Tribunal Superior do Trabalho 06/06/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1845

FILHO - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. CONCESSIONARIA SPMAR SA interpôs Correição Parcial, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, do TRT da 24a Região, que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0024099-84.2016.5.24.0000, deferiu "...parcialmente a liminar para limitar o bloqueio eventualmente levado a efeito ao aludido valor, determinando, em consequência, caso confirmada a realização em quantia superior, sua liberação à impetrante" (pág. 201 do seq. 1). Decidiu-se indeferir a petição inicial da aludida Correição, por incabível, com apoio no art. 20, inc. I, do RICGJT. Constata-se, inicialmente, que não houve a interposição de Agravo Regimental. Por outro lado, a Requerente protocolizou a petição n° 118057-02/2016 (seq. 7, pág. 1/2), informando a renúncia ao seu direito de interpor o aludido recurso, tendo em vista que "a MM. Autoridade Coatora indicada no MS originário ordenou no dia 23.05.2016 a liberação à Corrigente do seu numerário que remanescia irregularmente bloqueado, fazendo perder o objeto daquele writ, e por consequência, desta ação" (seq. 7, pág. 1). Requer, ao final, a extinção da presente correição. fliran Assinada Oiyn,al manca Observe-se que o inteiro teor do despacho que decidiu a presente Correição Parcial foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 19/05/2016, tendo sido considerado publicado em 20/05/2016, enquanto que a mencionada petição de n° 118057/2016 foi protocolizada apenas em 31/05/2016, momento em que já havia decorrido em albis o prazo para a interposição do Agravo Regimental. Deste modo, não há que se falar em renúncia ao direito de interposição do Agravo Regimental. Diante do exposto, arquivem-se os autos da Correição Parcial. Ciência desta decisão ao Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, por ofício. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1, da Súmula 333 do TST e do art. 896 da CLT (seq. 3, págs. 530-532), a Reclamada ATENTO BRASIL S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 535-540), pretendendo revisão do tema das horas extras. A Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência. Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. No que concerne às horas extras, o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, registrou, inicialmente, ser incontroverso que os horários de trabalho eram corretamente anotados nos espelhos de ponto. Adiante, entendeu inválido o sistema de banco de horas utilizado pela Reclamada, por inexistir autorização em norma coletiva. Assim, condenou a Empresa ao pagamento das verbas descritas no acórdão, em conformidade com a jornada constante nos cartões de ponto acostados aos autos. Ademais, quanto aos períodos em que inexistem cartões de pontos juntados aos autos, estipulou, com base na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST, a observância da média física da carga horária documentada (seq. 1, págs. 500-501). Dessa forma, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, convém esclarecer que a discussão sobre ônus da prova somente tem lugar quando não há prova nos autos, pois, nessa hipótese, o julgador não pode decidir a controvérsia com base em fatos provados. Assim, se vê obrigado a resolver a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, a fim de responsabilizar a parte que detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu. Todavia, este não é o caso dos autos, em que o Regional proferiu decisão com base nas provas constantes dos autos. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 296 e 422 do TST (seq. 1, págs. 471-473), a Reclamada COELBA interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 479-482), pretendendo o exame das questões relativas ao erro de cálculo - dedução do valor do alvará e ao erro de cálculo - horas extras. Ora, o recurso de revista efetivamente não alcança conhecimento, na medida em que a Parte, não obstante tenha transcrito o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da questão, não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida a respeito da deserção do agravo de petição, limitando-se a discutir a regularidade de representação processual e a matéria de fundo que pretende ver analisada. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do acórdão recorrido, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 21a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da deserção (seq. 3, pág. 236), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 241-253), pretendendo o reexame da questão relativa ao benefício da justiça gratuita e à deserção do recurso de revista. Conforme entendimento desta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, que admite a simples declaração de pobreza. Além disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Assim, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário se revela aquém da exigência legal, visto que não atinge o montante da condenação e tampouco alcança o limite mínimo previsto para o recurso de revista, que é de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), estabelecido pelo Ato n° 397/SEGJUD.GP, vigente à época. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 94.860,54), nem recolhido o depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista, tampouco cumprido o que determina o art. 899, § 7°, da CLT, quanto ao preparo do agravo de instrumento, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 611-613), a Siderúrgica Norte Brasil S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 616-656), pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Ora, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, em face da sua deserção. Com efeito, na sentença (seq. 1, pág. 348) foi arbitrado à condenação o valor de R$ 32.058,00 (trinta e dois mil e cinquenta e oito reais), sendo que esse montante foi mantido pelo Regional. A Reclamada efetuou apenas o depósito recursal alusivo ao recurso de revista no valor de R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) (seq. 1, pág. 603), não tendo sido atingido o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, § 7°, da CLT, cabia à Reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no § 8° do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Ainda que assim não fosse, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo da Súmula 126 do TST apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou, verbis: "DONO DA OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo em vista que os serviços tomados pela litisconsorte são de manutenção da siderúrgica e recuperação das vias, conforme contrato acostado aos autos (fls. 77/80), não há que se falar em aplicação da Súmula 30 deste Tribunal" (seq. 1, pág. 542). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Presidente do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 321-322), a Telemont Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 325-330), pretendendo o reexame da questão relativa ao tema horas extras. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 333 e 437 do TST e do art. 896, caput e § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 212-215), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 233-239). Compulsando-se os autos, verifica-se que os instrumentos de mandato juntados às págs. 36-41, 84-90 e 152 do seq. 1 não conferem poderes de representação processual ao Dr. Guilherme Neuenschwander Figueiredo, subscritor do recurso de revista interposto (seq. 1, pág. 211), tampouco se cogita a existência de mandato tácito. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 164 desta Corte obstaculiza o cabimento do recurso, por considerar inexistente o apelo interposto sem representação processual, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. Ressalte-se, oportunamente, que, por se tratar de recurso interposto antes da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC, a teor da Súmula 383, II, do TST. Assim, os substabelecimentos juntados posteriormente aos autos (seq. 1, págs. 219 e 230) não sanam o vício de representação processual da revista, quando da sua interposição. Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso de revista não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na irregularidade de representação processual. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por prejudicado, em face da inovação recursal e da ausência de renovação no recurso ordinário (seq. 1, págs. 709-710), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 713-721), pretendendo o reexame das questões relativas ao tema horas extras e ao tema intervalo intrajornada. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTEPAV Advogado Dr. Harley Ximenes dos Santos(OAB: 12397CE) Advogada Dra. Ana Hadassa da Silva Oliveira(OAB: 29508CE) Agravado CHUNJO DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado Dr. Terezinha Luz Lima Melo do Nascimento(OAB: 22199CE) Agravado COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP Advogado Dr. Rosa do Socorro da Conceicao Moreira(OAB: 12296CE) Contra o despacho da Presidência do 7° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 9°, da CLT (seq. 3, págs. 695-696), a Posco Engenharia e Construção do Brasil Ltda. Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema dos honorários advocatícios. A Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência (seq. 1, págs. 700-709). Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer a Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Com relação aos honorários advocatícios, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa ao adicional de insalubridade. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Pontue-se que a transcrição da certidão de julgamento, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos não aproveita à Reclamada, na medida em que não externa tese de mérito sobre a discussão entabulada. Dessa forma, a indicação da certidão não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 309-310), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema da responsabilidade subsidiária. O Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência (seq. 1, págs. 314-321). Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Com relação à responsabilidade subsidiária, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do 8° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, §1°-A, I, da CLT e na Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 24¬ 25), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema do plano de incentivo à demissão. O Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência (seq. 1, págs. 14-21). Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Quanto ao plano de demissão incentivada, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente, a Súmula 126 do TST, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 371-372), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 376-400), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional de confinamento. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 413-414), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras - compensação de horário (seq. 1, págs. 417-435). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "a alegação de que o recorrido laborou em regime compensatório informal é oportunista e totalmente dissociada do conjunto probatório dos autos. Tanto que sequer foi apontado, na frágil planilha de fl. 169, qualquer controle das horas compensadas ou a compensar; foi indicado tão somente os dias em que não houve labor ou em que a jornada de trabalho encerrou mais cedo" (seq. 1, pág. 377). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Presidência do TRT da 23a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices da Súmula 459 do TST e do art. 896, §1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 493-494), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, alegando usurpação de competência do despacho agravado e argumentando ter direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, com vistas a destrancar seu apelo que discutia a negativa de prestação jurisdicional do TRT e o vínculo de emprego (seq. 1, págs. 501-508). Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer a Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Ademais, esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme ditam a Súmula 285 e a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, ambas do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. No que tange à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos termos da Súmula 459 do TST, o conhecimento da revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. In casu, à seq. 1, págs. 476-478, a Parte arguiu a nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, todavia, não cuidou de fundamentar seu apelo nas hipóteses previstas na Súmula 459 do TST, o que impede a análise da preliminar em liça. Quanto ao vínculo de emprego, melhor sorte não socorre o Reclamante pois com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista (seq. 3, págs. 170-174), verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel