Movimentação do processo AIRR-0001286-85.2013.5.15.0043 do dia 20/06/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Aditamento à Pauta
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Sétima Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA -
ABEC


- CONCREPAV S.A. - ENGENHARIA DE CONCRETO


- DELPHOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.


- GUILHERME DE ALMEIDA TONINI


- RESIDENCIAL ILHAS DO CARIBE


RELATÓRIO


A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional
do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o
presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele
recurso.


Contraminuta e contrarrazões apresentadas.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do artigo 83, § 2°, II, do Regimento Interno do TST.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das
alterações promovidas pela Lei n° 13.015/2014, pois interposto em
face de decisão publicada em 22/05/2015, a partir, portanto, da
vigência da referida norma, nos termos do artigo 1°, caput, do Ato n°
491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.


Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a
dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações
jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo
896, § 1°-A, da CLT, sem embargo das demais disposições legais.


Pela mesma razão, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em
relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma
atual (Lei n° 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive
aos processos em curso (artigo 1046).


1.CONHECIMENTO


O Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no acórdão às
fls.1597/1605, negou provimento ao recurso ordinário do autor,
provendo o da primeira reclamada.


O reclamante interpôs recurso de revista (1623/1633), ao qual foi
negado seguimento em razão da incidência do óbice do artigo 896,
§ 1°-A, I, da CLT.


Em face dessa decisão, foi interposto o agravo de instrumento às
fls. 1639/1651.


Verifica-se, contudo, que o apelo não merece conhecimento, por
intempestivo.


Pois bem.


A certidão de publicação (fl. 1637) informa que a decisão
denegatória do seguimento do recurso de revista foi divulgada no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 27/08/2015 (quinta-
feira) e considerada publicada no dia 28/08/2015 (sexta-feira). O
prazo de oito dias para a interposição do agravo de instrumento
iniciou-se em 31/08/2015 (segunda-feira) e, em razão da
prorrogação pelo feriado nacional do dia 07/09/2015, se findou em


08/09/2015 (terça-feira).


Todavia, foi protocolizado somente no dia 09/09/2015 (quarta-feira),
às 18:43:17, consoante informa o recibo de protocolo do sistema e-
DOC à fl. 1638.


Assim, o recurso encontra óbice intransponível ao seu
processamento, uma vez que foi interposto a destempo, porquanto
não observado o prazo legal de oito dias previsto no artigo 897,
caput, da CLT.


Ressalte-se que cabe à parte comprovar, quando da interposição do
recurso, a prorrogação do prazo, nos termos do item I da Súmula n°
385 do Tribunal Superior do Trabalho,in verbis:


-Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do
recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do
prazo recursal.


Na hipótese, a agravante não demonstra, nas razões do seu
recurso, qualquer especificidade no que concerne ao prazo recursal,
limitando-se a afirmar a sua interposição tempestiva, considerando
a disponibilização da decisão denegatória no Diário de Justiça
Eletrônico da Justiça do Trabalho da 15a Região em 01/09/2015
(destaquei)


Reitero que, diferentemente do informado pela parte, a referida
decisão foi divulgada em 27/08/2015 (quinta-feira) e considerada
publicada 28/08/2015 (sexta-feira).


Por seu turno, também não consta dos autos qualquer registro de
dilação expressa do prazo recursal.


Constatada, portanto, a intempestividade do agravo de instrumento,
inviável o prosseguimento na análise das razões recursais.


Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO
CONHEÇO do agravo de instrumento.


2. DISPOSITIVO


Assim, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO
do agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 13 de junho de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator