TRT da 5ª Região 17/06/2016 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 3077

Intimado(s)/Citado(s): - NORSA REFRIGERANTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO giran Assinada Oiyn,al manca COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): NORSA REFRIGERANTES LTDA Advogado(a)(s): ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA - 16381) Recorrido(a)(s): ROBSON ANDRADE DOS SANTOS Advogado(a)(s): ANA MARIA MARCONDES CESAR (BA - 20981) RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO (BA - 1195) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016 - ID FFF20B6; protocolizado em 23/05/2016 - ID 524f270 ). Regular a representação processual, ID 31b366c, ID b580212. Satisfeito o preparo ( ID d1dc8e8, ID 122dc7c e ID c319fdc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 415 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 464, 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373; Código Civil, artigo 113,230; artigo 422. - divergência jurisprudencial. Insurge-se ante a decisão colegiada, no que se refere ao deferimento das diferenças a título de horas extras, alegando que são válidos os contracheques e fichas financeiras trazidos aos autos. Alega violação ao ônus da prova. Consta do acórdão (destacado): Ao analisar os documentos colacionados ao caderno processual, é de notória percepção a ausência de assinatura nos contracheques juntados pela empresa Recorrente ID- 1882983. Ademais o artigo 464 da CLT exige que o pagamento do salário deve ser efetuado contra-recibo devidamente assinado pelo empregado, o que no caso não ocorreu. Neste liame não há como se falar em dedução dos valores já quitados em termos de horas extras pois os documentos apócrifos carecem de autenticidade, descartando-se a aplicação da OJ 415. A Recorrente também não junta em sua defesa os documentos referentes aos cartões de ponto sendo portanto incontroversa a jornada alegada. A Recorrente não traz aos autos nenhum meio de prova autêntico que comprove o pagamento de horas extras , veja que o extrato bancário de ID-1129312 juntado pela Recorrida na exordial e apontado pela Reclamada, referente ao mês de outubro de 2013, não é suficiente e não pode servir de prova para se aferir que houve o respectivo pagamento das horas extras nos demais períodos. No caso em análise cabia à Reclamada o ônus de comprovar o devido pagamento de todas as verbas pleiteadas na exordial, o que não ocorreu. Contudo, o que já foi pago, deve ser abatido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Dessa forma, MODIFICO a sentença para que se deduza do valor pago em horas extras tão somente a quantia adimplida no extrato bancário correspondente ao mês de outubro de 2013. Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. A análise das questões discutidas neste tópico enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. De outro modo, os julgados apresentados para confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-I, do TST. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PIRELLI PNEUS LTDA. - RONALDO PITANGA SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (BA - 22011) ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL (BA - 15272) ELANE CRISTINA FREITAS SILVA (BA - 19143) JAYME BROWN DA MAIA PITHON (BA - 8406) Recorrido(a)(s): RONALDO PITANGA SOARES Advogado(a)(s): HUMBERTO COSTA JUNIOR (BA - 16006) Preliminarmente, defiro o requerimento no sentido de que as publicações sejam realizadas em nome da advogada ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL, OAB/BA n. 15.272, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2016 - Id. Num. 34328B3 ; protocolizado em 29/04/2016 - Id. Num. 9e4690f ). Regular a representação processual, Id. Num. 7544c94. Satisfeito o preparo (Id. Num. 272533a, Num. d9471cc, Num. 2734fd2 e Num. 0059e39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XIV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III e VI, da Constituição Federal. - violação da(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2°; artigo 612. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada contra o deferimento das horas extras, alegando que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento, conforme normas coletivas, defendendo que as 7a e 8a horas não podem ser consideradas como laboradas. Acrescenta, ainda, que o limite semanal de jornada de 36 horas não deve ser considerado na presente hipótese. Nesse sentido, afirma que "...a ampliação da jornada diária do empregado sujeito a turnos ininterruptos de revezamento acarreta a majoração de sua jornada semanal, limitada, contudo, a 44 horas, nos termos em que dispõe o inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal. Dessa maneira, uma vez estabelecida jornada superior a seis horas e limitada à oito horas, mediante regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extras." Assim decidiu o Órgão Colegiado (destaque acrescido): (...) De fato, a CF/88, no art. 7°, XIV, permite a dilatação da jornada de 6 horas para 8 horas para quem trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, por meio de negociação coletiva. Todavia, em nenhum momento a Constituição Federal permite que a carga horária semanal seja dilatada para 44 horas , do que se conclui que é permitida o elastecimento até a 8a diária, mas desde que não ultrapasse o limite semanal de 36 horas. Ressalte-se que esse entendimento não contraria a Súmula n.° 423 do TST, que não versa sobre o limite semanal, verbis: Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras.(...) A revista merece seguimento, à luz do art. 896, "a", da CLT. Verifica-se no aresto recorrido possível contrariedade à Súmula n° 423 do TST, a seguir reproduzida: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras. Ademais, vale transcrever o entendimento da SDI-1 do Excelso Trabalhista (realce aditado): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO ART. 7°, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N° 423 DO TST. Conforme registrado pela e. Turma, a partir do quadro fático definido pelo Tribunal Regional, por meio de norma coletiva foi ajustada a majoração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, razão pela qual foi observado o limite previsto no art. 7°, XIV, da Constituição da República. Logo, a decisão da Turma harmoniza-se com a Súmula n° 423 do TST . Revela-se portanto inviável a admissibilidade do recurso de embargos nos termos do art. 894, § 2°, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-RR - 907-58.2013.5.05.0194 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015). Nestas condições, evidencia-se prudente o processamento do recurso para melhor apreciação da matéria pela Instância Superior Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BAVIERA VEICULOS LTDA - GAULESA CITROEN - ROSANA COSTA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. BAVIERA VEICULOS LTDA Advogado(a)(s): 1. Joaquim Pinto Lapa Neto (BA - 15659) Recorrido(a)(s): 1. ROSANA COSTA SANTOS 2. GAULESA CITROEN Advogado(a)(s): 1. MARIA ESTELA SILVEIRA FRAGA (BA - 12999) 2. Joaquim Pinto Lapa Neto (BA - 15659) Preliminarmente, indefiro o requerimento de ID Num. 4954ef8 - Pág. 3, no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da sociedade LAPA & GÓES E GÓES ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n°. 722/2000, conforme determinam os §§ 1° e 2° do art. 272 do CPC/2015, em razão de a sociedade de advogados não se encontrar previamente cadastrada no PJe, conforme exigência contida no art. 16 da IN 39/2016 do TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/05/2016 - ID NUM. 79B348E; protocolizado em 31/05/2016 - ID Num. 4954ef8). Regular a representação processual, ID Num. 7eab373. Satisfeito o preparo ( ID Num. 828a1a8, ID Num. 70c07cd, ID Num. 4241910 - Pág. 1 e ID Num. 32f21aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 884, §4°; artigo 885. Suscita a parte recorrente nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Turma, embora provocada por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre fundamentos determinantes para o deslinde da causa, especialmente no que se refere ao depoimento da testemunha Olga, que comprovaria que o emprego foi colocado à disposição da autora quando estava com 7 (sete) meses de gravidez. Consta do acórdão de embargos de declaração: OMISSÃO - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA TURMA - PREQUESTIONAMENTO Sustenta a Embargante que "a decisão colegiada incorreu em omissão, ao não atentar-se ao depoimento da testemunha Sra. Olga, que atestou que em fevereiro de 2015 levou ao conhecimento da empresa do estado gravidico da reclamante e que de forma imediata a Sra. Girlane enviou o telegrama para a autora, ainda em fevereiro, para que retornasse ao labor" (sic). Afirma que "na data da sua dispensa, a presente reclamada não tinha ciência do estado gravídico da reclamante, porém a mesma tinha pleno conhecimento sobre o fato e fez questão de não informar a empresa", razão pela qual questiona "como garantir o emprego daquela que não se manifesta no momento oportuno para informar da sua condição que garantiria estabilidade, para posteriormente 5 meses após ingressar com a reclamação trabalhista?". Prossegue sustentando que "procurou por diversas vezes a reclamante para que fosse procedida a sua reintegração, porem a mesma afirmava que não iria retornar ao labor", não se podendo falar assim, na estabilidade prevista na Súmula 244, II do TST. Inexiste, contudo, na decisão colegiada, qualquer vício passível de ser sanado pela via do presente recurso horizontal. Com efeito, regular análise da decisão proferida demonstra que, no que tange à estabilidade da Reclamante, restou expressamente consignado que; "(...)A inexistência de pedido de reintegração, por sua vez, ou, ainda, o ingresso da reclamação trabalhista quando a empregada já contava com sete meses de gestação, restando impossibilitado o retorno ao serviço, conforme sustentado em sede de defesa, não se configura em abuso do exercício do direito de ação, conforme inclusive já disposto na OJ N°399 da SDI- 1 do E. TST, in verbis: "OJ-SDI1 -399 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7°, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário."..". Da mesma forma, foi rechaçada a tese empresarial acerca dos "diversos" convites para que a Reclamante retornasse ao serviço, tendo sido analisado, de forma específica, o depoimento testemunhal ao qual aponta particular omissão, in verbis: "Ademais, mister se faz considerar, ainda, que o depoimento prestado pela testemunha da Reclamada não socorre a sua tese, pois a mesma afirmou que a "que a reclamada teve conhecimento da gravidez da reclamante em fevereiro de 2015; que a reclamada teve ciência de tal fato ", no em razão da depoente ter encontrado a reclamante no bairro de São Caetano entanto, as provas documentais colacionadas demonstram que os convites de retorno direcionados a reclamante apenas foram feitos a partir do dia 29 de abril de 2015, a exemplo da carta de id. 0225d2a - Pág. 1, e email de id. 6f19698 - Pág. 1, datado de 30 de abril, quando faltavam menos de trinta dias para a ocorrência do parto, que, de fato, ocorreu em 21 de maio. Desta forma, pode-se presumir que a Reclamada, ainda que ciente da gestação no mês de fevereiro, apenas efetivou o convite de retorno quando impossibilitado este em razão da iminência do parto." Assim, toda a irresignação da embargante, não passa de mera irresignação quanto aos termos do julgado, vindicando a Reclamada a reforma pelo meio processual impróprio. Mister se faz ressaltar que os embargos de declaração têm seu cabimento restrito para suprir omissão, esclarecer obscuridade e sanar contradição havida em determinada decisão judicial questionada, bem assim para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não obstante, não aponta o embargante qualquer vício passível de ser sanado pela via do recurso horizontal, uma vez que sequer foi alegada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Registra-se que a ausência de menção específica acerca de determinado dispositivo de Lei não se constitui em omissão, passível de ser sanada pela via dos Embargos de Declaração com fito de prequestionamento (Súmula 297 do TST), quando a decisão foi proferida de forma fundamentada, havendo tese explicita acerca da matéria tratada, inexistindo, portanto, qualquer vício no particular. Nesse sentido a OJ SDI-1 N.118: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em 20.11.1997) . Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Portanto, inexiste qualquer vício no particular. Da análise do julgado recorrido, observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação do Lei n° 13105/2015, artigo 1026. Não se conforma a reclamada com a multa imposta em razão de oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Afirma que seu intuito foi de prequestionar a matéria, razão pela qual entende indevida a aplicação da penalidade. Ademais, afirma que o art.1.026 do CPC/2015 determina que a multa seja calculada sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da causa, como fez o Regional. Alternativamente requer a minoração do valor fixado para 1% (um por cento), com base "no valor estipulado para os fins de condenação no v. Acórdão e não no valor da causa(...)" - ID Num. 4954ef8 - Pág. 9. Consta do acórdão: Concluímos pelo caráter protelatório dos embargos de declaração da segunda demandada tendo em vista o descompasso com os ditames do art. 1.026 do NCPC e 897-A da CLT. Assim, deve ser condenada no pagamento de multa à reclamante no percentual de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2, do NCPC). Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Observe-se que a Turma deixou patente que a decisão teria fundamento no art. 1026, § 2° do NCPC. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 244, item II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, inciso XVIII; artigo 392, §1°; artigo 392, §2°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Art.10, II, b), do ADCT. Não se conforma a reclamada recorrente com o acórdão regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante e reconheceu a estabilidade gestante e pagamento de todos os salários e obrigações trabalhistas referentes ao período de estabilidade gestacional. Afirma que o emprego foi colocado à disposição da demandada, que rejeitou a oferta. Desta forma, entende existir óbice ao deferimento da indenização pretendida. Consta do acórdão: ESTABILIDADE DA GESTANTE - INDENIZAÇÃO (...) Na hipótese dos autos, estando comprovado o estado gravídico da Reclamante quando da sua dispensa imotivada, restou demonstrado o direito a estabilidade provisória, conforme previsto no art. 10, II, "b" do ADCT. Ademais, conforme já ressaltado e pacificado na doutrina e jurisprudência, o desconhecimento do estado gravídico pelo Empregador não afasta a garantia do emprego e nem ao menos a indenização correlata. Por outro lado, ao contrário do quanto considerado pelo Magistrado de base, não restou demonstrado o abuso de direito de ação da Reclamante quando esta se negou a voltar ao labor, pois que comprovado, não só pelo depoimento pessoal da Reclamante, como, também, pela documentação colacionada, que a mesma apenas não retornou em razão da proximidade do parto. Veja, nesse sentido, que a Reclamante afirmou em audiência (ata de id. 3588cd6) que "recebeu email da reclamada em 18 ou 20 de maio, convocando-lhe para ser reintegrada ao trabalho; que teve neném em 21/05/2015; que em 28 de abril de 2015 recebeu telefonema da reclamada convocando-lhe para reintegração, porém, não retornou porque já estava próximo ao parto"(g.n.). A data do parto foi confirmada através do documento de id. 32c6881. Desta forma, não se pode admitir como confissão de recusa em voltar ao labor uma afirmação de que, ante a proximidade do parto, motivo plausível e amparado por lei, a Obreira não voltou ao seu posto. Destaca-se inclusive, no tocante a este aspecto, a previsão contida no §1° do art. 392 da CLT, que permite o afastamento antecipado da gestante a partir do 28° dia antes do parto, o que se coaduna com o caso em questão. Ademais, mister se faz considerar, ainda, que o depoimento prestado pela testemunha da Reclamada não socorre a sua tese, pois a mesma afirmou que a "que a reclamada teve conhecimento da gravidez da reclamante em fevereiro de 2015; que a reclamada teve ciência de tal fato em razão da depoente ter encontrado a reclamante no bairro de São Caetano", no entanto, as provas documentais colacionadas demonstram que os convites de retorno direcionados a reclamante apenas foram feitos a partir do dia 29 de abril de 2015, a exemplo da carta de id. 0225d2a - Pág. 1, e email de id. 6f19698 - Pág. 1, datado de 30 de abril, quando faltavam menos de trinta dias para a ocorrência do parto, que, de fato, ocorreu em 21 de maio. Desta forma, pode-se presumir que a Reclamada, ainda que ciente da gestação no mês de fevereiro, apenas efetivou o convite de retorno quando impossibilitado este em razão da iminência do parto. Portanto, por tudo quanto exposto, sendo reconhecida a estabilidade da Reclamante em razão do estado gravídico, mister se faz a reforma da sentença de base para condenar as reclamadas no pagamento de indenização referente ao período da estabilidade. Destaca-se que, na liquidação do julgado, para fins de cálculo da indenização, devem ser considerados os salários vencidos a partir da data da dispensa até cinco meses após o parto, conforme documentos constantes dos autos e valores constantes no TRCT de id. 529b1c0. Pelo provimento do recurso. Os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I, como se vê no seguinte precedente: (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO. O art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT/CF veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Este Tribunal, examinando o dispositivo constitucional supracitado, editou a Súmula n° 244 prevendo a indenização como forma de efetivação do direito assegurado constitucionalmente. E, na esteira da jurisprudência desta Corte, a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não compromete o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no referido artigo 10, II, "b", do ADCT/CF. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. ( E-ED-RR - 1550¬ 35.2012.5.05.0102 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se, a reclamada inclusive para tomar ciência do indeferimento supra. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - SARA REIS RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS Advogado(a)(s): CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO (PE - 21679) Recorrido(a)(s): SARA REIS RAMOS Advogado(a)(s): JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (BA - 10324) Preliminarmente, defiro o requerimento ID n° aff2881 - Pág. 1, no sentido de que as publicações sejam realizadas em nome do advogado CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO, OAB/PE n°. 21.679 e OAB/BA n°. 39.651, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/05/2016 - ID n° 01f77b0 - Pág. 1; protocolizado em 24/05/2016 - ID n°. aff2881 ). Regular a representação processual, ID n°. 8d2f735 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID n° 090ff93 - Pág. 10, ID n° 319a455 - Pág. 1, bcd99cc - Pág. 1, ID n° f63b8d1 - Pág. 1, 1aa35d7 - Pág. 1 e ID n° a0fcc84 - Pág. 1, 1da5e64 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I; n° 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 384 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 74, §2°; artigo 92; artigo 67; artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I; Lei n° 7415/1985. - divergência jurisprudencial. Pugna a reclamada/recorrente, pela reforma da decisão do Colegiado afirmando "o ônus probatório, no caso em debate, era exclusivamente da Recorrida, pois mesmo a empresa não juntando os cartões de ponto, tais documentos foram impugnados pela autora, o qual não provou suas alegações". Assevera que "no que concerne à ausência de apresentação dos cartões de ponto, não há que se falar em confissão da Reclamada/Recorrente, já que em nenhum momento foi determinado, judicialmente, a juntada dos cartões de ponto pela empresa". Aduz que no caso da "ocorrência de labor em jornada suplementar, mesmo assim, não haveria cabimento para o pedido de repercussão das horas extras no repouso remunerado". Acrescenta que "recorrido sempre gozou, sem exceções, integralmente do intervalo intrajornada previsto na legislação vigente". Consta do acórdão (grifos aditados): A reclamada não se conforma com a condenação em horas extras. Alega que é ônus da reclamante a prova da jornada e que, em decorrência de incêndio ocorrido em 2011, não possui mais os controles de ponto, sendo justificada a ausência de juntada de tais documentos, pugnando pela não condenação em horas extras ou para que se observe a jornada da defesa no período anterior ao incêndio. A reclamante foi admitida em 14/04/2010 e dispensada em 18/11/2013. O incêndio ocorrido no ano de 2011 não pode servir como álibi à não juntada dos registros de jornada no período posterior. Como destacou a sentença, é fato incontroverso que há controle de jornada, mas a demandada juntou aos autos apenas o documento relacionado aos 18 últimos dias de labor, aplicando-se, ao caso, o enunciado da Súmula 338 do c. TST, ficando demonstrado que a negativa na juntada dos cartões de ponto não decorre do incêndio ocorrido, mas do comportamento processual da demandada, que sonegou também os demais documentos. Salientando que a juntada dos documentos posteriores tornaria possível a apuração da jornada anterior a 2011 pela média, o que ficou obstado diante da negativa empresarial . Mantida a condenação das horas extras, como o valor calculada remunera tão somente a jornada trabalhada, é cabível a condenação nos reflexos sobre o dia de repouso, nos expressos termos do enunciado da Súmula 172, do c. TST. Ausentes os controles, prevalece a jornada da inicial com os contornos dados pela sentença em decorrência do depoimento da reclamante, caracterizando-se a não concessão do intervalo legal de 1 hora em quatro dias da semana e nos domingos e feriados. A natureza da parcela de violação do intervalo intrajornada é salarial, como expressamente fixa a jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula 437, do c. TST. A sentença já fixou que devem "ser excluídos da apuração das horas extras os dias em que foi comprovado nos autos que a reclamante esteve afastada do serviço" e a dedução dos "valores pagos a idêntico título". Não há se falar em banco de horas quando nenhuma prova foi feita da concessão de folgas. Constata-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. Por outro lado, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada nas Súmulas n° 338, I e 437, I e 172, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. Alegação(ões): - violação da(o)(s) Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma da condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanche. Defende que "conforme bem ressaltado pelo Juízo de piso, a convenção coletiva determina uma obrigação de fazer, (fornecer lanche), e o seu descumprimento pode gerar o pagamento de multa normativa e não uma indenização correspondente arbitrada pela autora ". Consta do acórdão: DO LANCHE O descumprimento da obrigação sujeita o infrator ao pagamento de indenização correspondente, nos termos dos artigos 633 do CPC então vigente e 186 do Código Civil. Arbitro o valor em R$5,00 por dia em que o sobrelabor ultrapassar duas horas. Inviável a análise do recurso, quanto à aplicação de multa normativa decorrente de convenção coletiva, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, sequer à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente, não sendo submetido a embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Constata-se, no tópico referente ao fornecimento de lanche, que a pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial . Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. Vera Mônica de Almeida Talavera (BA - 33077) 1. Joaquim Pinto Lapa Neto (BA - 15659) Recorrido(a)(s): 1. RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA 2. PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA Advogado(a)(s): 1. JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO FILHO (BA - 16596) 2. WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA - 11552) Preliminarmente, defiro o requerimento, no sentido de que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Joaquim Pinto Lapa Neto, OAB/BA n° 15.659, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2016 - ID DF19272 ; protocolizado em 19/05/2016 - ID b3d6112 ). Regular a representação processual, ID 983caa5. Satisfeito o preparo ( ID 97aaa50, ID 97aaa50 e ID 5a535ee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, da Constituição Federal. Afirma que o não conhecimento do seu recurso ordinário, pelo alegado não atendimento ao Princípio da Dialeticidade, acarretou em negativa de prestação jurisdicional. A análise do recurso, neste tópico, fica prejudicada, pois não atende ao disposto na Súmula 459 do TST: SUM-459 RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-1) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por ne-gativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) 5°, II e XLV, 37, II, XXI, e §6°; 97, 173, 177, da Constituição Federal. - violação dos arts. 3°, §1°, I, e 71, §1°, da Lei 8666/93; 50 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Investe a recorrente ante a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelas verbas deferidas, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A análise do recurso, quanto aos temas apontados, fica prejudicada, em razão do não conhecimento do recurso ordinário da ora recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL - ROBSON REGES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL Advogado(a)(s): TATIANA MOTA NUNES (BA - 19575) THIAGO GUERREIRO PINTO (BA - 19729) Recorrido(a)(s): ROBSON REGES DOS SANTOS Advogado(a)(s): Victor Rios Bastos de Carvalho (BA - 37280) JOSE RODRIGO CARDOSO BARRETO (BA - 33476) MARCOS BORGES DA CUNHA (BA - 26509) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2016 - ID 81A1B96 ; protocolizado em 20/05/2016 - ID 13e0935). Regular a representação processual, ID 2b93e54. Satisfeito o preparo ( ID 3559a36, ID c80bba0, ID fc99e7e e ID fc99e7e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 390, item II; n° 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 247 da SDI-1 do TST. - violação ao artigo 5°, inciso II; artigo 5°, caput, inciso XXVI; artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 41; artigo 173, §1°, inciso II, da CF. - violação da(o)(s) Lei n° 9868/1999, artigo 27. - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que não haveria obrigação legal de motivar o ato de dispensa dos seus empregados, por se tratar de sociedade de economia mista, cuja personalidade jurídica seria de direito privado. Sucessivamente, busca que que seja considerado como marco inicial para o pagamento dos salários o trânsito em julgado da decisão do STF, ou a sua publicação, ocorrida em 12/09/2013. Consta do acórdão (destaques aditados): Tal circunstância, de fato, não confere aos seus empregados a estabilidade prevista no art. 41 da Carta Magna, na forma como vem se manifestando reiteradamente o c. TST (Súmula n° 390). Acontece, porém, que em atenção aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente àqueles previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe-se a exigência de motivação dos seus atos administrativos. Não por outra razão, entende-se, portanto, que a despedida do empregado público admitido através de concurso também deve se operar motivadamente , atendendo-se aos aludidos princípios que regem a Administração Pública, a exemplo da impessoalidade, da finalidade e da legalidade. Assim sendo, merece reforma a decisão de primeira instância para reconhecer que em virtude da admissão do reclamante após aprovação em concurso público em sociedade de economia mista, a sua despedida somente poderia se implementar após regular procedimento para a extinção motivada do contrato. Em sendo assim, determino, por conseguinte, a reintegração do trabalhador e o pagamento dos salários. Em face da reintegração, determino a restituição das verbas rescisórias paga ao autor, na forma como requerido pela demandada, a fim de evitar o enriquecimento indevido do reclamante. A revista merece trânsito. Com efeito, vislumbra-se, na decisão da Turma Regional, possível contrariedade ao item I da Orientação Jurisprudencial n. 247 da SBDI-I do TST: 247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. n° 143/2007) - DJ 13.11.2007 I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; Por conseguinte, reputa-se prudente a ascensão do recurso de revista para melhor apreciação da matéria pela Superior Corte Trabalhista, a teor do disposto no art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado(a)(s): RENATA CALDAS DE MACÊDO (BA - 22389) Igor Barros Penalva (BA - 18389) Recorrido(a)(s): RAYMUNDO JOSE SILVA FERREIRA Advogado(a)(s): CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES (BA - 4293) WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (BA - 13050) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2016 - ID F8C62B1; protocolizado em 20/05/2016 - ID 07214da). Regular a representação processual, ID 27dcc8a. Satisfeito o preparo ( ID 51cda26, ID 51cda26 e ID 27dcc8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / LITISPENDÊNCIA. Alegação(ões): - violação da(o)(s) Lei n° 13105/2015, artigo 337, §3°, inciso VI; artigo 485, inciso V. - divergência jurisprudencial. A reclamada alega que há litispendência com ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da Categoria profissional. Consta do acórdão: Com efeito, os dispositivos insertos nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 301 do CPC circunscrevem a ocorrência de litispendência quando é reproduzida ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, com idênticas partes, causa de pedir e pedido. E, a circunstância de existir, já em curso, ação coletiva proposta na qual o Reclamante figura como substituído não atrai a conclusão quanto à configuração de litispendência. Isso porque, uma vez proposta posteriormente a ação individual, chega-se à ilação de que o trabalhador escolheu solucionar a questão com a renúncia da tutela coletiva, a qual, consoante os arts. 103 e 104 do CDC, não produzirá efeitos em relação ao Autor da ação individual. Vale dizer, a propositura da referida ação traz, como consequência, a desistência dos efeitos da ação coletiva. Assim, entendo que a Sentença, ao afastar a preliminar em tela, não merece reparos. Rejeito. Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. A pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 113; n° 172; n° 351 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XV; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 67; Lei n° 605/1949, artigo 3°; artigo 7°, §2°; Código Civil, artigo 114; artigo 884 a 886. - divergência jurisprudencial. Defende a demandada que o percentual a ser fixado para o cálculo do reflexo de horas extras no repouso semanal remunerado deve ser o de 16,67%. Consta do acórdão: No que se refere ao percentual aplicado, com efeito, a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme segue: "Postula o Reclamante o pagamento da diferença do percentual do repouso semanal remunerado de 50%, sendo este correspondente à diferença entre o percentual dessa verba que reputa correto, qual seja, 66,67% e o valor efetivamente pago pela reclamada de 16,67%, sob este título. Vejamos. A Lei n° 605/1949 estabelece um parâmetro geral para a apuração desta verba, cujo procedimento aritmético resulta na razão entre os dias de descanso e os de serviços. Por sua vez, a proporção fixada no art. 3° da citada Lei (1/6) leva em consideração a concessão de 5 folgas mensais (4 domingos e 1 feriado, em média) divididos pelo total de dias mensais computados no salário (30). No entanto, soma-se ao regramento genérico disciplinador do repouso semanal remunerado, aquele constante na Lei n° 5.811/1972, de natureza especial, por ser aplicável especificamente aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. No particular, para os empregados que laborem em turnos ininterruptos de revezamento, há a previsão legal para a concessão de um repouso de 24 horas consecutivas para cada três turnos trabalhados, nos termos do art. 3°, inciso V, da Lei n° 5.811/1972. Esta parcela corresponde, justamente, ao repouso semanal remunerado, pois de acordo com essa legislação específica, a concessão do repouso de 24 horas prevista no art. 3°, inciso V, quita a obrigação patronal relativa ao repouso previsto na legislação geral (Lei n° 605/1949). Assim, entendo que o ajuste para a concessão de mais um repouso de 24 horas, resultando em um regime de trabalho conhecido como 3 x 2, não pode ser confundido como um novo período de repouso remunerado, tratando-se de dia útil não trabalhado. Noto, ainda, que não há qualquer ajuste coletivo para considerar o segundo dia de repouso como remunerado. Logo, sendo certo que as horas extraordinárias remuneram apenas os dias efetivamente trabalhados pelo empregado e em virtude de sua integração ao complexo salarial, devem repercutir no cálculo do repouso semanal remunerado. Ressalte-se que o percentual do repouso semanal remunerado para esta categoria especial de trabalhador seguirá a disciplina legal específica, devendo ser observada a razão entre os dias trabalhados e os de repouso, o que corresponde à importância de 27,77% (=5/18".. Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Destaque-se que os julgados apresentados para confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação(ões): - violação da(o)(s) Lei n° 5584/1970, artigo 14, §1°; Lei n° 1060/1950. Afirma que o recorrido não preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade judiciária. Consta do acórdão: O pedido do Reclamante tem amparo na Constituição Federal (art. 5°, LXXIV), na Lei 1.060/50, no § 3° do artigo 790-A da CLT e Orientações Jurisprudenciais n° 304, 331 e 269 da SDI-1 do TST, devendo, portanto, ser atendido. De acordo com o artigo 790, § 3°, da CLT, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, basta que o trabalhador, ou seu advogado, declare insuficiência econômica. Nesse sentido as Orientações Jurisprudenciais n°s 304 e 331 da SDI-1 do TST, dispondo a Orientação Jurisprudencial n° 269 da SDI -1 do TST que "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Confirmo a sentença de base que concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. O julgamento está em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 269, 304 e 331 da SDI-I do TST, inviabilizando o seguimento do recurso - Súmula 333, daquela Corte. Ressalte-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Conforme o disposto no artigo 790, § 3°, da CLT, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Verifica-se, portanto, que o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça está condicionado, tão somente, à declaração escrita da parte de que não pode pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Igualmente, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 269 da SBDI-1 desta Corte, o mencionado benefício pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. No caso em análise, houve afirmação, na petição de recurso de embargos, de que o reclamante não tinha condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos da lei, o que é suficiente para demonstrar sua miserabilidade, conforme o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, (...) ( E-RR - 533800-79.2005.5.09.0011 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO RODRIGUES DE BRITO SOBRINHO - VIACAO NACIONAL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VIAÇÃO NACIONAL SA Advogado(a)(s): LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES (MG - 118588) JOAO PAULO CANCADO SALDANHA (MG - 106091) Recorrido(a)(s): JOAO RODRIGUES DE BRITO SOBRINHO Advogado(a)(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (BA - 38061) FABIANA SOUSA FERRAZ (BA - 42350) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2016 - ID 3F747AF ; protocolizado em 20/05/2016 - ID 084dd52). Regular a representação processual, ID fe6d304. Satisfeito o preparo ( ID 6023e3d, ID d78c72a e ID d78c72a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso VI, XVI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III e VI; artigo 196; artigo 198, da Constituição Federal. - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 471,476; artigo 513, 611; artigo 612,613; artigo 617; Código Civil, artigo 166,171; artigo 187, 188; artigo 932. - divergência jurisprudencial. Insurge-se ante a condenação ao pagamento a título de danos morais. Alega que não há obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde para empregado com contrato de trabalho suspenso. Sucessivamente, pleiteia a redução do montante arbitrado. Consta do acórdão: Vê-se, portanto, que o ato do empregador cancelando o plano de saúde, além de importar descumprimento de obrigação acessória ao contrato, representa sério risco à saúde do trabalhador, se não impossibilitando, ao menos reduzindo sobremaneira a recuperação da capacidade laborativa. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula n.° 440, do c. TST: "Assegura-se o direito à manutenção de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio- doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". Em relação à indenização por danos morais, é evidente que a conduta da ré foi abusiva ao suspender o fornecimento do plano, obrigando o autor a cuidar de sua saúde sem este amparo. Ademais, obrigou-o a contratar advogado e a passar pela angústia e dissabor de valer-se do Judiciário para cumprir o quanto previsto no contrato e preservar a sua saúde. E quanto ao valor da indenização por danos morais, levando em conta a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida para evitar que situações idênticas se repitam, fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais) o quantum indenizatório. Quanto à manutenção do plano de saúde, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula n° 440, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST. Relativamente à ocorrência de dano moral, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado encontram-se em total consonância com iterativa, notória e atual do Excelso Trabalhista, mormente quando traduz o pensamento de sua SDI-1, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA DO TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção revalorar o dano moral e apreciar tal matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial. Esta Subseção, em sessão realizada em 30/6/201 1 (E-ED-RR 362340¬ 74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011, de relatoria do Ministro Milton de Moura França), (...)concluindo impedir a diversidade do quadro fático o reconhecimento de especificidade entre os modelos . (...) (Processo: Ag-E-RR - 41900-13.2005.5.05.0134 Data de Julgamento: 20/03/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014.) DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE DE EMBARGOS. LIMITAÇÃO A CASOS TERATOLÓGICOS. Tendo em conta a função uniformizadora da SBDI-I, não cabe à Subseção, em sede de recurso de embargos, fazer a dosimetria do valor fixado a título de indenização por dano moral, com exceção das hipóteses em que constatada a ocorrência de teratologia na decisão atacada . Com esse fundamento, e não vislumbrando divergência específica apta a impulsionar o conhecimento do recurso, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos, vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, relator, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Na hipótese, a Turma, vislumbrando ato ilícito do reclamado, que impôs ao trabalhador bancário, sem a devida proteção e fora dos parâmetros legais, o desempenho de atividade relativa ao transporte de valores, manteve a indenização em R$ 76.602,40, fixada em atenção ao caráter pedagógico da pena, não verificando afronta aos arts. 5°, V, da CF e 944 do CC, porque não evidenciada qualquer desproporção entre o dano causado e a reparação. (TST-E-RR-34500-52.2007.5.17.0001, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, red. p/acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.8.2012). Por conseguinte, a revisão do julgado em sede extraordinária revela -se inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula n° 333 da Corte Revisora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXSANDRA GRAMOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ALEXSANDRA GRAMOSA DA SILVA Advogado(a)(s): 1. MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS (BA - 20530) 1. PALOMA COSTA PERUNA (BA - 18681) Recorrido(a)(s): 1. CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA 2. JOSE CARLOS DE JESUS JUNIOR Advogado(a)(s): 1. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA (BA - 18518) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/05/2016 - ID F8C10AD ; protocolizado em 25/05/2016 - ID d2964de ). Regular a representação processual, ID fb63473. Dispensado o preparo, ID c1908e0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATOS DISCRIMINATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / IMPOSTO DE RENDA. Alegação(ões): A reclamante não se conforma com a decisão colegiada, no que se refere aos temas acima especificados. Com relação aos temas supracitados, verifica-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - JOSE MIRANDA DOS SANTOS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOSE MIRANDA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(a)(s): INDIRA SILVA RIELLA COSTA LESSA (BA - 19714) RODRIGO LORDELLO REZENDE (BA - 24636) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): BARBARA ALICE SANTOS PRATES (BA - 22282) Luciana Carvalho Santos (BA - 11388) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2016 - ID ACA22A9; protocolizado em 20/05/2016 - ID 0bde558). Regular a representação processual, ID 1219946. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei n° 13105/2015, artigo 489. Afirma que a Turma não se pronunciou sobre as questões trazidas nos embargos declaratórios. Consta do acórdão: Sustenta o embargante que "requer atenção para a especial finalidade destes Embargos de Declaração, qual seja a de elidir a omissão a ser apontada e a preclusão da oportunidade de deixar prequestionadas as matérias passíveis de conhecimento pelas Instâncias Superiores, a teor da Súmula 297 do TST e Súmula 317 do STF" (ID f572b55 - Pág. 1). Esclarece, nessa linha, que esta e. Turma "filiou-se ao entendimento de que há fortes indícios de culpa do reclamante sobre as diferenças de caixas apresentadas pela reclamada. Não obstante, esta turma ancorou explicitamente seu entendimento exclusivamente no nexo de causalidade apoiado, como dito, em indícios e não em provas" (ID f572b55 - Pág. 2, destaques do original). Prosseguindo nas suas afirmações, advoga que "longe de pretender debater a matéria em questão, já que ciente não ser este o momento oportuno, requer apenas o embargante que este Tribunal, ante a inexistência de provas da responsabilidade civil do acionado (apenas indícios) que se pronuncie sobre o fato deste entendimento potencialmente vulnerar diretamente os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como, do artigo 333 do antigo CPC, atual art. 373 do novel código, no que tange ao ônus da prova" (ID f572b55 - Pág. 2). Os embargos não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que o prequestionamento buscado somente é possível quando existir, no aresto objurgado, omissão, contradição ou obscuridade, o que, in casu, não ocorreu. A decisão atacada, de forma clara e indene de dúvida, julgou procedente a ação de cobrança intentada pelos Correios, em face do ora embargante, em razão das diferenças encontradas no caixa a menor, na época em que o reclamado exercia a função de Gerente do Banco Postal da AC Ubatã - Bahia. Na oportunidade, o acionante assinalou que através de processo administrativo regular o réu foi responsabilizado pelas diferenças no Caixa, razão pela qual foi despedido por justa causa, em 24/08/2012. Perseguiu a empresa, nesse contexto, o ressarcimento dos valores referentes à responsabilidade do ora embargante pelas divergências de saldo físico verificada quando ele era Gerente da Agência AC/Ubatã. O ora recorrente, na sua defesa, salientou que o problema das diferenças de caixa decorreram de falhas no sistema da empresa, o que afirmou ter ocorrido com vários funcionários. Os procedimentos administrativos realizados pelos Correios revelaram, contudo, que as diferenças no caixa foram encontradas quando da passagem da Agência para um novo titular, em 03/01/2012. Nesse período, não se verifica, dos e-mails enviados, qualquer reclamação de falha no sistema na Agência onde laborava o réu, muito menos nos valores apontados pela empresa, bastante elevados. A decisão embargada também ressaltou que, segundo parecer conclusivo do apurador, foi encontrada uma diferença no caixa, em 20/12/2011, no montante de mais de R$ 40.000,00, quando da realização dos trabalhos do sistema de acompanhamento da padronização do processo produtivo. Posteriormente, quando da passagem da Agência para outro funcionário, no valor de R$ 7.925,97 (ID 347555 - Pág. 4). Acrescentou, não fora isso, a decisão invectivada, que nos termos do relatório efetuado no processo administrativo, o Manual da organização estabelece, textualmente, que é responsabilidade do Gerente acompanhar o movimento contábil e financeiro da Agência e, quinzenalmente, efetuar a conferência dos caixas com base nos documentos físicos, estabelecendo, em caso de diferenças, um contato com o superior hierárquico, para a verificação das falhas. O relatório do processo administrativo concluiu que o reclamado não cumpriu com as regras previstas no Manual da empresa, acerca da supervisão das movimentações bancárias, nem tampouco informou ao gestor do sistema a respeito de qualquer irregularidade. De acordo, ainda, com o parecer técnico realizado, todas as diferenças de caixa encontradas, em períodos anteriores, foram regularizadas após a denúncia realizada ao gestor do sistema, sem a ocorrência de qualquer prejuízo para o funcionário (ID 347555 - Pág. 9). O documento de ID 347558 - Pág. 9, de outro giro, dá conta de que o acionado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar defesa no processo administrativo n. 08;00617.12. Nesses termos, ficou demonstrado que o autor não obedeceu ao manual da empresa, no tocante aos procedimentos de supervisão contábil do caixa, nem tampouco cuidou de avisar ao gestor do sistema acerca das falhas que afirma ter encontrado. O acórdão atacado também ressaltou que o acionado não apresentou defesa no processo administrativo, nem tampouco cuidou de provar, no presente feito, que houve manipulação por parte dos Correios, para incriminá-lo. Por essa razão, considerou, a decisão atacada, provados os atos praticados pelo reclamado, reconhecidos na conclusão do procedimento administrativo., não havendo, portanto, que se falar em desrespeito às regras do ônus da prova. Nessas circunstâncias, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o ora embargante deve ser realmente responsabilizado pelo pagamento da quantia não encontrada no caixa. Assinale-se que os presentes embargos de declaração revelam, nitidamente, uma pretensão fundada em suposto erro de julgamento, de maneira que não podem ser acolhidos, mormente porque o julgador tem o dever de oferecer a prestação jurisdicional quanto às matérias, objeto de divergência, de acordo com a sua livre convicção frente ao direito e às provas colacionadas na ação, o que foi feito. Da análise do julgado recorrido, observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS. Alegação(ões): - violação da(o)(s) Lei n° 13105/2015, artigo 373; Código Civil, artigo 186,927. Busca a reforma do julgado, alegando que deve ser indeferido o pleito de cobrança contido nesta ação. Dos termos antes expostos, no excerto acima transcrito, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, aspecto incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIVALDO DE JESUS MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Incidente de Uniformização de Jurisprudência Recorrente(s): MARIVALDO DE JESUS MELO Advogado(a)(s): Luiz Sergio Soares de Souza Santos (BA - 5822) Recorrido(a)(s): GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA Advogado(a)(s): LARA SIMOES ALVES (BA - 23197) Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei n° 13.015/2014 (§§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere das Súmulas TRT5 n° 16 e 19. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016 - ID 0677806; protocolizado em 11/05/2016 - ID 5736907 ). Regular a representação processual, ID 3b9e375. Dispensado o preparo, ID 0092a7c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Alegação(ões): O autor busca a reforma da decisão colegiada, o que se refere às pretensões acima descritas. Com relação aos temas supracitados, verifica-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BSPAR FINANCAS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BSPAR FINANCAS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado(a)(s): WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) Recorrido(a)(s): MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): EDMUNDO WALLY AFONSO OLIVEIRA (BA - 23020) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/05/2016 - ID 01D1359; protocolizado em 25/05/2016 - ID a3bac30). Regular a representação processual, ID 4acd137. Satisfeito o preparo ( ID 5294599, ID af18e03, ID e6a6595 e ID ac50672). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. A acionada alega que a manutenção da decisão de primeiro grau pela Turma acarretou violação ao seu direito de defesa, no que se refere à confissão aplicada. Consta do acórdão: Afirma a demandada que a decisão de origem merece ser anulada, uma vez que "em que pese a determinação proferida por colega magistrada quanto à retirada do feito da pauta de audiência relativa ao dia 28/05/2015 ante a imperiosa necessidade de expedição de carta precatória deferida - em audiência ocorrida em 30/01/2015 - para inquirição de testemunhas arroladas pela parte Reclamada, o feito manteve-se em pauta, tendo o juízo, através de magistrada substituta, aplicado, de maneira FLAGRANTEMENTE ABSURDA e sem que minimamente se atentasse ao que disposto no despacho supracitado - posto que a ele sequer fizera menção -, a pena de confissão à empresa." Vejamos. Na audiência ocorrida em 30/01/2015, as partes foram intimadas que deveriam comparecer para realização de instrução, em 28/05/2015, às 15h10min. (Num. 9a099d5 - Pág. 1) Ocorre que, ao Num. c8ed273, foi emanada certidão que afirma que "não houve cumprimento da determinação judicial contida na ata de ID 9a099d5, qual seja, expedição de carta precatória inquiritória. Certifico, ainda, que não há tempo hábil para cumprimento da determinação de expedição e cumprimento da carta precatória antes da data designada para a próxima audiência". Diante de tal certidão, a MM Juíza proferiu o seguinte despacho (Num. 9cbcac9): "Diante da informação contida na certidão de ID c8ed273, determino seja o feito retirado de pauta. Expeça-se com urgência a carta precatória determinada na ata de ID 9a099d5. Notifiquem-se as partes para ciência dos termos da certidão de ID c8ed273e deste despacho, bem como a testemunha notificada (ID 37c6bb3), para cientificá-la de que o feito foi retirado de pauta." Somente a parte autora foi intimada da referida decisão, como se verifica na aba "expedientes 1° grau" do PJE. Entretanto, apesar de ter havido determinação de que o feito fosse retirado de pauta, em 28/05/2015 a audiência foi realizada sem que a reclamada, ora recorrente comparecesse (Num. f4e85c7), pelo que a esta foi aplicada a pena de revelia. Assim, a recorrente peticionou ao Num. cc0918f, para chamar o feito à ordem, alegando que teria tido acesso ao despacho de retirada de pauta através da aba "acesso de terceiros" do PJE, e por isso não compareceu à audiência. Tal petição foi apreciada na sentença, nos termos abaixo: "... ao contrário do relato da parte ré na última promoção (chamamento à ordem), não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Justifico. Em que pese sequer ter sido expedida a Carta Precatória Inquiritória para oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, sendo exarado o consequente despacho para retirar o feito da pauta de audiência, a reclamada não foi intimada do referido despacho, veiculado no Diário Eletrônico da Justiça tão somente em 29.05.2015, data posterior à assentada já previamente designada. Assim, a parte ré NÃO TINHA CONHECIMENTO de que estaria dispensada de comparecer em sessão de audiência. A versão de que tomou conhecimento do despacho retro mencionado mediante acesso ao PJE, consulta por terceiros, não é acolhida visto que não se trata de meio próprio para cientificar as partes. De mais a mais, ao contrário do relato da parte reclamada, até a assentada realizada apenas a notificação dirigida à parte reclamante tinha sido expedida. Assim, concretamente, a parte ré permanecia ciente da audiência designada para 28.05.2015, sob pena de confissão. Mas, a parte ré não atendeu a determinação judicial previa. A sua alegação de que não compareceu à audiência a partir do conteúdo do despacho exarado não é verdadeira já que não tinha conhecimento do mesmo. Portanto, confirmo a legalidade da confissão aplicada à parte ré, refutando todos os argumentos anunciados na última manifestação protocolada pela parte ré." Como se verifica, a recorrente não teve ciência, ao menos de forma oficial, da retirada de pauta, pelo que deveria ter comparecido. Ressalto que a reclamada não tomou o devido cuidado no caso concreto, agindo de forma temerosa ao não comparecer a audiência de instrução previamente designada e para qual foi notificada. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, a pretensão da parte recorrente representa, em verdade, tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria exaurida, exigindo a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ANDRE LUIS DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. GILSONEI MOURA SILVA (BA - 659-B) 1. sonia rodrigues da silva (BA - 685) Recorrido(a)(s): 1. ORMEC ENGENHARIA LTDA 2. GERDAU ACOMINAS S/A Advogado(a)(s): 1. DANIELLE MARTINS ESTEVES (RJ - 176999) 2. LEILA AZEVEDO SETTE (MG - 22864) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016 - ID EF59A05 ; protocolizado em 20/05/2016 - ID e6826a9). Regular a representação processual, ID ecac8ed. Dispensado o preparo, ID fcf3af5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV,XXXVI, da Constituição Federal. - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 651. - divergência jurisprudencial. Insurge-se, ante a decisão Regional, alegando que o Juízo de Origem é competente para processar e julgar o feito. Consta do acórdão (destacado): O reclamante, na exordial, alega que foi contratado pela primeira reclamada, ORMEC ENGENHARIA LTDA, em São Sebastião do Passé-Bahia, para prestar seus serviços em prol da segunda ré, GERDAU AÇOMINAS S/A, na cidade de Ouro Branco-MG. Em defesa, apresentando exceção de incompetência, a primeira reclamada sustenta que o reclamante foi contratado e sempre prestou os seus serviços na cidade de Ouro Branco, cuja jurisdição pertence ao Município de Congonhas/MG. Contrariando completamente a tese inicial, quando interrogado (ata de id.efb1569), o reclamante/excepto, declarou que: "..em 2013 trabalhou na áea da GERDAU e antes de vir embora deixou uns currículos, e então a ORMEC entrou em contato; que morou em Conselheiro Lafayete - MG em 2013 e no currículo tinha o endereço de Conselheiro Lafayete, Rua Felipe Dias da Silva, n° 161, Fonte Grande; que após receber o telefonema compareceu à empresa em Minas Gerais, preencheu o formulário após a entrevista e então foi admitido; que entregou um comprovante de residência na ocasião da admissão, cujo endereço era em Conselheiro Lafayete - MG" Depreende-se, portanto, que o excepto declarou que deixou currículo na sede da reclamada em Minas Gerais, ainda acrescentando que após contato telefônico da excipiente, compareceu à sede empresa e preencheu formulários, apresentando comprovante de residência também em Minas Gerais, confirmando à reclamada primeira reclamada que residia em cidade próxima ao local do trabalho. A competência territorial das Varas do Trabalho, ou seja, a circunscrição geográfica sobre a qual as mesmas atuam, tem o seu regramento definido pelo art. 651 da CLT. Tal dispositivo determina, em seu caput, que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Esta é a regra geral, que denota a intenção do legislador de ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário e de facilitar a produção de prova, geralmente testemunhal. A norma legal em comento traz ainda, em seus parágrafos, exceções a essa regra geral, que dizem respeito ao empregado agente ou viajante comercial (§1°), ao empregado brasileiro que trabalha no estrangeiro (§2°) e à empresa que promove atividade fora do lugar da celebração da contratação (§3°). Contudo, nenhuma delas contempla a hipótese dos autos, conforme observou o Juízo a quo, pois o reclamante/excepto não foi contratado em São Sebastião do Passé-Bahia, mas em cidade cuja jurisdição pertence ao Município de Congonhas/MG. Vale destacar que a tese recursal de acesso irrestrito do trabalhador ao judiciário configura flagrante inovação à lide, em razão do que foi expressamente narrado na peça inicial , ou seja, que o autor fora arregimentado em São Sebastião do Passé, devendo ser mantida a decisão de origem. Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. Sendo assim, a matéria da revista deve se restringir às hipóteses de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a Súmula Vinculante do STF e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 9°, da CLT). Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos CONSTITUCIONAIS invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. A análise das questões discutidas neste tópico enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - WASHINGTON LUIZ VALENCA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): WASHINGTON LUIZ VALENCA DE SOUZA Advogado(a)(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (BA - 28677) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): MANUELE DA SILVA MENDES (BA - 20831) Luciana Carvalho Santos (BA - 11388) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/05/2016 - ID AF52ED8 ; protocolizado em 18/05/2016 - ID bf3dbf9). Regular a representação processual, fl(s). ID 47a7277. Dispensado o preparo, ID 71691e0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA / NULIDADE. Alegação(ões): Insurge-se ante a decisão Colegiada, alegando que não há que se falar em prescrição. O Reclamante busca, ainda , a nulidade da demissão operada pela reclamada. Com relação aos temas supracitados, verifica-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho Decisão
Intimado(s)/Citado(s): - CONQUEST PNEUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CONQUEST PNEUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(a)(s): JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES (BA - 11332) Recorrido(a)(s): MARCELINO DOS SANTOS CARVALHO Advogado(a)(s): SILVANA MATOS PEREIRA (BA - 19426) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/05/2016 - ID F3490E7 ; protocolizado em 18/05/2016 - ID 9f0e5a9 ). Regular a representação processual, ID e3fcf53. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A sentença de ID cf421d2 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, fixando as custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação - R$ 8.000,00. Por ocasião da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista, a acionada não comprovou os recolhimentos dos depósitos recursais e das custas fixadas. Negado provimento ao recurso ordinário, e indeferido o pedido de Justiça Gratuita, manteve-se o valor da condenação - ID. 6361dfb. Conforme já relatado, quando da interposição do recurso de revista, a reclamada não procedeu ao pagamento do depósito recursal correspondente. Ressalte-se, por oportuno, que, de acordo com o parágrafo único do art. 10 da IN n° 39 do TST, a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, e não ao depósito recursal. Dessa forma, não tendo a recorrente comprovado o regular recolhimento do depósito recursal em valor suficiente à garantia do juízo ou no teto limite estabelecido no Ato n° 397/SEGJUD.GP, resta configurada a deserção do apelo, à luz das disposições contidas na Orientação Jurisprudencial 128, I da SBDI-1 do c. TST, in verbis : DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade do preparo, reputa-se deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ATENTO BRASIL S/A - BANCO ITAUCARD S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Advogado(a)(s): 1. Fabiana Galdino Cotias (BA - 22164) Recorrido(a)(s): 1. TAMILES DA SILVA VIDAL 2. BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(a)(s): 1. GABRIELLE SANTOS DE ANDRADE (BA - 34903) 2. ANA LUIZA SOBRAL SOARES (PE - 840) DECISÃO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE O acórdão recorrido, assim decidiu: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o vínculo direto com o 2° Reclamado e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que sejam apreciados os pleitos formulados na inicial à luz das normas coletivas aplicáveis aos bancários. Fica prejudicado o exame dos demais pontos tratados no recurso. Trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comportando recurso de imediato. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do § 1° do art. 893 da CLT. Em consequência, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo do feito. Ressaltando a força do mencionado princípio, a Súmula n° 214 do TST, com a redação dada pela Resolução n° 127/05, da mesma Corte, positivou que: (...) as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2°, da CLT. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no mencionado verbete - Súmula 214 - revela-se desaparelhado o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ROSENILDA SILVA DOS SANTOS ASSUNCAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ROSENILDA SILVA DOS SANTOS ASSUNCAO Advogado(a)(s): MARCIO DE ARAUJO SENA (BA - 13000) Recorrido(a)(s): SAUIPE S/A Advogado(a)(s): ROBERTO DOREA PESSOA (BA - 12407) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/04/2016 - ID E69280D - PÁG. 1; protocolizado em 06/05/2016 - ID a92c9d8 - Pág. 1). Regular a representação processual, ID 55767e7 - Pág. 1. Dispensado o preparo, ID e520291 - Pág. 3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Turma Julgadora manteve-se omissa acerca de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, notadamente acerca do pedido de letra "c" da inicial. Com efeito, a omissão invocada nas razões recursais não fora submetida aos embargos declaratórios para que fosse suprida. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas n°s 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: SUM-184 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, resta inviável o processamento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): Sustenta que foi contratada para trabalhar por prazo indeterminado e que as verbas rescisórias não foram quitadas. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sobretudo em virtude do não pagamento das verbas rescisórias. Investe ainda contra o indeferimento dos pleitos de horas extras, adicional noturno e diferenças consectárias. Busca também a reforma do julgado, a fim de que seja determinada a anotação da data de despedida na CTPS da reclamante, sob pena de pagamento de multa diária, conforme pleiteado na exordial. Por fim, requer a concessão da "assistência judiciária gratuita" e o pagamento de honorários advocatícios, alegando que há assistência sindical. A parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, in verbis (grifo acrescido): § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA - DANILO RAMOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Incidente de Uniformização de Jurisprudência Recorrente(s): Bompreço Bahia Supermercados Ltda Advogado(a)(s): Adriano de Jesus Bohana Ferreira (BA - 40979) Recorrido(a)(s): Danilo Ramos da Silva Advogado(a)(s): Maria Claudia Aragão Padilha Lima (BA - 10117) Preliminarmente, insta ressaltar que foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei n° 13.015/2014 (§§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 n° 22. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015 - Id. n. 085e3e1; protocolizado em 11/06/2015 - Id. n. e198a43), conforme certidão de Id. n. 1f1023b. Regular a representação processual, Id. n. 6cc3245. Satisfeito o preparo (Ids. ns. c0ffe32, 7038741,9ed5361, f3a7aab e 786adce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. O recorrente investe contra a condenação ao pagamento de horas extras. Assevera que a Turma Regional deveria ter considerado o acordo de compensação e o banco de horas autorizados por ajuste coletivo. Consta do acórdão: HORAS EXTRAS (...) In casu, depreendo da Convenção Coletiva de Trabalho anexadas nos ID's 788156, 788204 e 788388, que foi efetivamente pactuado entre os convenentes, na forma da Lei, a compensação de jornada, tal como se verifica do quanto disposto na Cláusula Oitava do referido instrumento normativo: (...) Observo, ainda, que a norma coletiva citada reduziu o limite fixado na Lei (um ano) para a concessão da folga respectiva para o máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do qual é devido o pagamento do excesso apurado e que não tenha sido compensado na forma mencionada. Dessa forma, as horas extras prestadas deveriam ser pagas até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Pois bem; no caso em apreço, da análise da folha de ponto válida e referente ao lapso temporal compreendido entre 16.02.2012 e 15.03.2012, constato que o banco de horas previsto no instrumento normativo acima referido não foi implantado no plano dos fatos. Com efeito, o Reclamado deixou de observar o procedimento previsto no instrumento normativo correlato para adoção do regime de banco de horas e, no intuito de evitar o pagamento do labor extra, lançou como crédito as horas laboradas além da oitava diária e, ao mesmo tempo, deduziu um determinado número como débito, tal como se infere do dia 12.03.2012, no qual, do total de horas laboradas, foram creditados 12 minutos como extras e descontados 19 minutos. (...) Assim é que, não instituído no plano dos fatos o banco de horas coletivamente ajustado, são devidas ao Obreiro, no que tange ao período em que os cartões de ponto encontram-se assinados, como extraordinárias, todas as horas prestadas acima da 8a diária e 44a semanal. A análise das questões discutidas neste tópico enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta à hipótese fática do feito, não se observa qualquer violação ao dispositivo supracitado, assim como qualquer contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 394 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o)(s) Lei n° 605/1949, artigo 7°, alínea 'a'. O reclamado interpõe recurso de revista, insurgindo-se ante o acolhimento da integração das horas extras no repouso semanal remunerado e do reflexo desta integração em outras parcelas. Registrou a Turma: DIFERENÇA DE RSR EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS (...) No entanto, diante dos termos da Lei n° 13.015/2014, a qual introduziu alterações no processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho visando a uniformização da jurisprudência em prol da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento da mais alta Corte Trabalhista para aplicar a regra inserta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1 do c. TST, segundo a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".". Mantenho. A análise do recurso, neste tópico, fica prejudicada, em razão da ausência de interesse da parte recorrente, uma vez que sua pretensão foi obtida, conforme se verifica do trecho do julgado supratranscrito. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação da(s) Lei n° 5250/1967, artigo 53, inciso I, II. - divergência jurisprudencial. Inconformado com os termos do julgado, o acionado afirma ser descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, também, que o valor estipulado foi excessivo, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispõe o julgado: DANOS MORAIS, REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS (...) Destarte, conforme tem reiteradamente se posicionado a 2a Turma deste eg. Tribunal, inclusive quando do julgamento do processo n. 0137500-65.2008.5.05.0034, em que fui Relatora, a revista realizada pelo Demandado em sacolas e bolsas de seus empregados, fato que, conforme já ressalvado, é incontroverso nos autos, extrapola os limites do seu poder diretivo e gera danos na esfera subjetiva dos seus empregados, aí incluído, por certo, a Obreira. Isso porque, consoantes razões lançadas pela M.D. Desembargadora Luíza Lomba quando do julgamento do processo n. 01103-2008-001-05-00-1-RecOrd, o procedimento levado a efeito pela Demandada não possui amparo legal , nem encontra guarida em normas coletivamente ajustadas, uma vez que ninguém, sob qualquer pretexto, encontra-se adstrito a abrir a sua bolsa/sacola/mochila a fim de que o seu Empregador, ou prepostos por este autorizados, vistoriem os produtos lá existentes. Nestes termos, a revista adotada pela Acionada sob o pretexto de proteção do seu legítimo direito de propriedade, segundo entendimento majoritário da Turma de julgamento que integro, vai de encontro ao princípio da proteção à dignidade humana e à intimidade do trabalhador, assegurado nos incisos III e IV do art. 1° da Constituição Federal de 1988, c/c o inciso X do art. 5° do mesmo diploma legal, atraindo, dessa feita, a incidência da norma disposta no art. 187 do Código Civil de 2002. (...) Verifico, pois, que o valor da indenização deve revelar-se razoável, não representando enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim uma forma de dissuadir o causador do dano à continuidade ou repetição do mesmo procedimento. Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação (que objetiva desestimular a repetição da conduta lesiva pelo agente causador do dano) e a gravidade do fato, reduzo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização a título de danos morais, o mesmo valor já arbitrado por esta eg. Turma quando do julgamento do processo n° 0137500-65.2008.5.05.0034RecOrd, o qual continha situação similar a que ora se discute. Reformo. A irresignação recursal conduz à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matérias já exauridas, o que levaria, necessariamente, ao reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, impossibilitando a ascensão do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. No que se refere ao valor arbitrado, ao reconhecer a existência do dano e fixar o valor da indenização à luz dos critérios doutrinários, o julgamento Colegiado, justamente considerando a inexistência de lei estabelecendo outros de natureza objetiva, não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Demais disso, observe-se o entendimento adotado pela SDI-1 do TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei n° 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, motivo pelo qual ficam liminarmente afastadas as alegações de violação dos artigos 5°, inciso V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Por outro lado, o único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos, originário da 2a Turma desta Corte não se presta ao fim colimado, todavia. É que, o aresto colacionado diz respeito à redução da indenização por dano moral antes arbitrada em R$ 120.000,00 para R$ 100.000,00, tendo em vista o fato de o autor da ação não ter noticiado que tenha sofrido assalto ou algum constrangimento nesse sentido, enquanto que, no caso ora em análise, discute-se a desproporção do montante da indenização. Inespecífico, pois, o aresto colacionado, ante a ausência de identidade fática entre os julgados, o que impossibilita o cotejo de teses por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e faz incidir, na espécie, o disposto na Súmula n° 296, item I, do TST. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já firmou entendimento de que, tendo em vista a função uniformizadora desta SBDI-1, somente cabe, nesta instância, rever valores de indenização por dano moral em casos teratológicos. Embargos não conhecidos. (Processo: E- RR - 34500-52.2007.5.17.0001 Data de Julgamento: 23/08/2012, Redator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/01/2013.) Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /tmss SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Incidente de Uniformização de Jurisprudência Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. JANETE MEIRA GOMES (BA - 18544) Recorrido(a)(s): 1. SIMONE SANTANA LEAL 2. GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA Advogado(a)(s): 1. DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA (BA - 31176) 2. SAULO VELOSO SILVA (BA - 15028) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2016 - ID CFC8F7B ; protocolizado em 20/05/2016 - ID ea9adfa ). Regular a representação processual, ID 37a03c7. Satisfeito o preparo ( ID e1455fa, ID 12afc56, ID 96011bb e ID fb914a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §2° e 6, inciso II, XXI da Constituição Federal. - violação da Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. O reclamado/recorrente, BANCO DO BRASIL, insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à autora. Consta do acórdão (destacado): Em sendo assim, o segundo acionado negligenciou o seu dever de cuidar da regularidade contratual na prestação de serviços, caracterizando, desta forma, a sua culpa in vigilando . Por esta razão, responde o Banco demandado por todos os débitos oriundos da relação empregatícia havida entre a primeira ré e a reclamante, de forma subsidiária, inclusive no que se refere às penalidades, como é o caso de multas e indenizações, não havendo, dessa maneira, que se falar em limitação da condenação. O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula n° 331, V, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST. Ademais, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, a fim de afastar a culpa in vigilando da parte recorrente reconhecida no acórdão regional, o que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 16 de Junho de 2016 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho