TRT da 10ª Região 14/06/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2882

Intimado(s)/Citado(s): - HELIUSMARC CAVALCANTE TEODORO - RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/05/2016 - ID 9ca0e20; recurso apresentado em 13/05/2016 - ID 1c9bbf5). Regular a representação processual (ID 40162d6). Dispensado o preparo (ID c4dce79, p. 7). fliran Assinada Oiyn,al manca PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2°; artigo 3°; artigo 9°. - divergência jurisprudencia. A egrégia 1a Turma deu provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, excluindo da condenação a responsabilidade solidária, nos termos do acórdão assim ementado: "CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. Não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio a busca de responsabilização de quem celebrou com o empregador do reclamante contrato comercial típico, porque a toda evidência não se cuida de hipótese de intermediação de mão de obra". Nas razões de recurso de revista, o reclamante pretende a reforma do julgado, alegando violação aos termos dos artigos 2°, § 2°, 3° e 9° da CLT. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial. De início, saliento que os acórdãos paradigmas não atendem ao requisito da especificidade, aplicando-se ao caso o disposto no art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula n.° 296 do colendo TST. Quanto à tese de contrariedade ao texto constitucional, a apreciação das alegações da reclamada, nos moldes propostos no recurso de revista, depende de reexame de fatos e provas. Dessa maneira, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.° 126 da Corte Superior Trabalhista. Assim, impossível o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 13 de Junho de 2016 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho