TRT da 15ª Região 14/06/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8326

DESPACHO: "PROCESSO N.° 0000743-22.2012.5.15.0042 Aos nove dias do mês de junho do ano de 2016, às 15h, mesa 6 no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Andrea Guelfi Cunha, ora atuando como conciliadora a servidora Patrícia Regina Babboni, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Paulo Renato Ferreira da Silvai RECLAMADA: BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento Ausente o reclamante e seu patrono. Presente a reclamada, representada pelo Sr. Fernando Soares da Silva, RG n.° 2815412 SSP/SP, acompanhado do advogado Dr. Pedro Sega Lopes de Azevedo, OAB/SP 361.860. A reclamada oferece para acordo o valor bruto de R$ 150.000,00. Intime-se o reclamante para que se manifeste em cinco dias acerca do valor ora ofertado. Em caso de acordo, as partes deverão noticiar a avença por meio de petição, a qual será submetida à homologação junto à Vice-Presidência Judicial, dispensado o comparecimento do reclamante porque o advogado tem poderes para transigir. No silêncio, entender-se-á que o acordo não foi realizado, prosseguindo-se com o feito. Cientes. Nada mais. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial RECLAMANTE RECLAMADA ADV .RECLAMANTE RECLAMADA Campinas, 10 de junho de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 14 de junho de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 149/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 21/06/2016, às 12h50, mesa 04, a realizar- se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na rua Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a região se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 13/06/2016 a 17/06/2016 Campinas, __/__/__." ANDREA GUELFI CUNHA Juíza auxiliar da Vice-Presidência Judicial Campinas, 10 de junho de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 13 de junho de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 153/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "PROCESSO N.° 0001830-72.2011.5.15.0066 Aos nove dias do mês de junho do ano de 2016, às 15h30, mesa 6 no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Andrea Guelfi Cunha, ora atuando como conciliadora a servidora Patrícia Regina Babboni, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Marcelo Antonio Guimarães RECLAMADA: BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento Ausente o reclamante e seu patrono. Presente a reclamada, representada pelo Sr. Fernando Soares da Silva, RG n.° 2815412 SSP/SP, acompanhado do advogado Dr. Pedro Sega Lopes de Azevedo, OAB/SP 361.860. A reclamada oferece para acordo o valor bruto de R$ 190.000,00. Intime-se o reclamante para que se manifeste em cinco dias acerca do valor ora ofertado. Em caso de acordo, as partes deverão noticiar a avença por meio de petição, a qual será submetida à homologação junto à Vice-Presidência Judicial, dispensado o comparecimento do reclamante porque o advogado tem poderes para transigir. No silêncio, entender-se-á que o acordo não foi realizado, prosseguindo-se com o feito. Cientes. Nada mais. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial RECLAMANTE RECLAMADA ADV .RECLAMANTE RECLAMADA Campinas, 10 de junho de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 14 de junho de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 152/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "PROCESSO N.° 0002275-04.2012.5.15.0051 Aos nove dias do mês de Junho do ano de 2016, às 15h00, mesa 4 no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Juíza do Trabalho Dra. Andrea Guelfi Cunha, ora atuando como conciliadora a servidora Daniela Avanzi Ramos Pereira, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Ana Lúcia Bianquim Lisi RECLAMADA: Itaú Unibanco S.A. Ausente a reclamante e seu patrono. Ausente a reclamada, presente seu advogado Dr. Márcio Elias Barbosa, OAB/SP 216.593. A reclamada oferece para acordo o valor líquido de R$ 40.000,00. Intime-se a reclamante para que se manifeste em cinco dias acerca do valor ora ofertado. Em caso de acordo, as partes deverão noticiar a avença por meio de petição, a qual será submetida à homologação junto à Vice-Presidência Judicial, dispensado o comparecimento do reclamante porque o advogado tem poderes para transigir. No silêncio, entender-se-á que o acordo não foi realizado, prosseguindo -se com o feito. Cientes. Nada mais. ANDREAGUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial RECLAMANTE RECLAMADA A DV. RECLAMANTE ARE. REC Campinas, 10 de junho de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 14 de junho de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - DORIVAL ONOFRIO - SAO MARTINHO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010015-55.2014.5.15.0079 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DORIVAL ONOFRIO Advogado(a)(s): ENRICO CARUSO (SP - 39969) Recorrido(a)(s): SAO MARTINHO S/A Advogado(a)(s): JULIANA NOGUEIRA RONQUIM (SP - 220657) WILSON CARLOS GUIMARAES (SP - 88310) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2016; recurso apresentado em 24/02/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-709-38.2010.5.04.0005, 7a Turma, DEJT-27/09/13, E-ED-RR-5100-49.2005.5.15.0120, SDI-1, DEJT-10/09/12, E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, SDI-1, DEJT-15/02/13, E-ED-RR-145900-64.2004.5.15.0120, SDI-1, DEJT-05/04/13, E-ED-RR-25200-15.2008.5.15.0154, SDI-1, DEJT-19/04/13 e AgR-E-RR-159300-42.2009.5.15.0033, SDI-1, DEJT-01/07/13). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao não acolhimento das horas extras e do intervalo intrajornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados, de dissenso de súmula e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA - VANIN APARECIDO ALBINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010051-29.2014.5.15.0037 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VANIN APARECIDO ALBINO Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) Recorrido(a)(s): USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): WAGNER LUIZ GIANINI (SP - 108620) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2016; recurso apresentado em 04/03/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão entendeu que o reclamante não comprovou que o tempo de percurso era muito superior àquele pago por força de norma coletiva (1 hora). Assim, considerou válida a norma coletiva, indeferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA - FERNANDA LOPES ARGENTO - HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010058-92.2015.5.15.0002 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO 2. ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA Advogado(a)(s): 1. REINALDO ANTONIO BRESSAN (SP - 109833) 2. _________ _________ ___ ______ (SP - 293308) Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA 2. FERNANDA LOPES ARGENTO 3. HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO Advogado(a)(s): 1. _________ _________ ___ ______ (SP - 293308) 2. FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE (SP - 296430) 3. REINALDO ANTONIO BRESSAN (SP - 109833) RECURSO DE: HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 28/03/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade solidária e reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, I e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Quanto ao acolhimento da equiparação salarial, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 6, III e VIII, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 29/03/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 15 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LETICIA MOTA DE ARAUJO - TENDA ATACADO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010079-96.2015.5.15.0122 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LETICIA MOTA DE ARAUJO Advogado(a)(s): ALEX GALDINO DOS SANTOS (SP - 344381) Recorrido(a)(s): TENDA ATACADO LTDA Advogado(a)(s): ANAÍ DE CAMARGO DIAS (SP - 207525) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2016; recurso apresentado em 11/03/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. O v. acórdão entendeu que a estabilidade decorrente da gestação é incompatível com o contrato de experiência (espécie de contrato por prazo determinado), não tendo ocorrido irregularidade na dispensa levada a efeito. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não se pode restringir a estabilidade provisória decorrente de gestação ao contrato por tempo indeterminado. Isso porque a lei garantidora da estabilidade da gestante - art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - não faz distinção entre contrato por prazo determinado ou indeterminado. Nessa linha, está superada a interpretação exposta no item III da Súmula 244 do C. TST. Inclusive o Supremo Tribunal Federal possui diversas decisões no sentido de que as empregadas gestantes, mesmo as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (RR-1601-11.2010.5.09.0068, 1a Turma, DEJT-09/03/12, RR-151-68.2011.5.24.0007, 1a Turma, DEJT-11/05/12, RR-57041-60.2009.5.09.0671,3a Turma, DEJT-27/04/12, RR-49800-75.2009.5.02.0462, 3a Turma, DEJT-15/06/12, RR-1520-32.2010.5.04.0511,4a Turma, DEJT-03/08/12, RR-6605-52.2010.5.12.0001,4a Turma, DEJT-11/05/12, RR-21700-25.2009.5.01.0079, 6a Turma, DEJT-13/04/12 e RR-62700-90.2009.5.02.0074, 6a Turma, DEJT-08/06/12). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 15 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ARCOR DO BRASIL LTDA. - JOAO PAULO DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010088-53.2014.5.15.0038 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ARCOR DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP - 142452) Recorrido(a)(s): JOAO PAULO DIAS Advogado(a)(s): JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (SP - 100547) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/03/2016; recurso apresentado em 30/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. DEDUÇÃO DOS MINUTOS USUFRUÍDOS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, I e III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O v. acórdão asseverou que é devida a indenização por danos materiais devido à lavagem do uniforme. Assim, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o aresto do TRT da 9a Região (adequado ao confronto) não aborda todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do C. TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extra, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 366 e 429 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Quanto ao acolhimento restituição dos descontos efetivados a título de "Contribuição Confederativa", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO JOSE ETELVINO - CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010093-12.2014.5.15.0059 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA Advogado(a)(s): LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) Recorrido(a)(s): ANTONIO JOSE ETELVINO Advogado(a)(s): ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA (SP - 233049) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2016; recurso apresentado em 11/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9° do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS Com relação aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, I e II, do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. Quanto a esta matéria, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AMIGAO POSTO DE SERVICOS LTDA - APARECIDA DE FATIMA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010138-03.2012.5.15.0086 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AMIGAO POSTO DE SERVICOS LTDA. Advogado(a)(s): MATHEUS DE TOLEDO (SP - 216636) Recorrido(a)(s): APARECIDA DE FATIMA DA SILVA Advogado(a)(s): JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (SP - 225930) Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente processo somente foi tramitado no dia 10/06/2016 à Vice-Presidência Judicial, em razão de inconsistência do PJ-e. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/08/2013; recurso apresentado em 14/08/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O v. acórdão manteve a r. sentença que acolheu o pedido da reclamante atinente à estabilidade provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/91, ainda que contratada por prazo determinado, por considerar compatível tal modalidade de contrato com a garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho, uma vez que se trata de evento inesperado e indesejado por qualquer das partes. Ao assim decidir, o v. julgado encontra-se em conformidade com a Súmula 378, III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucional e legais apontados, uma vez que a Súmula não é norma positivada, mas sim, cristalização de diversos entendimentos ao longo do tempo formados com base em normas positivadas preexistentes. Trata-se da expressão de uma interpretação de um direito positivo já existente, por tal motivo aplicável de imediato e não sujeito às restrições de retroatividade das normas positivadas. Neste sentido já se posicionaram as decisões do C. TST nos processos RR-435610.80.1998.5.09.5555, DJ 14.11.2002, Min. Carlos Alberto Reis de Paula; AIRR 38040-05.2004.5.10.0003 DEJT 08.05.2009, Min. Pedro Paulo Teixeira Manus; AIRR 173.340-18.2002,5,01..0048, DJ 19.10.2007, Min. Ives Gandra Martins Filho; AIRR 293.941-59.2005.03.0091, DJ 11.10.2007, Min. Renato de Lacerda Paiva; ED-ED-AIRR 14.740-45.2009.5.24.0004, DEJT 19.04.2011, Min. Kátia Magalhães Arruda; AIRR 5735800-32.2002.5.02.90, DJ 13.08.2004, Min. Milton de Moura França. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALINE MOREIRA DOS SANTOS - MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010153-23.2014.5.15.0014 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(a)(s): FABIANO FERREIRA PORTO (SP - 257357) Recorrido(a)(s): ALINE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): Silvia Helena de Toledo (SP - 105797-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2016; recurso apresentado em 04/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. As questões relativas ao acolhimento das horas extras e das diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA / UNIFORME. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DJALMA SANTOS FERREIRA - PISANI PLASTICOS S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010153-48.2015.5.15.0059 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PISANI PLASTICOS S.A Advogado(a)(s): ANIRA GESLAINE BONEBERGER (SP - 180171) Recorrido(a)(s): DJALMA SANTOS FERREIRA Advogado(a)(s): MARCELO BRAGA SOBELMAN (SP - 156113) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2016; recurso apresentado em 11/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT, não isenta a recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à recorrente reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3a Turma, DEJT-24/04/15 e AIRR-10341-02.2014.5.18.0121,7a Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DANIELE CRISTINA JORDAO MOREIRA - STUDIO BECKER CENTRO DE BELEZA LIMITADA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010178-43.2014.5.15.0044 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): STUDIO BECKER CENTRO DE BELEZA LIMITADA - ME Advogado(a)(s): RODRIGO BONUTO FERNANDES (SP - 225863) Recorrido(a)(s): DANIELE CRISTINA JORDAO MOREIRA Advogado(a)(s): JOAO CESAR CANPANIA (SP - 94378) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 04/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TEMPESTIVIDADE. O v. acórdão não conheceu o recurso ordinário da reclamada por entender que, tendo ciência da sentença em 17/06/2015, o octídio legal para recorrer da decisão terminou em 25/06/2015, sendo o apelo interposto apenas em 13/07/2015. A reclamada alega que em 22/06/2015 foi deflagrada greve dos funcionários do TRT da 15a Região, sendo suspensos os prazos processuais em sede de primeira instância por meio da Portaria n° 01/2015, os quais foram retomados em 06/07/2015, através da Portaria 02/2015, encerrando -se o prazo para interposição do recurso ordinário em 09/07/2015, prorrogado para 13/07/2015, em face de não ter ocorrido expediente nos dias 09 e 10 de julho, conforme Portarias GP-CR 76/2014 e GP-CR 40/2015. Oportuno ressaltar que a recorrente juntou com as razões de recurso de revista as Portarias 01 e 02/2015da 2a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto e que não houve expediente no âmbito do TRT da 15a Região nos dias 09 e 10 de julho de 2015 (Portarias GP/CR 77/2014 e 40/2015). Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal . CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 15 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO COSTA NERO - REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010246-36.2014.5.15.0062 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): PEDRO ROBERTO DE ANDRADE (SP - 59081) Recorrido(a)(s): PEDRO COSTA NERO Advogado(a)(s): THAIS OLIVEIRA PULICI (SP - 310768) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 30/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 2 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva vigente até 30/04/2009 prefixou o tempo de percurso em 30 minutos. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere" no período imprescrito até 30/04/2009. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Ao considerar devida a restituição dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, o v. acórdão decidiu em consonância com o Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL LTDA - RUBIANA GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010256-40.2014.5.15.0043 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): SIMONE RAMALHO (SP - 324813) Recorrido(a)(s): RUBIANA GOMES DA SILVA Advogado(a)(s): LEANDRO BONVECHIO (SP - 239142) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/03/2016; recurso apresentado em 21/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O C. TST firmou entendimento no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso -prévio trabalhado ou indenizado. Ademais, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do C. TST, não há dúvida de que o período relativo ao aviso prévio integra o contrato de trabalho. A diretriz da Súmula 371 do C. TST não constitui fundamento pertinente para obstar essa garantia. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-207800-68.2009.5.12.0019, 1a Turma, DEJT-04/05/12, RR-194000-19.2008.5.02.0008, 2a Turma, DEJT-24/08/12, RR-128100-58.2010.5.13.0026, 3a Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-871-74.2010.5.15.0151,4a Turma, DEJT-31/08/12, RR-67-51.2010.5.15.0137, 5a Turma, DEJT-15/06/12, RR-202700-61.2009.5.02.0068, 6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-137700-47.2007.5.02.0501,7a Turma, DEJT-01/06/12 e RR-127500-35.2010.5.23.0066, 8a Turma, DEJT-10/09/12). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - M.B.B. METALURGICA LTDA - MACMILLIAN MARQUES DA ROSA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010260-88.2014.5.15.0007 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): 1. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP - 125686) Recorrido(a)(s): 1. MACMILLIAN MARQUES DA ROSA 2. M.B.B. METALURGICA LTDA Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741-D) 2. MAURICIO CESAR DE CAMPOS (SP - 271808) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/03/2016; recurso apresentado em 21/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial