Movimentação do processo RO-0010573-61.2014.5.15.0100 do dia 16/06/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 9a CÂMARA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ALEXANDRE RAMOS DA SILVA


- ASSIS DIESEL DE VEICULOS LTDA


- OURINHOS DIESEL DE VEICULOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. : 0010573-61.2014.5.15.0100 - RO - 5a TURMA - 9a
CÂMARA


RECORRENTE : ALEXANDRE RAMOS DA SILVA
RECORRIDA : ASSIS DIESEL DE VEÍCULOS LTDA.


RECORRIDA : OURINHOS DIESEL DE VEÍCULOS LTDA.


RO - ORIGEM : 2a VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP


04180416


VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO


Para o reconhecimento do liame empregatício entre as partes,
necessária se faz a presença dos requisitos estabelecidos nos
artigos 2° e 3° do Texto Consolidado. Das definições extraídas
desses dispositivos, emergem os critérios para a caracterização da
relação de emprego, cujos elementos são: trabalho prestado por
pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade dos serviços
prestados, onerosidade e subordinação. A ausência de qualquer um
dos elementos acima impossibilita a caracterização do vínculo
empregatício.


Vistos, etc...


ALEXANDRE RAMOS DA SILVA

, Reclamante, inconformado com
a Sentença [Id. 541024b], que julgou improcedentes os pedidos
iniciais, interpôs Recurso Ordinário [Id. 15734bc], pretendendo sua
reforma quanto aos seguintes tópicos: I- Do vínculo empregatício e


II- Dos honorários advocatícios.


Contrarrazões [Id. feda7b3].


É o relatório.


V O T O


Conheço do apelo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade.


DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS


Na exordial, o Reclamante informou que, de maio de 2007 até abril
de 2009, prestava serviços de informática para as Reclamadas de
forma autônoma, e, a partir de 04.5.2009, até 06.01.2014, como
empregado, na função de analista de suporte de informática,
contudo, sem registro na CTPS. Alega que, a pedido das
Reclamadas, tendo "em vista que o reclamante já possuía empresa
aberta", continuou a emitir notas ficais de prestação de serviços


autônomos, "para evitar problemas com o ministério do trabalho".


De outro lado, as Reclamadas (grupo econômico reconhecido em
Sentença) afirmaram que a relação nunca deixou de ser de
prestação autônoma de serviços de informática, ligada à sua
atividade-meio. Atraíram, desta forma, o ônus da prova, nos termos
dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, e dele se
desincumbiram.


Vejamos.


É certo que a terceirização de serviços em nosso ordenamento
jurídico não é permitida de forma ampla e irrestrita, no entanto, a
jurisprudência pacificou o entendimento de ser possível a
terceirização de serviços ligados à atividade-meio, constituindo-se
em ato perfeitamente lícito.


O item III da Súmula n. 331 do TST afirma que: "Não forma vínculo
de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância
(Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem
como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do
tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação
direta".


Sendo assim, é necessário, inicialmente, verificar se os serviços
prestados pelo Reclamante inseriam-se em atividade-meio ou
atividade-fim das Reclamadas.


Ao observar a cláusula 2a do Contrato Social da Empresa Assis
Diesel de Veículos [Id. fbef98e, pag. 5], extrai-se que seu objetivo
social consiste em: a) comercialização de veículos novos e usados;
b) comercialização de peças e acessórios para veículos, máquinas
e implementos agrícolas; c) prestação de serviços de manutenção,
reparação e assistência técnica em caminhões, ônibus, máquinas e
implementos agrícolas e outros veículos; d) prestação de serviços
de intermediação na compra e venda de veículos, máquinas e
implementos agrícolas, novos e usados; e e) comercialização de
graxas, filtros e óleos lubrificantes para veículos.


E a cláusula 2a do Contrato Social da Empresa Ourinhos Diesel de
Veículos traz como objetivos sociais: a) comercialização de tratores,
máquinas agrícolas, implementos agrícolas e veículos, novos e
usados; b) comercialização de pneus, peças e acessórios para
tratores, máquinas e implementos agrícolas e veículos; c) prestação
de serviços de manutenção, reparação e assistência técnica em
caminhões, ônibus, tratores, máquinas e implementos agrícolas e
outros veículos; e d) prestação de serviços de intermediação na
compra e venda de veículos, tratores, máquinas e implementos
agrícolas, novos e usados.


Portanto, a atividades prestadas pelo Reclamante na função de
analista de suporte de informática, nitidamente, não consistem em
tarefas atinentes à atividade-fim das Reclamadas.


Ainda que lícita essa terceirização pelo trabalho em

atividade-


meio

, é necessário perquirir se a contratação teria sido efetivada
em fraude à legislação trabalhista diante da alegação do
Reclamante de que, a partir de maio de 2009, passou a ser
empregado das Reclamadas, com a presença de todos os
requisitos autorizadores do vínculo empregatício.


É sabido que os elementos que devem estar presentes para a
caracterização de emprego são: trabalho prestado por

pessoa
física; pessoalidade

(relação jurídica "intuitu personae" com
relação ao empregado);

não-eventualidade

dos serviços
prestados, considerando-se esta em relação à atividade do
empregador;

onerosidade

, pela qual a prestação de trabalho há de
corresponder uma contraprestação específica, consubstanciada nas
verbas salariais; e

subordinação

, que consiste na situação jurídica
derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado deve
acolher o poder de direção do empregador no modo de realização
de sua obrigação de fazer. A ausência de qualquer um dos
elementos acima impossibilita a caracterização do vínculo
empregatício.

In casu,

a ausência de subordinação jurídica é
evidente, além da eventualidade na prestação dos serviços.
Vejamos.


A prova oral limitou-se ao requisito da eventualidade ou não na
prestação de serviços.


Como bem disse o Juízo de origem, as "testemunhas da parte
autora não inspiraram confiança necessária ao juízo para que este
formasse sua convicção, a segunda e terceira testemunhas, Srs.
Luiz e Enídeo informaram horários de saída muito superiores aos
narrados na inicial, além do que não contribuíram com nenhum
elemento caracterizador do pacto laboral".


Ressalto que o Sr. Luiz era porteiro e o Sr. Enídio era vigia, ambos
faziam jornada noturna. O Sr. Enídio chegou a afirmar que o
Reclamante, com exceção das terças, chegava de manhã, o que
sequer poderia ter plenamente presenciado (com exceção de
sábados, domingos e alguns feriados, em que o Sr. Enídio fazia
jornada diurna), já que deixava o trabalho às 7h e o Reclamante
iniciava seu trabalho, segundo a exordial, às 9h.


Desta forma, diante das contradições entre a exordial e o
depoimento das testemunhas obreiras, que trouxeram diferentes
versões sobre um mesmo fato, correto o Juízo em reputar frágil a
prova oral.


Já a primeira testemunha obreira, Sra. Bianca, recepcionista e
telefonista, a princípio, informou que o Reclamante se apresentava
diariamente na Reclamada, embora não soubesse "direito o horário
do reclamante", e depois esclareceu que "as vezes o reclamante só
comparecia só quando era chamado"; que "chamava o reclamante
por telefone a pedido de seus superiores"; elementos esses típicos
de um contrato de prestação de serviços.


E a testemunha da Reclamada, Sr. David, que trabalha na área
contábil da Empresa, por sua vez, foi enfática e coerente, ao afirmar
que o Reclamante "prestava serviços de informática através de sua
empresa", o que não se dava de forma contínua: "que o reclamante
não ia na empresa todos os dias"; "que às vezes o reclamante ia
durante uma semana e ficava sem ir por dois ou três meses"; "que o
depoente trabalha em horário fixo e o reclamante só quando
precisasse; que quando o reclamante era chamado, as vezes
acontecia de atender imediatamente, e as vezes demorava de dois
a três dias, pois estava trabalhando em outros lugares". Informou
também que "o reclamante prestava serviços para o Supermercado
Superbom, a Bhrama de Ourinhos e a Distribuidora de Bebidas
Messias de Assis".


Ainda, a testemunha patronal corrobora a tese da defesa de que a
emissão de notas fiscais pela Empresa do Reclamante se dava pela
prestação autônoma de serviços de informática, inclusive, venda de
peças. Aliás, o Juízo de origem destacou que a "prova documental
corrobora a tese defensiva, e verifica-se que as notas apresentadas
não são sequenciais, indicando que o autor prestava serviços com
sua empresa para terceiros, o que sugere que a emissão de notas
para a reclamada não seja fraudulenta".


Embora a exclusividade não seja requisito essencial à relação de
emprego, sua ausência sugere importante indício a corroborar a
falta do ânimo para a efetiva relação empregatícia.


Ressalto que o Reclamante informou que antes de ser contratado
como empregado, ou seja, de maio de 2007 até abril de 2009,
prestava serviços de informática para as Reclamadas de forma
autônoma. Ele próprio juntou notas fiscais [emitidas por "Ramos &
Ramos Comércio e Prestação de Serviços de Informática Ltda.-ME"
e "Alexandre Ramos da Silva Informática ME"], referentes a ambos
os períodos, o que denota que não houve, na realidade, alteração
fática na relação jurídica.


Oportuno destacar, também que o Cadastro de Inscrição Estadual
presente nos autos dá conta de que a micro-empresa pertencente
ao Reclamante encontra-se ativa desde 14.3.2006, ou seja, não foi
aberta para fraudar relação jurídica empregatícia, como é comum
em casos assim.


Destaco que o Reclamante apega-se à ordem das Reclamadas
para que participasse do curso fornecido pela Mercedes Bens do
Brasil, "da qual as reclamadas são revendedoras, sendo que tais
cursos eram destinados apenas aos empregados das revendas -
docto fl. Id 08a3431", como um dos elementos caracterizadores da
subordinação jurídica. Contudo, analisando referido documento,
constato que o curso data de junho de 2008, época em que ele
próprio atesta que prestada serviços de natureza autônoma às
Reclamadas.


Diante do conjunto probatório produzido, não há qualquer elemento
que autorize o reconhecimento da existência do requisito da
subordinação jurídica, essencial no presente caso. Com efeito, a
terceirização não foi efetivada com o intuito de fraudar direitos
trabalhistas.


Causa estranheza, ainda, a afirmação do Reclamante de ter
permanecido sob uma relação jurídica informal por

cinco anos

, e
apenas ter se insurgido quando as Reclamadas encerraram
formalmente o contrato de prestação de serviços, que se deu em


11.02.2014 [Id. 94bc692].


Assim, entende este Relator que não houve animus de relação de
emprego entre as partes, pois o contrato se deu com contornos
comerciais, não havendo, especialmente, a subordinação jurídica.
Não reconhecido o vínculo empregatício, improcedem, por efeito, os
consectários legais.


Mantida a improcedência da Ação, sequer há que se falar em
honorários advocatícios.


Mantém-se.


Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado
que a presente decisão não enseja afronta aos dispositivos legais
indicados ou a qualquer outro em vigência no nosso ordenamento.

CONCLUSÃO


Ante o exposto, decido: conhecer do recurso interposto por

ALEXANDRE RAMOS DA SILVA

e

NÃO O PROVER

, na forma da
fundamentação.


Sessão realizada em 07 de junho de 2016.


Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pitas
(Relator e Presidente regimental), Thelma Helena Monteiro de
Toledo Vieira e Juíza Rita de Cassia Scagliusi do Carmo
(atuando na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora Maria Inês
Corrêa de Cerqueira César Targa, em férias).


Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.


Acordam os magistrados da 9a Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região em julgar o processo nos termos do
voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).


Votação unânime.


JOSÉ PITAS


DESEMBARGADOR RELATOR