela ré. Por fim, após encerrada a instrução processual, mudou seu discurso, alegando, dessa vez, que compareceu no sindicato, mas a rescisão não foi homologada por culpa da ré. Ora, sequer há coerência em suas alegações, quanto mais prova do fato constitutivo do seu direito" (seq. 1, pág. 147). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame das questões relativas ao tema "vínculo empregatício". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho