TRT da 3ª Região 16/06/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8995

Intimado(s)/Citado(s): - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - RICARDO VINICIUS DO PRADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO 2a Vara do Trabalho de Varginha AVENIDA PRINCESA DO SUL, 620, JARDIM ANDERE, VARGINHA - MG - CEP: 37026-080 TEL.: (35) 32141274 - EMAIL: vt2.varginha@trt3.jus.br PROCESSO: 0011200-02.2015.5.03.0153 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: RICARDO VINICIUS DO PRADO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PJe-JT ATA DE AUDIÊNCIA Nesta data, na sala de audiências desta Vara do Trabalho de Varginha/MG, o MM. Juiz Titular, LEONARDO TOLEDO DE RESENDE, proferiu a seguinte decisão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por RICARDO VINÍCIUS DO PRADO reclamante e BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, reclamada. 1- RELATÓRIO RICARDO VINÍCIUS DO PRADO e BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentam embargos de declaração em face da sentença de id 232179D, ambos alegando omissões a serem sanadas pelo Juízo. Em síntese, é o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de ids 191eb9f (reclamada) e 5fd2050 (reclamante), deixando de conhecer daqueles de id 262d0d8, porque apresentados quando já havia se esgotado o prazo legal, que teve seu termo em 06/06/16. No mérito, entendo que não há omissão a ser suprida através destes declaratórios. Atinente aos embargos apresentados pelo reclamante, observo que ele se insurge contra o critério de cálculo definido pelo Juízo para a apuração das diferenças mensais de comissões deferidas e também contra a não consideração das comissões pagas sob a rubrica "PLR plano próprio" como verbas fixas para compor a base de cálculo da PLR sindical, situação que lhe daria o direito de receber a PLR sindical pelo seu teto. Contudo, bem se sabe, essas matérias, sobre as quais o Juízo já se pronunciou, inclusive com expressa menção de que não há como considerar a PLR plano próprio como verba fixa, não são sanáveis através dos declaratórios, mesmo porque o que o reclamante pretende é a reforma do julgado nesses pontos para que lhe seja mais favorável, pretensão que desafia a interposição de recurso próprio à Instância Revisora, pois é defeso ao Juízo rever suas próprias decisões. Quanto aos reflexos das diferenças de comissões sobre repousos, seu deferimento está claro não só no tópico "2.4" da sentença embargada, como também em seu dispositivo, inclusive com menção de abrangência dos sábados por força de norma convencional, não se entendendo o motivo pelo qual o embargante não compreendeu o julgado, apontando omissão nesse aspecto. Julgo, pois, improcedentes os embargos opostos pelo reclamante, advertindo-o quanto à temeridade do incidente veiculado, retardando o andamento processo, em seu próprio prejuízo. Quanto aos embargos opostos pela reclamada, melhor sorte não lhe assiste. Com efeito, a prejudicial de mérito foi apreciada no item "2.1", tendo o Juízo sentenciante, em relação às pretensões ligadas à redução do percentual de comissões e forma de pagamento das mesmas, afastado a prescrição total. As demais argumentações da reclamada, tal como as do reclamante, demonstram nítido propósito de reversão da sentença embargada nos pontos que lhe são desfavoráveis, o que, no entanto, desafia a interposição de recurso próprio, como acima já ressaltado. Observe-se que a reclamada provoca a manifestação do Juízo sobre a validade dos acordos coletivos que dispõem sobre o pagamento semestral da PLR, ignorando o registro feito pelo Juízo sentenciante, nesses termos: "...a previsão contida em norma coletiva não tem o condão de legitimar esse procedimento obscuro. Incidência da previsão encampada pelo art. 9O, da legislação tuitiva". Outras argumentações sustentadas pela reclamada, também beiram à provocação temerária deste Juízo, pois os reflexos deferidos nos sábados foram fruto da interpretação dada pelo Juízo à norma coletiva; na fixação da indenização pelo uso de veículo próprio já foram consideradas todas as circunstâncias relevantes, sendo de se registrar que, em defesa, no tópico em que tal pretensão foi contestada, não houve o pedido da compensação alegada e, por fim, a condenação ao pagamento de dez dias de férias é uma punição à reclamada pelo descumprimento do disposto nos artigos 130 e 134 da CLT, de modo que, deferir a compensação dos dias deferidos com o abono pecuniário, seria o mesmo que não punir a reclamada pelo descumprimento legal, o que seria um absurdo. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos opostos pela reclamada. 3-CONCLUSÃO Pelas razões expostas, conheço dos embargos de declaração aviados pelas partes RICARDO VINÍCIUS DO PRADO e BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e julgando ambos improcedentes, nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum. Intimem-se as partes. LEONARDO TOLEDO DE RESENDE Juiz Titular 2a VT/Varginha/MG JULIANO FERNANDES MOSTI Diretor de Secretaria VARGINHA, 16 de Junho de 2016 LEONARDO TOLEDO DE RESENDE Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CRW PLASTICOS VARGINHA S/A - NATA DE MELO NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA - PJe-JT ATA DE AUDIÊNCIA Nesta data, na sala de audiência desta Vara, por determinação do MM. Juiz do Trabalho LEONARDO TOLEDO DE RESENDE, foram apregoados os litigantes, NATÃ DE MELO NOGUEIRA, reclamante e CRW PLÁSTICOS VARGINHA S/A, reclamada. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista movida por NATÃ DE MELO NOGUEIRA, reclamante em face de CRW PLÁSTICOS VARGINHA S/A, noticiando, em síntese, descumprimento de direitos trabalhistas no curso do contrato que perdurou de 08/07/13 a 09/09/15. Com esteio nessas alegações, postula o pagamento das verbas declinadas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$35.000,00. Acostou procuração, declaração de pobreza e documentos. Audiência inaugural com designação de perícia de insalubridade. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntou procuração, preposição e outros documentos. O reclamante cuidou de redarguir. Laudo de insalubridade e periculosidade, com esclarecimentos e manifestações das partes. Por ocasião da instrução, colheu-se o depoimento do reclamante e de uma testemunha e, sem outras provas, encerrou-se a audiência. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas ambas as propostas conciliatórias. 2- FUNDAMENTOS 2.1 -MÉRITO 2.1.1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS A isonomia salarial é princípio consagrado nos incisos XXX e XXXI, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988, que garante ao trabalho de mesmo valor idêntica remuneração. Segundo lição do ilustre Ministro do Excelso TST Carlos Alberto Reis de Paula, na obra "A especificidade do ônus da Prova no Processo do Trabalho"(LTr, 2001, p.169): "O princípio isonômico consagrado constitucionalmente (art. 7o., XXX) está regulamentado pelo artigo 461 da CLT, que fixa os requisitos para o pleito equiparatório. Segundo o legislador ordinário, o fato-base, ou seja, o fato específico para a isonomia salarial está na identidade de função, que não se confunde com cargo, por cuja prova, na hipótese de haver impugnação à alegação, responderá o empregado, pela natureza constitutiva do fato". Como acima mencionado, o art. 461 da CLT trata dos requisitos objetivos à equiparação salarial, consubstanciados no trabalho de igual valor, ao mesmo empregador e mediante o exercício de função idêntica em mesma localidade. Não bastasse, para o reconhecimento da isonomia salarial, referido dispositivo legal impõe, ainda, que a empresa não esteja organizada em quadro de carreira, que a diferença de tempo de serviço entre paradigma e paragonado não seja maior que dois anos e, por fim, que o paradigma não seja empregado readaptado em nova função em razão de deficiência física ou mental atestada pelo Órgão Previdenciário. No presente caso, o reclamante postula isonomia em relação ao paradigma Ademir Concórdia, alegando que cumpria atribuições de pintor, tal como ele, com a mesma produtividade e perfeição técnica e, não obstante, não foi remunerado como pintor, mas como auxiliar de pintura III, percebendo R$900,00 a menos do que o esperado. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha exercido a função de pintor, afirmando que ele sempre atuou como auxiliar de pintura III, nunca tendo exercido as atribuições do paradigma, que eram mais abrangentes e complexas que as suas. Posta a controvérsia, passo a examinar as provas e verifico que a testemunha Horácio Batista dos Santos confirmou as assertivas iniciais, ao fazer as seguintes declarações: "... que trabalhou na reclamada de outubro de 2012 a dezembro de 2015, inicialmente exercendo as funções de abastecedor e posteriormente passando a trabalhar na cabine de pintura, o que se deu em março de 2013; que o reclamante e o Sr. Ademir exerciam as mesmas funções na cabine de pintura, inclusive com a mesma produtividade e perfeição técnica; que o reclamante começou trabalhando na cabine de pintura como auxiliar, fazendo preparação de tintas, passando a pintor aproximadamente 03 meses depois; que, quando o depoente passou a trabalhar na cabine de pintura, o Sr. Ademir já era pintor". Como se observa, a testemunha comprovou a identidade de função, de produtividade e de perfeição técnica, necessária para os fins do art. 461 da CLT. O requisito da diferença de tempo de serviço na função também restou atendido, na medida em que a reclamada juntou ficha de registro do paradigma e dela consta que o mesmo exerceu a função de pintor desde a sua admissão, em 10/06/13 (id 59c2ed7), enquanto que o reclamante passou a exercê-la a partir de outubro de 2013, como comprovado pela testemunha Horácio. Observo, por fim, que o salário base do paradigma era bem superior ao salário do reclamante, bastando para tal constatação o confronto das fichas de registro de empregado de ids 59c2ed7 e 4a71960. Assim, estando atendidos todos os requisitos do art. 461 da CLT, julgo procedente o pedido de equiparação salarial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais de 08/10/13 até a sua dispensa em 09/09/15, vedada a redução salarial após a dispensa do paradigma em 13/08/15, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir dos salários lançados nas fichas de registro de ids 59c2ed7 e 4a71960, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%. Indefiro reflexos em repousos, pois a base de cálculo, sendo mensal, já contempla os repousos havidos no mês. Outrossim, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS, em função da equiparação reconhecida, para que passe a constar a função de "pintor", a partir de 08/10/13 e os salários ora reconhecidos, o que deverá ser cumprido pela reclamada no prazo de cinco dias após sua intimação para tanto, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, sem prejuízo de comunicação do fato ao órgão fiscalizador. 2.1.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. O reclamante alega que laborou exposto a agentes insalubres e perigosos, acrescentando que a reclamada não lhe forneceu equipamentos de proteção eficientes, nem tampouco lhe quitou os adicionais a que fazia jus. A reclamada nega o labor em tais condições, alegando que o reclamante nunca teve contato dermal com qualquer produto químico prejudicial à saúde. Além disso, ressalta que a maioria das máquinas existentes no setor produtivo são robotizadas, não gerando pó, ruído, calor, odor, etc, sendo certo que, por extrema cautela, sempre forneceu equipamentos de proteção, os quais ficavam à disposição do empregado no setor produzido, de modo que toda vez que havia substituição do mesmo, havia o correspondente registro na ficha de entrega de EPIs, para não haver interrupção do trabalho. Quanto à periculosidade, alega que o reclamante jamais trabalhou próximo ao armazenamento de inflamáveis, como o thinner e o álcool ou mesmo se expôs a tais produtos ou a outros de forma a caracterizar a periculosidade. Realizada a prova técnica, o perito constatou o seguinte: - o reclamante laborou, durante todo o período, em ambiente com níveis de ruído superiores aos limites de tolerância (93 dB e 95dB), sem receber, em contrapartida, a protetores auriculares adequados a neutralizar os efeitos nocivos dos ruídos (grau médio); - o reclamante, durante todo o período, trabalhou exposto a agentes químicos sempre que realizava diariamente e habitualmente a pintura a pistola com tintas e solventes, produtos compostos por hidrocarbonetos (grau máximo); - o reclamante laborou durante todo o período contratual exposto à periculosidade por inflamáveis, pois desenvolvia suas atividades em área considerada de risco, haja vista que fazia, seis vezes ao dia, retirava tintas, solventes e thinner do depósito de tintas e fazia o pré -preparo das tintas na sala de pré-preparo, fazendo, na sequência, o transporte da tinta preparada entre a sala de pré-preparo e a cabine de pintura. Segundo o perito, as tintas, solventes e thinner ficavam armazenados no interior de um depósito, local de acesso permitido ao reclamante, onde ele realizava a coleta e transferência dos produtos das latas maiores para latas menores, preparando a quantidade necessária para realizar seu trabalho de pintura. É certo que o perito destacou que a reclamada tinha uma pessoa designada só para o preparo das tintas, mas muitas vezes eram os próprios pintores que preparavam o material, pois o próprio preparador de tintas também atuava na cabine de pintura. O perito informou, ainda, que com a paralisação dos trabalhos de pintura na empresa, foi descaracterizado o depósito de tintas, mas segundo levantamento feito em outros laudos, quando o setor ainda era ativo, lá poderia ser encontrado entre 108 e 460 litros de inflamáveis Atinente aos equipamentos de proteção, o perito constatou que o reclamante recebeu vestimenta, calçado de segurança, luvas resistentes a agentes químicos, protetor respiratório, óculos de segurança e um macacão, esse, porém, sem certificado de aprovação. Constatou, ainda, que ele não recebeu um único protetor auricular. Não obstante as manifestações da reclamada, atacando o laudo em vários pontos (petição de id d158fca), verifico que o perito respondeu aos seus questionamentos e manteve as suas conclusões. Quanto à limpeza da pistola, que a reclamada defende que era eventual, já que ocorria uma única vez, ao final da jornada, o perito deixou evidente que poderia ocorrer em outras vezes durante a jornada, quando havia necessidade de alterar a tinta aplicada ou quando havia falhas na aplicação da pintura a pistola. Nota-se, ainda, que as conclusões do perito, quanto à insalubridade, por exposição ao ruído, deveu-se ao não fornecimento de protetores auriculares; quanto à insalubridade, por exposição a agentes químicos, em razão de os macacões não serem resistentes aos mencionados agentes (não tinham CA) e quanto à periculosidade, pelo contato habitual e intermitente com produtos considerados inflamáveis e por permanecer em área de risco. Observe-se que a testemunha Horácio Batista informou em audiência que: "... o material inflamável ficava na própria cabine de pintura da reclamada (ata de id 8c575c3). E, ao contrário do sustentado em defesa, não ficou comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção sem o devido registro na ficha de entrega de EPI's. Com efeito, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, tratando-se de matéria que exige conhecimentos técnicos específicos, mister se faz prestigiar o parecer do Expert, que concluiu categoricamente pela existência de insalubridade, em grau médio e máximo e de periculosidade, durante todo o período laborado. Por todo o exposto e sendo mais vantajoso ao reclamante o adicional de periculosidade, julgo procedente o pedido formulado na letra "b" para condenar a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário base, durante todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Julgo improcedente o pedido de reflexos em repousos, pois a base de cálculo, sendo mensal, já contempla os repousos havidos no mês. 2.1.3 - FGTS. MULTA DE 40% O extrato de id e0550b7, emitido em 21/09/15, portanto, depois da dispensa, é prova de que há irregularidade no recolhimento do FGTS, tanto que nele estão apontadas todas as competências sem o devido depósito. É o que basta para o acolhimento do pedido inicial. Condeno, pois, a reclamada a pagar ao reclamante o FGTS dos meses em que não consta depósito na conta vinculada, acrescido da multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2.1.4 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Como as verbas rescisórias foram quitadas fora do prazo previsto no § 6°, "b", do art. 477 da CLT, a se ver pela data de homologação que constou do TRCT de id 4156424, julgo procedente o pedido atinente à multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário mensal do reclamante, acrescido da diferença salarial reconhecida por força da equiparação e do adicional de periculosidade ora deferido. Julgo, no entanto, improcedente o pedido atinente à multa do art. 467 da CLT, por não se cogitar da existência de verbas rescisórias em sentido estrito, sendo que o mero deferimento de repercussões de outras verbas nas rescisórias, não autoriza a aplicação da penalidade, cuja hipótese de incidência deve ser interpretada de maneira restrita. 2.1.5 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL DAS LEIS 6.708/79 E 7.238/84 O reclamante postula a indenização adicional prevista nas Leis n. 6.708/79 e n. 7.238/84, argumentando que, com a projeção do aviso, a rescisão contratual recaiu nos trinta dias que antecedem a data base da categoria. Pois bem. A indenização adicional a que alude os mencionados dispositivos legais tem cabimento em caso de dispensa no trintídio que antecede a data base na categoria. Nos termos da norma coletiva coligida, a data-base da categoria é o dia 1° de novembro. Por sua vez, o desligamento deu-se mediante aviso prévio indenizado contado do último dia trabalhado pelo reclamante - 09/09/15, prorrogando-se o contrato até 12/10/15. É induvidoso que o período do aviso integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, a teor do que prescreve o art. 487, § 1°, da CLT e consoante preceitos contidos nas Súmulas 182 e 380 do TST e OJ 82 da SBDI-1/TST. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa de nosso Regional: "INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO ART. 9°. DA LEI N. 7.238/84 - O pagamento da multa é uma indenização pela dispensa obstativa do reajustamento a ser concedido na data base da categoria. Tanto é assim, que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 314, por meio da qual concede direito à parcela, ainda que fosse pago o reajuste decorrente da negociação coletiva. Acrescente-se, mais, que a Súmula 182 da mesma Corte dispõe que o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional. Como a projeção do aviso prévio remeteu o término do contrato de trabalho para após a data base da categoria, é, de fato, improcedente o pedido de indenização adicional prevista no art. 9°. da Lei n. 7.238/84". (TRT da 3a Região - 00128-2014-184-03-00-2 RO - Segunda Turma - Relator Alexandr
Intimado(s)/Citado(s): - VIS COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Vara do Trabalho de Viçosa Rua Dr. Milton Bandeira, 380, 2° andar, Centro Tel.: (31) 3891-1036 e-mail: vt.vicosa@trt3.jus.br PROCESSO: 0010257-67.2015.5.03.0158 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: AUGUSTO PAVANI RÉU: VIS COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA - ME e outros (2) EDITAL DE PRAÇA O(A) M.M Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Viçosa, TORNA PÚBLICO, que no dia 06/07/2016 às 13 horas, no Alfa Hotel, situada à rua Praça Dr. Cristóvão L. de Carvalho, 109, Centro, Viçosa/MG, CEP 36570-000, será realizada hasta pública para alienação do seguinte bem com sua respectiva avaliação: 02 MESAS EM MADEIRA, DIMENSÕES APROXIMADAS : 2,30 X 1,0M, EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIO CADA EM r$ 600,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE r$ 1,200,00; 01 NOTEBOOK DA MARCA hp, NIS:001 481 351 34-402, TOUCHSMART tx2, CNF9311RVJ, MODELO : TX2-1274NR, COM WINDOWS 8, PROCESSADOR AMD TURION X2, 64GB, MULTI- TOUCH, EM BOM ESTADO E FUNCIONAMENTO. aVALIOÇÃO ; r$ 2.500,00; 01 AIR CONDICIONADO SPLIT, MARCA CONSUL, MODELO CBVO9CCBBNA, SÉRIE MC2269489, 12.000BTUS, EM BOM ESTADO E FUNCIONAMENTO. AVALIAÇÃO : r$ 846,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO : R$ 4.546,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) Caso não haja licitantes nem adjudicação, foi designado leilão para o mesmo dia, às 13h30min. Para tanto, foi nomeada leiloeira a Sra. Thaís Costa Bastos, estabelecida na Rua Padres Oblatos, 84, Vila Cruz, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-500, telefone 0800-730-4050. A comissão da leiloeira, em caso de arrematação, foi fixada em 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor e, em caso de quitação antecipada da execução, adjudicação ou remissão, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, devendo ser paga no ato da alienação. As despesas com a remoção e a transferência do bem, multas e impostos correrão por conta do arrematante. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. Viçosa, 16 de Junho de 2016. Eu, MARIA OLIMPIA CALIAN GONCALVES, Técnico Judiciário, digitei e assino eletronicamente o presente edital.