TRT da 23ª Região 13/06/2016 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 986

Intimado(s)/Citado(s): - Recuperação Judicial - VMR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da segurança, ajuizada por VMR Comércio de Materiais para Construção Ltda. - ME em face de ato da Juíza da 9a Vara do Trabalho de Cuiabá , nos autos da ação reclamatória n. 0000460-71.2015.5.23.0009, que determinou o prosseguimento da fliran Assinada Oiyn,al manca execução não obstante a impetrante encontra-se em recuperação judicial. Pois bem. Adoto o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para tomar medidas constritivas do patrimônio da empresa em recuperação judicial, em vista do disposto no art. 6°, § 2°, da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de seguinte teor: Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário § 1° Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2° É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença [sem destaque no original]. § 3° O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. O Supremo Tribunal Federal no acórdão proferido no RE 583955 reputou a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial, consignando competente para tanto o juízo onde se processa a recuperação judicial, senão vejamos CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos
IMPETRADO JUIZ IMPETRADO VANDERLEI INACIO DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO RURAL DE BARRA DO GARCAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. Este processo está sendo despachado apenas nesta data, porque veio concluso ao gabinete apenas na data de 10/6/2016, após reclamação do advogado da parte autora do mandado de segurança, perante a Secretaria do Tribunal Pleno, sendo que os autos estavam distribuídos na pasta do plantão judicial, por opção da parte autora do mandado de segurança. O SINDICATO RURAL DE BARRA DO GARÇAS impetra o presente Mandado de Segurança com pedido de Liminar, inaudita altera pars, contra ato da Juiz Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, Adriano Romero da Silva , que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos da ação n° 0000200-06.2016.5.23.0026 , proposta em face de Vanderlei Inácio da Silva e Gelson Aladi Krabbe, para fins de suspender a execução das obrigações de fazer objeto do acordo firmado nos autos da ação trabalhista 0001393-95.2012.5.23.0026 , até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, sob a alegação de excesso e descompasso do cumprimento do acordo homologado em juízo. Aduz que o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos da execução do acordo encontra relação direta com objeto da ação de reparação proposta pelo impetrante. Assim, ante a falta de recurso próprio para atacar a decisão interlocutória proferida, bem como diante da necessidade de efetivação do direito líquido e certo do impetrante, impetrou o presente mandado de segurança, visando reformar o ato tido como ilegal do magistrado de origem, consistente em não conceder a antecipação de tutela para suspender a execução do acordo pactuado, apesar de existir ação de reparação de danos em que se discute o cumprimento da avença em desacordo com projeto original, o que consequentemente refletirá na decisão do magistrado que determinou a conclusão da obra e a aplicação da multa estabelecida no acordo. Examino. A decisão que indeferiu a antecipação de tutela, proferida em audiência realizada no dia 03/05/2016, nos autos 0000200¬ 06.2016.5.23.0026 (ação de reparação de danos), foi fundamentada nos seguintes (id 17f2f81 - Pág. 1): "Requereu, também, o patrono do autor que o processo n° 1393/2012 fosse suspenso em razão da presente demanda, conforme petição inicial de ID 126d06e. Considerando que os dois processos mencionados, quais sejam, a presente reclamatória e o processo n° 1393/2012, encontram-se em fases distintas, tenho por desnecessária a suspensão do segundo feito, sobretudo, porque o acordo levado a efeito não só gerou o trânsito em julgado da ação como possibilitou eventual execução do acordo não cumprido. Dessa forma, atendo aos fundamentos que ensejaram o indeferimento da tutela antecipada que ainda se mantém, indefiro o requerimento, pelo menos por ora. Protestos do patrono do autor." De plano, constato que a concessão da medida pretendida é faculdade atribuída ao Julgador da origem, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, na forma da Súmula 418 do TST
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - LUCIANA MARIA ANTONIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000163-24.2014.5.23.0066 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S/A ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS RECORRIDA: LUCIANA MARIA ANTONIO ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO - OAB: MT0008166- B LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.04.2016 - Id 72596de; recurso apresentado em 03.05.2016 - Id eadb6b6). Regular a representação processual (Ids 13c1cdb e ee54950). Satisfeito o preparo (Ids 6e054db, 864e4f2, 77d37a2, 1d3b2c7 e b09cba8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Verifico que a ré, ora recorrente, ao se insurgir com relação à matéria "participação nos lucros e resultados", não alega dissenso pretoriano ou violação a dispositivos constitucionais e/ou legais, vale dizer, não observa os requisitos peculiares do recurso de revista descritos no art. 896 da CLT, logo, cumpre reconhecer que o presente apelo, no particular, encontra-se desfundamentado. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação: - dissenso jurisprudencial. A Turma Revisora, na esteira da decisão de primeira instância, firmou convicção no sentido de que os elementos dos autos não permitem validar a tese da defesa de que o contrato deve ser extinto sob a modalidade de dispensa por justa causa. A demandada insurge-se contra essa decisão, afirmando que se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora incorreu em faltas ensejadoras da justa causa. Consta da fundamentação do acórdão: "No caso sub judice, após a Autora narrar na inicial a despedida injusta e o não recebimento das verbas rescisórias devidas, a Ré defendeu-se alegando o abandono de emprego. A partir disto, era ônus da Recorrente comprovar o fato impeditivo alegado ao direito da parte autora, nos termos dos artigos 818, da CLT, 333, inciso II, do CPC/1973 (art. 373 do NCPC), e Súmula 212 do C.TST: (...) Não obstante, como mencionado anteriormente, para caracterizar o abandono de emprego além do elemento objetivo (falta reiterada sem justificativa), necessário ainda o elemento subjetivo, ou seja, o ânimo de abandonar o emprego. Conforme ponderou o juízo sentenciante, 'O fato de haver lançado no sistema de ponto faltas injustificadas a partir do dia 06.06.2013 não serve como prova das ausências da reclamante ao trabalho, na medida em que esta afirma ter sido dispensada justamente em 05.06.2013 e ter sido este o seu último dia de trabalho na empresa'. No caso em exame, a preposta da Ré afirmou, em seu depoimento pessoal que a Ré convocara a Autora para retornar ao trabalho por meio de carta. Entretanto, deixou a Recorrente de demonstrar a notificação da Autora para retornar ao labor. Dessa forma, conclui-se que a Ré não se desincumbiu de seu mister processual consistente em demonstrar o animus da Autora em abandonar o emprego. Assim, mantenho na íntegra a decisão originária, por meio da qual se reconheceu a dispensa sem justa causa da Autora e condenou a Ré ao pagamento dos consectários legais compatíveis com tal modalidade de rescisão contratual, além do cumprimento das obrigações de retificar a CTPS; comprovar o recolhimento do FGTS e promover a entrega das guias atinentes ao seguro-desemprego." (Id 1d3b2c7 - Págs. 4/5, grifei).
Intimado(s)/Citado(s): - ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - SIND TR IND MET MEC MATERIAIS ELETRICOS RONDONOPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000203-41.2014.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: GABRIELA DE SOUZA CORREIA - OAB: MT0010031 E OUTROS RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE RONDONOPOLIS ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA ALVES - OAB: DF0025014 LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.04.2016 - Id 26b44ff; recurso apresentado em 28.04.2016 - Id f0996c9). Regular a representação processual (Id fe392ef). Satisfeito o preparo (Ids 253e2d6, 8b05187, 8057c98, 3f1e30c e 5568693). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - violação aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, e 7°, XXVIII, da CF. - violação aos princípios da legalidade e da "finalidade". A Turma Revisora manteve incólume a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores substituídos. A ré, ora recorrente, inconformada com essa decisão, aduz que o "laudo pericial apresentado nos autos é eivado de vícios e, portanto, nulo." (Id f0996c9 - Pág. 7). Sustenta, nesse contexto, que "o i. perito do juízo deixou muito bem destacado em seu laudo que o hidrocarboneto seria nocivo. Todavia, considerando que a recorrente demonstrou nos autos que não manipula hidrocarboneto, não há como acolher a conclusão do laudo pericial e manter a condenação imposta a recorrente, pois, não foi preenchido os requisitos ensejadores do anexo 13-A da NR15." (sic, Id f0996c9 - Pág. 7). Alega, assim, que, "Ao manter a decisão singular que condenou a recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade, ora Exa., não foi observado o devido processo legal, pois, ignorou a impugnação ao laudo da recorrente, ignorou as provas nos autos e ignorou inclusive a própria informação do perito de que para a configuração do agente insalubre, deveria ter MANIPULAÇÃO DO HIDROCARBONETO. " ( sic , Id f0996c9 - Pág. 7, destaques no original). Consta da fundamentação do acórdão: "Não conformada, a Ré alega a nulidade dos laudos periciais. Argumenta que o perito do juízo deixou claro que para configurar a insalubridade deveria ocorrer a manipulação do hidrocarboneto. Aduz que não possui nenhuma atividade que manipule, destile, fabrique ou faça pinturas do citado agente nocivo e que os colaboradores somente mantêm contato quando manuseiam alguns materiais que possuem o óleo protetivo. Propugna que se determine nova perícia técnica para apurar se a quantidade existente de hidrocarboneto nos materiais vendidos são suficientes para gerar insalubridade. Sucessivamente, com base no laudo do assi
Intimado(s)/Citado(s): - ANA ALICE FERREIRA DA SILVA - BRF S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo n° 0000237-36.2015.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTROS RECORRIDO: ANA ALICE FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JHONY NICÁCIO CLEMENTE LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.05.2016 - Id 4a53135; recurso apresentado em 24.05.2016 - Id 1dec186). Regular a representação processual (Ids 4340510, c2a057a e a1854d5). Satisfeito o preparo (Ids 8a5f0e0, 8abe586, 532109b, 64c4eb3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / INSALUBRIDADE Alegações: - violação aos arts. 189, 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a ré em face da decisão proferida pela Turma Revisora que, diante do conjunto probatório, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Sustenta a recorrente que "O local de trabalho da reclamante é salubre, sendo que foram devidamente fornecidos os EPI's necessários para sanar a suposta insalubridade do local." (Id 1dec186 - Pág. 4). Aduz que "mesmo que se considere o local de trabalho da parte recorrida insalubre, temos que o agente era elidido pela correta dos devidos Equipamentos de Proteção entrega e utilização Individual. Não há que CONCLUIR que não houve a entrega dos EPIS." (Pág. 5) Consta do acórdão: "A ficha de entrega de EPI's (Id. d768b2b) coligida aos autos revela que no curso do contrato de trabalho, a Autora recebeu tão somente mangote, avental e luva, sendo que os primeiros foram entregues quase quatro meses após o início do contrato de trabalho. Além disso, não consta a entrega de qualquer protetor auditivo, necessário à eliminação do agente "ruído". Assim, constata-se que a Autora esteve exposta, no desempenho de suas atividades, aos agentes insalubres "ruído" e "biológico" sem a proteção adequada, caracterizando-se a insalubridade em grau médio. Registre-se, ainda, que ao impugnar o laudo pericial (Id. 00d69cb), a Ré insurgiu-se com base em meras alegações, sem produzir qualquer prova apta a afastar as conclusões do expert. Desse modo, tendo em vista que o laudo pericial foi esclarecedor e conclusivo quanto à ocorrência de exposição contínua da empregada a agentes insalubres e que a Ré não provou o fornecimento dos equipamentos de proteção adequados, impende manter a sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Nego provimento. (Id dd19334 - Pág. 5). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, torna-se inviável o seguimento do apelo, tanto pelo viés de violação aos dispositivos legais invocados, quanto por contrariedade à Súmula n. 80/TST e pelo enfoque de dissenso interpretativo, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 366 do TST. - violação ao art. 4° da CLT.
Intimado(s)/Citado(s): - D.E REBOUCAS EIRELI - EPP - SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA RO 0000243-62.2014.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: D.E. REBOUÇAS EIRELI - EPP ADVOGADOS: CLEITON LEITE DE LOIOLA E OUTRO(S) RECORRIDO: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABÁ E REGIÃO ADVOGADOS: ALEXANDRO PAULO DE SOUZA E OUTRO(S) LEI N.° 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.05.2016 - Id 9d5f238; recurso apresentado em 11.05.2016 - Id 75f972e). Regular a representação processual (Id d1a5f70). Satisfeito o preparo (Ids 10e2d10, b08b847, 8567523 e 3765363) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS/ ENQUADRAMENTO SINDICAL/ CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA A Turma Revisora firmou convicção no sentido de que "(...) a principal atividade desenvolvida pela Ré é o fornecimento de mão de obra de motorista, juntamente com o respectivo veículo, de onde emerge o enquadramento dos empregados na CCT defendida pelo Autor." (Id 8567523 - pág. 9). Verifico, de plano, que a recorrente ao buscar a reapreciação do tema "enquadramento sindical", alegando que a empresa não realiza a locação de mão de obra e que, tampouco, essa locação pode ser considerada como atividade preponderante da empresa, deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Embora a parte tenha invocado violação a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, o fato é que o requisito de admissibilidade previsto no dispositivo legal supracitado não restou atendido. Com efeito, não se constata, nas razões do apelo, a transcrição do trecho da decisão recorrida, delimitada e completa, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente recurso de revista. Importa consignar que o que se exige da parte é a indicação, de forma pontual e delimitada, da "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora no julgamento do conflito de interesses. Esclareço que a reprodução realizada às págs. 3/4 do apelo, de trecho do acórdão, não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal supracitado, porquanto não retrata de forma completa as razões de decidir da Turma sobre a matéria impugnada no presente recurso. Vale lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que se mostra inservível o trecho que não identifica "Os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia (...). Logo, a compreensão da matéria exigia a indicação de outros trechos do acórdão recorrido, requisito formal que não foi observado pela parte (art. 896, § 1°-A, I, da CLT). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 11721-57.2013.5.15.0031, 6a Turma, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, data de publicação: DEJT 19/02/2016). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os presentes autos à origem. Publique-se. CUIABA, 10 de Junho de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - VILSON DA SILVA PINTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000264-93.2015.5.23.0141 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A ADVOGADO: MARCELO GROPPA - OAB: PR40518 RECORRIDO: VILSON DA SILVA PINTO ADVOGADO: RONALDO PIRES DE ANDRADE - OAB: MT0007994-A LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17.05.2016 - Id 0c94f61; recurso apresentado em 24.05.2016 - Id 97d3424). Regular a representação processual (Id 0247400). Satisfeito o preparo (Ids 2661407, 03bf6f6, 0f48798 e f7b9041). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 428, itens I e II/TST. - violação aos arts. 244, § 2°, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, respaldada nos elementos fático-probatórios dos autos, manteve a condenação da ré ao pagamento das horas de sobreaviso. Inconformada com essa decisão, a demandada, ora recorrente, aduz, inicialmente, que " o Recorrido não permanecia no aguardo de ordens, tampouco a Recorrente exigiu este permanecesse no alojamento aguardando qualquer chamado, ou, ainda, que se fosse contatado por algum colega, teria que comparecer ao local de trabalho. " (Id 97d3424 - Pág. 3, negrito no original). Alega, ainda, que "Restou transgredida (...) a Súmula 428, I , desta C. Corte Superior, posto que considerou a existência do regime de sobreaviso pelo simples fato de o Recorrido portar telefone móvel cujo número de contato era de conhecimento dos colegas de trabalho." (Id 97d3424 - Pág. 4, negrito no original). Extraio da fundamentação do acórdão: "O regime de sobreaviso, previsto no art. 244, § 2°, da CLT, está inserido entre as normas relativas ao trabalho dos ferroviários, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência a sua aplicação analógica às condições de trabalho de outras categorias profissionais em que fique efetivamente constatada a sujeição a semelhante regime laboral. O parágrafo 2° do art. 244 da CLT assim dispõe: (...) O colendo TST cancelou a OJ 49 da SDI-I, que descaracterizava o regime de sobreaviso pelo simples uso do BIP, e editou a Súmula 428, a qual, em seu item II, considera inserido nesse regime o empregado que, à distância e sujeito a controle por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, ficar em regime de plantão aguardando a qualquer momento o chamado para o trabalho durante o seu tempo de descanso. Eis o seu teor: (...) Tendo em vista a negativa da Ré, caberia ao Autor produzir prova no sentido de que permanecia em regime de plantão, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Consoante depoimento do preposto, os atendimentos fora do expediente eram realizados pela 'SMS Resgate', a qual possuía um técnico de enfermagem, sendo que tal empresa foi contratada pelo Réu somente em agosto de 2014 (fls.413). Logo, verifica-se a ausência de prestação de serviços por essa empresa no período
Intimado(s)/Citado(s): - SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - VALDECI CRUZ RAMIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000357-02.2014.5.23.0041 1a RECORRENTE: SUL AMÉRICA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ADVOGADOS: ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) 2a RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO. LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DA SUL AMÉRICA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.04.2016 - Id c84d0fc; recurso apresentado em 04.05.2016 - Id 47582a8). Regular a representação processual - Id c441147. Satisfeito o preparo - Ids aa23b3d, f4c88b3, 1202ad5 e ba59ff8. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 364 do colendo TST. - violação ao art. 193, § 2°, da CLT. - violação à NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A 1a ré, ora recorrente, postula a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da condenação que lhe fora imposta na sentença a título de adicional de insalubridade. Alega que os elementos dos autos autorizam firmar a ilação de que a exposição ao agente insalubre ocorreu de forma eventual, visto que, no período de oito meses de vigência do contrato de trabalho, o autor transportou somente onze pacientes portadores de tuberculose. Partindo dessa premissa, afirma que a concessão da parcela implica contrariedade à dicção contida na Súmula n. 364 do c. TST. Por outra vertente, a demandada afirma que o autor, em razão da natureza do seu trabalho, auferia uma verba denominada "adicional de penosidade", a qual não pode ser acumulada com o "adicional de insalubridade", à luz do que dispõe o § 2° do art. 193 da CLT. Consta do acórdão: "Assim, com base nessas premissas e de acordo com a análise qualitativa levantada pelo trabalho técnico, estou convencido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram, de fato, insalubres, à medida que durante o transporte realizado entre a cidade de Colíder/MT e as aldeias indígenas havia contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, segundo informação consignada na perícia técnica, o autor convivia com essa população durante o período em que permanecia na aldeia indígena e enquanto permanecia na sede da CASAI, assim como quando realizava o transporte de pacientes da CASAI para os hospitais e vice-versa. Acrescente-se que a Coordenadora da DSEI KAYAPÓ/MT destacou que os profissionais que entram em contato com pacientes suspeitos de estarem acometidos de tuberculose devem utilizar os EPIs adequados para reduzir os riscos de contágio. Ressaltou que podem existir pacientes assintomáticos que mesmo antes do diagnóstico podem transmitir a doença. Ocorre que, segundo a constatação feita pelo perito, a 1a Ré não comprovou o fornecimento de EPIs apropriados para neutralizar os agentes insalubres. Desse modo, não há como dar guarida às alegações das Rés no sentido de que o laudo
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDINEI APARECIDO NESPOLES - MILLABELLI LOGÍSTICA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000370-58.2013.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MILLABELLI LOGÍSTICA LTDA. - ME ADVOGADOS: JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO - OAB: MT0006605 E OUTROS RECORRIDO: CLAUDINEI APARECIDO NESPOLES ADVOGADOS: TONY VITOR SANTOS SOUZA - OAB: MT0010460 E OUTROS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27.04.2016 - Id 5925a08; recurso apresentado em 05.05.2016 - Id bfec4a9). Regular a representação processual (Id 668244). Satisfeito o preparo (Ids e813acf, f20aa73, dd91ff0, 8eb1dcd, bc761de e 1655199). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 128/item I/TST. - violação ao art. 5°, II, LIV e LV, da CF. - violação aos arts. 899, § 1°, da CLT; 932, 938, §1°, e 1007, §§ 2° e 4°, do CPC/15. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a hipótese autoriza reconhecer o delineamento do fenômeno da deserção, em razão do fato não ter sido apresentado aos autos documento hábil para comprovar a complementação do valor do depósito recursal devido. A ré insurge-se contra esse juízo negativo de admissibilidade, aduzindo, inicialmente, que, nos termos do item I da Súmula n. 128 do col. TST, "o depósito recursal será devido sempre que um novo recurso seja interposto, o que não se sucedeu no caso concreto." (Id bfec4a9 - Pág. 6, destaques no original). Enfatiza que "a sentença objeto do primeiro recurso ordinário, como todos os demais atos praticados desde a instrução processual, foram considerados nulos por esse e. Regional. Assim, depois da nova instrução do feito sobreveio a sentença id. e813acf, com a interposição de recurso ordinário contra essa segunda decisão. Por conseguinte, esse segundo recurso (id. 668128) tão somente substituiu o primeiro, não se tratando de um NOVO recurso ordinário, mas somente a ratificação daquele anteriormente apresentado, sendo desnecessária a realização de novo depósito recursal, tampouco a complementação do depósito anterior, a fim de equiparação ao novo valor em vigência, já que a norma celetista não prevê tal procedimento, conforme dicção do art. 899 da CLT." (Id bfec4a9 - Pág. 6, destaques no original). Alega, ademais, que "não há que se falar em majoração da condenação como descrito no acórdão, porquanto ao proferir a segunda sentença o Juízo de piso não acrescentou quaisquer outras verbas àquelas estabelecidas na primeira decisão anulada. Por conseguinte, ao arbitrar valor superior à condenação, sem que houvesse qualquer acréscimo às parcelas existentes na decisão anulada, o Juízo a quo não procedeu de forma escorreita." (Id bfec4a9 - Pág. 7). De outro lado, afirma que, "ainda que na guia de depósito complementar Id Num. 5864e9c não tenha constado a autenticação mecânica do banco, como exposto no v. acórdão, o recolhimento dessa diferença fora devidamente realizado à época no prazo do recurso, conforme demonstrado pelo comprovante de transação bancária de Id Num. 797219f, datado de 26.02.2015, no valor de R$ 427,72, cujo número do código de barras é idêntico ao descrito na mencionada GFIP Id Num. 5864e9c." (Id bfec4a9 - Pág. 8).
Intimado(s)/Citado(s): - BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - GLEIZIAN RAMOS DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO n. 0000416-11.2014.5.23.0131 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL ADVOGADOS: MYLENA VILLA COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO: GLEIZIAN RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: CLEIMAR FERREIRA RIBEIRO LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.05.2106 - Id 8da32ad; recurso apresentado em 10.05.2016 - Id f1d6433). Regular a representação processual - Id 32db34f. Satisfeito o preparo - Ids 141dbb3, 943f5a1 (págs. 1-4), f5a798f e f157099. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE/ SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Alegações: - violação aos arts. 7°, XIII, XIV, XXVI e 8°, III, da CF. - divergência jurisprudencial. A ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão no que tange à matéria afeta à condenação ao pagamento de horas in itinere. Assevera que a hipótese não autoriza instituir condenação a esse título, em observância ao termos da cláusula convencionou que limita o pagamento de horas de trajeto em 1h diária. Aduz que "(...) não há que se discutir quanto à questão de razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo de percurso acordado e o trajeto realmente percorrido pelo Recorrido, haja vista que a Normatização Coletiva trata-se de um acordo em que há mútuas concessões a fim de melhorar a situação para ambas as partes." (sic, Id f1d6433 - pág. 5) Afirma, em síntese, que a manutenção do comando judicial que defere o pagamento de horas in itinere implica negar vigência à norma constitucional que reconhece a validade da norma coletiva. Consta do acórdão: "O Juízo a quo condenou a Ré a pagar diferenças de horas in itinere, fixando-as em 3 horas diárias, com fulcro no depoimento da testemunha do Autor e diante da diligência feita pelo oficial de justiça. A Reclamada pede a reforma da decisão, visando seja reduzido o tempo de percurso para 1h, conforme confissão do Autor e depoimento da testemunha, bem assim porque a certidão judicial referida no julgamento não foi juntada aos autos. Pois bem. Na exordial o Autor pleiteou 3 horas in itinere por dia (ID 9867a20 - Pág. 4), tendo a Ré, em defesa, pontuado que são vários os pontos de embarques e desembarques, cabendo ao Autor comprovar o tempo gasto e na hipótese de condenação requereu fosse considerada uma média com base no auto de constatação judicial, bem assim alegou que pagava 1 hora/dia a tal título, por força de negociação coletiva. Em seu depoimento pessoal o Autor assim registrou: (...) Logo, pelo declarado, bem assim pelo auto de constatação jungido aos autos pela própria Ré (ID ddaac84 - Pág. 6), fica evidenciado que o tempo de percurso do Autor era de 1h14 (parque de exposição) até a Fazenda São Luiz, acrescido de mais 10 minutos da Cohab até o parque de exposição, totalizando 1h24, pelo que dou parcial provimento para limitar as horas in itinere a 2h48 diárias, deduzindo
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S/A - LUZIA ERENIL LEMES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo n° 0000418-19.2015.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTROS RECORRIDO: LUZIA ERENIL LEMES DA COSTA ADVOGADOS: MARCO AURELIO BALLEN LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.05.2016 - Id 3d289ee; recurso apresentado em 25.05.2016 - Id e64faf1). Regular a representação processual (Ids c8b2be3 e 63125e1). Satisfeito o preparo (Ids c56bf5f, 6db45cb, 692d59e e 619a54c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ RECURSO/ CABIMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CR. - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora negou provimento ao recurso patronal, mantendo a condenação da demandada ao pagamento de horas extras em decorrência da não concessão do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT. A ré, ora recorrente, insurge-se em face dessa decisão, alegando, em síntese, que a concessão do referido intervalo somente se justifica se o labor se der em câmaras frigoríficas ou se houver movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Defende que o fato de o autor laborar em ambiente artificialmente frio, por si só, não gera o direito ao intervalo térmico, ressaltando que "não há lei que obrigue a recorrente a conceder intervalo de climatização ao recorrido, que labora apenas e tão somente em local refrigerado." (Id e64faf1 - Pág. 5, destaques no original) Consta do acórdão: "No hipótese dos autos, tem-se por incontroverso que a Autora prestou labor em ambiente artificialmente frio, sendo o que basta aplicar a norma estabelecida no art. 253 da CLT, isso porque o ambiente artificialmente frio, citado no parágrafo único do referido artigo, é todo aquele com temperatura inferior ao mínimo elencado no dispositivo legal, independentemente de sua denominação. O Col. TST pacificou a matéria consoante Súmula n° 438 TST, segundo a qual: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Com base no exposto, não há se falar em reforma da decisão de primeiro grau, porquanto a sentença está de acordo com o entendimento sumulado, que ampara o direito da obreira ao intervalo térmico, mesmo que não labore em câmera frigorífica, ou trabalhe movimentando mercadoria do ambiente normal para o frio e vice-versa." (sic, Id 619a54c - Pág. 5). Verifico que o posicionamento adotado pela Turma Julgadora encontra respaldo na diretriz jurídica consubstanciada na súmula n. 438 do colendo TST, logo, inviável torna-se o seguimento do recurso de revista quer por violação aos dispositivos invocados ou por divergência jurisprudencial. (Incidência do artigo 896, §7°, da CLT e Súmula n. 333/TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / INSALUBRIDADE Alegações: - violação aos art
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA - RODRIGO SANCHES AFONSO Processo n° 0000454-02.2014.5.23.0041 RECURSO DE REVISTA 1° RECORRENTE: RODRIGO SANCHES AFONSO ADVOGADO: WEDERSON FRANCISCO DA SILVA 2° RECORRENTE: CONSÓRCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA ADVOGADOS: DIOGO FADEL BRAZ E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE RODRIGO SANCHES AFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão dos embargos de declaração publicada em 24.02.2016 - Id 29c86f5; recurso apresentado em 16.02.2016 - Id f224cc2). Regular a representação processual (Id edda909). Desnecessário o preparo (Id 6cf6df7 e 0bc11cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 437, item I/TST. - violação ao art. 71, "caput", § 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Autor, ora recorrente, busca a reforma do acórdão no que tange ao indeferimento do pedido de pagamento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, que, na sua concepção, foi parcialmente suprimido em razão do tempo que gastava no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição. Sustenta, em síntese, que "A questão relativa à supressão de parte do intervalo intrajornada em deslocamento até refeitório e na fila para se servir tem recebido em diversos Tribunais da Federação interpretação diametralmente opostas daquela utilizada pelo Tribunal de origem, eis que, os demais Tribunais reconhecem que houve a concessão parcial do intervalo para descanso e refeição, pois parte do intervalo o obreiro encontrava-se a disposição do empregador e assim o obreiro não usufruiu integralmente de 01 hora de intervalo." (sic, 0dc402a - Pág. 4, destaques no original). Consta das razões de decidir: "A Súmula n. 429 do TST dispõe que o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamentos "intra muros" da empresa configura- se como horas à disposição do empregador, não se aplicando referido raciocínio, no entanto, a eventuais filas enfrentadas pelos empregados nem o tempo de deslocamento até o refeitório durante o período destinado ao intervalo intrajornada concedido pelo empregador. Com efeito, o art. 71 da CLT prevê a obrigatoriedade da concessão pelo empregador de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para os empregados que laborem em jornada de trabalho superior a 6 horas, de modo que cumprida referida norma pela empresa, cabe ao empregado optar pela melhor forma de como usufruir da aludida pausa. Assim, relativamente ao fato de que parte do período destinado ao intervalo era gasto no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, consigno que o tempo assim despendido não pode ser deduzido do intervalo, à míngua de exigência legal de que todo o tempo do intervalo seja empregado especificamente no consumo da refeição como quer o obreiro. Ao revés da tese recursal, o período também não se trata de tempo à disposição." (sic, Id a799b97 - Pág. 14). Diante das premissas jurídicas assentadas no acórdão, não vislumbro violação ao art. 71, caput, §4° da CLT, nos moldes preconizados pelo art. 896, alínea "c", do mesmo diploma legal. Afasto a possibilidade de o recurso de revista ser admitido por contrariedade ao item I da Súmula n. 437 do colendo TST, porque, a Turma revisora firmou tese no sentido de que houve o regular gozo do intervalo intrajornada, logo, a decisão não confronta o referido tex
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE - JORGE CAVALCANTE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo n. 0000611-64.2014.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JORGE CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLÁVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER RECORRIDA: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE ADVOGADA: ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17.05.2016 - Id 86b4412; recurso apresentado em 20.05.2016 - Id 3520d2e). Regular a representação processual - Id ac150d7. Dispensado o preparo - Id ac3c635. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO/ACIDENTE DE TRABALHO Alegação: - divergência. O autor, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta aos pedidos de "reparação por dano moral" e de "indenização por danos materiais", decorrentes da doença ocupacional denunciada na peça de ingresso. Cumpre, de plano, negar trânsito ao apelo à instância superior, visto que a parte recorrente busca promover o reexame da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e os arestos modelos colacionados nas razões recursais, com fim de demonstrar o possível confronto de teses, não se amoldam às balizas estabelecidas na alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem provenientes deste Tribunal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 13 de Junho de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - IVAN RUI PIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000872-45.2014.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. ADVOGADO: DANIEL DOMINGUES CHIODE - OAB: SP173117 RECORRIDO: IVAN RUI PIRES ADVOGADA: ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT - OAB: MT0011925 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 20.04.2016 - Id ec30a9b. Logo, considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 21.04.2016, nos termos da certidão de Id e0e4a62, tenho como tempestivo o recurso de revista apresentado em 29.04.2016 - Id 826bdcd. Regular a representação processual (Ids 6e6e3dc e 8018273). Satisfeito o preparo (Ids aa75ec7, c4fa74b, 7ce6bea (págs. 2 e 1), 4b69ce7 e 9cf9e47 (págs. 2 e 1)). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação ao art. 7°, XIII, e 97 da CF. - violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT; 373, I e II, do CPC. - dissenso jurisprudencial. A Turma Revisora, respaldada no acervo fático-probatório, adotou entendimento no sentido de que o caso concreto não atrai a aplicação da regra prevista no inciso I do art. 62 da CLT, tendo, por essa razão, mantido a condenação em horas extras exarada na sentença. A ré, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo, em síntese, que, ao contrário do que restou definido no acórdão, os elementos dos autos autorizam a incidência da referida "exceção legal", sob o argumento de que a atividade externa desenvolvida pelo autor inviabiliza a fiscalização da jornada de trabalho. Consta da ementa do acórdão: "HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Nos termos do art. 62, I, da CLT, excepcionalmente estão excluídos do Capítulo concernente à jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Todavia, o que enseja o enquadramento do trabalhador na exceção consagrada em referido preceito legal não é a ausência do controle, mas sim a impossibilidade de controle e fiscalização. Demonstrando a prova dos autos a possibilidade de controle de jornada, deve ser afastada a exceção legal em comento. Nega-se provimento ao recurso da Reclamada." (Id 4b69ce7 - Pág. 1, destaques no original). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. Ademais, a partir das premissas definidas no decisumimpugnado, inviável o processamento do apelo sob o enfoque de afronta ao art. 97 da CF, bem como de contrariedade aos termos da Súmula Vinculante n. 10 do STF, na medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado pela recorrente. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF. - violação aos arts. 1° e 8° da Le n. 3.207/57. A recorrent
Intimado(s)/Citado(s): - ALVORADA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP - DAIANE DOS SANTOS DE BRITO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CARNES E LATICINIOS DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA RR: 0000892-76.2015.5.23.0046 RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ALVORADA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - EPP ADVOGADO(S): JULIANO DOS SANTOS CEZAR E OUTRO(S) RECORRIDA: DAIANE DOS SANTOS DE BRITO ADVOGADO: LUIS AUGUSTO CUISSI LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, uma vez que o acórdão foi publicado em 17.05.2016 (Id 6705eea) e a peça recursal foi apresentada em 24.05.2016 (Id adc1818). Regular a representação processual (Id 617f4ef). Satisfeito o preparo (Ids 82c2fc0, 42e3981,42e3981 e 5bb3786). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - violação ao art. 5°, X, 7°, XVI, da CF. - violação aos arts. 59 da CLT, 186, 927 e 886 do CC. - divergência jurisprudencial A Turma Revisora manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material e horas extras, relativos, respectivamente, aos gastos suportados pela obreira com o material de higienização de seu uniforme e pelo tempo despendido nesta tarefa. A ré insurge-se contra essa decisão, alegando que a lavagem do uniforme da obreira não demandava procedimento ou produto químico especiais. Assevera que "não há nos autos provas concretas de que a Recorrida tenha adquirido sequer algum produto ou que estes produtos possam ter lhe onerado num acréscimo de R$30,00 (trinta reais) ao mês" (Id adc1818 - Pág. 10). Aduz que "não restou comprovado nos autos que a Recorrida despedia exatamente 30mim diários, EXCLUSIVAMENTE para a lavagem de seu uniforme que compõem-se apenas de 03 (três) peças, calça, camisa e touca, tampouco, comprovou que os uniformes eram lavados pessoalmente pela Obreira, já que este pode ser realizado por outra membro da família ou outra pessoa qualquer" (Id adc1818 - Pág. 13). Consta do acórdão: "Incontroversa a obrigatoriedade do uso de uniforme, bem assim o fato de que cabia ao trabalhador a lavagem em sua residência. Outrossim, verifica-se que a reclamante laborou em setor ligado ao manuseio de alimentos, em que a higienização do uniforme necessita ser realizada diariamente. Em tais situações, entende-se que incumbe à reclamada arcar com os gastos decorrentes da higienização diária do uniforme, pois tal exigência decorre especificamente das atividades desenvolvidas pela empresa e sua atribuição ao empregado afronta o art. 2° da CLT, que veda a transferência dos riscos, da atividade para o empregado: Nesses termos, não prospera a alegação de que a higienização dos uniformes pela empregadora somente se tornou obrigatória após a adequação da empresa, nos termos da Portaria do MTE, mesmo porque a NR-36 apenas estabeleceu 'requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho', o que não afasta o entendime
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE SEVERINO PEREIRA DA SILVA - SISAN ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Proc. 0000906-23.2014.5.23.0005 DESPACHO Trata-se de recurso de revista interposto por JOSÉ SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Id 7456148) em face da decisão proferida pela egrégia Segunda Turma deste Regional, que firmou convicção no sentido de que o depoimento da testemunha indicada pelo autor não possui isenção de ânimo para depor em juízo, haja vista promover ação trabalhista em face da mesma empregadora pretendendo o recebimento da indenização por dano moral. Com efeito, diante do entendimento acima exposto, vislumbro, na espécie, a existência de possível conflito de teses entre a decisão da Turma e a Súmula n. 34 deste Regional, cuja redação encontra- se vazada nos seguintes termos: "TESTEMUNHA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPEIÇÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA. A mera interposição de ação, pela testemunha, contra o mesmo empregador, ainda que com pedido de danos morais decorrente de assédio moral, não a torna presumivelmente suspeita, devendo a ausência de isenção de ânimo ficar efetivamente comprovada." Dessa forma, atendendo ao comando contido no inciso II do art. 115 -C do Regimento Interno desta Corte, determino o encaminhamento do processo ao Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado, relator do acórdão, para que para que adote o conteúdo sumulado, conforme as diretrizes estabelecidas na aludida norma regimental. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Publique-se. CUIABA, 10 de Junho de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MARLI FATIMA FERREIRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000992-45.2015.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARLI FATIMA FERREIRA DE LIMA ADVOGADOS: OCLECIO ASSUNCAO JUNIOR - OAB: MS0011727 E OUTROS RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: MARCELO PESSOA - OAB: MT0006734 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17.05.2016 - Id 6564528. Logo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos períodos de 25, 26 e 27.05.2016, nos termos da certidão de Id 0982893, tenho como tempestivo o recurso de revista apresentado em 30.05.2016 - Id 1c653e3. Regular a representação processual (Id 598acff). Dispensado o preparo (Ids a8dd0f9 e 9f7ca1f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 51,294 e 372 do TST. - violação aos arts. 5°, XXXVI, e 7°, VI e XXVI, da CF. - violação aos arts. 468 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da estabilidade financeira. A Turma Revisora manteve incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do não percebimento acumulado da gratificação de função já incorporada ao salário obreiro com outras gratificações referentes a funções exercidas pela autora posteriormente à referida incorporação. A reclamante, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo que " exerceu outras funções efetivas remuneradas após a incorporação acima citada e que ao invés de receber o valor integral de ambas, recebeu integralmente o valor da função que já havia incorporado, porém recebeu apenas parcialmente o valor referente à gratificação pela nova função efetiva remunerada exercida. " (Id 1c653e3 - Pág. 4, destaques no original). Alega que " É no mínimo ilegal que os funcionários da ré que não possuem função efetiva incorporada e que exercem função efetiva remunerada recebam o valor integral da gratificação pela função exercida, enquanto aqueles que possuem uma função já incorporada deixem de receber integralmente o valor da gratificação referente a nova função exercida, demonstrando clara forma de boicote ou discriminação realizada pela ré. " (Id 1c653e3 - Pág. 7, destaques no original). Consta da fundamentação do acórdão: "Na hipótese, é incontroverso que a Autora teve incorporada 100,26% da verba gratificação de função recebida em decorrência do exercício da função de GERENTE GERAL CL III C na data de 02 de janeiro de 2007. Também não há dúvida de que, no período entre 18 de setembro de 2006 até 14 de março de 2010, exerceu a função efetiva de GERENTE GERAL CL I C; de 01 de julho de 2010 até 16 de agosto de 2013 exerceu a função efetiva de GERENTE REGIONAL e de 01 de junho de 2007 até 30 de junho de 2010 exerceu a função não efetiva de GERENTE REGIONAL DE NEGÓCIOS C e que nã
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE POCONÉ - ROSA FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001009-49.2013.5.23.0107 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POCONÉ ADVOGADOS: SÉRGIO PAULA ASSUNÇÃO E OUTRO(S) RECORRIDO: ROSA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A decisão foi publicada em 09.05.2016 (Id 0b72cd5). Logo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer assegurada aos entes públicos (art. 1°, inc. III, do DL 779/69), encontra-se tempestivo o recurso apresentado em 20.05.2016 (Id 41a60c2). Regular a representação processual (Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO Alegações: - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10/STF. - violação aos arts. 5°, II, IV, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 93, XI, 97, 100, §§ 3°, 4°, da CF; 97, § 12, do ADCT. - violação aos arts. 476 do CPC/73, 480 do CPC/73 (art. 948 do NCPC), 481 do CPC/73 (art. 949 do NCPC), 482 do CPC/73, 926 do NCPC, 927, § 4°, do NCPC; Lei Municipal n. 1.754/2014. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. O Recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que concerne ao posicionamento de que a presente execução deverá ser processada mediante o procedimento de requisição de pequeno valor (RPV). Aduz que "(...) o Município não pode arcar com o pagamento de tamanha monta a título de 'Requisição de Pequeno Valor' conforme entende o Tribunal a quo aplicando ao caso o que dispõe o art. 97, § 12, do ADCT, uma vez que nos autos consta a Lei Municipal n° 1754/2014, que fixa sua própria quantia de (RPV) (...)" (sic, Id 41a60c2 - pág. 13). Assevera que a Lei Municipal n. 1.754/2014, que regulamenta a matéria, não obstante tenha sido editada após o lapso temporal consignado no art. 97, § 12, do ADCT, tem plena validade e eficácia no mundo jurídico, de modo que, ao contrário do entendimento adotado pela Turma, a execução deve ser promovida por meio de precatório. Pondera que "(...) a norma transitória cuidou somente de estabelecer que caso não houvesse os entes da federação legislado nos moldes estabelecidos, daí sim passaria a incidir a norma transitória, que fixa o valor de RPV, para casos de omissão, porém não sendo resolúvel tal prazo." (sic, Id 41a60c2 - pág. 14, destaques no original). Pontua que "(...) se quisesse o legislar constituinte derivado estabelecer prazo de forma preclusiva o teria feito na própria redação da norma constitucional, todavia, não se verifica referida intenção da leitura do d
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA FARIAS FERREIRA - BRF S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RR 0001030-54.2015.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BRF S. A. ADVOGADOS: ÉRIKA RODRIGUES ROMANI E OUTROS RECORRIDO: ADRIANA FARIAS FERREIRA ADVOGADO: WEBBER RIBEIRO OLIVEIRA LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.05.2016 - Id be478b7; recurso apresentado em 30.05.2016 - Id 7e0a6ff). Registro que o sistema do PJe esteve indisponível no dia 25.05.2016, e que nos dias 26.05.2016 e 27.05.2016 os prazos processuais estiveram suspensos em decorrência do feriado do Corpus Christi, razão pela qual houve a prorrogação do termo final do prazo recursal para o dia 31.05.2016. Regular a representação processual (Ids 6a47b92 e 3cfd83e). Satisfeito o preparo (Ids c1e6da8, 8742546, 9f4ff3a, 64a16dd e f16487d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA De plano, verifico que, ao buscar a reapreciação do tema "intervalo térmico - art. 253 da CLT", a recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esclareço que a transcrição realizada à pág. 03 da peça recursal não atende o pressuposto formal em comento, porquanto o que se exige é a indicação, de forma pontual e delimitada, da "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora no julgamento do conflito de interesses. Vale lembrar que, com as alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR- 794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior, no particular. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Observo, de imediato, que a parte recorrente busca o reexame do acórdão no que se refere ao adicional de insalubridade, sem, no entanto, se reportar aos requisitos peculiares de admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de procedimento sumaríssimo, descritos no § 9° do art. 896 da CLT, quais sejam, alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST, à súmula vinculante do STF e de violação direta da Constituição da República. Logo, cumpre-me reconhecer que o apelo encontra-se desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 10 de Junho de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho