TRT da 5ª Região 13/06/2016 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 3464

Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO DE CASTRO FELIX RAY - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° 8681504, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “à unanimidade, REJEITAR as preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento a pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito e por descabimento a ação rescisória fundada em ofensa a coisa julgada, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Ação Rescisória. As custas processuais ficam fixadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidas pelo autor, mas dispensadas em face do benefício da gratuidade judiciária deferido em seu favor. Por maioria, CONDENAR o autor no pagamento de honorários advocatícios, na forma da Súmula n° 219, inciso II e IV, do TST, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na inicial, vencido o Ex.mo Sr. Desembargador Jéferson Muricy-Relator, que entendia não ser cabível a condenação no pagamento dos honorários advocatícios.”
Intimado(s)/Citado(s): - PARANAPANEMA S/A - PAULO BARRETO TORRES FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° e7a89f4, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “à unanimidade, REJEITAR a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, ainda à unanimidade, julgar PROCEDENTE a Ação Rescisória para, no exercício do juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão proferido nos autos do processo de n° 0117200¬ 13.2007.5.05.0133 RT (número antigo 01172.2007.133.05.007- RT), na parte referente ao intervalo intrajornada suprimido, para negar provimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC, ante a violação literal ao artigo 71, §§ 2° a 4°, da CLT, e, em sede de juízo rescisório, deferir o autor o pagamento de uma hora extra a cada três dias de labor na semana, com adicional de 50% (cinquenta por cento), em virtude do intervalo mínimo legal intrajornada não fruído, e seus reflexos no pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado, férias e seus abonos, 13° salários, adicionais por tempo de serviço, gratificação de chefia/função, parcelas rescisórias, FGTS e sua multa. Condenar a Ré no pagamento das custas no importe de R$ 424,13 (quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos), calculadas sobre o valor de R$ 21.206,58 (vinte e um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) atribuído na inicial à causa, bem como no pagamento de honorários advocatícios, na forma da Súmula n° 219, inciso II e IV, do TST, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na inicial, que importa em R$ 4.241,32 (quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), segundo diretrizes nesta decisão.”