Movimentação do processo AIRR-0086900-04.2014.5.13.0003 do dia 15/06/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Quinta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA GRACIVANDA SOARES FERREIRA


- START PROMOÇÕES E CAPITAL HUMANO LTDA.


Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.


O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.


É o breve relatório.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.


A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1° do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2016 seq. 0213;
recurso apresentado em 11/02/2016 - seq. 0217).


Regular a representação processual (seq. 0002).


Dispensado o preparo (seq. 0157).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.


Alegação(ões):


- violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal.


Argui a recorrente nulidade da decisão, por negativa de prestação
jurisdicional, alegando que apesar da interposição dos embargos
declaratórios não houve pronunciamento acerca das questões
suscitadas relativas a análise das provas dos autos, em especial ao
laudo pericial.


Afirma que, a despeito de o julgador observar o princípio do livre
convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC, é certo
que tal princípio deve ser mitigado em situações em que a ausência
de enfrentamento de matérias, essenciais para o deslinde do feito,
venha a interferir na fundamentação da decisão, tornando-a
defeituosa e/ou incompleta, mormente in casu, ante a
impossibilidade de revolvimento da matéria fática.
Observa-se, entretanto, que houve decisão com os fundamentos
adotados pela Turma Julgadora, fruto do seu convencimento,
configurando a resposta efetiva do Estado-juiz à invocação da tutela
pretendida pela interessada.


Ademais, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar
de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, depende da
indicação de violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição
Federal, 832 da Norma Consolidada ou 458 do Código de Processo
Civil, conforme determina a Súmula n° 459 do Tribunal Superior do
Trabalho.


Desse modo, fica prejudicada a análise da alegada contrariedade
em torno do art. 5°, LV, da Constituição Federal apontada, por
constituir hipótese que não se enquadra nas diretrizes traçadas na
súmula acima mencionada.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação(ões):


- violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal.


- violação do(s) artigos 832 da CLT e 458 do CPC.


A recorrente requer a nulidade da decisão e a determinação do
retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam sanados os


vícios apontados e determinada a reabertura da instrução
processual a fim de serem respondidos os pedidos de
esclarecimentos feitos à perita. Entende ter sido cerceado o seu
direito.


Sobre a questão, o acórdão assim se posicionou (seq. 0189):
"Compulsando os autos, verifico que foi concedida oportunidade à
reclamante para impugnar o laudo pericial (seq. 136), tendo ela,
feito suas exposições ao mesmo e, inclusive, requerido
esclarecimentos (seq. 143).


Observo, ainda, que o Juízo de primeiro grau, na verdade,
dispensou esclarecimentos ao laudo, e que somente seria
apreciado quando da prolação da sentença, considerando
suficientes as informações que nele já se encontravam, designando
data para prolação da sentença, conforme consignado na ata de
audiência de sequencial 135, sem que quaisquer das partes se
insurgissem quanto à determinação.


É de se anotar que as questões levantadas foram minuciosamente
destacadas e esclarecidas, portanto, já respondidas no laudo
pericial, inclusive osquesitos apresentados pela autora, conforme
sequencial 132, o que fez o Juiz considerar-se satisfeito com a
prova produzida, já que entendeu suficiente a formar sua convicção
para o julgamento da causa. E, como se vê, foi exatamente o que
foi feito.


Faz-se lembrar, que em vista do princípio do livre convencimento do
Juiz (artigo 131 do CPC c/c o artigo 765 da CLT), este tem liberdade
para dirigir o processo, admitindo apenas as diligências que
considerar necessárias e suficientes, em observância aos princípios
da economia e celeridade processuais, principalmente após a
assunção da duração razoável do processo como garantia do
cidadão, conforme disposto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da CF/88,
não havendo de se falar em cerceamento de direito de defesa
resultante da dispensa de esclarecimentos ao laudo.


Assim, afasto a preliminar, supra, por não se verificar, sequer
remotamente, a incursão do Juízo de origem em conduta
cerceadora do direito de defesa da reclamante."


Por sua vez, a Segunda Turma, nos Embargos de Declaração,
asseverou que o laudo apresentado pela perita (psicóloga) levou em
consideração todos os fatores elencados pelas partes.


Destacou que na forma como ficou exposta a questão trazida a
debate, observa-se que não restou configurado o nexo etiológico
entre o mal apresentado pela reclamante e sua atividade laborativa,
fundamentos do pedido de indenização por dano moral.


E, não restando, da análise do conjunto probatório, caracterizada a
presença de culpa ou responsabilidade por parte da reclamada, seja
pelo surgimento da moléstia ou pelo seu agravamento, sob qualquer
ótica em que se avaliou a questão em debate, outro não poderia ser
o desfecho da demanda senão o decreto de improcedência do
pedido.


Nesse contexto, sendo o Juiz, destinatário da prova, por uma
questão de celeridade processual (CPC, art. 125, II), e de acordo
com o Princípio do Livre Convencimento Motivado (CPC, art. 131),
quando este verificar que existem, nos autos, elementos suficientes
ao seu convencimento, pode dispensar a produção de
esclarecimentos complementares ou provas, como no caso, sem
que este fato tipifique cerceamento do direito de defesa.


Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora firmou
convencimento, quanto à matéria, com base no contexto probatório
dos autos e uma suposta modificação importaria, necessariamente,
no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n°
126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.


CONCLUSÃO


Denego seguimento ao recurso de revista."


A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do
recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.


Sem razão.


Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de
instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se
manifestamente inadmissível.


Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os
fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto
acerto, adoto como razões de decidir.


Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo
Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a
confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios
fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-1 1 5240¬


39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de
Julgamento: 14/12/2011, 7a Turma, Data de Publicação:
19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1a
Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.


Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do
excelso Supremo Tribunal Federal:


"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO.
BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS
SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível
o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos
Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje
de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca
da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro
Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma,
Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: "Recurso de revista que não merece
admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos
do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as
alegadas violações dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 7°, inciso XXIX,
da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos
do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a
decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que,
conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-
27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura
negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a
decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de
decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância
recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a
exigência constitucional e legal da motivação das decisões
emanadas do Poder Judiciário". 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min.
LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma


Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01¬
2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).


Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso
de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015,
nego seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 09 de junho de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


CAPUTO BASTOS
Ministro Relator