TRT da 3ª Região 07/06/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9843

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA Firmado por assinatura digital em 16/03/2016 por JALES VALADÃO CARDOSO (Lei n. 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO TRT-00603-2015-071-03-00-7-RO RECORRENTE: ROSIANE FAUSTA SOARES SILVA RECORRIDO: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA E ANÁLISES CLÍNICAS CARLOS CHAGAS LTDA. Relator: Desembargador Jales Valadão Cardoso Revisora: Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros EMENTA: GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada no alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. No entanto, o pedido de demissão voluntária da empregada implica em renúncia à referida garantia. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário. fliran Assinada Oiyn,al manca R E L A T Ó R I O A r. sentença de fls. 135/138, cujo relatório adoto e a este incorporo, proferida pelo MM Juiz Luís Carlos Araújo, na Vara do Trabalho de Patos de Minas, julgou improcedente a ação reclamatória e conceder os benefícios da assistência judiciária. Embargos de Declaração da Recte às fls. 140/141, aos quais foi dado provimento parcial, para sanar omissão e indeferir o auxílio recém-nascido, previsto na cláusula 16a. da convenção coletiva, e a indenização por danos morais, vindicados no pedido (fls. 148/150). Recurso Ordinário da Recte às fls. 151/159 pleiteando a reforma, para que seja declarada a procedência da ação e deferidas as parcelas vindicadas no pedido, pelas razões que serão objeto de exame abaixo detalhado. Contrarrazões às fls. 163/170, pelo desprovimento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer prévio circunstanciado, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, cumpridos os requisitos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA A Recte. pretende ser reintegrada no emprego e alega, em resumo, que na época do pedido de demissão, não tinha ciência da gravidez; ocorreu a nulidade da rescisão do contrato de trabalho, porque não houve homologação pelo Sindicato, o que viola as regras do artigo 500 CLT; toda trabalhadora gestante detém condição especial, que lhe retira a capacidade civil para pedir demissão, uma vez que esse ato implica em renúncia ao direito constitucional de garantia e manutenção provisória do emprego; diante disso, a ruptura do contrato, por iniciativa da gestante, só é válida quando ocorre com assistência do sindicato da categoria profissional, o que não ocorreu. Ela foi admitida em 07/07/2014, como recepcionista de laboratório de patologia e análises clínicas e, em 23/03/2015, ou seja, depois de oito meses de serviço, apresentou pedido de demissão voluntária (fl. 29). Confessou na petição inicial que este ato foi realizado sem vício de vontade (fl. 03). O desligamento do emprego ocorreu em 22/04/2015 (fls. 27/28). O exame médico foi realizado em 27/03/2015 (fl. 36) e constatou a gravidez, sendo a data provável do parto indicada no cartão de gestante, anexado às fls. 37-37-v, prevendo o dia 23/11/2015. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, obstando a despedida arbitrária ou imotivada. Porém, no caso em ex
TRT/PG/43-85035/16 Processo 00447-2015-184-03-00-9 RO PARA CIÊNCIA DO DR. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (OAB/MG 47.948) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O recurso de revista foi interposto corretamente na forma eletrônica. A decisão publicada no DEJT de 28.abr.2016 denegou- lhe seguimento. O agravo de instrumento protocolado por RICARDO HENRIQUE NEVES sob o n° 43-85035/16 foi subscrito pelo mesmo advogado que protocolou o recurso de revista eletrônico, o que comprova que a parte estava ciente da obrigação de utilizar o sistema eletrônico. A SEDFIA 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/ia VP/CR/DJ n° 1, de 25 de fevereiro de 2014. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.abr.2014, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o processamento da presente peça. Diante do exposto, determino o arquivamento da petição n° 43- 85035/16. P. I. Belo Horizonte, 30 de maio de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 06 de junho de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. O MM. Juízo de origem, mediante o despacho de f. 149, determinou o retorno dos autos ao Tribunal para exame da petição e documentos de f. 141/143, na qual a reclamada Space Minas Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. argui nulidade processual por ausência de intimação para contrarrazões ao Recurso Ordinário do reclamante e pela impossibilidade de sustentar oralmente os fundamentos das contrarrazões por ocasião do julgamento do mencionado recurso. Verifico que, nas publicações referentes à Distribuição (DEJT de 10.nov.2015 - f. 132v - divulgada no dia 09.nov.2015, edição 1850/2015 e autenticação 90242) e ao acórdão de f. 135/137v (DEJT de 26.jan.2016 - divulgado no dia 25.jan.2016, edição 1903/2016 e autenticação 92214), disponíveis na rede mundial de computadores, não constou o nome do advogado da reclamada. Determino as alterações pertinentes, na autuação e no sistema informatizado, para fins de futuras intimações, mediante a anotação do nome do Dr. Elias Nejm Neto (OAB/MG 52.938), regularmente constituído pela procuração de f. 101. Considerando que nem a Presidência nem a 1a Vice- Presidência do Tribunal têm competência para promover qualquer alteração de entendimento constante de decisão colegiada, encaminhem-se os autos à 10a Turma para apreciação, como entender de direito. P. I. Belo Horizonte, 31 de maio de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 03 de junho de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
PARA CIÊNCIA DO DR. MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES (OAB/SP 73.193) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O Recurso de Revista foi interposto corretamente na forma eletrônica. A decisão publicada em 28.abr.2016 (divulgado em 27.abr.2016) denegou-lhe seguimento. O Agravo de Instrumento protocolado por JOSÉ LUIZ DOMINGUES (Espólio de), por meio da petição física sob o n° 21- 202491/16, foi subscrito pelo mesmo advogado que protocolou o Recurso de Revista Eletrônico, o que comprova que a parte estava ciente da obrigação de utilizar o sistema eletrônico - SRRe. A SEDFIA 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013, e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR n° 1, de 25 de fevereiro de 2014. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.abr.2014, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra-se inviável o processamento da presente petição (n° 21-202491/16). Diante do exposto, determino o arquivamento da petição (n° 21- 202491/16). P. I. Belo Horizonte, 1° de junho de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DA DRA. CÂNDIDA MEDEIROS XAVIER (OAB/MG 105.567) Vistos. HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS, por meio da petição protocolada sob o n° 90-183667/16, apresenta Embargos de Declaração em face de decisão proferida pela 2a Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, publicada em 06.maio.2016, nos autos do processo n° 0001531-55.2009.5.03.0032. A Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/2013, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3 a Região. O art. 12, inciso II, dessa Resolução veda o recebimento de petições endereçadas a qualquer Juízo que não os de 1° e 2° graus da Justiça do Trabalho da 3a Região, obstando o processamento da petição identificada sob o n° 90-183667/16. Estando os autos em tramitação no C. TST qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu portal da advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1 VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, determino o arquivamento da petição (n° 90-183667/16). P. I. Belo Horizonte, 31 de maio de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DA DRA. FERNANDA VIVEIROS BORGES FONSECA (OAB/MG 141.127) Vistos. HUGO DE FREITAS ANUNCIAÇÃO, por meio da petição protocolada sob o n° 90-195166/16, apresenta substabelecimento e manifestação, na qual requer seja observada a certidão de f. 420 nos autos do processo n° 0001959-02.2011.5.03.0005, em tramitação perante a 7a Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho. A Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/2013, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3 a Região. O art. 12, inciso II, dessa Resolução veda o recebimento de petições endereçadas a qualquer Juízo que não os de 1° e 2° graus da Justiça do Trabalho da 3 a Região, obstando o processamento da petição identificada sob o n° 90-195166/16. Estando os autos em tramitação no C. TST qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu portal da advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, determino o arquivamento da petição (n° 90-195166/16). P. I. Belo Horizonte, 31 de maio de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DA DRA. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB/MG 46.178) Vistos. BANCO ITAUCARD S.A., por meio da petição protocolada sob o n° 90-197466/16, apresenta manifestação em face do despacho proferido pela 3a Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, publicado em 13.maio.2016, nos autos do processo n° 0002071-47.2011.5.03.0109. A Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/2013, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3 a Região. O art. 12, inciso II, dessa Resolução veda o recebimento de petições endereçadas a qualquer Juízo que não os de 1° e 2° graus da Justiça do Trabalho da 3a Região, obstando o processamento da petição identificada sob o n° 90-197466/16. Estando os autos em tramitação no C. TST qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu portal da advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1 VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, determino o arquivamento da petição (n° 90-197466/16). P. I. Belo Horizonte, 1° de junho de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 06 de junho de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
TRT/PG/89-133937/16 Processo n° 01094-2013-021-03-00-1 RO PARA CIÊNCIA DO DR. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/MG 56.526) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe. O reclamado Itaú Unibanco S.A., por meio da petição protocolada em 11.abr.2016, sob o n° 89-133937/16, apresenta instrumentos de mandato e requer o cadastramento do nome do procurador que indica, para efeito de futuras publicações/intimações. Pelo despacho de f. 382/384 (DEJT de 11.dez.2014, divulgado no dia útil anterior), verifico que foi recebido o Recurso de Revista do mencionado reclamado, tendo os autos eletrônicos sido encaminhados ao C. TST em 29.jan.2015. Assim, encerrada a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal, e considerando que os autos se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro 2013, determino o arquivamento da petição (n° 89-133937/16). P. I. Belo Horizonte, 2 de junho de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente
TRT/PG/90-164746/16 Processo n° 01408-2010-135-03-00-4 RO PARA CIÊNCIA DO DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI (OAB/MG 71.639) Vistos. A reclamada Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., por meio da petição protocolada em 2.maio.2016, sob o n° 89- 164746/16, apresenta estatuto social, instrumentos de mandato e requer o cadastramento do nome do procurador que indica, para efeito de futuras publicações/intimações. Pelo despacho publicado no DEJT de 10.jul.2012 (divulgado no dia útil anterior), verifico que foi recebido o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da segunda reclamada Telemar Norte Leste S.A., tendo os autos sido encaminhados ao C. TST em 2.ago.2012. Assim, encerrada a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal, e considerando que os autos se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro 2013, determino o arquivamento da petição (n° 90-164746/16). P. I. Belo Horizonte, 2 de junho de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente