TRT da 3ª Região 10/06/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8319

Intimado(s)/Citado(s): - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - VILMAR FERREIRA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011997-15.2013.5.03.0131 - 2a Turma RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDO: VILMAR FERREIRA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/03/2016; recurso apresentado em 15/03/2016), estando regular a representação processual, e devidamente preparado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / VALE TRANSPORTE Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas (horas extras, adicional de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, diferenças salariais, FGTS e respectiva multa de 40%). Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação aos temas 'horas extras', 'adicional de horas extras', 'intervalo intrajornada', 'feriados', 'indenização pelo lanche', 'equiparação salarial', 'diferenças salariais', PLR', 'contribuição confederativa'. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não há ofensa ao inciso XXVI do art. 7° da CR porque a decisão recorrida observou as normas coletivas na apreciação do tema 'indenização do lanche'. A Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens I e III da Súmula 437 do TST (intervalo intrajornada), OJ 355 da SBDI-I do TST (intervalo interjornada), Súmula 146 do TST - que incorporou a OJ 93 da SBDI-I do TST, citada nas razões recursais (feriados), recente Súmula 461 do TST (FGTS), OJ17 da SDC do TST (contribuição confederativa) e recente Súmula 460 do TST (vale transporte), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. A tese adotada pela Turma quanto à 'equiparação salarial' e à 'multa normativa' traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Inespecífico o aresto válido colacionado (multa convencional) porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, que não aplicou multa normativa em razão de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho