TRT da 10ª Região 06/06/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1890

fliran Assinada Oiyn,al manca Complemento N° TRT = Precat-00031/2016 Requerente Sebastiao Antonio Szervinsk Advogado Jônatas da Costa Coelho(OAB: 21503- N/DF) Requerido DISTRITO FEDERAL - Trata-se de precatório apresentado em 20/1/2016 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 422. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 39/2015-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 416. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 1ü.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 20/1/2016 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 422. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 39/2015-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 416. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 29/9/2015 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 205. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 37/2015-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 199. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 29/9/2015 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 205. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 37/2015-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 199. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 29/9/2015 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 205. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 37/2015-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 199. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 29/3/2016 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 483. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 40/2016-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 458. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 29/3/2016 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 483. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 40/2016-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 458. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 29/3/2016 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 483. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 40/2016-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 458. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 5/5/2016 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 559. Inicialmente retifico inconsistência verificada na redação do Ofício Precatório n.° 19/2016 (fls. 552/553) para fazer constar como beneficiário o exequente Cláudio Ferreira Araújo, CPF 244.777.701¬ 97. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 41/2016-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos e nas planilhas à fl. 533/537. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 5/5/2016 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 559. Inicialmente retifico inconsistência verificada na redação do Ofício Precatório n.° 19/2016 (fls. 552/553) para fazer constar como beneficiário o exequente Cláudio Ferreira Araújo, CPF 244.777.701¬ 97. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 41/2016-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos e nas planilhas à fl. 533/537. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 6/11/2015 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 2586. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 38/2015-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 2577. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 6/11/2015 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 2586. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 38/2015-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 2577. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Trata-se de precatório apresentado em 6/11/2015 de natureza alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de Autuação à fl. 2586. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório ao representante legal da executada, para que tome conhecimento e adote as providências administrativas necessárias para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das atualizações constitucionais necessárias. Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3° da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover, a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição Federal. Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 38/2015-TRT10/SCPRE. A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 2577. Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2016. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, que providenciará a intimação do representante legal da executada. Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório, bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos. Publique-se, para ciência do exequente. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Interessado American Airlines Inc Advogado Ana Amélia Mascarenhas Camargos(OAB: 67757-N/SP) EMENTA: Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Arguição pela parte, por ocasião da interposição de recurso de revista, contra acórdão julgado por Turma deste Tribunal Regional. CLT, art. 896, § 5° com redação da Lei 13.015/2014. Ação Civil Pública com o tema da terceirização de serviços em transporte aéreo. Acórdãos turmários deste Tribunal, com resultados distintos. Embora o exame se restrinja a três acórdãos, a relevância da matéria qualifica o processo para fins de uniformização. O exame dos fatos do caso foi determinante no resultado do acórdão apontado como gerador de divergência. O contexto fático-jurídico dos acórdãos sob comparação precisa ser idêntico para fins do exame de existência de divergência. Incidente não admitido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, em: aprovar o relatório e não admitir o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Com ressalvas dos Desembargadores Mário Macedo Fernandes Caron e João Amílcar. Brasília (DF), sala de sessões, 10 de maio de 2016. assinado digitalmente ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora Em, 10 de Maio de 2016 (Data do Julgamento)
Intimado(s)/Citado(s): - MAYARA DE OLIVEIRA GONCALVES - SMG COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP - TH OLIVEIRA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000951-47.2015.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE : MAYARA DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDA : SMG COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP RECORRIDA : TH OLIVEIRA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADA : DEUZELIA DE SOUSA BESERRA - OAB: DF0045985 ADVOGADA : ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - OAB: DF0045967 EMENTA RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA PATRONAL CARACTERIZADA. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário o exame apurado da falta do empregador, bem como verificar se a gravidade compromete a fidúcia ínsita ao contrato de trabalho de modo a impossibilitar a continuidade na relação empregatícia. O não recolhimento do FGTS autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 , "d" , da CLT. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza LAURA RAMOS MORAIS, substituta na MM. 4a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por MAYARA DE OLIVEIRA GONÇALVES em desfavor SMG COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA e TH OLIVEIRA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (IDs 5db8d18 e e740f17). Inconformada, a reclamante recorre da decisão (ID s 9929530 e 6801c4e). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 5db8d18) Regularmente intimadas, as reclamadas apresentam contrarrazões (IDs cd25f43 e 73e8452). Na forma regimental, dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. V O T O ADMISSIBILIDADE Malgrado o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso não o fazendo quanto ao tópico: "Justiça Gratuita", por ausência de sucumbência. Outrossim, não conheço do pedido para reforma do julgado em relação à afirmativa de que o contrato firmado entre as partes era de experiência. Ora, não obstante esteja escorreita a afirmativa autoral quanto à inexistência de juntada do alegado contrato de experiência, o fato é que o reconhecimento ou não da alegada situação não promoverá a alteração quanto ao reconhecimento da estabilidade provisória, porquanto tal aspecto sequer foi objeto de recurso. Nesse contexto, igualmente ausente a sucumbência. Conclusão da admissibilidade Conheço, portanto, parcialmente do recurso ordinário. MÉRITO Recurso da parte RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA PATRONAL CARACTERIZADA. A autora, na exordial, alegou contratação em 173/2014, na função de vendedora, com registro na CTPS somente em 176/2014. Noticiou o estado gravídico no curso da relação empregatícia. Aduziu a existência de condutas ilegais das reclamadas, consistente em: desconto das parcelas do FGTS sem o regular recolhimento em conta vinculada, labor extraordinário sem o correspondente pagamento e, por fim, pressão psicológica e perseguição em face da anunciada gravidez. Diante de tais condutas, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em defesa, as reclamadas alegaram a inexistência da estabilidade em razão do contrato de experiência. Asseveraram, ainda, a ocorrência de abandono de emprego (ID 4c8d4ef - pág. 4). O Juízo a quo indeferiu o pedido de rescisão indireta ao argumento de que os elementos contidos nos autos não são capazes de gerar o reconhecimento da justa causa do empregador. Contudo, reconheceu a garantia provisória de emprego descrita no art. 10, II, "b", do ADCT, da CF, reconhecendo a manutenção do vínculo (ID 683f290). Irresignada, a reclamante interpõe recurso ordinário reiterando a tese quanto aos elementos caracterizados da rescisão indireta. Enfatiza que a ausência das reclamadas à audiência importa em confissão quanto à matéria de fato. Vejamos. Prefacialmente, é importante frisar que a questão quanto à compatibilidade entre o pedido de rescisão indireta e a estabilidade provisória não foi objeto de recurso. O ponto nodal da questão consiste em saber se as condutas das reclamadas são aptas a gerar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, as reclamadas deixaram de comparecer na audiência de instrução acarretando o reconhecimento da confissão ficta quanto à matéria de fato. Os efeitos da confissão ficta, como sabido, não geram presunção absoluta "juris et de jure", mas, sim, relativa "juris tantum". Desse modo, aplicada a pena de confissão, cabe ao julgador proferir decisão conforme elementos de prova constantes dos autos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora e contestados pela reclamada não é absoluta, mas simplesmente relativa. Na hipótese, as reclamadas não constestaram especificamente a ausência de recolhimentos ao fundo de garantia e previdência social, somente o fizeram em relação às alegações de assédio moral após o conhecimento do estado gravídico da autora. No que concerne o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário o exame apurado da falta do empregador, a fim de verificar se a gravidade compromete a fidúcia ínsita ao contrato de trabalho de modo a impossibilitar a continuidade na relação empregatícia. No caso, a reclamante apresentou extrato do FGTS onde retrata a ausência de qualquer recolhimento no curso da relação empregatícia (ID 7cbff9c). Conforme observado pela autora, as condutas retratadas na peça inicial são suficientemente graves para ensejar a ruptura contratual por culpa patronal. Com o devido respeito ao entendimento da Magistrada sentenciante, compreendo que o desconto mensal nos contracheques dos depósitos fundiários sem o correspondente repasse ao Órgão Gestor, por si, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, esta eg. Turma já se manifestou sobre o tema, no RO 001109-91.2014.5.10.0022, no qual atuei como Relator: " RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA PATRONAL CARACTERIZADA. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário o exame apurado da falta do empregador, bem como verificar se a gravidade compromete a fidúcia ínsita ao contrato de trabalho de modo a impossibilitar a continuidade na relação empregatícia. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do FGTS autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 , "d" , da CLT" (RO 001109-91.2014.5.10.00200, DEJT 23/10/2015). Igualmente, é o posicionamento do TST: " RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do FGTS autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR 1241-69.2010.5.15.0081, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24.8.2012). No caso em análise, além da ausência de depósitos ao fundo de garantia, a reclamada também não fez os recolhimentos previdenciários e tampouco produziu provas capazes de afastar a alegada perseguição em razão do estado gravídico. Portanto, a situação vivenciada pela reclamante autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa do empregador, nos moldes do artigo 483 da CLT, que autoriza o empregado a considerar rescindido o vínculo empregatício. Por fim, considerando a inexistência de incompatibilidade entre o reconhecimento da culpa patronal e a estabilidade provisória já deferida pelo d. Juízo primário, dou provimento ao recurso e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 9/6/2016 , em razão do alegado nascimento em 9/1/2016 (ID 9929530 - pág. 9). Condeno as reclamadas ao pagamento de salários vencidos e vincendos até o dia 9/6/2016, porquanto considerado o período da estabilidade provisória; aviso prévio proporcional - 36 dias; férias integrais e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário integral 2015 e 6/12 proporcional de 2016; FGTS acrescido da multa de 40% e liberação das guias de seguro- desemprego, sob pena de indenização equivalente, tudo nos limites traçados na petição inicial (art. 141 do CPC/2015). Indefiro o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá ser utilizada como base de cálculo, a remuneração apontada pela autora e não contestada pelas reclamadas, no importe de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais). A reclamada - TH OLIVEIRA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP - será intimada para efetuar as anotações na CTPS, para constar admissão em 173/2014, conforme já determinado em sentença, e término em 9/6/2016. Na impossibilidade de cumprimento pela reclamada, determina-se a Secretaria do Juízo que proceda à anotação, nos termos do art. 39, § 2°, da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei. Recurso provido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO. O Juízo sentenciante indeferiu o pedido de reflexos de horas extras, porquanto não delimitados conforme previsão do artigo 128 do CPC/73. Inconformada, insurge-se a recorrente alegando a existência de delimitação e ausência de contestação ao pedido. Vejamos. Diversamente do alegado nas razões recursais, a trabalhadora formulou o seguinte pedido na petição inicial: "i) reflexos das horas extras nas parcelas que a Lei autoriza" (ID 0f59ad7 - pág. 7). Ainda que a seara trabalhista seja dotada de uma maior simplicidade que o processo civil, a parte deveria ter indicado o mínimo sobre quais verbas pretendia a incidência dos reflexos das horas extras, em estrita observância ao artigo 141 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Escorreita, portanto, a r. sentença. Nego provimento. Conclusão do recurso Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 9/6/2016, com o consequente pagamento de salários vencidos e vincendos, ante o reconhecimento da estabilidade provisória, aviso prévio proporcional - 36 dias, férias integrais e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário integral 2015 e 6/12 proporcional de 2016, FGTS acrescido da multa de 40% e liberação das guias de seguro-desemprego, conforme limites do pedido, nos termos da fundamentação. Em consequência e na forma da IN 3/TST, arbitro provisoriamente novo valor à condenação no importe de R$16.000,00, fixando as custas processuais no valor de R$320,00, pelas reclamadas. ACÓRDÃO Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 9/6/2016, com o consequente pagamento de salários vencidos e vincendos, ante o reconhecimento da estabilidade provisória, aviso prévio proporcional - 36 dias, férias integrais e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário integral 2015 e 6/12 proporcional de 2016, FGTS acrescido da multa de 40% e liberação das guias de seguro- desemprego, conforme limites do pedido. Em consequência e na forma da IN 3/TST, arbitra-se provisoriamente novo valor à condenação no importe de R$ 16.000,00, fixando as custas processuais no valor de R$ 320,00, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas da Desa. Flávia Falcão. Ementa aprovada. Participaram deste julgamento os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), Flávia Falcão e Dorival Borges. Ausentes, em gozo de férias, os Desembargadores Elaine Vasconcelos e André Damasceno. Pelo MPT o(a) Dr(a). Cristiano Paixão. Brasília, 25 de maio de 2016 (4a feira). Assinatura DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - ILDEU JANUARIO JUNIOR - Minerva SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001146-42.2015.5.10.0812 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE : MINERVA SA ADVOGADA : ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES - OAB: TO0006382 ADVOGADO : JOSE HILARIO RODRIGUES - OAB: TO0000652 RECORRIDO : ILDEU JANUARIO JUNIOR (RECURSO ADESIVO) ADVOGADA : MARCIA REGINA FLORES - OAB: TO0000604 EMENTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Assim ocorre por se tratarem de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico. Outrossim, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim não ocorrendo, há de prevalecer a prova técnica, por força da efetividade jurídica do art. 195, caput, da CLT. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. A não concessão do intervalo de 20 minutos para descanso após 1h40min de trabalho, conforme determina o artigo 253 da CLT, dá direito ao empregado à percepção do tempo não concedido como trabalho extraordinário. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. "A Lei Maior estabelece o financiamento da seguridade social através de contribuições dos dois polos envolvidos nas relações de trabalho, isto é em sentido lato, trabalhador e tomador dos serviços (artigo 195/CRFB). E o fato gerador da exação fiscal, seja o IRRF ou as contribuições previdenciárias, é o pagamento, momento em que legalmente está o empregador autorizado a efetuar os descontos a cargo do empregado e repassá-los à Receita Federal do Brasil (Lei n° 8.541/1991, artigo 46 e Lei n° 8.212/91, artigo 30, I, 'a' e 'b')." Incabível a responsabilização integral do empregador, posto que nada justifica isentar o empregado do ônus que lhe é atribuído. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto LEADOR MACHADO , em exercício na MM. 2a Vara do Trabalho de Araguaína-TO, por intermédio da sentença de Id. 43bf9b6, complementada pela decisão proferida em embargos declaratórios (Id. bcaac74), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por ILDEU JANUÁRIO JÚNIOR em face de MINERVA S.A . A reclamada interpôs recurso ordinário (Id. 0f39e7a). Contrarrazões pelo reclamante (Id. Cd0bf8d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102). V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões em ordem. MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO. O Juiz reconheceu o desvio de função e, via de consequência, condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais e gratificação. Insurge-se o reclamado contra a sentença afirmando que as funções exercidas pelo autor foram exatamente aquelas constantes em sua ficha de registro e recibos de salário, quais sejam, "auxiliar de produção I, depois auxiliar de produção III e por último desossador II, não tendo havido exercício de atividade em outra função". Requer, caso mantida a decisão, que a liquidação observe a evolução salarial constantes na ficha da paradigma mencionada na inicial, DINALVA LONGUINHO DA SILVA, a qual fora juntada com a defesa. A controvérsia em torno do desvio funcional foi corretamente solucionada na instância primária, pelo que mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos (artigo 895, inciso IV, da CLT), a seguir transcritos, verbis: "A empresa afirma, tanto na contestação como no depoimento de seu preposto, que o autor não exerceu a função de Refilador: 'que entrou como auxiliar de produção e em maio de 2014 foi para desossador; (...) que o reclamante não trabalhava como refilador;' (Num. 391c4a2 - Pág. 1). Sobre o trabalho do autor assim informou a testemunha CLEITON DA CONCEIÇÃO SILVA: 'Que trabalhou para a reclamada de 2010 à 2014, como faqueiro na desossa; que o reclamante começou a trabalhar na empresa no final de 2011; que trabalhava no mesmo local que o depoente; que o reclamante começou a trabalhar como refilador; que o reclamante já entrou como refilador; que o auxiliar de produção embala a carne e o refilador trabalha com facas; que o refilador trabalha na mesa e o desossador trabalha na linha de produção desossando boi; que o reclamante passou a desossar o boi em janeiro de 2012;' (Num. 391c4a2 - Pág. 1). A prática de controlar o trabalhador para uma função e colocá-lo para trabalhar em outra, mantendo-o em desvio e pagando salário a menor é corriqueira nessa empresa. Diversos, muitos processos, tramitam nesse foro com esse mesmo pedido. Na grande maioria o desvio é comprovado, como no Pje 1286.2015.812, por exemplo, recentemente apreciado por esse juiz. No presente caso, como na maioria dos demais, não produziu a empresa prova que tivesse força para desconstituir o direito de diferenças pleiteado. No que diz respeito à gratificação a sua eventualidade ou mera liberalidade é prova que também cabia à reclamada. Somente ela tem posse dos documentos dos demais desossadores onde comprovaria a natureza dessa gratificação. A prova incumbe a quem tem mais aptidão para produzi-la. A empresa não se desincumbiu desse ônus. Assim, reconheço que o autor militou em desvio de função e acolho seu pedido para condenar a reclamada a pagar as diferenças salariais e gratificação nos termos expostos na petição inicial, com reflexos em férias mais terço, 13° salário e FGTS mais 40%." (Id. 49236ef - págs. 2/3 - grifamos). Desse modo, à míngua de prova, aumenta-se a convicção de que, desde o início do pacto laboral, o obreiro já se ativava na função de refilador II/faqueiro II. Por fim, insta esclarecer que deve ser observado como parâmetro a evolução salarial da paradigma Dinalva Longuinho da Silva, indicada na exordial. Nada a reparar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Juiz de origem, com base no laudo pericial, deferiu ao autor o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Recorre o reclamado sustentando, em suma, que "Não existe qualquer relação entre a concessão da pausa dita térmica e a insalubridade da atividade. A atividade não é insalubre pela ausência de pausa, mas sim pela inobservância do fornecimento dos EPI's adequados." Requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação o adicional de insalubridade. Vejamos. A caracterização da atividade obreira como insalubre é matéria que depende de prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT, tendo-se por parâmetros as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. O laudo pericial constatou a existência da insalubridade do agente nocivo (frio) abaixo dos limites permitidos pela legislação aplicável. Certo é que a prova pericial se submete ao sistema da persuasão racional, critério esse utilizado pelo magistrado no momento da formação de seu convencimento, tendo o julgador, portanto, ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos convincentes para tanto. Sobre o adicional de insalubridade o i. perito concluiu que: "De acordo com as NR's da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, pode ser considerado que o Reclamante ILDEU JANUÁRIO JÚNIOR laborou exposto a condições insalubres em GRAU MÉDIO (20%) pela exposição ao agente frio durante todo o pacto laboral. (Id. db8a4d8 - Pág. 19)." Sobre a utilização de EPIs e sobre pausa térmica ementa o senhor Perito: "Contudo, os EPI's fornecidos apenas atenuam a exposição ao agente frio, já que protegem a epiderme do trabalhador. O fato é que além da utilização dos EPI's obrigatórios, a exposição deve ser realizada obedecendo os ciclos de pausa para recuperação térmica do trabalhador, condição esta que não foi concedida ao Reclamante durante seu pacto laboral." (Num. db8a4d8 - Pág. 19)." Pontua-se que o Estado do Tocantins está localizado dentro da zona climática quente. Com isso, nesta zona, é considerado frio ambientes com temperatura inferior a 15° C. O laudo pericial foi claro ao afirmar que o autor laborou de forma permanente em ambiente frio, já que a temperatura do seu local de trabalho era inferior a 15° C, razão pela qual se exige a concessão de pausas para recuperação térmica como medida de proteção. Ademais, não se olvide do fenômeno relacionado ao choque térmico, entre a temperatura ambiente que pode alçar a 30/35° C nos meses mais quentes, e a temperatura condicionada nas câmaras frias em que o trabalho é realizado. Restou provado nos autos que o reclamado não concedia ao autor o intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, o qual tem a finalidade precípua de garantir ao trabalhador a retomada da temperatura corporal adequada. Insta ressaltar que a supressão da pausa térmica resulta na exposição do trabalhador ao agente insalubre frio por período superior ao devido. Nesse quadro, a não concessão dos intervalos previstos nas normas de segurança, ocasionam o pagamento do adicional de insalubridade. Corroborando o entendimento acima, peço vênia para citar os fundamentos esposados no Acórdão da 3a Turma, proferido no RO n°01 01 6-201 2-81 2-1 0-00-2, da Relatoria da Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, litteris: "PAUSAS TÉRMICAS. PAGAMENTO COM ADICIONAL. LEGALIDADE. As pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT constituem jornada de trabalho efetiva. A exigência de trabalho nos momentos em que o empregado deveria estar em pausa constitui labor extraordinário a ser pago com o acréscimo legal (art. 7.°, XIII, da CR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO FRIO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONSEQUÊNCIAS. A insalubridade está diretamente ligada ao período de efetiva exposição do empregado ao agente insalubre e para verificá-lo é necessário aferir se houve ou não a concessão de pausa térmica. A supressão da pausa térmica do empregado resultou na sua exposição ao agente insalubre (frio) por tempo superior ao devido, logo, caracterizado está o labor insalubre que autoriza o deferimento do adicional respectivo. O adicional de insalubridade e as horas extras decorrentes da supressão das pausas térmicas possuem fatos geradores distintos, portanto, o deferimento cumulativo não caracteriza bis in idem." Assim, o reclamante, na função de Auxiliar de Produção I e II e Desossador, laborou em ambiente artificialmente frio na reclamada (abaixo de 15° C), na forma do Anexo 9 da NR-15, Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e parágrafo único do art. 253, CLT, fazendo jus ao respectivo adicional de insalubridade, no grau médio. Desse modo, adotados estes parâmetros, as argumentações apresentadas no recurso não têm o condão de alterar a conclusão do laudo pericial, razão pela qual, incólume a r. sentença que deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Recurso não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Condenada a pagar honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o recorrente aduz que o valor está acima da razoabilidade, razão pela qual requer sejam os mesmos reduzidos. Impende esclarecer ao recorrente que as suas razões de recurso não trazem justificativa razoável à redução requerida. As atividades realizadas na perícia, o conhecimento técnico demonstrado e a qualidade do laudo apresentado, justificam o valor arbitrado, o qual se encontra no mesmo patamar ora fixado em casos semelhantes. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. PAUSA TÉRMICA A reclamada foi condenada ao pagamento de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo a título de intervalo para recuperação térmica, com adicional de 50% e reflexos. Inconformada, recorre a empresa ré sustentando que sempre concedeu aos empregados que se ativam em ambiente artificialmente frio as pausas para recuperação térmica. Vejamos. O artigo 253 da CLT dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, a 15° (quinze graus), na quarta zona a 12° (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10° (dez graus). " Já a Súmula 438 do c. TST estabelece: " INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. " O perito concluiu que " De acordo com as NR's da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, pode ser considerado que o Reclamante ILDEU JANUÁRIO JÚNIOR laborou exposto a condições insalubres em GRAU MÉDIO (20%) pela exposição ao agente frio durante todo o pacto laboral. " (Id. db8a4d8 - Pág. 19). A reclamada, por sua vez, não comprovou a concessão das pausas para a recuperação térmica, ônus que lhe competia.
Intimado(s)/Citado(s): - CELIO ALVES DE SOUZA - Minerva SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001179-32.2015.5.10.0812 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE : MINERVA SA ADVOGADA : ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES - OAB: TO0006382 ADVOGADO : JOSE HILARIO RODRIGUES - OAB: TO0000652 ADVOGADA : CRISTIANIA DA SILVA CARVALHO - OAB: TO0005091 RECORRIDO : CELIO ALVES DE SOUZA ADVOGADA : MARIENE COELHO E SILVA - OAB: TO0001175 EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO INVALIDADO ELEMENTO PROBATÓRIO DIVERSO. A caracterização da insalubridade ou periculosidade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195, caput, da CLT, e far-se-á através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Sendo elaborado por tais especialistas, a prova técnica há de ser combatida com argumentos igualmente técnicos devidamente comprovados nos autos. Para tanto o legislador autoriza aos interessados valerem-se de assistentes técnicos. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo, porquanto referida prova também se submete ao princípio da persuasão racional, detectada no laudo pericial a exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos e não infirmado o laudo por nenhum outro meio de prova, impõe-se deferir o pagamento do respectivo adicional. NTERVALO PARA PAUSAS TÉRMICAS. NÃO CONCESSÃO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. A não concessão do intervalo para as pausas térmicas determinadas pelo artigo 253 da CLT implica na exigência de labor em trabalho extraordinário, atraindo a aplicação analógica do entendimento traçado na Súmula 437 do TST, por se tratar de norma de saúde pública, impondo por conseguinte o pagamento do período correspondente, com o adicional respectivo. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Eramos Messias de Moura Fé, da MMa . 2a Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por intermédio da sentença do ID987c517, julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista movida por CELIO ALVES DE SOUZA contra MINERVA S/A. A ré interpõe o recurso ordinário sob o ID5d8b515. Os comprovantes dos recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais estão nos ID1c4d62a e ID9df179d. Contrarrazões pelo autor no ID114e9df. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102). V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade PRELIMINARES Item de preliminar Conclusão das preliminares PREJUDICIAIS Item de prejudicial Conclusão das prejudiciais MÉRITO Recurso da parte ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSA TÉCNICA. NÃO CONCESSÃO. O juízo originário condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por exposição ao frio, ao amparo do laudo pericial específico. Recorre a reclamada afirmando que o próprio perito reconheceu o fornecimento de EPI's e sua utilização no dia a dia, reconhecendo a permanência da insalubridade apenas pela não concessão da pausa térmica prevista no artigo 253 da CLT, para atividades desenvolvidas abaixo de 15°C. Aponta desconformidade com a NR 15/MTE, requerendo a reforma da decisão. O autor atuava como Auxiliar de Produção de Operador de Empilhadeira, e nesses funções, adentrava em ambiente insalubre (câmara fria). A prova pericial produzida por Engenheiro do Trabalho possui a seguinte conclusão: "Analisando a temperatura aferida - Câmara de Congelamento - 26,6°C, ficando abaixo da permitido pelos estudos da FUNDACENTRO, pois "considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeiras, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do trabalho a 15°C"; então teria de haver uma pausa térmica, para compensação térmica devido, que é para 4 horas trabalhadas, alternando 1 hora dentro da e 1 hora fora em um outro ambiente fora do ambiente frio para recuperação térmica. Na Sala de Embarque a temperatura aferida foi de 12°C, também teria de haver uma pausa térmica devido ao frio que a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, 20 minutos de descanso em outro local com temperatura mais amena. Como não foi comprovado que o Reclamante realizava a pausa térmica no período em que a reclamante trabalhava no Frigorifico, então de acordo com a NR-15 Anexo 9 ele teria direito de receber o adicional de insalubridade de grau médio de 20% do salário da região devido ao 'agente frio', mesmo ele estando devidamente vestido. E assim concluiu: "A Empresa não apresentou uma solução para compensar o frio da sala, e da Câmara de Congelamento no dia aferido em 12°C de bulbo seco e da Câmara em -26.6°C. Então de acordo com estudos da FUNDACENTRO e NR-15 Anexo 9, como não foi comprovado a pausa térmica é gerado Adicional de Insalubridade de Grau Médio de 20% do salário mínimo da região neste setor, com direito do trabalhador de receber incorporado em seus vencimentos até ser cessado a insalubridade" (ID 47479cb). (grifo original)." A caracterização da periculosidade/insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195, caput, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far- se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Como se observa, tanto a periculosidade como a insalubridade exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro. Tanto que o próprio legislador faculta ao interessado a indicação de assistente técnico, conforme previsto no artigo 421, §1°, inciso I, do CPC/1973: "Art. 421. (...) § 1° Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; (..)." Por serem de confiança da parte, os assistentes não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (artigo 422/CPC/1973). O juiz não está adstrito à conclusão do laudo técnico, porquanto referida prova também se submete ao sistema da persuasão racional(artigo 436/CPC). Ainda assim, não havendo outro elemento de prova apto a invalidar ou desconstituir a conclusão apresentada, o laudo deve prevalecer. Outrossim, o sistema do livre convencimento motivado aplicado na valoração das provas repudia a possibilidade do convencimento do magistrado destoante do conjunto probatório. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior, inverbis: "Enquanto no livre convencimento o juiz pode julgar sem atentar, necessariamente, para a prova dos autos, recorrendo a métodos que escapam ao controle das partes, no sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo. Sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado na lei, o juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o juiz não pode fugir dos meios científicos que regulam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência." ( in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo Civil e Processo de Conhecimento, Forense, 50a ed, Rio de Janeiro, 2009, págs. 415/416) No caso concreto, a perícia realizada aponta, conclusivamente, a existência de prestação laboral em condições de insalubridade. Em que pesem as razões recursais, a recorrente não trouxe nenhum elemento bastante à constatação de invalidade ou incorreção do laudo técnico. Prende-se tão somente à afirmativa de que a concessão dos equipamentos de proteção elidiriam os riscos. A respeito da contraprova, sinaliza a jurisprudência: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO INVALIDADO POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO. A teor do disposto no art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia. O laudo pericial é prova técnica elaborada por Perito, autoridade competente para apuração da insalubridade e do grau em que é devido o respectivo adicional, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Detectada no laudo pericial a exposição do obreiro a agentes insalubres, em grau médio, não infirmada por nenhum outro meio de prova, correta a sentença que deferiu o pagamento do respectivo adicional. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. Escorreita a condenação da reclamada ao pagamento de honorários periciais, porquanto decorrente da sucumbência, restando adequado o valor fixado pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido." (01386-2009-101-10-00-3 RO, Acórdão 3a Turma, Relatora Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, Publicado no DEJT de 17/11/2011)." Deste modo, ausente nos autos provas capaz de derrogar as conclusões do perito nomeado pelo juízo, mantenho a sentença. Recurso desprovido. PAUSA TÉRMICA Condenada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica não concedido, a reclamada recorre da decisão alegando que "não houve labor do Recorrido em câmara frigorífica ou movimentando mercadoria do ambiente quente ou normal para o frio e vice versa, como determina o artigo 253, da CLT, pois, o recorrido realizava suas atividades apenas naquele ambiente, parado, sem fazer qualquer transporte de produtos. A alegação da reclamada não prospera quanto à não entrada no local frio, diante do que constatou a perícia no local de trabalho, conforme se vê no item 4 do Laudo: " Reclamante trabalhou como Operador de Empilhadeira durante todo o seu labor. Sua função era a de retirar as caixas dos palites e depositá-las nas Câmaras de Resfriamento e Congelamento, ou nas caçambas dos caminhões para serem levadas ao comércio exterior." Ademais, sua pretensão sucumbe ao sedimentado na Súmula n° 438 do TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Assim sendo, não concedido regularmente o intervalo para as pausas térmicas, o reclamante laborou em trabalho extraordinário, impondo-se a aplicação analógica traçada na Súmula 437 do TST, conforme o fez o juízo primário, no sentido de que, por se tratar de medida de higiene, segurança e saúde do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (artigo 7°, XXII, da CLT), a não concessão ou a concessão parcial do intervalo do artigo 253 da CLT implica no pagamento do período correspondente, com o adicional respectivo. Recurso desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixados os honorários periciais em R$3.500,00, a reclamada requer sua redução para valor não maior que R$1.200,00, ao fundamento de serem exorbitantes e desproporcionais ao tempo e materiais dispendido para elaboração da perícia, invocando, ainda, a concessão dos EPI's como "facilitadores" do trabalho do perito. Induvidosamente há critérios como tempo dispendido, material, complexidade, etc, que podem ser mais facilmente mensurados pelo julgador, mas, ainda, assim não é tarefa simples. Por outro lado, há algo imensurável: o conhecimento do profissional. Induvidosamente, os honorários periciais remuneram majoritariamente o conhecimento técnico, a experiência do profissional. Logo, ele merece ter o mesmo tratamento que o advogado, profissional técnico da área jurídica. Não vejo, assim, data venia , elementos que autorizem a precarização do trabalho pericial dispendido nestes autos em prol do juízo e entendo razoável o valor fixado, especialmente em tempos de retomada inflacionária. Nego provimento. Conclusão do recurso Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Julgadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Participaram deste julgamento os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), Flávia Falcão e Dorival Borges. Ausentes, em gozo de férias, os Desembargadores Elaine Vasconcelos e André Damasceno. Pelo MPT o(a) Dr(a). Cristiano Paixão. Brasília, 25 de maio de 2016 (4a feira). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIO DE OLIVEIRA - VIACAO SATELITE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 0001199-56.2014.5.10.0101 RO - ACÓRDÃO 1a TURMA/2016 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO REVISORA : DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE : VIACAO SATELITE LTDA ADVOGADO : MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS RECORRIDO : FLAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA ORIGEM : 1a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ALCIR KENUPP CUNHA)- EMENTA EMENTA: 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. EFEITOS. Não havendo discussão a respeito da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, as alegações constantes da petição inicial são elevadas à verdade processual. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juiz ALCIR KENUPP CUNHA , em exercício na 1a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, declarando revel e confessa a reclamada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FLAVIO DE OLIVEIRA em face de VIAÇÂO SATELITE LTDA, para condená-la ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, remuneração pela ausência de intervalo intrajornada, reflexos decorrentes, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT (id. 59F4aee). A reclamada interpõe recurso ordinário, por meio do qual requer a reforma da sentença quanto às horas extras(julgamento ultrapetita), à remuneração do artigo 71, § 4a, da CLT e ao adicional de insalubridade (ausência de perícia) (id. 1e6c97b). Guias de depósito recursal e de custas processuais (id. 738f479 e c01a943). Não foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Desnecessária a prévia manifestação do Manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no artigo 102 do RITRT. É o relatório. II- V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA A reclamada aventa preliminar de julgamento ultrapetita, sob o argumento de que o juízo sentenciante "ao invés de determinar o pagamento de diferença de horas extras com base nos cartões de ponto , fixou condenação de três horas diárias, durante todo vínculo, desprezando por consequência os cartões de ponto"(id. 1E6c97b, p.05). Não encontro razão. De pronto verifico que não há como acolher a preliminar de julgamento ultrapetita porquanto há pedido expresso do reclamante para que "seja a reclamada condenada ao pagamento de 03 (TRÊS) HORAS EXTRAS DIÁRIAS, bem como os reflexos pertinentes, durante todo o pacto laboral" (id. De55106, p.06); ademais, a argumentação aventada diz respeito, isto sim, à análise de mérito e como tal será analisada. Rejeito a preliminar. 3- MÉRITO 3.1- HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. EFEITOS O d. juiz daquela instância pronunciou a revelia e confissão da reclamada, porquanto não houve regular apresentação de defesa no feito, considerando processualmente verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante, deferindo, assim, horas extras e intervalo intrajornada, sob os seguintes fundamentos: 4 - HORAS EXTRAS Esclarece o autor, que sua jornada legal era de 06 (seis) horas diárias de segunda-feira a domingo, com uma folga semanal. Explica que laborava em média 09 (nove) horas diárias, sendo 03(três) extraordinárias, de segunda-feira a domingo, com uma folga semanal. Explica ainda, o autor que ao longo do pacto laboral a reclamada mudou a escala (inicio/fim de jornada) diversas vezes, mas a dinâmica era sempre a mesma, qual seja, sempre laborava 09 horas diária. Alega ainda, o autor que durante todo o pacto laboral nunca usufruiu dos 15 minutos de intervalo para alimentação. Afirma que a reclamada nunca pagou a totalidade dessas horas laboradas de forma extraordinárias. Ante a confissão, condeno o Reclamado ao pagamento de 3 horas extras por dia trabalhado, mais uma hora extra decorrente da não concessão do intervalo, por dia trabalhado, conforme for apurado em liquidação, observando-se, ainda, os seguintes parâmetros: I - Base de cálculo: salário base + adicional de insalubridade; II - dias trabalhados: considera-se como dias trabalhados aqueles em que houve anotação de jornada, conforme cartões de ponto juntados. Na ausência de cartões de ponto, deverá ser utilizado no cálculo o do mês em que houve maior quantidade de dias laborados; III - Os adicionais a serem aplicados: trabalho de segunda-feira a sábado: 50%; trabalho em domingos e feriados: 100%. Os feriados são aqueles previstos no calendário oficial do TRT 10a Região para o Distrito Federal, exceto os específicos do judiciário; IV - Quanto à ausência de intervalo, ou sua concessão parcial, aplique-se o entendimento constante das Orientações Jurisprudenciais n°s 307 e 342 da SBDI-1/TST, observados os adicionais já indicados; V - As horas extras apuradas devem integrar o cálculo do repouso semanal remunerado - RSR. As horas extras e o RSR devem integrar o cálculo das seguintes parcelas: saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários, depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, bem como do acréscimo de 40% do FGTS, além dos recolhimentos previdenciários. Devem ser compensados os valores pagos a título de horas extras, conforme recibos de pagamento/contra cheques juntados aos autos até a presente data. (id. 2Ea7cc2, p.04) . A reclamada recorre aventando, entre outros, os argumentos a seguir transcritos: "Mesmo levando em consideração a ocorrência da revelia não há como desprezar que os cartões de ponto foram juntados, bem como os recibos de pagamento, situação que atrai a necessidade da adequação da decisão a causa de pedir e ao pedido, qual seja, o pagamento de diferença de horas extras como base na jornada apontada nos controles de ponto, caso contrário não teria o obreiro requerido a juntada dos mesmos " sob pena de considerar verdadeira as alegações da jornada."(id. 1e6c97b, p.06). Então vejamos. Não se discute a declaração da revelia e confissão da recorrente. Resta clarividente também que o magistrado da instância percorrida deferiu as horas extras postuladas, com base na tese apontada na petição inicial. Por igual fundamento, o juiz sentenciante deferiu a remuneração prevista no artigo 71, § 4°, da CLT, bem como incidências reflexas. Em relação aos documentos coligidos aos autos, especificamente os cartões de ponto, não há como prevalecer o seu conteúdo, tal como pretende a recorrente. Ora, a reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato e, por isso, impõe-se prevalecer as alegações constantes da petição inicial, ainda mais diante da impugnação pelo reclamante dos cartões de ponto, conforme réplica ao id. 14e347f. Insta observar que o fato de o autor, na petição inicial, ter requerido a notificação da reclamada para que juntasse os cartões de ponto, em nada altera o decidido. É que, mesmo se formulando tal requerimento, o reclamante pode alegar, após a oportunidade de vista dos documentos, algum vício ou imprestabilidade dos cartões de ponto, como de fato se fez nos presentes autos. E mais. Não havendo contestação do pleito, conforme já afirmado anteriormente, inexistem contra-argumentos capazes de dirigir o olhar do juízo a quo para um caminho diverso daquele apontado pelo autor quanto às provas juntadas. Por outro enfoque, vale destacar que, muito embora haja deferimento do pedido exordial de condenação da reclamada ao "pagamento de 03 (TRÊS) HORAS EXTRAS DIÁRIAS", o d. magistrado de primeira instância tratou de determinar a compensação das horas extras comprovadamente quitadas pela empresa, minorando os efeitos do prejuízo que a própria reclamada atraiu para si. Destaco ainda que a juntada de contracheques poderia ser determinada até mesmo para momento posterior à fase de conhecimento, razão pela qual a determinação de compensação não implica dizer que o juiz considerou verídico o conteúdo dos documentos juntados pela reclamada, para o seu convencimento. A quantidade de horas extras já pagas será considerada no bojo do procedimento liquidatório, momento em que os cálculos da condenação serão elaborados para fins de se aferir as diferenças respectivas. Logo, sob qualquer prisma que se veja a questão posta no recurso ordinário, não há como prevalecer a pretensão da reclamada, devendo ser mantida a sentença na parte em que o julgador reconheceu a revelia e confissão da demandada, quanto à jornada de trabalho, ante o mandamento constante do artigo 844, da CLT. Recurso desprovido. 3.2- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVELIA Ainda em razão da revelia e confissão reconhecidas em desfavor da reclamada, o juiz sentenciante considerou verdadeira a afirmação exordial, no sentido de que o obreiro exercia seu labor em condições altamente insalubres. Consequentemente, o julgador condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com os consectários. No apelo, aponta a reclamada para a inexistência de prova pericial, ventilando, assim, a impossibilidade da procedência do pedido de adicional de insalubridade, nos termos do artigo 195 da CLT, e também por ofensa à Súmula n.° 448, do col.TST. Pois bem. A confissão ficta da reclamada torna presumidamente verídica a alegação de labor com agentes insalutíferos, sendo que a prova técnica apontada no art. 195, da CLT, não é condição absoluta para o reconhecimento respectivo. Nos termos do art. 436 do CPC, in verbis: "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos "(grifo nosso). Ademais, a atividade exercida pelo reclamante pode ser perfeitamente enquadrada na Portaria MTE n° 3.214/78, NR 15, anexo 01, o que se coaduna com o entendimento da Súmula 448, do c. TST, inexistindo, pois, a ofensa apontada. Desse modo, incólumes os termos do artigo 195 da CLT e da Súmula n.° 448 do col. TST. Recurso desprovido também neste tópico. Embora seja esse o meu entendimento, neste ponto da matéria meritória restei vencido, conforme divergência proferida pela Exma. Desembargadora Flávia Simões Falcão, nos termos a seguir transcritos: "Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para apresentar divergência ao judicioso voto, o fazendo em relação ao tópico "adicional de insalubridade", pelas razões a seguir expostas. A Reclamada não apresentou defesa assim, o Juízo lhe aplicou os efeitos da revelia no tocante à matéria de fato. Nos termos do art. 322, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Especializada, "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Nesse sentido, o principal efeito da revelia incide sobre a prova, uma vez que, se o réu não contestar a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, dispensando-se a produção de outras provas sobre tais fatos. Não lhe é permitido discutir, em sede recursal, matéria contra a qual não se insurgiu quando lhe era dado fazê-lo, salvo se a questão trazida for de ordem pública ou de direito, o que não é o caso dos tópicos, sob pena de supressão de instância. Nada obstante, os efeitos da revelia produzem presunção juris tantum de veracidade das alegações da inicial, podendo ser afastada por outras provas existentes nos autos. Nesse sentido o seguinte julgado desta Turma: REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Revel a Reclamada, atrai para si a aplicação dos efeitos da confissão ficta sobre a matéria de fato. É certo, contudo, que sua incidência gera apenas presunção juris tantum, podendo ser elidida pela prova em contrário, desde que já existente nos autos" (RO 00277-2010-102-10-00-9, Relator André R. P. V. Damasceno, DEJT: 29/10/2010). Assim é que todo o conjunto probatório será analisado de acordo com tais premissas. No tocante ao adicional de insalubridade, não foi realizada perícia técnica para a averiguação do ambiente em que trabalhava o Autor. Vale ressaltar que embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, o ambiente insalubre não é fato notório que independa de prova técnica. Dessa forma, entendo que por não haver sido realizada perícia técnica não há como condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade". Dá-se provimento, portanto, ao recurso da reclamada. 3.3- PREQUESTIONAMENTO A partir do enfrentamento jurídico realizado, considera-se que houve prequestionamento das teses indicadas no recurso da reclamada, sem ofensa a nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, rejeito a preliminar de julgamento ultrapetita, e, no mérito, por maioria, dou- lhe parcial provimento para excluir da condenação o adicional de insalubridade, nos termos propostos pela Exma . Desembargadora Flávia Simões Falcão, parcialmente vencido, no particular, o Desembargador Relator. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar a preliminar de julgamento ultrapetita, e, no mérito, por maioria, dar-he parcial provimento para excluir da condenação o adicional de insalubridade, nos termos propostos pela Exma . Desembargadora Flávia Simões Falcão, parcialmente vencido, no parti
Intimado(s)/Citado(s): - DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - GILVAN DOS SANTOS NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001364-60.2015.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE : GILVAN DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADA : ALINE SILVA - OAB: DF0023338 RECORRENTE : DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - OAB: MG0091263 RECORRIDOS : OS MESMOS EMENTA HORAS IN ITINERE. CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. Consoante a inteligência do artigo 58, § 2°, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho quando o local da prestação de serviços for de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução. No caso, a demora do reclamante para chegar ao seu local de trabalho ocorre em virtude da distância da sua residência, localizada no Estado do Goiás, até o local de trabalho, não havendo que se falar em horas in itinere. RELATÓRIO A Exma. Juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira, titular da 4a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu a sentença de ID n° 3a3b2d1, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por GILVAN DOS SANTOS NASCIMENTO contra DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. O reclamante interpõe recurso ordinário de Id n° 9467554. A DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. apresenta o recurso de Id n°380d821, juntando os comprovantes do depósito recursal e das custas processuais de Ids n° 88861d8 e 52ae6c8. Contrarrazões do reclamado e do reclamante de Ids n° ca53e8e e 5303eea, respectivamente. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Regional. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA (o recurso da reclamada será analisado primeiro, em virtude do tópico da prescrição). PRESCRIÇÃO. O Juízo originário pronunciou a prescrição da pretensão aos créditos anteriores a 18/8/2010, não reconhecendo a prescrição extintiva do primeiro contrato de trabalho do reclamante, pois a ação foi proposta antes que se completassem dois anos do término do primeiro vínculo. Não declarou, porém, a unicidade dos contratos de trabalho. A empresa requer a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao primeiro contrato de trabalho do reclamante, em razão da prescrição bienal. O prazo prescricional para o empregado urbano e rural exigir seus créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho, nos termos art. 7°, inciso XXIX, CF/88. No caso dos autos, o primeiro contrato de trabalho do reclamante se iniciou no dia 6/5/2008 com término em 29/8/2010 e o segundo iniciou-se em 13/10/2010 e findou-se em 7/8/2014. Não reconhecida a unicidade contratual (art. 453 da CLT) pela Juíza sentenciante, forçoso pronunciar a prescrição bienal em relação ao primeiro contrato de trabalho do empregado, pois o vínculo terminou em 13/10/2010 e a ação foi proposta apenas em 18/8/2015. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada para pronunciar a prescrição bienal em relação ao primeiro contrato de trabalho do obreiro, nos termos do art. 7°, inciso XXIX, da CF/88. Recurso provido. HORAS EXTRAS As horas extras foram deferidas ao reclamante com fundamento na prova testemunhal, que invalidou por completo os cartões de ponto apresentados pela empresa. Desse modo,"considerando que a prova oral em seu conjunto, derrogou a prova documental e, que as declarações da primeira testemunha, pessoa que laborou diretamente com o Autor, confirmam o tempo extra, fixo o horário de trabalho do Autor, pela média, das 7h00 às 21h00, de segunda a sexta-feira e das 7h00 às 17h30min aos sábados, sempre com vinte minutos de intervalo" (Id n° fbf8073 - Pág. 4). Recorre a empresa afirmando que não há falar em horas extras, posto que o autor não anexou seus registros de ponto, não se desincumbindo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Alega, ainda, que as horas extras realizadas foram efetivamente pagas, conforme se extrai das fichas financeiras. Ao final, aduz que o gozo do intervalo intrajornada foi comprovado pela testemunha da recorrente, Sr. Antônio Jerônimo da Silva. Os cartões de ponto juntados aos autos pela empresa demonstram que a jornada de trabalho do empregado era das 7 horas às 17 horas de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, a testemunha indicada pela própria reclamada, Sr. Antônio Jerônimo da Silva, informou jornada de trabalho diversa daquela constante dos cartões de ponto, confirmando o labor extraordinário diário e aos sábados, invalidando por completo os registros de ponto, os quais demonstram uma jornada regular, sem labor aos sábados. Nestes termos, o depoimento do Sr. Antônio Jerônimo da Silva: "trabalha para a reclamada desde 2007/2008, na função de mestre de obras; trabalhou juntamente com o reclamante em obras em Taguatinga e no Guará; o reclamante iniciou como ajudante e depois passou para a função de carpinteiro; o horário de trabalho do reclamante era das 7h00 às 17h00, mas quando havia necessidade trabalhava até mais tarde; confirma que o reclamante trabalhava aos sábados; as horas extras eram anotadas nos cartões de ponto e pagas nos contracheques; em média uma vez por semana, quando havia concretagem, o reclamante trabalhava até 22h00 ou mais cedo; esse horário de saída era anotado no cartão; o horário de almoço era das 12h00 às 13h00 e almoçavam todos os empregados da obra nesse horário, cerca de 200;[...]" (Id n° b693cf1 - Pág. 2) A testemunha do reclamante, que laborou nos mesmos postos de trabalho que ele, ratificou as suas declarações iniciais quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada. Outrossim, não foram juntados aos autos fichas financeiras ou contracheques do autor aptos a demonstrar o pagamento de horas extras pela empresa. Nesse contexto, correta a decisão originária que invalidou os registro de horário dos cartões de ponto, prevalecendo a prova testemunhal, em conformidade com o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL A reclamada foi condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula sexagésima sexta da CCT de 2013/2015, por ter descumprido o estabelecido nas cláusulas nona e trigésima terceira da norma coletiva. Alega a recorrente que "sempre quitou ou compensou as horas extras laboradas pelo recorrido, quando estas ocorriam, não havendo que se falar em descumprimento do estabelecido nas cláusulas nona e trigésima primeira do pacto coletivo". Viola as cláusulas nona e trigésima terceira da norma coletiva de 2013/2015 o desrespeito ao banco de horas e o não pagamento das horas extraordinárias pela empresa. Portanto, é devido o pagamento da multa nos termos delimitados na sentença. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE A decisão originária indeferiu o pleito de pagamento de horas in itinere, uma vez que a "fundamentação da exordial parece indicar que a dificuldade estaria entre a distância da residência do obreiro e seu local de trabalho, e não quanto à inexistência de transporte público ". Recorre o reclamante afirmando que laborava em local de difícil acesso e demorava 2 horas para chegar ao local de trabalho, totalizando 4 horas diárias de horas in itinere. O art. 58, § 2°, da CLT prevê que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". A Súmula n° 90 do TST, que trata sobre o tema, enuncia que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere . O documento de Id n° 82f2e57 comprova o uso de transporte público regular no trajeto entre a casa do obreiro e o seu local de trabalho, inclusive com a indicação da linha de ônibus utilizada. Outrossim, o reclamante confessou que trabalhou em obras em Taguatinga, Guará e Ceilândia, locais onde há transporte público regular. À vista disso, conclui-se que o local de trabalho da parte autora é servido por transporte público regular. Todavia, como bem esclarecido na sentença a demora do reclamante para chegar ao seu local de trabalho ocorre em virtude da distância entre sua residência em Águas Lindas do Goiás-GO e os seus locais de trabalho nas cidades do Distrito Federal. Nego provimento ao recurso. PRÊMIO DE PRODUÇÃO O Juiz sentenciante indeferiu o pedido de integração do prêmio de produção, ao fundamento de que a base de cálculo dos valores pagos a título de férias é superior ao salário-base mensal e ao piso salarial da categoria. Assim, sem qualquer demonstração de incorreção da base salarial das verbas rescisórias, não há que se falar em pagamento das diferenças salariais. Argumenta o autor que não houve integralização do prêmio de produção e horas extras quando do pagamento das verbas rescisórias. A Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2015 prevê como piso salarial para os carpinteiros o importe de R$1.199,00(Id n° cb110ac - Pág. 2). O TRCT (Id n°0a413be) demonstra que o salário-base utilizado para o cálculo do saldo de salário foi de R$1.284,00 e para o décimo terceiro salário e as férias foi R$1.349,00, ou seja, os valores utilizados para cômputo das parcelas rescisórias foi muito superior ao piso salarial da categoria, verificando-se que há parcelas integradas ao salário. À vista disso, não se desincumbiu o reclamante do ônus de comprovar eventuais diferenças nas verbas rescisórias, em razão da não integração do prêmio de produção em sua base de cálculo, nos termos do art. 373, inciso I, NCPC e art. 818 da CLT. Nego provimento. DANOS MORAIS O Juízo de origem indeferiu o pedido de reparação por danos morais ao fundamento que o assédio moral não foi comprovado e a ausência de pagamento de créditos trabalhistas não gera danos morais ao trabalhador. Insurge-se o recorrente, alegando que a empresa agiu com má-fé ao elaborar os cálculos das verbas rescisórias e não incluir os valores referentes ao prêmio de produção e as horas extras. Aduz que deixaram de pagar direitos trabalhistas. No que tange ao dano moral lato sensu, convém esclarecer que sua conceituação tem evoluído no decurso dos séculos, merecendo várias conotações, admitindo-se há pouco tempo a repercussão moral de um prejuízo advindo de ação ou omissão causado por outrem. O Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (Texto em destaque). De forma genérica, podemos abstrair que a violação de direito e o dano, inclusive o dano moral, decorrem de ato ilícito. Segundo Jorge Bustamante Alsina: "Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, a toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária." (ALSINA, Jorge Bustamante. Teoria General de La Responsabilidad Civil. 1993, p. 97). Para Sílvio Rodrigues, dano moral é "a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem" (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 1989. Volume 4, página 206). Enfim, ao analisar o conteúdo do dano moral, a doutrina apresenta definições que têm, em comum, a referência ao estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa. Identifica-se, assim, o dano moral com a dor, em seu sentido mais amplo, englobando não apenas a dor física, mas também os sentimentos negativos, como a tristeza, a angústia, a amargura, a vergonha, a humilhação. A ausência de pagamento dos reflexos de horas extras e prêmio de produção nas verbas rescisórias não enseja dor ou humilhação aptas a gerar indenização por danos morais. Os sentimentos negativos em virtude da atuação do empregador devem ser evidentes a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. No caso, não foi constatada violações de bens de ordem moral do empregado. Ademais, a integralização da verba prêmio de produção às verbas rescisórias foi indeferida na sentença e nesta decisão da instância revisional, não havendo que se falar em prejuízo ao autor. Portanto, inviável o acolhimento da pretensão do pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Insurgem-se o recorrente contra o indeferimento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. A multa do artigo 477, § 8°, decorre do atraso no pagamento das verbas rescisórias, as quais devem ser pagas no prazo descrito no § 6° do art. 477, da CLT. Compulsando-se os autos, verifica-se que as verbas relativas à rescisão contratual foram depositadas na contas do reclamante no prazo legal(8/8/2014), conforme comprovante de Id n° 17e33b0 - pág. 2. A multa prevista no art. 467 da CLT tem como causa de incidência a hipótese na qual a parte reclamada, comparecendo em juízo, furta-