TRT da 3ª Região 16/06/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8995

Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 12/04/2016 por HELDER VASCONCELOS GUIMARAES (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO TRT-00002-2006-153-03-00-0-AP AGRAVANTE: FELIPE JOSÉ MIGUEL DA COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Relator: Juiz Helder Vasconcelos Guimarães Revisor: Juiz Vicente de Paula M. Júnior EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO DE CRÉDITO.O bloqueio de crédito do devedor equivale à penhora incidente sobre dinheiro, obedece à gradação prevista no artigo831CPC e ao requisito de legalidade, pois a execução é realizada para satisfazer o interesse do credor, nos termos do artigo 797 CPC, sem ofender o princípio da execução menos gravosa (artigo 805 CPC). Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição. fliran Assinada Oiyn,al manca R E L A T Ó R I O O r. despacho de fl. 962, tendo em vista a recusa do Requerente ao bem ofertado, determinou fossem os autos conclusos para a efetivação da penhora via sistema Bacen-Jud. Agravo de Petição do Requerido às fls. 964/967, pleiteando a reforma, para que não seja efetuada a penhora on-line. Contraminuta do Requerente às fls. 981/985-verso, pelo desprovimento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer prévio circunstanciado, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA Em contrarrazões alega o Exequente, em resumo, que é incabível o presente Agravo de Petição, porque interposto contra decisão interlocutória. Sem-razão, contudo. Pela regra da alínea "a" artigo 897 CLT esse tipo de recurso é cabível das decisões proferidas na fase de execução. Como a pretensão da Agravante foi indeferida, ocorreu a sucumbência da parte que pode ser objeto de recurso. Rejeito. DESERÇÃO Alega ainda o Exequente, em resumo, que o apelo está deserto, porque a execução não está garantida. Sem-razão, contudo. A garantia da execução é exigida na interposição de Embargos à Execução, nos termos do artigo 884 CLT, hipótese diferente daquela existente nestes autos, de interposição de recurso de Agravo de Petição, previsto do inciso IV artigo 789-A CLT, onde não pode ser exigido o preparo prévio, por falta de previsão legal. Pelo contrário, "No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final,....". Portanto, não ocorre a deserção alegada pelo Exequente. Rejeito a preliminar. Cumpridos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição. MÉRITO PENHORA DE NUMERÁRIO CONVÊNIO BACEN-JUD Alega o Executado, em resumo, que deve ser reformada a decisão de fl. 962, que determinou a penhora de numerário por meio do sistema Bacen-Jud, devendo ser substituída pela penhora dos bens ofertados à fl. 955. Sendo caso de execução fiscal, em que o valor da condenação será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, não há falar em crédito alimentar, não sendo justificável a penhora em suas contas bancárias. Sem-razão, contudo. Sendo a execução definitiva, a penhora de numerário, existente nas contas correntes bancárias, não pode ser tida como irregular como pretende o Agravante. Na ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, o dinheiro está em primeiro lugar, pelo que deve ser mantida a r. decisão agravada. A indicação de outros bens móveis é faculdade do devedor, mas não pode ser exigido que sobre eles recaia a penhora, porque o Juiz deve observar, sempre que possível, a ordem preferencial indicada no artigo 655 do CPC, para maior celeridade da execução. Nego provimento. C O N C L U S Ã O Conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do presente Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas de R$44,26 (inciso IV artigo 789-A CLT), pelo executado. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, pela sua Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; fixou custas de R$44,26 (inciso IV artigo 789-A CLT), pelo executado. Belo Horizonte, 12 abril de 2016. Helder Vasconcelos Guimarães Juiz Trabalho Relator Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 24/06/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer a audiência de conciliação ora designada na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones: 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 24/06/2016 as 08:30 horas