Movimentação do processo RO-0012188-39.2014.5.15.0051 do dia 03/06/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE PIRACICABA


- TRATENGE ENGENHARIA LTDA


- VALDO FERREIRA DOS SANTOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RO-0012188-39.2014.5.15.0051 - 9a Câmara
RA 874/TST


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Advogado(a)(s): 1. JOSE ROBERTO GAIAD (SP - 50463)


1. DANIELE GELEILETE CAMOLESI (SP - 137818)


Recorrido(a)(s): 1. VALDO FERREIRA DOS SANTOS


2. TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a)(s): 1. DANIELA COIMBRA (SP - 155015)


2. JARDEL ARAUJO CRISCOULO (MG - 147980)


Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2016; recurso
apresentado em 30/01/2016).


Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve
processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a-
f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f),
sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA.
O v. acórdão manteve da decisão primeva que condenou o
recorrente de forma subsidiária por todas as verbas decorrentes da
execução do contrato de trabalho, consignando que a contratação
da primeira reclamada para a construção do Hospital Regional de
Pirecicaba afasta, de plano, a aplicação do entendimento firmado na
OJ 191 do C. TST, uma vez que a obra pública delegada ao


particular está diretamente relacionada à atividade fim do Estado.
Ademais, aduziu que o entendimento do indigitado verbete é
aplicável à pessoa ou à empresa que constrói, reforma ou amplia,
apenas de forma eventual o seu imóvel.


Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos
precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não há suporte
legal para responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira
empregadora na hipótese de o ente público tê-la contratado para
execução específica de construções, reformas, ampliações de
prédios ou qualquer outro bem público (por exemplo: casas,
hospitais e escolas), ainda que a realização de tais obras públicas
faça parte das atividades normais da Administração Pública para o
cumprimento de seu dever de garantir moradia, saúde e educação à
população (RR-160700-47.2009.5.15.0080, 1a Turma, DEJT-
01/03/13, RR-976-07.2010.5.15.0101, 2a Turma, DEJT-26/04/13,
RR-651-73.2010.5.15.0152, 3a Turma, DEJT-15/03/13, RR-16700-


12.2008.5.15.0072, 4a Turma, DEJT-15/03/13, RR-24700-


64.2009.5.15.0072, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-1520-


33.2010.5.15.0056, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-144500-
42.2009.5.15.0022, 7a Turma, DEJT-21 /09/12, RR-1519-


48.2010.5.15.0056, 8a Turma, DEJT-19/04/13, E-RR-138000-
20.2006.5.15.0133, SDI-1, DEJT-25/11/11, E-ED-RR-17800-
09.2009.5.15.0123, SDI-1, DEJT-31 /08/12 e E-RR-49400-
74.2009.5.15.0082, SDI-1, DEJT-05/1 0/1 2).


Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível
dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST.


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de revista.


Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.


Publique-se e intimem-se.


Campinas-SP, 17 de março de 2016.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial