Movimentação do TRT da 3ª Região do dia 16/06/2016

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Seção
    • Central de Conciliação de 2° Grau
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Conteúdo da movimentação

Jurisprudência Trabalhista
Publicação de Acórdão na Íntegra


Firmado por assinatura digital em 12/04/2016 por HELDER
VASCONCELOS GUIMARAES (Lei 11.419/2006).


PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a.
REGIÃO


TRT-00002-2006-153-03-00-0-AP
AGRAVANTE: FELIPE JOSÉ MIGUEL DA COSTA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Relator: Juiz Helder Vasconcelos Guimarães
Revisor: Juiz Vicente de Paula M. Júnior


EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO DE
CRÉDITO.O bloqueio de crédito do devedor equivale à penhora
incidente sobre dinheiro, obedece à gradação prevista no
artigo831CPC e ao requisito de legalidade, pois a execução é
realizada para satisfazer o interesse do credor, nos termos do artigo
797 CPC, sem ofender o princípio da execução menos gravosa
(artigo 805 CPC).


Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.



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Assinada Oiyn,al manca


R E L A T Ó R I O


O r. despacho de fl. 962, tendo em vista a recusa do Requerente ao
bem ofertado, determinou fossem os autos conclusos para a
efetivação da penhora via sistema Bacen-Jud.


Agravo de Petição do Requerido às fls. 964/967, pleiteando a
reforma, para que não seja efetuada a penhora on-line.
Contraminuta do Requerente às fls. 981/985-verso, pelo
desprovimento.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
para emissão de parecer prévio circunstanciado, nos termos do
artigo 82 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.


É, em síntese, o relatório.


VOTO


ADMISSIBILIDADE


PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE
AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA


Em contrarrazões alega o Exequente, em resumo, que é incabível o
presente Agravo de Petição, porque interposto contra decisão
interlocutória.


Sem-razão, contudo.


Pela regra da alínea "a" artigo 897 CLT esse tipo de recurso é
cabível das decisões proferidas na fase de execução. Como a
pretensão da Agravante foi indeferida, ocorreu a sucumbência da
parte que pode ser objeto de recurso.


Rejeito.


DESERÇÃO


Alega ainda o Exequente, em resumo, que o apelo está deserto,
porque a execução não está garantida.


Sem-razão, contudo.


A garantia da execução é exigida na interposição de Embargos à
Execução, nos termos do artigo 884 CLT, hipótese diferente
daquela existente nestes autos, de interposição de recurso de
Agravo de Petição, previsto do inciso IV artigo 789-A CLT, onde não
pode ser exigido o preparo prévio, por falta de previsão legal.


Pelo contrário, "No processo de execução são devidas custas,
sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final,....".
Portanto, não ocorre a deserção alegada pelo Exequente.


Rejeito a preliminar.


Cumpridos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do
Agravo de Petição.


MÉRITO


PENHORA DE NUMERÁRIO CONVÊNIO BACEN-JUD
Alega o Executado, em resumo, que deve ser reformada a decisão
de fl. 962, que determinou a penhora de numerário por meio do
sistema Bacen-Jud, devendo ser substituída pela penhora dos bens
ofertados à fl. 955. Sendo caso de execução fiscal, em que o valor
da condenação será revertido para o Fundo de Amparo ao
Trabalhador FAT, não há falar em crédito alimentar, não sendo
justificável a penhora em suas contas bancárias.


Sem-razão, contudo.


Sendo a execução definitiva, a penhora de numerário, existente nas
contas correntes bancárias, não pode ser tida como irregular como
pretende o Agravante.


Na ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, o
dinheiro está em primeiro lugar, pelo que deve ser mantida a r.
decisão agravada.


A indicação de outros bens móveis é faculdade do devedor, mas
não pode ser exigido que sobre eles recaia a penhora, porque o
Juiz deve observar, sempre que possível, a ordem preferencial
indicada no artigo 655 do CPC, para maior celeridade da execução.
Nego provimento.


C O N C L U S Ã O


Conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento.
Conheço do presente Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe
provimento. Custas de R$44,26 (inciso IV artigo 789-A CLT), pelo
executado.


Fundamentos pelos quais,


o Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, pela sua Segunda
Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito,
sem divergência, negou-lhe provimento; fixou custas de R$44,26
(inciso IV artigo 789-A CLT), pelo executado.


Belo Horizonte, 12 abril de 2016.


Helder Vasconcelos Guimarães
Juiz Trabalho Relator


Ricardo Marcelo Silva
Juiz do Trabalho


Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau


Intimação para audiência em 24/06/16


Ficam V. Sas. intimadas a comparecer a audiência de conciliação
ora designada na Central de Conciliação de 2° Grau, situada
na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo
Horizonte, CEP 30110-027, telefones: 3228-7097 e 3228-7096,
e-mail: central2@trt3.jus.br. As partes poderão trazer seus
cálculos de liquidação para facilitar a negociação.


Dia 24/06/2016 as 08:30 horas