TRT da 3ª Região 16/06/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8995

Vistos. Pelo despacho de fls. 929/930, foi determinado o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação da conta retificada apresentada pela Contadoria Judicial às fls.927/928, bem como intimação do Credor para ciência e citação do Executado na forma do artigo 730 do CPC/1973, vigente à época. Em cumprimento ao referido despacho, o Juízo da execução determinou a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos (fl. 931), que apresentou os cálculos atualizados à fl. 932, homologados à fl. 934, sendo intimado o Reclamante para ciência, que concordou com a conta homologada à fl. 936. Ato seguinte, o Ente Público foi citado (fls. 953/954), na forma do artigo 730 do CPC/1973, vigente à época, manifestando sua concordância com os cálculos à fl. 955. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios deste Tribunal para processamento da RPV (fl. 958). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$46.888,82, atualizado até 30/11/2015 (fl. 932), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 932, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Conselho Regional do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2016. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente TRT- 3a Região
TRT/PRECATÓRIO/000062/08 ORIGEM : Vara do Trabalho de Araguari PROCESSO : 00126-1997-047-03-00-3 EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (Extinta RFFSA) ADVOGADA : Betânia Gonçalves de Oliveira Reis CREDOR : BRASILINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Antônio Marcos Santos Rodrigues Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 1157, o valor de R$144.586,70, atualizado até 31.10.2007, foi apresentado na listagem remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho em 01.07.2008, para inclusão do débito no orçamento de 2009 (f. 1158). O valor disponibilizado pelo TST foi transferido à disposição desta Segunda Vice-Presidência, em 01.12.2010 (fs. 1321/1325). Verifica-se que foi denegado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto interposto pela Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, ocorrendo o trânsito em julgado em 15.02.2016 (fs. 1258 e 1260). Acresça-se que também foi negado provimento ao Recurso Ordinário interposto em Agravo Regimental (fs. 1181/183, 1210/1215 e 1229/1231v). Assim, para efeito do pagamento, prevaleceram as determinações constantes da decisão de fs. 1161/1163, bem omo os cálculos elaborados à f. 1164. No entanto, após a expedição da certidão do mencionado trânsito em julgado de f. 1260, o Juiz de execução determinou a expedição de Ofício Precatório (f. 1300), sendo elaborado o documento n. 2258/16, constante de fs. 1302/1303, no total de R$149.586,70, atualizado até 31.10.2007. Ocorre que tal Ofício Precatório já fora expedido à f. 1141, em 05.03.2008, com a consequente expedição do Ofício Requisitório de f. 1158, tornando o documento de fs. 1302/1303 sem qualquer efeito. Quanto ao pedido de tramitação preferencial (fs. 1264/1265), o Exequente conforme documento de f. 08 comprova ter idade superior a 60 (sessenta) anos, uma vez que sua data de nascimento é 13.03.1948. Portanto, o Exequente faz jus à tramitação preferencial do feito nesta fase administrativa, na forma prevista no artigo 71 da Lei n. 10.741, de 01.10.2003, na Recomendação n. 14/2007, do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 69-A, I, da Lei n. 9.784/1999 e no Ato Regulamentar n. 03/GP/DJ, de 17.10.2008, os quais disciplinam sobre a prioridade no andamento dos processos, em qualquer instância, em que figure como parte pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, como é a hipótese dos autos. Pontue-se que, em conformidade com o disposto no parágrafo 2o do artigo 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62, de 09.12.2009, o Exequente será o primeiro na ordem preferencial de pagamento com o orçamento de 2009, o que, efetivamente, já consta como tal (fs. 1304/1320). Pelo exposto, determino: a) a tramitação preferencial do feito nesta fase administrativa, com a identificação dos presentes autos com a etiqueta TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, nos termos do Ato Regulamentar n. 03/2008, deste Tribunal; b) o cancelamento do Ofício Precatório de fs. 1302/1303, prevalecendo o anteriormente expedido à f. 1141; c) a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização da conta de f. 1164, observando-se as determinações constantes da decisão de fs. 1161/1163. Publique-se. Belo Horizonte, 14 de junho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/492/09 Origem : 25a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01931-1992-025-03-00-2 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Henrique Albuquerque de Araújo CREDORES : ALEXIA VELOSO E OUTROS ADVOGADO : Vicente de Paula Mendes Vistos. Considerando o disposto no inciso IX do artigo 21 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, concedo às partes vista dos cálculos apresentados à f. 2825, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos Exequentes. A intimação à Procuradoria Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá ser nos moldes do parágrafo único, inciso III, do artigo 4o, da mencionada Ordem de Serviço. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de junho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/239/10 Origem : 4a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora PROCESSO : 00213-1996-038-03-00-9 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADA : Annabel Lee Louwerens CREDORES : AGOSTINHO ESTEVES E OUTROS ADVOGADO : César Britto Vistos. A presente execução refere-se a créditos inferiores e superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos, mediante o processamento concomitante de Requisição de Pequeno Valor e do Precatório n. 239/10 (fs. 3624/3625 e 3626). Para facilitar a compreensão dos cálculos, o Núcleo de Precatórios elaborou a planilha de todos os créditos líquidos dos Exequentes, enquadrados na Requisição de Pequeno Valor e no Precatório n. 239/10, das contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem quitados (fs. 3931/3932), conforme cálculos de fs. 3875/3876, atualizados até 31.03.2015. Em cumprimento ao despacho de fs. 3898/3899, o Ofício OF/TRT/DJP/109/16 foi expedido à Caixa Econômica Federal (f. 3902) que procedeu à transferência do valor existente na conta judicial n. 042/04837171-4, no total de R$1.366.352,55, na data de 29.03.2016, para a conta judicial 042/048685093, da Agência 2551, à disposição do Juízo de execução (fs. 3903/3905). Acresça-se que os valores de R$215.799.98 (f. 3879), referente à Requisição de Pequeno Valor e R$370.292,26 (fs. 3900/3901), referente à verba suplementar, foram solicitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pelo exposto, verifica-se: a) o total do débito de R$1.745.089,18, atualizado até 31.03.2015, referente a todas as parcelas a serem quitadas dos créditos líquidos dos Exequentes, contribuições previdenciárias e imposto de renda (fs. 3931/3932); b) o total dos valores disponibilizados de R$1.952.444,79, referente a R$1.366.352,55 existente na conta judicial de fs. 3903/3905, R$215.799,98 existente nas contas judiciais de fs. 3884/3890 e R$370.292,26 existente nas contas judiciais de fs. 3900 e 3912/3930. Nas execuções contra a Fazenda Pública Federal, os precatórios são apresentados na listagem remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para inclusão do débito na proposta orçamentária, observando-se rigorosamente a ordem cronológica, nos termos do artigo 30 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Verifica-se que no Precatório n. 492/09 (fs. 3933/3935) o respectivo valor foi solicitado ao TST e repassado a este Tribunal, sendo R$1.069.423,70 transferido à disposição desta Segunda Vice- Presidência, em 07.06.2013. Assim, constatada a regularidade dos precatórios, não há qualquer obstáculo à liberação do presente precatório, nos termos do artigo 32 da mesma Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011. O recolhimento da contribuição previdenciária no valor de R$84.293,13 (fs. 3876, 3929 e 3931) deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 2909 para a cota do empregador, mediante individualização do crédito em favor do Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal), ressaltando que o valor de R$16.155,24, referente à contribuição previdenciária do Reclamado em relação à Requisição de Pequeno Valor, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 3884. Quanto ao imposto de renda, caberá à Caixa Econômica Federal providenciar a retenção do tributo, o recolhimento aos cofres da União Federal (DARF código n. 5936 e CNPJ da agência bancária pagadora) e o respectivo preenchimento da DIRF, juntando-se os comprovantes nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 3885/3890, 3904/3905 e 3912/3930, da Caixa Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados às fs. 3931/3932, referentes aos créditos líquidos dos Exequentes, contribuição previdenciária do Executado e imposto de renda, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, nos exatos termos da disposição contida no artigo 34, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelos Credores. Após a regular quitação do precatório, o Juiz da execução deverá providenciar a imediata devolução dos saldos remanescentes aos cofres públicos, conforme disposição contida no artigo 44 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório n. 239/10. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de junho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/145/13 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Uberlândia PROCESSO : 01496-1988-043-03-00-1 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA ADVOGADA : Nancy de Pinho Amaral Filha CREDORES : ANA DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : Ricardo Antonio Marques Perdigão Vistos. A presente execução refere-se a créditos inferiores e superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos, mediante o processamento concomitante de Requisição de Pequeno Valor e do Precatório n. 145/13 (fs. 4730/4735). Em relação ao Precatório n. 145/13, em cumprimento ao despacho de fs. 4804/4805, o ofício OF/TRT/DJP/102/16 foi expedido à Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil (f. 4806), solicitando a transferência ao MM. Juízo da execução do valor histórico de R$3.899.519,64 incluído no orçamento de 2014 (f. 4736) e repassado a este Egrégio Tribunal, nos termos da CI- DSAOC-281/14. Em relação à Requisição de Pequeno Valor, por determinação também do despacho de fs. 4804/4805, o valor histórico de R$503.602,24 foi requisitado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2016 (f. 4816). A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem os mencionados valores históricos de R$3.899.519,64 (fs. 4807/4813) e R$503.602,24 (fs. 4817/4821). Quanto ao imposto de renda, caberá ao Banco do Brasil S/A providenciar a retenção do tributo, o recolhimento aos cofres da União Federal (DARF código n. 5936 e CNPJ da agência bancária pagadora) e o respectivo preenchimento da DIRF, juntando-se os comprovantes nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 4814/4815 e 4822/4838, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores históricos apurados às fs. 4733/4735, referentes aos créditos líquidos dos Exequentes e imposto de renda, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelos Credores. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de junho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATORIO/000279/13 Origem : 1a. Vara do Trab.de Juiz de Fora PROCESSO : 01049-2004-035-03-00-9 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA ADVOGADO : Walkíria M. Souza Rego CREDOR : SINTEAC ADVOGADA : Simone Angélica Mariani Alvim Vistos. Nas execuções contra a Fazenda Pública Federal os precatórios são apresentados na listagem remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para inclusão do débito na proposta orçamentária, observando-se rigorosamente a ordem cronológica, nos termos do artigo 30 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Verifica-se que no presente precatório o valor de R$298.762,08, atualizado até 30.09.2012 (f. 1361) foi solicitado ao TST e repassado a este Tribunal, conforme noticiado pela Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil, por meio da CI- DSAOC-279/2014, de 10.09.2014. Assim, constatada a regularidade do presente precatório, não há qualquer obstáculo à sua liberação (artigo 32 da mencionada Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011). Em cumprimento ao despacho de f. 1410, as partes foram intimadas (f. 1410v), tendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais manifestado sua concordância (fs. 1413/1415), quedando- se silente o Exequente até a presente data. A Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou os cálculos até 31.03.2016 (fs. 1411/1412), sendo os respectivos valores transferidos pela Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil para o MM. Juiz da Vara do Trabalho de origem (fs. 1416/1422). Registre-se, ainda, que o procurador Carlos Guilherme Bichara da Silva requer seja retirado o seu nome do sistema e informa que o SINTEAC já apresentou nova procuração (fs. 1423/141426), o que, ao contrário do alegado, ainda não ocorreu. De qualquer forma, defiro o requerido (f. 1423) e determino a imediata inclusão da procuradora Simone Angélica Mariani Alvim, OAB/MG - 65517 (f. 815), subscritora da petição de fs. 1027/1035, atentando-se a Secretaria, em relação à eventual liberação de valores, para os advogados com representação processual regular nos autos. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser efetivados por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado e no código 2909 para a cota do empregador, mediante individualização do crédito em favor do reclamante pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, des
Intimado(s)/Citado(s): - MICHELLE KELLY DA SILVA - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 3a Turma Processo n° 0010014-21.2015.5.03.0095 RO/RR RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA: MICHELLE KELLY DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/03/2016; recurso apresentado em 28/03/2016 ), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho nos dias 23 a 27 março de 2016 (Semana Santa), conforme RA 241/2015 do TRT da 3a Região, e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante ao acúmulo de função , diferenças salariais e ao dano moral , o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Ainda no que se refere ao dano moral , não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente No que concerne ao acúmulo de função , o aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses, nos termos do art. 896, "a" da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a reclamante era, frequentemente, exposta, de forma constrangedora, humilhante/vexatória, em manifesta afronta à sua honra e dignidade (Súmula 296 do TST). O exame do recurso, quanto à multa normativa , fica prejudicado, porquanto foi mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Em relação aos temas verbas rescisórias, multa do art. 467 e multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A respeito do quantum arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado. (AgR-E-ARR - 130800¬ 83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959¬ 24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR- 39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ROBERTO FELIPE - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 4a Turma Processo n° 0010018-51.2016.5.03.0183 ROPS/RR PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CARLOS ROBERTO FELIPE RECORRIDA: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 17/03/2016; recurso apresentado em 18/03/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do C.TST, em consonância com a sua Súmula 442. No tocante ao adicional de periculosidade, inviável o seguimento do recurso sob alegação de violação dos arts. 7°, VI e XXIII da CR, diante dos fundamentos adotados pela Turma, nos seguintes termos (id d40d509): (...) este Regional, ao editar a Súmula 44, pacificou entendimento segundo o qual o adicional é devido apenas ao vigilante armado, cujas atividades estão regulamentadas pela Lei 7102/83, alterada pela Lei 8863/94, excluídas as funções de vigia que se restringem à guarda do patrimônio e inspeção das dependências do local de trabalho, não se enquadrando no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial", contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo legal. In haec specie, o reclamante, conquanto executasse a vigilância patrimonial e de pessoas; por trabalhar desarmado, não se expunha aos mesmos riscos dos vigilantes profissionais. (...) Cumpre registrar que o pagamento do adicional de periculosidade, pela reclamada, não ocorreu por mera liberalidade, mas sim, com amparo legal e normativo, consubstanciado na regulamentação da Lei 12.740/12, pela Portaria do MTE 1.885/13. Nessa ordem de ideias, e considerando que não há integração definitiva do adicional de periculosidade, uma vez que se trata de salário condição, somente sendo devido no caso do exercício de circunstância específica de risco; sobrevindo motivação técnica ou jurídica, como, in casu, a edição da Súmula 44 do TRT-3, pacificando entendimento acerca do tema, a periculosidade não mais existe, sendo certo que a cessação de seu pagamento não configura, de modo algum, alteração contratual lesiva. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há falar em contrariedade à Súmula 51, I do C. TST, porquanto não se discute nos autos alteração ou revogação de regulamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO GONCALES - USINA FRUTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 8a Turma Processo n° 0010040-30.2015.5.03.0156 RO/RR RECORRENTE: USINA FRUTAL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GONÇALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/03/2016; recurso apresentado em 28/03/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante ao adicional noturno , a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que, ainda que se trate de jornada mista, é devido o adicional noturno nas horas prorrogadas no período diurno, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados: (E-RR -741-26.2010.5.03.0149, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015); (TST-E-ED-RR-386-63.2013.5.03.0067, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Publicação: DEJT 21.08.2015) e (TST-E-ED-RR-35600-60.1999.5.02.0253, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta Data de Publicação: DEJT 30.06.2015) , de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - API SPE24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - API SPE26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CLAUDIO EDUARDO DE CASTRO MOREIRA - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Turma Recursal de Juiz de Fora Processo n° 0010049-55.2015.5.03.0038 RO/RR RECORRENTES: PRIORE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, API SPE24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., API SPE26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDO: CLÁUDIO EDUARDO DE CASTRO MOREIRA 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As reclamadas, por meio de petição (id 30d122f), requerem a desconsideração do recurso de revista interposto sob o id daeb96b, pelo fato de existir erro material na qualificação das partes, e a apreciação do novo recurso de revista interposto. Tratando-se apenas de erro material, desconsidero o primeiro recurso, e passo a análise do segundo recurso de revista interposto. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/03/2016; recurso apresentado em 18/03/2016 ) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante ao trabalho externo e ao adicional de horas extras/intervalo intrajornada, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à existência de revelia e da inexistência de prova em sentido contrário, acarretando a prevalência da tese da exordial no sentido de que havia controle de jornada (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AUREA CRISTINA RIBEIRO ORLANDO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Turma Recursal de Juiz de Fora Processo n° 0010055-90.2015.5.03.0158 RO/RR RECORRENTE: ÁUREA CRISTINA RIBEIRO ORLANDO RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. QUESTÃO DE ORDEM Diante da decisão proferida no IUJ/TRT/RO 0001906¬ 08.2013.5.03.0019, este processo deve retomar o seu curso regular. Passo ao exame do recurso de revista interposto. 2-REQUERIMENTO (ID e4ae7ef) Indefiro o pedido da reclamante para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Dr. Gilberto Rodrigues Freitas, OAB/MG 106.454, na medida em que o referido patrono não possui, nesta 2a Instância, credenciamento no PJE. 3. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/10/2015 ; recurso apresentado em 30/10/2015 ), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO / CEF - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO / CEF - CESTA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante ao tópico: Do restabelecimento do CTVA/PORTE DE UNIDADE, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há falar em contrariedade à Súmula 372, I do C. TST, diante dos fundamentos adotados pela Turma, nos seguintes termos (id bb90989): (...)Todavia, na presente hipótese não há se falar em integração ao salário nos mesmos moldes em que ocorria antes da supressão, haja vista que a autora recebeu a rubrica "COMPL TEMP VARIÁVEL AJUSTE M" desde janeiro de 2003 (demonstrativos de pagamento juntados sob Id c7b0b6e, p. 54 e seguintes). Portanto, quando foi implementada a alteração trazida pelo PFG/2010, não havia percebido a gratificação por mais de dez anos . Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados oriundos da internet, porquanto carentes de indicação da data de publicação no DEJT (Súmula 337, IV, "c" do TST). No que se refere ao tema nulidade da alteração contratual lesiva , o exame do recurso fica prejudicado, porquanto a Turma acolheu a prescrição total, não adotando tese sobre o assunto. Em relação aos temas multa por embargos de declaração protelatórios; aumento da média remuneratória decorrentes da integração dos RSRs ; diferenças de mercado ; diferenças de vantagens pessoais ; promoções por merecimento ; da integração do auxílio alimentação e cesta alimentação e honorários advocatícios , o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Saliento que a transcrição feita no tópico relativo à multa dos embargos de declaração não se refere à decisão que aplicou a referida penalidade, objeto da controvérsia, mas apenas ao acórdão regional. Quanto às horas extras após a 6a diária , pelo trecho da decisão recorrida transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e constitucionais, bem como os arestos indicados, não sendo observado o disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consta do acórdão (id 8dbe4a1): COMISSÕES DE AGENCIAMENTO Aduz a autora que o acórdão foi omisso quanto ao deferimento da integração das comissões de agenciamento em RSR's, no que tange à inclusão dos sábados e feriados nos dias de repouso, por força convencional. Sem razão. A omissão de que trata o art. 535 do CPC é a falta de decisão, deixando a parte sem prestação jurisdicional e o conflito sem solução, o que não ocorre in casu. Nesse contexto, cabe ressaltar que, no momento da liquidação, são observadas as normas coletivas aplicáveis para fins de apuração do débito, tornando-se desnecessária tal alusão de forma expressa no julgado, já que se trata de mera interpretação da coisa julgada. Logo, nego provimento. No recurso de revista, a recorrente argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob os seguintes fundamentos (id e4ae7ef): (...)Com a devida vênia ao entendimento esposado no v. acórdão, este incorreu em nulidade ao deixar de se manifestar acerca de pontos de extrema relevância, suscitados nos embargos declaratórios opostos, em especial no que tange a inclusão dos sábados e feriados nos dias de repouso semanal remunerado, em relação a incorporação do CTVA e porte de unidade, bem como, no que tange a contradição atinente ao restabelecimento do CTVA e porte de unidade e ao prequestionamento atinente a inexistência de cargo de confiança. Em que pese os temas relativos à incorporação de CTVA e porte unidade e ao cargo de confiança terem sido devidamente analisados pela Turma, de fato, verifico que não houve pronunciamento da Turma acerca do pedido de inclusão dos sábados e feriados nos dias de repouso semanal remunerado, conforme previsão contida nas normas coletivas. Por essa razão, por se tratar de matéria fática que não pode ser reanalisada em sede de recurso de revista, admito o recurso, por suposta violação do art. 93, IX, da CR. PRESCRIÇÃO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Consta do acórdão (id bb90989): (...)Esta d. TRJF já se pronunciou a respeito da matéria, conforme os fundamentos lançados em acórdão nos autos n° 00401-2012-038 -03-00-8 RO, de Relatoria do Exmo. Des. Heriberto de Castro (DEJT: 14/11/2012), que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis: [...] a CLT contém norma específica acerca da jornada dos bancários, sendo, porém, dada ao empregador a possibilidade de estabelecer jornada menor. Nessa esteira de pensamento, se com o PCC/98 foi alterada a jornada dos exercentes de cargo em comissão, de seis para oito horas diárias, cabia à autora se insurgir dentro do prazo não atingido pela prescrição, pois, em se tratando de ato único do empregador, aplica-se a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Dessa forma, considerando que a autora deixou transcorrer mais de doze anos para impugnar o ato único da empregadora, sua pretensão relativa ao pagamento da sétima e da oitava hora diárias,encontra-se fulminada pela prescrição.(g.n) A recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado (id e4ae7ef), proveniente do TRT da 10a Região, no seguinte sentido: PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. ATO ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A jornada do bancário é de seis horas diárias, conforme o art. 224, § 2.°, da CLT, ressalvados os casos enquadrados no art. 224, § 2.°, da CLT. Tratando-se de jornada garantida por lei, não há falar em ato único do empregador que alterou a jornada, pois a violação se repete mês a mês, portanto, a hipótese não se enquadra na Súmula n.° 294 do TST, não havendo falar em prescrição total. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 8 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ROSEMBERG LEMOS SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Turma Recursal de Juiz de Fora Processo n° 0010057-60.2015.5.03.0158 RO/RR RECORRENTE: ROSEMBERG LEMOS SANTANA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. QUESTÃO DE ORDEM Diante da decisão proferida no IUJ/TRT/RO 0001906¬ 08.2013.5.03.0019, este processo deve retomar o seu curso regular. Passo ao exame do recurso de revista interposto. 2-REQUERIMENTO Indefiro o pedido do reclamante para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Dr. Celso Ferrareze, OAB/MG 106.623, na medida em que o referido patrono não possui, nesta 2a Instância, credenciamento no PJE. 3. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/09/2015; recurso apresentado em 22/09/2015), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/U LTRA/CITRA PETITA PRESCRIÇÃO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO / CEF - CESTA ALIMENTAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à prescrição/CTVA, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado oriundo da internet, porquanto carente de indicação da data de publicação no DEJT (Súmula 337, IV, "c" do TST). Quanto ao intervalo intrajornada, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). Ainda em relação à prescrição/CTVA e ao intervalo intrajornada,a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Saliento que a OJ 404 da SBDI-I do C. TST foi convertida na Súmula 452 do C. TST, a qual não trata de prescrição da parcela CTVA. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, não há contrariedade à Súmula 338, I do C. TST, porquanto a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial foi afastada pela prova testemunhal produzida nos autos. No que se refere aos temas nulidade da alteração contratual lesiva e incorporação da parcela CTVA, o exame do recurso fica prejudicado, porquanto a Turma acolheu a prescrição total quanto aos referidos temas, não analisando o mérito dos pedidos. A questão relacionada às horas extras após a 6a diária/ausência de prova do cargo de confiança não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Em relação aos temas preliminar de nulidade por julgamento citra petita; prescrição/alteração da jornada de trabalho; aumento da média remuneratória decorrente da integração dos RSRs; venda obrigatória das férias/pagamento em dobro; diferenças de mercado; diferenças das vantagens pessoais ; promoção por merecimento ; integração do auxílio cesta alimentação e honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 8 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AREIA SAO JOSE EXTRACAO, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME - EMERSON RIBEIRO GUIMARAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010088-59.2014.5.03.0047/RR 5a Turma RECORRENTE: EMERSON RIBEIRO GUIMARÃES RECORRIDA: AREIA SÃO JOSÉ EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (decisão publicada em 29/03/2016; recurso apresentado em 06/04/2016), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, quanto ao repouso semanal remunerado e feriados, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido, ao tratar da matéria, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que as transcrições de trechos da sentença e de depoimentos, bem como da certidão de julgamento no introito do recurso, não cumprem o disposto no dispositivo legal supramencionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 14 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA - SILVIO DOS SANTOS - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 7a Turma Processo n° 0010114-18.2014.5.03.0060 RO/RR RECORRENTE: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. RECORRIDOS: VALE S.A E SILVIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/03/2016; recurso apresentado em 22/03/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 90, I e II do C.TST (horas in itinere) , de forma a afastar a violação apontada. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HELOISA MARIA FREITAS SCHLOTTFELDT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Turma Recursal de Juiz de Fora Processo n° 0010129-47.2015.5.03.0158 RO/RR RECORRENTE: HELOISA MARIA FREITAS SCHLOTTFELDT RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. QUESTÃO DE ORDEM Diante da decisão proferida no IUJ/TRT/RO 0001906¬ 08.2013.5.03.0019, este processo deve retomar o seu curso regular. Passo ao exame do recurso de revista interposto. 2-REQUERIMENTO Indefiro o pedido da reclamante para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Dr. Celso Ferrareze, OAB/MG 106.623, na medida em que o referido patrono não possui, nesta 2a Instância, credenciamento no PJE. 3. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/11/2015; recurso apresentado em 02/12/2015), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / DIGITADOR/MECANÓGRAFO/DATILÓGRAFO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A multa por embargos de declaração protelatórios que foi imposta à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual pertinentes, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo, razão pela qual não se cogita de vulneração literal e direta da Constituição da República (art. 5°, LV). Não é apto ao confronto de tese o aresto colacionado oriundo da internet carente de indicação de data de publicação do DEJT (Súmula 337, IV, "c", do C. TST). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque parte de premissa diversa da adotada pela Turma julgadora, que considerou a conduta da embargante fora dos limites previstos no art. 897-A da CLT (Súmula 296 do TST). Quanto às promoções por merecimento, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 51, II do C. TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A SBDI-I do C. TST entende que a promoção por merecimento pressupõe alto grau de subjetividade, não sendo o alcance de desempenho satisfatório fato suficiente para garanti-la, quando previstos pelo regulamento empresarial também outros requisitos, inclusive a conveniência e oportunidade da progressão, sujeita, portanto, à discricionariedade do empregador, bem como à existência de dotação orçamentária. Entendimento contido nas seguintes decisões, entre outras: E-RR- 1315-73.2013.5.03.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/4/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/4/2015;E-ED -RR-258-86.2011.5.05.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 5/3/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/3/2015; E- RR-21-69.2013.5.05.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014; E-RR-2476-76.2012.5.03.0003, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/9/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 3/10/2014. No que concerne ao intervalo previsto no art. 72 da CLT (digitador), a decisão proferida pela Turma, no sentido de que o reclamante não teria direito ao referido intervalo, porquanto desenvolvia outras atividades, não exercendo continuamente a atividade de digitação, está de acordo com o entendimento do C. TST, conforme de depreende do seguinte precente, dentre vários: (E-RR - 102340¬ 87.2008.5.03.0016 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014). No que diz respeito ao auxílio cesta alimentação , o entendimento adotado pela Turma, no sentido de que a referida parcela ostenta natureza indenizatória, também está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, conforme se depreende do seguinte precente, dentre vários: (Ag-E-ED-RR - 93200-33.2007.5.04.0017 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 27/08/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). Logo, em relação aos referidos temas, o recurso encontra óbice no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, não se prestam ao confronto de teses, nos termos do art. 896, "a" da CLT. Em relação aos temas diferenças de vantagens pessoais e honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 8 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ROBERTO DA SILVA - SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010154-37.2015.5.03.0101/RR 1a Turma Tramitação Preferencial (Acidente de Trabalho) RECORRENTE: SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 13/05/2016; recurso interposto em 23/05/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido, quanto aos danos morais decorrentes das más condições de trabalho, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. As teses adotadas pela Turma acerca do valor arbitrado à indenização e aos honorários periciais traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que também torna inviável o processamento da revista nesses pontos, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Ressalto ainda que o C. TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados na instância ordinária a título de dano moral, exceto nos casos em que estes sejam ínfimos ou excessivamente elevados, hipóteses não constatadas no caso dos autos, já que o respectivo valor foi arbitrado de acordo com o critério da razoabilidade, considerando a extensão da lesão e a situação econômica das partes, bem como o período contratual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 8 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EDSON JORGE SATURNINO SIQUEIRA - NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 2a Turma Processo n° 0010159-38.2014.5.03.0087 RO/RR RECORRENTE: NEMAK ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: EDSON JORGE SATURNINO SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/03/2016; recurso apresentado em 16/03/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. PRESCRIÇÃO / AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / HORA NOTURNA REDUZIDA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à prescrição quinquenal, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que a prescrição quinquenal interrompida recomeça a correr da data do ajuizamento da primeira ação, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (TST-E-ED-RR-19800- 17.2004.5.05.0161, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/6/2012); (TST-E-RR-64500-03.2005.5.17.0002, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/5/2012); (TST-ARR- 19900-69.2004.5.05.0161 Data de Julgamento: 13/5/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 22/5/2015) e (TST-AIRR-642- 28.2012.5.15.0157 Data de Julgamento: 4/3/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8a Turma, DEJT 6/3/2015) , de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A análise da Turma julgadora baseou-se em fatos e provas, e decidiu-se em sintonia com as Súmulas 366 e 429 do C.TST (minutos residuais) , de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No que concerne ao adicional de insalubridade, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Ainda em relação ao adicional de insalubridade, é também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Quanto à hora noturna reduzida, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Consta do acórdão (id 2c316e9): (...)A questão já se encontra sedimentada na OJ 103 da SDI-I do TST: "O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados." Contudo, entendo que tem razão o reclamante quando aduz que as diferenças do adicional de insalubridade refletidas sobre as horas extras, ensejam a repercussão das diferenças destas sobre o repouso. Se houve condenação ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras, estas, pela diferença, incidem também sobre o repouso, não havendo neste caso contrariedade à OJ mencionada ou mesmo à OJ 394 também do mesmo órgão julgador. Provejo, em parte, para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras (decorrentes da alteração do seu valor em face da integração do adicional de insalubridade) sobre o repouso. Constato, na decisão da Turma, possível contrariedade às OJs 103 e 394, ambas da SBDI-I do C.TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 10 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
AGROPECUARIO ADVOGADO MONICA ADRIANA DE AZEREDO VILAS BOAS(OAB: 60755/MG) Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010187-16.2015.5.03.0040/RR 5a Turma RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 29/03/2016; recurso apresentado em 06/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no que tange ao adicional de insalubridade, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Consta da decisão revisanda a respeito da matéria: (...) tendo o perito constatado extrapolação dos limites de calor previstos no Anexo 3, considerar a atividade exercida pelos substituídos como insalubre é medida que se impõe. (...) Caracterizada a insalubridade do ambiente de trabalho dos substituídos, cumpria ainda à reclamada verificar os termos previstos nos instrumentos coletivos de categoria. (...) o julgador não está adstrito às conclusões do perito (art. 436, do CPC), entretanto, como a análise das pretensões de insalubridade exigem prova técnica, somente poderá se afastar ou dissentir das conclusões periciais quando houver nos autos elementos de convicção suficientes para amparar decisão em sentido diverso da prova técnica produzida. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Além disso, o acórdão está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. O acórdão recorrido também está em sintonia com o item II da OJ 173 da SBDI-I do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). Observo, ainda, que são inespecíficos os arestos válidos colacionados que analisam o deferimento do adicional de insalubridade com base nas alterações da temperatura decorrentes das diferentes estações do ano, porque não consta, no acórdão, tese à luz do pretendido enfoque (Súmula 296 do C. TST). Quanto ao cerceamento de defesa, registro que, pelo trecho da decisão recorrida transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com o aresto válido indicado, não sendo observado o disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Mas ainda que assim não fosse, inviável seria o seguimento da revista no aspecto, diante do entendimento da Turma julgadora, no sentido de que (...) A documentação acostada aos autos demonstra a caracterização de insalubridade nas atividades laborais dos substituídos. Destaca-se, nesse sentido, o laudo técnico juntado aos autos pela ré, pelo qual contatou-se a insalubridade em grau médio, de acordo com o Anexo 3 da NR 15 (...). não obstante às alegações da ré quanto à metodologia utilizada pelo perito oficial e demais argumentações recursais, a insalubridade já havia sido caracterizada, não refutando a ré as alegações dos autores nesse sentido, ensejando o direito ao adicional. (...) a configuração da insalubridade não se deu de forma contrária às metodologias usuais, tendo o i. perito se preocupado em medir o tempo de exposição ao calor, considerando os picos desfavoráveis do ciclo de trabalho e intensidade do calor a que os trabalhadores foram submetidos, não se tratando de mera exposição aos raios solares em virtude da atividade a céu aberto, mas, pela constatação da elevação do calor em níveis superiores aos limites de tolerância expressos na norma regulamentar. (...) não obstante ter a ré elaborado perícia própria, o laudo técnico oficial não afastou a insalubridade como faz crer, não tendo nos autos elementos capazes de refutar tais conclusões. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 14 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADEMILSON ANTONIO - PEPSICO DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010335-64.2014.5.03.0039/RR 9a Turma RECORRENTES: PEPSICO DO BRASIL LTDA., ADEMILSON ANTONIO RECORRIDOS: OS MESMOS Recurso de: PEPSICO DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão dos embargos de declaração opostos pelo autor publicada em 29/02/2016; acórdão publicado em 05/02/2016 ; recurso interposto em 16/02/2016 - observado o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no período de 08 a 10/02/2016, em virtude do Carnaval e Quarta-feira de Cinzas, conforme Resolução Administrativa 241/2015/TRT33 Região) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição em conjunto, no início da peça recursal, da fundamentação do acórdão recorrido quanto às referidas matérias objeto de impugnação, sem qualquer destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas, com a demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico específico, não atende à exigência legal supracitada, uma vez que é ônus do recorrente trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento exigido pelo dispositivo legal acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ADEMILSON ANTONIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (decisão publicada em 29/02/2016; recurso apresentado em 08/03/2016), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Ao tratar da questão relativa à representação processual, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 383 do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar a violação apontada. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). E ao contrário do que afirma o recorrente, não houve contrariedade à Súmula 164 do C. TST, pois consta na decisão revisanda que (...) não há nos autos nenhum documento de outorga de poderes pelo autor. Tampouco se configurou mandato tácito, já que nas audiências ele se fez acompanhar ou representar por outro advogado. Registro, ainda, que a Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, que permite a concessão de prazo para a regularização da representação processual (art. 3°, I), entrou em vigor em 17/03/2016, após, portanto a publicação do acórdão. No que diz respeito às horas extras e ao intervalo intrajornada, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo- as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensa ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. A tese adotada pela Turma acerca das citadas matérias, e também no que concerne ao repouso semanal remunerado, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A despeito do entendimento contido na OJ 410 da SBDI-1 do C. TST, foi ressaltada pelo Colegiado a especificidade do caso concreto (motorista carreteiro, com legislação específica - art. 235-E da Lei 12.619/2012), o que afasta a alegação de contrariedade ao referido entendimento jurisprudencial, que não abrange a particularidade ora analisada. A questão relacionada à jornada de trabalho/horas extras não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 359 do CPC ou da Súmula 338, I, do C. TST, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema sob tais enfoques, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 8 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRO RAIMUNDO MOREIRA - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010352-19.2015.5.03.0184/RR 2a Turma Tramitação Preferencial RECORRENTE: ALESSANDRO RAIMUNDO MOREIRA RECORRIDA: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 21/03/2016; recurso apresentado em 28/03/2016), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não satisfaz o referido requisito legal a mera transcrição da certidão de julgamento, uma vez que ela não traz os fundamentos que demonstram a tese central adotada, objeto da controvérsia. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 8 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HSBC BANCK BRASIL S/A - JOSE ANTONIO DE FARIA GUILARDUCCI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Décima Turma Processo n° 0010375-29.2015.5.03.0098 RO/RR RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO DE FARIA GUILARDUCCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/03/2016; recurso apresentado em 15/03/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação não implica modificação das condições pactuadas, razão pela qual deve ser aplicada a prescrição parcial, porquanto a lesão se renova mês a mês, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (E-RR-821-83.2012.5.09.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015); (TST-E-ED-RR- 252-18.2010.5.09.0053, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT de 7/8/2015)e (TST-AgR-E-ED-RR-674-81.2012.5.09.0195, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT de 30/6/2015), de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há falar em contrariedade à Súmula 294, primeira parte, do C. TST, porquanto, como visto, a hipótese dos autos não diz respeito à alteração do pactuado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA APARECIDA RUMAO LOPES - MIRAGE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010443-46.2014.5.03.0087/RR 2a Turma RECORRENTE: MARIA APARECIDA RUMAO LOPES, MIRAGE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RECORRIDAS: AS MESMAS Recurso de: MARIA APARECIDA RUMAO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (decisão dos embargos de declaração opostos pela reclamada publicada em 16/03/2016; acórdão publicado em 13/11/2015; recurso apresentado em 23/11/2015), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 85 do C. TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). Saliento, outrossim, que o aresto colacionado não aborda todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto à incidência ou não da citada Súmula 85 do C. TST à hipótese retratada nos autos (Súmula 23 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MIRAGE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (decisão publicada em 16/03/2016; recurso apresentado em 21/03/2016), estando regular a representação processual. Deserção. O recurso de revista não se habilita a exame, em face do desatendimento de um dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado no preparo. A sentença fixou em R$20.000,00 o valor da condenação, com custas de R$400,00, pela reclamada (Id 84fc3f2). A reclamada então interpôs recurso ordinário, comprovando o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, R$7.485,83 (Id 4e33627), bem como o correto recolhimento das custas devidas (Id f497033). A Turma acresceu à condenação o valor de R$10.000,00, com custas adicionais de R$200,00, pela reclamada (Id 6fbdb0e). Para interpor recurso de revista, deveria a ré ter demonstrado o pagamento do depósito recursal no limite legal de R$16.366,10 (Ato n° 397, de 09/07/2015 - TST/SEJUD/GP), além do recolhimento das custas adicionais, o que, contudo, não ocorreu na hipótese em tela. Isto porque além de não juntar aos autos a guia GRU corretamente paga, a guia GFIP colacionada juntamente com o recurso de revista (Id df96032) não traz em seu bojo nenhuma autenticação mecânica bancária, tampouco veio acompanhada do respectivo comprovante bancário de pagamento, o que a torna inválida para o fim pretendido. Ante o exposto, o recurso encontra-se deserto e, portanto, não pode ser conhecido, nos termos do item I da Súmula 128 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 7 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho