TRT da 9ª Região 09/06/2016 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 10414

Intimado(s)/Citado(s): - Município de Porecatu - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Porecatu DESPACHO DE FLS.3530/3531: "1. O Sindicato exequente, às fls. 298-314 da parte digital dos autos principais (RTOrd n° 00173-2005-562-09-00-9), requer a prioridade no pagamento dos fliran Assinada Oiyn,al manca créditos dos substituídos listados às fls. 313-314, sob o fundamento de que possuem idade superior a 60 anos, bem como do substituído HÉLIO COSTA PALMEIRA, por alegada doença grave, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal. Noticia, ainda, o falecimento do substituído ORLANDO BADAN e postula a concessão da preferência à cônjuge supérstite. 2. Consoante certidão de fls. 3505-3506, a condição de sexagenário dos substituídos relacionados no item "1" restou comprovada. 3. Da mesma forma, os documentos juntados às fls. 300-307 dos autos digitais de reclamatória trabalhista comprovam de forma idônea que o substituído HÉLIO COSTA PALMEIRA é portador de doença prevista no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, cujo rol coincide com o elencado no artigo 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Outrossim, no tocante ao substituído ORLANDO BADAN, falecido conforme documento de fl. 310 da parte física da RTOrd, a cônjuge supérstite comprova às fls. 308-309 ter mais de sessenta anos. Sendo assim, com suporte na deliberação do Comitê Gestor de Precatórios em 6/10/2015, é possível deferir o pedido, porquanto não houve recebimento pelo credor originário. 5. Impõe-se, pois, quanto aos aludidos substituídos, o reconhecimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no citado artigo 100, parágrafo 2°, da CF. No que concerne à viúva ROSALINA NAVARRO BADAN, cuja condição de dependente para fins previdenciários está comprovada, outra restrição se estabelece: o quinhão a ela devido na sucessão. 6. Quanto aos substituídos relacionados no item "2" da certidão supra, indefere-se o pedido visto que não houve o protocolo do requerimento antes dos respectivos falecimentos (§ 4° do art. 10 da citada Resolução n° 115) ou prova da existência de sucessores legitimados sexagenários ou doentes graves que possibilite a aceitação de preferência nas mesmas circunstâncias do exequente ORLANDO BADAN (item 4 desta decisão). 7. Comunique a Secretaria ao Tribunal de Justiça do Estado as preferências deferidas (HÉLIO COSTA PALMEIRA, ROSALINA NAVARRO BADAN e os enunciados no item 1 da certidão a fls. 3505), tendo em vista a submissão do executado ao regime especial de pagamento de precatórios. 8. Com relação aos elencados no item "4" da certidão de fls. 3505¬ 3506 (AURELINDA OLIVEIRA MORAES, FAUSTINA SOARES DOS REIS, JOÃO BATISTA, JOÃO MALA
Intimado(s)/Citado(s): - Jackson Cesar Sampaio Mainardes - Município de Piraí do Sul DESPACHO DE FLS.243: "1. Por meio da petição de fls. 223-224, o exequente argumentou que o pagamento realizado não contempla a correta atualização do precatório. 2. Verifica-se que na data de 30/12/2014 (fl. 218) o executado efetuou o depósito de R$ 19.955,86 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao crédito do exequente apurado à fl. 216. Também efetuou o recolhimento do INSS - empregador (R$ 389,70), em 26/01/2015, conforme documento de fl. 228 e verso, em conjunto com outros valores devidos sob o mesmo título em outros precatórios, fato apontado na certidão de fl. 229. 3. Ocorre que tais valores estavam corrigidos até 30/11/2014, conforme conta de fl. 216. Portanto, à época do depósito/recolhimento estavam desatualizados. 4. Assim, proceda a Secretaria a elaboração de nova conta, apurando as diferenças pendentes, contemplando a exclusão de juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante n° 17 (STF). 5. Após, intimem-se as partes desta decisão e da conta refeita, para manifestação, querendo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pelo exequente." SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Vanderlei Crepaldi Peres Diretor(a) de Secretaria
Intimado(s)/Citado(s): - ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. - Roberto Carlos Goldman - Yara Ejczis Henriques Goldman Seq: 00020 - Prazo: 8 dia(s). Desp. de fls. 1477/1479: "1. Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela 1a ré (ALL América Latina Logística Malha Sul S/A), ante a ausência de oposição do autor e tendo em vista que a decisão rescindenda é sentença homologatória de acordo, cujo valor deve prevalecer. O valor da causa, portanto, é o daquele acordo (R$ 3.200,00 - fl. 47).(...) Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Goldman e determino sua exclusão do polo passivo, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a eles nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI do CPC/1973). Em consequência, restam prejudicados os demais requerimentos formulados por eles em suas respostas. Retifique-se a autuação e demais registros. 3. Tendo em vista que o autor (MPT) já apresentou requerimento de produção de provas, intimem-se os réus remanescentes para que indiquem as provas que pretendem produzir, arrolando eventuais testemunhas; bem como para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor. 4. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. - Roberto Carlos Goldman - Yara Ejczis Henriques Goldman Seq: 00019 - Prazo: 8 dia(s). Desp. de fls. 1466/1468: "1. Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela 1a ré (ALL América Latina Logística Malha Sul S/A), ante a ausência de oposição do autor e tendo em vista que a decisão rescindenda é sentença homologatória de acordo, cujo valor deve prevalecer. O valor da causa, portanto, é o daquele acordo (R$ 975,50 - fl. 70).(...) Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Goldman e determino sua exclusão do polo passivo, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a eles nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI do CPC/1973). Em consequência, restam prejudicados os demais requerimentos formulados por eles em suas respostas. Retifique-se a autuação e demais registros. 3. Tendo em vista que o autor (MPT) já apresentou requerimento de produção de provas, intimem-se os réus remanescentes para que indiquem as provas que pretendem produzir, arrolando eventuais testemunhas; bem como para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor. 4. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. - Roberto Carlos Goldman - Valdemildo Pereira da Silva - Yara Ejczis Henriques Goldman Seq: 00018 - Prazo: 8 dia(s). Desp. de fls. 1467/1469: "1. Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela 1a ré (ALL América Latina Logística Malha Sul S/A), ante a ausência de oposição do autor e tendo em vista que a decisão rescindenda é sentença homologatória de acordo, cujo valor deve prevalecer. O valor da causa, portanto, é o daquele acordo (R$1.840,00 - fl. 47). (...) Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Goldman e determino sua exclusão do polo passivo, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a eles nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI do CPC/1973). Em consequência, restam prejudicados os demais requerimentos formulados por eles em suas respostas. Retifique-se a autuação e demais registros. 3. Tendo em vista que o autor (MPT) já apresentou requerimento de produção de provas, intimem-se os réus remanescentes para que indiquem as provas que pretendem produzir, arrolando eventuais testemunhas; bem como para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor. 4. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. - Roberto Carlos Goldman - Yara Ejczis Henriques Goldman Seq: 00017 - Prazo: 8 dia(s). Desp. de fls. 1478/1480: "1. Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela 1a ré (ALL América Latina Logística Malha Sul S/A), ante a ausência de oposição do autor e tendo em vista que a decisão rescindenda é sentença homologatória de acordo, cujo valor deve prevalecer. O valor da causa, portanto, é o daquele acordo (R$ 11.000,00 - fl. 23).(...) Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Goldman e determino sua exclusão do polo passivo, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a eles nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI do CPC/1973). Em consequência, restam prejudicados os demais requerimentos formulados por eles em suas respostas. Retifique-se a autuação e demais registros. 3. Tendo em vista que o autor (MPT) já apresentou requerimento de produção de provas, intimem-se os réus remanescentes para que indiquem as provas que pretendem produzir, arrolando eventuais testemunhas; bem como para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor. 4. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. - Roberto Carlos Goldman - Yara Ejczis Henriques Goldman Seq: 00016 - Prazo: 8 dia(s). Desp. de fls. 1472/1474: "1. Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela 1a ré (ALL América Latina Logística Malha Sul S/A), ante a ausência de oposição do autor e tendo em vista que a decisão rescindenda é sentença homologatória de acordo, cujo valor deve prevalecer. O valor da causa, portanto, é o daquele acordo (R$ 7.000,00 - fl. 64).(...) Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Goldman e determino sua exclusão do polo passivo, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a eles nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI do CPC/1973). Em consequência, restam prejudicados os demais requerimentos formulados por eles em suas respostas. Retifique-se a autuação e demais registros. 3. Tendo em vista que o autor (MPT) já apresentou requerimento de produção de provas, intimem-se os réus remanescentes para que indiquem as provas que pretendem produzir, arrolando eventuais testemunhas; bem como para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor. 4. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. - Roberto Carlos Goldman - Yara Ejczis Henriques Goldman Seq: 00015 - Prazo: 8 dia(s). Desp. de fls. 1438/1440: "1. Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela 1a ré (ALL América Latina Logística Malha Sul S/A), ante a ausência de oposição do autor e tendo em vista que a decisão rescindenda é sentença homologatória de acordo, cujo valor deve prevalecer. O valor da causa, portanto, é o daquele acordo (R$ 2.900,00 - fl. 52).(...) Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Goldman e determino sua exclusão do polo passivo, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a eles nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI do CPC/1973). Em consequência, restam prejudicados os demais requerimentos formulados por eles em suas respostas. Retifique-se a autuação e demais registros. 3. Tendo em vista que o autor (MPT) já apresentou requerimento de produção de provas, intimem-se os réus remanescentes para que indiquem as provas que pretendem produzir, arrolando eventuais testemunhas; bem como para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor. 4. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. - Roberto Carlos Goldman - Yara Ejczis Henriques Goldman Seq: 00014 - Prazo: 8 dia(s). Desp. de fls. 1469/1471: "1. Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela 1a ré (ALL América Latina Logística Malha Sul S/A), ante a ausência de oposição do autor e tendo em vista que a decisão rescindenda é sentença homologatória de acordo, cujo valor deve prevalecer. O valor da causa, portanto, é o daquele acordo (R$ 2.600,00 - fl. 42).(...) Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Goldman e determino sua exclusão do polo passivo, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a eles nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI do CPC/1973). Em consequência, restam prejudicados os demais requerimentos formulados por eles em suas respostas. Retifique-se a autuação e demais registros. 3. Tendo em vista que o autor (MPT) já apresentou requerimento de produção de provas, intimem-se os réus remanescentes para que indiquem as provas que pretendem produzir, arrolando eventuais testemunhas; bem como para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor. 4. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. - Roberto Carlos Goldman - Yara Ejczis Henriques Goldman Seq: 00013 - Prazo: 8 dia(s). Desp. de fls. 1299/1301: "1. Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela 1a ré (ALL América Latina Logística Malha Sul S/A), ante a ausência de oposição do autor e tendo em vista que a decisão rescindenda é sentença homologatória de acordo, cujo valor deve prevalecer. O valor da causa, portanto, é o daquele acordo (R$ 2.645,00 - fl. 46).(...) Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Goldman e determino sua exclusão do polo passivo, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a eles nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI do CPC/1973). Em consequência, restam prejudicados os demais requerimentos formulados por eles em suas respostas. Retifique-se a autuação e demais registros. 3. Tendo em vista que o autor (MPT) já apresentou requerimento de produção de provas, intimem-se os réus remanescentes para que indiquem as provas que pretendem produzir, arrolando eventuais testemunhas; bem como para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor. 4. Intimem-se."